{
    "2009-06-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "783290": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAfasta, voluntariamente de sua lotação, o Procurador de Justiça ISRAEL STOLIAR para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no mês de junho de 2009 (Processo nº MP-2009.00114623), nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14 de julho 2005.\r\n\r\nNomeia a servidora NOEMIA JUSTINO VILELA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1584, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rosely Aguiar Lopes (Processo nº MP-2009.00110321).\r\n\r\nDesigna a servidora NOEMIA JUSTINO VILELA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1584, para exercer as funções de Gerente de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00110321).\r\n\r\nNomeia GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Eliseu Braz de Assis (Processo nº MP-2009.00126209).\r\n\r\nDesigna GERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA para prestar assessoramento ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça (Processo nº MP-2009.00126209).\r\n\r\nNomeia IRAN DA ROCHA FREITAS, matrícula nº 2774, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009, e o considera exonerado do cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-08, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00116419).\r\n\r\nDesigna THAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL, matrícula nº 4391, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Magé e de Petrópolis, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2008, que a designou para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias e de Petrópolis (Processo nº MP-2009.00115451).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00018249 - Aprovo o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 180/187 e autorizo a contratação direta, ante a inexigibilidade, dos serviços de telefonia fixa fornecidos pela sociedade empresária Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nId: 783290"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "783291": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00072605 (Requerente: Igor Cesar Conti de Almeida - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados). Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00101197 (Requerente: Marcelo Augusto Gomes Ribeiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados). Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00083304 (Requerente: Cristiane Paula Bomfim - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados). Defiro a averbação de 2.538 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 575 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00081301 (Requerente: Bernard dos Reis Alo - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição). Defiro a averbação de 1.375 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 97 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00022285 (Requerente: Vanderlei Carneiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados). Defiro a averbação de 3.067 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais 1.350 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, ficando a averbação dos 1.717 dias de contribuição remanescentes, para fins de aposentadoria, condicionada à respectiva comprovação. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00086500 (Requerente: Lígia Maria Malheiros Garcia - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados). Defiro.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00160667 (Requerente: Ivan Correia da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados). Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00082676 (Requerente: Aluisio Gomes da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados). Defiro a averbação de 4.287 dias para fins de aposentadoria, dos quais 2.671 dias, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00114589 (Requerente: Ana Paula dos Santos - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados). Defiro.\r\n\r\nId: 783291"
                    ],
                    "783292": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 783292"
                    ],
                    "783293": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados confeccionados em sede da REUNIÃO DE TRABALHO organizada pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis com Promotores de Justiça das áreas de Proteção aos Direitos dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, Cível e Família, realizada no dia 05 de junho de 2009. Os referidos enunciados consubstanciam uma orientação não vinculativa da atuação ministerial com vistas à respectiva uniformização.\r\n\r\nENUNCIADOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A TUTELA DOS IDOSOS, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INTERDIÇÕES\r\n\r\n1 - A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença equivalentes. Além disso, deve o órgão do Ministério Público receber as cópias dos termos de compromisso de curador que vierem a ser firmados, de forma a possibilitar o controle do envio periódico dos autos ou cartas de sentença.\r\n\r\n2 - Adicionalmente ao controle periódico das contas do curador, prestadas nos termos dos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, incumbe ao Parquet exercer a ampla fiscalização da curatela, velando pela preservação dos interesses fundamentais do interdito, inclusive através da instauração de procedimentos administrativos que entender necessários.\r\n\r\n3 - Não se defere remuneração adicional a diretor ou funcionário, para exercício da curatela de idoso abrigado que receba benefício de até um salário-mínimo, nos casos em que a instituição já retém a porcentagem máxima prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\n4 - A atuação do Ministério Público, seja na condição de órgão agente ou de custos legis, na defesa de direito individual indisponível do idoso só se justifica na presença de hipótese prevista no art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n5 - A omissão a que se refere o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) é aquela que torna, diante das circunstâncias do caso concreto, improvável a tutela eficaz de direito individual indisponível do idoso, por seus próprios meios ou por parte de seus familiares.\r\n\r\n6 - O risco social que autoriza a atuação do Ministério Público pressupõe a aferição casuística da situação de vulnerabilidade da pessoa idosa, que pode se traduzir numa gama ilimitada de fatores que caracterizam a redução das possibilidades de ampla e autônoma defesa de seus interesses pela própria pessoa idosa ou por seus familiares, seja em função de dificuldades no acesso à justiça, seja por limitações físicas ou por redução volitiva, incluindo eventual suscetibilidade a pressões psicológicas exercidas por terceiros.\r\n\r\n7 - Refoge à atribuição das Promotorias especializadas na defesa transindividual da pessoa idosa atuar em casos de deficiência em atendimento hospitalar que não se restrinjam a idosos.\r\n\r\n8 - A adoção de medidas contra aumentos indevidos de planos de saúde, incidentes sobre as contraprestações da generalidade dos associados e não apenas de idosos, não incumbe às Promotorias especializadas na defesa da pessoa idosa.\r\n\r\n9 - É de atribuição das Promotorias especializadas na defesa de pessoas idosas a propositura da ação de registro tardio do idoso.\r\n\r\nId: 783293"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "783294": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de junho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 783294"
                    ],
                    "783295": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 08 de junho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00026569\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos eletrônicos (aparelhos de DVD, minigravadores digitais, câmeras fotográficas e filmadoras digitais, televisores e lanternas).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Cristiane de Souza Lendengue ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 105,35\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Integrabyte Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 180,62\r\n\r\nLote 3 - CANCELADO\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Integrabyte Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 1.376,53\r\n\r\nLote 5 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 6 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 7 - FRACASSADO\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 026/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2009.00069493\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25.06.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartuchos originais para impressora.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 15 e 24 de junho de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 028/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2009.00072525\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24.06.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material gráfico.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10 e 23 de junho de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 783295"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "783297": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Srs. Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso que, no dia 16 de junho de 2009, terça-feira, às 15 horas, na sala de reunião da Corregedoria-Geral, será realizado o sorteio dos relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do artigo 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001.\r\n\r\nAviso Corregedoria-Geral nº 20/09\r\n\r\nId: 783297"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "783296": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal para participarem da Reunião de Trabalho sobre o tema Monitoramento do Sistema Penitenciário, com a Dr.ª Valéria Videira, Promotora de Justiça, Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional, a realizar-se no dia 09/06/2009, às 14h30, na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 783296"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "783298": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Combate à Pornografia Infantil”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se nos dias 22 e 23 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Combate à Pornografia Infantil”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nCerimônia de abertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 1\r\n\r\nOs 10 Maiores Desafios e Situações Difíceis no Combate à Pornografia Infantil e à Pedofilia\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nPalestra 2\r\n\r\nUma Visão Aprofundada da Nova Lei - Lei nº 11.829/2008\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h30\r\n\r\nPalestra 3\r\n\r\nProvas Judiciais USDOJ/ OIA - Ministério da Justiça\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nPalestra 4\r\n\r\nProvas Não Judiciais:\r\n\r\na) Agências Policiais Americanas e FBI\r\n\r\nb) Provedores de Serviços de Internet - Terra, Google, etc.\r\n\r\n15h30 às 15h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h45 às 16h45\r\n\r\nPalestra 5\r\n\r\nInvestigação de Pornografia Infantil e o Uso da Internet para a Produção e Distribuição\r\n\r\n16h45 às 17h45\r\n\r\nPalestra 6\r\n\r\nBusca e Apreensão: FBI e Policia Federal.\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nPalestra 7\r\n\r\nInvestigações Encobertas: Forças Tarefas e Equipe do “FBI Innocent Images”\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 8\r\n\r\nCrianças como Testemunhas\r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15 às 12h15\r\n\r\nPalestra 9\r\n\r\nProteção às Vítimas\r\n\r\n12h15 às 13h45\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h45 às 14h45\r\n\r\nPalestra 10\r\n\r\nONGs como Parceiras: ICMEC e SAFERNET\r\n\r\n14h45 às 15h45\r\n\r\nPalestra 11\r\n\r\nMedidas Cautelares/ Punição: Computadores, pulseiras, monitoramento e tratamentos restritivos\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs vagas são limitadas a 75 (setenta e cinco), devendo ser preenchidas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br, ficando as inscrições prorrogadas até o dia 9 de junho.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles atuantes na área de Direito de Família, para participarem do Simpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”, a realizar-se no dia 19 de junho, das 13h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nSimpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/06/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\nPainel 1\r\n\r\n“Danos Morais nas Relações Familiares”\r\n\r\nDra. Maria Celina Bodin de Moraes\r\n\r\nProfessora Titular de Direito Civil da Faculdade de \r\n\r\nDireito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-RJ\r\n\r\n“ECA nas Varas de Família”\r\n\r\nDra. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nPromotora de Justiça titular da 11ª Vara de Família da \r\n\r\nCapital\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 16h30\r\n\r\nPainel 2\r\n\r\n“Guarda Compartilhada”\r\n\r\nDra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nJuíza de Direito e Coordenadora Acadêmica da Área \r\n\r\nde Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ \r\n\r\n“Alienação Parental”\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nPromotora de Justiça e Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n16h30 às 16h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h45 às 18h00\r\n\r\nPainel 3\r\n\r\n“Alimentos Gravídicos”\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nProcurador de Justiça e Presidente da Fundação \r\n\r\nEscola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-FEMPERJ\r\n\r\n“Sucessão do Cônjuge e Companheiro”\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\nDefensor Público e Diretor da Fundação Escola Superior da De fensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 783298"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210839-5/2009\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n19967/2009\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n234820-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18655/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233440-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19150/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226378-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19508/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231141-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19519/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235615-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19665/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205292-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19750/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231519-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19860/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250937-7/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n19927/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n215740-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20111/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n242767-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20181/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238861-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20212/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210034-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20296/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220096-1/2006\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n19753/2009\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n216159-7/2005\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n19298/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n261765-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n18880/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n210999-7/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n19333/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n237752-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n19940/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n200004-8/2008\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n18921/2009\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n237314-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n19051/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n202672-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n19424/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n218473-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n19917/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n228716-3/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n20203/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n214547-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n19157/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n223277-0/2007\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n19703/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n223277-0/2007\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n19722/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n200651-9/2009\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n19817/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n227884-7/2007\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n19766/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n227884-7/2007\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n19767/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n226927-0/2008\r\n\r\nELIZÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n19462/2009\r\n\r\n073.894.177-81\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n19780/2009\r\n\r\n470.310.697-34\r\n\r\n230706-2/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n19520/2009\r\n\r\n444.436.337-15\r\n\r\n216340-2/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n19428/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n103800-0/2009\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n19240/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n231264-1/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n18651/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219388-5/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n20124/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n234398-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n19190/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n213825-1/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n19496/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n226985-2/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n20200/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n234398-7/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n19196/2009\r\n\r\n017.509.637-60\r\n\r\n210353-1/2009\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n19972/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n207773-0/2008\r\n\r\nJOÃO STREVA FILHO\r\n\r\n19895/2009\r\n\r\n305.531.727-00\r\n\r\n234364-4/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n19999/2009\r\n\r\n393.348.997-00\r\n\r\n235943-7/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n19172/2009\r\n\r\n423.358.687-72\r\n\r\n234580-6/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n20044/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n214790-9/2008\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n19784/2009\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n214708-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n19956/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n19985/2009\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n241925-1/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n19259/2009\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n200860-2/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n19263/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n200873-9/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n19267/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n109628-0/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n19256/2009\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n211103-3/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n19244/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n210128-0/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n20064/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n219481-1/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n19494/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n225039-6/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n19518/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n225727-9/2007\r\n\r\nMARIA DO CARMO POLICIANO SOARES\r\n\r\n19320/2009\r\n\r\n068.494.017-50\r\n\r\n210538-3/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18923/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210510-1/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18926/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210505-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18927/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210513-3/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n18942/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210534-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n19045/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210514-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n19046/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210537-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n19203/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n216192-9/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19820/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n272175-5/2000\r\n\r\nNARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n19393/2009\r\n\r\n787.496.117-04\r\n\r\n237752-2/2008\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n20177/2009\r\n\r\n900.122.917-49\r\n\r\n228400-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n19473/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228094-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n19521/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228092-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n20169/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n200181-4/2009\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n19271/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n229119-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n19213/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n233761-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n19230/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n234116-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n19234/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n214980-4/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n19899/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n214364-0/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n19992/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n206707-8/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n20061/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n211727-9/2007\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n19786/2009\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n216766-6/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n18989/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n207147-7/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n19408/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n205695-0/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n19671/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n106869-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n20304/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104310-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n20376/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100328-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n20432/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112328-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n20438/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n241805-5/2008\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18877/2009\r\n\r\n019.588.457-44\r\n\r\n228343-2/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n19446/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n228343-2/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n19451/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n223400-1/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n20184/2009\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n218975-7/2007\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n19928/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n217297-4/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n19646/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n244918-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n19694/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n225900-1/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n20068/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 782634"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "777894": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110161-8/98\r\n\r\nJOSÉ PAULO ANTUNES BRITO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5773/2009 \r\n\r\n110525-7/06\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11520/2009\r\n\r\n110525-7/06\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11528/2009\r\n\r\n233613-8/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12378/2009\r\n\r\n252638-9/03\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13809/2009\r\n\r\n110857-0/07\r\n\r\nCLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14331/2009\r\n\r\n211396-6/02\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14722/2009\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nCARLA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15948/2009\r\n\r\n251409-3/00\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16027/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219379-4/07\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n11437/2009\r\n\r\n271525-7/00\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n14428/2009\r\n\r\n227416-6/07\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15360/2009\r\n\r\n219504-3/08\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n15381/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229102-3/08\r\n\r\nRONNI CLAYER GODINHO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n17035/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110525-7/06\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n11516/2009\r\n\r\n252638-9/03\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n13807/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228616-5/07\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10341/2009\r\n\r\n201835-0/07\r\n\r\nANTÔNIO VANDERILO DE LIMA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11482/2009\r\n\r\n106768-1/06\r\n\r\nSONIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13706/2009\r\n\r\n217998-8/05\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15119/2009\r\n\r\n206548-0/05\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15836/2009\r\n\r\n216206-8/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16724/2009\r\n\r\nId: 777894"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "783195": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.931 - Exonera RONALDO GOMES FERREIRA, matr. 02/3999/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 2, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Catia Catarina Loureiro Aragão, matr. 02/3230/0-2, com validade a contar de 04.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.932 - Exonera RODRIGO MONTEIRO JENKINS DE LEMOS, matr. 02/3842/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 08.06.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.933 - Nomeia AMANDA CRISTIANE OLIVEIRA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Segurança, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Monteiro Jenkins de Lemos, matr. 02/3842/0-3, com validade a contar de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 783195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "783197": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.262-1/2009 - Helio Nascimento, matr. 02/0283/3-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 783197"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "783102": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 28/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.774-3/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA EM 12 (DOZE) ARQUIVOS DESLIZANTES, NO TOTAL DE 95 (NOVENTA E CINCO) MÓDULOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ARQUI HOUSE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.-ME., com o valor global negociado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) relativo a prestação de serviços e, R$ 5.745,29 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) referentes a estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual, que juntos perfazem a quantia total de R$ 19.245,29 (dezenove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 31/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.029-7/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.-EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 35/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.220-6/2009\r\n\r\nDIA: 24/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.895,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 24/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.918-5/2009\r\n\r\nDIA: 25/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO PARA IMPRESSORA HP ÍNDIGO PRESS 1000 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 45.407,61\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.212-6/2009\r\n\r\nDIA: 29/06/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOTORREDUTOR HELICOIDAL (AGREGADO) DE VELOCIDADE, NOVO E ORIGINAL, DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA CENTRAL DE ÁGUA GELADA QUE ATENDE AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.087,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 783102"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "783277": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 047/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSulamita do Carmo da Silva, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o Artigo 18 do Regimento Interno e Artigo 105 (II) da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para acompanhar sua mãe no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) nos dias 02, 03 e 04 de junho do ano corrente.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDRM Nº 067/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra dirigir-me a V.Exa. a fim de solicitar que sejam abonadas as faltas dos dias 05 e 8 de maio, tendo em vista que no dia 05, o Deputado estava em reunião do partido na Cidade de Petrópolis, e no dia 28 o Deputado estava em viagem oficial a Belém no período de 27 a 30/05.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMIRIAM ARAUJO PASTOR\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD . Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 070/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios os dias 03 e 04/06/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n1º Vice-Líder do PMDB\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 151/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para solicitar sua especial atenção em abonar minhas faltas, conforme datas e compromissos relacionados abaixo:\r\n\r\n6 e 7/05: Visita aos municípios de Cordeiro e Cantagalo para inauguração de obras nas cidades mencionadas;\r\n\r\n14/05: Visita à cidade de Natividade para inauguração de obras;\r\n\r\n20/05: Visita à cidade de Cantagalo (bairro Santa Rita da Floresta) para inauguração de obras;\r\n\r\n26/05: Visita à cidade de São Sebastião do Alto (2º Distrito) para inauguração de obras.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 152/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenário de hoje, dia 03/06, em razão de estar participando, como Presidente da Comissão do ICMS VERDE, da “Semana do Meio Ambiente - 2009”, de 1 a 5 de junto do corrente ano, com o tema “Gestão Ambiental com ênfase em resíduos sólidos”, na Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 1645/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para o fim de informar que, dos dias 01 ao dia 12 de junho do corrente ano, o Deputado Jodenir Soares ficará ausente desta Casa Legislativa para participar do Comitê Internacional de Jerusalém - UNIDOS que será realizado em Jerusalém - Israel.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ JANUÁRIO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n3807 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Habitação a reforma geral do Conjunto Habitacional Soldado Elias, situado na Av. Dom Helder Câmara, nº 9755, no Bairro de Cascadura, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3808 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reconstrução da Escola Estadual Augusto Spinelli, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3809 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para reforma nas instalações hidráulicas no CIEP 274, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3810 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a aquisição de mobiliário para a Escola Estadual de Educação Especial Neuza Brizola, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3811 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a aquisição de equipamentos para os laboratórios de química e biologia do Colégio Estadual Prof. Jamil El-Jaick no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3812 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feita a elevação da quadra poliesportiva a fim de criar um espaço de recreio no local na Escola Estadual Julio Salusse no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3813 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de um Laboratório de Ciências na Escola Estadual Vicente de Moraes , no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nDia: 10 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Econômico Ecológico com a presença da subsecretária do Ambiente, Elizabeth Lima, e do presidente do Inea, Luiz Firmino Pereira.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 10 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos projetos relacionados a Educação à Distância e profissionalizante desenvolvidos pelo Sebrae-RJ; Uerj e Adesg.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 23 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar \r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 783277"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "783278": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2008, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO RACISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 520/2008, que cria a Frente Parlamentar de Combate ao Racismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre Deputado visa a criação de uma frente parlamentar para combater uma prática existente por muitos anos em todo o Brasil, que é o racismo.\r\n\r\nComo membro e Presidente desta comissão permanente a qual, nesta Casa de leis, trata especialmente sobre este assunto, parabenizo tal iniciativa, visto que praticamente todos os dias esta comissão parlamentar recebe inúmeras denúncias relativas à práticas de racismo.\r\n\r\nDesta forma, todo instrumento criado para combater esta praga que assola a humanidade sem dúvida alguma será muito bem-vinda.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizo dizendo que a proposta é meritória e oportuna e, portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 520/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 520/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: BEATRIZ SANTOS, Presidente, INÊS PANDELÓ, Vice- Presidente, JORGE BABU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008, QUE “INSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 707/2008 que, institui o Diploma Mulher Negra,Latino Americana e Caribenha .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução da nobre Deputada Beatriz Santos, que institui o Diploma Mulher Negra,Latina Americana e Caribenha, é altamente meritório e não encontra óbices de natureza regimental ou legal que impeçam a sua tramitação. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 707/2008, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÒ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 707/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: BEATRIZ SANTOS, Presidente, INÊS PANDELÓ, Vice- Presidente, JORGE BABU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1609/2008, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que, dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessalta-se a iniciativa do nobre Deputado Átila Nunes, demonstrando preocupação quanto as vítimas de violência de Intolerância Religiosa.\r\n\r\nFrise-se que, inegavelmente, devido à ausência de políticas públicas destinadas a atender às pessoas de diversos segmentos religiosos, vários crimes que ocorrem no Estado ficam impunes em decorrência da ausência de delegacia especializada no tema, bem como de profissionais devidamente habilitados a atender esta demanda.\r\n\r\nTodavia,a presente proposição não encontra respaldo jurídico que a ampare, por trata-se de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÂO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de lei nº 1609/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1609/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: BEATRIZ SANTOS, Presidente, INÊS PANDELÓ, Vice- Presidente, JORGE BABU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇ ÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍ PIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1379/2008, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre a criaç ão do Programa de Incentivo à Investigação e Prevenção da Mortalidade Materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado por esta comissão permanente trata de um tema de suma importância, qual seja a mortalidade materna.\r\n\r\nÈ fato notório em nossa sociedade os inúmeros casos deste tipo de mortalidade que ainda ocorrem. E isto, por causa da ausência de políticas voltadas para a prevenção deste fato.\r\n\r\nSendo assim, o projeto ora analisado por esta comissão é oportuno, meritório e de grande importância, pois pretende criar um programa dotado de mecanismos capazes de identificar as causas e consequentemente preveni-las. O que por via de conseqüência irá diminuir o percentual deste terrível mau.\r\n\r\nFace o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º ; 1379/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2009.\r\n\r\na. Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1379/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 41/2007, QUE “ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/ 1997”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 41/2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que adiciona alíneas ao § 20 do Art. 26 da Resolução 810/ 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, que proporcionará o enriquecimento da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no encaminhamento de denúncias, como também na colaboração de entidades e associações relacionadas aos direitos da mulher, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 41/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 41/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 831/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CONFEITARIA COLOMBO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 831/2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que concede Diploma Cristo Redentor à Confeitaria Colombo.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 831/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 831/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 850/2009, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR E MÉDICO MÁRIO DIAS DE ALENCAR.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 850/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao vereador e médico Mário Dias de Alencar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 850/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 850/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 859/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE BRIGADEIRO DO AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 859/2009, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Brigadeiro do ar José Américo dos Santos, Ministro do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 859/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 859/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 694/2007, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PRÉLIOS ESPORTIVOS PRELIMINARES DE FUTEBOL FEMININO EM TODAS AS PARTIDAS OFICIAIS DE FUTEBOL PROFISSIONAL REALIZADAS NO ESTÁDIO DO MARACANÔ.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI E PAULO MELO \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 02) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 694/2007, que dispõe sobre a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino em todas as partidas oficiais de futebol profissional realizadas no Estádio do Maracanã. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de extrema relevância para incrementar a popularização do futebol feminino. A atividade é reconhecida pelas Entidades Mundiais de Futebol sendo disputada inclusive nas Olimpíadas. Além disso, as jogadoras brasileiras estão entre as melhores do mundo, segundo a imprensa especializada. \r\n\r\nO projeto resgata a importância do futebol feminino e permite que ele tenha maior visibilidade e afinidade entre os admiradores da arte do futebol. Fornece ainda uma opção de carreira profissional para as jovens de nosso Estado agregando valor social.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 e 02, ao Projeto de Lei nº 694/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 7ª Reunião Ordinária , realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 E 02 ao Projeto de Lei n º 694/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 10 DA LEI 2877/97 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei Estadual nº 2877/97 que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa legislar sobre a forma de arrecadação da receita pública referente ao IPVA, reduzindo o percentual da alíquota a ser cobrado de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento) para automóveis de passeio, camionetas e utilitários, cujos proprietários destes veículos sejam residentes nos municípios limítrofes com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo onde a alíquota é menor que o nosso Estado.\r\n\r\nConsiderando que a propositura adentra à competência privativa do Poder Executivo, conforme dispositivo constitucional, e ainda, interfere na sistemática atual de arrecadação do imposto citado, comprometendo o fluxo de caixa do Estado, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3018/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3018/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 963/2007, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS REFERENTES A 2ª VIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE HABILITAÇÃO OS CASOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr.ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 963/2007, de autoria do nobre Deputado Alcides Rolim que “isenta do pagamento de taxas estaduais referentes a 2ª via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande interesse social. Porém, contraria o disposto no § 2º do artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nTendo em vista o mérito e a importância da propositura, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 963/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 963/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do Estado, em fase de recuperação judicial”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que a proposta em questão esbarra em sua análise de mérito, uma vez que o voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça apontou inconstitucionalidade insanável, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1001/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1001/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estender o prazo da isenção fiscal concedida pela Lei Estadual nº 4163/2003, no que tange a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico para até a data de início dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito da matéria apresentada, a iniciativa visa conceder isenção tributária alterando lei anterior de iniciativa do Poder Executivo, diminuindo arrecadação fiscal sem o devido estudo de impacto financeiro.\r\n\r\nConsiderando que o projeto esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo para instituição de imposto de competência estadual e conseqüentes isenções do posterior crédito tributário constituído.\r\n\r\nConsiderando ainda, que a extensão do prazo da isenção fiscal concedida anteriormente por lei poderá gerar futuros prejuízos ao Estado, em face dos Jogos Olímpicos de 2016 poderem não se realizar.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1575/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e BEATRIZ SANTOS membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 03/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para que a relatora Deputada Beatriz Santos emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 1379/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Deputada Inês Pandeló informou que a Comissão convidará o Secretário de Saúde e Defesa Civil - Sérgio Côrtes; representantes do Comitê Estadual de Prevenção e Controle de Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro e outras autoridades, para discutir os procedimentos para a redução da mortalidade materna e perinatal no Estado do Rio Janeiro, como desdobramento da 10ª Audiência Pública desta Comissão, realizada no dia vinte e oito de maio, às dez horas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em três de junho de dois mil e nove.(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”, (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 30.04.20009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido os seguintes documentos: Ofício nº 024/CMAES/SE/ME, do Ministério do Esporte - Secretaria Executiva, de 30 de março de 2009, encaminhando cópia do convênio nº 700394/2008 e do extrato de publicação do ato no Diário Oficial da União; Ofício nº 735/0004/2009, da Secretaria de Segurança - Subsecretaria de Gestão Estratégica, de 17 de abril de 2009, encaminhando cópia do convênio nº 454/2008, celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança; Ofício nº 707/0004/2009, da Secretaria de Segurança - Subsecretaria de Gestão Estratégica, de 14 de abril de 2009, encaminhando cópia do convênio nº 321/2008, celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança; Ofício nº 714/0004/2009, da Secretaria de Segurança - Subsecretaria de Gestão Estratégica, de 16 de abril de 2009, encaminhando cópia do convênio nº 660/2008, celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança; Ofício nº 852/2009/SR RIO DE JANEIRO CENTRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de 03 de abril de 2009, com o assunto: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União; Ofício GDFB nº 19/2009, de 08 de abril de 2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, solicitando a convocação do Comandante do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças da PMERJ. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e redistribuído em 05.03.2009, ao Deputado Flávio Bolsonaro a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 458/2007, do Deputado Alessandro Molon e o Projeto de Lei nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 25.03.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1797/2008, da Deputada Graça Pereira. Em 07.04.2009, avocou o Projeto de Lei nº: 1895/2008, do Deputado Sabino. Em 08.04.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1160/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 17.04.2009, avocou o Projeto de Lei nº 871/2007, do Deputado Dionísio Lins. Em 27.04.2009, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro, o Projeto de Lei nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira. Em 28.04.2009, distribuiu ao Deputado Comte Bittencourt os Projetos de Lei nºs: 1477/2008, do Deputado Mário Marques e 1870/2008, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Edson Albertassi, Vice-Presidente, para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 871/2007, do Deputado Dionísio Lins: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1160/2007, do Deputado Átila Nunes: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1189/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1387/2008, da Deputada Beatriz Santos: Contrário; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Edson Albertassi; 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1421/2008, do Deputado Mário Marques: Favorável às Emendas 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9 e Contrário às Emendas 4 e 5; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1797/2008, da Deputada Graça Pereira; Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 1895/2008, do Deputado Sabino: Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos que leu os pareceres exarados pelo relator Deputado Flávio Bolsonaro às proposições a seguir: 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 458/2007, do Deputado Alessandro Molon: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10 - Projeto de Lei nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira: Favorável, com emendas; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos do artigo 40 do regimento interno o Deputado Wagner Montes passou a presidência ao Deputado Edson Albertassi, Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao relator Deputado Comte Bittencourt para apresentar parecer à proposição a seguir: 11 - Projeto de Lei nº 921/2007, do Deputado Wagner Montes: Favorável, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes colocou em discussão e votação a solicitação do Deputado Flávio Bolsonaro, feita através do Ofício nº 19/2009, para a convocação do Comandante do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP) da PMERJ para prestar esclarecimentos sobre o número de Policiais Militares, no pleno exercício de atividade policial-militar, aprovados no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais - CFO 2009 (atualmente em andamento), posteriormente eliminados nos Exames Médico, Psicológico ou na Pesquisa Social e Documental. Após discussão e votação, a solicitação foi rejeitada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de maio de dois mil e nove. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CÔRTES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 29/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Comte Bittencourt para que o Relator Deputado João Pedro emitisse seu parecer: 1 - às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 E 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em dois de junho de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”, (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente.\r\n\r\nId: 783278"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "783279": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2072/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9150/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SOUZA DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 410.695-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9151/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX MOTA ARAUJO, matrícula nº 413.757-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de MONICA SOUZA DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9320/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO PEREIRA GUIOMAR, matrícula nº 410.549-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9321/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR MAIA DA SILVA, matrícula nº 411.363-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9323/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR MAIA DA SILVA, matrícula nº 411.363-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO PEREIRA GUIOMAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8046/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DA SILVA RIBA, matrícula nº 413.553-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8047/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN, matrícula nº 409.917-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8048/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA RIBA, matrícula nº 413.553-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8049/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN, matrícula nº 409.917-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de FABIO DA SILVA RIBA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9295/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VIEIRA MENDES, matrícula nº 413.765-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de MARIZA CAETANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.06.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 257/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9119/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.676-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.06.2009.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13736/2008 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n2210/2009 - JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\n2219/2009 - MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2242/2009 - ROSIMERI TEIXEIRA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n3081/2009 - SANDRA REGINA CAMPOS DO EGITO\r\n\r\n3448/2009 - VITOR MANOEL SOARES NETO\r\n\r\n3547/2009 - JOSEFA VALDERES DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n3690/2009 - GETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\n3701/2009 - LUIZ CARLOS SOARES DE FRANÇA\r\n\r\n3886/2009 - ANA PAULA VALENTE SERRA\r\n\r\n4259/2009 - ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4285/2009 - BLANCA LUZ ESTEVEZ LOAYZA\r\n\r\n4414/2009 - MARCIO LEMOS DA COSTA SILVA\r\n\r\n4416/2009 - SANDRA TOSTES ALCOFORADO\r\n\r\n4435/2009 - MARCO AURELIO BASTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4512/2009 - RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4587/2009 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4592/2009 - PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n4671/2009 - DEISE MARIA CAMPOS MANHÃES\r\n\r\n4674/2009 - MARIA OTERO RODRIGUEZ\r\n\r\n4789/2009 - LIVIA FERRAZ MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4790/2009 - CLEBER DA SILVA FRAGA\r\n\r\n4859/2009 - EDEMILSON DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n4952/2009 - MAGDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5150/2009 - ROSANGELA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n5159/2009 - DEBORA SANTANA DA VITORIA\r\n\r\n5173/2009 - CLEBER BARROSO SILVA\r\n\r\n5177/2009 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n5217/2009 - VERA LUCIA CAMPOS LOPES\r\n\r\n5223/2009 - MANOEL AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n5244/2009 - ELIAZAR DA SILVA PIRES\r\n\r\n5276/2009 - ANNA CLAUDIA SARZEDA REIS COUTO\r\n\r\n5285/2009 - ERIMAR DA FONSECA JARDELINO\r\n\r\n5323/2009 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n5332/2009 - ELIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\n5357/2009 - ROSA DE LOURDES FONTENELE\r\n\r\n5358/2009 - DIVANIR THOMAZ PINA\r\n\r\n5376/2009 - JOÃO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n5389/2009 - ALINE GONZALES HYPOLITO\r\n\r\n5421/2009 - JURANDYR CANDIDO NASCIMENTO MELLO FILHO\r\n\r\n5442/2009 - FERNANDO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n5447/2009 - RENATO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n5452/2009 - MILTON SAMUEL CHARELLI\r\n\r\n5490/2009 - ALCIR RAMÃO SILVA\r\n\r\n5500/2009 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n5509/2009 - NIVALDO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5626/2009 - SHEILA BOECHAT DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5555/2009 - JOSE GUILHERME GODINHO SIVUCA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 58/61.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7772/2009 - JORGE FERNANDO VELOSO COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7955/2009 - JANUARIO FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8135/2009 - FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da procuradoria geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6944/2009 - MARIA DE JESUS FREITAS GUERRA\r\n\r\nConsiderando o teor da informação de fls. 12, TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8648/2009 - AGUILLES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7141/2009 - ELIANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o parecer da aci de f. 16, APROVO a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7217/2009 - ELIANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o parecer da aci de f. 29, APROVO a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8893/2009 - CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8894/2009 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8951/2009 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 26v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9200/2009 - JULIO DIAS NETO\r\n\r\nTendo em vista o parecer da aci de f. 31, APROVO a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08/06/2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 014/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria disciplina, em obediência à Medida Provisória federal nº 2.200-2/01, o procedimento de aquisição de certificação digital de assinaturas, destinado à futura implementação de processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria-Geral designará os servidores de cada diretoria, divisão ou departamento que, pela natureza de suas funções e continuidade de seu vínculo, devam possuir certificação digital de suas assinaturas.\r\n\r\nArt. 3º - O certificado digital será de modalidade que necessite de os respectivos dados serem geridos, armazenados e processados em cartão com peça eletrônica ou dispositivo eletrônico similar.\r\n\r\nArt. 4º - Determinado o número de servidores cujas atribuições se enquadrem no descrito no art. 2º, a Diretoria-Geral de Informática imediatamente iniciará o procedimento administrativo de aquisição dos periféricos e componentes eletrônicos necessários, observada a modalidade descrita no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Incluído na lista mencionada no art. 2º, o servidor deverá fornecer os dados que se façam necessários à aquisição do respectivo certificado digital.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 016/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 3478/09\r\n\r\nObjeto: contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de “switches”.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nId: 783279"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de junho de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1496/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui no âmbito do Estado, o ano de 2009 como “Ano Comemorativo do Centenário do Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3650/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1646/2008, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira, nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado anualmente em 12 de novembro”.\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA “SITUAÇÃO DO BONDINHO DE SANTA TERESA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de junho de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 06/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11533/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nDATA: 25 de junho de 2009, às 14h\r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 11/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.050/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de conserto do sistema de arquivos deslizantes instalados no Departamento de Biblioteca (ROTUNDA)\r\n\r\nDATA: 25 de junho de 2009, às 15h30min\r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nQuebra PREGÃO Nº 10/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 15698/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 90 (noventa) microcomputadores da marca Positivo, modelo POS-AT Séries D\r\n\r\nREUNIÃO: 29.06.20009, às 10h\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico, http//333.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega, 08 5º andar, sala 07, no prédio Engenheiro Le3onel de Moura Brizola, das 13 às 17h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09.06.2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Reunião Extraordinária, com o seguinte tema: “Situação funcional dos fazendários do Rio de Janeiro”. (Edital D.O. 05.06.2009.)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 13ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.06.2009.)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre as obras do PAC, no Morro do Pau Branco em Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti, com a presença dos responsáveis do Consórcio Delta/Orientes. (Edital D.O. 03.06.2009.)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.06.2009.)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.06.2009.)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DO CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão. (Edital D.O. 05.06.2009.)\r\n\r\nId: 783280"
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Bruno Armbrust, Armando Martins Laudorio, Diego Fernando Grimaldos Franco, respectivamente Diretor Presidente, Diretor de Serviços Jurídicos e Relações com Investidores e Diretor Econômico Financeiro. III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: 1) Edital de convocação publicado nas edições dos dias 13, 14 e 15 de abril de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Brasil (caderno de circulação nacional), como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, todos os documentos acompanhados de notas explicativas, do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados nas edições do dia 27 de março de 2009 nos seguintes periódicos: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil (caderno de circulação nacional), na forma do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76. 3) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno; (b) Secretário da Assembléia: o Sr. Armando Laudorio. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 131.066.233,31 (cento e trinta e um milhões, sessenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), na seguinte forma: a. R$ 28.737.197,10 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos), destinados a distribuição como juros sobre o capital próprio a todos os acionistas (conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração e na Assembléia Geral Extraordinária de 29/12/08), que serão pagos em parcela única no mês de julho de 2009; b. R$ 6.553.311,68 (seis milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos), para a constituição da reserva legal; c. R$ 31.029.005,31 (trinta e um milhões, vinte e nove mil, e cinco reais e trinta e um centavos) a serem distribuídos como dividendos a todos os acionistas, com pagamento previsto em parcela única no mês de Julho de 2009; d. R$ 64.746.719,22 (sessenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil setecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) a serem destinados a uma reserva de retenção de lucros, conforme o orçamento de investimentos de 2009, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 18/03/09. Item 3 - Em atendimento ao requerimento do acionista Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia, proprietária de Ações representativas de 8,74% (oito inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) do Capital Social da Companhia com direito a voto, regularmente procedido na forma do art. 141 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, adotou-se o processo de Voto Múltiplo para a eleição dos Membros do Conselho de Administração, mantendo-se, portanto, a composição de 12 membros para o órgão, na forma do parágrafo quinto do art. 13 do Estatuto Social da Companhia. Ato contínuo, os acionistas presentes aprovaram por unanimidade a eleição dos membros do Conselho de Administração. Os acionistas presentes deliberaram também fixar a remuneração global anual para seus membros efetivos no valor de R$ 238.896,00 (duzentos e trinta e oito mil, e oitocentos e noventa e seis reais). Foram eleitos, para o prazo estatutário, os seguintes Conselheiros de Administração: Para Membros Efetivos: (a) Sergio Manuel Aranda Moreno, espanhol, casado, engenheiro, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE n V 504658-C, indicado pelo acionista GasNatural Internacional S/A; (b) Bruno Armbrust, brasileiro, casado, arquiteto, domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº. 68 - São Cristóvão, portador do CPF/MF nº 676.200.607-82 e da Cédula de Identidade nº. 83-1-03220-1, expedida pelo CREA/RJ, indicado pelo acionista GasNatural Internacional S/A; (c) Francisco de Paula Lluch Rovira, espanhol, solteiro, advogado, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº AB 855873 emitido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista GasNatural Internacional S/A; (d) Antonio Gallart Gabás, espanhol, casado, engenheiro industrial, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº 40.876.041-G emitido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista GasNatural Inter nacional S/A; (e) Antonio Basolas Tena, espanhol, solteiro, economista, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº AB 172274, expedido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista GasNatural SDG S/A; (f) Carlos Javier Álvarez Fernández, espanhol, divorciado, economista, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº 43496304S, expedido pelo Reino da Espanha, indicado pelo acionista GasNatural SDG S/A; (g) Ewald Possolo Correa da Veiga, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 51, 12º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade nº 58.261 expedida pela OAB-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 833.294.807-00, indicado pelo acionista Pluspetrol; (h) Maria Carmen Westerlund Montera, brasileira, solteira, economista, domiciliada na Av. República do Chile 100, 3 andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da Carteira de Identidade nº 11.885, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 362.882.927-53, indicada pelo acionista BNDESPAR; (i) José Pais Rangel, brasileiro, advogado, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 463 / 13º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade nº 22.191, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 239.775.667-68, indicado pelo acionista Fundo de Investimentos de Ações Dinâmica Energia. Para Membros Suplentes: (a) Eduardo Cardenal Rivera, espanhol, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE-V 493640-0, inscrito no CPF sob o nº 060.414.757-00, com endereço à Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, indicado pelo acionista GasNatural Internacional, com sua posse condicionada à obtenção de autorização pertinente junto às autoridades competentes do Brasil; (b) Sr. Angel Benedi Valle, espanhol, casado, engenheiro, domiciliado na Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, portador do passaporte n. XC 002504, emitido pelo Governo da Espanha e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.570.907-64, indicado pelo acionista GásNatural Internacional SDG S/A; (c) José Maria Margalef Badenas, espanhol naturalizado brasileiro, casado, engenheiro mecânico, domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº. 68 - São Cristóvão, portador da cédula de identidade nº. 13501240-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 054.680.497-75, indicado pelo acionista GasNatural Internacional S/A; (d) Alberto Nuñez Fernandez, espanhol, solteiro, economista, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº AA108025, expedido pelo Reino da Espanha, indicado pelo acionista GásNatural SDG S/A; (e) Pedro Alberto Campbell Alquéres, brasileiro, advogado, domiciliado na Av. Presidente Antonio Carlos, n. 51, 12o andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade n. 93.590, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n. 024.837.327-71, indicado pelo acionista Pluspetrol, GásNatural SDG S/A e GasNatural Internacional S/A; e (f) José João Abdalla Filho, brasileiro, solteiro, banqueiro, com endereço à Avenida Presidente Vargas, 463 / 13º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade nº 1.439.471 SSP/SP, inscrito no CPF/MF, sob o nº 245.730.788-00, indicado pelo acionista Fundo de Investimentos de Ações Dinâmica Energia. Como o acionista BNDESPAR indicou apenas 01 (um) dos quatro conselheiros a que tem direito, o Conselho de Administração funcionará com 09 (nove) membros, ficando três cargos vacantes. Presidência do Conselho de Administração: Os acionistas elegeram, por unanimidade, como Presidente do Conselho de Administração o Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno. Item 4 - Foram eleitos, por unanimidade, os seguintes membros do Conselho de Fiscal, com prazo de mandato de 1 (um) ano: Para Membros Efetivos: (a) Renato Achutti, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, com endereço à Rua dos Inválidos nº 212 - 8º andar, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 334.651.420-04, portador da cédula de identidade nº. 43.729-D, expedida pelo CREA/RJ, indicado pelo acionista GasNatural Internacional SDG S/A; (b) Felipe Kfuri Moreira da Silva, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1000, bl. 2, ap. 1104, Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade nº 86.587, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 028.532.207-96, indicado pelo acionista GasNatural Internacional SDG S/A; e (c) Ailton Pinto Siqueira, brasileiro, casado, banqueiro, com endereço à Avenida Presidente Vargas, 463 / 13º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade nº 01160700-9 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.936.346-34, indicado pelo acionista BNDESPAR. Para Membro Suplente: (a) Jayme Antonio Correa de Freitas, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Rua Dois de Fevereiro, 1321, bl. 5, ap. 303, cidade e estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade nº 43.068/O-7, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 273.813.747-49 indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; e (b) Manoel Eduardo Lima Lopes, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 463 / 13º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade nº 176712-7, IFP, inscrito no CPF/MF, sob o nº 046.227.237-00, indicado pelo acionista BNDESPAR. Remuneração do Conselho Fiscal: Ainda com relação ao item 4, os acionistas presentes deliberaram fixar, a remuneração global anual para os membros efetivos do Conselho Fiscal para o exercício de 2009, no montante de R$ 91.260,00 (noventa e um mil, duzentos e sessenta reais). VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem-do-Dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade o aumento de capital da Companhia mediante a capitalização de parte das reservas de expansão, no montante de R$ 35.650.015,45 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta mil, e quinze reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 199 da Lei das S.A, sem a emissão de novas ações; Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a alteração da expressão monetária do Capital Social constante no art. 4º do Estatuto Social da Companhia, cujo valor passa a ser de 264.450.527.29 (duzentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), mantendo-se os percentuais de participação acionária de cada um dos acionistas. O Estatuto Social alterado e consolidado constitui anexo a presente Ata. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembléia e por mim, Secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS: (ASS.). Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembléia; GAS NATURAL SDG S.A. - Representada pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG S.A. - Representada pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno; PLUSPETROL ENERGY SOCIEDAD ANONIMA - Representada pelo Sr. Ewald Possolo Correa da Veiga BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR - Representada pelo Sr. Igor Pinheiro Moreira; Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia representada pelo Sr. José Pais Rangel; José Pais Rangel; Bruno Armbrust; Armando Laudorio - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001908025 - Data: 14/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. DOCUMENTO LIDO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2009 - ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 28.04.2009. CAPÍTULO PRIMEIRO - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - ARTIGO 1º - A Sociedade tem a denominação de Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Parágrafo único - Sempre que o interesse social o exigir, a Sociedade poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer lugar do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3° - A Sociedade tem por objeto: (a) operar os serviços públicos de gás, de qualquer tipo e origem, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de sua concessão; (b) explorar, com exclusividade, a distribuição de gás canalizado, bem como todos os subprodutos resultantes, no âmbito de sua concessão; (c) produzir, importar, comercializar e distribuir produtos relacionados à sua atividade principal e de produtos gasodomésticos; (d) exercer atividades correlatas à sua finalidade principal, especialmente a execução de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o setor de gás, inclusive sob a forma de prestação de serviços de consultoria técnica a terceiros; (e) participar no capital de outras sociedades; (f) explorar a atividade de Posto Revendedor de Gás Natural Veicular, por si ou através de terceiros, bem como exercer nesses Postos outras atividades comerciais e de serviços, no âmbito de sua concessão; (g) prestar serviços de Tecnologia da Informação. CAPÍTULO SEGUNDO - CAPITAL SOCIAL - ARTIGO 4º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 264.450.527,29 (duzentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), representado por 51.927.546.473 (cinqüenta e um bilhões e novecentos e vinte e sete milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três) ações ordinárias nominativas, escriturais, e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações para permanência em tesouraria para posterior alienação ou cancelamento. CAPÍTULO TERCEIRO - ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses da cada ano para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. ARTIGO 6º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, por um acionista eleito na mesma Assembléia, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. ARTIGO 7º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou administrador da Sociedade ou advogado ou instituição financeira, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral. ARTIGO 8º - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 (cinco) dias que precederem a realização da Assembléia Geral. ARTIGO 9º - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, bem como delegar poderes decisórios ao Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto e da legislação em vigor. ARTIGO 10 - As atas das Assembléias Gerais poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. ARTIGO 11 - A Sociedade observará as disposições constantes de acordo de acionistas, arquivados na sua sede, relativamente à compra e venda das ações, preferência para adquiri-las, ou exercício de direito de voto, observado o disposto no Artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Assembléia Geral, a pedido de acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa no acordo de acionistas arquivado na sede da Sociedade. CAPÍTULO QUARTO - ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais - ARTIGO 12 - A administração da Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos por mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição e seus mandatos considerar-se-ão estendidos até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - As condições e requisitos para o exercício do cargo, juntamente com as qualificações dos candidatos, serão apresentadas à Assembléia Geral dos Acionistas ou à reunião do Conselho que os eleger. Parágrafo Terceiro - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração - ARTIGO 13 - O Conselho de Administração, eleito pela Assembléia Geral, será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 12 (doze) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo um deles o seu Presidente. Parágrafo Primeiro - O Presidente será eleito pela Assembléia Geral, através de voto da maioria simples, cabendo-lhe presidir as reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente e cada um dos demais membros do Conselho indicará, dentre seus pares, aquele que o substituirá. O substituto acumulará o cargo e a função do substituído. Parágrafo Terceiro - No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto. Em caso de vacância dos demais cargos de conselheiro, o órgão continuará em funcionamento com os conselheiros remanescentes, se o número de conselheiros em exercício for suficiente ao funcionamento do órgão; se isso não ocorrer, convocar-se-á imediatamente a Assembléia Geral para eleição de novos conselheiros, para preencher número mínimo de cargos exigido por este Estatuto. Parágrafo Quarto - Até a realização da Assembléia Geral referida no parágrafo anterior, o substituto indicado nos termos do Parágrafo Segundo deste Artigo, ou na sua falta, o que for nomeado pelo Conselho, ocupará provisoriamente o cargo vago. Parágrafo Quinto - Caso a eleição do Con selho de Administração seja feita pelo processo de voto múltiplo, na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será considerada uma composição de 12 (doze) membros para o órgão, adotando-se método de cálculo que assegure o preenchimento de todos os cargos. Se um ou mais acionistas não utilizarem todos os seus votos, ou os cumularem de forma a que não sejam preenchidos todos os cargos a que teriam direito, tais cargos permanecerão vagos e o Conselho de Administração funcionará com os Conselheiros eleitos. ARTIGO 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros em caso de ausência do Presidente; a convocação far-se-á por escrito, inclusive via fax ou telex, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia. Parágrafo Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Artigo quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício, pessoalmente ou na forma dos Parágrafos Quarto e Quinto. Parágrafo Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente do Conselho ou seu substituto indicado na forma do Parágrafo Segundo do Artigo 13, ao qual caberá presidir as reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quorum de deliberação. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas sob a forma de resoluções, lavradas no Livro de Atas do órgão, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões do Conselho, ainda que não estejam fisicamente presentes nas mesmas, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo Quinto - A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. ARTIGO 15 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) encaminhar à Assembléia Geral propostas de fusão, incorporação e cisão que envolvam a Sociedade; (c) autorizar a Sociedade a participar em outras sociedades; (d) orientar o voto da Sociedade nas reuniões de sócios-quotistas e nas assembléias gerais de acionistas de sociedades coligadas ou controladas; (e) autorizar a Diretoria a assumir qualquer responsabilidade ou obrigação pela Sociedade quando envolva valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e a exonerar terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade ou transações para prevenir ou por fim a litígios, ou não, quando envolva valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (f) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente; (g) escolher auditores independentes; (h) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Sociedade para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (i) eleger, suspender e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Sociedade e fixar-lhes a remuneração, as atribuições e responsabilidades; (j) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Sociedade ou em via de celebração; (l) manifestar-se sobre as Demonstrações Financeiras, o relatório e as contas da Diretoria; (m) autorizar a representação da Sociedade por 1 (um) de seus Diretores ou por 1 (um) procurador nomeado nos termos do Artigo 19 deste Estatuto; (n) fixar e distribuir, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Assembléia Geral, a remuneração dos administradores, quando votada em verba global; (o) convocar, por seu Presidente ou por seu substituto indicado na forma do Parágrafo Segundo do Artigo 13, ou por 2 (dois) quaisquer de seus membros, as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; (p) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, obedecidos aos limites legais e o disposto neste Estatuto; (q) outorgar poderes para procuradores que não os previstos no Artigo 19, Parágrafo Primeiro, deste Estatuto; (r) criar ou extinguir Diretorias, que possuirão sua denominação e atribuições determinadas pelo Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto; (s) autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); e (t) resolver, quando delegado pela Assembléia Geral, sobre as condições de emissão de debêntures, conforme disposto no § 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, e autorizar a venda de debêntures, inclusive conversíveis em ações, de emissão da Companhia que estejam em tesouraria. Seção III - Diretoria - ARTIGO 16 - A Diretoria é o órgão executivo da Sociedade e compõe-se de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo necessariamente 1 (um) Diretor-Presidente e outro com atribuições que contemplem, obrigatoriamente, as relações com investidores, nos termos da legislação em vigor. Os demais Diretores terão atribuições determinadas pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 15, “i”, do presente Estatuto. Parágrafo Primeiro - Os Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, serão eleitos pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias da data da Assembléia que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com indicação da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto. Em caso de vacância de cargo de qualquer outro diretor, o órgão continuará em funcionamento com os demais diretores, devendo o Conselho de Administração ser imediatamente convocado para eleição de novo diretor. Parágrafo Quarto - O Diretor que possuir atribuições que contemplem relações com investidores, poderá acumular outras atribuições, de acordo com determinação do Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Compete ao Diretor-Presidente o acompanhamento e fiscalização da implementação das determinações do Conselho de Administração e da política estratégica da Sociedade, bem como a coordenação e supervisão das atividades dos demais Diretores. ARTIGO 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores; a convocação far-se-á por escrito, inclusive via fax ou telex, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos membros em exercício. Parágrafo Primeiro - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão registradas no livro de Atas das Reuniões da Diretoria, nos termos da legislação em vigor. ARTIGO 18 - Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste estatuto, devendo as deliberações relativas às matérias constantes da letra e do Artigo 15 e que se encontrem abaixo do limite ali fixado serem tomadas pela Diretoria. ARTIGO 19 - Todos os documentos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, observado o disposto no Artigo 15 deste Estatuto, ser assinados: (a) por 2 (dois) Diretores quaisquer; (b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador; (c) isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador, em casos especiais e havendo deliberação expressa e específica do Conselho de Administração nesse sentido; e (d) isoladamente por 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador, na prática dos atos constantes do parágrafo primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por 1 (um) de seus Diretores ou por 1 (um) Procurador: (a) na prática dos atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (b) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; e (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito, em nome da Sociedade, em instituições financeiras. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá ser representada nas reuniões de sócios-quotistas ou nas assembléias gerais de sociedades de que a Sociedade participe como sócia-quotista ou acionista: (a) pelo Diretor-Presidente, isoladamente; (b) por 1 (um) de seus Diretores, sempre agindo segundo orientação do Presidente do Conselho de Administração, quando se tratar de empresas coligadas ou controladas, ou (c) por representante especialmente indicado para tal fim. Parágrafo Terceiro - Compete ao Diretor Presente, em conjunto com outro Diretor, a nomeação e outorga de poderes aos Procuradores, para os fins estabelecidos neste Estatuto, em especial nas situações elencadas no presente artigo. ARTIGO 20 - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente ou seu substituto; especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Artigo 19, acima; vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste Artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. ARTIGO 21 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Sociedade obrigar a mesma em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando se tratar de concessão de fianças em contratos de locação de imóveis destinados à moradia de diretores e/ou gerentes da Sociedade. CAPÍTULO QUINTO - DO CONSELHO FISCAL: ARTIGO 22 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, integrado por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com funcionamento e atribuições previstas nos termos da legislação em vigor. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá ser instalado pela Assembléia Geral, a qualquer tempo e com pedido formulado por acionistas, nos termos do artigo 161 da Lei 6.404/76, em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste no Edital de Convocação. CAPÍTULO SEXTO - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: ARTIGO 23 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. As demonstrações financeiras serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados junto à Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantada uma Demonstração de Resultado do período, podendo o Conselho de Administração, nos termos do Artigo 204 da Lei das Sociedades Anônimas, declarar dividendos à conta dos lucros nela apurados. Parágrafo Segundo - Fica o Conselho de Administração autorizado a declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou Demonstração de Resultado do período levantado pela Sociedade. ARTIGO 24 - Dos resultados da Sociedade serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda. Parágrafo Primeiro - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste artigo, poderá ser calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal, e conforme deliberado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - O lucro líquido do exercício, após a dedução de que trata o parágrafo anterior, terá as seguintes destinações: a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; a Reserva Legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido da Reserva de Capital de que trata o parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei das Sociedades Anônimas, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) importâncias destinadas à formação de reservas de contingência, observadas as disposições do Artigo 195 da Lei nº 6404/76, bem como à Reserva de Lucros a Realizar, observadas as disposições aplicáveis do Artigo 197 da Lei nº 6404/76; c) 25 % (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido do exercício, após as deduções previstas acima e/ou acréscimos previstos no Artigo 202 da Lei das Sociedades Anônimas, conforme o caso, na forma de dividendos a todos os seus acionistas, observada a legislação aplicável e as regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários; d) o saldo remanescente terá a destinação atribuída pela Assembléia Geral, que poderá deliberar sua retenção na forma do Artigo 196 da Lei nº 6404/76 ou sua distribuição aos acionistas. Parágrafo terceiro: o valor dos juros, pago ou creditado, a título de remuneração sobre capital próprio, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.249 de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Parágrafo quarto: fica desde já delegada ao Conselho de Administração a autorização para efetivar o crédito ou pagamento dos juros referidos no parágrafo terceiro acima. CAPÍTULO SÉTIMO - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - ARTIGO 25 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração com base na legislação vigente. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Armando Laudorio - Secretário da Assembléia Geral Extraordinária. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001908025 de 14/05/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783077"
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                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12hs. Mesa: Rogério Carvalho Braga - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 22, 24 e 27 de abril de 2009, nas páginas 44, 88 e 48, respectivamente, e no jornal Diário Comercial, na edição única de 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2009, na edição única de 23 e 24 de abril de 2009 e na edição única de 25, 26 e 27, respectivamente, nas páginas 7, 3 e 9. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Tendo em vista a reestruturação societária ocorrida em 28 de novembro de 2008, por meio da qual a Sociedade passou a integrar o Conglomerado Itaú Unibanco, fica aprovada a adesão da Sociedade à ouvidoria do Banco Itaú S.A. Não obstante, tendo em vista que operacionalmente ainda não foi possível proceder à unificação de sistemas e equipes da ouvidoria do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (ouvidoria à qual a Sociedade havia aderido anteriormente) e do Banco Itaú S.A., fica aprovado que os clientes da Sociedade continuem a ser atendidos pelos canais de atendimento anteriormente existentes, porém vinculados ao componente organizacional de ouvidoria único, até que seja possível realizar a sua unificação aos canais de atendimento do Banco Itaú S.A. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga - Presidente; Teresa Cristina Athayde Mar condes - Secretária. Acionista: p/ Banco Itaucard S.A. - Marcio de Andrade Schettini - Diretor Presidente e Marco Antonio Antunes - Diretor. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembleias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001911090, em 22.05.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783018"
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                    "V - Ata",
                    "FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.747.159/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026929-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Hora e Local. 22/04/09, às 15h, na sede social, na Rua Araquém, 333, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, com alterações introduzidas pela Lei 10.303/2001. Presença. Compareceram acionistas da Sociedade que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presenças. Publicações. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no DORJ e no Jornal do Commercio. Mesa. Presidente: Peri Cozer Olhovetchi e Secretário: Jorge Fernandes Pestana Junior. Ordem do Dia. Deliberar sobre: a) reeleição da diretoria para um novo período de três anos: Diretor Presidente, Peri Cozer Olhovetchi e Diretor Executivo, Jorge Fernandes Pestana Júnior, todos já qualificados; b) examinar, discutir e votar a aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07 e 31/12/08; c) destinação do Lucro Líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/07; d) destinação do Lucro Líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/08. Deliberações. Os Acionistas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberam: a) Reeleição da diretoria para um novo período de três anos: Diretor Presidente, Sr. Peri Cozer Olhovetohi e Diretor Executivo, Sr. Jorge Fernandes Pestana Junior, todos já qualificados; b) Aprovar, após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, sem reservas e restrições, Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/07 e 31/12/08; c) Aprovar a proposta de que o Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 693.191,72, referente ao exercício social encerrado em 31/12/07, seja destinado da seguinte forma: R$ 173.297,93, para a distribuição de dividendos obrigatórios e R$ 519.893,79, para a conta de Lucros Acumulados, nela remanescendo o saldo global positivo no valor de R$ 2.515.382,77; d) Aprovar a proposta de que o Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 372.117,68, referente ao exercício social encerrado em 31/12/08, seja destinado da seguinte forma: R$ 91.659,86, para a distribuição de dividendos obrigatórios e R$ 280.457,82, para Reserva de Lucros, nela remanescendo o saldo de R$ 2.766.760,59; Documentos Arquivados. Os documentos referidos nesta ata, após terem sido autenticados pelos acionistas presentes e pelos membros da Mesa. Encerramento. Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrando-se a presente Ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Ass: Falmec do Brasil Participações S/A, Jorge Fernandes Pestana Junior e Peri Cozer Olhovetchi. Rio de Janeiro, 22/04/09. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Fernandes Pestana Junior - Secretário. Jucerja nº 1914445 em 01/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782829"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de maio de 2009, às 18:00 horas, no endereço da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Borges de Medeiros n. 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Richard Paul Matheson, Fersen Lamas Lambranho e Danilo Palmer participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia, estando o Presidente investido dos poderes para assinar a respectiva ata em nome dos Conselheiros que não estiveram presentes fisicamente. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia, em decorrência: (i) do falecimento da Sra. Adayl de Barros Stewart em 14/06/2008; (ii) dos termos do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; e (iii) da unificação dos mandatos ocorrida na Assembléia Geral Extraordinária de 05/03/2007, ratificam que seus atuais membros são os Srs. Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Fersen Lamas Lambranho e Danilo Palmer. Tais membros têm seus mandatos vigorando até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 2010, cujo objeto será a deliberação do exercício encerrado em 31/12/2009. Desta forma, rerratifica-se o erro material constante no item 4.4 de RCA do dia 12/12/2007. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda Conselheiro: Carlos Medeiros Silva Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 1916108 em 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783107"
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                "782840": [
                    "V - Ata",
                    "FALMEC DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.317.783/0001-92\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00268447-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local. 22/04/09, às 10h, na sede social, na Rua Araquém, 333, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. Convocação. Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, com alterações introduzidas pela Lei 10.303/2001. Presença. Comparecem acionistas da Sociedade que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Publicações. O relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no DORJ e no Jornal do Commercio. Mesa. Presidente: Peri Cozer Olhovetchi e Secretário: Jorge Fernandes Pestana Junior. Ordem do Dia. a) examinar, discutir e votar a aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07 e 31/12/08; b) destinação do Lucro Líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/07 e 31/12/08. c) deliberar sobre o aumento do capital social de R$ 495.533,00 para R$ 502.583,00 mediante subscrição de novas 7.050,00 ações ordinárias, de valor unitário dé R$ 1,00, com a utilização de R$ 7.050,00 da conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, pelo Sr. Sérgio Botteon, italiano, residente na Via Caprea, 98 - 31029 Virrorio Veneto, Itália, o valor de R$ 7.050,00 que subscreve 7.050 ações ON no valor unitário de R$ 1,00 cada uma. Deliberações. Os Acionistas, por unanimidade de votos, abstendo-se devotar os legalmente impedidos, deliberam: a) Aprovar, após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, sem reservas e restrições, Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/07 e 31/12/08; b.1) Aprovar a proposta de que o Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 601.953,46, referente ao exercício social encerrado em 31/12/07, seja transferida in tegralmente para a conta de lucros acumulados, nela remanescendo o saldo global positivo no valor de R$ 3.116.296,79, b.2) Aprovar a proposta de que o Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 735.615,69, referente ao exercício social encerrado em 31/12/08, seja transferida integralmente para a conta reserva de lucro, nela remanescendo o saldo de R$ 3.851.912,48. c) Aprovado o aumento de capital na forma proposta, passando o capital social para R$ 502.583,00, dividido em 502.583 ações ON de valor unitário de R$ 1,00, com alteração do Art. 5º do Estatuto Social que passa a ter a redação seguinte: \"Art. 5º: o Capital Social da Cia. é de R$ 502.583,00 divido em 502.583 ações ON de valor unitário de R$ 1,00.\" Documentos Arquivados. Os documentos referidos nesta ata, após terem sido autenticados pelos acionistas presentes e pelos membros da Mesa. Encerramento. Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrando-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Ass: Jorge Fernandes Pestana Junior e Peri Olhovetchi. Rio de Janeiro, 22/04/09. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Fernandes Pestana Junior - Secretário. Jucerja nº 1914443 em 01/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782840"
                ],
                "783055": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 783055"
                ],
                "783001": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 08 DE JUNHO DE 2009. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: 08 de Junho de 2009 às 10:00 horas; Local: sede social da empresa, à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio do Brasil nos dias 22, 25 e 26 de Maio de 2008. Presença: de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto; Mesa Diretora: Presidente: Rui Manuel de Medeiros D'Espiney Patrício; Secretário: Alberto Xavier. Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, os Pareceres dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; II - Eleger os membros do Conselho de Administração; III - Fixar a remuneração dos Administradores; IV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 04 de Junho de 2008; V - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 01 de Setembro de 2008; VI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 07 de Janeiro de 2009; VII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 29 de Abril de 2009; Deliberações: todas tomadas por unanimidade: I - Aprovar as contas dos Administradores, bem como as demonstrações financeiras da Companhia e os Pareceres dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio do Brasil no dia 17 de abril de 2009; II - Aprovar a reeleição para o triênio 2009/2011 dos Srs. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Eliezer Batista da Silva, Rui Manuel de Medeiros d´Espiney Patrício, Paulo Guilherme Aguiar Cunha, Ricardo Abecassis Espirito Santo Silva, Astrid Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa, Ana Maria Monteiro de Carvalho, Alberto Santos Pinheiro Xavier e Miguel Abecassis Espirito Santo Silva, todos anteriormente qualificados; Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente; Eliezer Batista Da Silva - 1º Vice-presidente; Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Conselheiro; Rui Manuel de Medeiros D'Espiney Patrício - Conselheiro; Paulo Guilherme Aguiar Cunha - Conselheiro; Astrid Monteiro de Carvalho - Conselheira; Ana Maria Monteiro de Carvalho - Conselheira; Celi Elisabete J. Monteiro de Carvalho Rosa - Conselheira; Ricardo Abecassis Espirito Santo Silva - Conselheiro; Alberto Santos Pinheiro Xavier - Conselheiro; Miguel Abecassis Espirito Santo Silva - Conselheiro. III - Aprovar a proposta da Acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha Ltda, de fixar os honorários do Conselho de Administração e da Diretoria, para o exercício de 2009, no montante global anual de até R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), sendo o valor de até R$ 5.200.000,00 para a Diretoria e R$ 1.700.000,00 para o Conselho de Administração, cabendo ao Presidente do Conselho e da Diretoria a fixação dos honorários mensais dos seus membros; IV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos no valor total de R$ 15.000.001,94, à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos, pagos à razão de R$ 1,315536 por ação, conforme Reunião da Diretoria realizada em 04 de Junho de 2008; V - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos no valor total de R$ 20.000.002,59 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos, pagos à razão de R$ 1,754048 por ação, conforme Reunião da Diretoria realizada em 01 de Setembro de 2008; VI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos no valor total de R$ 17.000.004,48 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos, pagos à razão de R$ 1,490941 por ação, conforme Reunião da Diretoria realizada em 07 de Janeiro de 2009; VII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o paga mento de dividendos no valor total de R$ 15.000.001,95 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos, pagos à razão de R$ 1,315536 por ação, conforme Reunião da Diretoria realizada em 29 de bril de 2009; VIII - Não eleger o Conselho Fiscal para o presente exercício conforme faculta o Artigo 24, Parágrafo Primeiro do Estatuto Social; Documentos Arquivados e Autenticados: I - Relatório da Diretoria e Balanço Patrimonial; II -Parecer dos Auditores Independentes; III -Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio do Brasil com publicações; IV -Proposta da acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha Ltda para fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria; V - Procurações. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Rui Manuel de Medeiros d´Espiney Patrício - Presidente - Alberto Xavier - Secretário. Certifico que a presente é cópia autêntica do original lavrado em livro próprio. Rui Manuel De Medeiros D'Espiney Patrício - Presidente; Alberto Xavier - Secretário.\r\n\r\nId: 783001"
                ],
                "783017": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0026842.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 31/03/2009. Dia, Hora e Local: Dia 31 de março de 2009, às 17 h, no edifício da sede social da sociedade, na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Quorum/Presenças: Acionistas a representar a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Instalação: Na forma estatutária, pelo Diretor-Presidente, Antonio Cássio dos Santos, que declarou instalada a Assembléia Geral Ordinária. Composição da Mesa: Antonio Cássio dos Santos, Presidente e Antonio Fernando Siqueira Rodrigues, Secretário. Publicações Prévias: a) Aviso aos Acionistas - Dispensada a publicação, em face do disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76; e b) Edital de Convocação - Dispensada a publicação, em face do disposto no parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Leitura dos Documentos: Não foi requerida a leitura dos documentos a que se refere o artigo 134, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2008; II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - Reeleger os administradores; e IV - Outros assuntos de caráter ordinário. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Com a abstenção de voto dos legalmente impedidos: 1. Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos Pareceres Atuarial, dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício findo em 31/12/2008, que apresentou o prejuízo de R$ 187 mil, tendo sido deliberado sua transferência para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 2. Foi ratificada a remuneração paga aos administradores no exercício findo em 2008 e fixada nova remuneração global, a viger no ano de 2009, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cuja distribuição será definida em reunião da Diretoria. 3. Reeleição de Administradores: Foram reeleitos membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar no 1º trimestre de 2010: Para o cargo de Diretor-Presidente, Antonio Cássio dos Santos, RG 14.000.255-8/SSP-SP, CPF 032.330.558-03 e para os cargos de Diretores Executivos, a) Bento Aparício Zanzini, RG 5.470.284-7/SSP-SP, CPF 522.597.228-49, b) Wilson Toneto, RG 13.110.917-0/SSP-SP, CPF 043.399.058-95, c) Carlos Alberto Landim, RG 14.395.634/SSP-SP, CPF 085.617.328-22 e d) Caio Cezar Valli Junior, RG 08.576.906-5/IFP-RJ, CPF 014.294.557-99. Todos os reeleitos são brasileiros, casados, securitários, residentes e domiciliados em São Paulo-SP, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 11.711, 21º andar e preenchem as condições previstas na Resolução CNSP 136/05, na Lei das Sociedades por Ações e nas demais disposições normativas aplicáveis. A posse se dará após a aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, estendendo-se o prazo de gestão da Diretoria até a investidura de novos diretores eleitos, conforme disposto no § 4º do artigo 150 da Lei 6.404/76. 4. Em cumprimento aos termos da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06, foram re-ratificadas as designações de responsabilidade dos Diretores, estabelecidas nas Circulares SUSEP nºs 234 e 249, nas Resoluções CNSP nºs 118 e 143, bem como em qualquer norma que veio ou vier a ser editada, instituidora de obrigatoriedade designação, a saber: a) Antonio Cássio dos Santos - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 (art. 1º, IV da Circ. Susep 234/2003); b) Bento Aparício Zanzini - Diretor responsável técnico (art. 1º, II, da Circular Susep 234/2003) e Diretor técnico responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, nos termos do disposto na Res. CNSP 135/2005, art. 9º; c) Wilson Toneto - Diretor responsável: (i) pelas relações com a Susep (art. 1º, I, da Circular Susep 234/2003), (ii) administrativo-financeiro (art. 1º, III, da Circular Susep 234/2003), (iii) pelos controles internos (art. 9º da Circular Susep 249/2004), (iv) pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143/2005 (art. 2º); e (v) pelo cumprimento da Circ. 344/2007 (art. 2º, parágrafo único); e d) Carlos Alberto Landim - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na Resolução CNSP 118/2004 (art. 6º). Esclarecimentos Finais: Esclareceu o Presidente da Mesa que: a) não houve parecer do Conselho Fiscal, por este não se encontrar instalado, b) deixava de ser instalado o Conselho Fiscal para o corrente exercício, por não ter assim sido requerido e c) os documentos foram numerados e autenticados pela Mesa, ficando arquivados na Sociedade. Aprovação e Assinatura da Ata: Ata aprovada por unanimidade, excluindo-se os legalmente impedidos, e assinada por todos os presentes. a) Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A., Antonio Cássio dos Santos - Diretor-Presidente e Wilson Toneto - Diretor Vice-Presidente; GVH Participações e Empreendimentos Ltda., Antonio Cássio dos Santos - Diretor de Estratégia e de Análise e Wilson Toneto - Diretor Financeiro; Antonio Cássio dos Santos - Presidente da Mesa e Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - Secretário da Mesa. Certidão: Esta é uma cópia fiel tirada da ata da Assembléia Geral Ordinária da Vida Seguradora S.A. de 31/03/2009 homologada pela Carta SUSEP DECON GAB 241/09, de 11/05/2009 (cópia anexa). Antonio Fernando Siqueira Rodrigues - Secretário da Mesa e Procurador; Simone Pereira Negrão - Procuradora. JUCERJA nº 00001913594 em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783017"
                ],
                "782924": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de Abril de 2009. Hora e Local: Às 09:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Parte - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Mário Rodrigues de Castro; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. Anúncios: Foram publicados os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 20, 23 e 24 de março de 2009. Convocação: Foram publicados os Editais de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 16, 17 e 22 de abril de 2009. Documentos Submetidos à Assembléia: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de abril de 2009, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude de sua inexistência; (d) foi aprovada a reeleição do Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: Mário Rodrigues de Castro, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Humaitá nº 244 - Bloco 02 Aptº 1305 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-001, portador da carteira de identidade nº 6.025.508, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.852.348-72, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Décio Reis da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Av. Malek Assad nº 163 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP, portador da carteira de identidade nº 18.228.222-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 150.072.078-02, para o cargo de Conselheiro; e Nils Fredrik Gustaf Bonde, sueco, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Indianápolis nº 667 - São Paulo - SP, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº W447410-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 063.943.898-97, para o cargo de Conselheiro. Os conselheiros ora reeleitos declaram estar em condições de firmar a Declaração exigida na forma do artigo 147, da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores, e da Instrução CVM n.º 367, de 29.05.2002; e (e) foi discutido e fixada a remuneração global mensal dos membros da Administração da Companhia em R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais) até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, sendo que tal valor poderá ser revisto, a qualquer tempo, no decorrer do exercício; (f) foi deliberado que após finalizada a presente Assembléia Geral Ordinária, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão para eleição dos membros da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S/A. Certifico o deferimento em 28/05/2009, e o registro sob o número 1913600 e data de 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782924"
                ],
                "782622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 782622"
                ],
                "782991": [
                    "V - Ata",
                    "LATIN AMERICA TECHNICAL POLE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 43.210.780/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33300164839\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de Abril de 2009. Hora e Local: Às 13:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. Anúncios e Convocação: Foi dispensada a publicação de anúncios e editais de convocação em razão de contar a Assembléia com a presença da totalidade dos acionistas e ser do conhecimento de todos a ordem do dia. Documentos Submetidos à Assembléia: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de abril de 2009, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se referem os arts. 130 e 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, res pectivamente; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; (c) deliberou-se pela transferência do lucro líquido do exercício de 2008 para a conta de reserva de lucros retidos, até futura deliberação sobre sua distribuição ao acionista, em Assembléia Geral a ser convocada; (d) foi aprovada a reeleição dos seguintes membros da Diretoria, ficando a mesma, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: Álvaro Lorenz, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Pedro Tomasi nº 939 - Aptº 601 - Exposição - Caxias do Sul - RS, CEP 95084-320, portador da carteira de identidade nº 1014146995, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.672.110-68, para o cargo de Diretor Presidente; Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, CEP 24220-331, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor sem designação específica; Rogério Henrique de Novaes, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, CEP 24350-510, portador da carteira de iden tidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor sem designação específica; e João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-060, portador da carteira de identidade nº 03.063.018-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (e) foi aprovada a remuneração total mensal para a Diretoria no valor de R$ 1.860,00 até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, sendo que tal valor poderá ser revisto, a qualquer tempo, no decorrer do exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Latin America Technical Pole S/A. Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o registro sob o número 1914583 e data de 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782991"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "782919": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de Abril de 2009. Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, reuniram-se na sede social, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os membros do Conselho de Administração da Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A., por convocação de seu Presidente, Sr. Mário Rodrigues de Castro. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. Mário Rodrigues de Castro convidou a mim, Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos e esclareceu que a reunião havia sido convocada com a finalidade de deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria, que exercerão suas funções até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Concluída a votação dos Senhores Conselheiros, apurou-se terem sido reeleitos os Srs. Mario Rodrigues de Castro, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Humaitá nº 244 - Bloco 02 Aptº 1305 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-001, portador da carteira de identidade nº 6.025.508, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.852.348-72, para o cargo de Diretor Presidente e Marcello Montenegro Ferreira, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Maria Eugenia, 206 / 402, Humaitá, RJ, CEP 22261-080, portador da carteira de identidade nº 08110519-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.472.657-89, para o cargo de Diretor sem designação específica. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Conselheiros Presentes à Reunião: Mário Rodrigues de Castro, Décio Reis da Silva e Nils Fredrik Gustaf Bonde. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2009, e o registro sob o número 1913966 e data de 29/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782919"
                ],
                "783086": [
                    "V - Ata",
                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE: 3330014143-0\r\n\r\nResumo da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009: Hora, Data e Local: 16:00 horas de 30 de abril de 2009, na sede social, Rua dos Goytacazes, 342 - Campos dos Goytacazes-RJ. Quorum/Presença: 85,87% do capital votante. Convocação: Jornal \"Monitor Campista e Diário Oficial - RJ\", Edições de 25, 26 e 27 de março de 2009. Mesa Diretora: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho e Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade, as contas da Diretoria referentes ao exercício de 2008, do lucro aprovado de R$ -135.275,60, distribuir aos Acionistas, R$ -33.818,90 como dividendos. Honorários da Diretoria a partir de 1º de maio/2009: Diretor Presidente: R$ -5.000,00 e Diretora Tesoureira: R$ -2.800,00, mensalmente. Não eleger Conselho Fiscal, instalando-o quando necessário. Encerrada a Assembléia. Mesa Diretora: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho; Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Acionistas: Pedro Rufino Cruz de Carvalho, Alvaro Rufino Cruz de Carvalho, Alvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho representado por Procuração a Alcioni Souza de Carvalho, Andre Luis Souza de Carvalho, Claudia Marcia Carvalho Thomé, Nelson Duarte Thomé representado por Procuração a Claudia Marcia Carvalho Thomé e Gustavo Souza de Carvalho. Arquivamento desta Ata: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento sob o número 00001911705 e data de 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783086"
                ],
                "782671": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Data, Hora e Local. Reuniram-se os acionistas em AGE, às 14hs do dia 20/03/09, na sede social à Av. Sebastião Martins, 871-parte, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ; II. Mesa. Presidente: Helena Herdy Faria e Secretário: Rogério Faria; III. Quorum e Convocação. Compareceram todos os acionistas titulares de 100% do capital social, dispensando-se assim a convocação por escrito, considerando-se que todos receberam antecipadamente a Ordem do Dia da Assembleia; IV. Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria para o triênio de 2009 a 2011 e fixação de seus Honorários e b) Assuntos gerais. Após as considerações iniciais, a Sra. Presidente convocou os acionistas para a votação do assunto referente à letra \"a\" da ordem do dia, sendo aprovada por unanimidade a reeleição da atual Diretoria para o triênio de 2009 a 2011: Presidente: Helena Herdy Faria, e como Vice Presidente: Rogério Faria, já qualificados em atos anteriores; e aprovado os honorários da Diretoria, fixados a partir de Janeiro/2009 em R$ 2.000,00. Quanto ao item \"b\", como não tinham mais assuntos a tratar, a presidente declarou encerrada a Assembleia e mandou lavrar a presente ata. Helena Herdy Faria - Presidente, Rogério Faria - Secretário. Jucerja nº 1893350 em 24/03/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 782671"
                ],
                "782712": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Local e Hora: 30/04/09. Sede social na Presidente Costa e Silva, 965, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ ás 8:00h. Presença: Acionistas representando 100,00% do, capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Carta convite protocolada em 27/03/09. Mesa: Presidente: Francisco Sebastião Noel; Secretario: José Higino Pires de Moraes. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/08. b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Deliberações: I- Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com ás abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08, publicados no DORJ e Jornal \"A Voz da Serra\" de 24/04/09. II- Aprovada a não distribuição de dividendos com a manutenção do resultado apurado, no valor de R$ 1.485.777,91 em conta de Reserva de Retenção de lucros; III- Reeleitos para mandato a iniciar-se em 01/05/09 e a terminar em 30/04/2012 os Senhores diretores: Diretor Presidente: Francisco Sebastião Noel, Diretor Vice Presidente: Francisco Márcio de Souza Noel, Diretor Superintendente: Carlos Eduardo Salles, e Diretor: José Higino Pires de Moraes. Os Diretores tomaram posse na mesma ocasião, mediante termo lavrado em livro próprio e declaram para todos os efeitos legais que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração, cientes de que, no caso de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato que integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Em seguida a Assembléia fixou os honorários dos diretores em R$ 9.665,00 mensais e a sua distribuição se fará como venham a deliberar entre si, ratificando a vigência destes valores desde fevereiro/2009. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário á lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Francisco Sebastião Noel - Presidente, José Higino Pires de Moraes - Secretário, Acionistas; José Higino Pires de Moraes, Raul Freitas Fernandes, Francisco Sebastião Noel p/Framafi Participações S/A, Francisco Márcio de Souza Noel, Júlio César de Souza Noel e Luiz Antonio de Souza Noel. RJ 30/04/09. Francisco Sebastião Noel - Presidente; José Higino Pires de Moraes - Secretário. Jucerja 1913468 em 28/05/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782712"
                ],
                "782990": [
                    "V - Ata",
                    "MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: Nº 31.876.709/0001-89\r\n\r\nNIRE: Nº 33300022970\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2009 - LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 1º andar, às 13:00 hs. QUORUM: Presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidência do Sr. Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro e secretariada pelo Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira, representando a sócia MPE Participações em Engenharia e Serviços S.A. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do artigo124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76. ORDEM DO DIA: (I) Homologar a renúncia dos seguintes Diretores: Luiz Cláudio Araújo de Souza Santroro, Jesus de Oliveira Ferreira Filho e Wander Souto Pereira (II) Eleger nova Diretoria, fixar de mandato e remuneração. (III) Alterar o artigo 3º do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (I) Foi homologada, nesta data, a renúncia dos Diretores: Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro do cargo de Diretor Presidente; Jesus de Oliveira Ferreira Filho do cargo de Diretor Superintendente; e Wander Souto Pereira do cargo de Diretor sem designação específica. (II) Os sócios deliberaram sobre a eleição da Diretoria da Sociedade para um mandato de 02 (dois) anos, passando a mesma a ter a seguinte composição: acumulando o cargo de Diretor Presidente e Diretor Superintendente: Mário Aurélio da Cunha Pinto, brasileiro, separado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.276.020 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF nº 339.454.207-25, residente e domiciliado na Rua Maurício Lanthos, nº 350, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Diretores sem designação específica: Marcelo de Castro Faria Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Praça Ministro Victor Nunes Leal, nº88 aptº 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº861017944/D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF nº 776.871.087-87; Gomes Augusto de Assis, brasileiro, separado, contador, residente e domiciliado à Rua Presidente Backer, nº48/401, Icaraí, Niterói/RJ, portador da carteira de identidade nº21.262.295-5 SSP/RJ e inscrito no CPF/MF nº414.831.627-53; Adagir de Salles Abreu Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº86.101.951-3 (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº869.821.337-53, residente e domiciliado na Travessa Antônio Pedro, nº12, aptº703, Icaraí, Niterói/RJ; e Renan Perlingeiro de Abreu Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº5058707-D (CREA/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 622.016.117-34, residente e domiciliado na Rua Duzentos, nº28, aptº802, Laranjal, Volta Redonda/RJ. Os honorários globais anuais da Diretoria forma fixados em R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), distribuídos proporcionalmente entre seus membros. (III) Tendo em vista a inclusão de atividade de revenda mercantil no objetivo social, resolveram os sócios alterar o artigo 3º, do Estatuto Social que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 3º: A companhia tem por objetivo: a prestação de serviços de montagens, instalações, projetos de engenharia, reparo e restaurações, assim como operação e manutenção nas áreas elétricas, mecânicas, eletromecânicas, hidráulica, civil, predial, eletrônica, telecomunicações, química, agrônoma, engenharia clínica, engenharia de segurança, gasoterapia, gases industriais e hospitalares, laboratórios de equipamentos especiais e odonto médico hospitalares, controle da qualidade da água potável, limpeza e higienização de reservatórios de água potável e recalque de água potável e esgoto; (b) a prestação de serviços de construção civil, arquitetura e urbanismo e saneamento básico; (c) a instalação, operação e manutenção de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica, instalação e manutenção de sistemas de elevadores e escadas rolantes, instalação, operação e manutenção de sistema de alarme, detecção e combate a incêndio; (d) o exercício da atividade de operação portuária; (e) a prestação e serviços de telecomunicações e informática; (f) a prestação de serviços de administração hospitalar, bem como de consultoria, gerenciamento, administração, concessão de novos negócios e assessoria nas áreas aqui mencionadas; (g) a prestação de serviços de consultoria e o exercício de outras atividades relacionadas aos seus objetivos; (h) a prestação de serviços nas áreas metro-ferroviária; (i) a participação no capital de outras sociedades; (j) a revenda mercantil.” ENCERRAMENTO: Facultada palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09/01/2009. (a) Marcelo de Castro Faria Ferreira. Seguem-se as assinaturas de MPE Participa ções em Engenharia e Serviços S/A, Luiz Cláudio Araújo Souza Santoro, Wander Souto Pereira, Jesus de Oliveira Ferreira Filho, Antonio dos Santos Alves Filho. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Marcelo de Castro Faria Ferreira - Secretário. Certifico o deferimento em 05/03/2009, e o registro na JUCERJA sob o nº 00001887893, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782990"
                ],
                "783152": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 783152"
                ],
                "782661": [
                    "V - Ata",
                    "SOG - SISTEMAS EM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.639.071/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330027676-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Data, Horário e Local: Dia 16 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social, situada na Rua da Assembléia, 10, sala 4104, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Totalidade dos acionistas da SOG - Sistemas em Óleo e Gás S.A., conforme assinaturas lançadas nesta ata. Mesa: José Luis Fernandes, como Presidente, e Carlos Alberto Rodrigues, como Secretário. Instalação: Verificada a presença da totalidade dos sócios da sociedade, o Sr. Presidente, com fundamento no art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76, deu por instalada a Assembléia Geral. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: exame, discussão e aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do exercício de 2008; deliberação sobre os resultados do exercício de 2008. Deliberações: Após serem discutidas e analisadas, as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício de 2008, bem como o parecer dos auditores independentes, foram inteiramente aprovadas, sem qualquer ressalva. Os acionistas deliberaram distribuir integralmente os resultados apurados em referidas demonstrações, os quais serão pagos de acordo com as disponibilidades de caixa da companhia. Aprovação: As deliberações foram tomadas por unanimidade de votos. Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, Iavrando-se em duplicata, como determina a lei, esta ata da Assembléia Geral Ordinária de SOG - Sistemas em Óleo e Gás S.A., que, lida e aprovada pela unanimidade dos acionistas, é assinada por todos os presentes. Acionistas: Lineal Participações S.A. e Latinvest Participações S.A., representadas na forma de seus respectivos estatutos sociais. Assinaturas: Mesa Diretora: José Luis Fernandes - Presidente; Carlos Alberto Rodrigues - Secretário; Acionistas: Lineal Participações S.A.; Latinvest Participações S.A. JUCERJA nº 00001903010 em 28/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 782661"
                ],
                "783141": [
                    "V - Ata",
                    "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.974.369/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 3330013340-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2009. Data: 01 de abril de 2009. Hora: 15:00h. Local: Sede da Sociedade localizada na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Restou dispensada a publicação de convocação, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira; Secretário: Sr. João Cláudio Niemeyer Corbellini. Instalação e Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social, a saber: SHELL BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida das Américas, 4.200, Blocos 05 (salas 101 a 701) e 06 (salas 101 a 601), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.453.598/0001-23, neste ato representada por seus Diretores Vice-Presidentes Srs. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 058.754.896 expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 919.801.277-00; e Evandro da Silva Queirós, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 055626774, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 706.214.037-68, ambos com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 5, Sala 601 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; e Sr. JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 04241612-3 expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 043013187-98, com endereço comercial na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. Ordem do Dia: (i) Receber a renúncia do Sr. Gustavo Vieira da Fonseca de Albuquerque da Diretoria da Sociedade; (ii) Ratificar a composição da Diretoria; e (iii) Outros assuntos de interesse geral. Deliberações: (i) Recebem os Acionistas o pedido de renúncia ao cargo de Diretor da Sociedade apresentado pelo Sr. Gustavo Vieira da Fonseca de Albuquerque. A unanimidade dos Acionistas manifestou agradecimento ao Sr. Gustavo Vieira da Fonseca de Albuquerque pela dedicação e excelente desempenho no exercício de suas funções. (ii) Decidem Acionistas ratificar a composição da Diretoria, para o período de 01 de abril de 2009 a 30 de abril de 2009, sem prejuízo de que permaneçam em seus cargos até que sejam reeleitos ou substituídos: Diretor Presidente: Sr. JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 04241612-3 expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 043013187-98, com endereço comercial na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ; Diretor Jurídico: Sr. ANTÔNIO FERREIRA MARTINS, brasileiro, casado, advogado, com endereço comercial na Av. das Américas, 4200, Bloco 5, Sala 601 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 51.437 e no CPF/MF sob o nº 692.352.447-49; Diretora Financeira: Sra. ELIZABETH LOPES CARDOSO PESSOA RAMOS, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 79.004 e no CPF/MF sob o nº 921.387.057-49, domiciliada na Rua Presidente Carlos de Campos, nº115, Bloco 02, ap. 201, Rio de Janeiro, RJ; Diretor: Sr. ANDRÉ DECCACHE PORTO E ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do documento de identidade nº 544.984-7 expedido pelo Ministério da Marinha e inscrito no CPF/MF sob o nº 076.814.227-06, com endereço comercial na Av. das Américas, 4200, Bloco 5, Sala 401 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. (iii) Foi franqueada a palavra a quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembléia, para lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, foi unanimemente aprovada, tendo sido por todos assinada. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Mesa: GUILHERME JOSÉ DE VASCONCELOS CERQUEIRA - Presidente. JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI - Secretário. Acionistas: SHELL BRASIL LTDA. - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. SHELL BRASIL LTDA. - Evandro da Silva Gueiros. JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI. Acionistas presentes à Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2009. Nº de Ordem; Acionistas; Número de Ações Ordinárias. SHELL BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida das Américas, 4.200, Blocos 05 (salas 101 a 701) e 06 (salas 101 a 601), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.453.598/0001-23; 31.510.650. JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 04241612-3 expedido pelo IFP/RJ e inscito no CPF/MF sob o nº 043013187-98, com endereço comercial na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ; 60. TOTAL: 31.510.710. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icolub Indústria de Lubrificantes S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2009, e o registro sob o número 1908430 e data de 15/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783141"
                ],
                "783023": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.964.292/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009, ÀS 9 HORAS. 1 - Data, Horário e Local: 28 de abril de 2009, às 09h00min, na sede da Sociedade, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 1.012, 6º andar, Centro. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". Presente o Sr. Gustavo Soares Silbert, Diretor Presidente da Sociedade. O Conselho Fiscal não está instalado. 3 - Mesa: Sr. Gustavo Soares Silbert, Presidente; e Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária. 4 - Convocação: Dispensada a publicação de edital e a observância do prazo estabelecido no art. 133, § 3º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista nos arts. 124, § 4º e 133, § 4º da mesma Lei. 5 - Ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil no dia 25 de março de 2009; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia e (v) outros assuntos de interesse social. 6 - Deliberações: (i) Foram aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes (Ernst & Young), referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Foi aprovada a proposta da Administração da Companhia de destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, depois de destinados 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, conforme previsto nas Demonstrações Financeiras da Companhia, da seguinte forma: distribuição de dividen dos às ações da Companhia, no montante total de R$ 4.101.910,58 (quatro milhões, cento e um mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), correspondentes a R$ 39,09 (trinta e nove reais e nove centavos) por lote de 1.000 (mil) ações, a serem pagos nos termos do art. 205, § 3º da Lei nº 6.404/76.; (iii) Face ao término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, foram reeleitos os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia: para Presidente do Conselho de Administração (a) JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ, mexicano, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade para estrangeiro RNE nº V405864-B, inscrito no CPF sob o nº 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e para Conselheiros, (b) IVAN CAMPAGNOLLI JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 129.0998-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 345.706.916-68, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (c) GUSTAVO SOARES SILBERT, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 05642001-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 813.829.527-91, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1012/6º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (d) ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 155.156 OAB/SP, inscrito no CPF sob o nº 276.546.358-18, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012, 15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (e) ISAAC BERENSZTEJN, brasileiro, separado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 3.174.052 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 332.872.367-68, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (f) ANTÔNIO JOÃO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 8.023698 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 916.451.318-15, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores a serem eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2010, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembléia Geral. Os Conselheiros eleitos, presentes à Assembléia, apresentaram Declarações de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento à assunção dos respectivos cargos, em observância ao disposto no art. 147, § 1º a § 3º da Lei nº 6.404/76, as quais foram arquivadas na sede da Companhia; (iv) Foi aprovada a remuneração anual global dos administradores da Companhia no montante de até (inclusive) R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. (v) Não houve deliberações. Esclarecimentos: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. ASSINATURAS: GUSTAVO SOARES SILBERT - Presidente da Mesa; SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária; ACIONISTAS: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - José Formoso Martinez - Diretor Presidente; GE SATELLITE HOLDINGS, LLC. - André Santos Correia - Procurador; JOSÉ FORMOSO MARTINEZ; IVAN CAMPAGNOLLI JUNIOR; ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO; GUSTAVO SOARES SILBERT; ISAAC BERENSZTEJN; ANTÔNIO JOÃO FILHO. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Star One S.A.. Certifico o deferimento em 28/05/2009, e o registro sob o número 1913479 e data de 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783023"
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                "783060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "783170": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 33041062/0001-09\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária realizadas em 31.03.09, lavrada na forma de sumário. Em 31.03.09, às 10h, na sede da Cia., na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores e representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicados em 27.02.09 no DOERJ, págs.79 a 93, e no jornal Valor Econômico, cadernos RJ, págs. E9 a E16, e SP, págs.E19 a E26. Convocação: Publicada no DOERJ e no jornal Valor Econômico, cadernos RJ e SP, edição dos dias 23, 24 e 25.03.09. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas. Secretária: Therezinha C. França. Ordem do Dia: Em AGO: I.tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; II.aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.08; III.eleger os membros do Conselho de Administração; e IV.fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em AGE: I. aprovar o aumento do capital social, mediante a capitalização do saldo da conta Reserva de Ágio, conforme disposto na Instr.CVM 319/99, com a redação dada pela Instr.CVM 349/01, no valor de R$ 10.023.640,50, com a emissão de 3 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.848.887,7472414 por ação, calculado conforme disposto no Art.170 §1º inc.II da Lei 6404/76, tomando-se por base o valor patrimonial da ação na data base de 31.12.08, nos termos do item 19.2 do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sulpar-Sul América Participações S.A., da Satma-Sul América Participações S.A. e da STA Participações S.A., destinadas à titular do crédito, com a conseqüente alteração estatutária; II.fixar o prazo e as condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do §2º do Art.171 da Lei 6404/76, relativo ao aumento do capital social referido no item I acima; III.aprovar a alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; IV.aprovar a exclusão dos incs.IV e VII do Art.12 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas; V.aprovar a alteração dos Arts.16 e 20 do Estatuto Social, que tratam da periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; e VI. aprovar a inclusão de nova Seção no Capítulo IV do Estatuto Social referente à responsabilidade dos administradores, renumerando-se os artigos subseqüentes. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I.Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II.Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.08, no montante de R$ 272.544.435,82, acrescido do valor de R$ 2.081.360,98 referente à realização da Reserva de Lucros a Realizar, seja destinado da seguinte forma: (i)R$ 13.627.221,79 para constituição da Reserva Legal; (ii)R$ 12.973.524,97 para constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (iii)R$ 194.187.910,52 para constituição da Reserva de Expansão dos Negócios Sociais; e (iv)R$ 53.837.139,52 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 132.603,7919211820 por ação a partir do dia 13.04.09. III.Foram reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i)Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident.004785073-0(DETRAN) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; (ii)Vice-Presidente: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte EUA 211944563 e CPF 060106517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14ºand., Nova Iorque, Nova Iorque 10169, EUA, e suplente: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, Ident. 3533123(SSP/SP) e CPF 037998408-34, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºand.; (iii)Conselheiro: Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, passaporte México 07420027497 e CPF 060615567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10400, México/D.F., e suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, Ident. 13832000-7(SSP/SP) e CPF 201.166.928-63, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºand.; (iv)Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, Ident. 3772982-9(IFP) e CPF 029102447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; (v)Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident.955949-3(IFP) e CPF 347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; (vi)Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte Canadá BA154507 e CPF 060036757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, EUA, e suplente: Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, Ident. 84900(OAB/RJ) e CPF 859955507-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com en dereço na Av.Nilo Peçanha 11, 8ºand. Manter-se-ão vagos os cargos dos suplentes do Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. III.1.Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Res.CNSP 136/05. III.2.A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. IV.Foi aprovado, por proposta do representante da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., o valor de até R$ 15.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. V.Foi dada ciência aos acionistas que as publicações legais da Cia. serão realizadas no jornal Valor Econômico, caderno RJ, e no DOERJ. VI. Conforme dispõe o Inc.I do Art.17 da Res. CNSP 118/04, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria da Cia. Em AGE: I.Foi aprovado o aumento do capital social, mediante a capitalização do saldo da conta Reserva de Ágio, no valor de R$ 10.023.640,50, com a emissão de 3 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.848.887,7472414 por ação, calculado conforme disposto no Art.170 §1º inc.II da Lei 6404/76, tomando-se por base o valor patrimonial da ação na data base de 31.12.08, nos termos do item 19.2 do Protocolo de Justificação de Incorporação da Sulpar-Sul América Participações S.A., da Satma-Sul América Participações S.A. e da STA Participações S.A., destinadas a titular do crédito, Sul América S.A. O capital social passa de R$ 868.109.994,81, dividido em 406 ações ON para R$ 878.133.635,31, dividido em 409 ações ON, com a conseqüente alteração do caput do Art.5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 878.133.635,31 (oitocentos e setenta e oito milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e cinco Reais e trinta e um centavos), dividido em 409 (quatrocentas e nove) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" I.1.Fica consignada a renúncia ao direito de preferência dos demais acionistas no aumento de capital acima deliberado. I.2.Foi aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I, acima, que constitui o anexo 1 desta ata. II.Foi aprovada a alteração do Art.2º do Estatuto Social para adaptação do endereço de sua sede social da R. Madre Tereza de Calcutá para R. Beatriz Larragoiti Lucas em razão da mudança do logradouro nos termos do Decreto Municipal 30544, de 18.03.09, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. \" II.1.Foi consignado que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto à Secretaria Municipal de Fazenda. III. Foi aprovada a alteração do Art.7º do Estatuto Social referente à forma de instalação das Assembléias Gerais, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 7º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos três primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente.\" IV.Foi aprovada a exclusão dos incs. IV e VII do Art.12 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas, renumerando-se os incisos subseqüentes, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por este Estatuto, podendo ainda cometer a um ou mais Diretores quaisquer dessas atribuições; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. submeter à Assembléia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia, os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros e de alteração do estatuto social; V. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades; VI. distribuir, nos limites fixados pela Assembléia Geral, a remuneração e eventuais gratificações dos administradores quando englobadamente votadas; VII. aprovar a indicação, se for o caso, dos nomes dos representantes da Companhia a serem submetidos às Assembléias Gerais das Companhias das quais ela seja acionista ou sócia, para exercer cargos na administração ou na fiscalização; VIII. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; constituição de ônus reais e prestação de garantias; cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos conselheiros quaisquer dessas atribuições; X. escolher e destituir os auditores independentes; e XI. deliberar sobre financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação, pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras.\" V.Foi aprovada a alteração dos Arts.16 e 20 do Estatuto Social, que tratam da periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente, e que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado por escrito por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar.\" \"Art. 20. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos presentes.\" VI. Foi aprovada a inclusão de nova Seção no Capítulo IV do Estatuto Social, referente à responsabilidade dos administradores, conforme texto a seguir, renumerando-se os artigos subseqüentes. \"SEÇÃO IV. Responsabilidade dos Administradores. Art.26. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 27. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro. Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social.\" VII.Em vista das alterações estatutárias deliberadas acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o anexo 2 desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia. os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição(anexo 1) e Estatuto Social consolidado(anexo 2). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o conselho fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 31.03.09. Assinaturas: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Therezinha C. França, Secretária da Assembléia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Therezinha C. França; Sul América S.A., por sua procuradora Therezinha C. França; Patrick Larragoiti Lucas, Arthur John Kalita, Antonio Mendes, Carlos Jaime Muriel Gaxiola, Fernando Alves Meira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Timothy Scott Mackenzie e Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva. JUCERJA nº 1912328 em 26.05.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 783170"
                ],
                "783114": [
                    "V - Ata",
                    "PARANAENSE PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.169.328/0001-24\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária: 1. Data, hora e local: No dia 27/05/09, às 10h, na sede da Paranaense Participações S/A., sociedade limitada, com sede na R. Lauro Muller, 116, sala 4406 (parte), Botafogo/RJ, CNPJ/MF 03.169.328/0001-24, com seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (\"RCPJ\") nº 164.771 no Livro A-39 do protocolo 638.360 do Livro A-54 em 05/01/1998, e ato arquivado na JUCERJA nº 33.3.0027421-9 em 05.10.2004 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei 10.406/02 (\"Código Civil\"), face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: Alexandre Araujo Pinto de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, identidade 04.128.268-2, IFP/RJ, CPF/MF 967.572.137-53, residente e domiciliado na Rua General Venâncio Flores, 226 - cobertura 01 - Leblon/RJ; Cristiano Araujo Pinto de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, identidade 04.128.269-0, DETRAN/RJ, CPF/MF 931.752.727-20, residente e domiciliado na Rua Tabatinguera, 30, Cobertura 01, Lagoa/RJ; e Célio Pinto de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade 2.107.756, IFP/RJ, CREA/RJ 22.580-D, CPF/MF 002.959.067-15, residente e domiciliado na Rua Redentor nº 294, apto. 301, Ipanema/RJ. 3. Mesa: Presidente: Célio Pinto de Almeida; Secretário - Cristiano Araujo Pinto de Almeida. 4. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores da Sociedade e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios da Sociedade. 5.1. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art. 1078 do Código Civil, as contas dos administradores da Sociedade e as demonstrações financeiras da So ciedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, demonstrações financeiras estas que foram disponibilizadas, por escrito, aos sócios da Sociedade, em conformidade com as determinações do art. 1078, § 1º, do Código Civil. 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios. 7. Assinaturas: Presidente: Célio Pinto de Almeida; Secretário: Cristiano Araujo Pinto de Almeida; Sócios: Alexandre Araujo Pinto de Almeida; Cristiano Araujo Pinto de Almeida; e Célio Pinto de Almeida. RJ, 27/05/09. Autenticação da Mesa da Assembléia Geral Ordinária: Célio Pinto de Almeida, Presidente; Cristiano Araujo Pinto de Almeida, Secretário. Alexandre Araujo Pinto de Almeida, Cristiano Araujo Pinto de Almeida, Célio Pinto de Almeida. Jucerja nº 1915620 em 03/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783114"
                ],
                "783019": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2009, às 10:00hs (dez horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, n.º 68, prédio 24 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, em primeira convocação. II - PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: 1) Edital de convocação publicado nas edições dos dias 13, 14 e 15 de abril de 2009 no Jornal do Brasil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, todos os documentos acompanhados de notas explicativas, do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados nas edições do dia 27 de março de 2009 nos seguintes periódicos: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil, na forma do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76; 3) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia, o Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno representante do acionista que detém a maioria das ações com direito a voto, na forma do parágrafo primeiro do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (b) Secretário da Assembléia: o Sr. Armando Laudorio. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes das seguintes Ordens-do-Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 1.1. Aprovação do Orçamento de Capital; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4. Fixação da remuneração da Administração da Companhia. 5. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Exame a aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reserva de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 71.035.135,18 (setenta e um milhões, trinta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos), na seguinte forma: a. R$ 6.721.958,47 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a distribuição como juros sobre o capital próprio a todos os acionistas, aprovado na reunião do Conselho de Administração de 29/12/08 e na Assembléia Geral Extraordinária de 29/12/08, a ser pago em uma única parcela no dia 31 de julho de 2009; b. R$ 3.551.756,77 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e sete centavos), para a constituição da reserva legal; c. R$ 27.019.730,75 (vinte e sete milhões, dezenove mil, setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), a serem distribuídos como dividendos a todos os acionistas, a ser pago em uma única parcela no dia 31 de julho de 2009; d. R$ 33.741.689,19 (trinta e três milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos) a serem destinados a uma reserva de retenção de lucros conforme o orçamento de investimentos de 2009, apresentado na Reunião do Conselho de Administração de 29/12/2008 e aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 18/03/2009. Item 3 - Dando continuidade à ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, a eleição dos membros do Conselho de Administração, tendo sido fixada a remuneração mensal para cada membro efetivo no valor de R$ 2.535,00 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais). Foram eleitos, para o prazo estatutário, os seguintes Conselheiros de Administração: Para Membros Efetivos: (a) Sergio Manuel Aranda Moreno, espanhol, casado, engenheiro, com endereço à Calle Arcs, 10 planta 1 Barcelona, portador do passaporte nº AA 316833, expedido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG; (b) Bruno Armbrust, brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador do CPF/MF nº 676.200.607-82 e da Cédula de Identidade nº 83-1-03220-1, expedida pelo CREA/RJ, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG; (c) Francisco de Paula Lluch Rovira, espanhol, solteiro, advogado, com endereço à Plaça Del Gas, nº 1, Barcelona, Espanha, portador do passaporte n.º AB855873 emitido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista GasNatural Internacional SDG; (d) Carlos Javier Álvarez Fernández, espanhol, divorciado, economista, com endereço à Avenida Rafael Casanova, 94: Sabadell, Barcelona, Reino da Espanha, portador do passaporte nº 43496304S, expedido pelo Reino da Espanha, indicado pelo acionista GasNatural Internacional SDG; (e) Antonio Basolas Tena, espanhol, solteiro, economista, com endereço à Gran Vía Carlos III, 31 4º 4ª 08028 Barcelona, portador do passaporte nº AB 172274, expedido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural SDG; (f) Ewald Possolo Correa da Veiga, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n.º 58.261 expedida pela OAB-RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 833.294.807-00, com endereço à Av. Presidente Antonio Carlos, n.º 51, 12º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo acionista Pluspetrol Energy S/A; (g) Alexandre Bahia Santiago, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Avenida das Américas nº 411/1605 - I, Rio de Janeiro, RJ, portador da cédula de identidade nº 2379640-2, expedida pelo IFP/RJ, e cadastrado no CPF/MF sob o nº 332033507-34, indicado pelo acionista Petrobras Gas S/A - Gaspetro. Para Membros Suplentes: (a) Eduardo Cardenal Rivera, espanhol, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE-V 493640-0, inscrito no CPF sob o nº 060.414.757-00, com endereço à Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, indicado pelo acionista GasNatural Internacional, com sua posse condicionada à obtenção de autorização pertinente junto às autoridades competentes do Brasil; (b) Jordi Gutierrez Oliver, brasileiro naturalizado, casado, economista, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE-V222947-0, inscrito no CPF sob o nº. 054.433.577-51, com endereço à Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, indicado pelo acionista GasNatural Internacional; (c) Angel Benedi Valle, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte nº XC 002504, emitido pelo Governo da Espanha e inscrito no CPF/MF sob o n.o 060.570.907-64; com endereço à Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, indicado por Gas Natural Internacional SDG; (b) Alberto Nuñez Fernandez, espanhol, solteiro, economista, residente e domiciliado na Avenida de América, 38 - 2ª Planta - 28028 - Madri, Espanha, portador do passaporte nº AA108025, expedido pelo Reino da Espanha, indicado pelo acionista Gás Natural SDG; (c) Pedro Alberto Campbell Alquéres, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade n. 93.590, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n. 024.837.327-71, residente e domiciliado à Av. Presidente Antonio Carlos, n. 51, 12o andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo acionista Pluspetrol Energy S/A; (d) Haroldo Rodrigues Duque, brasileiro, casado, Geólogo, portador da identidade nº 2350691, expedida pelo IFP-RJ, com endereço à Rua Almirante Barroso, 81/29° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, indicado por Petrobras Gas S/A. Presidência do Conselho de Administração: Os acionistas elegeram, por unanimidade, como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno. Item 4 - Foi aprovada, por unanimidade, a fixação do montante anual de R$ 2.906.833,21 (dois milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) para remuneração global dos Administradores da CEG RIO no exercício de 2009, incluindo benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. Item 5 - Deliberaram os acionistas, por unanimidade, aprovar a instalação do Conselho Fiscal composto de 05 membros efetivos e respectivos suplentes, cabendo a indicação pela GASPETRO e pela GAS NATURAL de 02 membros efetivos, cada um, e respectivos suplentes, e à PLUSPETROL a indicação de 01 membro e de seu suplente para o período compreendido entre a presente Assembléia e a próxima Assembléia Geral Ordinária, e fixar a respectiva remuneração. Foram eleitos, por unanimidade, os seguintes membros do Conselho Fiscal, pelo prazo estatutário, e fixada a remuneração global anual para os membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinqüenta e dois mil e cem reais). Para Membros Efetivos: (a) Renato Achutti, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, domiciliado na Rua Fonte da Saudade 235/502, Lagoa, cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 334.651.420-04, portador da cédula de identidade nº. 43.729-D, expedida pelo CREA/RJ, indicado pela acionista Gas Natural Internacional SDG; (b) Paulo Andrade Rodrigues, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 40.688/0-9 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.083.427-53, residente e domiciliado na Rua Ponte Nova, nº 352, Casa, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, indicado pela acionista Gas Natural Internacional SDG; (c) Felipe Kfuri Moreira da Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.587, inscrito no CPF sob o nº 028.532.207-96, domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1000, bl. 2, ap. 1104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, indicado pela acionista Gas Natural SDG; (d) João Carlos Medeiros Ferraz, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 534.110.057-34, portador da Cédula de Identidade nº 3.742.521, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Av. Rodrigo Otávio, 269 - apt. 701, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, indicado pelo acionista Petrobras Gás S/A - GASPETRO; e (e) Paulo José Alves brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 821.194.817-68, portador da Cédula de Identidade nº 07029787-4, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Santo Eduardo s/nº, Condomínio Green Park, Quadra 1, Casa 23, Itaipú, Niterói, RJ, indicado pelo acionista Petrobras Gás S/A - GASPETRO. Para Membros Suplentes: (f) Jayme Antonio Correa de Freitas, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 43.068/O-7, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 273.813.747-49, residente e domiciliado na Rua Dois de Fevereiro, 1321, bl. 5, ap. 303, cidade e estado do Rio de Janeiro, indicado pela acionista Gas Natural Internacional SDG; (g) Renato Lima Correa, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.632.887-86, portador da Cédula de Identidade nº 10510834-4 expedida pelo IFP/RJ, com endereço à República do Chile, 65, 3º andar, sala 302, Centro , Rio de Janeiro, RJ - Indicado pela acionista GASPETRO - Petrobras Gás S/A; (h) Sônia Tereza Terra Figueiredo brasileira, divorciada, economista, inscrita no CPF/MF sob o nº 460.590.407-72, portador da Cédula de Identidade nº 02521952-8, expedida pelo IFP, com endereço à Av. Republica do Chile, 65, 3° andar, Rio de Janeiro, RJ - Indicada pela acionista Petrobras Gás S/A - GASPETRO. VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do Capital Social da CEG RIO mediante a capitalização de parte das reservas de expansão, no montante de 18.646.722,98 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais, e noventa e oito centavos) nos termos do art. 199 da Lei das S.A, sem a emissão de novas ações, respeitadas as participações de cada acionista, procedendo-se à conseqüente alteração no artigo 4º do Estatuto Social; Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a alteração da expressão monetária do Capital Social constante no art. 4º do Estatuto Social da CEG RIO, cujo valor passou a ser de 72.377.121,53 (setenta e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, cento e vinte e um reais e cinqüenta e três centavos), mantendo-se os percentuais de participação acionária de cada um dos acionistas. O Estatuto Social alterado e consolidado constitui anexo à presente Ata. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembléia e por mim, Secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS: (ASS.). Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembléia; GAS NATURAL SDG S.A. - representada por Sergio Manuel Aranda Moreno; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG S.A.- representada por Sergio Manuel Aranda Moreno; PETROBRAS GAS S.A. - GASPETRO - representada por Alessandro Monteiro de Menezes; PLUSPETROL ENERGY S.A.- representada por Ewald Possolo Correa da Veiga; Armando Laudorio - Secretário da Assembléia. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001908023 - Data: 14/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. DOCUMENTO LIDO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2009 - ESTATUTO SOCIAL DA CEG RIO S. A. - Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 28.04.2009 - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO - Art. 1º - A CEG RIO S.A. é uma Sociedade por Ações e capital autorizado que se regerá por este Estatuto, pela Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais pertinentes. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Parágrafo Único - Sempre que o interesse social exigir, a Companhia poderá a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir filiais, agências e depósitos. CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL - Art. 3º - A Companhia tem por objeto promover a produção, aquisição, armazenamento, distribuição, comercialização de gás e a prestação de serviços correlatos, necessários ao desempenho do objeto social, observada a legislação federal aplicável, os avanços técnicos e a integração do gás à matriz energética do Estado. CAPÍTULO III - DO CAPITAL SOCIAL E DOS ACIONISTAS - Art. 4º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 72.377.121,53 (setenta e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), dividido em 1.995.022.644 (um bilhão novecentas e noventa e cinco milhões e vinte e dois mil, seiscentas e quarenta e quatro) ações, sendo 665.007.548 (seiscentas e sessenta e cinco milhões sete mil e quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias e 1.330.015.096 (um bilhão trezentas e trinta milhões quinze mil, noventa e seis) ações preferenciais, todas de classe única nominativa, sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outra. Parágrafo 1º - Independentemente de reforma estatutária, o Conselho de Administração fica autorizado a aumentar o capital social com a emissão de até 12.000.000.000 (doze bilhões) de ações, para integralização em dinheiro ou em bens, mantendo-se sempre a proporção de 1/3 (um terço) do capital social representado pelas ações ordinárias e de 2/3 (dois terços) pelas ações preferenciais e a proporção de cada espécie de ação que possuírem os acionistas, respeitadas eventuais disposições previstas em acordo de acionista acerca do direito de preferência à subscrição das ações. Parágrafo 2º - A cada ação ordinária caberá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de acionistas. Parágrafo 3º - As ações preferenciais não terão direito a voto e gozarão das Seguintes vantagens. a) prioridade no recebimento do dividendo mínimo obrigatório, cumulativo, estabelecido no artigo 32 do Estatuto; b) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio em caso de dissolução da Sociedade; c) participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos dividendos distribuídos em virtude de lucros remanescentes; d) em caso de liquidação da companhia os dividendos poderão ser pagos à conta do capital social da companhia. Art. 5º - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações, observadas eventuais disposições previstas em acordo de acionistas, na proporção de cada espécie de ação que cada um possuir no capital da Sociedade, podendo sua integralização ser realizada em dinheiro ou bens de qualquer natureza, precedida da competente avaliação, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Parágrafo Único - O direito de preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação na imprensa do Aviso aos Acionistas comunicando a deliberação que houver autorizado a emissão. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses da cada ano para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo acionista que detiver a maioria das ações com direito a voto, que convocará dentre os presentes, aquele que será seu Secretário. Parágrafo 2º - Compete privativamente à Assembléia, observada a competência exclusiva prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15/12/76:I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, o Presidente do Conselho de Administração; III - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração; IV - eleger ou destituir, a Qualquer tempo, os membros do Conselho de Fiscal, na forma do artigo 24 do Estatuto Social; V - tomar anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; VI - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações imposta pela lei ou pelo presente Estatuto Social; VII - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrerá para a formação do capital social; VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições legais aplicáveis e os princípios constitucionais; IX - fixar a remuneração dos administradores da Companhia; X - autorizar a emissão de debêntures, não conversíveis em ações; XI - deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos; XII - autorizar as contratações, transações ou acordo de Qualquer espécie entre a Sociedade e seus acionistas, controladas e controladoras, direta ou indireta destes, bem como quaisquer alterações a estas contratações, transações ou acordos; XIII - autorizar a criação e resgate de bônus de subscrição ou obrigações assemelhadas; e XIV - decidir sobre aquisições, vendas, licenciamentos ou renúncia de direitos sobre patentes, marcas registradas e conhecimento técnico. Parágrafo 3º - Para aprovação das matérias previstas nos incisos V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Parágrafo segundo supra, é necessário o voto afirmativo de acionistas que representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do capital social com direito a voto, e para as matérias previstas nos incisos I, VII e VIII do parágrafo segundo supra, é necessário o voto afirmativo de acionistas que representem no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social com direito a voto. Parágrafo 4º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá realizar-se em casos urgentes, independentes de convocação pela imprensa, desde que, convocados por carta, compareçam todos os acionistas. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO - Art. 7º - A administração da companhia será exercida por um Conselho de Administração, com função deliberativa e uma Diretoria Executiva, na forma da Lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - A Diretoria prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Parágrafo 2º - As condições e requisitos para o exercício do cargo, juntamente com as qualificações dos candidatos, serão apresentadas à Assembléia Geral de Acionistas ou à reunião do Conselho que os eleger. Parágrafo 3º - Os administradores tomarão posse mediante a assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas respectivo e seus mandatos considerar-se-ão estendidos até a investidura dos seus substitutos. Parágrafo 4º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 8º - O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, observado o que dispõe o artigo 239 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que for necessário por convocação de qualquer de seus membros ou a pedido do Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 2º - Caberá ao acionista que individualmente detenha a maioria das ações com direito a voto a indicação de 04 (quatro) membros do Conselho de Administração, inclusive o Presidente. Parágrafo 3º - A cada um dos demais acionistas caberá a eleição de 01 (um) membro. Parágrafo 4º - Nas suas faltas ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração e cada um dos demais membros do Conselho indicará, dentre seus pares, aquele que o substituirá. Art. 9º - O Conselho de Administração deverá instalar-se com “quorum” mínimo de cinco membros, um dos quais é obrigatoriamente o Presidente ou seu substituto, este quando no exercício da Presidência. Art. 10 - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas por um mínimo do 05 (cinco) votos afirmativos, excetuando os incisos I, IV, VI, XI, XII e XIII do artigo 12 do Estatuto, que serão tomadas por 06 (seis) votos afirmativos, e os incisos VII, XIV, XVI e XVII do artigo 12 do Estatuto, que serão tomadas por unanimidade de votos, lavrando-se ata em livro próprio. Art. 11 - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, por morte ou impedimento definitivo do titular, assumirá o respectivo suplente, devendo a primeira Assembléia Geral deliberar sobre a permanência deste ou a escolha do novo titular, obedecido o disposto no § 3º do artigo 6º do Estatuto e no artigo 239 da Lei nº 6.404/76. Art. 12 - Compete ao Conselho da Administração: I - fixar a orientação da Companhia; II- eleger e destituir o Diretor Presidente da Companhia e fixar-lhe as atribuições, observando que, a respeito, dispuser o Estatuto; III - eleger e destituir os demais Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que, a respeito, dispuser o Estatuto; IV - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, na forma da Lei e, quando julgar conveniente, a Assembléia Geral Extraordinária; VI - manifestar-se sobre o Relatório da Administração, o Balanço Geral da Companhia e as contas da Diretoria; VII - autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, constituição do ônus reais e a prestação de garantias, envolvendo valores superiores ao estabelecido no inciso IX do artigo 19 do Estatuto; VIII - deliberar sobre pedido de licença dos Diretores; IX - deliberar sobre a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado; X - autorizar a contratação e destituição de auditores independentes; XI - aprovar o regimento interno da Sociedade e o Regulamento da Diretoria; XII - deliberar sobre a fixação do quadro de pessoal e cargos de confiança, seu aumento e redução, normas de administração de pessoal incluindo os critérios para a fixação de sua remuneração; XIII - autorizar a contratação de qualquer espécie envolvendo valores superiores ao estabelecido no inciso VI do artigo 19 do Estatuto, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 6º do Estatuto; XIV - aprovar os novos projetos, os planos de expansão ou redução, o plano de investimentos e orçamento anual da Sociedade e suas alterações, bem como a cessação ou suspensão das atividades da Sociedade, ainda que por tempo indeterminado; XV - autorizar a abertura de filiais, agências e depósitos; XVI - autorizar o ingresso em juízo da Companhia, bem como atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial para por fim a litígios ou pendências envolvendo valores superiores àquele estabelecido no inciso III do artigo 19 do estatuto; XVII - resolver todos os casos omissos não contemplados no presente Estatuto. Art. 13 - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de aviso por escrito, enviados a cada um dos Conselheiros, com antecedência mínima de sete dias da data da reunião. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades aqui descritas, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Conselheiros, pessoalmente ou na forma dos Parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões do Conselho, ainda que não estejam fisicamente presentes nas mesmas, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 3º - A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. SEÇÃO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA - Art. 14 - A Diretoria Executiva será composta de 04 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Técnico, 1 (um) Diretor Econômico Financeiro e 1 (um) Diretor Comercial, todos eleitos para um mandato de dois anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração atendendo exclusivamente ao critério profissional. Art. 15 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, podendo as reuniões serem realizadas fora da sede social, quando conveniente. Parágrafo 1º - As reuniões das Diretoria Executiva realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, mediante aviso por escrito enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 1 (um) dia da data da reunião. O aludido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia, podendo, entretanto, os Diretores dispensar a convocação escrita. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo 3º - A Diretoria Executiva deverá instalar-se com a presença de todos os seus membros, devendo as deliberações serem tomadas pelo voto afirmativo de, no mínimo, 03 (três) Diretores, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja o do Presidente. Parágrafo 4º - As deliberações deverão ser registradas no livro de atas da reuniões da Diretoria Executiva. Art. 16 - Os membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de perda de mandato, salvo no caso de licença autorizada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - É facultado aos membros da Diretoria gozar, a título de prêmio, após um ano de mandato licença especial de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de percepção de sua remuneração. Parágrafo 2º - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, conforme convier aos interesses da Companhia, em qualquer dos 12 (doze) meses seguintes a cada período de 1 (um) ano de mandato. Art. 17 - No caso de vagar o cargo de diretor, o Presidente do Conselho de Administração convocará, imediatamente, reunião do Conselho para eleição de substituto. Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração indicará o substituto. Art. 18 - Todos os atos e instrumentos que acarretem responsabilidades ou compromisso para a Companhia deverão ser assinados pelo Diretor Presidente acompanhado de, pelo menos, mais um Diretor. Art. 19 - Compete à Diretoria Executiva: I - de acordo com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração, estabelecer as diretrizes, normas gerais e planos de atividades dos negócios sociais; II - propor anualmente à apreciação do Conselho de Administração os Planos Estratégicos e operacionais e o Programa do Orçamento Anual e suas revisões para o exercício seguinte; III - autorizar o ingresso em juízo da Companhia, bem como atos de renúncia ou transação, judicial ou extrajudicial, para por fim a litígios ou pendências, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), atualizados a partir da data de constituição da Companhia pelo mesmo índice de correção das demonstrações financeiras da Companhia ou na impossibilidade de serem corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; IV - apresentar à Assembléia Geral Ordinária, ouvido o Conselho de Administração, as demonstrações financeiras previstas na Lei e o respectivo parecer do Conselho de Administração, as demonstrações financeiras previstas na Lei e o respectivo parecer do Conselho Fiscal; V - promover e superintender estudos, projetos, fabricação, montagens e distribuição de gás ou a sua expansão ou melhoria; VI - deliberar sobre convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ressalvado o disposto no inciso XIV do § 2º do artigo 6º e no inciso VII do artigo 12 do Estatuto, e sobre financiamentos ou empréstimos que concorram direta ou indiretamente para a realização dos objetivos sociais até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ambos atualizados a partir da data de constituição da Sociedade pelo mesmo índice de correção das demonstrações financeiras da Companhia ou na impossibilidade de serem elas corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR; VII - elaborar o regimento Interno da Companhia, com especificação das atribuições dos órgãos executivos da empresa e o Regulamento do Pessoal, propondo ao Conselho de Administração sua respectiva política; VIII - propor ao Conselho de Administração os valores das faixas salariais dos cargos de seu Quadro de Pessoal; IX - decidir sobre a alienação, arrendamento, cessão, transferência ou gravames de bens imóveis, móveis ou de direitos constantes do ativo permanente da Companhia e sobre aquisição de bens imóveis até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), atualizados a partir da data de constituição da Companhia pelo mesmo índice de correção pelo mesmo índice de correção das demonstrações financeiras da Companhia ou na impossibilidade de serem elas corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR; X - admitir ou demitir empregados obedecidas as normas do Regulamento de Pessoal da Companhia e as demais atinentes à espécie; XI - constituir mandatário devendo o respectivo instrumento de mandato ser assinado pelo Diretor Presidente acompanhado do outro Diretor, com especificação dos atos ou operações que podem ser praticados e duração do mandato, salvo se judicial, que poderá ser por prazo indeterminado; XII - designar, nos casos de obrigações a serem assumidas em outros Estados ou no exterior, um de seus membros ou procurador, para representar a Companhia nos limites e termos da ata da reunião que deliberou sobre o assunto. Parágrafo 1º - As atividades da Diretoria Executiva como um colegiado, desenvolver-se-ão em nível deliberativo, devendo o Diretor Presidente fazer cumprir o que for deliberado. Parágrafo 2º - A sociedade manterá um livro especial onde serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o teor das mesmas. Art. 20 - Compete ao Diretor Presidente: I - representar a Companhia em juízo ou fora dele, diretamente ou por mandatário ou mandatários com poderes específicos; II - presidir as reuniões da Diretoria; III - providenciar e, ouvido o Conselho de Administração, submeter à Assembléia Geral de Acionistas, o Relatório Anual da Administração, juntamente com os demais documentos exigidos por Lei; IV - executar as diretrizes, planos de atividade e normas gerais, aprovadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva respeitadas as suas competências. Art. 21 - Compete genericamente aos demais Diretores: I - assessorar o Diretor Presidente nas atividades da área técnica; II - substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos na forma prevista no Estatuto, no Regimento Interno da Companhia e no Regulamento de Pessoal. Art. 22 - Compete ainda aos demais Diretores, na respectiva área de competência: I - ao Diretor Técnico, a coordenação e supervisão das atividades técnicas da Companhia, além de outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria; II - ao Diretor Econômico e Financeiro, a coordenação e supervisão das atividades econômico-financeiras da Companhia, além de outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria; III - ao Diretor Comercial, a coordenação e supervisão das atividades comerciais da Companhia, além de outras que lhe forem atribuídas pela Diretoria. SEÇÃO III - DOS DEMAIS ÓRGÃOS EXECUTIVOS - Art. 23 - As atividades executivas da Companhia poderão ser exercidas por seu órgãos criados pela Diretoria e a ela subordinados, após a aprovação do Conselho de Administração. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL - Art. 24 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, compor-se-á de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, com a competência fixada pela Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, na prazo máximo de 05 (cinco) dias e deverão ser, obrigatoriamente, diplomados em curso de nível superior. Parágrafo 2º - Aos membros do Conselho Fiscal compete a escolha de seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a posse. Art. 25 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por qualquer um de seus membros, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente. Art. 26 - O Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, de existência obrigatória, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver. Parágrafo 1º - Fica o Conselho Fiscal obrigado a apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da Sociedade, ao término de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento a ser adotado quando do encerramento do exercício financeiro. Parágrafo 2º - O Diretor Presidente indicará um funcionário qualificado para secretariar o Conselho Fiscal, cujas atribuições serão: preparar e redigir atas; catalogar material das reuniões; acompanhar pendências de solicitações do Conselho; distribuir antecipadamente, material da reunião para os Conselhos; preparar calendários de reuniões; convocar as reuniões, por determinação do Presidente do Conselho; e responsabilizar-se pela recepção e expedição de correspondências do colegiado. Art. 27 - Os membros do Conselho Fiscal no efetivo exercício do cargo farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 10% (dez por cento) da média da remuneração da Diretoria, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, na forma do artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Parágrafo Único - Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os respectivos honorários serão atribuídos ao seu suplente, se o estiver substituindo. CAPÍTULO VII - DA AUDITORIA - Art.28 - A Companhia deverá contratar serviços de Auditoria Externa para fins contábeis ou financeiros, sem prejuízo do disposto no artigo 163 da Lei nº 6.404/76, sempre que julgue conveniente ou quando legalmente exigido. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL - SEÇÃO I - Art. 29 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e Termina em 31 de dezembro de cada ano. SEÇÃO II - DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Art. 30 - No fim de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do balanço patrimonial, à demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens das aplicações de recursos. SEÇÃO III - DOS LUCROS RESERVADOS E DIVIDENDOS - Art. 31 - Do lucro líquido apurado no final de cada exercício, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), antes de qualquer outra destinação, na Constituição do fundo de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 32 - É assegurado aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado em cada exercício, observado o que prescrevem os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral estabelecerá a destinação do lucro líquido remanescente. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 3º - Fica facultado à Companhia o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e havendo lucro em tais balanços e no balanço anual, poderá haver distribuição de dividendos, observadas as disposições de Lei, por deliberação prévia da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Serão compensados os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados no exercício. Parágrafo 5º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão corrigidos pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras da Companhia, ou na impossibilidade de serem elas corrigidas, pala variação da Unidade Fiscal de referência - UFIR. Os dividendos normais anuais serão corrigidos diariamente a partir do encerramento do exercício e os intermediários a partis da data se sua declaração até o dia do efetivo recebimento pelo acionista. Parágrafo 6º - O valor dos juros, pago ou creditado a título de remuneração sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º da lei nº 9240, de 26.12.95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Parágrafo 7º - Fica, desde já, delegada ao Conselho de Administração a autorização para efetivar o crédito ou pagamento dos juros referidos no parágrafo 6º acima. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO - Art. 33 - No caso de liquidação da Companhia, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo os bens incorporados ao patrimônio da Companhia reincorporar-se-ão ao patrimônio de quem os tiver trazido, sobretudo aqueles afetados aos serviços de utilidade pública, considerados, portanto, de uso especial. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - Art. 34 - O regime jurídico dos empregados da Companhia é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se-lhes, também, o Regulamento de Pessoal da Companhia. Art. 35 - Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pelas disposições legais em vigor e, no silêncio destas, por decisão do Conselho de Administração”. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Armando Laudorio - Secretário. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001908023 de 14/05/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783049"
                ],
                "783150": [
                    "V - Ata",
                    "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 00.974.369/0001-03\r\n\r\nNIRE N0 3330013340-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20 de março de 2009. Data: 20 de março de 2009. Hora: 15:00h. Local: Sede da Sociedade localizada na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ Convocação: Restou dispensada a publicação de convocação, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira; Secretário: Sr. Evandro da Silva Queirós. Instalação e Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social, a saber: SHELL BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida das Américas, 4.200, Blocos 05 (salas 101 a 701) e 06 (salas 101 a 601), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 33.453.598/0001-23, neste ato representada por seus Diretores Vice-Presidentes Srs. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade n° 058.754.896 expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 919.801.277-00; e Evandro da Silva Queirós, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n° 055626774, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 706.214.037-68, ambos com endereço comercial na Avenida das Américas, n° 4200, Bloco 5, Sala 601 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Compareceu também à Reunião o Sr. João Cláudio Niemeyer Corbellini, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n° 04241612-3 expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 043013187-98, com endereço comercial na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a cessão de 60 ações da Acionista Shell Brasil Ltda. para o Sr. João Cláudio Niemeyer Corbellini; (ii) Deliberar sobre a eleição do Sr. João Cláudio Niemeyer Corbellini para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; (iii) Deliberar sobre a eleição do Sr. André Deccache Porto e Albuquerque para o cargo de Diretor sem designação especial da Sociedade; (iv) Ratificar a composição da Diretoria; (v) Outros assuntos de interesse geral. Deliberações: i) Abrindo os trabalhos, a Acionista Shell Brasil Ltda. transfere, nesta data, a título não oneroso, 60 ações para João Cláudio Niemeyer Corbellini, acima qualificado. (ii) Em seguida, os Acionistas elegem o Sr. João Cláudio Niemeyer Corbellini como Diretor Presidente substituindo o Sr. Antônio Ferreira Martins, eleito temporariamente para o cargo em 25 de setembro de 2008. O Sr. João Cláudio Niemeyer Corbellini deverá permanecer no cargo até que seja eleito seu substituto; (iii) Dando continuidade aos trabalhos, os Acionistas elegem o Sr. André Deccache Porto e Albuquerque como Diretor sem designação especial da Sociedade que deverá permanecer no cargo até que seja eleito seu substituto; (iv) Decidem Acionistas ratificar a composição da Diretoria, para o período de 20 de março de 2009 a 30 de abril de 2009, sem prejuízo de que permaneçam em seus cargos até que sejam reeleitos ou substituídos: Diretor Presidente: Sr. JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n° 04241612-3 expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 043013187-98, com endereço comercial na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. Diretor Jurídico: Sr. ANTÔNIO FERREIRA MARTINS, brasileiro, casado, advogado, com endereço comercial na Av. das Américas, 4200, Bloco 5, Sala 601 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. RJ. inscrito na OAB/RJ sob o n° 51.437 e no CPF/MF sob o n° 692.352.447-49; Diretora Financeira: Sra. ELIZABETH LOPES CARDOSO PESSOA RAMOS, brasileira, casada,advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 79.004 e no CPF/MF sob o n° 921.387.057-49, domiciliada na Rua Presidente Carlos de Campos, n° 115, Bloco 02, ap. 201, Rio de Janeiro, RJ; Diretor: Sr. ANDRÉ DECCACHE PORTO E ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do documento de identidade n° 544.984-7 expedido pelo Ministério da Marinha e inscrito no CPF/MF sob o n° 076.814.227-06, com endereço comercial na Av. das Américas, 4200, Bloco 5, Sala 401 (parte), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; Diretor: GUSTAVO VIEIRA DA FONSECA DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade n° MG 12532666, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 002.134.887-10, residente e domiciliado na Alameda Água Marinha 177 -Residencial 9 - Alphaville - Santana de Parnaíba - SP - CEP 06450-150. (vi) Foi franqueada a palavra a quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembléia, para lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, foi unanimemente aprovada, tendo sido portados assinada. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Mesa: Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Presidente; Evandro da Silva Gueiros - Secretário. Acionistas: SHELL BRASIL LTDA - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira; SHELL BRASIL LTDA - Evandro da Silva Gueiros; João Cláudio Niemeyer Corbellini. Acionistas presentes à Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2009. N° de Ordem; Acionistas; Número de Ações Ordinárias; SHELL BRASIL LTDA., sociedade com sede na Avenida das Américas, 4.200, Blocos 05 (salas 101 a 701) e 06 (salas 101 a 601), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.453.598/0001-23; 31.510.650; JOÃO CLÁUDIO NIEMEYER CORBELLINI, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n° 04241612-3 expedido pelo IFP/RJ e inscito no CPF/MF sob o n° 043013187-98, com endereço comercial na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ 60. TOTAL 31.510.710. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A Certifico o deferimento em 15/05/2009, e o registro sob o número 1908428 e data de 15/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 783150"
                ],
                "782922": [
                    "V - Ata",
                    "INTERUNION HOLDING S/A \r\n\r\nCNPJ- 35.937.275/0001-30 \r\n\r\nNIRE-33.3.0002831-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aos 14/04/09, reuniram-se os Acionistas representantes da totalidade do capital social da Interunion Holding S/A \"Sociedade\", convocados nos termos do Edital de 30/03/09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Análise do balanço encerrado em 31/12/08 da Coligada Interunion Capitalização S/A - Em liquidação Extrajudicial “IU Cap\"; Análise do Relatório da Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra \"Fundação\" referente ao Quadro Geral de Credores \"QGC\" da IU Cap. Assumiu a Presidência da Assembleia, o Diretor da Sociedade, Sr, Ivan Gonçalves do Carmo, que convidou a mim, Edilson Coelho Feu, CPF 002.227.027-29, RG-08286705-2-IFP, para secretariar os trabalhos. O Sr. Presidente iniciou os trabalhos com a exposição de motivos relacionada com os itens da convocação. Os Acionistas após analisarem o Balanço da Coligada, manifestaram discordância quanto aos valores e, especialmente, no que tange ao patrimônio líquido apresentado. Os Acionistas, tendo em vista o relatório da Fundação contratada especialmente para analisar o Quadro Geral de Credores - QGC da coligada Interunion Capitalização S/A concluíram que os pequenos poupadores detentores de títulos de capitalização emitido e habilitados no QGC deveriam ter o seu investimento resgatado imediatamente. Considerando a exposição de motivos e as propostas apresentadas, os Acionistas por unanimidade, decidiram: Que a Sociedade deverá disponibilizar recursos suficientes para o ressarcimento de todos os poupadores com créditos originais de até R$ 1.000,00 referentes a 10.376 habilitações, 480.614 títulos e equivalentes a 92% dos credores por títulos de capitalização. Que a Sociedade deposite em Instituição Financeira, vinculado ao ressarcimento dos poupadores, o valor referente à totalidade dos créditos acima referidos, a ser aplicado em caderneta de poupança cuja rentabilidade (6% a.a. de juros e TR), é superior aquela que hoje os poupadores recebem, visto que o seu crédito é corrigido pelos índices da TR. Que a Sociedade publique Edital de Convocação dos referidos credores da IU Cap para receber os seus investimentos, que estarão vinculados ao depósito bancário e aplicação realizada. Que seja comunicado ao Sr. Liquidante da IU Cap que o crédito da Sociedade referente ao ressarcimento dos poupadores, não será exigido, até a liquidação do último credor, ou da mudança do regime especial, o que ocorrer primeiro. Que os Administradores da Sociedade analisem e estabeleçam as condições necessárias para recuperação do Investimento na IU Cap considerando o Balanço de 31/12/08 apresentado e o entendimento dos Acionistas que o Patrimônio Líquido Real da Liquidanda é positivo, o que deverá ser apurado em processo de Avaliação Econômico-Financeira. Atas e Publicações: Foi autorizada, por unanimidade dos acionistas presentes, a elaboração da ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1° da Lei 6.404/76. Ivan Gonçalves do Carmo - Presidente. Edílson Coelho Feu - Secretário. JUCERJA Reg. 1912167, em 26/05/09.\r\n\r\nId: 782922"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "782982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OR SHALOM PARTICIPAÇOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 06.306.550/0001-10\r\n\r\nCOMUNICADO: Redução do Capital Social da Sociedade de R$ 454.060,00 para R$ 4.060,00, por julgá-lo excessivo, conforme art. 1082 e seguintes do Código Civil, mediante o resgate de 450.000 quotas do capital social, referente participação societária da sócia PATRICIA BRAGA GRUMACH, e consequentemente, a alteração da Clausula Quinta do Contrato Social. PATRÍCIA BRAGA GRUMACH Sócia Administradora \r\n\r\nId: 782982"
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                        "780338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RONALDO CACER SOFTWARE LTDA CNPJ 07.219.508/0001-24\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL da empresa, I. M. 603508, sito Av. Dedo De Deus, 611 - SL 01 - Pte - Centro - Guapimirim -RJ - CEP: 25940-000.\r\n\r\nId: 780338"
                        ],
                        "774435": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NADISA PNEUS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 35.754.761/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNADISA PNEUS LTDA ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000221, com validade até 25 de maio de 2014, para a atividade de recondicionamento de pneus, na RODOVIA BR 101, S/N - KM 266 - PRAÇA CRUZEIRO, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/201184/2003)\r\n\r\nId: 774435"
                        ],
                        "781019": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.293.573/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000233, com validade até 03 de junho de 2014, para as atividades de coleta, transporte a granel - marítimo e rodoviário - beneficiamento e comercialização de resíduos oleosos e óleo contaminado proveniente de embarcações, bem como o cancelamento da LO nº FE011410, cujo objeto estará contemplado na nova licença, na TODO TERRITÓTIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/204492/2002)\r\n\r\nId: 781019"
                        ],
                        "140638": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRETOS DE RIO DAS OSTRAS MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.728.735/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRETOS DE RIO DAS OSTRAS MÁRMORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012382, com validade até 28 de fevereiro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de beneficiamento e comercialização de mármores, granitos e pedras decorativas, na RUA ITAMAR RAMOS DOS SANTOS, QUADRA B 01, LOTES 09 E 10 - COSTA AZUL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/201409/2004)\r\n\r\nId: 140638"
                        ],
                        "774548": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000203, com validade até 20 de maio de 2014, para a primeira etapa do aterro sanitário de resíduos urbanos, lagoa de acumulação de chorume, unidades administrativas, balança e áreas de bota fora provisórios (estocagem de materiais de cobertura), na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS QUARENTA, BARRETO E PINDOBAS - ZONA RURAL, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/500024/2009)\r\n\r\nId: 774548"
                        ],
                        "772537": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000202, com validade até 20 de maio de 2014, para operar sistema de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de 270 l/s. na AVENIDA AMÉRICA CENTRAL - PRAIA DO SIQUEIRA, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/204534/2002)\r\n\r\nId: 772537"
                        ],
                        "772545": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000191, com validade até 20 de maio de 2014, para as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, 901, PARTE - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201357/1999)\r\n\r\nId: 772545"
                        ],
                        "781554": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22 de junho de 2009, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) alterar a denominação social da Companhia para Brookfield Incorporações S.A. e a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social; e (ii) retificar o endereço da sede da Companhia, aprovado no item (i) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de novembro de 2008, para que dele passe a constar referência às “salas 601 a 608” e a consequente alteração do artigo 3º do Estatuto Social. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 19 de junho de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 17 de junho de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 781554"
                        ],
                        "782229": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO. O Conselho de Administração da STARFISH OIL & GAS S.A. (\"Companhia\"), por meio de seu Presidente, tem a honra de convocar os Srs. Acionistas para se reunirem em AGO (\"Assembléia\"), a realizar-se às 10:30 h do dia 18/06/09, no auditório situado no Edifício Sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 1, Pavimento de Convenções, Sala Mauá, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: i. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Cia. encerrado em 31/12/08; ii. deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e iii. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração anual e global dos administradores; Informações Gerais: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópia dos documentos pertinentes às matérias que serão debatidas nesta Assembléia. Poderão participar da Assembléia, ora convocada, todos os acionistas titulares de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas pela Cia., desde que referidas ações estejam escrituradas em seu nome junto à instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. O Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do art. 126, § 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do art. 11 do Estatuto, depositando procuração com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 5 dias antes da data de sua realização. RJ, 08/06/09. Mário Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 782229"
                        ],
                        "782295": [
                            "V - Convocação",
                            "GARCIA & RODRIGUES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 18/06/09, às 10h, na sede social da Companhia, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de nova diretoria. Christophe J. Lidy - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 782295"
                        ],
                        "783072": [
                            "V - Convocação",
                            "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.742.164/0001-43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 17 de junho de 2009, as 10 horas, na sede social à Rua Prudente de Moraes. 1117, Ipanema, nesta Capital, com a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar as contas dos Administradores, as Demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31/12/2008. 2. Discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. 3. Fixação da remuneração da diretoria para o ano de 2009. 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 783072"
                        ],
                        "782920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para se reunirem em assembléia geral ordinária, na sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.666, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; 2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2008; 3 - Fixar os honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2009; 4 - Eleger os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro/RJ, 04 de junho de 2009. Wanderlei Passarella - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 782920"
                        ],
                        "782855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDO COMPLEMENTAR\r\n\r\nA Administração da WLM Indústria e Comércio S.A. comunica aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, ratificou a distribuição dos dividendos intermediários efetuada em 09 de fevereiro de 2009 por deliberação do Conselho de Administração e aprovou a distribuição do dividendo obrigatório complementar, no montante de R$ 3.007.410,85 (três milhões, sete mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO dividendo obrigatório complementar, no valor total de R$ 3.007.410,85, será pago a partir do dia 25 de junho de 2009, considerando a base acionária de 30.04.2009, conforme abaixo:\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\nPreferencial\r\n\r\nValor por Ação\r\n\r\nR$ 0,39160\r\n\r\nR$ 0,43076\r\n\r\nInstruções quanto ao pagamento do dividendo complementar:\r\n\r\n1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Itaú S.A., instituição depositária das ações escriturais da Companhia, a partir da data de início da distribuição destes direitos.\r\n\r\n2. Os acionistas, cujo cadastro não tenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, somente terão seus dividendos disponíveis a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S/A, que poderá ser efetuada em qualquer agência da rede.\r\n\r\n3. Os acionistas com ações depositadas em Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através do órgão custodiante.\r\n\r\nMais informações poderão ser obtidas junto às agências do Banco Itaú S/A, especializadas no atendimento à acionistas no horário bancário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Leal Tegon\r\n\r\nDiretor Vice Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 782855"
                        ],
                        "782534": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.739.207/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027192-9\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Global Equity Administradora de Recursos S.A. (\"Companhia\"), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 16 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 01, sala 118, Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Ra tificar todos os atos praticados pelos atuais Diretores da Companhia no interesse da Companhia até a data da presente Assembleia. Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2009. Marco Antônio de Freitas Pinheiro - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 782534"
                        ],
                        "783118": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.630.362/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33200206230-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Convoca-se os Srs. cotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem na sede social da Sociedade, situada na Rod. Presidente Dutra nº 4.674, 2º andar, São João de Meriti, RJ, no dia 17 de julho de 2009, às 10:00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre os balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008. A presente convocação é realizada por sócio da Sociedade, com fundamento no inciso I do Art. 1.073 do Código Civil, tendo em vista o retardamento na sua realização. São João de Meriti, 9 de junho de 2009. Francisco Antonio Sendas - Sócio.\r\n\r\nId: 783118"
                        ],
                        "783151": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.630.362/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33200206230-8\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios: Convoca-se os Srs. cotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem na sede social da Sociedade, situada na Rod. Presidente Dutra nº 4.674, 2º andar, São João de Meriti, RJ, no dia 17 de julho de 2009, às 15:00 horas, para retomar os trabalhos da reunião dos sócios quotistas da Sociedade suspensos em 22/02/2008, com os seguintes objetivos: a) Tomar as contas dos administradores; b) Deliberar sobre o balanço patrimonial e demais demonstrações fi nanceiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; e c) Outros assuntos de interesse da sociedade. A presente convocação é realizada por sócio da Sociedade, com fundamento no inciso I do Art. 1.073 do Código Civil, tendo em vista o retardamento na conclusão dos trabalhos da reunião iniciada em 22/02/2008. São João de Meriti, 9 de junho de 2009. Francisco Antonio Sendas - Sócio.\r\n\r\nId: 783151"
                        ],
                        "783070": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.559.610/0001-83\r\n\r\nNIRE 33.3.0028939-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da TopSports Holding S.A. convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 horas do dia 18 de junho de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos extraordinários. RJ, 08/06/2009. Patrick Charles Morin Jr. - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 783070"
                        ],
                        "783239": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. A Globex Utilidades S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358/02, comunica aos acionistas e ao mercado em geral que recebeu nesta data dos seus acionistas controladores correspondência com o seguinte teor, integralmente reproduzido abaixo: Vimos pela presente informar que Mandala Empreendimentos e Participações S.A. (“Mandala”), uma sociedade controlada por Companhia Brasileira de Distribuição (“CBD”), e os acionistas controladores de Globex Utilidades S.A. (“GLOBEX”), abaixo assinados, (“Acionistas Controladores”), na presente data celebraram um Contrato de Compra de Ações (“SPA”) o qual estabelece a aquisição por Mandala de 86.962.965 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão de GLOBEX e detidas pelos Acionistas Controladores, representando 70,2421% do capital total e votante de GLOBEX (“Ações”). O preço total de compra das Ações é R$ 824.521.960,00 (“Preço de Compra”), equivalente a R$ 9,4813 por ação, não sujeito a qualquer ajuste ou retenção, e que será pago parte a vista, em dinheiro, e parte a prazo. A operação para transferência do controle acionário da GLOBEX será implementada através dos seguintes passos: 1. Aquisição de Ações: (i) Mandala adquirirá 86.962.965 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão de GLOBEX, detidas pelos Acionistas Controladores, pelo preço de R$ 9,4813 por ação, representando 70,2421% do capital total e votante de GLOBEX. (ii) O Preço de Compra será pago parte à vista em dinheiro, em moeda corrente nacional, e parte a prazo. A parcela em dinheiro é equivalente a R$ 373.436.536,00 e R$ 451.085.424,00 serão pagos em uma única parcela, ajustada pela variação do CDI, devida no quarto aniversário do fechamento. (iii) o crédito referente à parcela a prazo do Preço de Compra poderá ser utilizado pelos acionistas da GLOBEX para subscrição de ações preferenciais Classe B de emissão da CBD (“Ações Preferenciais Classe B”), em um aumento de capital a ser chamado em até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do SPA, por um preço de emissão de R$ 40,00 por Ação Preferencial Classe B. (iv) as Ações Preferenciais Classe B estarão sujeitas a restrições de transferência (lock up) e cada Ação Preferencial Classe B será convertida em 1 (uma) ação preferencial classe A livremente negociável de emissão da CBD, correspondente a atual Bovespa PCAR4 (“Ações Preferenciais Classe A”), de acordo com o seguinte cronograma (“Datas de Liberação da Restrição de Transferência”): (a) 32% das Ações Preferenciais Classe B serão convertidas em 5 dias contados da homologação do aumento de capital da CBD; (b) 28% das Ações Preferenciais Classe B serão convertidas em 6 meses contados do fechamento da operação; (c) 20% das Ações Preferenciais Classe B serão convertidas em 12 meses contados do fechamento da operação; e (d) 20% das Ações Preferenciais Classe B serão convertidas em 18 meses contados do fechamento da operação. (v) As Ações Preferenciais Classe B farão jus (a) a dividendos fixos no valor de R$ 0,01 por ação; e (b) preferência no reembolso em caso de liquidação da CBD. Ainda, as das Ações Preferenciais Classe B serão obrigatoriamente conversíveis em Ações Preferenciais Classe A. (vi) Qualquer acionista da GLOBEX que opte por utilizar o crédito decorrente do Preço de Compra de suas ações de emissão da GLOBEX na subscrição de Ações Preferenciais Classe B receberá um crédito adicional de 10% do montante utilizado para subscrição das Ações Preferenciais Classe B. (vii) os Acionistas Controladores optaram por utilizar seus créditos para subscrever Ações Preferenciais Classe B e receberão um crédito adicional de R$ 45.108.542,00, sendo, portanto, o montante total de subscrição de Ações Preferenciais Classe B pelos Acionistas Controladores de R$ 496.193.966,00. (viii) Na hipótese do valor de mercado das Ações Preferenciais Classe A, calculado de acordo com a média ponderada do preço nos 15 (quinze) pregões da BOVESPA imediatamente anteriores a cada uma das Datas de Liberação da Restrição de Transferência, ser inferior ao preço de R$ 40,00 por ação, devidamente ajustado de acordo com a variação do CDI, desde a data da assinatura do SPA até a respectiva Data de Liberação da Restrição de Transferência, Mandala e CBD pagarão aos acionistas de GLOBEX que optarem por subscrever as Ações Preferenciais Classe B, no segundo dia útil após a respectiva Data de Liberação da Restrição de Transferência, o valor equivalente a essa diferença por Ação Preferencial Classe B subscrita (“Diferença”). (ix) Na conversão de Ações Preferenciais Classe B em Ações Preferenciais Classe A programada para o prazo de 5 (cinco) dias da homologação do aumento de capital que originou a emissão das Ações Preferenciais Classe B, o valor da Diferença é de R$ 3,6927 por Ação Preferencial Classe B. 2. OPA de tag-along da GLOBEX: (i) Tendo em vista que a operação constitui transferência de controle da GLOBEX, Mandala, de acordo com a regulamentação aplicável (Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e IN/CVM 361/02), realizará oferta pública para aquisição das ações de titularidade dos acionistas minoritários de GLOBEX (“OPA de tag-along”), pelo preço de R$ 7,5850 por ação, correspondente a 80% do preço a ser pago aos Controladores, dos quais R$ 3,44 serão devidos imediatamente e R$ 4,15 serão pagos a prazo, nas mesmas condições ofertadas aos Acionistas Controladores. (ii) Alternativamente ao exercício do direito de aderir à OPA de tag-along, os acionistas minoritários da GLOBEX também terão o direito às mesmas condições de preço oferecidas aos Acionistas Controladores, incluindo (a) o direito de utilizar seus créditos decorrentes da parcela a prazo do Preço de Compra para subscrever Ações Preferenciais Classe B (b) o direito de receber um crédito adicional de 10% na hipótese de optarem por usar seus créditos na subscrição de ações de emissão da CBD e (c) o direito de receber a Diferença. A operação será submetida à aprovação das autoridades do sistema brasileiro de defesa da concorrência e ao Conselho de Administração e acionistas da CBD e GLOBEX, conforme seus respectivos estatutos sociais. A transferência de controle do Banco Investcred Unibanco S.A., instituição financeira co-controlada por GLOBEX, está sujeita à aprovação do Banco Central do Brasil. Desse modo, requisitamos a imediata divulgação dos termos da operação descritos acima ao mercado, em observância dos termos do parágrafo 4º do Artigo 157 da Lei 6.404/76, assim como dos termos da IN/CVM 358/02. Adicionalmente, requisitamos que todas as medidas necessárias à implementação da operação descrita acima sejam devidamente tomadas. Keene Investment Corporation S.A.; Parvest - Participação e Administração Ltda.; Tamarac Investment, LLC; Blue Springs Holdings, LLC.; Linnetsong Investments Ltd., LLC; Phillimore Holdings LLC.” Rio de Janeiro, 08/06/2009. Marcos Bastos Rocha - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 783239"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2009 - Jefferson de Carvalho Bueno, Malena de Carvalho Bueno. Do Ensino Médio 2007 - Michael Lopes de Azevedo. 2009 - Valterisia Alves Ferreira, Abarao Barbosa Dias, Adalberto Antonio da Silva, Adelce José de Oliveira, Ademar Marthos de Oliveira, Adriana Souza Santiago, Adriano Domingos Bento, Adriano Paulo Fonseca, Adriano Pedrosa de Souza, Alair Joaquim Morozesk, Alessandra Panicio Pereira , Aline Bagon Monteiro, Alisson Nelson Flores, Anderson Yagura Bettazza, Angela Gonçalves Mendes, Antonio Barbosa dos Santos, Antonio Carlos Parieti, Antonio de Souza, Antonio Marques Neto, Antonio Paulo Marçal Gatti Junior, Arlindo Francisco de Assis da Silva, Arthur Alberto Gomes, Auriselia de Souza Almeida, Bruno Endrigo Zanoni, Bruno Matike de Araujo, Bryan Araujo da Silveira, Caio Cezar Del Vechio Pizaia, Camila Aparecida de Souza, Caren Christini Araujo, Carine da Silva Parisi, Carla Juliana Lemes da Silva, Carla Priscila Molina Ramires, Carlos Akio Hayashida, Carlos Antonio dos Santos, Carlos Roberto Correa, Carlos Roberto de Souza, Carlos Roberto Valerio Lugo, Carlos Roger Ronconi, Caroline Lima Duarte, Cassia Silva Marandola, Celso Andrade de Souza, Charles Desplanches Chote, Claudio Aparecido Aleixo, Claudio Correa Viana, Cleber Cadete Xavier, Cleunice Margarete Cordeiro, Cleverson Anicio de Assis, Conceição Aparecida Mamede Abrantes, Cris Alexandre Ricci, Cristiano dos Santos Pinheiro, Dener Fernandes Pimenta, Dener Saldanha de Souza, Denis Paulo Musiau Melchiades, Diego Alves de Souza, Diomar Monteiro, Eberton do Espírito Santo, Edileia Aparecida Granja, Edson de Souza Correa, Edson Francisco Cardoso, Edson Oliveira de Andrade, Eliomar Francisco Gonçalves, Elizabeth da Penha Lopes, Elton Rofato, Emersom Dias Costa, Emir Piculo, Eni Siqueira de Barros, Fabiana Roberta Lima, Fabiana Rodrigues dos Santos, Fábio Aguiar de Morais, Fabricia Millene Bidas, Fabricio Alessander Siman, Fabrício de Moraes, Fatima Aparecida Marques Bezerra, Fause Rachid Junior, Faviano José Costa, Felipe de Carvalho Jones, Fernanda Barbosa de Souza Lima, Fernanda Camila Gonçalves Oguido, Fernanda Yabe, Fernando Almeida Ferreira e Silva, Fernando Alves Murro, Fernando Aparecido Duarte, Fernando Augusto Rodrigues Simplício, Fernando Gomes de Oliveira, Fernando Lugo Guandalini, Franciele Silva Montovanelli, Francisco Carlos de Magalhães Ferreira, Francisco Martins de Moura, Franklin Nicolau Nunes Alves, Geanio Mendes da Silva, Geisielson Lucio de Abreu, Gilmar de Souza Novelo, Girlene Aparecida Teixeira Ribeiro, Girliany Jeronimo de Castro, Glauber Luiz de Oliveira, Gloria Ana Dalpiva, Guilherme Augusto Lopes, Guilherme Gomes Sampaio, Heiji Mitsuo Kobayashi, Helio Paulo de Lima Filho, Heloisa dos Santos Antonio, Helton Carlos da Costa Gonçalves, Henrique Mendes Alagoano, Isaias Ronaldo Mussi, Ismael Rodrigues, Izabel Ione Teixeira, Jadson Gomes Pinheiro, Jair Quinto, Janete Rodrigues dos Santos Lopes, Jean Carlo Monteiro, Jean Cleverson da Silva, Jéssica Pinheiro dos Santos, Jesus Rodrigues da Silva, Jheny Hevilin Vicente Santana, João Batista de Oliveira, João Vitor Jardim Reis, Jonathan de Souza Vieira, Jose Aglaesio de Souza, Jose Antonio Barbosa, Jose Carlos Bispo dos Santos, José Marcos dos Santos, Jose Maria Ferreira Damaceno, Jose Valter Assoni, Joze Paula Epefani Callegari, Juliana da Cruz Ferreira, Juliane Caldi Cavalcante, Julio César Tobias da Silva, Junia Marina Andrade Calazans, Karluce Fernandes Queiroz de Oliveira, Keila Aparecida Alexandre Alves, Laudenir Lopes Junior, Leandro Alexandre, Leandro Muchiut, Leandro Reginaldo dos Santos, Leandro Rodrigues de Oliveira, Leilane Cristina Sereniski, Leonardo Borges da Silva, Leonardo Pereira Mota de Castro, Leonor Aldana da Silva, Lídia Barbosa da Silva, Lindaura de Jesus Vieira, Luan Vasconcelos Barbosa, Luciana Aparecida Evangelista Santos Soares Luciana Gomes de Souza, Luciana Salmaso, Luciene de Moraes, Lucilene da Cruz Rocha Chaves, Lucimar Saldanha da Silva, Luiz Mota dos Santos Neto, Luiz Vinicius Rodrigues da Silva, Magno Silva Gonzaga, Manoel Gonçalves Maia, Manuela Dionisio de As, Marcelo do Nascimento Silva, Marcelo Lima Pinheiro, Marcilene Casagrande da Silva, Marcio Alves de Almeida, Marcio Ferreira Dias, Marco Aurelio Savignon de Araujo, Marcos Tervo Fujisawa, Maria Aparecida Sabara Monteiro, Maria Glaucia de Carvalho Simião, Maria Ines Martinez Paganini, Maria José Vital Martins, Maria Lucia Paganini de Oliveira, Maria Madalena de Almeida Campos, Maria Rosangela Pereira da Silva, Marilene dos Anjos Souza, Marilza Rodrigues de Almeida, Marisa Aparecida Souza da Silva, Mariusa Lino Arantes Campos, Marli Inglez Lourenço Santos, Maysa Braga Lirola de Brito, Miguel Xavier Neto, Morgana Dal Negro Onofre, Natasha Esteves Ferreira, Naurianne Alves Maciel, Neemias Pereira de Andrade, Nesio Dias Junior, Neuza Aparecida Pansonato, Núbia Vieira de Jesus Soffiett, Ozenir Porfirio Gomes, Patricia da Rocha Ribeiro, Paulo Domingos de Alecrim, Paulo Roberto Batista Senna, Paulo Sergio Santos Freitas, Persio Henrique de Oliveira, Rafael Pires de Lima, Rafaela Priscila de Abreu, Regilene Roberto de Sousa, Renam Silva Oliveira, Renan Cavalcante da Silva, Ricardo Antonio da Silva, Rita de Cassia Aguiar Oliveira, Roberto Carlos de Araújo, Rodrigo Toshio Nakahara, Rogerio Cosme de Lima Cerri, Ronaldo Ferreira da Cruz, Ronaldo Pereira de Souza, Rosa Machado Quinto, Rosana Aparecida Franco de Almeida, Rosane Franca Santos, Salles Penedo Gazel, Salvador Moreira Barbosa, Sâmela Alves Pereira Morati, Sebastião Ledilson Moreira, Sergio Antonio de Souza, Sergio da Silva Souza, Sérgio Luis da Silva Siqueira, Sheyla Maria Barbosa, Silvana do Socorro Jordão Alves, Silvia Almeida e Silva, Simone Alves de Souza, Simone Pereira, Sirlei Fragato dos Anjos, Socrates Noboru Alexandre, Sônia Maria de Siqueira Bernardes, Sueli Adriana Pinoti, Sueli Marques Miranda, Sueli Simao Dias de Araujo, Tatiana da Costa Souza Cruz, Telmo Jose Meireles Junior, Teresa Martins Cremonezi, Thiago Antonio Alves Brabo, Thiago Luis Carvalho Araújo, Tiago Estevam, Tiago Maximo de Paula, Tiago Sakanaka Lana da Silva, Tulio Duarte Salles, Uarlivaldo Flauzino Moreira, Uistefane Rodrigues Guedes, Uziel de Almeida Souza, Vagner Andre Tavares, Valdecir Cavallini, Valdenilson Pereira Meireles, Valdinei Geremias de Jesus, Valdirene Silva Proença Manchini, Vilmara Nunes de Souza Cordeiro, Virginia Libos Pereira, Wallace Rodrigues Gomes de Araujo, Wanderson Gomes Lopes, Webler Lopes dos Santos, Wellington Efigenio Viana, Wesley Cardoso Machado, Willan da Silva, William Morais de Andrade. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat. 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia - Mat. 20354799-7.\r\n\r\nId: 781628"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2006 - Gerson da Silva, Luiz Felipe Lemos de Mello. 2009 - Andréia Florentino da Silva, Carlos Eduardo de Albuquerque, Cristiane Aparecida Nascimento, Pedro Neto da Silva, Rhenan de Oliveira dos Santos, Valéria Regina Oliveira Guilherme. Do Ensino Médio 2008 - Adelson de Almeida Couto, Albaniza Dirle Silva de Oliveira Patricio, Ana Paula Cordeiro dos Santos, Angela Silva Amaro, Antonio Rodolfo de Andrade, Bruna Carneiro Martins Rando, Cayan Atreio Portela Barcena Saavedra, Celso Lima de Araújo, Cosme Alves de França, Daniel Marques Vidal, Diogo Cirino da Silva Rocha, Domilson de oliveira Junior, Eduardo dos Santos Martins, Eduardo Ramos Gonçalves, Egidio Kettermann, Elaine Aparecida Vieira de Souza, Elizabete Vargas Caires, Ely da Silva Ferreira, Fabio Jose Raposo, Gilvaldo Silva Santos, Gleibson Roberto de Deus, Gloria Inez Dutra Santos, Jackson da Silva Santos, João Marcelo de Miranda Feitoza, Jose Roberto de Souza Martins, Karem Cristini da Silva Gomes, Kauê Lins Freitas Caetano Borges, Leticia Lemos da Silva, Lissandra Souza Ribeiro Santos, Luana Cristina Barros, Lucas de Jesus Batista, Lucicleide Oliveira Serafim, Luiz Carlos Fi gueiredo da Oliveira, Maíra Pires de Araújo, Marcela Carneiro Martins Rando, Márcia Novais de Oliveira, Marcos Alexandre Guimarães, Marcos Vinicius Bezerra dos Santos, Maysa Araujo da Cruz, Misael Jorge Barbosa, Murilo Ferreira Ramiro, Nely Gomes Figueira, Ocenir da Silva Junior, Paulo Henrique Tomaz da Silva, Paulo Roberto dos Santos Praxedes, Raquel da Costa Caetano, Rebeca Freire Tenório, Rodrigo Correia de Sousa, Rodrigo da Rocha Luiz, Rogério da Silva Pereira, Ronaldo Correa dos Santos, Samanta Agostini de Souza Bastos, Samantha da Silva Alves, Sandra Ribeiro Abreu, Sergio William Martins de Oliveira, Shirley Pereira Santos, Tiago de Jesus Souza, Vera Lucia Oliveira Silva, Vilma Célia Sousa Costa, Vinícios Gonçalves dos Santos Fernandes, Vinicius de Carvalho Barbosa, Welington Moreira de Carvalho, Wliana Fonseca Silva, Zelia Alves Guimarães, Zenilton Oliveira Santos Guimarães. 2009 - Irenilson da Costa Ferreira, Adelia Rosa Geronimo, Ademilson Clementino Pereira, Alexandra Santos da silva, Amauri Paulino Beluso, Ana Neri Gonzaga, Andre Ricardo da Silva, Angela Maria do Nascimento Silva, Antonio Ferreira de Oliveira, Claudio Luiz de Queiroz Macedo, Daiane Aparecida da Silva Lucas, Daniel Marinho dos Santos, Denis de Carvalho Pereira, Edemilson Lamir, Edmarquiçon Mendes dos Santos, Eduardo Luiz de Souza, Elivam Alves de Carvalho, Elma Rodrigues Sales, Felipe de Medeiros, Felipe dos Santos Ramos, Hélio Ernando Pereira, Igor Correia Gomes, Jean Garcia de Freitas, Joesse Lima Meira, Jose Carlos Viana Monteiro Rocha, Jose Orlando Gonçalves de Aguilar, Leandro Barbosa Vieira, Léo de Lana, Luciglauce Vilas Bôas Naboracy Moura, Luiz Felipe Tupy Figueiredo, Magno Telles Antonieto, Mailton Santana dos Santos, Marcelo José da Matos Silva, Maria Cristina Dantas de Oliveira, Mauro Cesar Pereira Tavares, Mauro Lopes da Cruz, Omar Faria Filho, Paulo Roberto Jacometti Ferreira, Rafael Joaquim da Silva, Reginaldo Scherrer da Silva, Ridelson Gonçalves de Morais, Sebastiã da Silva Ferreira Junior, Shirley Gomes da Silva, Simone Pereira de Sousa, Tâmara Ingrid da Silva Foly dos Santos, Thiago de Almeida Salvato, Tiago Alves dos Santos, Valeria Fidelis, Wilson Silva dos Reis. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat- 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia- Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 781635"
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                            "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ : 04.245.893./0001-96\r\n\r\ntorna pública a Relação nominal dos concluintes DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2006/2º Gisele Monteiro Santos, Ronaldo Augusto Oliveira Rodrigues, 2007/2º Diogo Pinheiro Rodrigues, Ensino Médio,Educação de Jovens e Adultos: 2002/2º David Sousa Barbosa, 2004/1º Rodrigo Gomes de Carvalho, 2004/2º Guilherme da Rocha Santos, 2005/2º Antonio Henrique Silveira de Sá, Carlos Fernando Moura Oliveira, 2006/2º Fábio Felipe Alcantara de Carvalho, Ramon Souza Farias, 2007/ 1º André Felicia Alves, Diego de Araújo Corrêa, Felix Angelo Ferreira Leal, Jhonison Franco da Silva, Karina Regina Barbosa Gomes, Thyellen Marques Lima, Suelen Dias Barbosa Silva, Tatiana Almeida da Silva, Pablo Henrique da Silva Cruz, 2007/2º Adalberto Sant'Anna Ferreira de Sá, Aline Cavadas Herdade, Carolina Alves dos Santos, Eros Gallart Carneiro, Tatiane Paiva Rêgo, Vanêssa Maria da Silva, 2008/1º Antonio Pedro Costa da Silva, Clissia Cristina Leal de Oliveira, Debora de Souza Barreto, Diego Corrêa Fernandes, Diogo Corrêa Fernandes, Francieli Lúcia Campiol, Priscila dos Reis de Araujo Mota, Rafael Zanazi Lima, Renato Pinto de Araujo, Rodrigo Brum dos Santos, Wilson Lima Machado, 2008/2º Alexandre da Silva Pereira, Daiana da Silva Pedroza, Débora Lopes da Silva, Diego Matheus Ribeiro, Douglas dos Santos Telles, Izirlene Aparecida de Souza Santos, Luiz Gustavo dos Santos Dantas, Rodolfo Venture da Silva, Rodrigo Claudiano Vieira dos Santos, Suellen Bandeira Gomes, Thiago Lenzi Müller de Campos, ENSINO MÉDIO REGULAR: 2007 Beatriz Ferreira do Bonfim Viegas, Michele Finotelli Paula da Costa, Patricia Lima Machado, Suellen Christovão dos Santos, 2008 Thaiz Carneiro Ferraz, Paulo Ricardo Castelo da Cunha.\r\n\r\nId: 774669"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\nCNPJ: 32.103.673/0002-44\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008 - Ana Carolina Martelleto Leal; Clarice Vareiro Leite; Dáfini Ribeiro Guimarães; Karine dos Santos Rosa; Leonardo Lessa Felix; Maila Barcelos Pessanha Macedo; Mathaus Oliveira Silva; Nathan Matta Sorrentino; Rodolfo Viana Gomes Junior; Vinícius Ferreira Chagas.\r\n\r\nId: 781052"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé,680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080, torna pública a Relação nominal dos concluintes do curso Técnico em Segurança do Trabalho, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho em 2009, Aline Costa dos Santos, André Luiz Morgado Pellerano, Carolina Saião Mota Santos de Oliveira, Jaqueline do Carmo Vigna, Jorge Luiz Rosa, Letícia de Souza Santa Rita, Luciane de Andrade Vinclé, Priscilla Dias Pereira, Renata de Menezes Pimenta Medina, Thiago Carvalho de Lima, Valéria Evangelista, Vickin Agostinho Pessôa Lins. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído no em 2009, Adriana da Silva Avaly, Ana Lúcia Farrelli Kropf, Carolina Renor Pereira, Elena Rosa Rodriguez Cardenas, Elisângela Rosa Moreira de Abreu, Erica Machado Monteiro Pereira, Karen Silva Prado, Leandra Ribeiro dos Santos, Lidiane Moraes de Menezes, Maria Rita Lyrio, Mirella Alves dos Santos, San dra Maria Barros de Mello Pires, Sayonara Almeida Lima, Simone Gonçalves Santos Smis, Vanessa Garcia Espinosa, Vera Lúcia de Oliveira Helfreich, Veronica Silva da Motta Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Reg.MEC 4113.\r\n\r\nId: 777313"
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                        "775327": [
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                            "COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO DA ILHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GRUPO VERNEK-CSS DE\r\n\r\nENSINO LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 30.869.705/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Curso de Formação Geral (Orientação para o Trabalho) ano 2008: Aline Rangel Diniz, Beatriz Ferreira de Castro Figueirôa, Biatriz Hollanda Barbosa, Brunna de Almeida dos Santos, Camila Pinheiro Funare, Caroline Maggio Nascimento, Cinthia Von Sperling Santos, Dandara Mota da Silva, Daniele Cappelli Aló de Medeiros, Erick Terra Barros de Siqueira, Fabiana da Silva Viana, Gabriel Cavalcante Trevisam de Carvalho, Hugo Bertha Bastos, Igor Pereira Ciccone, Ingrid Pereira Gross, Isabella Araripe d'Oliveira Meyohas, Iuri Pacheco Mulato, Jéssica Machado Horn, João Ricardo de Oliveira Prado, Jórdan Carneiro Bernardes, Júlia Machado Câmara Junqueira, Juliana Rodrigues Gonçalves, Leonardo Miranda Guedes Ramundo, Lilian Soares Campagnoli, Luanne Gerbassi Campos, Marcelle Nascif Simão Neves, Marina Cunha Pinto Coelho, Marlede Souza Menezes, Nathália Eugenio de Souza, Nayara Delfoente Wanderley, Priscila da Conceição Rodrigues, Rafael de Paula Garcia Vasco, Raíza Salomão Precinoto, Raphael Sarmento Nunes, Raphaela de Melo Luz, Renato Cardoso Balter, Rodrigo Egidio de Souza, Tainna Bertine de Almeida Sant'Anna, Yussef Adónis Van-Dúnem. Diretora: Denize Guimarães Registro 4566\\82 - MEC, Secretário: Pedro Souza da Silva Registro 347 FLS058 Livro nº SE-02 D. O. 19/08/2003. FLS10.\r\n\r\nId: 775327"
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                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 67, Letra A, inciso I e Art. 68, Letra A, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros, para a Sessão Ordinária, com início às 19:00 horas (dezenove horas), em primeira convocação ou às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, a se realizar no dia 15 (quinze) de junho de 2009, segunda-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior; 2) Julgar as contas do 1º trimestre de 2009 do Presidente do Conselho de Administração, com parecer da Comissão Fiscal; 3) Deliberar sobre a extinção da antiga comissão paritária aprovada em reunião Ordinária do Conselho Deliberativo de 27 de novembro de 2007, esta permanente, com continuidade em 17 de dezembro de 2007, que acompanharia o projeto de construção do Shopping Center na sede social, Campos Salles, 118; 4) Deliberar, por solicitação do Presidente do Conselho de Administração a constituição de nova Comissão para tratar sobre as negociações da construção do Shopping Center na sede social do clube; 5) Ouvir o Presidente do Conselho de Administração, sobre as novas parcerias, contratos firmados e tabela para o futebol profissional, dos jogos da 2ª divisão do Campeonato Carioca de 2009; 6) Assuntos gerais. Carlos Augusto Veloso da Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 783027"
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                        "V - Extravio",
                        "QUIMITEC PRODUTS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29126752/000185\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que no dia 29/05/2009 foi extraviado as Notas Fiscais NR29858, 29859, 29860, 29861, 29862, 29863, 29864, totalizando 5300kg de Hidróxido de Amônio 24% acondicionado em bombonas plástica e 720Kg de Amônia Anidra em cilindros de ferro.\r\n\r\nOS PRODUTOS SÃO DE ALTO RISCO DE TOXIDADE, PERICULOSIDADE.\r\n\r\nId: 783014"
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                        "V - Extravio",
                        "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, Inscrição Estadual nº.85.874.047, estabelecida na Avenida Renato Monteiro, 6.901 e 6200(Parte), no Bairro Pólo Urbo Agro Industrial no município de Porto Real, DECLARA que extraviou as 1º. 3º e 4º vias das notas fiscais de saída, números 3279, 202760, 452929, 200179 e 206238, séries 6, 2, 1,2 e 2, emitidas em 31/10/2008, 17/11/2008, 25/9/2008, 7/10/2008 e 20/01/09.\r\n\r\nId: 778881"
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                    "782688": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Comercial Automotiva Ltda\r\n\r\nCNPJ: 45.987.005/0138-42\r\n\r\nDECLARAÇÃO À PRAÇA - Comercial Automotiva Ltda, Rod. Washington Luiz, 1327 - Pq. Duque de caxias - Duque de Caxias - RJ, CEP:25085-006, CNPJ: 45.987.005/0138-42. Comunica o extravio do livro Registro de documentos fiscais de termos de ocorrências modelo 06.\r\n\r\nId: 782688"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "782995": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES\r\n\r\nCOMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 09/07/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 3.121/66; 3.404/66; 3.405/66; 3.500/66; 3.505/66; 3.506/66; 3.508/66; 3.509/66; 3.510/66; 3.511/66; 3.513/66; 3.514/66; 3.515/66; 3.518/66; 3.523/66; 3.524/66; 3.525/66; 3.526/66; 3.527/66; 3.528/66; 3.534/66; 3.535/66; 3.541/66; 3.542/66; 3.547/66; 3.548/66; 3.549/66; 3.550/66; 3.554/66; 3.557/66; 3.563/66; 3.564/66; 3.565/66; 3.567/66; 3.568/66; 3.573/66; 3.574/66; 3.577/66; 3.581/66; 3.584/66; 3.589/66; 3.592/66; 3.593/66; 3.594/66; 3.596/66; 3.598/66; 3.599/66; 3.600/66; 3.601/66; 3.602/66; 3.603/66; 3.604/66; 3.605/66; 3.609/66; 3.615/66; 3.621/66; 3.622/66; 3.625/66; 3.628/66; 3.629/66; 3.631/66; 3.632/66; 3.633/66; 3.635/66; 3.636/66; 3.638/66; 3.641/66; 3.643/66; 3.645/66; 3.650/66; 3.653/66; 3.655/66; 3.659/66; 3.662/66; 3.663/66; 3.666/66; 3.674/66; 3.675/66; 3.676/66; 3.677/66; 3.678/66; 3.681/66; 3.683/66; 3.688/66; 3.689/66; 3.698/66; 3.699/66; 3.700/66; 3.703/66; 3.704/66; 3.715/66; 3.716/66; 3.720/66; 3.722/66; 3.727/66; 3.728/66; 3.731/66; 3.734/66; 3.736/66; 3.737/66; 3.746/66; 3.747/66; 3.748/66; 3.749/66; 3.752/66; 3.753/66; 3.766/66; 3.767/66; 3.773/66; 3.776/66; 3.777/66; 3.784/66; 3.786/66; 3.787/66; 3.796/66; 3.797/66.\r\n\r\nId: 782995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "782740": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 003/2009\r\n\r\nO Município de Natividade, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, em conformidade com a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é aquisição de diversos medicamentos de forma parcelada, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natividade - RJ, conforme especificações do presente edital.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 13:00 horas do dia 29 de junho de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: 13:30 horas do dia 29 de junho de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ. Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 05 de junho de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação da PMN\r\n\r\nId: 782740. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "783025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Tomada de Preços nº 004/2009 - Objeto: Contratação de empresa de especializada para controle de plantas invasoras urbanas em logradouros e próprios públicos diversos (combater ervas invasoras, pragas e insetos em calçadas, vias públicas, margens de córregos, inclusive operador) por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 9.984/2009. Data/Hora: 26/06/2009 às 09:00 horas. Valor deste edital: 1 resma de papel A4 branco. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 783025. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "782221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças e prestação de serviços. Tipo menor preço por item. Data: 25/06/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de exames clínicos e laboratoriais. Tipo menor preço por item. Data: 25/06/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 782221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782222": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Divisão de Compras, Contratos e Licitações, situada na Rua Barão de Madalena, nº 108, Centro, nesta cidade, em atendimento ao que determina o art. 34, § 1º, do Estatuto das Licitações Públicas - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora de Fornecedores, Empreiteiros e Prestadores de Serviços da Prefeitura (Divisão de Compras), os inscritos para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 2º - os interessados na inscrição no cadastro poderão obter as informações necessárias no horário de 08:00 às 16:00 h, no Setor de Compras.\r\n\r\nArt. 3º - a efetivação do Cadastro deverá ser confirmada perante a Unidade Cadastradora, após a análise da documentação apresentada pelo interessado.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 782222. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "782897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº 0023/2009. Objeto: Aquisição de Peças para veículos pesados (patrol, retroescavadeira, pá carregadeira) SEMOV. Data da Sessão: 25/06/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0024/2009. Objeto: Serviços de Recape em pneus - SEMOV. Data da Sessão: 26/06/2009, às 9:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 782897. Valor: R$ 533,28"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "782801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para diversos reparos em uma Moto niveladora da marca Champion / Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nRecurso: Convênio ALERJ.\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital e Minuta de Contrato, poderão ser examinados na PMVS (sala da CPL), Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Centro, Varre-Sai, RJ, à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 25 de Junho de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nPres. Com. Perm. Licitação Pública \r\n\r\nId: 782801. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "782994": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, visando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos, com implantação e operacionalização de sistema de informática para gestão de tributo municipal, através da disponibilização da nota fiscal eletrônica de serviços\r\n\r\nDIA/HORA: 24/06/2009 às 09h00min horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 782994. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "780102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519793-9 JORGE LINCK GRILLO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Andréa Iannibelli de Almeida para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002369-1 JOSE CARLOS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Andréa Iannibelli de Almeida para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002995-4 BRITISH AIRWAYS PLC. (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . I - Fls. 88: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\n2 cópias da petição de cumprimento dos itens acima, para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010021-8 JOSE ROBERTO SCORZA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Comprove o subscritor da petição de fls. 25, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome do autor.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022008-0 WILMA RIBEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . I - Face às peças de fls. 51/101, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 00.0697707-3 e 2008.5102004151-0.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\na emenda parcial do pólo passivo, a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL, em substituição ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n3 cópias da petição de cumprimento do(s) item(ns) acima, para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027770-2 RUTH DA COSTA TORRES (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 272 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Elcy Silva Soares para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519685-6 CLEA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x IMPRENSA NACIONAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Juliana Fernandes da Silva para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL; \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII- Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520786-6 GERALDO MONIZ BARRETTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Rita Calandrini dos Santos para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento do item acima, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002993-0 DOUGLAS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Tania Maria Gomes Padilha para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII- Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003466-4 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Andrea Soares Lima para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Providenciem os autores MARCELO EINERT DELL ARMI e ELIENAI LOPES DA COSTA, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncópias das Carteiras de Identidade e dos CPFs;\r\n\r\ncópias de seus Boletins de Alterações do Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se os autores supracitados para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003508-5 ROBSON PETER FERREIRA SANCHES (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). IRIS RENÊ BRITO DE MATTOS para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003695-8 SIMONE DE SOUZA SERRA PIRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o nome da autora a fim de que passe a constar SIMONE DE SOUZA SERRA.\r\n\r\nIII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\njuntar cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV- Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004980-1 EDIMILSON ASSUNCAO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na emenda do pólo passivo, a fim de que passe a constar somente UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014764-4 CLELIA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer o nº da conta poupança objeto da presente ação, comprovando, documentalmente, a sua existência, tendo em vista que os extratos cujas cópias foram acostadas às fls. 43/45 se referem a conta objeto de outro processo, conforme fls. 23/31;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015361-2 MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 34 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Providencie a parte autora, relativamente à Alessandra Moreira da Silva, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, II, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na regularização de sua representação processual;\r\n\r\ncópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ncópias da petição de cumprimento dos itens acima, bem como da petição de fls. 34, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018604-6 ANTONIO FERREIRA MAURICIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir, no pólo ativo, MARIA IGNACIA NOGUEIRA MAURICIO.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, II, do CPC, no que tange à autora Maria Ignacia Nogueira Mauricio;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica assinada pela autora supracitada;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do(s) item(ns) acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora Maria Ignacia Nogueira Mauricio, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022729-2 RICARDO JOSE SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 37, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 93.0001309-2.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto não consta da procuração de fls. 06.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025207-9 LUIZ GONZAGA HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025219-5 FERNANDA DE CASTRO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025903-7 NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Eugenio Bruno de Moura Moraes para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao autor para requerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, através da juntada do protocolo administrativo.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.01.026067-2 AMADEU CASTRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 75, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 99.0009646-0, 2001.5101007379-8, 2000.5101017836-1, 97.0101052-3, 2001.5101012746-1, 92.0061633-0, 92.0047046-7, 2004.5101019210-7, 2003.5101018718-1, 2003.5101024538-7, 2000.5101007116-5, 2004.5101016181-0, 2008.5101014767-3, 2000.5101027297-3, 95.0021572-1, 99.0002854-6, 95.0011435-6, 92.0006058-7, 96.0003945-3, 2008.5101017411-1, 92.0026165-5, 95.0002743-7, 94.0002339-1, 95.0005105-2, 2006.5110004314-8, 99.0001263-1, 95.0010896-8, 92.0020324-8, 2006.5101004793-1, 87.0001469-9, 2008.5151007519-5, 2007.5151018285-2, 2000.5102005620-3, 2000.5102004427-4, 99.0204460-3, 95.0050814-1, 98.0302072-2, 91.0060363-5, 2008.5153004506-8, 2007.5153004767-0, 99.0402087-6, 97.0035487-3, 97.0033980-7, 98.0502351-6, 98.0501146-1, 98.0500570-4, 98.0500628-0, 98.0502861-5, 2006.5154003158-6, 2006.5154003030-2, 2005.5154004457-6, 2005.5154004102-2, 2005.5154000974-6, 2007.5155000051-7, 2004.5105000885-0, 96.0072828-3, 2007.5157000371-8, 98.0022920-5, 98.0029851-7, 2006.5160003269-3, 2004.5110000709-3, 2000.5110010446-9, 2000.5110002508-9, 2006.5110002259-5, 2000.5111000646-8, 2007.5162000030-6, 2002.5112000125-7, 2007.5164002209-5, 2006.5164002822-6, 2008.5168006698-3 e 2007.5119001968-6.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es) AMADEU CASTRO FERNANDES e WALTER RODRIGUES MARTINS, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 96.0001740-9 e 2001.5101007267-8, respectivamente, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores AMADEU CASTRO FERNANDES (relativamente ao Processo nº 96.0001740-9) e WALTER RODRIGUES MARTINS (relativamente ao Processo nº 2001.5101007267-8), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026344-2 CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026540-2 MANOEL FONSECA FILHO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no requerimento, diretamente à ré, das cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nesclarecimento acerca do interesse de TEREZINHA DE JESUS C. FONSECA em integrar o pólo ativo, tendo em vista o documento de fls. 16, e, em caso positivo, juntar procuração, declaração de hipossuficiência e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do(s) item(ns) acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026613-3 ARMANDO RAMADA PINTO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica ou o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nesclarecimento acerca do interesse de ALBERTINA DE SOUSA em integrar o pólo ativo e, em caso positivo, juntar procuração, declaração de hipossuficiência (se for o caso) e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do(s) item(ns) acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026633-9 JOSE MARIA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026639-0 WILMA ACYDALIA DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na comprovação documental da existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026681-9 NAIR MARTINS CAMPOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026690-0 AUREA SOARES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). José Péricles Couto Alves para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para comprovar, documentalmente, a existência das contas de poupança nºs. 8040-6, 648236-8 e 1002201-5.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026877-4 CANDIDA MEIRELLES AQUISTAPACE (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Aldo José Muniz de Lima para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026967-5 DANIEL MICCOLIS HUSSEN LANA (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027070-7 AILTON BUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027078-1 LUIZ SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027085-9 BRUNO FRANCISCO BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclarecimento quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027130-0 EVERALDO ARAUJO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer quanto à juntada da declaração de fls. 08, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial; \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer se Vera Lucia da Silva Araújo tem interesse em ingressar no pólo ativo e, em caso positivo, providenciar a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência econômica e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027178-5 EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES, FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Fabrício Castro Vianna Zaluski para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027389-7 RENATA MARIA FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Julio César de Oliveira Couto para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\ncópia da petição inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027626-6 LUCY DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 20, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2008.5101014767-3.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na regularização da representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Marcos Silvério de Carvalho não consta da procuração de fls. 08;\r\n\r\nesclarecimento quanto ao interesse de Mario Andrés Sablich integrar o pólo ativo, tendo em vista os documentos de fls. 11/18 e, em caso positivo, providenciar a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência econômica e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027630-8 MARIA DEL CARMEN MOURA BARCIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\na regularização da representação processual, tendo em vista que os nomes dos Drs. Marcos Silvério de Carvalho, Luciana Cesaroni Mano e Paloma de Holanda Campelo não constam da procuração de fls. 10;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do(s) item(ns) acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027794-5 ALDIR TORRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Paulo Roberto de Carvalho Gomes para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir MARIA DE LOURDES SANTOS no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027878-0 WILMA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Fátima Garcia Gonçalves para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.509818-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA PASQUALINA BOTTINO LANZIERI. . I - Fls. 29: À CEF, no prazo de 10 dias, para explicitar o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor atualizado do débito (fls. 30), providenciando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519634-0 NIKITA VERNER (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Renan Loureiro Laborne Borges para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519882-8 EDINEUZA PAULO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Rodrigo Massaroni Pereira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na assinatura do substabelecimento de fls. 13, por parte do Dr. Rodrigo Massaroni Pereira;\r\n\r\no requerimento, diretamente à ré, de cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\ncópias da Carteira de Identidade e do CPF.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520094-0 MARIO ROBERTO GONCALVES UCHOA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de efetuar o recolhimento das custas;\r\n\r\njuntar cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nesclarecer se o pedido se refere ao crédito de valores em contas de poupança ou em conta vinculada de FGTS;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520131-1 JULIO SINGER (ADVOGADO: TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA, ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520339-3 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 32, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2006.5151055880-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Jorge Elias de Morais para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520797-0 VICTOR ANTONIO TARDIAS MARTINS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Herbert Machicao Cazeli para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nregularizar a representação, tendo em vista que o nome do Dr. Marcello Moreira da Silva, um dos subscritores da inicial, não consta dos documentos de fls. 09 e 10;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520903-6 CLAUDIA PIRES MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC; \r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nretificar o nome da autora, tendo em vista os documentos de fls. 10/11;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521091-9 LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521277-1 ALEXANDRE EDUARDO WOLFF (ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos; não deixando de efetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000283-3 MARISA CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer quanto à juntada da declaração de fls. 10, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000395-3 MARCIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer quanto à juntada da declaração de fls. 10, tendo em vista que não há pedido de gratuidade na petição inicial;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000813-6 AFIFE SILVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ntendo em vista o documento de fls. 21, informar se Sara Lucia Silva Costa tem interesse em ingressar no pólo ativo e, em caso positivo, providenciar a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001922-5 CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Maria das Graças Pereira de São Pedro para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nfornecer cópia da Carteira de Identidade (frente e verso);\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003068-3 BRUNO HALLIDAY GUIMARAES (ADVOGADO: SAYURY ALVES MURAKAMI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003099-3 VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO.) x MEGALIGHT COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\n2 cópias da petição de cumprimento do item acima para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003857-8 LEANDRO FLORES DA CUNHA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Alice Carvalho para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004010-0 SYLVIA DOYLE CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004011-1 MELQUIADES HELIO XIMENES ARAGAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005491-2 HELIO FRANCA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Denize Teles de Souza para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005818-8 IVAN TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o subscritor da petição de fls. 19, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome do autor.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005167-4 ORIDEA BORGES CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HELON MONTEIRO SIAS.) x REPRESENTANTE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5101504122-0, 99.0061924-2 e 2000.5101022241-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.001705-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTRO. . I - À SEDIC para incluir WALTER CARVALHO TARDIO JUNIOR no pólo passivo.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nos endereços completos de todos os réus;\r\n\r\n3 cópias da petição de cumprimento do item acima, para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n64 - 2009.51.01.004815-8 RENATA MOREIRA DA COSTA MAIA (ADVOGADO: DIEGO SANCHES DE CAMPOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Diego Sanches de Campos para patrocinar os interesses do(s) autor(es).\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir valor à causa; \r\n\r\nautenticar as peças de fls. 07/11;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da Carteira de Identidade.\r\n\r\nIII- Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ESTER SILVA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 318 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Por ora deixo de agendar a audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo e em que termos. Cite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519618-2 ROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face ao valor atribuído à causa, convolo o rito em ordinário.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.009474-7 GETULIO VARGAS BANDEIRA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.027384-8 ANTONIO PEPE VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie o(a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.521543-7 EUGENIA RAPP PIRES (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000173-7 AMADEO COSTAS MIGUEZ (ADVOGADO: FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Felippe Gomes Costas Miguez para patrocinar os interesses do autor. \r\n\r\nII - Providencie o requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.000511-1 CECILIA MILIONARIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alexandre José Ferreira Fernandes para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012975-7 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 52 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Na hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período. \r\n\r\nEm face do exposto, providencie a autora, no prazo de 10 dias, a comprovação documental da existência da conta de poupança.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 780102"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0015912-6 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001239-2 FRANCISCO CARLOS LACERDA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015752-0 EMERITO OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002232-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x BREDA RIO TRANSPORTES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, EURICO MOREIRA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ disponível em Secretaria para retirada pela ECT.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033091-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x WILSON MUSAUER. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HERVAL PRATES CARDOSO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033209-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x NIVALDO MAIRRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001244-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIO SOUTO TROUPA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x DANIEL FERREIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001481-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ELIAS XIMENES. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CELSO REIS VALLE. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001592-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001717-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x AUGUSTO BENEVENUTO MACHADO JUNIOR. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SILVANA MARIA PACHECO BEZERRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPROTESTO disponível em Secretaria para retirada pela CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 782916"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "782593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0244125-0 CEZAR ROBERTO CARNEIRO (ESPOLIO) REP/ P/ EDMAR COSTA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 00.0515936-9 JOSE LUIZ SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 91.0028597-8 CREMILDA FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 94.0024477-0 KATIA BROMIRSKY LEAL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MANUEL CARNEIRO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 97.0009697-1 AUGUIMAR MALVEZZI E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0009435-7 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021386-4 THEREZA MARTINS LADEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa, mantendo-se apensado aos autos do processo 2007.51.01.012395-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012572-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x CREMILDA FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, ALINE BARBOSA DE FRANCA.). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentenciar.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 782593"
                            ],
                            "782640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020613-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0000114-1 LABORATORIOS BALDACCI S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES.) x SMITHKLINE BEECHAM P L C (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . 1. Assiste razão ao INPI em seu requerimento retro, com o que determino à Secretaria a retificação do relatório de fl. 362, alterando o valor incontroverso para R$ 978,36, atualizado em 09/2008.\r\n\r\nA fim de se evitar tumulto processual, extraiam-se cópias de fls. 361 em diante, entranhando-as nos autos dos Embargos à Execução, sede da discussão sobre os valores devidos pela autarquia.\r\n\r\n2. Quanto aos valores depositados pela outra executada (Smithkline Beecham), à fl. 344, expeça-se o alvará de levantamento. Compareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024334-9 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO, RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Às partes, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção da fase de cumprimento da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 782640"
                            ],
                            "782655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009935-0 ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS E OUTROS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto e pelo fato do autor Ielson Amorim Souza Torres residir em São João de Meriti, conforme se verifica dos autos, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais daquela cidade, a quem couber por distribuição e determino o desmembramento do feito.\r\n\r\n2.Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que o autor Carlos Henrique do Nascimento não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino também o desmembramento do feito quanto ao autor Carlos Henrique do Nascimento. \r\n\r\nDesta forma, aos autores acima para apresentarem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos que a instruem (um quanto ao autor Ielson Amorim Souza Torres e o outro quanto ao autor Carlos Henrique do Nascimento), a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito \r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao autor Carlos Henrique do Nascimento distribua-se a este juízo federal, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000635-8 ANTONIO CARLOS DE MATTOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Volta Redonda, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006881-4 ROSANGELA GONCALVES MOTTA (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007379-7 JERONIMO BATISTA SANTOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionados às contas narradas na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009847-2 JOSEFA CRISTINA BARRETO DE MELLO (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015087-2 JOSE MIGUEL BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015133-5 LYBIA SIQUEIRA INCERTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015135-9 ADAIL GONCALVES TABORDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n9 - 2009.51.51.015149-9 MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015171-2 ATAIDE GIUDICE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015197-9 NAZARINA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n12 - 2009.51.51.015203-0 IVONETE BONFIM DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019897-2 JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019949-6 OLAVO AUGUSTO DE REZENDE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019961-7 ARISTIDES RODRIGUES XAVIER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019967-8 MARCOLINA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020083-8 AURORA PEDROSA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o pedido ora formulado, entendo, salvo melhor juízo, pela inexistência de prevenção, sem prejuízo de reexame pelo juiz natural quanto à eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDo exposto, ao juiz distribuidor para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, em vista do valor atribuído à causa, tratando-se, ademais, de competência absoluta (art. 3°, § 3°, Lei 10.259/01).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 782655"
                            ],
                            "782675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024079-2 SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Recebo a apelação da União Federal, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010489-6 ANGELINA BASTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (autor) para contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0007745-6 CREUZA CORREIA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014767-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE RODOVIARIO - ASDNER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ parte autora para fornecer cópia da sentença e da apelação, em 5 dias. Atendido, cite-se o recorrido para responder ao recurso, na forma do § 2o. do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026043-0 ALCELI DE FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que o autor Algemiro de Souza Januário não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino o desmembramento do feito quanto ao autor acima. \r\n\r\nDesta forma, aos autores para apresentarem, na Secretaria deste juízo, cópias da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o desmembramento do feito \r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis, devendo distribuir a ação desmembrada a este juízo federal, porque a de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, observando-se a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026345-4 SEBASTIAO LUIZ DE AGUIAR (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0024835-8 IRENE SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x INSPETOR DO SERVICO DE SAUDE DO EXERCITO (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ante o falecimento do beneficiário da ordem, conforme certidão do sr.oficial de justiça, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028645-4 ENGEVISA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GELSON BARBIERI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Acolho a petição de fls.115/117, bem como os documentos que a acompanham como emenda à inicial, sendo, portanto, desnecessária a devolução de prazo para tal fim.\r\n\r\nUma vez que o patrono da Impetrante foi incluído no sistema de acompanhamento processual, cumpra a Secretaria o item 2 do despacho de fls.105.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006879-0 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a dilação do prazo requerida pela impetrante, às fls. 319/320.\r\n\r\nEntretanto, ante o lapso temporal decorrido, assino o prazo de 30 dias, para o cumprimento do despacho de fl. 269.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014977-3 LAIS ALMEIDA DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO FABIANO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- Designo o dia 15/07/2009, às 15h30min para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Cite-se e intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011779-0 RAMILDA GONCALVES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\nAo autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017431-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ANTENOR OLIVEIRA SOARES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (embargados) para contrarrazões, em 15 dias. \r\n\r\nApós, subam ao E. TRF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 782675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004217-0 RECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS. . 16a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança - Processo - nº 2009.51.01.004217-0\r\n\r\nImpetrante : RECOVERING TRADING COM. IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. \r\n\r\nImpetrado : AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS\r\n\r\nJuiz Federal: DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em conta a decisão de fl.110, proferida pelo Eg.TRF desta Região, reconhecendo a competência do Juízo da 16ª Vara para o processamento do presente feito, entendo que o Tribunal afastou a natureza penal da quaestio discutida nos autos, pelo que, depreende-se, portanto, que se trata apenas de matéria tributária.\r\n\r\nEm exame da inicial, bem como da petição de fl.113/116, que ora acolho como emenda, convenho, ao menos num primeiro momento, com a plausibilidade da tese esposada, apenas para sustar eventual ato que tenha por objetivo dar destinação à mercadoria objeto do termo de apreensão de fls.42/43, até ulterior decisão de mérito a ser proferida no presente mandamus, mormente se considerada a jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (verbetes 323 e 547).\r\n\r\nA par do requisito Fumus, encontra-se igualmente configurado o pericumum in mora, uma vez que torna-se, pois, premente a necessidade deste Juízo resguardar o resultado útil do presente writ, acaso a segurança seja concedida ao final do processo, tendo em vista o documento de fls.119, noticiando a possibilidade de destinação da mercadoria apreendida, consectário do regular prosseguimento do PA n° 10711.008085/2008-77, que trata do auto de infração lavrado contra o Impetrante, por uso de documento falso.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento na norma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/1951, defiro medida cautelar incidente, para suspender eventual medida que vise a dar destinação da mercadoria apreendida, objeto do auto de infração n° 0717600/00439/08, à terceiros, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a digna Autoridade, a que preste as informações, no prazo da lei, devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\na) informar se houve representação para fins criminais, ante o fatos e enquadramento legal apresentados no sobredito auto de infração.\r\n\r\nb) informar o valor atualizado da exação devida, uma vez que não há nos autos qualquer informação quanto à dívida fiscal do Impetrante.\r\n\r\nc) manifestar-se sobre o requerimento de depósito.\r\n\r\nVinda as informações, abra-se vista ao Impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para formulação de opinio.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 782843"
                            ]
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                            "782386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 99.0058618-2 PEDRO FIRMO DA SILVA VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.). . Recebo a apelação de fls. 190/192 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004514-6 LEONARDO CASTILHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010534-7 ARLINDO DIAS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo, intime-se o autor para que requeria o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002274-8 JAIRO DE ALBUQUERQUE BOTELHO (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78/87 - Indefiro o requerimento de expedição de ofícios (fl. 85), vez que desnecessário para o deslinde da questão.\r\n\r\nSem embargo, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a DIRF/2005 retificadora (fl. 85), ainda diante da declaração acostada à fl. 86.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003218-7 SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: DANIEL GIGLIO CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo apresentar seu estatuto social e cartão do CNPJ, além de atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como proceder ao recolhimento complementar das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006720-7 CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEIRA COIMBRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Proceda a parte autora no prazo de dez dias ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal e os rendimentos do autor, conforme se verifica dos documentos acostados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0624864-0 ARTUR PAPAZIAN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). . Verifico que os litisconsortes listados às fls. 08/09, 29/30 e 49 não se encontram cadastrados no sistema processual APOLO, constando apenas o autor ARTUR PAPAZIAN. \r\n\r\nSendo assim, encaminhem-se os autos à SEADI para inclusão dos mesmos no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a verba anteriormente requerida já se encontra depositada (fl. 233), e considerando o tempo decorrido, intimem-se os beneficiários a fim de que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, quais autores ainda possuem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0051698-0 JUAREZ CARLOS DA SILVA MALAVASI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS, CESAR AUGUSTO CREVELARIO, ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007810-7 JUSYL DE CALAZANS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.000740-0 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA CAVALCANTE, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 177/179 - Intime-se novamente a parte autora para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, a especializada médica para fins de possibilitar a realização da prova pericial requerida\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026520-3 OLGA NASSIF (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da AGU às fls. 120/129 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, ainda para processamento no recurso de apelação interposta pela parte autora (fl. 108).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520456-7 MARLENE POEYS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder à complementação das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041116-0 JOSE CARLOS REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 24.901,00. Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já foi citada, tendo apresentado contestação às fls. 53/56, e face ao princípio da celeridade processual, ratifico os atos já praticados.\r\n\r\nConsiderando que os presentes autos vieram redistribuídos em cópia, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, assinar a petição inicial, devendo apresentar original ou 2ª via da procuração de fls. 05 e declaração de fls. 06, deverá a advogada Fabiana Jose dos Santos regularizar sua representação processual, uma vez que não consta da procuração de fls. 06.\r\n\r\nEm igual prazo, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para se manifestar em provas, justificando-as, no prazo de dez dias. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006124-2 HUMBERTO SATURNINO DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008726-7 RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TEIXEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a presente demanda foi proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, verifico não se tratar das hipóteses inseridas no rol do art. 109 da Constituição Federal, razão pela qual, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado na inicial, devendo-se encaminhar os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009462-4 THIAGO MOTTA MENESES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 97.0014318-0 ANAPOLEONE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 641/643: Não obstante os autos terem permanecido em Secretaria desde a data da publicação do despacho de fl. 639, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, somente pelo fato de que como consta em fls. 642 a informação do sistema informatizado dá margem a dúvida quantos aos autos estarem ou não fora de cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0062952-3 MARIA ISABEL MENA DOS SATOS (ADVOGADO: MOISES MELO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nJEOVAH SOUSA SANTOS, MARIA ISABEL MENA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, SERGIO TEIXEIRA GONÇALVES RODRIGUES e MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOUZA ALVES, qualificados na inicial, ajuizaram ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito, em conta judicial, de quantia mensal e sucessiva relativa à prestação do contrato de financiamento imobiliário dos imóveis em que residem os autores\r\n\r\nAduziram, em síntese, que firmaram contrato de mútuo com a Ré, através do Sistema Financeiro de Habitação, para aquisição de casa própria, com cláusula de correção das prestações através do Plano de Equivalência Salarial. Alegaram que as prestações foram reajustadas aleatoriamente e de forma desproporcional aos salários dos autos, contrariando os termos do contrato.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/151. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 151.\r\n\r\nÀs fls. 158 foi deferido o depósito das quantias informadas pelos autores na inicial.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 219/237, alegando a falta de documentos essências à propositura da ação e a falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando que os valores depositados são insuficientes para o pagamento da dívida. \r\n\r\nRéplica às fls. 300/311.\r\n\r\nEm provas os autores pugnaram pela produção de prova pericial, documental e oral (fls. 313/314).\r\n\r\nÀs fls. 318/319 foi informado o óbito do autor SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nA CEF apresenta petição às fls. 376/377 requerendo a expedição de alvará de levantamento das quantias já depositadas e que os pagamentos futuros sejam realizados diretamente junto à ré, facilitando o trâmite do feito.\r\n\r\nÀs fls. 399/400 e 402/403 a CEF questiona o não cumprimento da decisão que deferiu os depósitos em relação a MARIA DO ESPÍRITO SANTO e SERGIO TEIXEIRA GOMES RODRIGUES. Sobre o tema o autor SERGIO TEIXEIRA se manifestou às fls. 441/445 \r\n\r\nÀs fls. 411/412 foi requerida a habilitação da viúva do autor SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, Sra. DONALCIA DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nA CEF, aos manifestar quanto ao pedido de habilitação, solicitou a juntada do termo de inventariança (fls. 458). Tal termo nunca foi juntado.\r\n\r\nO ultimo despacho proferidos nos autos no. 93.0027066-4 ocorreu em 13/05/2008 (fls. 500) determinando a regularização processual dos autores ante o falecimento do advogado e, ainda, informado o sumiço de duas petições .\r\n\r\nFazem parte dos autos, ainda, dois volumes abertos apenas com a finalidade de armazenar as guias de depósito.\r\n\r\nNeste estado se encontra atualmente a Ação de Consignação no. 93.0027066-4.\r\n\r\nEm 04/11/1999 foi distribuída nova ação, por dependência ao feito no. 93.0027066-4, na qual MARIA ISABEL MENA DOS SANTOS requer seja anulado o leilão do imóvel situado à Rua “C”, no. 230, apto 512, bloco 01, Ed. Parque Gabinal II, decretando-se a inconstitucionalidade do Decreto Lei no. 70/66.\r\n\r\nFoi requerida, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de oficio ao 9o Ofício de Registro de Imóveis para tornar indisponível o imóvel em questão até o julgamento final do feito, tendo em vista que vem realizando os depósitos regularmente nos autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 34 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 49/82 arguindo, preliminarmente, a carência da ação e a necessidade do consentimento do cônjuge varão,nos termos do art. 10 do CPC. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 192 o feito no. 99.0062952-3 foi suspenso para julgamento em conjunto com a ação de consignação no. 93.0027066-4.\r\n\r\nNão obstante, às fls. 207, foi determinada a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nLamentavelmente não será possível prestar a jurisdição neste momento, diante da total balbúrdia instaurada no presente feito.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso reconhecer que os feitos no. 93.0027066-4 e 99.0062952-3 são conexos e, por força do disposto no art. 105, devem ser julgados em conjunto.\r\n\r\nOcorre que o processo no. 93.0027066-4, apesar de todo o tempo decorrido desde a sua distribuição, não se encontra sequer perto de uma solução, haja vista que o pedido de provas solicitadas pelo autor em novembro de 1997, sequer foi apreciado. \r\n\r\nSem mencionar o pedido de habilitação e a regularização processual que até hoje não foram solucionados.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\n1) O processo no. 99.0062952-3 deve permanecer suspenso para que seja julgado em conjunto com o feito no. 93.0027066-4, conforme já determinado à fl. 192\r\n\r\n2) No processo no. 93.0027066-4 a habilitante DONALCIA DO NASCIMENTO SILVA deve ser intimada pessoalmente para que apresente o termo de inventariança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da habilitação. Neste mesmo prazo, em virtude da notícia do falecimento de seu advogado, deve ser apresentada nova procuração, regularizando a representação processual no feito.\r\n\r\nDa mesma forma, o autor JEOVAH SOUSA SANTOS deve ser pessoalmente intimado para constituir novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do falecimento do advogado.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a CEF para que se manifeste em provas.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes, ainda, acerca do certificado às fls. 526.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação e das provas requeridas.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017034-0 TELMA LEVY (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.). . A autora peticiona às fls. 310/314 informando que celebrou acordo com a CEF em 21/06/2007, aduzindo estar quitada a dívida. \r\n\r\nInstada, a CEF, solicitou, várias vezes dilação de prazo para se manifestar quanto ao referido acordo.\r\n\r\nÀs fls. 321/323 a CEF informa que não tem como apresentar o termo de desistência devido ao extravio do documento pela área técnica. \r\n\r\nA autora reitera o pedido de extinção do feito às fls. 328.\r\n\r\nEmbora entenda que não pode ser imputada à autora as conseqüências pela falta de cuidado da ré, uma vez que esta admitiu ter perdido o termo de acordo, tal documento é necessário para que se tenha como válido o acordo firmado. \r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora providencie a juntada de sua via do acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a autora deve se manifestar quanto aos pedidos feitos em relação a 2a ré - CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA SEGURADORA S/A acerca da manifestação da parte autora e do acordo efetuado.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000144-3 ENEIDA HOLANDINO REGO (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Recebo o recurso de apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031398-2 MARIA DURUTEIA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002284-0 REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004234-6 FRANCISCO RIBEIRO NEPOMUCENO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 243) , nomeando Antônio Carlos Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024552-0 LUIS CARLOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025356-4 LINCOLN NUNES MURCIA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. Fl. 237: Oficie-se ao RGI encaminhando-se cópia da decisão de fls. 117/119, bem como cópia legível do documento acostado à fl. 46 (f/v), que deverão ser fornecidas pela parte autora. \r\n\r\n2. Sem prejuízo, diga aparte autora em réplica.\r\n\r\n3. Recebo o Agravo da CEF, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado(autor), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522430-0 JOSE ROBERTO DE MIRANDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a ré acerca do constante às fls. 195/212.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522450-5 MARCO ANTONIO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado(autor), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, diga o autor sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0001110-5 FERNANDO CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE N. FARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 270 bem como o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação contida no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 96.0016652-8 JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, JULIO CEZAR DE O. BRAGA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o correto cumprimento do julgado, uma vez que os extratos acostados às fls. 359/369 não demonstram o depósito dos valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 352/354, ao contrário do que alega a parte ré às fls. 357/358.\r\n\r\nApós apreciarei o requerido às fls. 379/383.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.004984-6 CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 256/257: Não obstante o requerimento para expedição do alvará de levantamento no valor total depositado pela Caixa Econômica Federal, conforme guia de fl. 246, o valor referente à multa imposta pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 136/137) é devida ao autor.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 58,11 (cinquenta e oito reais e onze centavos), correspondente à multa arbitrada, conforme cálculo de fl. 237, em favor da parte autora e outro no valor de R$ 1.038,61 (um mil, trinta e oito reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da mesma.\r\n\r\nIntimem-se os beneficiários a fim de que compareçam a esta Secretaria para agendar a retirada dos alvarás de levantamento. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021894-7 CLAUDINA MARIA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Em face do óbito do autor, bem como em razão do documento acostado à fl. 109 comprovando a habilitação do cônjuge como dependente junto à Previdência Social, REMETAM-SE os autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar somente Claudina Maria dos Santos Felix.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos termos de adesão acostados às fls. 123/124. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019932-5 GUARACI ROSA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Defiro a vista requerida pela CEF tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025780-5 IRAMARA NOGUEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.77/88, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003612-0 MARCELO ROBERTO VELLOZO ALONSO AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE E OUTRO. . Recebo a Apelação dos autores às fls. 179/195 no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001670-7 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 102/120) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para apresentação das contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.004556-2 CLAUDIA SANT ANA MAGORNO REP/ P/ MARILE DE SANT ANA MAGORNO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012386-0 MANUEL NUNES DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013128-4 MIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023150-3 ORLANDO FERREIRA PINHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.84/91, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027710-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA. . Tendo em vista a certidão de fl.36, DECRETO A REVELIA do MUNICÍPIO DE ARARUAMA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste em provas, devendo justificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a mesma finalidade, intime-se a parte ré.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014826-4 HILDA DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022076-5 SERGIO QUEIROZ LYRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022280-4 JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a autora Roseni de Souza certidão do INSS que demonstre quem são os dependentes habilitados a percepção de pensão por morte de Jose Carlos de Abreu, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022312-2 ANACLETO MEDEIROS DA FONSECA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de dez dias apresentar cópia da página de sua CTPS com anotação referente à data de opção pelo regime do FGTS. Em igual prazo, esclareça a parte autora sua pretensão, considerando que os documentos de fls. 16/17 demonstram a incidência da taxa de juros de 6%.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022456-4 ZEDITH BELENS MOREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA, WANDA MARIA DA SILVA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA, HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO.). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça requerido pela ré, tendo em vista que tal provimento para pessoa jurídica é medida excepcional e somente é cabível mediante demonstração do comprometimento da existência da empresa se a mesma for obrigada a recolher custas. Não é este o caso da autora, ainda mais considerando as baixas custas da Justiça Federal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026746-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do contrato firmado com a ré, bem como valor atualizado do débito, devendo adequar o valor da causa, considerando que a presente ação foi proposta em 15/12/2008 e os cálculos apresentados datam de 07/11/2007. Em igual prazo, deverá proceder à complementação das custas processuais, considerando o valor mínimo a ser recolhido nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027641-2 MARIA DAS MERCES SILVA LEITE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Considerando que a parte autora recebe uma renda bruta de cerca de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), conforme documento de fls. 16, e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se, devendo a CEF manifestar se tem interesse em designação de audiência para conciliação, apresentando, desde logo, sua proposta de acordo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028440-8 CENTRO OFTALMO E OTORRINO NELSON VENTURINI LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520362-9 WALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora, no prazo de dez dias, sua representação processual, uma vez que não consta nos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520418-0 CARLOS MARTINS DE ARAUJO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL SERODIO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como apresentar termo de inventariança e procuração outorgada em nome do espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\nEm igual prazo, devera proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Considerando o montante de bens partilhados, conforme documento de fls. 16/18 e 30/34 e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522436-0 JAIME ISRAEL (ADVOGADO: JAMILE KHEDE ISRAEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.522496-7 RENATA MACHADO CHAVES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.522514-5 IVANA REGINA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se, devendo a CEF manifestar se tem interesse em designação de audiência para conciliação, apresentando, desde logo, sua proposta de acordo.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000402-7 JOAO VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de dez dias apresente cópia da inicial do processo nº 2008.51.01.018812-2, apontado no termo de fls. 29.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000890-2 MARIA LUIZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001864-6 ELIZABETH BESSA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Em igual prazo, deverá apresentar cópia da inicial do processo nº 2009.51.01.001866-0, listado no termo de fls. 15, a fim de ser analisada eventual litispendência.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003378-7 ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder à complementação das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003518-8 MARILENE SOARES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário. Em igual prazo, deverá apresentar cópia da inicial do processo nº 2008.51.01.016325-3, bem como declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004042-1 SANDRA DE PAULA BARROS SALINAS VEGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de dez dias apresentar certidão de óbito de Maria Luiza Castro P Barros, devendo esclarecer se há inventário em curso.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora se manifestar sob a litispendência com relação ao pedido de incidência do índice de 44,80%, considerando os documentos juntados às fls. 18/25, relativos ao processo nº 2008.51.51.045036-0, em curso no 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007124-7 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa, R$ 6.668,94, compatível com o benefício patrimonial efetivamente perseguido pelo autor, sendo este valor inferior a 60 salários-mínimos, verifico tratar-se de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo, razão pela qual, DECLINO da competência inicialmente estabelecida em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, remetam-se à Sedje para livre distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007228-8 ERALDO LUIZ GOMES (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como apresentar cópia de sua CTPS, constando sua qualificação, além de todos os contratos de trabalho celebrados e as respectivas datas de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007332-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO DE PADUA BEMFICA GUIMARAES. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente valor atualizado do débito, devendo adequar o valor da causa, considerando que a presente ação foi proposta em 30/03/2009 e os cálculos apresentados datam de 27/04/2007, devendo proceder à conseqüente complementação das custas processuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008844-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DISPARCOM MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de dez dias, cópia do contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 93.0021224-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY.). . Em face do informado às fls. 461,463/465, defiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal para que o imóvel localizado à Avenida Maracanã, 650, unidade 802, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ seja excluído das garantias da presente demanda.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Geral de Imóveis (10º Ofício RGI) comunicando tal medida.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.032308-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALICE FERREIRA DA CUNHA FRAGA. . Fl. 21: Tendo em vista o tempo decorrido, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) para que o exequente promova o prosseguimento do feito, salientando que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011446-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ERCILIA DA SILVA RUBENS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 31, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIANE PINTO BRAVO. . Esclareça a parte au tora a razão de ter juntado aos autos os documentos de fls. 22 e 23, eis que se referem a Willian de Souza Sabino, que não é parte na presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.007970-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NAZARIO DE OLIVEIRA COSTA. . Proceda a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 93.0027066-4 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA.) x JEOVAH SOUSA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nJEOVAH SOUSA SANTOS, MARIA ISABEL MENA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, SERGIO TEIXEIRA GONÇALVES RODRIGUES e MARIA DO ESPÍRITO SANTO SOUZA ALVES, qualificados na inicial, ajuizaram ação consignatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o depósito, em conta judicial, de quantia mensal e sucessiva relativa à prestação do contrato de financiamento imobiliário dos imóveis em que residem os autores\r\n\r\nAduziram, em síntese, que firmaram contrato de mútuo com a Ré, através do Sistema Financeiro de Habitação, para aquisição de casa própria, com cláusula de correção das prestações através do Plano de Equivalência Salarial. Alegaram que as prestações foram reajustadas aleatoriamente e de forma desproporcional aos salários dos autos, contrariando os termos do contrato.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/151. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 151.\r\n\r\nÀs fls. 158 foi deferido o depósito das quantias informadas pelos autores na inicial.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 219/237, alegando a falta de documentos essências à propositura da ação e a falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando que os valores depositados são insuficientes para o pagamento da dívida. \r\n\r\nRéplica às fls. 300/311.\r\n\r\nEm provas os autores pugnaram pela produção de prova pericial, documental e oral (fls. 313/314).\r\n\r\nÀs fls. 318/319 foi informado o óbito do autor SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nA CEF apresenta petição às fls. 376/377 requerendo a expedição de alvará de levantamento das quantias já depositadas e que os pagamentos futuros sejam realizados diretamente junto à ré, facilitando o trâmite do feito.\r\n\r\nÀs fls. 399/400 e 402/403 a CEF questiona o não cumprimento da decisão que deferiu os depósitos em relação a MARIA DO ESPÍRITO SANTO e SERGIO TEIXEIRA GOMES RODRIGUES. Sobre o tema o autor SERGIO TEIXEIRA se manifestou às fls. 441/445 \r\n\r\nÀs fls. 411/412 foi requerida a habilitação da viúva do autor SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, Sra. DONALCIA DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nA CEF, aos manifestar quanto ao pedido de habilitação, solicitou a juntada do termo de inventariança (fls. 458). Tal termo nunca foi juntado.\r\n\r\nO ultimo despacho proferidos nos autos no. 93.0027066-4 ocorreu em 13/05/2008 (fls. 500) determinando a regularização processual dos autores ante o falecimento do advogado e, ainda, informado o sumiço de duas petições .\r\n\r\nFazem parte dos autos, ainda, dois volumes abertos apenas com a finalidade de armazenar as guias de depósito.\r\n\r\nNeste estado se encontra atualmente a Ação de Consignação no. 93.0027066-4.\r\n\r\nEm 04/11/1999 foi distribuída nova ação, por dependência ao feito no. 93.0027066-4, na qual MARIA ISABEL MENA DOS SANTOS requer seja anulado o leilão do imóvel situado à Rua “C”, no. 230, apto 512, bloco 01, Ed. Parque Gabinal II, decretando-se a inconstitucionalidade do Decreto Lei no. 70/66.\r\n\r\nFoi requerida, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de oficio ao 9o Ofício de Registro de Imóveis para tornar indisponível o imóvel em questão até o julgamento final do feito, tendo em vista que vem realizando os depósitos regularmente nos autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 34 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 49/82 arguindo, preliminarmente, a carência da ação e a necessidade do consentimento do cônjuge varão,nos termos do art. 10 do CPC. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 192 o feito no. 99.0062952-3 foi suspenso para julgamento em conjunto com a ação de consignação no. 93.0027066-4.\r\n\r\nNão obstante, às fls. 207, foi determinada a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nLamentavelmente não será possível prestar a jurisdição neste momento, diante da total balbúrdia instaurada no presente feito.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso reconhecer que os feitos no. 93.0027066-4 e 99.0062952-3 são conexos e, por força do disposto no art. 105, devem ser julgados em conjunto.\r\n\r\nOcorre que o processo no. 93.0027066-4, apesar de todo o tempo decorrido desde a sua distribuição, não se encontra sequer perto de uma solução, haja vista que o pedido de provas solicitadas pelo autor em novembro de 1997, sequer foi apreciado. \r\n\r\nSem mencionar o pedido de habilitação e a regularização processual que até hoje não foram solucionados.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\n1) O processo no. 99.0062952-3 deve permanecer suspenso para que seja julgado em conjunto com o feito no. 93.0027066-4, conforme já determinado à fl. 192\r\n\r\n2) No processo no. 93.0027066-4 a habilitante DONALCIA DO NASCIMENTO SILVA deve ser intimada pessoalmente para que apresente o termo de inventariança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da habilitação. Neste mesmo prazo, em virtude da notícia do falecimento de seu advogado, deve ser apresentada nova procuração, regularizando a representação processual no feito.\r\n\r\nDa mesma forma, o autor JEOVAH SOUSA SANTOS deve ser pessoalmente intimado para constituir novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do falecimento do advogado.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a CEF para que se manifeste em provas.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes, ainda, acerca do certificado às fls. 526.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação e das provas requeridas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.002870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSE RIBAMAR DE LIMA E OUTRO. . Fls. 53/56: Não obstante a falta de previsão legal para oposição de embargos de declaração contra decisão, assiste razão à parte autora, uma vez que o prazo para a interposição do recurso de apelação foi prorrogado para o dia 07/02/2008, conforme alegado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero o despacho de fl. 51 e RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora bem como suas razões (fls. 40/47) no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que não houve citação não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento de contra-razões ao recurso.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.025002-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PAULO DA SILVA RIBEIRO. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, o contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu, para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.008330-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Proceda a CEF ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus, para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensada(o) do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.008824-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSE SERVICOS CONTABEIS E OUTROS. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus, para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.013180-6 MARCELA REIS DE MACEDO (ADVOGADO: DIEGO REIS FERNANDES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a parte autora se tem interesse na realização do acordo proposto pela CEF na contestação.\r\n\r\nFindo o prazo, silente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012220-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPANEMA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.027930-9 ELIZABETH FURTADO DA VEIGA (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, revejo o despacho retro e declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SADJE para distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.01.027600-6 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE, FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.022958-6 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.010312-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ROSANGELA PACHECO MURCIA x LINCOLN NUNES MURCIA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Aos impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.01.002098-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Aos embargados.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003304-0 EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES, RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao embargado.\r\n\r\nCom a resposta, apreciarei o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.021546-0 ANGELICA BEZERRA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante a certidão de fls. 68, intime-se o embargante a fim de que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial necessária para a instrução do mandado.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.021553-8 LUIZ ARMANDO TOMAS DE SOUSA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.021554-0 CARLOS EDUARDO BRANDAO MELLO E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.021555-1 MANUEL VEIGA ROCHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.022686-0 JOSE CARROZZINO E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.01.023171-0 EDIR DIAS CASTRO (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Após cumprido o determinado nos autos do processo nº 2008.51.01.012914-2, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, informando se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n89 - 2007.51.01.006897-5 RUTH DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAIDE DE MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão de fls.137 verso, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.011957-4 JOAO CELIO MACEDO TOME (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.004809-2 GLORIA ESPOSITO FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 98.0013463-8 TERESINHA DE JESUS GONCALVES DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Abra-se vista à parte autora sobre o constante de fls.319/326, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes sobre a certidão de fls.327.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.013195-0 JOSE ANTONIO FRUTUOZO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.010035-4 GABRIELA BACELAR DE ABREU MILHOMEM (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Regularize a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a petição de fl. 102, uma vez que não se encontra devidamente assinada, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 95 - 2007.51.01.012487-5 GUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.014577-5 EMILIA MATOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.021015-2 PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.006047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de dez dias, cópia do contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.009247-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 2008.510125719-3, nº 2008.510117293-0, nº 2008.51017044-5 e nº 2008.51012317-0, todos indicados no termo de prevenção de fls. 126/127, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n100 - 92.0004255-4 ANDRE RICARDO DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.100 em favor da CEF, devendo o patrono da parte ré comparecer neste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n101 - 2007.51.01.005401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x PAULO ROBERTO PINTO MACAHDO. . Fl. 33: DEFIRO. Proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO a fim de localizar endereço atual do devedor. Em sendo verificado endereço diverso daquele que consta dos autos, cite-se.\r\n\r\nFl. 35: DEFIRO a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n102 - 2009.51.01.009175-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de dez dias, o contrato firmado com a parte ré, objeto da presente demanda. Em igual prazo, deverá esclarecer a divergência do valor que pretende executar (fls. 04) e o valor constante do cálculo de fls. 61/65.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n103 - 92.0023089-0 REGINA CELIA GUEDES (ADVOGADO: CLETO PEDROLLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n104 - 2008.51.01.010494-7 STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nSTIM SOCIEDADE TECNICA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA impugna o valor atribuído à causa de R$ 12.940,00 doze mil, novecentos e quarenta reais), requerendo seja o mesmo fixado em R$ 6.470,00 (seis mil, quatrocentos e setenta reais), nos autos da ação no. 2007.5101.031419-6, em apenso.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a ação proposta tem por objetivo o recebimento do valor de R$ 6.470,00 que teria pago indevidamente pela UNIÃO, mas que o valor atribuído à causa foi aleatório, representado o dobro do postulado.\r\n\r\nManifestação da Impugnada às fls. 08/09, alegando que com base no disposto no art. 42 do CDC foi atribuído ao valor da causa o dobro do que foi pago indevidamente pela UNIÃO.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo altern.tivos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDestarte, considerando que a Autora, nos autos principais, requer a condenação da Ré a devolver em dobro aquilo que teria recebido indevidamente, entendo como correto o valor de R$ 12.940,00 nos termos do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não merece acolhida a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÅO. \r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2006.51.01.015169-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . Fl. 110 - Assiste razão ao embargado, pelo que revejo o despacho de fl. 107, sendo que onde se lê embargado leia-se embargante e vice-versa.\r\n\r\nAo SEADI para exclusão da União do pólo passivo, vez que indevidamente cadastrado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao parecer de fl. 102, ainda sobre o requerido pelo embargado às fls. 105/106.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n106 - 97.0013224-2 JOAO CARLOS PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n107 - 97.0102733-7 ALTAIR FRANCISCO CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.009669-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retifico o despacho de fls. 257 para que seja alterado o pólo ativo no qual deverá constar a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 1a Região. \r\n\r\nRevogo a determinação para a citação do réu, uma vez que o autor propõe a ação em face do TRT da 1a Região, órgão sem personalidade jurídica ou judiciária, logo ilegítimo para figurar no pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nAssim sendo, assinalo prazo de 05 dias para que o autor emende a inicial e corrija o pólo passivo de sua demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 96.0075426-8 ALCI ROBERTO DA PENHA AZEVEDO (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFl. 173: DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo promover corretamente a execução do julgado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n110 - 2008.51.01.026397-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LOURENZETH VIEIRA DA SILVA. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 19:\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, conforme requerido pela OAB à fl.18.\r\n\r\nFindo o prazo, abra-se vista à exeqüente (OAB), por trinta dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n111 - 2008.51.01.015733-2 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x CLEMENTINA ALVES R. PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSILMA BATISTA SARAIVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, ao embargado.\r\n\r\n(PRAZO ABERTO PARA O EMBARGADO)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 782386"
                            ],
                            "782387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490236-1 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar o direito da autora obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do CTN, em vista de sua situação jurídica existente na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 06/08/2004.\r\n\r\nFica consignado, expressamente, que a presente sentença não afeta o direito da UNIÃO FEDERAL ajuizar execução fiscal para a cobrança de tais créditos, caso tenha sido julgado improcedente o pedido de impugnação ao indeferimento ás compensações pedidas à Secretaria de Receita Federal e, ainda, não abrange qualquer situação da Autora posterior á data do ajuizamento desta ação , ou seja, em 06/08/2004. \r\n\r\nA autorização ora existente para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é, portanto, de caráter precário, provisório, genérico e condicional, sendo, pois, insuscetível de motivar a extinção de qualquer execução fiscal.\r\n\r\nRegistro, ainda, que a presente decisão não pode ser interpretada como reconhecimento do direito do Autor promover a compensação, eis que o seu pedido não se dirigiu a este tipo de declaração judicial, a qual, com base nas provas produzidas nestes autos, acabou por relegar a plano inferior o aspecto de fato sobre a existência ou não de um efetivo recolhimento a maior e de sua eventual extensão.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (considerando-se o valor complementado).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012564-0 JULIANA NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JANDIRA ALVES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JULIANA NOGUEIRA DA COSTA em face da sentença de fls. 107/111, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008262-5 JOSE LUIS MIGUEL HERRERO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BACEN em face da sentença de fls. 126/132, alegando que há omissão no dispositivo uma vez que não foram fixados os honorários sucumbenciais devidos à autarquia.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão obstante o alegado pela embargante, verifico que na sentença proferida houve condenação para que fossem ressarcidas as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários gerados a partir dos Planos Verão e Collor. Como é de amplo conhecimento a jurisprudência dominante é no sentido de que em relação aos planos Collor I e Collor II (índices relativos aos meses de março/1990, abril/1990, maio/1990, fevereiro/1991 e março/1991) o BACEN tem legitimidade exclusiva para responder por tais expurgos.\r\n\r\nAssim, entendo que a questão da sucumbência deve ser tratada como matéria de apelação, uma vez que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença, devendo o embargante enfrentar a questão através de recurso próprio.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026914-2 MARIA OTILIA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 93/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 01911167-2, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007722-1 JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANESSA LIRIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Tendo sido consagrado acordo (fls. 46/48 e 75), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020712-8 POSTO AEL JARDIM LTDA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO - REVENDA VAREJISTA - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nVez que a desistência manifestada pelo impetrante sucedeu às informações prestadas pela autoridade impetrada, é de se aplicar ao caso, analogicamente, o artigo 267, § 4o do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pois, a douta autoridade impetrada, consultado-a sobre aceitação ou não à desistência, eis que lhe assiste direito à prestação jurisdicional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003166-3 ANDYAN DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 92/100 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo, e para ciência do informado pela Receita Federal às fls. 102/104.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 85.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003202-3 LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeixo de condenar o Impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002790-8 RONALDO PASSALINI ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA MURAD.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRONALDO PASSALINI ALMEIDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que importe na convocação do impetrante para prestação de serviço militar obrigatório.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, mesmo tendo sido dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, após a conclusão do curso de Medicina, foi compelido a apresentar-se no dia 01/10/2008 no EXERCITO BRASILEIRO, por exigência de sua faculdade, que condicionava a emissão do respectivo diploma a sua apresentação. Afirma que, nesta ocasião, os médicos do EB apuseram em seu C.D.I. o carimbo “incapaz B1”, classificando-o, provisoriamente, como incapaz, o que importaria em se apresentar em nova data, portando novo laudo médico, para fins de regularização de sua situação.\r\n\r\nAcrescenta que, em 16/01/2009, o impetrante novamente se apresentou, oportunidade em que foi declarado apto ao serviço militar e informado de que deveria se apresentar ao CPOR em 29/01/2009, para fins de incorporação, nos termos da Lei 5.292/67, violando seu direito liquido e certo, visto que a referida convocação é irregular, eis que não houve adiamento de incorporação nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei 5.292/67, mas sim dispensa por excesso de contingente, antes mesmo do ingresso do impetrante na Faculdade de Medicina da UFRJ.\r\n\r\nJuntou documentos às 19/49.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 23.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 51/52, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA União Federal interpôs o recurso de Agravo de instrumento (fls. 55/91), em face da decisão que concedeu a tutela liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 93/117, pugnando pela denegação da ordem, sob o argumento de que, ao ingressar na faculdade de medicina, o impetrante passou a ser “mobilizável”, por força do contido na lei 5.292/67\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 126/128, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva a liberação de ato convocatório para a prestação de serviço militar após a conclusão do curso de medicina, visto que fora, anteriormente ao ingresso no referido curso, dispensado do serviço militar por ser incluído no excesso de contingente.\r\n\r\nO documento de fl. 33 (certificado de dispensa de incorporação) demonstra que o Impetrante foi “dispensado do serviço militar inicial, em 30/08/2002, por ter sido incluído no excesso de contingente”. No entanto, o carimbo aposto no documento em 16/01/2009 determinou que o impetrante se apresentasse para incorporação no CPOR em 29/01/2009.\r\n\r\nOra, há no caso duas situações distintas a serem esclarecidas: uma diz respeito aos dispensados de incorporação por excesso de contingente e outra referente àqueles brasileiros que fazem jus ao adiamento de incorporação, tendo em vista serem candidatos a vagas nos cursos de medicina, farmácia, veterinária e odontologia, ou que já estejam cursando uma dessas carreiras.\r\n\r\nPrimeiro, com relação à dispensa de incorporação por excesso de contingente, situação esta regida pela lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), regulamentada pelo Decreto 57.654/66 (regulamento geral do serviço militar - RGSM), é conveniente discriminar os conceitos envolvidos, segundo o artigo 3º do RGSM.\r\n\r\n“Dos Conceitos e Definições\r\n\r\nArt. 3° Para os efeitos deste Regulamento são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n2) alistamento - Ato prévio à seleção. Compreende o preenchimento da Ficha de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM).\r\n\r\n3) classe - Conjunto dos brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano. É designada pelo ano de nascimento dos que a constituem.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n11) dispensa de incorporação - Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nQuanto à incorporação dos incluídos no excesso de contingente, a lei 4.375/64 e o art. 95 do RGSM determinam, in verbis:\r\n\r\n“Art 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º Os cidadãos de que trata a letra b ficarão, durante o período de serviço da classe a que pertencem, à disposição da autoridade militar competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já existentes ou daquelas que vier\r\n\r\n“Art. 95. Os incluídos no excesso do contingente anual, que não forem chamados para incorporação ou matrícula até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do Serviço Militar inicial da sua classe, serão dispensados de incorporação e de matrícula e farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, a partir daquela data.”\r\n\r\nAssim, nos termos da lei de regência e do decreto regulamentar, os brasileiros dispensados por excesso de contingente só podem ser convocados \"até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe\" (art. 30, § 5º da Lei 4.375 , Decreto nº 57.654/66, art. 95). A partir daí, farão jus ao CDI.\r\n\r\nSituação diversa é aquela dos que merecem adiamento da incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, regida pela Lei nº 5.292/67, o qual dispõe que a prestação do serviço militar após o término do curso para os MFDV (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários) somente se faz necessária no caso de adiamento \r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata este artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. \r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt 9º Os MFDV, de que tratam o art. 4º e seu § 2º, são considerados convocados para a prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao da terminação do curso, pelo que ainda como estudantes do último ano, deverão apresentar-se, obrigatoriamente, para fins de seleção.\r\n\r\nPercebe-se, claramente, um equívoco, já que este não é o caso do autor, que foi dispensado por excesso de contingente em 30/08/2002, anteriormente a seu ingresso na faculdade de medicina, não tendo sido adiada sua incorporação.\r\n\r\nEm resumo, segundo o ordenamento jurídico nacional, o brasileiro dispensado por excesso de contingente só pode ser convocado \"até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe\" (Lei nº 4.375/64, art. 30, § 5º e Decreto nº 57.654/66, art. 95). Já os que merecem adiamento da incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, \"são considerados convocados para prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso\" (Lei nº 5.292, art. 9º).\r\n\r\nConclui-se, pois, que a dispensa é ato de ofício da administração, que permite a convocação até 31/12 do ano designado para a prestação do serviço da sua classe e o adiamento se caracteriza pela permissão de adiamento da convocação para o ano seguinte ao término do respectivo curso. \r\n\r\nDessa forma, entendo como ilegal o ato do administrador neste caso, visto que transformou a dispensa em adiamento, como se percebe do documento de fl. 33, para tornar a convocar o impetrante vários anos mais tarde.\r\n\r\nTranscrevo o seguinte acórdão, por ser bastante elucidativo:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200304010110496 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 21/10/2003 Documento: TRF400092075 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- No restrito âmbito deste recurso, sem ingressar no mérito da questão, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela, que não trará qualquer risco de prejuízo irreparável à agravada.\r\n\r\n- (......)\r\n\r\n- Presente também a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que, dispensado o agravante do serviço militar por incluído no excesso de contingente, o fato de cursar Medicina posteriormente não autoriza a União a convocá-lo para prestá-lo quando decorridos mais de cinco anos.\r\n\r\n- A dispensa por excesso de contingente - ato administrativo praticado de ofício - só permite a convocação até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe, nos termos do Decreto 57.654/66 (EI 96.04.25172-4/RS, 2ª Seção, deste Tribunal).\r\n\r\n- A posterior conclusão do Curso de Medicina não altera a natureza jurídica de ato discricionário praticado pelo Exército, para permitir descaracterização da dispensa, transformando-a em adiamento.\r\n\r\n- Agravo provido.\r\n\r\nVale acrescentar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido da impossibilidade de renovação da convocação para o serviço militar como oficial médico daqueles que foram dispensados do serviço militar inicial por excesso de contingente, havendo diversos precedentes. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, incluindo-o, definitivamente, nos dispensados por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal, com cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027253-5 PMT-SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PMT SERVIÇOS GERAIS LTDA em face da sentença de fls. 974/977, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nA questão da gratuidade de justiça se encontra ultrapassada em virtude da decisão de fls. 967/969.\r\n\r\nA alegação de que o princípio da ampla defesa não foi respeitado não merece prosperar posto que é ônus do autor fazer prova nos autos daquilo que alega. \r\n\r\nAs demais questões suscitadas sem sede de embargos de declaração são uma tentativa de rediscutir o mérito da lide, incabível neste momento.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006989-0 ALEXSANDER CAMPOS MAGARAO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a reformar o militar ALEXSANDER CAMPOS MAGARÃO com proventos do posto hierárquico imediatamente superior ao que ocupa atualmente. Não havendo prova de que houve indeferimento administrativo de pedido de reforma, deixo de condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de atrasados. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 40/41, tendo em vista o disposto na Lei 9494/97, art. 2º-B.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006231-2 CARMEM LUCIA ROSENBERG E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 381/385, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe (fls. 388/390).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada restou omissa quanto à condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nOs autores também apresentam EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na sentença proferida(fls. 392/481). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios de fls. 388/390 constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARMEM LUCIA ROSENBERG E OUTROS, por falta de amparo legal. \r\n\r\nNão obstante, assiste razão a Embargante - CEF - quanto à omissão alegada.\r\n\r\nDe fato, há de ser esclarecido que, tendo sido proferida sentença julgando improcedente o pedido, devem os autores ser condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mesmo tendo sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNestes termos, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. SÚMULA N. 306-STJ\r\n\r\nI. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994 (Súmula n. 306-STJ).\r\n\r\nII. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. \r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1019852 - Processo: 200703097865 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/11/2008 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR )\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009783-2 MARCIO ADRIANO DE MELLO (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 700,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011095-1 JOSE ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ODILO ZANUZO.) x GILBERTO DOS SANTOS SEPPA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO em face da sentença de fls. 76/78, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019385-0 ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO em face da sentença de fls. 175/180, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada restou omissa quanto aos demais índices pleiteados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante quanto à omissão alegada.\r\n\r\nDe fato, a posição acolhida por este juízo é aquela adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como devidos apenas os índices de 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990.\r\n\r\nQuanto aos demais índices pleiteados mantenho a posição de que os mesmos não são devidos.\r\n\r\nAssim, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e, por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de fazer consistente em reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, consta nos autos que ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO está inscrito no PIS sob o no. 10867060775, CELSO RENATO DE FARIA MOTA, sob o no. 10115645559 e JOSÉ ANIBALDO DA COSTA DE OLIVERA sob o no. 10115648450 (fl. 170).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021099-1 MARDEN DIVISORIAS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por considerar inexistente o direito alegado pela Impetrante, tendo a autoridade Impetrada agido com observância dos princípios legais aplicáveis.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.000217-9 CLAUDETE RAMOS PITANGA DE PAULA (ADVOGADO: MOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO a ordem de segurança pleiteada para que seja concedida a nota integral no quesito 2.1 da correção da prova prática de Direito Administrativo da autora - 33º Exame da Ordem - devendo a mesma ser inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, se presentes todos os requisitos necessários para a aprovação da impetrante em tal concurso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008143-5 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR -GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . Mantenho a decisão de fls. 69/71, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo de fls. 73/90, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente. No prazo de 10 (dez) dias manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003889-0 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (ADVOGADO: DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 31: Concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fl. 30.\r\n\r\nFindo o prazo e nada vindo, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014153-4 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 782387"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005134-7 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005326-5 ADRIANA DE OLIVEIRA CANALE E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES, LUANA CORDEIRO DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005406-3 CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS, ANGELO DE SA FONTES, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 36º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009620-3 MARIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RACHEL SERODIO DE MENEZES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . EX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 44/45, nos termos da razões acima fundamentadas.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida e sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 782388"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020558-9 LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de pagamento das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como de incorporação da diferença devida a título do reajuste de 28,86%, ambos com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031634-0 JOSE LUIZ MATOSO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 188/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MATOSO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS, objetivando sejam os Réus condenados a pagarem ao Autor os valores devidos em razão do reajuste de 50% concedido a partir de maio de 1996, a título de revisão de enquadramento concedido ao pessoal da ativa e não estendida aos aposentados e pensionistas (Lei n° 8.186/96, art. 2o, § único e Lei 10.476/02), inclusive os seus reflexos sobre décimo terceiro salário, acrescido de juros de mora, correção monetária, desde a época devida (abril de 2002) até a efetivação do pagamento. Ademais, pugnou pela inclusão dos 30% de adicional de periculosidade ao seu benefício, aduzindo ter esta verba natureza salarial e integrava a sua remuneração. Requereu, ainda, que a UNIÃO FEDERAL seja condenada a emitir os comandos para o INSS para efetivação “incontinenti” do pagamento dos benefícios e que a UNIÂO FEDERAL seja condenada a transferir as dotações orçamentárias determinadas por lei. Pediu também o pagamento das verbas atrasadas desde abril de 2002, consistentes na diferença apurada entre o valor do benefício correspondente à remuneração dói cargo de ENGENHEIRO NÍVEL 323 (do pessoal da ativa da RFFSA), acrescidas de juros de mora de 1 % ao mês e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é aposentado da Rede Ferroviária Federal. Que o art. 2o, § único da Lei n° 8.168/91 dispõe no sentido de que o reajustamento da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de modo a assegurar a permanente igualdade entre eles. Que o pessoal da ativa correspondente ao seu cargo percebe um adicional de 30% de periculosidade e que o mesmo possui natureza remuneratória, motivo pelo qual, com base na paridade do vencimento do pessoal da ativa com os aposentados, deve ser incluído no valor de seu benefício, bem como todas as diferenças apuradas em favor do pessoal da ativa, correspondente à remuneração do cargo de ENGENHEIRO NÍVEL 323 da RFSSA. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/35.\r\n\r\nCitada, apresenta contestação a União Federal às fls. 52/55, alegando a prescrição e, no mérito, que as leis 8186/91 e 10.478/2002 somente se aplicam para os funcionários da RFFSA que foram admitidos antes de 31/10/1969 e 21/05/1991, respectivamente, e que o Autor não fez prova da data de sua inclusão, como lhe competia pelo artigo 333, inciso I do CPC. Por fim, caso haja procedência do pedido, aduziu que os juros moratórios não podem ultrapassar o percentual de 0, 5 % ao mês, nos termos da Lei 9.494/97.\r\n\r\nJá o INSS apresentou a sua contestação às fls. 39/47 suscitando a incompetência do juízo em face da matéria (alega ser de competência da vara previdenciária), ilegitimidade passiva do INSS, porque quanto à complementação do benefício previdenciário o INSS seria mero órgão repassador de pagamento e, ainda, a prescrição qüinqüenal. Por fim, sustenta que a Lei 8.186/91 não autoriza a equiparação que inclua verbas como adicionais, sobreaviso, etc.\r\n\r\nJuntada de documentos às fls. 59/92\r\n\r\nSem réplica (fl. 93) e sem provas requeridas (fl. 97), vieram os autos conclusos. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nA União Federal e o INSS são partes legítimas para figurarem em Juízo, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199401229929 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA: 28/09/1998 PAGINA: 252 Relator(a) JUIZ CARLOS FERNANDO MATHIAS \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\r\n\r\nI. Uma vez que ao INSS compete efetuar os pagamentos, à União fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar e a RFFSA fornecer os respectivos comandos, caracterizadas estão as obrigações distintas a justificarem suas presenças no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nII. Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até provar em contrário.\r\n\r\nIII. Apelo dos autores parcialmente providos e julgados prejudicados\r\n\r\nos demais recursos.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32, contados da data de ajuizamento da ação (19/12/2007), ou seja, as prestações vencidas anteriores a 19/12/2002. \r\n\r\nNote-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Eg.STJ:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. A União é parte legítima, juntamente com o INSS, para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69.\r\n\r\n2. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão-somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Precedentes do STJ. \r\n\r\n4. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 2004, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o percentual dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano”. (REsp 984638/PR. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. DJe 24/11/2008). (negritos acrescentados).\r\n\r\nNo caso dos autos, o pedido formulado nos autos se dirige às verbas pagas a partir de abril de 2002. Portanto, há que ser reconhecida a prescrição, a respeito das verbas vencidas, anteriores a 19/12/2002, considerando a prescrição qüinqüenal contada da data de ajuizamento da ação. \r\n\r\nQuanto à incompetência desta vara cível em favor da vara previdenciária, rejeito a alegação, porquanto as leis 8186/91 e 10.478/2002 prevêem uma complementação do benefício previdenciário pago pelo INSS, por parte da UNIÃO FEDERAL. No caso dos autos não se está a pedir o reajustamento da parte paga pelo INSS, mas, sim, do valor custeado pela UNIÃO FEDERAL e repassado ao INSS para pagamento. Por isso, a competência é da vara cível.\r\n\r\nOutrossim, é bom registrar que no caso não se está violando o princípio da legalidade quanto ao pagamento de vencimentos, eis que o pedido se ancora nas leis 8186/91 e 10.478/2002.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja a UNIÃO FEDERAL condenada a promover o aumento ou reajuste no valor dos proventos de aposentadoria ou pensão dos ferroviários, com a inclusão do aumento e/ou reajuste concedidos ao pessoal da ativa (cargo de ENGENHEIRO NÍVEL 323 da RFFSA) e com a inclusão do percentual de 30% correspondente ao “adicional de periculosidade” concedido ao pessoal da ativa, tudo a partir de abril de 2002, com o pagamento das verbas atrasadas consistentes na diferença entre o que o Autor recebeu e o que deveria receber.\r\n\r\nSobre o tema, estabelecem os artigos 2o., caput e 5o, caput, e 6o., todos da Lei n° 8.186/91, de 21/05/1991, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria dos ferroviários e dá outras providências:\r\n\r\n“Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 6o O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.”\r\n\r\nNão entendo, como alegado por alguns, que a revisão somente é devida aos que ocupavam cargo em comissão. Tal forma de compreensão do tema já foi acolhida algumas vezes pelo Eg. TRF da 2ª Região, mas não constitui opinião dominante na atual jurisprudência do C. STJ, atualmente, e merece revisão em face de legislação superveniente. \r\n\r\nExplico.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, estendendo, a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, o direito dos Autores foi reconhecido pela Administração Pública.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIOS - ÍNDICE DE 47,68%\r\n\r\n1. Apresenta-se o direito dos aposentados e pensionistas à complementação de seus proventos, conforme requerido, com base no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, que prevê o reajustamento do valor da aposentadoria complementada nos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\n2. Diante da publicação da Lei nº 10.478/202 que estende a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 pela complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/91, percebe-se que o direito requerido na presente ação foi reconhecido pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Os autores têm direito à complementação em questão, respeitada a prescrição qüinqüenal, e, sendo a União parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\n4. Apelo provido, para conceder o reajuste de 47,68%, a título de complementação das pensões dos apelantes, com correção, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.”\r\n\r\n(AC nº 2002.51.13.000473-5, Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, TRF-2ª Reg., 3ª T., un., DJ 26/3/2002, p. 312)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nREsp 540839/PR ; DJ 14.05.2007 p. 366\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, 5.º E 6.º, DA LEI N.º 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA. RFFSA. FERROVIÁRIOS. LEI N.º 8.186/91. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 10.478/02. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO.\r\n\r\n1. O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes.\r\n\r\n2. O advento da Lei n.º 10.478, de 28 de junho de 2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, configura fato superveniente relevante para o julgamento da presente lide.\r\n\r\n3. Nos termos do Decreto-Lei n.° 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de sua vigência têm direito à complementação de proventos.\r\n\r\n4. A Lei n.º 8.168, de 21/05/91, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista.\r\n\r\n5. O benefício em questão foi estendido pela Lei n.º 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\n6. Quanto à insurgência referente à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, constata-se que a Recorrente não indicou qualquer artigo de lei que supostamente teria sido violado. Desse modo, sendo deficiente a fundamentação recursal, aplica-se o enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso.\r\n\r\n7. Se o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a pretensão de exclusão dos juros de mora não foi impugnado nas razões recursais, não comporta conhecimento o apelo nobre nesse ponto, ante o disposto no enunciado n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\r\n\r\nQUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLogo, considero superado o argumento, como óbice à pretensão dos autores, em vista da superveniência da Lei 10.478, de 28 de junho de 2002. Ademais, mesmo sob o regime simples da Lei 8.186/91, data vênia, tenho que os termos do seu artigo 2º não autorizam a interpretação de que a revisão somente alcançaria aqueles que exerceram funções de confiança. Confira-se o teor do dispositivo mencionado:\r\n\r\n“Art.2o. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”. \r\n\r\nAlém disso, ressalte-se que o próprio Ministro de Estado dos Transportes, em Despacho proferido em 26/12/1997, no Processo Administrativo n° 50000.011768/97-10, publicado no D.O.U. de 31/12/1997, aprovou a revisão do enquadramento dos Aposentados e Pensionistas da RFFSA, que detêm o benefício da Lei n° 8.186/91.\r\n\r\nA jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se no sentido da procedência do pedido dos autores, consoante se pode perceber da análise dos julgados abaixo reproduzidos, verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA.\r\n\r\n1. Segundo dispõe o art. 5º da Lei 8.186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes.\r\n\r\n2. Apurado o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da remuneração percebida pelos servidores da ativa.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 973689/PR. DJe 16/03/2009. Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL.\r\n\r\n1. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.\r\n\r\n2. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte.\r\n\r\n3. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, à União cabe a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com \"as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária\" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1062852/PR. Rel. Ministra LAURITA VAZ. DJe 30/03/2009)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. LEI 8186/91.\r\n\r\nA Lei n.º 8.186/91 assegura aos ex-ferroviários aposentados e aos seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de maneira a equipará-lo com os valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, este fixado de acordo com a legislação previdenciária vigente à época da instituição do benefício. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido”.( AgRg no REsp 1017979/PR. Rel.Ministro FELIX FISCHER. DJe 02/03/2009)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8186/91 E DECRETO-LEI 956/69. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. DISTINÇÃO.\r\n\r\nNão se verifica a apontada afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que toda a matéria foi devidamente debatida, não estando o órgão julgador a mencionar, de forma expressa, todos os dispositivos e\r\n\r\nlegislação invocados pelas partes. Legitimidade também da União. Esta Corte já tem firme entendimento jurisprudencial no sentido de que os ferroviários que se tenham aposentado antes da vigência do DL citado, qualquer que seja o regime, têm direito à referida complementação de pensão.\r\n\r\nRecurso desprovido”.( REsp 664684/PR. Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. DJ 05/12/2005 p. 360)\r\n\r\nNo que diz com o adicional de periculosidade de 30%, entendo que o pedido também deve prosperar, pois as verbas possuem natureza remuneratória, como decidido pelo C. STJ, verbis:\r\n\r\n“REsp 544621 / SP. Rel. Min. PAULO MEDINA. DJ 06/10/2003, PP 350. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO.\r\n\r\nOs embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Afasta-se a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese de embargos de declaração opostos com claro propósito de prequestionamento, não restando caracterizado o caráter protelatório do recurso. O salário-de-contribuição abrange todas as parcelas percebidas pelo segurado a título remuneratório, inclusive o adicional de periculosidade, visto sua natureza salarial, ainda que não tenha havido contribuição sobre tal valor. Recurso especial parcialmente provido”.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nDECLARO A PRESCRIÇÃO a respeito das verbas vencidas, no período compreendido entre abril de 2002 a 19/12/2002;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar e viabilizar o pagamento ao Autor dos valores atrasados devidos em razão do reposicionamento (Leis 8186/91 e 10.478/2002), inclusive os seus reflexos sobre décimo terceiro salário com a inclusão de todos os valores pagos ao pessoal da ativa correspondente ao cargo de ENGENHEIRO NÍVEL 323, inclusive o percentual de 30% de adicional de periculosidade, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% ao mês e correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até a efetiva incorporação do mesmo à aposentadoria titularizada pelo autor, deduzidas as parcelas comprovadamente recebidas administrativamente, conforme se apurar em execução de sentença;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido quanto ao INSS, condenando-o a efetuar ao Autor o repasse das verbas disponibilizadas pela União Federal, nos termos do pedido.\r\n\r\nEm se tratando de condenação a uma obrigação de fazer (incorporação ao benefício para o futuro), desde já fixo a multa diária de 1/30 do salário mínimo, para o caso de descumprimento desta sentença, incidindo a partir do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento das custas e honorários em 15% sobre o valor da condenação quanto ao pagamento dos atrasados, a ser apurado na execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025938-3 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face da decisão de fls. 106/107, proferida nos autos do feito em epígrafe, sob a alegação de ser a mesma omissa e contraditória, por ter reconhecido a obrigação da CEF em fornecer extratos das contas vinculadas do FGTS, referentes a períodos anteriores à centralização dos depósitos do fundo. Alega que o entendimento colide com o disposto na Lei 8.036/90.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão verifico a ocorrência de omissão, eis que a peça de contestação (fls. 62/72) não trouxe nenhum dos argumentos questionados nos embargos. Tampouco há contradição, visto que a sentença é clara em reconhecer a legitimidade da agravante para integrar o pólo passivo de ação em que se discute saldo da conta fundiária, seja em que período for.\r\n\r\nEm verdade, com o presente recurso, pretende o embargante contestar a conclusão alcançada pela sentença, o que é inadmissível, eis que os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023165-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,33 (mil e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), acrescida de juros moratórios de 0,033% ao dia, multa contratual de 2%.(dois por cento) e correção monetária de acordo com a variação pro rata tempore do IGP-M/FGV ou de índice que venha a substituí-lo oficialmente.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais),, nos termos do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nProceda o Setor de Distribuição à retificação do pólo passivo para que nele conste a empresa “ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS, LTDA”, a qual incorporou a empresa “ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA” (fls. 67/71).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011238-1 ARISTOTELINA GALVAO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003830-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,21. . Vistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face de LUIZ CLÁUDIO DE AZEVEDO CONCEIÇÃO e ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO, objetivando a condenação dos réus a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor das avarias causadas em seu veículo, de marca “Mercedes Benz”, amarela, ano 2000, placa KRE 3695, no total de R$ 11.221, 73 (onze mil duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 08/10/2004, o seu veículo, que era dirigido pelo motorista José Oliveira Bispo, foi abalroado quando trafegava pela Avenida Leopoldo Bulhões, pelo veículo da marca VW, tipo “caminhoneta”, placa LKV 1011, 2000/2001, cor branca, de propriedade do primeiro réu e que era dirigido pelo segundo réu naquela oportunidade.\r\n\r\nSustenta que a culpa no acidente em questão foi dos réus, eis que o mesmo infringiu as normas de trânsito albergadas no artigo 26 do CNT, “avançando o sinal” e rumando em direção ao veículo da EBCT.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 07/37).\r\n\r\nRevelia dos réus decretada à fl. 61.\r\n\r\nÀ fl. 68, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso II do CPC.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória por dano material, decorrente de colisão de veículos.\r\n\r\nCom efeito, considerando os efeitos da revelia, legitimamente decretada pela decisão judicial de fl. 61, eis que se trata de direito disponível, é de se considerar comprovada a versão dos fatos afirmada na inicial, nos termos do artigo 319 do CPC, o qual dispõe que “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.\r\n\r\nQuebra O Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (fl. 29) indica que tanto o motorista do veículo da Autora, quanto o motorista do veículo do primeiro réu, afirmaram ter ocorrido “avanço de sinal” pelo outro, o que é impossível de ter realmente ocorrido.\r\n\r\nContudo, partindo da premissa da presunção de veracidade decorrente da revelia decretada pelo juízo, e considerando, ainda, os documentos anexados pelo Autor junto com sua petição inicial, máxime s fotografias de fl. 24 que mostram as marcas de frenagem do veículo da EBCT no local do acidente, é de se reconhecer a responsabilidade solidária dos Réus quanto aos danos causados no veículo do Autor, porquanto não resta dúvida alguma quanto ao nexo causal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os Réus, solidariamente, a pagar à Autora o valor correspondente aos danos materiais ocasionados no automóvel “Mercedes Benz”, amarela, ano 2000, placa KRE 3695, no total de R$ 11.221, 73 (onze mil duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e corrigidos monetariamente, nos termos da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do evento danoso, ou seja, a partir de 08/10/2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001540-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS S TELÉGRAFOS (EBCT) ajuizou a presente ação ordinária de indenização por dano material em face de FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, visando obter a condenação da Ré no valor de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais), em valores da época do dano ocorrido em 30/05/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que no dia referido um veículo de sua propriedade - um caminhão do tipo “baú” - conduzido pelo motorista Manoel João Abrantes Pinto, sofreu danos decorrentes do fato de ter colidido com um galho de árvore que se encontrava no espaço da pista da Estrada dos Bandeirantes. Sustenta que compete à Ré efetuar a poda das árvores situadas em vias públicas, não tendo ela se desincumbido de tal mister, resultando dessa omissão a sua responsabilidade pelos danos causados.\r\n\r\nCom a inicial foram anexados os documentos de fls. 06/59.\r\n\r\nA Ré apresentou sua contestação às fls. 73/77, pugnando pela improcedência do pedido, seja por falta de nexo de causalidade, ou ao menos de falta de prova de sua existência, seja porque o acidente decorreu de fato exclusivo do autor ou pela ausência de prova de atuar culposo de sua parte, sustentando que no caso de ato omissivo, a responsabilidade civil explica-se pela teoria subjetiva.\r\n\r\nRéplica às fls. 79/80.\r\n\r\nSem provas (fls. 81/84).\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nComo relatado, cuida-se de pedido de indenização por suposta omissão da Fundação-Ré de cumprir com o seu mister de efetuar a poda de galhos de árvores das vias públicas, o que, na visão da autora, teria sido a causa do acidente do qual resultou o seu dano material. \r\n\r\nComo sabido, a questão concernente ao reconhecimento do dever do Estado de reparar danos causados por seus agentes mereceu amplo debate doutrinário, que subsidiou, em seus diversos momentos, o tratamento jurídico que essa matéria recebeu no plano de nosso direito positivo.\r\n\r\nSabemos que a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Constituição de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão. \r\n\r\nEssa concepção teórica - que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público - faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum; ODETE MEDAUAR, “Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT, v.g.). \r\n\r\nÉ certo, assim, que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público deriva da conjugação de determinados pressupostos primários, assim definidos pela jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):\r\n\r\na alteridade do dano;\r\n\r\na causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público;\r\n\r\na oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e\r\n\r\na ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417).\r\n\r\nÉ por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Constituição basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorrer circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento - ativo ou omissivo - do agente público e a consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido ao ofendido.\r\n\r\nDaí a asserção de que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa inteiramente atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-1109, v.g.).\r\n\r\nDe outro giro, no que pertine à responsabilidade estatal por danos gerados a partir de omissão no cumprimento de um dever, em que pese a divergência doutrinária, entendo que há de prevalecer a tese subjetiva, eis que o Estado não pode se equiparar a uma espécie de segurador universal.\r\n\r\nPara Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a teoria subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra \"causarem\" do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente \"condicionam\" o evento danoso. \r\n\r\nComentando o supracitado artigo constitucional, ensina: “de fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado “. \r\n\r\nMaria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal . \r\n\r\nCorroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: “isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado)”. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se o julgado do C. STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO - QUEDA DE ENTULHOS EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA À MARGEM DE RODOVIA.\r\n\r\n1. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.\r\n\r\n2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.\r\n\r\n3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva, prevalece, na jurisprudência, a teoria subjetiva do ato omissivo, só havendo indenização por culpa do preposto.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. (REsp 721439 / RJ Ministra ELIANA CALMON DJ 31/08/2007 p. 221)\r\n\r\nOs poucos elementos probantes constantes dos autos estão a evidenciar que o acidente se deu por culpa exclusiva do preposto da vítima, porquanto a cópia da fotografia, de péssima qualidade, anexada à fl. 33, está a evidenciar que era perfeitamente possível avistar o galho da árvore e, portanto, dele desviar, evitando o acidente.\r\n\r\nAdemais, de nenhum valor como prova pericial possui o “laudo” anexado pela própria Autora, eis que este a pessoa que o elaborou é empregada da própria EBCT. \r\n\r\nAdemais, ainda que se pudesse valorar de algum modo o referido “laudo”, certo é que este foi confeccionado de forma paupérrima, limitando-se a concluir pela ausência de culpa do motorista com base na descrição que este fez a respeito do acidente.\r\n\r\nSequer foi anexado aos autos o depoimento do motorista, ou se requereu a sua oitiva.\r\n\r\nDe mais a mais, é duvidosa a obrigação legal da Ré de efetuar a poda dos galhos de todas as vias públicas, sem que a Autora tenha evidenciado que esta não o fez em determinado espaço de tempo, de modo a se poder caracterizar uma omissão com conteúdo jurídico.\r\n\r\nPortanto, consoante bem alegado pela Ré, não se demonstrou o nexo causal, porque se inexistiu omissão culposa, não pode haver relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o resultado.\r\n\r\nComo se sabe, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é também considerada causa excludente da responsabilidade estatal, pois haverá uma quebra do nexo de causalidade, visto que o Poder Público não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não deu causa. Decorre de um princípio lógico de que ninguém poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou para os quais não concorreu.\r\n\r\nLogo, todas as provas dos autos estão a demonstrar que na verdade ocorreu um acidente decorrente de um ato imprudente do preposto da Autora. O que se pode afirmar é que o mesmo não decorreu de qualquer omissão estatal, porquanto a existência desta estaria a depender do descumprimento de alguma norma de segurança, o que não se deu no caso presente.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do processo com julgamento de seu mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade ora deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal da 18ª VF/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0059376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.) x CELSO LIMA D'ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 472/1144, E JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 4.945.051,72 (quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cinqüenta e um reais, e setenta e dois centavos) atualizados até setembro de 2005.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como do laudo e resumo constantes de fls. 472/491.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005735-0 ARMINDA CARDOSO PINTO (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção da autora ao pagamento de imposto de renda em função de ser acometida pelo Mal de Parkinson, devendo ser restituídos os valores indevidamente retidos a tal título de seus proventos, desde janeiro de 2005, corrigidos monetariamente e acrescentados de juros de mora de 1% ao mês, e, ressalvadas as competências abrangidas pelo depósito judicial deferido às fls. 27/28. Os valores depositados deverão ser levantados pelo herdeiro habilitado, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno ainda a parte ré ao reembolso das custas judiciais e a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012159-2 ELISIARIO DE AMORIM (ADVOGADO: MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para condenar a UNIÃO FEDERAL que deverá:\r\n\r\na) incluir o autor na condição de pensionista da ex-servidora MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CORDEIRO;\r\n\r\nb) pagar ao Autor as parcelas vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.025135-4 MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, em face do não cumprimento do despacho de fl. 154, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Custas na forma da Lei. Honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027891-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA REP/ P/ EDSON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL ÀS FLS. 05/09 E JULGO E PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 711.510,74 (setecentos e onze mil, quinhentos e dez reais e setenta e quatro centavos), atualizados até março de 2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 05/09 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 782389"
                            ],
                            "782390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "*02969001800000972008*\r\n\r\nEDI.0018.000009-7/2008\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP CONTRA REU: VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA, PROCESSO N.º 99.0062401-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que ficam CITADOS VARGAS VENTURIM AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 33.885.765/0001-05, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA, CPF 047.335.254-00 e ROSANGELA VARGAS VENTURIM SIQUEIRA, CPF 175.974.041-15, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetuem o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.311.618,25 (Seis milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 15/09/2008, acrescido da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação deste, cientificando o devedor de que não efetuado o pagamento, será efetivada a penhora ou arresto na forma da lei, tudo nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 11.382/2006, nos termos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP em face de VARGAS VENTURIM AGROPECUARIA LTDA E OUTROS, processo nº 99.0062401-7, cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/10/2008. Eu, _____, SIMONE FERREIRA COELHO, o digitei, e eu, _______, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 782391"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0023278-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO, ISMAEL MARIA MENDES, GEISA BRITO TEIXEIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Fls. 3571/3578: Defiro a requisição do pagamento do valor incontroverso, relativo aos honorários advocatícios de Sucumbência.\r\n\r\nO valor total apontado às fls. 3574 (R$ 3.772.247,30, em 1o de outubro de 2006), deverá ser dividido igualmente entre os três advogados que atuam no feito, conforme requerido às fls. 3574/3575, cabendo a cada um o valor equivalente a R$ 1.257.415,76, em 1o de outubro de 2006.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a União Federal com vista dos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuada a requisição, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\n2) Fls. 3608/3712: Ante os termos de renúncia juntados aos autos, solicite-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região o cancelamento dos precatórios expedidos em nome dos renunciantes.\r\n\r\nApós, requisitem-se os respectivos valores da condenação, por RPV, devendo constar da requisição a expressa renúncia aos valores que excederem a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\n3) Indefiro todos os requerimentos de vista e de inclusão de partes e advogados que não sejam do Sindicato Autor, tendo em vista tratar-se de ação coletiva.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria providencie o desentranhamento destes autos de todas as petições relativas a requerimento de habilitação sucessores de beneficiários de valor já requisitado, e a sua remessa a SEADI para autuação em um único processo de habilitação, que deverá ser distribuído por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nDeverá ser cadastrado no pólo passivo o nome do beneficiário falecido, conforme listagem de fls. 3406/3483, devendo cópia desta instruir os autos da ação de habilitação, e, no pólo passivo, a União Federal, e naqueles autos deverá ser decidida a sucessão.\r\n\r\nCumpra-se a presente decisão, na ordem em que foi proferida.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004011-8 JOANICE ROSAS DELACIO (ADVOGADO: MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES, ELAINE FEIJO DA SILVA, LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Segue decisão de fl. 172, com o seguinte teor:\r\n\r\n1) Tendo em vista a comprovação da adjudicação dos bens deixados pela falecida autora JOANICE ROSAS BELACIO, remetam-se os autos à SEADI para sua exclusão do pólo ativo, substituindo-o por GUILHERME EDUARDO ROSAS DELACIO.\r\n\r\n2) Folhas 165/166, item B: por ora, intime-se o autor acima referido, ora exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a impugnação da CEF de fls. 144/153.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSegue decisão de fl. 175, com o seguinte teor:\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à SEADI (SEDIC), conforme determinado à fl. 172.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos ao autor, nos termos do julgado, comparando os cálculos exeqüendos de fls. 26/31, conforme expresso às fls. 126/127, com os cálculos apresentados pela impugnante CEF de fls. 148/152.\r\n\r\n3) Oportunamente, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0136400-6 CLEBER RUBEM DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA V. SANTOS, DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Fornecidas pelo exeqüente as cópias necessárias para instruir o mandado (petição inicial da execução e cálculos), cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004723-3 SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assino o último prazo, de 5 (cinco) dias, para que a parte autora forneça cópia da inicial para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação da União, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016129-3 MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da Fundação Nacional do Índio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000342-4 MARCOS LUIZ VALDEVINO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (União) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012062-3 MARIA ELIZABETH LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTodavia, indefiro o pedido de tratamento processual prioritário, na medida que não se enquadra na previsão contida no artigo 71 da Lei 10.741/2003, haja vista possuir a autora menos de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se depreende do exame do documento de fl. 15.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010146-6 PAULO ROBERTO PEREIRA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE, FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ADMDELTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA.). . Recebo a apelação da CEF, bem como do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0011397-2 FERNANDO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES NUNES OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Fls. 544/550: trata-se de pedido para requisição complementar, para pagamento da diferença total de R$ 97.093,09 que ainda seria devida, dos quais o valor de R$ 61.786,51, a título de principal, R$ 26.479,94, a título de honorários contratuais, e o valor de R$ 8.826,65, como honorários de sucumbência, na forma do parágrafo único do artigo 3º da Resolução do CJF nº 559, de 26/06/2007, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.”\r\n\r\nEnsina o Manual “Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)”, do Conselho da Justiça Federal, no item 2.1, alínea “m”, página 30: \r\n\r\n“Em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar:\r\n\r\n1) Requisição originária: é aquela que requisita o valor total proposto na execução.\r\n\r\n2) Requisição complementar: é aquela utilizada para o pagamento de diferenças:\r\n\r\na) de juros resultantes da mora no período entre a data-base do cálculo de liquidação e o dia 1o de julho (data da atualização), quando se tratar de precatório, e se for requisição de pequeno valor, do aludido termo inicial até a data da respectiva apresentação no Tribunal;” \r\n\r\nVale dizer que, a partir do julgamento do RE n.º 305.186, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJU de 18.10.02, foi delimitado o conteúdo e a extensão do termo 'atualização' inscrito no artigo 100, § 1º da Constituição Federal, para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial apresentado até 1º de julho e o final do exercício seguinte. Confira-se:\r\n\r\n“EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido”\r\n\r\nEntretanto, já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora não incida juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento do precatório judicial, eles são devidos no período compreendido entre a citação da Fazenda Pública e a inscrição do precatório no orçamento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Não há falar em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, quando as razões de recurso especial permitem a exata compreensão da controvérsia, com a exposição dos fatos e apresentação dos motivos que ensejam a reforma do julgado.\r\n\r\n2. A Súmula 126/STJ só se aplica quando o acórdão recorrido apresenta motivação constitucional e infraconstitucional e qualquer uma delas seja suficiente para sua manutenção, o que, in casu, não se constata, uma vez que o fundamento constitucional não é apto, por si só, a assegurar o acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Malgrado não incida juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento do precatório judicial, eles são devidos no período compreendido entre a citação da Fazenda Pública e a inscrição do precatório no orçamento.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; T5; DJ 28.05.2007, p. 395)\r\n\r\nAssim, considerando que a requisição originária referente ao autor teve como valor base o total de R$ 523.684,35, calculados em janeiro de 2008 (data da citação -fl. 519), e considerando ainda que o requisitório do autor foi expedido e encaminhado ao Eg. TRF da 2ª Região em 01.07.2008 (fl. 532), ainda são devidos ao autor, a título de requisição complementar, a diferença dos juros moratórios.\r\n\r\nPelo que, por ora, determino a remessa dos autos ao contador judicial para apuração dos juros de mora devidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União (AGU) para ciência dos cálculos, bem como para se manifestar sobre o requerimento do autor para pagamento do valor de R$ 97.093,09, atualizados até setembro de 2006, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11 - 95.0009258-1 CLARITA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 729/730: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl.727, que, ao apreciar o agravo de instrumento, manteve a decisão agravada de fls. 696/699; que salientou que a ré CEF comprovou o cumprimento do julgado em relação aos autores DIOGENES FREITAS DE ARAUJO, DOURIVAL SANTOS HAAWINCKEL, EDGARD DOS SANTOS ROCCA, ELIANE CUNHA DE SOUZA, FERNANDO AMALIO DA SILVA e GERALDO NEVES DE OLIVEIRA; que determinou que fosse aguardada a manifestação da CEF sobre o cumprimento do julgado em relação aos autores DAVID GONÇALVES DE MELLO, e ELIZABETH DE ARAUJO, além de ter determinado a suspensão do processo, até a decisão final dos embargos, para posterior cumprimento da decisão agravada. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante que sejam sanadas: a obscuridade na decisão que faz menção à decisão final dos embargos, quando o que estaria pendente de julgamento é o agravo de instrumento; omissão no prazo para o cumprimento por parte da CEF em relação à obrigação de fazer relativa aos autores DAVID GONÇALVES DE MELLO e ELIZABETH DE ARAUJO; que seja esclarecido quais determinações estariam alcançadas pela suspensão do referido processo, e qual a fundamentação; que se manifeste em relação ao autor GERALDO NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste parcial razão à parte autora, ora embargante.\r\n\r\nDe fato, há erro material no item 5 da decisão embargada, que determinou a suspensão do processo até a decisão final dos embargos, quando, em verdade, deve-se aguardar a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\nQuanto ao prazo que a CEF teria para o cumprimento do julgado em relação aos autores DAVID GONÇALVES DE MELLO e ELIZABETH DE ARAUJO, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que decorra da decisão ora embargada, eis que a mesma apenas salientou a necessidade de se aguardar a comprovação do cumprimento do julgado, para fins de fixação da multa, haja vista que o prazo para tal cumprimento já fora mencionado na anterior decisão (fls. 697/699).\r\n\r\nA decisão ora embargada também foi expressa ao determinar a suspensão do processo, até o final do julgamento do agravo, para fins de posterior cumprimento da decisão de fls.697/699, itens 2 e 3, inclusive, a título de cautela, razão pela qual inexiste a alegada obscuridade.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegação de que a decisão embargada não analisou a situação de GERALDO NEVES DE OLIVEIRA, saliente-se que também não assiste razão ao embargante, eis que não há qualquer omissão diante da decisão embargada que se manifestou expressamente a este respeito no item 4 (fl. 727), diante da petição da CEF de fls. 722/723, acompanhada do documento de fl. 726. \r\n\r\nPor fim, ressalve-se que a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar o erro material do item 5 da decisão de fl. 727. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0074696-8 DAISY LOURENCO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nPor último, não cabe a retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, sobre honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015573-5 JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014667-6 SERMED SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folha 915: anote a Secretaria o advogado da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folhas 914/915: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 908/909, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, c/c artigo 329, ambos do CPC, por litispendência com o processo nº 2003.5101008609-1. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada contradição, alegando que os documentos em que se fundamentou a sentença terminativa, quais sejam, “(...) os documentos de fls. 776/788, tratam de um resumo de débito que a embargante tem com a embargada, e por um descuido a mesma juntou aos autos, pois não tratam dos AIHs, que estão sendo discutidos na ação sob o nº 2003.5101008609-1, (...)”. \r\n\r\nAduz ainda que “os AIH's sob os nºs 2612295994, 2614387875, 2614442611 não estão sendo discutidos na ação sob nº 2003.5101008609-1, pois os documentos de fls.776/788, não tratam da referida ação pela qual Vossa Excelência se pautou em julgar a ação extinta sem resolução de mérito. Os documentos de fls. 776/788, além de conter os AIH's que estão sendo discutidos na ação de nº 2003.5101008609-1, contem AIHs que estão sendo cobrados, ou seja trata-se de um resumo de débito que a embargante tem com a embargada, mas nem todos estão sendo discutidos judicialmente. Em outras palavras, os AIH's 2612295994, 2614387875 e 2614442611 estão sendo cobrados pela ANS, mas apenas estão sendo discutidos judicialmente na presente ação.”\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nEm razão do termo de informação de prevenção que apontou a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, inclusive, em relação ao processo nº2003.5101008609-1 da 5a Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 264), a parte autora foi intimada a fornecer cópias da petição inicial e da respectiva sentença, conforme o despacho proferido em 06.11.2007 (fl. 269).\r\n\r\nCom a petição e documentos apresentados pela parte autora, observa-se que a decisão proferida em 11.01.2008 determinou que a parte autora fornecesse cópia dos documentos que acompanham as petições iniciais de cada um dos processos listados no termo de prevenção, o que inclui o processo acima mencionado, porque as cópias das petições iniciais daqueles processos, juntadas pela autora, não permitiam deduzir quais AIH's e boletos de cobrança da ANS aquelas petições iniciais se referem (fl. 642).\r\n\r\nPor fim, os despachos proferidos em 27.02.2008 (fl. 664), e 21.05.2008 (fl. 744 deferiram novos prazos para o fornecimento de cópia dos documentos que acompanharam os processos, inclusive, aquele acima especificado (fl. 744).\r\n\r\nNeste sentido, a parte autora peticionou em 25.08.2008, esclarecendo que: “por equívoco os documentos que acompanharam a inicial do processo nº2003.5101008609-1 não foram anexados a petição anterior, assim, requer, nesta oportunidade, a presente juntada. Segue ainda em anexo, as cópias dos documentos que instruíram a petição inicial do processo nº2003.5101008609-1” (fl. 772).\r\n\r\nOra, a fundamentação contida na sentença ora embargada foi expressa ao afirmar:\r\n\r\n“Ainda em relação a este último pedido, e de acordo com as cópias dos documentos que acompanharam aquela petição inicial, observa-se que tal débito de R$ 38.974,67 incluiu a AIH nº 2612295994, no valor de R$ 855,70 (fl. 778); AIH nº2614387875, no valor de R$ 855,70 (fl. 778), e também a AIH nº2614442611 (fl. 781), no valor de R$ 672,81, que também são objeto da presente ação.” (fl.909). \r\n\r\nComo a sentença ora embargada fundamentou-se na documentação apresentada pela própria autora, que afirmara expressamente que a mesma se referia ao processo 2003.5101008609-1, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nSaliente-se que a nova documentação ora apresentada pela embargante, da mesma forma, não faz referência ao processo apontado no termo de prevenção, razão pela qual tal documentação, e mesmo a nova afirmação da autora, não têm o condão de afastar a presunção de veracidade contida na afirmação e na documentação anteriormente prestada pela própria autora a este juízo, motivo pelo qual, neste momento processual, a identidade de objeto da presente ação com aquele do processo 2003.5101008609-1 somente pode ser afastada, de forma definitiva, com a apresentação pela parte autora de certidão de inteiro teor emitida pelo juízo competente, a ser apreciada mediante o recurso próprio para tanto. \r\n\r\nNeste sentido, não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019687-8 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Recebo as petições de fls. 92/94 e 188/190 como emenda a inicial.\r\n\r\nCitem-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 94) será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005001-3 ALESSANDRA BALDUINO BISPO NASCIMENTO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE LEAL FAORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007566-6 HEMOCOR SERV DE HEMOD E ANGIOCARD DE JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS ROSETTI CUNHA, NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012111-1 NILTON DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, manifeste-se a parte autora quanto à suspensão da presente ação, nos termos do artigo 104, segunda parte, da Lei nº 8.078/90, em razão da sentença, ainda não transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado das ações coletivas, ainda que seus pedidos venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nQuebra Sobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nOutrossim, em que pese a existência dos autos da declaração de hipossuficiência (fl. 06), não consta pedido de gratuidade de justiça na inicial, pelo que deverá o autor, em 30 (trinta) dias, recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012121-4 MARIA DA CONCEICAO MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nManifeste-se a autora quanto à suspensão da presente ação, nos termos do artigo 104, segunda parte, da Lei nº 8.078/90, em razão da sentença, ainda não transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado das ações coletivas, ainda que seus pedidos venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer à beneficiária o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência da referida ação coletiva, bem como para que, em querendo, requeira a suspensão da presente ação individual, nos termos acima expostos. Caso haja a opção pela suspensão, venham conclusos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019034-3 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027233-5 PREVCOR IPANEMA S/A (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021768-7 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA SEIXAS CORREA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário da questão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011062-9 THIAGO ROCHA ALVES (ADVOGADO: DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que a inicial foi trocada com a contrafé, determino que a Secretaria proceda à sua substituição, até a folha 09 (procuração e declaração de hipossuficiência) e adequada numeração.\r\n\r\nApós, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004286-7 MOISES MARQUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 5A SRPRF/RJ. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moisés Marques, em face do Chefe da Seção de Recursos Humanos da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, determinação para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto em seus vencimentos a título de “Reposição ao Erário”.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que recentemente foi surpreendido com a incidência de descontos em seu contracheque, sem entrar em maiores detalhes. Aduz que os mesmos implicam redução de vencimentos, o que seria vedado pela Constituição da República de 1988. Defende ainda recebeu tais valores de boa fé. Pede a concessão de liminar.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada defendeu a legalidade de seu ato, informando que os descontos foram efetuados porque o servidor não implementou os requisitos necessários à percepção do Abono de Permanência, o que só acontecerá em 2011. Por este motivo, recebeu valores aos quais não fazia jus, impondo-se a devolução dos mesmos ao Erário.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nIn casu, pretende o impetrante a suspensão do desconto em seus vencimentos, a título de “Reposição ao Erário”, dos valores que recebeu sob a rubrica “Adicional de Permanência” e argumenta, para tanto, que restou caracterizada a sua boa-fé no recebimento das verbas, de caráter alimentar.\r\n\r\nNo caso, o impetrante recebeu indevidamente os indigitados valores por erro da Administração, vez que foi constatado, através da revisão do processo administrativo 08657.01089/2006-51, que o benefício encontrava-se em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nAssim, uma vez constatado que determinada verba foi concedida indevidamente, tem a Administração o direito (ou melhor, o dever) de cassar o ato de concessão, sob pena de afronta ao texto constitucional. \r\n\r\nImpõe-se entender que a possibilidade de revisão administrativa do benefício em tela é perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se, na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. \r\n\r\nOutrossim, não obstante o entendimento pessoal desta magistrada no sentido de que descabe, em regra, a repetição dos valores percebidos de boa fé, deve ser ressaltada a peculiaridade do caso, qual seja, que o benefício foi concedido a pedido do próprio servidor, que, embora sem agir de má fé, induziu de certo modo a Administração ao erro.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se pessoalmente o impetrado para ciência desta decisão, bem como a União (AGU).\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ MATTOS FERNANDES ESTRELLA. . Ante a manifestação da autora, suspendo a presente execução por 2 (dois) meses.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a OAB para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012562-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HELENA ROZEMBERG TEIXEIRA DANTAS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização da executada no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012565-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANE CORREIA CASTRO. . Promovam os patronos da exequente OAB/RJ, em 10 (dez) dias, a assinatura da inicial. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte exeqüente (OAB/RJ) para assinar a inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012593-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTIANA COLOSIMO SILVA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização da executada no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x JOSILENE MERCEARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALAN MACHADO.). . Tendo em vista que os valores depositados à fl. 93 já foram convertidos em renda do INSS (fl. 98), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022719-9 NILSON AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: NILSON AUGUSTO DA COSTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCARJ) (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Tendo em vista que o alvará expedido já foi retirado na Secretaria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se ainda tem algo a requerer. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTRO. . Reexpeça-se a carta precatória 07-8/2009, acostada à contracapa dos autos, solicitando-se ao Ilmo. Distribuidor Tesoureiro da Comarca de Muriaé-MG que aguarde pelo menos 30 (trinta) dias, à espera do pagamento das custas judiciais, que deverá ser providenciado pela autora CEF, junto àquela comarca. P.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.). . Fl. 146: manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Folha 117: a CEF, novamente, vem requerer que este juízo diligencie perante a Secretaria da Receita Federal, a fim de que proceda à consulta à base de dados da Receita Federal, para obtenção do endereço da 2a ré.\r\n\r\nEntretanto, tal requerimento já foi apreciado pela preclusa decisão proferida em 28.11.2008 (fl. 107). \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que a decisão proferida no agravo de instrumento dela interposto dispôs:\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nPosto isto, considerando que a CEF não demonstrou ter efetuado qualquer nova diligência, intime-se-a para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação da ré MARIA DAS GRAÇAS COELHO NOGUEIRA, ou as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação à referida ré.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.). . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes.\r\n\r\nDestarte, nomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001394-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x KOPKINS DO BRASIL INDL/ LTDA E OUTRO. . Defiro a emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 17.974,42.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl. 4).\r\n\r\nAssino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção, devendo fornecer, na ocasião, cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006453-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LENITA VALENTE ALBUQUERQUE. . Defiro a emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 28.080,90.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl. 4).\r\n\r\nAssino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção, devendo fornecer, na ocasião, cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016786-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (ADVOGADO: MARCELO LANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que o alvará expedido já foi retirado na Secretaria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se ainda tem algo a requerer. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509905-0 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . Tendo em vista que a autora requereu o julgamento antecipado da lide, e que o processo encontra-se em fase probatória, assino à CAARJ o prazo de 10 (dez) dias, para produção da prova documental que entender pertinente.\r\n\r\nApresentados novos documentos, republique-se este parágrafo, abrindo-se vista à autora para manifestação, nos termos do art. 398 do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor outro lado, caso nada mais seja juntado, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 90.0025086-2 AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. (ADVOGADO: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . 1) Caso necessário, proceda a Secretaria ao desarquivamento dos processos, para fins de translado das cópias dos julgados neles proferidos, quais sejam: processos 89.0009803-9, 96.0006922-0, 95.0019782-0, 2006.0201000464-4 e 2006.0201000179-5, haja vista a informação contida na decisão de fl. 595 e a informação de fl. 747.\r\n\r\n2) Folha 628: tendo em vista a informação da agência da CEF sobre a existência do saldo de R$ 1.694.364,15, em março de 2009, que ainda permanece depositado à disposição deste juízo, nos termos da Lei 9.703/98, por ora, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o destino deste depósito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 91.0047155-0 NAGILE FARAH EMILIANO E OUTROS (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARISA MACIEL C.FORTES.). . Fls.188/189: vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001019-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EDSON MESQUITA. . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal na folha 56 tendo em vista que já houve diligência negativa no endereço ali indicado.\r\n\r\nDê-se vista à Autora para requerer o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.011240-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (embargado) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 1.407,25, para maio de 2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019040-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, YARA COELHO MARTINEZ.). . Recebo a apelação da parte autora, bem como da Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀs Apeladas para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014368-3 ADALBERTO ROBERTO BIHARI E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009122-1 WELLINGTON HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002816-3 NOEMIA LANZELOTTE TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003419-9 EDILSON DE SOUZA ELLISCH (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.004712-1 NAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018914-0 FERNANDO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 94.0001914-9 SIDNEY BONDAROVSKY E OUTROS (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x MAX SIMOES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ...abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, vindo por fim conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.017201-6 LILIAN DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015335-8 LUZINETE NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018919-5 SERGIO BORGES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2008.51.01.003139-7 LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES (ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO R. DE MELLO MARTINS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520472-5 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521182-1 MARGARIDA CHAVES MORET E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO POLONIA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 91.0134992-9 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 95.0009177-1 FRIMETA - IND/ FRIBURGURENSE DE METAIS LTDA (ADVOGADO: EUDENILDO P. SAID, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, ROSANA DOS SANTOS GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782708"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015044-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Revogo o despacho de fls. 99 e determino que se oficie à CEDAE para que forneça ao Juízo todos os comprovantes de rendimentos da parte autora no período de janeiro/88 a dezembro/95, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000458-1 DINAH VASCONCELLOS DE AZEREDO (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora demonstrar se percebe pensão instituída pelo de cujus, e desde quando, se for o caso, devendo trazer aos autos os 1º e os últimos três comprovantes de rendimentos. Após, voltem-me conclusos., P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006556-9 DEISE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509919-0 LUCIA DE FATIMA SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . A teor do alegado pela CEF às fls. 112/113, à Autora para que em 10(dez) dias traga aos autos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, pois não juntados aos autos. Após, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0020053-5 JULIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Instado a se manifestar acerca dos cálculos de fls. 173/180 a parte autora quedou-se inerte, o que equivale com a concordância tácita, razão pela qual, declaro extinta a execução nos termos do artigo 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000186-4 JOSE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA, LEONARDO GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito e pronunciou a prescrição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008187-4 ROBERTO FARIA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Diante do demonstrativo apresentado pela Fazenda Nacional às fls. 819 e segs, dê-se vista ao impetrante para o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007786-0 KATIA BARROS COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0049558-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x XEROX DO BRASIL (ADVOGADO: JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES.). . 1)Anote-se no sistema informatizado o nome do patrono de fls. 230. \r\n\r\n2)Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, do CPC, INTIME-SE pessoalmente a Ré, XEROX DO BRASIL LTDA, para que dê integral cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 88.0003100-5 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Autor acerca dos depósitos realizados. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010868-4 NELSON BARBOSA MARINS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n2009.51.01.010868-4\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON BARBOSA MARINS\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar onde NELSON BARBOSA MARINS objetiva a interpelação judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que esta diga se aceita a proposta de renegociação da dívida referente a contrato de mútuo para compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nInicial às fls. 02/08. Procuração e documentos às fls. 09/32.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPela leitura da peça inicial, verifico inexistir correspondência entre a pretensão do requerente e a previsão legal dos artigos 867 a 873 do CPC, que disciplinam o rito eleito.\r\n\r\nO termo jurídico “interpelação” pode ser definido como “ato jurídico, judicial ou extrajudicial, pelo qual é declarada ao devedor a exigência do cumprimento de uma obrigação civil, sob pena de incorrer em mora.\r\n\r\nNo entanto, o que o autor pretende no presente feito é questionar a forma como vem sendo reajustado seu financiamento imobiliário.\r\n\r\nE, deste modo, considerando que a interpelação é apenas manifestação unilateral daquele que pretende dar ciência ao devedor de que este será constituído em mora, caso não cumpra determinada obrigação, por certo não pode o requente utilizar este procedimento para obrigar o requerido a vir a juízo praticar qualquer ato ou responder a qualquer questionamento seu.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o feito, sem resolução do mérito, consoante os artigos 295, inciso V, c/c art. 869 e art. 267, inciso I e VI todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo requerente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x ANTONIO MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: ERVALDO MENARIO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782185"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019417-2 LUIZ CARLOS DE MATOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 148/149 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520234-0 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: GABRIEL ROSA SA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014430-0 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Em vista do alegado pela UNIÃO às fls. retro e da resposta da CBTU de fls. 179, reconsidero a cominação de multa fixada na decisão de fls. 173.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001472-0 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO SOARES VALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002186-0 CARLOS ALBERTO MOURA FILHO (ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Considerando o noticiado no petitório inicial e considerando a imprescindibilidade da perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, cientificando-o que este juízo tem interesse na realização da perícia em qualquer data que vier a ser agendada. \r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\nQuebra 2) Dê-se vista à UNIÃO (AGU) para que apresente cópia do processo administrativo instaurado junto ao Exército acerca dos fatos narrados na inicial, em 10 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009445-0 NADIR LEAO DUARTE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028154-7 ALICE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0022049-8 ZENEIDE GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER.) x KATIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIA NADIR DE MELO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Por intermédio da petição de fls. 295 a parte autora informa que não obstante já ter comparecido ao Setor de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar atendendo à chamado, isto em dezembro/2008 e tendo recebido o protocolo de nº 646945, até a presente data não obteve a implantação do seu benefício de pensão pela morte do ex militar, Tertuliano Augusto dos Santos Neto, na qualidade de companheira do de cujus.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do Sr. Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a Região, para, no prazo de 20(vinte) dias, dar efetivo cumprimento ao comando judicial, ultrapassados os quais fica o intimando sujeito as penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 292/293 e 297.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006583-3 EDILENA MARIA CUNHA (ADVOGADO: CRHISTY ANE MELO BASTOS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). . Em vista da impossibilidade do HUCFF realizar a perícia médica de obstetrícia, nomeio como perito o Dr. Flávio Augusto Prado Vasques (Rua Fernandes Couto, 88, São Francisco, Niterói). Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sobre os honorários propostos, em 5 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009936-4 PAULO ROBERTO AMARAL DIAS (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019508-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA LUCIA KIRDEIKO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo do saldo atualizado da conta nº 0625.635.24002799-9, com os acréscimos legais, relativo aos depósitos realizados pela parte autora no valor de R$ 7.000,04, relativo ao Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo informar ao Juízo a data da transformação e o valor total transformado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.008178-0 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x DAVID DA COSTA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Fls.302. Inviável, nestes autos, o pedido de execução formulado pelo Banco BRJ em face de Creusa Correa de Amorim. Deve o Requerente valer-se de ação autônoma para tal fim, razão pela qual, indefiro o pedido retro e faculto à parte requerente o desentranhamento do referido petitório. Considerando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002557-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIA CHAVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.). . Em vista do falecimento da embargada (fls. 25), suspendo o processo por 90 dias, na forma do art. 265, I, CPC.\r\n\r\nPromovam os herdeiros necessários a regular habitação, na forma do art. 1060, I, CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005557-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LOURDES COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Em vista das fichas financeiras juntadas às fls. 53/57 pelo órgão administrativo de origem da embargada, dê-se vista à UNIÃO (AGU), para que apresente os cálculos que considera devidos, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a embargada para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 782186"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011229-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520455-5 PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490097-0 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (ADVOGADO: JULIANA COTRIM TELLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, II, elenca o depósito do montante integral do crédito tributário questionado dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade.\r\n\r\nO depósito é direito subjetivo do contribuinte, só dependente de sua vontade e meio, sendo certo que a este Juízo não cabe determinar a realização do depósito judicial, nem mesmo impedi-lo. \r\n\r\nDeste modo, comprovado o depósito, expeça-se mandado de intimação à Ré, dando-lhe ciência de tal ato e da suspensão da exigibilidade do crédito versado na inicial, desde que o montante seja suficiente para garantir o valor do débito, devendo a Fazenda Nacional informar, em 72 (setenta e duas) horas, se o depósito foi integral e portanto apto a suspender a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0021390-0 NILCE NUNES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao RÉU- UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012410-6 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Réus).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029687-0 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002323-0 METALURGICA BRASAUPA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 5.329,06 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016612-8 MARIA AMELIA LOBAO CARVALHO DE FARIA (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor do Autor (R$ 33.757,42) e do patrono (R$ 3.366,22). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019450-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo o feito em diligência para:\r\n\r\n1)determinar o retorno dos autos à SEADI para que seja regularizada a autuação no tocante ao pólo passivo, pois como se denota da leitura da exordial, a presente ação foi intentada, também, em face da União Federal, que não restou autuada como Ré;\r\n\r\n2)Com o retorno, cite-se a União Federal (AGU) na forma do artigo 285 do CPC, bem como intime-se-a da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 69/70.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028672-3 LUCIANA PINTO DE ABREU (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 132/133 que reformou a sentença e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.002578-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SILVIO RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte RÉ, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 3.831,07 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0031644-0 ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). . Em razão de tudo o que foi exposto, intime-se a UFRJ para que, no prazo de 10(dez) dias, tome ciência dos fatos e se manifeste, caso queira, acerca da restauração dos autos, devendo, na oportunidade, fornecer todas as peças que houver em seu poder para viabilização da referida providência.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, até a localização dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 782184"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0075251-9 CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520120-7 JOUBERT PEREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0060776-4 ANTONIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifeste-se a União (AGU) sobre o pedido de habilitação de fls. 312/318, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação do petitório de fls. 323.\r\n\r\n4 - 95.0014458-1 RESTAURANTE FALCONI LTDA (ADVOGADO: SEMIR DA SILVA FONSECA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x RESTAURANTE FALCONI LTDA x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA (ADVOGADO: FRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI.) x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.). . Preliminarmente, cancele-se o alvará no. ALV. 0024.000084-6/2009 de fls.385, substituindo-o por cópia, arquivando-se, como de praxe, na Secretaria o documento original.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará para levantamento do respectivo valor, nos moldes de fls.384.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020980-0 ZULEIDE MARIA DE BRITO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0018172-7 PEREGRINO ROMAY (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.141. Oficie-se ao INSS solicitando o envio do demonstrativo de valores descontados a titulo de IRRF sobre os proventos de aposentadoria de anistiado desde julho/1999. Instrua-se o expediente com cópia do acórdão de fls. 98.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005916-4 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIANO APARECIDO BACCHELLI.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010672-9 ESTEFANIA ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . 1)Recebo o agravo retido de fls.74/85 dando-se vista ao impetrante para, querendo, oferecer contra-razões. Após, ao MPF para o parecer, vindo-me em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004192-0 SONIA MARIA MANOEL DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.856,16 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 782187"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0252565-8 MILTON BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 3.631, dando-se vista à União Federal (AGU), acerca do pedido de fls. 3.614, devendo, na oportunidade, atentar para o petitório de fls. 3.499 no qual o patrono à época informa que todos os autores “ já receberam o que lhes era devido “.\r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome da advogada Maria Aparecida Miranda Terrigno. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000121-0 EDUARDO RAMOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025615-2 SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZA HELENA DOMINICINA CID.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 782188"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009643-8 JACIR MURAT (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011468-4 MARLENE PINTO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que a autora alega ser absolutamente incapaz e vem a juízo representada por seu irmão e curador, Sr. Roberto Antônio Pinto, assino o prazo de 10 (dez) dias a fim de que emende a inicial juntando aos autos o Termo de Curatela, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002775-1 MARCIA HELENA JANUARIO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As autoras requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que: “1) seja decretada a suspensão do pagamento do financiamento da 1ª requerente sra. Márcia Helena, até que seja completamente restaurada a fundação do prédio e sejam corrigidas as falhas de construção em seu apartamento indicadas pela perita da Caixa Econômica Federal; 2) ao término dos concertos citados, seja restabelecida a prestação mensal, pelo mesmo valor pago na época da suspensão do mesmo sem juros, correções e sem multas; 3) seja citada a Ré e oficiado para que a mesma, após prévia verificação do imóvel, dê início às obras de reforma das fundações e do apartamento das requerentes; 4) durante as obras, a Ré seja compelida a pagar a estadia das requerentes, em outro lugar (...).\r\n\r\nNo entanto, compulsando os autos, verifico que, no parágrafo sexto da cláusula vigésima primeira do contrato firmado entre as autoras e a CEF, fica estipulado que os devedores não contarão com a cobertura do seguro (fl. 38), caso fique comprovado que os danos materiais decorreram de vício construtivo de responsabilidade do construtor do imóvel. \r\n\r\nE, na vistoria de danos físicos realizado pela Supervisão de Avaliação, Perícia, Qualidade e custos da Caixa Econômica Federal (fls. 66/67), foi constatado que as avarias nos imóveis em tela decorrem de vício construtivo.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face à ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 124 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023122-2 WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais), no entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nDeste modo, tenho que a autora deverá emendar sua petição inicial juntando os documentos que embasam seu pleito, em 10 (dez) dias e, por conseqüência lógica, deverá elaborar cálculos, pelo menos aproximados, que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520667-9 PAULO CORREA NEGRAO-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o autor ter requerido, à fl. 46, a emenda da inicial para retificar o valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), não trouxe qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nIsto porque se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de emenda do valor da causa e mantenho a decisão de fl. 45 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011096-4 CELIA ADOUR SAMICO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x DELEGADO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante já que esta recebe duas outras pensões não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006978-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZA DE SOUZA SILVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006978-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.006978-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, a embargante alega omissão na decisão de fl.19. \r\n\r\nAssiste razão à embargante. Com efeito, a decisão de fl. 19 foi omissa já que desta não constou comando a respeito do prosseguimento do feito. Sendo assim, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para acrescentar à decisão de fl. 19 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“É de salientar que a existência do título executivo extrajudicial permite a propositura da ação de execução, independente de prévio processo de cognição. Logo, sua ausência acarreta a inexistência de condição da ação específica ao processo de execução, sem a qual mostra-se necessário o ingresso de ação de conhecimento a fim de que seja averiguada a existência da alegada pretensão autoral, inviabilizando, portanto, o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial requerendo a conversão do feito em ação monitória, sob pena de extinção.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 782189"
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                            "782508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016011-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010382-0 TELMA GLAUCIA PARENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018424-0 CRISTIANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0490873-2 NIRONDES JOSE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x AUGUSTO RIBEIRO FRANCA x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NILCINEY DE AZEREDO COELHO, ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Preliminarmente, dê-se ciência à AGU acerca da decisão proferida às fls. 749/750. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 92.0005226-6 THEREZINHA REGO LINS CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO LOPES MEYNIEL, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 314 que reformou em parte a sentença, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005583-0 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030855-0 GERALDO MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.68. Indefiro o pedido retro por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça. Destarte, em vista do trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023735-5 YEDA VIANNA LASSANCE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Diante do trânsito em julgado da sentença denegatória da segurança, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 782508"
                            ],
                            "782509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005848-3 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls.95/96. Dê-se vista ao impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023005-4 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0011254-6 MARIA DE LOURDES CARVALHO PIERROTTI DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO BANORTE S/A (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 361/365, dê-se vista ao BACEN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021203-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ISAIAS CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência ao MPF. Após, cumpra-se a parte final de fls. 366.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019087-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x FAXCORNER LIMITED (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, SERGIO BERMUDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, apense-se aos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 782509"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022076-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x CREUSA BRASILIA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução dos honorários em R$ 4.356,99.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno as Embargadas ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, § 4º do CPC), que deverá ser compensado com o valor da execução dos honorários na ação principal fixado nesta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0061395-3 PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fl. 566 - Defiro a vista requerida pelo Autor, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026585-1 MIRIAM HISSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Venho fixar os critérios para o cálculo do indébito:\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Perito para que esclareça se o laudo elaborado encontra-se de acordo com tais critérios, no prazo de 10 dias, devendo, em caso negativo, retificá-lo.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fl. 416:\r\n\r\nI - Expeçam-se os requisitórios dos autores ALCENDINO SILVA, JOSÉ FRANCISCO DE PAULA e WANDERLEY CARVALHO.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 10 dias pelo fornecimento dos CPFs de HELENA SILVA e DIRCEU COELHO.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0022558-5 ALMIR GOMES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ADOLPHO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 1130/1131 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 195.348,54 (cento e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1102/1113, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0078797-4 MILTON MONTEIRO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Compareçam os Autores à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 1221/1222 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0102125-8 ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Compareçam os Autores à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, e remetam-se os autos dos embargos à execução em apenso à Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 97.0102361-7 NELSINA DE LIMA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista que não constou do edital livre publicado em 15/05/2009 o nome do advogado que requereu vista dos autos, conforme se verifica da petição de fl. 228 e da publicação de fls. 232/233, revogo o despacho de fl. 245 no que concerne à expedição de ofício à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do art. 196, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a petição de fls. 235/244, conforme determinado à fl. 245.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n10 - 97.0102737-0 AILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1507/1508 - Nada a prover, uma vez que, conforme se verifica às fls. 1419/1420, já foram homologadas as transações e decretada a extinção do processo em relação aos autores Cleidir Conceição Rocha de Matos, Closato Armando, Julio Cezar Gomes Barros, Lenine Aguiar e Marcio Moraes Melo.\r\n\r\nIsto posto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006141-0 AGENOR REZENDE MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Fl. 303 - Defiro vista dos autos aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.002973-0 CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x COMISSAO MACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . Aguarde-se a manifestação do Eg. TRF da 2ª Região acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 908/909, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024389-6 BENEDITO DA SILVA VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 253/268 - Merece ser indeferido o requerimento da parte executada, uma vez que, embora a gratuidade de justiça possa decorrer de carência jurídica, o respectivo requerimento no curso do processo produz efeitos \"ex nunc\" (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à UNIRIO, a fim de que cumpra o determinado à fl. 251.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011838-7 ROSANGELA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015210-3 DANIEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARGARETH ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao Autor os seus atrasados, desde o seu desligamento do serviço militar até a data da sua reforma, devidamente corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca. Sem custas, diante da gratuidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018187-6 EDSON ROSA LIRA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009819-8 CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O reconhecimento incidental de união estável para os fins de concessão de pensão por morte demanda a produção de prova testemunhal, tornando inviável, nesta oportunidade, a aplicação do art. 273, I do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nForneça a autora cópias da inicial e da emenda para instrução dos mandados de citação, no prazo de 5 dias. Fornecidas as cópias, citem-se.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0732346-8 MARILZA DE CASTRO BUARQUE E OUTROS (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA, EDUARDO RAYEE PARENTE, ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1237/1238 - Foram interpostos embargos de declaração contra a decisão de fl. 1234, sob a alegação de omissão do Juízo por não ter se manifestado sobre a incompetência absoluta argüida.\r\n\r\nConheço dos embargos, entretanto nego-lhes provimento, uma vez que o processo encontra-se em fase de execução e, conforme dispõe o art. 575, inc. II, do CPC, o Juízo de conhecimento é o competente para a execução.\r\n\r\nPreclusa a decisão, intime-se o Perito, conforme determinado no item I e II de fl. 1234.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 385/387 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, conforme já decidido à fl. 121.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação incluindo no pólo ativo o nome da Autora MARIA HELENA GONÇALVES GARCIA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0735791-5 EVALDO BARROZO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 397 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao BANCO BRADESCO S/A, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 00.0737546-8 CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x AURINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALCIDES FERREIRA SOARES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fls. 1049/1050 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 1052 - Certifique a Secretaria, conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 00.0770350-3 DOMINGOS TRIPOLI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 495 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 00.0775156-7 ANTONIO CARLOS M BERMUDEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 615 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao BANCO BRADESCO S/A, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 92.0030906-2 ROOSEVELT SILVA REGIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 218 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 98.0013812-9 CACILDA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATALINO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 255 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.006727-4 AEROSUL S/A LEVANTAMENTO AEROESPACIAIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RUTKOSKI, CARLOS AUGUSTO WEBER.) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.). . Fl. 401 - Defiro a suspensão do feito requerida pela FINEP, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 29 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . I - Fls. 326/331 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009835-9 SERGIO LUIZ VALDEZ ROBALLO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao índice do mês de março de 1990 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos períodos de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010348-3 MARIA LUIZA CASTRO DE MELLO LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012941-1 GLORIA SANDAR DIAS MARIANO (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 14,87% (fevereiro/91).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento dos índices de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989).\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Antes que se proceda à expedição do alvará, junte o espólio autor procuração da qual conste como outorgante, representado por seu inventariante, tendo em vista que na procuração de fl. 251 o inventariante outorgou poderes em nome próprio. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nJuntada a procuração, expeça-se o alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020684-7 NATALIA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA POSSIDONIO (ADVOGADO: MARCEL SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, uma vez que a União Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observada a condição suspensiva prevista no artigo 12, da lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, informando a prolação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025872-0 CARLOS ALBERTO CASCIANO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 81/88 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026527-0 MARIA HELENA AZEVEDO LAGE (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril, maio e junho de 1990 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o requerimento de fl. 71, tendo em vista as informações da CEF às fls. 49/51 e 66/67, no sentido de que não foram localizados extratos da conta poupança da autora nos períodos de junho e julho de 1987, fevereiro a setembro de 1989 e março a julho de 1990.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521098-1 JOSE CARLOS CAVALCANTE (ADVOGADO: TANIA CAVALCANTI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.021810-3 ANDRE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário e o benefício econômico pretendido. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037565-8 PRUDENTE JOSE MORAIS DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001760-5 ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007662-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 269, I, CPC, para anular o ato de transferência da Autora, nada impedindo que a Administração pratique ato no mesmo sentido, desde que de forma motivada.\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011701-6 AERORAPIDO CHAVES LTDA ME (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Cite-se. Analisarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.490107-0 WELLINGTON RENATO VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDeve ser decretada a extinção deste processo uma vez que à vista da informação de que o autor faleceu (fl. 120), e tratando-se de direito personalíssimo não há que prosseguir a ação.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.011075-4 ADYR MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS.) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (ADVOGADO: SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA.). . I - Fl. 376 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.006867-6 MARCIA PRIETO VALENTE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x COMANDANTE DO 1 DSUP-EXERCITO BRASILEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 220 - Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017788-0 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . Fls. 349/354 - Informe a impetrante, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.011945-1 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 90, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.025488-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 469/474 - Dê-se vista dos autos à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.011061-7 SONIA MARIA ALVES ROCHA (ADVOGADO: DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SONIA MARIA ALVES ROCHA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRequer seja declarada a ilegalidade do ato que indeferiu o Pedido Eletrônico de Restituição Formulado pela impetrante, e, conseqüentemente, seja ordenado à autoridade impetrada que proceda à inclusão do respectivo crédito no próximo lote residual do IRPF.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nO rito escolhido pela impetrante é absolutamente inadequado ao pedido formulado na ação. Conforme o disposto nas súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é meio processual adequado para haver restituição de tributos recolhidos anteriormente à propositura da ação. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE REAJUSTE PELA CONVERSÃO DA URV - PARCELAS RETROATIVAS - SÚMULAS 269 E 271 DO STF.\r\n\r\n1. Mandado de segurança é meio processual inadequado para haver restituição de quantias descontadas, em data anterior à propositura da ação, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre a quantia recebida por servidores públicos civis na conversão de seus vencimentos em URV (11,98%). Súmulas 269 e 271 do STF.\r\n\r\n2. Inadequação da pretensão deduzida à via eleita caracteriza falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito.\r\n\r\n3. Recurso ordinário não provido.\r\n\r\n(RMS 27.319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)\r\n\r\nIsto posto, julgo o processo EXTINTO, sem a resolução do mérito, e INDEFIRO A INICIAL, de acordo com os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003846-3 LUIS EDUARDO FONTANA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010657-2 GUILHERME LINS MEIRA QUINTAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: MONICA DE GOES.) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS.). . Tendo em vista o decurso do prazo consignado no despacho de fl. 179, manifeste-se a OAB, em 5 dias, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2003.51.01.012159-5 PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: RENATO MIRAGAYA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO-CODESP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fl. 477, manifeste-se a ré CODESP sobre o alegado pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.009000-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA DE FATIMA TEIXEIRA. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nFl. 82 - Noticiado pela exeqüente que a executada efetuou o pagamento do débito, satisfazendo a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.). . Sobre a petição de fls. 69/73 manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032685-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GUIDO CAMARAO. . Fl. 67 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.816091-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ZULMIRA PASSOS E SILVA. . Fl. 55 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MERCEARIA BIANCA DE PACIENCIA E OUTROS. . Fls. 50 e 55 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HUMBERTO CALOEIRO. . Fl. 24 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ANTONIO CARLOS BARBOSA. . Fl. 30 - Comprove a CEF as diligências feitas para obter o endereço atualizado do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010021-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA JOSE RIBEIRO DE LIMA. . Fl. 18 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012087-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO FERNANDES CAMINHA. . Fixo os honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012090-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO DE SALVO VENOSA. . Fixo os honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012095-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON VANDER COSTA MACEDO. . Fixo os honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HELAINY ROSY PEREIRA DE ARAUJO LIMA. . Fixo honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a certidão retro, manifeste-se o patrono do autor sobre as folhas dos presentes autos que não foram devolvidas a secretaria do juízo. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.015994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LEDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 100/101 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.023159-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ELIZABETH DUCLOS LESSA. . Fl. 53 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.007198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FELIPE FEIJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.). . Fls. 116/117 - Manifeste-se a CEF sobre a transação informada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.011211-0 FABIANA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA, ADRIANA AVERSA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, verificando a inadequação do procedimento eleito à natureza da causa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.( art. 295, inc. V, c/c art. 267, inc. I, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça, que\r\n\r\nora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, o desentranhamento de peças, devendo a parte \r\n\r\ninteressada promover a sua substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CELIA REGINA SPLITTER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que o previsto na artigo 37, §5º, da CF/88 estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Nesse sentido, julgado do STJ:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nIMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 1056256/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2008, Dje 4.2.2009).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMerece ser afastada, igualmente, a preliminar de incompetência absoluta, uma vez que o objeto deste feito se circunscreve ao julgamento acerca da existência ou não de ato de improbidade administrativa, com desvio ilegal de verbas federais. Tal objeto não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 114, da CF/88. Outrossim, ao alegar o Parquet que o desvio de verbais públicas se deu em detrimento do patrimônio de agência pública federal, resta claro que a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Justiça Federal, na esteira do previsto no artigo 109, da CF/88.\r\n\r\nQuanto à vinculação às decisões proferidas no âmbito administrativo, carece de melhor sorte o argumento dos réus, eis que o princípio inserido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, restaria esvaziado de conteúdo normativo se o Judiciário tivesse que necessariamente se curvar à uma decisão proferida no bojo de um processo administrativo. Nesse diapasão, ostenta legitimidade o Parquet para propor a presente ação de improbidade administrativa, a fim de que se verifique, no bojo de um processo judicial, norteado por princípios como o do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência ou não de desvio de verbas públicas federais.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial contábil na conta da ré, uma vez que desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, como requerido às fls. 2236, 2241/2242, 2249/2250, Defiro, igualmente, o depoimento pessoal dos réus, conforme requerido pelo Parquet. Designo o dia 26/08/2009, às 14:00h, para realização da audiência de oitiva dos réus e das testemunhas arroladas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.007311-9 PLINIO PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: AMARO DE OLIVEIRA FILHO, BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). . Fl. 169 - Oficie-se à CEF para que proceda à transferência em favor do BNDES do saldo da conta nº 26003554-7 (guia à fl. 155), conforme solicitado, utilizando-se os dados ali informados.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao BNDES.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n74 - 99.0011387-0 RADIO COMUNITARIA RIO BRISA FM (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 120/121 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro, OAB/RJ n. 37.299, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2000.51.01.000881-9 MOACYR NABETH DE MOURA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ACYR PEREIRA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDeve ser decretada a extinção deste processo, uma vez que à vista da informação de que Autor teria falecido e da regular intimação da viúva, deixou a mesma de providenciar sua habilitação, configurando o patente desinteresse para com a sorte deste processo.\r\n\r\nÉ evidente, data venia, que não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o virtual requerimento.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2006.51.01.015045-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.). . Fl. 98 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2007.51.01.031011-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.) x ESTELLA ALVES DA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO.). . Fls. 33/34 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.022644-5 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme pleiteado pelo embargante.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro igualmente o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 164), eis que o objeto dos presentes embargos se limita à existência ou não do direito ao parcelamento dos débitos, sendo desnecessária, portanto, a produção da aludida prova. \r\n\r\nTendo em vista que as partes já se manifestaram nos presentes autos a respeito da tentativa de acordo para parcelamento do débito, e demonstraram que todas as tentativas restaram infrutíferas, após o prazo para recurso desta decisão, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.009060-6 RODOLFO FRANCISCO TENORIO (ADVOGADO: HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 2º do Código de Processo Civil, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.010390-0 CLEUSA ALVARENGA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n81 - 00.0535472-2 CARLOS ROBERTO MACIEL LEVY (ADVOGADO: SANDRA M. GOMES, CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Fls. 518/519 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 782751"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "782738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007559-2 ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, NELSON ROXO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Trasladem-se para estes autos as peças de fls. 130/131 e 138/140, substituindo-as por cópias. \r\n\r\nApós, Intimem-se, por mandado, os autores ELCYR RODRIGUES DE CASTRO, RAFFAELE ZAMBRANO e WALTER DA SILVA ARAGÃO, para constituírem novo patrono.\r\n\r\n2 - 93.0001137-5 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.056968-6 JORGE DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0514087-0 LEOZINO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fl. 457: Assiste razão ao autor.\r\n\r\nA retenção do PSS determinada na orientação normativa nº 01, de 18/12/2008 só diz respeito aos servidores públicos civis, nos termos do art. 1º, parágrafo único (fls. 459/460).\r\n\r\nO objeto da presente demanda diz respeito à reforma do autor na graduação de terceiro-sargento, matéria que afasta a aplicação do mencionado dispositivo.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 469, dando-se vista à União (PRU).\r\n\r\n5 - 93.0020915-9 SONIA MENEZES CARDOSO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 159: Assiste razão ao autor, motivo pelo qual devolvo o prazo para recurso do despacho de fl. 155.\r\n\r\n6 - 94.0068676-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 320.\r\n\r\n7 - 97.0075223-2 ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento em favor de ELMO SANTOS RIBEIRO, R$ 15.231,87, GABRIEL ARCANJO DA SILVA, R$ 15.215,55, JAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA, R$ 15.582,76, e Dra. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, OAB/RJ 89.324, R$ 2.301,51, referente a honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 872, 876/878, 882/884 e 885/887.\r\n\r\n8 - 97.0101545-2 PATRICIA ROMAO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fl.s. 849/850 - Defiro o pedido de devolução do prazo da decisão de fl. 848, requerido pelos embargados, a contar da publicação deste.\r\n\r\n9 - 98.0000482-3 ALJA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento em favor dos autores AMARO RANGEL DOS SANTOS e JOSÉ DA COSTA PAVÃO, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 337/340. \r\n\r\nApós, dê-se vista a UNIÃO/PRU para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 342/343.\r\n\r\n10 - 99.0012338-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Manifeste-se a requerente ARYCEA RAMALHO FELIX sobre a petição da União de fls. 2368/2369.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000946-1 NEYDE STORINO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 89.0012346-7 JOSE SFIRRI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . Intime-se, por mandado, a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a obrigação de fazer determinado no julgado, em relação ao autor Jose Sfirri, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro desde já em R$ 50,00.\r\n\r\n13 - 99.0063526-4 JOSE CARLOS RUBINATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015897-0 NILTON SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA MARIA ARAUJO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 510.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0029917-4 LUIZ DE SOUZA BOTAFOGO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 94.0001966-1 NELSON REBELLO DA SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . A Contadoria para elaboração de cálculo até a data dos elaborados pelas partes (fls. 329/332 e 343/347).\r\n\r\n17 - 94.0002967-5 WALDYR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 322.\r\n\r\n18 - 94.0024173-9 CELSO CARLOS DE MENDONCA PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Indefiro o requerido à fl. 277, tendo em vista que o depósito foi efetuado em 10/2005 (fl. 235), data-base a ser considerada pela Contadoria, que apurou corretamente os juros de mora, no percentual de 6%, conforme determinado na sentença, prolatada em 13/12/2001.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos da Contadoria de fl. 273, dou por cumprida a execução, face o depósito de fl. 235.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 94.0045938-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informe a requerente de fl. 518 se foi aberto inventário da falecida Maria Nazareth de Souza. Em caso positivo, o espólio deverá formular o requerimento de habilitação, devidamente representado pelo seu inventariante, apresentando cópia autenticada do respectivo termo, bem como procuração.\r\n\r\n20 - 95.0005192-3 PAULO AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANI SANT'ANNA D'ARA, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Cumpra-se o despacho de fl. 452 tomando como base a planilha de fl. 458.\r\n\r\n22 - 95.0020995-0 JOSE DE CARVALHO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x AFONSO LUIZ DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x JOSE ALDEIRISTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 385/387.\r\n\r\n23 - 96.0078065-0 HELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 388.\r\n\r\n24 - 97.0074856-1 BRUNSWICK CORPORATION (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x DORAL COM/ IMP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte o autor planilha de cálculos, conforme requerido pelo INPI à fl. 525.\r\n\r\n25 - 98.0021509-3 ALEXANDRE KAMINSK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 223/245.\r\n\r\n26 - 98.0031325-7 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n27 - 99.0018055-0 SEVERINO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE OLAVO DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA, YONDER ARCHANJO CHING SAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022729-3 RICARDO DE ASSIS PORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 105/106.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.024233-7 HAMILTON PINTO DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do contador de fl. 113/114.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.021013-4 JANETE VIEIRA ADRIANO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Comprove a CEF documentalmente o cumprimento do julgado, conforme informado às fls. 256/260.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009812-4 ADILSON PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista que os documentos de fls. 82/86, são estranhos aos autos, determino o seu desentranhamento e devolução. \r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o despacho de fl. 80.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011085-9 EUGENIO LOURENCO SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002830-8 VALDIR TRINDADE SANT ANNA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 59/60.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011691-0 DENISE DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Junte a autora o resultado de seu pedido de solicitação de extrato junto a CEF, conforme cópia de fl. 19.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019313-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, GUSTAVO BINENBOJM.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Intime-se a autoridade impetrada, reiterando o mandado MAN 0028.000553-0/2009, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.002991-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARCIO ENNY DIAS TEIXEIRA (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF, para no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.015929-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PEANEAPLLE INFORMÁTICA LTDA. . Intime-se o leiloeiro Edgar de Carvalho Junior, por mandado, a fim de que marque dia e hora para efetivação do leilão.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000939-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LARA PRINT GRAFICA EDITORA LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o requerido à fl. 49, tendo em vista que os réus deverão, previamente, ser citados.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito por 180 dias, até que a CEF indique o endereço dos executados.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.020536-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LENY MARIA DOS SANTOS. . Fl. 45 - Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que deve a autora esgotar todas as diligências a seu cargo para a localização da ré.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011401-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x THEMA COMUNICACAO LTDA E OUTRO. . Indefiro o requerimento da CEF de flS. 51/53, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522606-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN TAVARES ATHERINO. . Suspendo o andamento do feito, por 6 meses, conforme requerido à fl. 17.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014463-5 CINIRA SANTOS FRANCA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acórdão de fl. 97, redistribuam-se os autos ao Juízo da 7ª Vara Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009592-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x KATIA MARIA ALBERTO FRANCA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 37/39, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 92.0005991-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO, SANDRA CUREAU.) x FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS x JOSE MANUEL CAAMANO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BORSOI NETO.) x SYLVIA SAMPAIO DE SOUZA BANDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.). . Fls. 189/190: Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 93.0028711-7 WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: YEDO ALVES OLIVIERI, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.010282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PAULO ROBERTO BAPTISTA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 96.0022124-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.) x CASA GURGEL ARAUJO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições de fls. 140/142 e 144/145.\r\n\r\n48 - 96.0023128-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR.) x JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . Fl. 82 - Aos embargados.\r\n\r\n49 - 97.0018530-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Fl. 84: A decisão de fls. 42/43 não excluiu os honorários advocatícios, isto posto, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 70/76.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.010469-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (ADVOGADO: MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI, CLAUDIA DUTKAS DE ALMEIDA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017486-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x SUELI MARIA GROETZNER (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da embargada de fls. 33/34.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012036-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ROSEANE GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NURIA MANSUR.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fl. 82.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015254-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MERALDO RIBEIRO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Às partes sobre o cálculo de fl. 100, em 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028036-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALVINO MACHADO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010479-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x DAVID ALVES MOTTA (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010801-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x PIEDADE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DONATO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012515-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALJA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a UNIÃO/PRU, os termos de adesão assinados pelos embargados referidos na inicial, bem como esclarecer se NILZA e MANOEL, receberam a totalidade do valor (fls. 15 e 17).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 92.0005954-6 REPARADORA DE PECAS AS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.006184-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 393/394.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 98.0000484-0 AMELIA DE ARAUJO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n61 - 98.0001291-5 ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fl. 247: Dê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.018086-2 LUZIA VIRGINIA DA SILVA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: DALILA DE ALMEIDA LEONE.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 61:\r\n\r\n” Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 99.0001312-3 JORGE MAIA (ADVOGADO: RAUDINO CHAVES.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 180/181 - À CEF sobre o depósito dos honorários.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.024577-9 ANTONIO GOMES DE LIMA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.008134-0 PAULO DE MORAIS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se ciência as partes sobre a certidão de fl. 416.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 92.0052298-0 ADALBERTO DA SILVA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 615/616.\r\n\r\nQuebra 67 - 95.0005444-2 ARTHUR HERCULANO COSTA PASTOR ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ LEDA LORENZON (ADVOGADO: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES, AIDE CABRAL PIEDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 171 - Às requerentes MAGNOLIA CALDAS AQUINO e ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA.\r\n\r\n68 - 95.0007205-0 DOMINGOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL RODRIGUES BARBOSA, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 304/320.\r\n\r\n69 - 97.0022185-7 SERRALHERIA SANTA VERONICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DE CAIRO MELLO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 99.0060548-9 JOANES AMORIM DE JESUS (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA, FIRLY NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.004094-6 WALTER LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do autor de fls. 207/208.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.010100-6 MAURICIO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS ARAUJO RAELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 118/134.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.013275-1 JORAMA PINTO DE LIMA ZVAIG (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, SERGIO BERMUDES.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Fl. 326 - Ao CREMERJ.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.029228-6 MARCOS ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos da contadoria de fls. 101/102.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2004.51.01.019936-9 ROSA MARIA TELES DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . Fl. 82: Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2005.51.01.007177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IVAN WILSON NOGUEIRA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de bens de fls. 75 e 82 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2004.51.01.005850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x J C R COM/ DE PRUDOTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de fls. 82 e 85 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.019730-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x ALUISIO BISPO OLIVEIRA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de fls. 46 e 49 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 00.0257503-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x BEATRIZ REIS (PROCDOR: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . Manifeste-se a expropriada sobre a petição da União de fls. 329/331.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 98.0046640-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x JOSE SARAIVA DE SA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.012529-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x HUMBERTO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fl. 36: Dê-se vista ao embargado, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782738"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "782109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019227-8 MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Fls. 401 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021157-2 EDIE DE SIQUEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1) Desarquivem-se e apensem-se os autos dos embargos nº 2003.51.01.009115-3, após, remetam-se ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para elaborar cálculos referente aos honorários a que os autores foram condenados nos termos do Parecer Técnico de fls. 392.\r\n\r\n2) Dê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação do autor Adolfo Diz Ventura (fls. 397/399), no prazo de cinco dias, mantendo o feito suspenso em relação ao autor Jorge Armando Gavazzoni.\r\n\r\n3) Outrossim, diga o advogado da causa, no prazo de cinco dias, se já logrou êxito em localizar os demais autores nos termos da Decisão de fls. 395.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017616-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010653-5 MARIA FAUSTINA CIAMBARELLA ROMANO (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Desse modo, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0001799-1 OSCAR ANTONIO MACHADO (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x AGENTE FINANCEIRO UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, MAURICIO LIMA MANO, DOUGLAS SANTOS QUEIROZ, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 352 - Defiro a expedição de alvará conforme requer o UNIBANCO, às fls. 391.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024149-6 ELIZABETH JOSE OLIVEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 566/7, digam as partes se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025943-7 HELIO DE SOUZA QUIRINO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 196/7, digam as partes se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0112225-8 JULIO GETULIO BONICELLI E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALAYDE MARIA A. S. BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 232 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de cinco dias, conforme requer, às fls. 235.\r\n\r\n9 - 91.0122979-6 ARIBE GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.714,00, consoante requerido às fls. 192/195.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 93.0017428-2 ELISA STRAUCH BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE VAZ JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face ao tempo decorrido, reitere-se o ofício expedido, às fls. 110.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002843-3 ADRIANA NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 20, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010959-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAETANO MANUEL FILGUEIRA PIMENTEL. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010992-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA VILLAS BOAS FEIJO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011001-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATO FERREIRA LYRA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011007-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011075-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MAURICIO DE SOUTO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ANA CRISTINA DA COSTA LIMA. . Requer a parte Autora, mediante concessão de Medida Liminar, a imissão na posse do imóvel situado à Rua das Amendoeiras, nº 95, Bloco 08, apartamento 404, Campo Grande, nesta cidade.\r\n\r\nTodavia, não obstante a urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte Ré.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciar o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018823-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JAVA MACIEL XAVIER. . Fls. 52 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se por carta precatória, nos termos do art. 202 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010742-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARMARINIS MARMORARIA LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 34.819,07, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 92.0006971-1 MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011072-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x MARIA CRISTINA VANNIER DOS SANTOS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.). . Cumpra a parte Autora, ora Impugnada, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 07.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000949-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARILIA CARIELLO COUTO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 89.0015273-4 MARCIA ARLETE CAVANELLAS (ADVOGADO: MARCIA ARLETE C. Z. DA SILVA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DO SERVICO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 195 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista, por 05 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0024339-0 BIOLAB MERIEUX S/A (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 531/532 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos, e dê-se vista. Nada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015883-5 MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR. . Fls. 123 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista. Nada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019244-2 CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA (ADVOGADO: MARTHE PIETA CIVEIRA.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 326 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista, por 05 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001114-6 MARIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fls. 127 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos e dê-se vista, por 05 (cinco) dias. Após, nada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031124-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA. . Republicação para baixa e entrega dos autos:\r\n\r\n...dê-se baixa e entregue-se ao interessado independentemente de traslado.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001811-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE ROMAO DE ASSIS FILHO. . Republicação para baixa e entrega dos autos:\r\n\r\n...dê-se baixa e entregue-se ao interessado independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019096-0 WALDINEA VIEIRA SOARES BARBOZA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 169 - PUBLICAÇÃO PARA A AUTORA)\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo Pericial de fls. 131/164, no prazo de sucessivo de 10 (dez) dias [...]\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 782109"
                            ],
                            "782110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0100858-8 COM/ DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nFls. 1163/4 - Intime-se pessoalmente, a parte Autora, ora Devedora, na pessoa de seu sócio para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 724,21, por autor, consoante requerido às fls. 1163/68.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0014461-9 IMUNI SERVICE DESINSETIZACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 726 - Indefiro o pedido de desentranhamento do requerimento de fls. 729, outrossim, determino a anotação do nome do subscritor de fls. 726, para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 718 - Fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011749-9 FJW DYLONG DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME (ADVOGADO: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Tendo em vista que, às fls. 147, a empresa foi citada na pessoa de seu sócio, e deixa de efetuar o pagamento do débito até a presente data, diga a União Federal (PFN), no prazo de cinco dias, como pretende que o feito prossiga.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019907-8 UNIMED SAO SEBASTIAO DO PARAISO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEANDRO MARTINS PERES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . Regularize a parte autora a petição de fls. 565/567, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 619, diga a ANS se tem algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015450-0 PAULO CESAR VELHO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS VILLELA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO H G BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora sobre a petição de fls. 206 e documentos, devendo requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001156-7 CLOVIS PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para esclarecer se persiste na intenção da produção da prova oral, devendo, em caso positivo, fornecer o endereço atual do Sr. Júlio César de Melo Faria, no prazo de dez dias. Decorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021542-6 FRANCISCO NILO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0017639-1 JOAO CARLOS BELTRAO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA CITO NETTESHEIM.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Homologo a habilitação requerida às fls. 405. À SEADI para anotar espólio de João Carlos Beltrão da Costa rep/p/Maria da Glória Regueira Beltrão da Costa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002171-2 CALIXTO TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 94.0003673-6 HILDA ROCHA BIFANO (ESPOLIO) REP/ P/ SERGIO ROCHA BIFANO (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fls. 299 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 95.0007378-1 EDUARDO RREIS PIMENTEL BARBOSA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 302 -Defiro o desentranhamento dos documentos originais devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nNo mais, indefiro a expedição de alvará, devendo a ré ser pessoalmente intimada, na pessoa do seu representante legal, para creditar os valores devidos na conta fundiária da parte autora, observando os termos da Sentença de fls. 287/289 e a quantia penhorada às fls. 284, ressalte-se, ainda, que os valores depositados devem ser requisitados pelo autor diretamente nas agências da CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n12 - 96.0022848-5 LINO FERREIRA SALES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 525 - Intime-se pessoalmente a CEF para juntar aos autos, no prazo de vinte dias, a documentação solicitada pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial.\r\n\r\n13 - 98.0021349-0 ZILDA COUTO PEREIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 179 - Expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 170.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para complementar a quantia depositada, observando-se os termos da sentença de fls. 172/4.\r\n\r\n14 - 98.0032152-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA (ADVOGADO: OSWALDO MUNARO FILHO.). . Fls. 208/9 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Reitere-se a intimação da Perita para, aceitando o encargo, agendar a data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Fls. 266/7 - Defiro a CEF o prazo de sessenta dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018771-0 SERGIO JOSE VILLELA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020045-2 DIRCE DE MEDEIROS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, em relação a Dirce de Medeiros Correia, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\nOutrossim, em relação a Hesione Soares Lage, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ...\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030701-5 YONE MAIA (ADVOGADO: NEMESIO MAIA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 77, junte a parte autora no prazo de dez dias, cópias da inicial e da sentença referente ao processo nº 96.0008125-5, que tramitou no Juízo da 20ª VF/RJ.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para cumprimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018842-0 ADILSON DOS SANTOS SA (ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87/88- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026301-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 31/37 como emenda. À SEDIC para anotar corretamente as sucessores MARIA DE FÁTIMA DA SILVA e CRISTINA MARIA DA SILVA, inscritas, respectivamente, no CPF/MF sob o nº 811.818.097-20 e 008.345.645-9.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para habilitar o filho menor do Sr. Carlos Augusto da Silva, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027749-0 LUCIO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta poupança do autor no período pleiteado.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520431-2 EDILSON MENDES TORRES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 21 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005046-3 OSWALDO RENDA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deconsidere-se o pedido de Gratuidade de Justiça, haja vista a petição e guia de fls. 27/28.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nJunte o Autor extrato da conta de poupança no período pleiteado, ou comprove por documentação idônea a tentativa frustrada junto à Ré na obtenção do mesmo, no prazo dez dias.\r\n\r\nQuebra 26 - 2009.51.01.007469-8 TIAGO LUIS MULLER FERREIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a cumprir o despacho de fls. 33, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011114-2 MARIA ISABEL MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, haja vista não haver previsão legal para o recolhimento das mesmas ao final.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019649-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA QUEIROZ.) x SUPER MERCADO DE CARNES DA VILA LTDA. . Fl. 56 - À SEDIC para promover a modificação no pólo ativo do presente feito, substituindo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requer.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 99.0020589-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA, EUNIDE GOMES SILVA.) x ELMANIO FERREIRA BONFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SYLVIO ALVES GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES, ANA MARIA ALMEIDA ALVES.) x MARVIR REPRESENTACOES E PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 196 - Ao INSS, sobre o parcelamento oferecido pelo Devedor.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Fls. 266 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 264 - Fixo em R$ 6.113,50 (seis mil cento e treze reais e cinqüenta centavos) o valor da perícia, parcelando-os em 5 (cinco) vezes.\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito da primeira parcela.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 97.0103234-9 FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 80 - Nada a prover, uma vez que o pedido de desistência foi homologado, às fls. 68.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n32 - 98.0005923-7 LIGIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Reitere-se a intimação da Srª Perita, nos termos da Decisão de fls. 865/866.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005069-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.) x CLERIO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob a alegação de existir contradição na Decisão de fls. 135.\r\n\r\nDo exame da Decisão de fls. 135, verifica-se evidente equívoco na parte em que determina a intimação da parte autora, quando deveria constar intime-se o réu, nos termos do art. 475-J do CPC e pagar o débito no valor de R$ 34.470,28, consoante requerido às fls. 132/134. \r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração, por oportunos e dou-lhes provimento no sentido de determinar a intimação do réu, nos termos do art. 475 J do CPC, para o pagamento do débito no valor de R$ 34.470,28, conforme requerido às fls. 132/134, mantendo os demais termos da Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010775-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ. . Fls. 67 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nCumpra-se a CEF a primeira parte da decisão de fls. 57.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007109-0 NUCLEO INTEGRADO DE TERAPIAS E REABILITACAO MIELI LTDA (ADVOGADO: ANDRE SOARES TRAVESSA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 28.250,00, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.004524-3 CASA LOTERICA LEBLON LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 240,31, consoante requerido às fls. 260/265.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009037-7 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (ADVOGADO: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se foi proposta a Ação Principal.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002543-1 ABRAHAO HAMU NETO (ADVOGADO: ADILSON RAMOS JR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 150 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, por precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0010626-1 MARLI DE JESUS VILLELA (ADVOGADO: JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x ACILEA DOMINGUES RORIZ (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MAXIMILIANO RORIZ SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Regularize a parte autora sua petição de embargos de declaração de fls. 384/386, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022888-0 GLORIA CONCEIÇÃO PALHEIROS SOARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004350-1 FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 040.820.797-34, propõe a presente ação ordinária em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, suspender a cobrança de todo e qualquer débito, inscrição em dívida ativa e Execução Fiscal, relativos aos Alvarás nºs 6.032 e 9.906, desde a sua cessação, em 02/07/03 e 31/10/2003, respectivamente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, receber autorização para pesquisar água mineral no Município de Nova Friburgo/RJ, através dos Alvarás nºs 9.906/01 a 6.032/01, datadas de 31/10/2001 e 02/07/2001, respectivamente, pelo prazo de dois anos. Afirma que, expiradas as vigências dos Alvarás, no ano de 2003, os mesmos não foram renovados, razão pela qual a cobrança de multas e débitos relativos a período posterior a tal data é ilegal.\r\n\r\nDito isso, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, devendo o mesmo, na oportunidade, juntar os Autos de Infração nºs 921/2006, 340/2007, 242/2005, 311/2004, 312/2004, 342/2007, 671/2003, 243/2005, 920/2006, 592/2006 e 482/2003; informar, discriminadamente, o débito da parte Ré, a que título o mesmo é cobrado e a que período corresponde e, por fim, comunicar o atual andamento da Execução fiscal nº 2007.51.01.530649-9, devendo esclarecer sobre a existência de Embargos à Execução e o seu objeto.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007078-4 JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010420-7 JORGE VAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021167-3 OSWALDO DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017119-5 ALEXANDRE CARLOS MAIGRE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Aos autores sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.004658-0 ANA LUCIA AGOSTINHO DE LIMA (ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES.) x LÉIA DE ANDRADE (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010763-4 PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 97/112- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.012797-9 LUIZ ANDRE BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.024693-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ARPAD FRANCIS SEBOK. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004382-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x VALERIA FONSECA DOS SANTOS x ALEXANDRE CARLOS MAIGRE (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 782110"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "781933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138720-0 LOUIS CHARLES GURKEN (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (481)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 95.0019433-3 PAULO MOZART CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 147)... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 96.0010078-0 MANUEL DE PAZ GONCALVES (ADVOGADO: ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 302)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 97.0000714-6 DILSON VIEIRA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 306)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 99.0006828-9 MARLENE CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 157)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 99.0027432-6 ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 212)... Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 99.0065395-5 GLEDES MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL PEREIRA SILVA, GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 174)... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015969-7 CLEA ALVES STANZIONA (ADVOGADO: ROBSON ALVES STANZIONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 152)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.500780-2 HELIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... (fls. 237)... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.523281-0 LUIS HENRIQUE DO CARMO PORANGABA ASSIST/ P/ EURIDES GOMES PORANGABA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x MARIA APARECIDA DE BARROS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 307)... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.537289-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 114)... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.029713-7 DARCI MIRANDA DE ABREU (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ... (fls. 132)... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.511932-3 AMAURY RINALDI PACIELLO (ADVOGADO: WILSON CORREA DE SOUZA NETO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 619)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511851-7 MARIA AMELIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FLORESTIDES VALADARES DOS REIS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 183)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 95.0026187-1 WALDIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... (fls. 122)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0017569-2 MAYLTON BARBOSA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . ... (fls. 76)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n17 - 94.0044952-6 CLEA PENHA CALDEIRAS (ADVOGADO: MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (fls. 150)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.500796-2 SEBASTIAO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 232)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.514335-3 DEOLINDO ZANON (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 148)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535743-0 OLINDA MATIAS TSCHOEKE (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . ... (fls. 106)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.535864-0 NILTON SILVA (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 90)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.050678-4 DILCEA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 100)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2000.51.01.519708-4 MARIA ISABEL MAGALHAES (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 121/122)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2001.51.01.500760-3 ANTENOR DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 223)... Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.503441-0 TERESA FELICIANA CIRINO (ADVOGADO: ELIZABETH C M OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 133)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 781933"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro": {}
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                    "Atos": {
                        "781348": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALTER TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . Trata-se de pedido da defesa de reconsideração do despacho de fls. 106, requerendo que as despesas com a tradução da carta rogatória sejam arcadas pelo órgão da acusação.\r\n\r\nEm que pese as alegações da defesa, entendo que os custos relativos à tradução de carta rogatória devem ser arcados pelo acusado, uma vez que se trata de despesa provocada pela própria parte que considera ser imprescindível a realização da oitiva das testemunhas que residem no exterior.\r\n\r\nA jurisprudência compartilha o mesmo entendimento, consoante excertos abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELO INTERESSADO. IRREAL CONFLITO ENTRE AS NORMA.COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Eventual ocorrência de conflito entre normas (portaria nº 26/1990/MRE, art. 10, letra “k” - Decreto Legislativo nº 61/1995 c/c Decreto nº 2.022/1996) será resolvida pela aplicação do critério cronológico, por meio do qual a norma posterior, que na hipótese é ainda de hierarquia superior, revoga a anterior.\r\n\r\n2. A antecipação, pelo interessado, da despesa relativa à expedição de carta rogatória não se confunde com a condenação do vencido nas custas processuais, razão pela qual não há incompatibilidade entre a decisão que\r\n\r\ndetermina o adiantamento da referida despesa com o disposto no art. 840 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3. Na hipótese de sobrevir sentença absolutória, o paciente terá direito ao reembolso das custas por ele eventualmente antecipadas, decorrente da produção de prova oral no exterior que entendeu ser necessária e indispensável, evitando-se, assim, na medida do possível, expedientes meramente procrastinatórios.\r\n\r\n4.Cerceamento de defesa inexistente\r\n\r\n5.Ordem denegada (HC 38418/SP - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - T5 - Quinta Turma - DJ 07.03.2006 p. 306)\r\n\r\nCarta rogatória (oitiva de testemunhas de defesa). Custas (recolhimento). Cod. De Pr. Penal (omissão). Convenção internacional (aplicação analógica).\r\n\r\nÀ míngua de disposição expressa no Cód. De Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899/96.\r\n\r\nDe acordo com o art. 10 da Portaria nº 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, estando vedada a gratuidade.\r\n\r\nA embaixada brasileira somente está autorizada a fazer, de antemão, o pagamento quando as diligências forem requeridas pelo Ministério Público.\r\n\r\nNa espécie, a expedição de carta rogatória decorre do pedido da defesa - não beneficiada pela justiça gratuita - para a oitiva de testemunhas residentes fora do país; indispensável, portanto, o recolhimento das custas exigidas.\r\n\r\nOrdem denegada (HC 37690/SP - Rel. Min. Nilson Naves - T6 - Sexta Turma - DJ 13.02.2006 p. 849)\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a decisão de fls. 106 e indefiro o pedido formulado às fls. 108/109.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que efetue o depósito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário este Juízo entenderá que houve desistência da oitiva das testemunhas.\r\n\r\nAnte a vinda aos autos do endereço atualizado da testemunha Paulo Castro (fl. 111), cumpra-se o segundo parágrafo, parte final, da decisão de fl. 106.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 781348"
                        ]
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "782296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804080-0 JUSTICA PUBLICA x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA, DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . Conforme ofício nº 1502 do Hospital Heitor Carrilho, o exame de dependência do réu Bruno Alvim de Almeida foi redesignado para o dia 24/06/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782296"
                            ],
                            "782779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806229-6 JUSTICA PUBLICA x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 113 E 118/119).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica do acusado CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes, requisite-se o preso e encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega.\r\n\r\nNomeio curador do acusado o seu defensor constituído, Dr. Leandro L. Madeira de Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805465-2 JUSTICA PUBLICA x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Conforme certidão de fls. 93 V., foi designado o dia 29/06/2009, às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Hélio Lourenço Ramos da Silva Júnior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782779"
                            ],
                            "782867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805464-0 JUSTICA PUBLICA x THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 86 e 91/92).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica do acusado THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes, requisite-se o preso e encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega.\r\n\r\nNomeio curador do acusado o seu defensor constituído, Dr. CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 782867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "782942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006900-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 217/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A CAUTELA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.522704-2 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.501090-2 GOLDEN PARKING ESTACIONAMENTO E SERV. LTDA. (ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 98.0068345-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGA LISBOA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 26/56: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta por JOÃO PINTO DA SILVA, na qual requer sua exclusão do pólo passivo, pois o excipiente sequer é parte na presente execução.\r\n\r\nNada obstante, considerando o teor de suas alegações, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509393-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x HORTIFRUTI LUA RICA LTDA (ADVOGADO: KATIA MARTINS DOS SANTOS, ATTILIO FRAGA SANTOS.). . LUIZ AGOSTINHO DE BARROS e JORGE RICARDO DE BARROS opõem exceção de pré-executividade, requerendo sua exclusão do pólo passivo (fls. 38/51).\r\n\r\nOcorre que os excipientes não são parte, pois sua citação foi determinada na condição de representantes legais da empresa executada, não em nome próprio (cf. fls. 27/28), de forma que o incidente não merece ser conhecido.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre os documentos de fls. 48/51.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541743-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ERIDAN CONTABILIDADE S/C LTDA (ADVOGADO: MIRIAM PEREIRA FONTES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 34.537,69, em 06/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de constar da CDA que a notificação do contribuinte acerca da constituição do crédito se deu por edital, sem, porém, se ter notícia de tal data.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.515545-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS e multa que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 950.609,75, em 04/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que uma das inscrições foi quitada, afastando a liquidez e certeza da dívida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, a execução objetiva a satisfação de créditos relativos a duas inscrições em dívida ativa, nos valores de R$ 1.744,94 e R$ 948.834,81. A excipiente acosta aos autos cópia de DARF, recolhido em atraso, no valor de R$ 32,05 (fl. 35), referente ao pagamento parcial daquela primeira inscrição de montante inferior.\r\n\r\nQuanto ao crédito fiscal de maior valor (R$ 948.834,81), limitou-se a excipiente a argüir que nada deve, sem sequer juntar comprovantes de arrecadação.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, resta evidente que não foi afastada a presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505061-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ON PROJECOES E VIDEO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO.). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente à inscrição nº 70.2.99.025922-77 (fls. 82) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - Outrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante às inscrições nº 70.7.03.010450-70 e 70.6.06.039383-55 (fls. 84/88). À SEDJE para anotar.\r\n\r\n3 - Após, prossiga-se o feito em relação às inscrições de nº 70.2.03.008834-90 e 70.2.06.013131-54 que, conforme manifestação da exequente, permanecem ativas. Tendo em vista, porém, que a empresa executada não foi encontrada no local da diligência citatória, efetive-se o bloqueio de R$ 4.476,46 (fls. 80/81) em contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas por ON PROJEÇÕES E VIDEO LTDA (68.597.046/0001-73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505685-8 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 782942"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0048798-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES.) x HELOISA MACHADO DEMENATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVARA COM/ E VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0036244-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JULIO DAHIS (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x ANE & APEL COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0073612-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABAT VILA VERDE DE AVES E OVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento por decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.503530-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FREDERICO MARTINS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.508478-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RECONDEC REFORMAS CONSERVACAO E DECORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.529704-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x JOAO FELIPE ZANATA (ADVOGADO: WONG PAUZUM.) x CONSTRULINE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: WONG PAUZUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509942-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORVAN CANADENSE LTDA (ADVOGADO: DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.526826-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IVAN BELFORT DUARTE - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA FONTES EUZEBIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a FAZENDA NACIONAL a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais - CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.519084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOSE MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: WALTER POLISTCHUCK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.529986-6 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 240/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515269-5 WINDSOR IND/ DE PLASTICOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: ODAIR DE SOUZA GLORIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, no tocante aos pedidos formulados em favor de terceiros, e impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao mais (CPC, art. 295, I e II, e parágrafo único, III, c.c. art. 267, I e VI).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 92.0082161-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DJALMA A DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 99.0030909-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x PAULO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n14 - 99.0039317-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x ADALGISA AMELIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n15 - 2000.51.01.502013-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). . Fl. 139: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.514609-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALVARO SARDINHA FILHO (ADVOGADO: ALVARO SARDINHA FILHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ALVARO SARDINHA FILHO - 011.689.407-53, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 21.930,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.520504-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADRAO S/A DIST DE TITS E VALS MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - FLS. 578/579: Expeça-se imediatamente novo mandado de penhora no rosto dos autos, instruindo-o, desta feita, com carta de vênia.\r\n\r\n2 - FLS. 563/576, 581/583 e 585/588: Após, sobre o pedido de levantamento da restrição sobre veículo placa LNQ8673, diga a exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.527243-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PREMATEC RIO MANUTENÇÃO TECNICA LTDA (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA FILHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a SIMPLES que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 32.997,88, em 03/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, os créditos exigidos não correspondem ao faturamento da empresa no período apontado, assinalando tratar-se de microempresa.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528309-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ.) x SAO LOURENCO INVESTIGACAO DIAGNOSTICA E TERAPIA INTENSI. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.528609-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SERV DE ASSIST. SOCIAL EVANGELICO - PATI DO ALFERES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.528651-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x KATIA RICCI LOBAO MACHADO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543557-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x WALTER PENA MARZANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.543631-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LIONEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.543653-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x SERGIO AUGUSTO GODOY REYES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501969-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA.) x CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.546107-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x ALEXSANDER HELUANY (ADVOGADO: FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.546203-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x DAVID DE OLIVEIRA SANTANA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529195-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FREYSSINET LTDA (ADVOGADO: PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL, ANDRE LUIZ M. E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500713-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x GUANAUTO VEICULOS S/A. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.500731-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x D'MAGALHAES CORDEIRO SERVICOS MEDICOS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513589-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . 1 - FLS. 299/302: Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela executada, oficie-se imediatamente aos Juízos da 1a Vara Federal-RJ e 1a Vara Federal de Angra dos Reis, para que desconsiderem, respectivamente, os ofícios nos OFS.0047.000138-0/2009 (processo nº 2006.51.01.003446-8) e OFS.0047.000140-7/2009 (processo nº 2008.51.11.000490-2).\r\n\r\n2 - FL. 304: Comprove o executado o recolhimento das respectivas custas, no valor de R$ 0,42, na Caixa Econômica Federal mediante DARF, sob o código 5762. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se a certidão requerida, no prazo de praxe.\r\n\r\n3 - FL. 309: Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos à exequente, conforme requerido, para manifestar-se, inclusive, sobre a decisão proferida nos autos do agravo nº 2009.02.01.006721-7. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507906-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 782943"
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                            "782944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.518432-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 97.0064344-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x MIGUEL JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . Manifeste-se a exequente, conclusivamente, sobre a notícia de parcelamento.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspendo o feito até que sobrevenha comunicação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 98.0073182-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MURILO HENRIQUE PEDERNEIRAS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se a petição de fls. 55/59 e proceda-se à juntada nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso, eis que referente àquele feito.\r\n\r\n4 - 99.0064456-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO DA SILVA PAIS x DALVA DA SILVA CORREA PAIS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x MICROFAX INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 64 - Anote-se.\r\n\r\nAo realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou um dos veículos indicados pela Fazenda Nacional, marca GM, modelo corsa super, placa LCS7616, que consta dos cadastros do DETRAN como objeto de alienação fiduciária (cf. fl. 51 e 58).\r\n\r\nInstada a comprovar a propriedade do veículo penhorado, a co-executada Dalva da Silva Correa Pais, ora embargante, quedou-se inerte (cf. fl. 59 verso). \r\n\r\nEm nova diligência de penhora, o Oficial de Justiça não logrou êxito na localização de bens passíveis de constrição (cf. fl. 62).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA penhora incidiu sobre veículo garantido com alienação fiduciária (do qual é mero possuidor, com responsabilidade de depositário), que, de rigor, ainda pertence à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.\r\n\r\nNada obstante, conquanto trate-se apenas de expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, é viável a constrição sobre os direitos que o devedor fiduciante detém sobre o contrato de alienação fiduciária. A LEF, art. 11, VIII, permite que a penhora ou arresto de bens recaia sobre “direitos e ações”. \r\n\r\nAssim, sabido que é possível a constrição dos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito, diga a exeqüente se aceita, nestes termos, a penhora ou indique outros bens, livres e desembaraçados, que bastem para pagamento do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\n5 - 99.0084890-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BARREIROS TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a notícia de adesão do executado ao PAES (cf. fls. 93/94 dos autos Embargos à Execução em apenso), diga a Fazenda Nacional, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando a credora a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido indicado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.532052-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA E CONFEITARIA CATEGEIO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA.) x PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos Embargos à Execução em apenso, que manteve a sentença que excluiu a co-executada Padaria e Confeitaria Categero do pólo passivo, levante-se a penhora de fl. 23 e encaminhem-se os autos à SEDJE para anotação. \r\n\r\nApós, considerando que diligência citatória da executada Padaria e Confeitaria Pena e Marialva Ltda frustrou-se, fluído o anuênio de suspensão assinalado à fl. 13, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.502912-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS L B FERNANDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON EPAMINONDAS FERNANDES x COMERCIAL E MADEIREIRA N FERNANDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Verifico que, até a presente data, o cônjuge do co-executado Nelson Epaminondas Fernandes, Srª Rose Maria Teixeira Leão Fernandes, não foi intimado da penhora do imóvel.\r\n\r\nIntime-se, pois, a Srª Rose Maria Teixeira Leão Fernandes da constrição realizada (Lei nº 6.830/80, art. 12, §2º).\r\n\r\n2 - Fl. 147 - Oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o registro da penhora incidente sobre o imóvel nº 294 da rua Senador Alencar, matrícula nº 33.663.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.530566-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 98: Esclareça a parte executada sua pretensão visto já ter ocorrido levantamento da verba honorária, conforme fls. 92.\r\n\r\n3 - Sem manifestação em contrário, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.540814-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.). . Instada a se manifestar sobre as penhoras realizadas, a Fazenda Nacional quedou-se inerte (cf. fl. 91 verso) .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que débito cobrado perfaz o montante de R$ 21.484,58 (cf. fl. 92) e que foram constritos “um piano armário da marca Schneider” e “uma fração de terra de campos e matos, com extensão de 20 hectares, situada no 2º Subsdistrito de Município de Itacurubi”, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), respectivamente (cf. fls. 28, 66/67 e 86), evidencia-se um excesso de penhora.\r\n\r\nAssim e em obediência à norma do art. 11 da LEF, que estabelece a ordem de gradação para fins de constrição, determino o levantamento da penhora do bem móvel (piano armário), permanecendo o gravame incidente sobre o imóvel de fl. 86, suficiente para garantir o Juízo.\r\n\r\nForneça a exequente o endereço atualizado do cônjuge da executada, Sr. Marcelo de Melo Machado Lopes. Após, intime-se-o para ciência da constrição de fl. 86 (LEF, art 12, § 2º).\r\n\r\nEfetivada a diligência, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2004.51.01.503499-1.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.502072-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.). . Cumpram-se os despachos proferidos nesta data nos Embargos à Execução nº 200451015034991 e na Execução Fiscal nº 200151015408142, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0112120-1 CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (ADVOGADO: SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, TARCISIO NEVIANI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.510972-2 PANIFICACAO SAO DOMINGOS LTDA (ADVOGADO: MIGUEL VON RONDOW.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à transferência do valor depositado na conta 0625.005.02002635-7, a título de honorários advocatícios, para a conta do Banco do Brasil, por DOC/TED, através da guia de recolhimento da União - GRU, com utilização dos códigos 13905-0 e 110060/00001 para recolhimento e unidade gestora/gestão, respectivamente. Instrua-se o expediente com cópia da guia de depósito (fl.171).\r\n\r\nConfirmada a operação bancária, dê-se vista ao INMETRO.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.535390-6 PADARIA E CONFEITARIA CATEGERO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 87 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fl. 79/80, transitado em julgado em 17/11/2008 (fl. 85), que negou provimento à apelação da Embargada e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 71, 73/77 e 79/80) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 85).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.57), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n14 - 2002.51.01.537409-4 BARREIROS TINTAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, FABIANA PIRES SELLA, GUILHERME DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 99/100, transitada em julgado em 08/01/2004 (cf. fl. 106), que homologou o pedido de desistência do Embargante, com fulcro no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 99/100) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 106).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.541044-3 DALVA DA SILVA CORREA PAIS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.503499-1 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: EUMANO MAGALHÃES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Esclareça a Fazenda Nacional se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505348-1 NELSON EPAMINONDAS FERNANDES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a penhora foi perfectibilizada com a constituição de depositário, restando pendente apenas a confirmação do registro do gravame (cf. fl.130 e 147) e a intimação do cônjuge para ciência da constrição, prossiga-se o presente feito. \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535001-3 EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 56/61:\r\n\r\nIntime-se a Embargada a apresentar cópia do processo administrativo que ensejou a constituição da CDI, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargante por igual período.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.520623-0 DENIZE FONTELLA GOULART (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Cumpram-se os despachos proferidos nesta data nos Embargos à Execução nº 200451015034991 e na Execução Fiscal nº 200151015408142, em apenso.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527857-8 REGO E XAVIER EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ZANINI FRANÇA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Anote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa à fl. 123.\r\n\r\n2 - Fls. 160/161 - Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a Fazenda Nacional a esclarecer sobre a alegada análise do processo administrativo alusivo à Execução Fiscal em apenso pelo órgão administrativo competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.511582-7 FERNANDA LIS PEDERNEIRAS (ADVOGADO: VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fls. 14/33:\r\n\r\n1 - Venha a afirmação de pobreza (Lei nº 1060/50, art.4º) ou recolham-se as custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir a penhora . Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 3.950,00. Anote a Secretaria, na inicial e contrafé, o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Defiro a dilação de prazo para a Embargante apresentar, em 10 (dez) dias, a documentação que entende ser necessária para o deslinde do feito. Ao ensejo, forneça cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782944"
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Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2003 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 11.043,10, em 10/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o excipiente traz aos autos cópia de alteração do contrato social da empresa executada, corroborada pela certidão da JUCERJA juntada pela exequente, nos quais consta sua saída dos quadros sociais em 2001 (fls. 101/104 e 23). Trata-se, contudo, da mesma época em que restou frustrada a diligência citatória e, a teor da certidão lavrada pelo oficial de justiça, outras diligências anteriores já haviam sido realizadas no local, em execuções distintas, mas também com resultado negativo (fl. 21-verso).\r\n\r\nO próprio excipiente, aliás, em suas manifestações de fls. 130/133, alega que o adquirente das suas cotas sociais não é mero laranja, o que, de fato, é o que as circunstâncias acima apontadas fazem crer.\r\n\r\nEvidentemente, o deslinde da questão evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista, porém, a certidão do oficial de justiça atestando que no endereço da empresa executada funciona outra drogaria (mesmo ramo de atividade), aliada às circunstâncias narradas 130/133 e 140/148, hei por bem postergar o prosseguimento das diligências constritivas em face do excipiente.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para manifestar-se conclusivamente sobre eventual sucessão empresarial. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.537480-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADMINISTRADORA MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: ELIO HENRIQUES RAIMUNDO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.543340-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EMILIO GRANDMASSON SALGADO (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a exequente acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.508332-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x MARCO ANTONIO MORA ESTRADA (ADVOGADO: ALGEMIRO LEITE ALVES, ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA.) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . 1 - FLS. 188/198: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 188/189, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato específico para atuar no presente feito (a procuração de fls. 198 refere-se expressamente a outro processo), comprovando, ainda, a condição de inventariante da Srª SUSANA PALACIOS SALVO, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, ainda, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, bem como esclarecendo os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535129-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GILSON JOSE FREITAS BACCI E OUTROS x EDUARDO AMERICO PAULUCCI PONCE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.) x TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, ANTONIO WANIS FILHO.). . Sobre as exceções de pré-executividade opostas, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535523-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x WELLES COSTA E OUTRO x RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.). . Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.501836-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JOSE GERALDO LEMOS E OUTRO x DROGARIA LIDER DE IRAJA LTDA (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 38.645,43, em 03/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade ativa, tendo em vista a edição da lei nº 11.457/07.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, consigno que a renúncia informada às fls. 73/77 não alcança o patrocínio na presente execução, tendo em vista que os subscritores da petição de fls. 73/74 comprovam tão-somente que deram ciência da renúncia à “Drogaria Descontão” (fl. 75), enquanto a procuração de fl. 71 foi outorgada pela executada, Drogaria Líder de Irajá Ltda.\r\n\r\nAdentrando nas alegações formuladas, como venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, a questão acerca da ilegitimidade ativa amolda-se a tal situação.\r\n\r\nCom efeito, após o advento da lei nº 11.457/07 e criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, houve uma reformulação na Administração Tributária Federal e, entre outras modificações, passou a incumbir à Procuradoria da Fazenda Nacional a cobrança de créditos relativos a contribuições previdenciárias (como é o presente caso).\r\n\r\nNada obstante, a teor da lei nº11.457/07, arts. 2o, § 1o e 16, § 1o, somente “A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei” é que a PGFN passou a ter tal atribuição específica, ou seja, a partir de 1o abril de 2008.\r\n\r\nOra, tendo a execução sido proposta pelo INSS em 26/3/2008, não procedem as alegações de ilegitimidade ativa do INSS para propositura da presente execução fiscal.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.514201-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x IVAN FERNANDES SODRE. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.513149-1 KODAK BRAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: VERA LIGIA CARLI.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 132/134:\r\n\r\nMantenham-se suspensos os presentes embargos, com fulcro no art. 265, IV, a do CPC c/c art. 151, II do CTN, até a decisão final da Ação Ordinária nº 2000.51.01.009097-7, ora em trâmite no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509072-9 ADMINISTRADORA MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: ELIO HENRIQUES RAIMUNDO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Dando cumprimento ao v. acórdão de fl. 63, transitado em julgado (fl. 67), que anulou a sentença de fls. 28/30, recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa à fl. 26.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.526838-0 EMILIO GRANDMASSON SALGADO (ADVOGADO: GULHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509451-4 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511767-8 VANGUARDA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501818-8 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504675-5 ICATU HOLDING S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 782945"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0069949-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x ACIQUIMICA INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, JAIR GONCALVES.). . Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.506256-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELTA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.506413-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e os Embargos à Execução nº 2001.51.01.525553-2, em apenso, a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos e os Embargos à Execução nº 2001.51.01.525553-2 ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509465-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONFEITARIA SEREIA LTDA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.507825-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (ADVOGADO: ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR.). . Manifeste-se a exequente acerca do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516977-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AME LOCADORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.). . Fls. 38/86:\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a apresentar a nova CDA, em 2 (duas) vias.\r\n\r\nApós, decidirei sobre o pedido de substituição dos títulos que lastreiam o presente feito\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529050-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA REGINA LOBO RANGEL. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 91.0042263-0 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.511729-5 QUILHA COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 77 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão de fls. 70/71, transitado em julgado em 19/05/2008, (cf. fls. 76), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 5% sobre o valor da causa monetariamente corrigido (cf. fl. 39)\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 61/62, 64/68 e 70/71) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 76).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n10 - 2000.51.01.512211-4 BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 213/214, transitado em julgado em 09/06/2008 (fl. 222), que deu provimento à remessa necessária e ao recurso da Embargada.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 199/200, 207/211 e 213/214) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 222).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.512214-0 ACIQUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, JAIR GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Transitada em julgado a sentença de fl. 57 em 06/09/2008 (cf. fl. 61 verso), verifico não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no decisum até a presente data.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.525553-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO (ADVOGADO: MARCIO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão proferida nesta da data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.525878-1 CELTA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.503397-0 CONFEITARIA SEREIA LTDA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 41, transitada em julgado em 08/05/2008 (cf. fl. 46) que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em R$ 300,00 (cf. fl. 25).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls.41) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 46).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão monocrática supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535006-2 ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (ADVOGADO: ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.533003-5 GILBERTO LUIZ CHAVES (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.500312-0 AME LOCADORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 782946"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017543-0 ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0201113-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x J BARBOSA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 90 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, tendo em vista a inércia da exeqüente, restando o processo paralisado por mais de 1 (um) ano, este Juízo determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80, em maio de 1992 (fls. 19 e 20). Redistribuído o processo para este Juízo, a exequente foi intimada em maio de 1999 (fl. 22), requerendo a suspensão do feito (fl. 23). Determinado, novamente, o arquivamento do feito, em novembro de 2000 (fl. 25), com ciência da exeqüente, apenas em abril de 2009, depois de determinação do Juízo (fl. 26), a exequente pleiteou a citação do executado por edital (fl. 28). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos, após o seu arquivamento.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0211171-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x PERDIS PERFEITA DISTRIBUIDORA DE GEN ALIMENTICIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0216693-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x ALVENARIA REVESTIMENTO ROMARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 90 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, tendo em vista a inércia da exeqüente, por mais de 1 (hum) ano, este Juízo determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fls. 61 e 62). Redistribuído o feito, a exequente foi intimada, em maio de 1999 (fl. 63), manifestando-se em novembro de 2000, apenas para requer a suspensão do feito (fl. 64). Determinado novo arquivamento, em novembro de 2000 (fl. 66), com ciência da exeqüente, em janeiro de 2004 (fl. 66). Apenas em abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 67), a exequente voltou a se manifestar (fls. 69/70). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos, após o arquivamento.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0541161-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x LUIZ GONZAGA REZENDE x PROTON S/A PINTURAS INDUSTRIAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0047797-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x NEUSA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0041536-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x MOOCAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 90 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), em janeiro de 2002, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 30), ciente a exeqüente em fevereiro de 2002 (fl. 30/v). Apenas em abril de 2009, depois de determinação do Juízo (fl. 31), a exequente pleiteou a citação do executado por edital (fls. 33/37). Observa-se, assim, que o feito restou paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0047707-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SIP-SANTA ISABEL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . 1).Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.106, contando-se o decurso de prazo a partir da data da efetiva ciência da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2). Ante a manifestação do exeqüente às fls.130, indique o executado o beneficiário do RPV com os respectivos números da OAB e do CPF.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se novo requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n9 - 97.0029559-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FIRECON COM/ DE EXTINTORES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0088495-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO MAXIMO SALLES LAGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0160729-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x MAGNUM INTERNACIONAL DE COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0055461-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ZONORT ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0057138-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CAROLINE SAHIONE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0065412-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x AFFONSO CARAPENTICOW (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0073522-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x JORGE OSWALDO DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0026986-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RICARDO QUEIROZ COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0039849-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA RANGEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0073031-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SEMPRE A MAO COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0075158-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PAULO U F G ASPAR PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 71 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0079371-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MR WONDERFUL BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0082487-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FREEBIKE COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0093152-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALIPIA RAMOS DE SOUZA x MOMENTO PESQUISA E ANALISE DE MERCADO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.503892-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CLAUDIO ROBERTO DOMINGOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.509291-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x J R C COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.509456-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x SADOLITA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.510077-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BAR BALHO DA TIBAGI LTDA M E (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.513349-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LANTRACO PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.513659-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RESTAURANTE E PIZZARIA ESQUINA DE PARIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.516165-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.516169-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CENTRAL DE VIDEO TAPE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.524974-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MILTON GUIMARAES DE SOUZA x MOYKAN COM/ INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.525228-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARCBRAS DISTRIBUIDORA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.525630-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x V H V MOTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.525880-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x NAVY CUT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.530463-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x INTERNATIONAL FIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.533582-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x WELLINGTON PEIXOTO CORDEIRO x WP CORDEIRO REFEICOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.30/34 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.501122-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MAURI TAVARES NERY x SAN SOM EQUIPAMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 46/50 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.501328-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ABATISTA COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 22/23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.501698-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x GILSON BERNARDO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.502278-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SUELY QUINTELLA ANTIGUIDADES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/21 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.502370-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ARACY MIRANDA MONTEIRO DA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.503118-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA FLOR DO CONGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.504249-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DINAMA DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.504386-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CLONE INFORMATICA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.505006-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MARIA IRACEMA QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 34/36 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.505147-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO DE BARROS CALHAPUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17/19 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.505208-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MARIA BERTILA TAPAJOS FIGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20/23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.505298-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MARIM E RANGEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 71 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.505746-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x YVONE TOLEDO CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 22/24 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.507579-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DEMOLICOES DEMACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 39/40 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.507700-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x DESTREICH S A IMP/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.508570-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x OSVALDO ARMANDO SICURO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.511357-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.512690-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CAFE E BAR PESQUEIRENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.517516-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x KIT MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.518737-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x J D P PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 77 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.519459-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SOCIEDADE COML/ GUANABARA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.519691-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x WS SERVICOS AEREOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.520346-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ACOUGUE J S B DE SANTA MARGARIDA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.521942-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ROMANO PAULO BONACCORSI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/26 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.523336-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x KATIA REGINA NOGUEIRA SLOBODA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 19/22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.523460-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.530047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SUB SOM DISCOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 86 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.530071-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LANCHONETE REST E PANIFIC CANTINHO DA FAMILIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.533748-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PARCEIROS FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 71 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.536997-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAN - COMUNICACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.502586-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MANOEL PAES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.520265-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x IRANI SOARES CAETANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 73 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de intimado pessoalmente (fls.28/28v), o exeqüente permaneceu inerte (fl. 29), deixando de cumprir a determinação deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.535317-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SERGIO MAJEROWICZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOVELARIA NATAN DE BANGU LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27/28 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.545081-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.521678-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DUSSI CONSULTORIA DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 133/145 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.543016-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CELSO DOS SANTOS MATOSO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.511873-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TECNOFORM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 90/98 declarou a exeqüente que ocorreu o pagamento do débito inscrito sob o nº 70205001998-95 e que o débito referente à inscrição nº 70605002683-06 foi anulado.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, em relação à inscrição nº 70605002683-06 e nos termos do art. 794, I do CPC, em relação à inscrição nº 70205001998-95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.513189-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANNA PAULA FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: LEIDYMAR DIAS STEFANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.518497-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUARDO CERQUEIRA MONVOISIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 73 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de intimado pessoalmente (fls.12/13), o exeqüente permaneceu inerte (fl. 14), deixando de cumprir a determinação deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.521734-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x JANETE PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 73 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de intimado pessoalmente (fls.13/14 e 17/17/v), o exeqüente permaneceu inerte (fl. 15 e 18), deixando de cumprir a determinação deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, incisos III e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.533580-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IDEIASNET S/A (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 107 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.543038-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RONALDO MARTINS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 75 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente à fl.23, JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.505340-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NEIDE DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 100/102 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu do fato de a dívida ser “indevida. CTN, art. 151, IV, conforme despacho de fls. 62 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº 70105012415-61 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.521119-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DAVI FELMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.526906-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ELSON BOLZAN DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.527612-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROSILENE BIANCHI DE MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.508059-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMACIA PRONTOFARMA LTDA (ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 42/47 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.514828-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ALAN RODRIGUES BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.519576-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WAGNER SIQUEIRA COSTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.520045-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.526058-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HAMILTON MALCHER DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 80 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.531516-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 75 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nÀ fl. 43 a Fazenda requer a extinção do feito, haja vista a anulação da inscrição. De fato, verifica-se pelo documento de fls. 44/45, que a inscrição nº 70607013853-69 foi anulada, constando como motivo da anulação o seguinte: “pagamento confirmado pela delegada de policia federal em niterói, conforme oficio n 294/97 de fls. 98 e conf desp sr procurador fls. 99 PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição supramencionada foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n º 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.534283-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LUIZ GONZAGA HARGREAVES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.534367-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDESIO BRITO RABELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 90 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.535002-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.502680-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANDREA MARTINS DORE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/20).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 25/27 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 25, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 25/27), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n93 - 2008.51.01.502681-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE RICARDO MONTEIRO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/21).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 25/27 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 25, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 25/27), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.502701-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDUARDO JOSE MATOS DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/20).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 24/26 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 24, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 24/26), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 95 - 2008.51.01.508031-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS JOSE DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n96 - 2008.51.01.508038-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANDRÉ ARAÚJO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 88 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.508045-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE DE RIBAMAR GOMES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.508046-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE CLOVIS DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.508081-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARNALDO GALVÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n100 - 2008.51.01.508105-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALBERTO BITTENCUORT COTRIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 22/24 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 22, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 22/24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.508777-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RAYMUNDO NONATO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.508814-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO PIERRE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 82 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao in teressado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.510016-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LAUDELINO RODRIGUES DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.510030-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO DANIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/16).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 20/22 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 20, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 20/22), restou evidenciada a nulidade do títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.510077-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO SA ESPINHEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.510498-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO FERNANDES DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 81 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.510541-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DILZA SOUZA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/16).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 20/22 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 20, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 20/22), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.510607-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LIANE ARMIDA BERTOLETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 22/24 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 22, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 22/24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.510650-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JACQUELINE FERREIRA ALVES M. DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.510669-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES BENDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/18).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 22/24 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 22, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 22/24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.510684-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALESSANDRO ESPINDOLA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.510694-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEX SANDRO VITO SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição e CDAs às fls. 04/07, bem como ata, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 08/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo (fls. 19).\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 19 e 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.510852-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x FRANCISCO JOSE STANZIONE MADRUGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.511767-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RENATO DAMASIO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 82 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 22/24 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 22, indica não haver sido oportunizada ao de vedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 22/24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.511768-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RUBENS SOLER MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 82 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/18).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 22/24 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 22, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 22/24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.514552-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x FRANCISCA DO CARMO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.514650-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE DAVID LOPES DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/23).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 27/29 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 27, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 27/29), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.514658-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LEONIL RODRIGUES DE ANCHIETA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/23).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 27/29 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 27, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 27/29), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.514662-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUCIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/24).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 28/30 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 28, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 28/30), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.514693-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DELTA SALGADO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.514695-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RACHEL COHEN SAUL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.515140-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CLARA MARIA MAUES GOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.515146-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANITA FRANCISCA DOS SANTOS E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.515177-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.515181-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 88 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/20).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 24/26 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 24, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 24/26), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.517068-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELSON SALGADO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.517254-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x EZEQUIEL LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao in teressado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.517268-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ CARLOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.517325-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x REYNALDO SARTORI RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/24).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 28/30 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 28, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\nQuebra 4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 28/30), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.517577-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ PAULO SA DE CASTRO LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/14).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 18/20 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 18, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 18/20), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.517578-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/26).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 28/30 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 28, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 28/30), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.517593-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO CESAR GROFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 81 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.517712-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CICERO TELLES VERAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 80 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/20).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 24/26 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 24, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 24/26), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.517714-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.517810-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO AZEVEDO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 82 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/17).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 21/23), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.517834-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO FRANKLIN PEIXOTO DE ALENCAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 88 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 26/28 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 26, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 26/28), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.519365-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE SANTANA DE ANDRADE PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 87 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/14).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 18/20 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 18, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 18/20), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.501719-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 79 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n139 - 95.0041997-1 LUIZ CARLOS VIDAL (ADVOGADO: HELIO CODECEIRA LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 23 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão de LUIZ CARLOS VIDAL do pólo passivo da execução fiscal n º 92.0084629-7. Custas na forma da lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2000.51.01.529575-6 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 75 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela CURSO PALAS LTDA à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀs fls. 246/247, comprova o embargado que o débito exeqüendo foi quitado.\r\n\r\nDe outro turno, a Fazenda se manifesta à fl. 248/v informando que consta no seu sistema a quitação integral do débito pela embargada, requerendo a extinção do presente feito por perda de objeto.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e sem condenação em custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.518122-3 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AURELIO PITANGA SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 16 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando por sentença a prescrição da pretensão da autarquia em cobrar a dívida apurada no processo administrativo nº 10768.027090/89-17 e, com isso, desconstituindo o título executivo que aparelha a execução fiscal em apenso. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 91.0035164-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.527885-2 ANA LUZIA CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: EDUARDO BARRETO BARBOSA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.532889-6 COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA - COOPCARE (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 267, IV, VI e 737 do CPC com o § 1º do art. 16 da LEF, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não chegou a se formar a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.508182-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 83 . \r\n\r\nSentença - Tipo C \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.511268-5 IDEIASNET S/A (ADVOGADO: ISABELA DE ANDRADE BERNARDES, MAURO ZUPEKAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 73 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por IDEIASNET S/A à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL, alegando a embargante que o débito exeqüendo foi quitado através de compensação, e regularizada a situação com a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Retificadora, em 11/01/2005.\r\n\r\nDocumentos às fls. 14/139.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 143/150.\r\n\r\nPetição da embargante à fl. 157, acompanhada de documentos de fls. 159/160, informando que a inscrição em dívida ativa foi cancelada pela própria embargada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nQuitado o crédito exeqüendo e extinta a execução fiscal, perde o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com os documentos acostados aos autos, a inscrição foi cancelada com base no artigo 26, da Lei no. 6.830/80, constando como motivo do cancelamento da dívida “DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS 87 DO PA”, condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n146 - 2005.51.01.521154-6 MUSIC DANCE AND ENTERTAINMENT TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 17 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n147 - 2003.51.01.538130-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x PREVISERV SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 138/139.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTambém quanto a eventual imunidade tributária da empresa executada, trata-se de matéria de defesa que deve ser argüida em embargos à execução.\r\n\r\nNo entanto, a tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente WALDIR JESUS GALANTE merece prosperar, tendo em vista as alegações de fls. 50/61, a farta documentação acostada aos autos (fls. 64/74, 114/117 e 123/124), bem como a petição da União Federal de fls. 121/122, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade, quanto a ilegitimidade do excipiente, uma vez que a empresa executada PREVISERV SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA foi sucedida em suas obrigações por CARGOS & SALÁRIOS CONSULTORIA LTDA que, posteriormente foi extinta, passando suas obrigações para a empresa MESBLA S/A.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 50/61, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado WALDIR JESUS GALANTE do pólo passivo da execução fiscal no. 2003.51.01.538130-3.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução, incluindo MESBLA S/A no pólo passivo da presente ação, conforme requerido pela exeqüente à fl. 121.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 145\r\n\r\nId: 781747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "782682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO MORENO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.028119-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035433-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035717-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006841-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR JOSÉ DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006883-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008887-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010873-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO DA SILVA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022981-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CARDOSO FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024915-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANY LOPES IACK (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024935-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA DE FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.51.005586-1 JELCENIR TEMPERINI (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.005586-1\r\n\r\nAutor: JELCENIR TEMPERINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n12 - 2004.51.51.022352-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022352-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n13 - 2004.51.51.058246-4 CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058246-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104161-1 EUNICE MARQUES CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104161-1\r\n\r\nAutor: EUNICE MARQUES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.500520-3\r\n\r\nAutor: LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000012-5 ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000012-5\r\n\r\nAutor: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032416-2 CARLOS ALBERTO VIEIRA MONTE (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032416-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIEIRA MONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010610-2 SERGIO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS, LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Publicação de parte do despacho de fls. 385:\r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILDO CAMPOS (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.025064-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031758-0\r\n\r\nAutor: MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062758-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS (fl. 27/28). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.004470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIEGO LOPES DOS REIS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.004470-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006236-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEGAS MORETTI (ADVOGADO: VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006619-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 (10:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIDE MEDEIROS DE MENEZES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008139-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008201-5\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008325-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/06/2009 (10:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008370-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES RAMALHO ROQUE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008545-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEIXOTO SCHVABENLAND (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008648-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010357-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COITINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014119-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014817-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PRATES MATOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017207-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018039-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VAZ DUARTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018061-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018123-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018179-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018213-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE CARVALHO CAMARGO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018243-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOMINGOS (ADVOGADO: MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018277-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES FELIZARDO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018313-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS ROSA (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018351-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO FREITAS SILVINO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018525-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARCIA DA SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018641-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018837-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA FERREIRA DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018899-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018925-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MELLO MARTINS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018975-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANABRAVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018995-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVALDO DIAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019149-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019170-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAURO VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019218-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019514-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREIRE NETO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019621-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN NUNES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019761-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR QUEDEVEZ DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019767-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA PRATA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020147-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONSECA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020511-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020514-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE OLIVEIRA CADETE (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020566-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKSON ANIZIO DA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020654-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GARCIA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020655-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DIAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020656-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE RIBEIRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020661-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE BEZERRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020698-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVAIR FELISBERTO DA CRUZ AZEVEDO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020702-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES REZENDE (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020723-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020726-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020747-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DUARTE AMARO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020784-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020867-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PEREIRA DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020885-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020970-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JERONIMO DA CRUZ (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021010-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MESQUITA LISBOA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021119-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021137-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA MARIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021147-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO FEITOSA DE BRITO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021179-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021227-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR REIS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021238-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021259-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSIMAR CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021429-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021679-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 67\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 782682"
                            ],
                            "782683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA BULHOES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO JUAREZ DE ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando a perita a Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CATARINA DA CRUZ FRAGOSO (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURITA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY BARBOSA THOMAZ (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS KNUPP FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE GUEDES RAMOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIANE SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHAVES MAGALHÃES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIGUARA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NASCIMENTO DE MELO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 782683"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000264-5 NAIR PEREIRA DOS SANTOS REP/ LEG/ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 216/217, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte autora fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001461-5 LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a certidão à fl. 261-verso, DESENTRANHE a Secretaria a petição à fl. 242; devendo o subscritor comparecer, em Secretaria, para retirá-la, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNoutro giro, MANIFESTE-SE a parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 251/261, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016700-6 LUIS FRANCISCO HONORATO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir deste despacho.\r\n\r\nCUMPRA a parte autora o primeiro parágrafo do despacho à fl. 196, no derradeiro prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002648-0 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IRENE MARIA ALVES CORREA RESTAURANTE ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada substabelecida pela CEF à fl. 14, Dra. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA - OAB/RJ n. 129.684.\r\n\r\nINTIME-SE-A, para comparecer, em Secretaria, para firmar o Auto de Restauração juntado à fl. 38.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para proferir sentença de homologação.\r\n\r\n25009 - EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000015-7 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte requerente à fl. 08 dos autos do processo n. 2006.5119002648-0, em apenso, Dr. NELSON LOPES DE ALMEIDA - OAB/RJ n. 119.149.\r\n\r\nESPECIFIQUE a parte requerente as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 51, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000017-7 ROBERTA CARLA LESSA GAMA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 172/173: EXCLUA a Secretaria do sistema informatizado o nome do advogado Dr. ERICK AUGUSTO - OAB/RJ n. 123.124; devendo constar tão-somente o nome da advogada Dra. MARIZA SILVA SANTOS (fl. 12).\r\n\r\nTendo em vista a decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 166/168 e inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000177-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 119/121 e inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000267-1 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 07, tendo em vista o teor do documento juntado à fl. 36. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto tratar-se de pedido de revisão de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000329-8 JOSE FIRMINO VILLA VERDE (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 65/67, nos autos dos embargos à execução n. 2009.5119000331-6, em apenso, ARQUIVEM-SE estes autos, juntamente aos autos dos embargos à execução n. 2009.5119000331-6, aos autos da impugnação ao valor da causa n. 2009.5119000330-4 e aos autos do agravo de instrumento n. 96.02.27540-5, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000332-8 MARIA EMILIA GANEM BRAGA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o instrumento procuratório à fl. 51 e o substabelecimento à fl. 113, ANOTE a Secretaria o nome do advogado no sistema informatizado, Dr. PAULO MAURICIO PAIXÃO MENEZES - OAB/RJ n. 5656; devendo excluir quaisquer outros nomes. \r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 155/159, do E. TRF/2ª Região, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para proceder à instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, bem como para fornecer o HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença, se efetivamente restabelecido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 155/159, do E.TRF/2ª Região, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a cessação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000333-0 EVANY BARBOZA SOARES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 124/125, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito 107/113, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na revisão do tempo de serviço do autor na Companhia de Papel Pirahy, no período de 03/01/1969 a 01º/10/1992, como especial, bem como a renda mensal inicial do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas, com os acréscimos legais, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para proceder à revisão do benefício previdenciário do autor, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000088-1 NAIR MENDES LOBO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo à parte autora o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para informar a este Juízo se reitera os termos do recurso de apelação interposto pela extinta RFFSA às fls. 177/181, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x WILSON DE MAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Primeiramente, PROCEDA a Secretaria o desentranhamento das peças às fls. 05/06, por serem estranhas aos autos, devendo ser fixadas na contracapa dos autos para posterior devolução à parte autora (CEF).\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 285 do CPC, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca do item “b” do pedido à fl. 03.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000440-0 WANDERSON JOSE DE PAULA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DO CODEFAT. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WANDERSON JOSÉ DE PAULA SILVA contra ato supostamente praticado pelo Presidente do CODEFAT, visando à liberação de parcelas referentes ao pagamento de seguro desemprego.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\nNo procedimento especial do Mandado de Segurança, a legitimidade para figurar no pólo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autoridade indicada na inicial como coatora, é o Presidente do CODEFAT, que na forma do Decreto 5.063, de 03 de maio de 2004, encontra-se representado pela figura do Coordenador-Geral. A sede do órgão encontra-se situado em Brasília, Distrito Federal (Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Plano Piloto, CEP 70.059-900).\r\n\r\nNoutro giro, é pacífico o entendimento de que a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, cuidando-se, portanto, de competência absoluta (STJ - REsp 257556/PR - Relator Ministro Felix Fischer - 5ª Turma - 11/09/2001). \r\n\r\nNesse passo, o Juízo da 1º Vara Federal de Barra do Piraí revela-se incompetente para o julgamento do presente feito, devendo ser remetido a uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Justiça Federal em Brasília/DF.\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do presente mandamus e remeto os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Justiça Federal em Brasília/DF, nos exatos termos do art. 113, §2º, do CPC.\r\n\r\nAPRESENTE o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e dos documentos juntados com a mesma, na forma do artigo 6º, caput, da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001366-0 MARIA APARECIDA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a ausência das testemunhas na audiência realizada no Juízo Deprecado (fl. 157), MANIFESTE-SE a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, caso deseje produzir outras provas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.19.000330-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE FIRMINO VILLA VERDE (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte impugnada, Dr. JOSÉ FAUSTINO FERREIRA DE JESUS - OAB/RJ n. 56.048.\r\n\r\nOportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos, juntamente aos autos do processo n. 2009.5119000329-8, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000331-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE FIRMINO VILLA VERDE (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte embargada, Dr. JOSÉ FAUSTINO FERREIRA DE JESUS - OAB/RJ n. 56.048.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 65/67 e o valor irrisório dos honorários advocatícios (fl. 33), ARQUIVEM-SE estes autos, juntamente aos autos do processo n. 2009.5119000329-8, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000532-1 NICEA CARMEM DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 780761"
                            ],
                            "782734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição su mária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GLORIA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do douto perito de fls. 47, destituo-o do encargo. Nomeio o Dr. Geraldo Magella Chiesse de Castro como perito do juízo. Redesigno o exame pericial para o dia 25-06-2009, às 13h15.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 26/27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NEVES DE MATTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE JESUS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA GOUVEA VILARIN (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO GONÇALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GOMES MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LUIS DE MELLO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PEREIRA DOS SANTOS GALDINO REP/ P/ SIMONE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CELESTINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY DE FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMPLICIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 12h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA ALFANO DA MOTA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RAIMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SIMOES MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEI RO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIA SAMUEL MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2008, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONCALVES ONOFRE (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DINIZ SOARES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO SIMOES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI VICENTE DOS REIS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BAYLAO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CABRAL DE AZEVEDO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DOS REIS FILHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ OLIVEIRA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE GUILHERME (ADVOGADO: FABIANA ANISIA PAIVA, ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cog nição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARREIRA DUTRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 12h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAETANO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 782734"
                            ],
                            "781439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002683-6 NILZETE FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . NOMEIO perito do Juízo o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - CRM n. 52-38768-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria. INTIME-SE-O .\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 14 de JULHO de 2009, às 10h15min.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO perito judicial deverá observar os quesitos apresentados pelas partes às fls. 241 e 242/243, além dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\n1. O periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\n2. Desde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\n3. Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\n4. Caso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\n5. Houve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\n6. As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\n7. Tal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\n8. Há chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\n9. A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\n10. Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\n11. Está o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\n12. O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, o INSS, por mandado, para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000340-7 DELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado, bem como para APRESENTAR, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS ocorreu em, 31/07/2007 (fl. 10-verso).\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001252-7 RAFAEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nESCLAREÇA a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, objetivamente, quais fatos controversos pretende comprovar com a produção das provas requeridas às fls. 107.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002419-0 MARCOS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 90/92 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, por publicação, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao INSS para CIÊNCIA da sentença às fls. 86/89, bem como para APRESENTAR contrarrazões ao recurso da parte autora.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000950-8 MARIA DAS GRACAS FULGENCIO GOTTAS ALVES (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANTENHO a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000951-0 CARLOS EDUARDO GOTTAS ALVES (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . CUMPRA a parte autora integralmente o item 1 (um) do despacho à fl. 14, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000953-3 PAULO SANT'ANA (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . APRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CPTS, a fim de aferir a condição narrada na inicial, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000954-5 FLAVIA CRISTINA DA FONSECA GOTTAS (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . CUMPRA a parte autora integralmente o item 1 (um) do despacho à fl. 20, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000955-7 RENAN DA FONSECA GOTTAS (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . CUMPRA a parte autora integralmente o item 1 (um) do despacho à fl. 16, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000956-9 MILENA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . CUMPRA a parte autora integralmente o item 1 (um) do despacho à fl. 16, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000957-0 GILSON GERALDO GOTTAS (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . APRESENTE a parte autora cópia da CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o alegado à fl. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000448-5 MUNICIPIO DE PIRAI (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000897-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALESSANDRA TEIXEIRA CUBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, proceder a retirada dos autos, independente de traslado, nos termos do art. 872, do CPC, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nPROCEDA a Secretaria a BAIXA do feito com as anotações necessárias.\r\n\r\nNão comparecendo a parte autora para retirar os autos no prazo fixado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003453-1 JORGE GOMES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 160/161-verso, segundo parágrafo: INDEFIRO, visto que o cálculo à fl. 156 refere-se aos honorários sucumbenciais, conforme despacho à fl. 149.\r\n\r\nSendo assim, EXPEÇA-SE o requisitório, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento do requisitório.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003561-9 ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reitere-se a determinação contida no despacho de fls. 63. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar a existência de vínculo empregatício nos períodos relativos aos planos econômicos enumerados na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001604-8 ANTONIO ROLLIM (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002019-2 EDY DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Apresente a patrona da parte autora, no prazo de dez dias, cópia autenticada do instrumento contratual de fls. 112.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002530-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Pelo exposto, indefiro a impugnação apresentada, acatando os cálculos elaborados a fls. 80/90.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos apenas para a atualização do cálculo apresentado a fls. 80/90 até a data da efetiva revisão administrativa (fls. 48/50). \r\n\r\nRetifique-se o RPV cadastrado a fls. 51.\r\n\r\nApós, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002668-6 MARIA JOSÉ DAMASCENO ALVES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002786-1 MIGUEL SAD ANCHITE (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.000049-5 ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002600-9 EDILSON CESAR DE CAMPOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002716-6 JORGE GOMES GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.19.001313-8 KATIA MARTINS MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BASTOS AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GRUPO CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: BRUNO WURMBAUER JUNIOR, ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.). . Ciência a parte autora acerca do depósito noticiado a fls. 207. Prazo: de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.001529-2 HELIO CEZAR BORGES DA COSTA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES, BRUNO LEITE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 232/233 - O processo foi redistribuído a este juízo em 21/03/2007. Conforme decisão de fls.127, devidamente publicada em 26/04/2007, este juízo converteu o rito procedimental para o sumaríssimo em razão do valor atribuído à causa, eis que, nos termos do art. 3º, caput e §3º, da Lei n.º 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalte-se, ainda, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. \r\n\r\nNesse passo, aplicável à espécie a sistemática recursal prevista pela Lei n.º 9.099/95 (Lei n.º 10.259/01, art. 1º), que em seu art. 50 determina a suspensão do prazo recursal no caso de interposição de embargos de declaração. \r\n\r\nNo caso em comento, a sentença foi publicada em 09/02/2009, sendo os embargos de declaração interpostos em 16/02/2009. A decisão proferida em sede de embargos de declaração foi publicada em 05/03/2009. Logo, teria a parte autora o prazo restante de (cinco) dias para a interposição de recurso, prazo que findaria em 11/03/2009 (vale ressaltar que em 10/03/2009 não houve expediente forense em virtude de feriado municipal).\r\n\r\nEntretanto, o recurso somente foi apresentado pela parte autora em 17/03/2009, fora, portanto, do prazo legal.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 229.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002295-8 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação (acrescido dos honorários sucumbenciais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 %(dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 781439"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000475-6 MARCUS LEANDRO AZEVEDO DE FREITAS (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Marcus Leandro Azevedo de Freitas ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com responsabilização por danos morais, em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, narra que vem sendo insistentemente cobrado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a pagar uma multa, no valor de R$ 85,46 (oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), forte no argumento de que o mesmo havia praticado “falta não plenamente justificada a eleição para a Diretoria Executiva e Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRMV-RJ (Gestão 2008/2001) realizada em 17/06/2008”. No entanto, aduz não ter praticado qualquer falta, tendo em vista que participou do referido sufrágio.\r\n\r\nPugna pela condenação do Conselho fiscalizador de profissões pela prática de danos morais, devendo ser arbitrada indenização em 10 (cem) salário mínimos. Em sede de liminar, pretende que o réu se abstenha de executá-lo judicialmente, bem como se abstenha de negativar o seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nO documento coligido às fls. 19 robustece a prédica autoral, por comprovar a participação do autor na votação encetada no dia 17/06/2008, o que, num primeiro momento, denota ser indevida a multa referida no auto de fls. 14, aspectos que preenchem o requisito de verossimilhança das alegações e prova inequívoca, residindo o periculum in mora nos perniciosos efeitos que podem advir de indevida inclusão do autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nEsse o quadro, defiro a medida liminar, para determinar que a parte ré se abstenha de executar a multa em epígrafe, bem assim de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000956-0 SUPER POSTO GXB LTDA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À parte autora para emendar a inicial no sentido de:\r\n\r\n1 - acostar aos autos cópias dos autos de infrações mencionados às fls.04;\r\n\r\n2 - providenciar o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0102503-3 AMARO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 440/448 . Trata-se de ação ordinária proposta pelo Espólio de Manoel Cristiano da Silva em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão do benefício previdenciário do de cujus, segundo os termos da súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nInicialmente, a presente foi proposta por Amaro Teixeira, Argemiro Ribeiro de Andrade, Maria Isabel Basílio, Benedito Ramos, João Batista Pereira, Jani Isidoro Lopes, Marilene Jane Viana Alves, Manoel da Penha, Espólio de Manoel Cristiano da Silva e José Crenildo Gomes de Souza.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduziu-se que a autarquia ré, por ocasião do primeiro reajuste dos benefícios, sem qualquer embasamentos legal, implanta em índice regressivo, proporcional ao número de meses da data de início do benefício, diluindo o percentual devido. Outrossim, esclarece que, por ocasião dos reajustes subseqüentes, estabelece a ré faixas de reajuste próprias, que não acompanham a legislação de regência.\r\n\r\nSentença às fls. 18, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em decorrência do não atendimento do despacho de fls. 15, que determinou a emenda da inicial e regularização da representação processual.\r\n\r\nNoticiada a apelação às fls. 20/23. \r\n\r\nNo julgamento do recurso (fls. 155/158), foi anulada a sentença recorrida.\r\n\r\nÀs fls. 214, julgamento convertido em diligência, determinando o prosseguimento do feito em relação ao espólio de Manoel Cristiano da Silva. No que tange aos demais autores, indefere a inicial (art. 295, I, CPC), tendo em vista que a ausência de CPF macula a inépcia da petição inicial.\r\n\r\nEm sede de fls. 217/224, contestação da autarquia previdenciária, mediante a qual alega a prescrição intercorrente, haja vista que o atraso na citação (16 anos) deveu-se à inépcia da inicial (Súm. 106/STJ) e, ademais, como não há qualquer repercussão financeira posterior a abril de 1989, então a prescrição qüinqüenal flui consoante o Decreto 20.910/32, sendo a mesma total, já que a ilegalidade nos reajuste não se renova mês a mês.\r\n\r\nSustenta que, em virtude de o segurado receber salário aquém do salário mínimo na origem, a aplicação da súmula do extinto TFR implicaria uma diferença inexistente, posto que, em relação a tais benefícios previdenciários, não houve a utilização do salário mínimo anterior na fixação das faixas salariais de reajuste.\r\n\r\nRéplica às fls. 229.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA priori, no que tange à objeção atinente à prescrição da pretensão autoral, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Na cional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nIn casu, tem-se por aplicável a Súmula 106/STJ. Veja-se que a decisão anulatória da sentença, proferida em 2003, é clara no sentido de que a irregularidade da petição inicial, que embasou a referida sentença terminativa, não pode ser imputada aos autores (fls. 155/158). Neste sentido, pontuou a referida decisão:\r\n\r\n“Como se verifica na cópia de fl. 131, foi determinado o desmembramento do processo em grupos de, no máximo, 10 litisconsortes ativos, que deveriam arcar com os ônus relativos à formação de novos autos.\r\n\r\nE como se colhe na inicial, propugnam os autores pela revisão de seus benefícios previdenciários, que, como é consabido, têm valores ínfimos, o que denota a impossibilidade de arcarem com a extração de cópias, em atendimento ao ordenado. Como tal encargo também não deve ser suportado pelo advogado, restou desatendido o despacho referido.\r\n\r\nTodavia, em simples exame dos fatos, os autores jamais poderiam arcar com tais custos. A uma, porque provavelmente não possuíam recursos. A duas, porque não deram azo ao desmembramento. A três, porque o dispositivo que facultou ao magistrado a limitação do litisconsórcio, como previsto no artigo 46, do Código de Processo Civil, data de 13 de dezembro de 1994, com o advento da Lei nº 8.952-94, tendo o despacho sido proferido em 12 de dezembro de 1991.\r\n\r\nTudo está a indicar que os despachos que determinaram o desmembramento e a emenda à inicial não atentaram tanto para a realidade quanto para a legislação pertinente, restando ainda descabida a extinção do feito pelo motivo acima. De ver, ainda, que os documentos juntados no feito primitivo, e relativos aos autores destes autos, deveriam acompanhar os respectivos demandantes, o que sinaliza a obrigação da secretaria da vara, por ordem do magistrado, efetuar o desentranhamento e posterior juntada.”\r\n\r\nOportuno observar, ainda, que o feito permaneceu entre 1994 e 2003 no TRF, para julgamento do apelo (fls. 31/42).\r\n\r\nNo mérito, cinge-se o cerne da quaestio à aplicação da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que foi editada com o fito de corrigir as distorções decorrentes da aplicação de critérios casuísticos, adotados pela Autarquia Previdenciária por ocasião dos reajustamentos dos benefícios, quais sejam o critério de proporcionalidade adotado para o primeiro reajuste, e consideração do salário mínimo revogado para fins de enquadramento do benefício nas faixas salariais previstas pela política salarial então vigente (Lei nº 6.708/79). \r\n\r\nDispunha a Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n\"SÚMULA Nº 260 / TFR - No primeiro reajuste dos benefícios previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nInicialmente, sinale-se que, “consoante reiterada e pacífica jurisprudência da Egrégia Terceira Seção, o critério de reajuste previsto na Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não vincula estes ao número de salários-mínimos a que correspondiam na ocasião em que começaram a ser fruídos” (STJ-5ª Turma, REsp nº 448164/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, in DJ de 16.06.2003).\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Súmula nº 29, do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 29 / TRF-2ª REGIÃO - No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988, e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna”.\r\n\r\nO critério de proporcionalidade do primeiro reajustamento, inaugurado com a edição da Lei nº 6.708/79, restou inviabilizado com o advento da Lei nº 7.604/87, que instituiu o reajuste mensal dos benefícios, a partir de abril de 1987, fazendo cessar para os benefícios de então concedidos a discrepância que a primeira parte da Súmula 260 visava corrigir.\r\n\r\nOutrossim, mister se faz ressaltar que a orientação contida na primeira parte da Súmula nº 260 perdeu a sua eficácia desde a edição da Portaria Ministerial nº 4.426/89, que determinou a revisão da renda mensal dos benefícios de prestação continuada até então concedidos, a partir de abril de 1989, em cumprimento ao art. 58 do ADCT/88, restando corrigidas as eventuais defasagens, decorrentes da aplicação do critério da proporcionalidade outrora utilizado pela Autarquia previdenciária. \r\n\r\nPortanto, tendo-se em vista a prescrição qüinqüenal, pode-se inferir que a aplicação do critério em tela não mais se apresenta possível, a não ser nos casos de ações revisionais ajuizadas antes de março de 1994, como é o caso dos autos.\r\n\r\nNoutro eito, considerando-se que desde 1984 o enquadramento nas faixas salariais estabelecidas pela política salarial já era feito corretamente, por força do Decreto-Lei nº 2.171/84, e que a defasagem verificada entre novembro de 1979 e maio de 1984 foi corrigida a partir de abril de 1987 (Lei nº 7.604/87), conclui-se que apenas aos benefícios iniciados antes de maio de 1984 pode ser aplicada a orientação da parte final da Súmula em questão.\r\n\r\nRessalte-se que, embora tenha a Lei nº 7.604/87 estabelecido a atualização dos benefícios na forma do Decreto-lei nº 2.171/84, alcançando o período compreendido entre novembro de 1979 e maio de 1984 (art. 2º), não dispôs, entretanto, acerca dos efeitos financeiros pretéritos, visto que a defasagem somente passou a ser corrigida a partir de 01.04.1987 (art. 11), ou seja, permaneceram descobertas as parcelas referentes ao período em foco, com seus reflexos, até abril de 1987. \r\n\r\nNeste diapasão, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SÚMULA Nº 260/TFR. INCIDÊNCIA SEGUNDA PARTE.\r\n\r\n1 - 'No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado'. (Enunciado nº 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos).\r\n\r\n2 - A primeira parte da referida Súmula, que só perdeu vigor com o artigo 58 do ADCT/88 (abril de 1989), adotou o critério da integralidade, vale dizer, qualquer que tenha sido o mês da concessão do benefício, o índice do primeiro reajuste deve ser integral.\r\n\r\n3 - A segunda parte da Súmula nº 260 do TFR somente se aplica se houver diferenças de reajuste devidas no período de novembro de 1979 a outubro de 1984, perdendo vigor em novembro de 1984, com a edição do Decreto-lei 2.171/84 (artigo 2º, parágrafo 1º), que mandou tomar o salário mínimo novo, em vez do revogado.\r\n\r\n4 - Recurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ-6ª Turma, REsp nº 448001/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 10.02.2003).\r\n\r\nEm arremate, insta salientar a inaplicabilidade da referida súmula aos benefícios cuja renda mensal inicial (RMI) era inferior ao salário mínimo, posto que nesta hipótese atém-se o reajustamento ao alcance do valor do benefício mínimo, tanto que a eventual aplicação da orientação sumular, em casos tais, gera inarredável “saldo zero” a executar.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM MÊS DE REAJUSTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. \r\n\r\n1 - A Autarquia Previdenciária foi condenada à revisão do benefício da parte autora, nos termos da Súmula 260 do extinto TFR, tendo a decisão agravada reconhecido que ponderações deveriam ser feitas acerca da aplicabilidade ou não no caso em espécie da revisão prevista na aludida Súmula, cujo teor estabelece o seguinte: “(1ª parte) No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, (2ª parte) considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”. \r\n\r\n2 - Inexiste direito à revisão na forma da Súmula 260 do extinto TFR caso o benefício esteja enquadrado na primeira faixa (até 03 salários-mínimos), ou cuja DIB coincida com o mês da alteração do salário mínimo (maio e novembro), quando o reajuste era sempre integral.\r\n\r\n3 - In casu, correta a extinção da liquidação em razão da inexistência de débito por parte da Autarquia Previdenciária, posto que o benefício foi concedido em novembro de 1984, tendo a Seção de Cálculo Judiciário deste Tribunal informado que, “a conta apresentou SALDO ZERO, porque este benefício teve como data de início (DIB) novembro/84, não sofreu distorção no mês do primeiro reajuste com o qual foi contemplado, uma vez que o coeficiente de reajustamento do referido mês foi aplicado, repetimos, de forma integral (89%) e não escalonadamente”. \r\n\r\n4 - Agravo Interno conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AGRAC 252131/RJ, Rel. Dês. Fed. Guilherme Calmon, DJU 17/04/2008)\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DIB NO MÊS DE MAIO OU NOVEMBRO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1 - A decisão agravada salientou que inexistirá direito à revisão na forma da Súmula 260 do extinto TFR caso o benefício esteja enquadrado na primeira faixa (até 03 salários-mínimos), nos termos da Lei n. 6.708/79, ou cuja DIB coincida com o mês da alteração do salário mínimo (maio e novembro), quando o reajuste era sempre integral. \r\n\r\n2 - In casu, verifica-se que o benefício da parte embargada foi concedido em novembro de 1984, não havendo que se falar na revisão pela Súmula 260 do extinto TFR, caso contrário, tal revisão conduziria à apuração de saldo zero a executar em seu favor. \r\n\r\n3 - Embora o título executivo tenha determinado o reajuste do benefício de acordo com os critérios da Súmula 260 do extinto TFR, tal prestação jurisdicional foi efetuada em tese, ou seja, o conteúdo condenatório da sentença ficou relegado para a fase de liquidação, quando então se verificou o efetivo dano sofrido pelo segurado, inexistindo neste momento qualquer impedimento a que se verifique cálculo zero a executar. \r\n\r\n4 - Agravo Interno conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 259187/RJ, Rel. Des. Fed. Márcia Helena Nunes, DJU 07/11/2008)\r\n\r\nNa hipótese vertente, contata-se do extrato de fls. 225, que a renda mensal inicial do benefício era inferior a 1 (um) salário mínimo, o que, conforme discorrido alhures, torna desconforme a aplicação da súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001998-9 AMARO LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 43/45 . O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Amaro Luiz da Silva em face da autarquia embargante, onde se controverte, em suma, acerca da revisão de benefício previdenciário, sendo postulada, ainda, compensação por danos morais.\r\n\r\nA pretensão autoral foi parcialmente acolhida, nos seguintes termos: \r\n\r\n“FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê, pretende o segurado a revisão de seu benefício de auxílio-doença, a fim de que, no cálculo do salário-de-benefício, sejam consideradas as contribuições da Fundação Dr. Barcellos Martins, bem como seja observado o disposto no inciso III do art. 29 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 242/05, qual seja, a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários; e ainda, seja a autarquia condenada a arcar com reparação a título de danos morais.\r\n\r\nO pedido revisional, destarte, tem duplo fundamento: inclusão dos salários-de-contribuição de fonte pagadora que teria sido desconsiderada e recálculo do salário-de-benefício com base no teor do inciso III do art. 29, da Lei nº 8213/91, incluído pela MP nº 242/05, que assim dispunha:\r\n\r\n“III - para os benefícios de que tratam as alíneas “e” e “h” do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.”\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício em epígrafe é de R$ 827,14 (fls. 14), constatando-se uma majoração a partir de novembro de 2006 (fls. 76), o que leva a crer ter o INSS procedido a uma revisão do benefício - muito embora já no curso da demanda -, fixando-se a RMI de R$ 1.114,12, ratificada pelo parecer da Contadoria Judicial (fls. 118).\r\n\r\nImpertinente, no entanto, a impugnação lançada pelo autor, às fls. 123/124, eis que a Medida Provisória nº 242/05 - que incluiu o reclamado inciso III do art. 29, da Lei nº 8.213/91 - foi rejeitada pelo Senado, razão pela qual o cálculo do auxílio-doença deve continuar seguindo os critérios do inciso II do dispositivo em apreço.\r\n\r\nImprosperável, outrossim, a pretensa reparação de dano moral, na medida em que não se identifica grande abalo, dor, vergonha ou humilhação que refuja à normalidade, de molde a interferir intensamente no comportamento psicológico do requerente, causando-lhe sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar; certo que o dano moral não se amolda às hipóteses de mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação.\r\n\r\nPor fim, não obstante tenha se verificado a revisão discutida (ainda que não nos exatos termos em que colimada), impõe-se a condenação da autarquia previdenciária, na medida em que não comprovado o pagamento das diferenças que são consectário lógico da suso referida retificação da renda mensal inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação epigrafada. \r\n\r\nHonorários fixados em 10% do valor atribuído à causa, compensados proporcionalmente entre as partes (art. 21, caput, do CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante aferição do efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o valor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor.\r\n\r\nDeixo de fixar o pagamento das custas, tendo em vista estar a parte autora litigando ao abriga da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nDestarte, opõe a autarquia os presentes aclaratórios, aduzindo que, na fundamentação da sentença, não restou claro quando deve iniciar-se o pagamento das diferenças decorrentes da retificação da RMI.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPasso a sanar a obscuridade apontada pela autarquia.\r\n\r\nForte no princípio da actio nata, verifica-se que a demandada deve adimplir as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício (RMI) desde a concessão do mesmo, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, compensados os valores já administrativamente pagos e considerada, de toda sorte, a prescrição quinquenal (art. 103, Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a obscuridade em epígrafe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000661-3 RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 417/425 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC, para, reconhecendo que o período compreendido entre 06/1976 e 02/1997 foi exercido em condições especiais, condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao segurado, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (agosto/2005), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a autarquia previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à concessão do benefício suso referido.\r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812999-4 GABRIEL DA SILVA FERNANDES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000195-7 SOLANGE MONTEIRO PEREIRA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese, pretende a parte autora a manutenção ou concessão de seu benefício de auxílio - doença, o que foi assegurado pela decisão de fls. 25/26, à vista da documentação coligida às fls. 16, que indicava, por meio de atestado médico, a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDessa forma, para melhor exercício da cognição exauriente, requerida na prolação de sentença, tenho por pertinente a realização da perícia requerida pelas partes, o que ora defiro.\r\n\r\nOficiem-se o Hospital Geral de Guarús e o Hospital Ferreira Machado, ambos localizados na sede desta Subseção, para apontarem em seus quadros peritos na área de ortopedia, indicando dia e hora em que poderá ser realizada a perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001319-4 SILAS RODRIGUES GOMES (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 458/460 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000771-0 ANDRE LUIS VENTURINI CHEIM (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0049573-6 OLENKA PAES TERRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 379/380 - Por ora, tendo em vista a certidão de óbito da parte autora, juntada às fls. 380, suspendo o processo, nos termos do artigo 265 I do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001021-1 EDINEI RIBEIRO PAIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 480/485 . Do exposto, julgo parcialmente a pretensão autoral, conforme o art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças referentes à GDATA, na forma da fundamentação em epígrafe, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), compensados proporcionalmente entre as partes (art. 21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante do efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o valor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor, não de acordo com o número de pedidos.\r\n\r\nCustas processuais compensadas, da mesma forma.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.53.003685-6 WANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 431/439 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, cassando a liminar deferida às fls. 50/51.\r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0048887-0 LUIZ CARLOS DE BARCELLOS PAES (Adv. ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO, MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 97.0050565-0 TEREZA MACEDO COUTINHO DE CARVALHO (Adv. RICARDO DE CASTRO PEREIRA) x JOSE BARBOSA PINHEIRO (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x LEA CALDEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.002779-0 CASA DAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x MAX-FORTE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 426/430 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, cassando a liminar deferida às fls. 61.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000026-5 J R R SIQUEIRA COMERCIO DE PAPEIS E CEREAIS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 449/453 . J. R. R. Siqueira Comércio de Papeis e Cereais propõe ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento do protesto do título apresentado pela demandada, com a retirada do seu nome do cadastro do SERASA, devendo a ré, ao final, ser condenada a arcar com compensação por danos morais.\r\n\r\nA contestação de fls. 43/54 sumariou as alegações da parte autora:\r\n\r\n“A empresa autora afirma que “explora um pequeno comércio no ramo varejista de farmácia, com faturamento baixo, mesmo porque a firma foi fundada em 20.03.1990, com faturamento pequeno, optado pelo simples na forma do art. 170, IX e 5º, LXXIV, ambos da CF/88, sendo isento em apresentar sua declaração de renda”, e ainda que “teve protestado no cartório do 7º ofício desta comarca uma boleta no valor de R$ 73,25 distribuído em 08/02/2001, segundo informação o credor seria - Taynacol União Indústria Ltda., a mando da CEF cujo instrumento foi lavrado em 27/04/2004”.\r\n\r\nAlega também que “nada justifica tamanha confusão e desequilíbrio”, pois “jamais recebeu mercadoria deste valor e nem tomou por empréstimo nenhum valor com a ré, o que vem desfigurar ainda mais a sua total inviabilizada, portanto, não pode a autora/consumidora estar sofrendo os maiores vexames, humilhação e esta impedida de continuar suas negociações com o Banco e fornecedores, em face do inexplicável débito protestado”.\r\n\r\nAduz ainda, que “através da certidão CDL nº 1575/04-05, ficou enfatizado ainda ais a irresponsabilidade da ré que mantém negativado o nome da autora até hoje no SERASA Nacional, com 30/12/2004”, e também que “com a certidão positiva de protesto, a autora em vista da atrocidade contra si cometida, com a vida inviabilizada por ato lesivo, sem nenhum respaldo jurídico, e legitimidade para cometerem contra a autora tamanha violência”.\r\n\r\nAsseverou, ademais, que “com esta afirmação cartorária a autora suplicante ficou proibido/privado de exercer a nível nacional crédito, por ato impensado e abusivo da ré, finalizando sua exposição dos fatos, esclareceu que a CAIXA deveria “compensar o Suplicante através de uma satisfação pecuniária, esses constrangimentos a situações vexatórias, humilhantes e ridículas”.\r\n\r\nÀs fls. 33, gratuidade de justiça deferida provisoriamente.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 40/42, denunciando à lide a Taynacol União Indústria LTDA. \r\n\r\nÀs fls. 43/54, a CEF apresenta contestação, discorrendo sobre o contrato de cobrança que celebrou com a empresa Taynacol União Indústria Ltda, através do qual a instituição financeira recebeu a incumbência de cobrar a duplicata em epígrafe, devendo, inclusive, protestar o título, se fosse necessário, tudo com ordem e autorização da própria empresa cedente.\r\n\r\nAssevera que a parte autora não conseguiu comprovar a existência de dano e, ainda, que bastava apenas apresentar cópia do bloqueto bancário pago, ou então fazer o contra-protesto, pois se assim tivesse agido, certamente o protesto não teria ocorrido, consoante o art. 20, da Lei nº 9.492/97.\r\n\r\nAdemais, não tendo sido demonstrada a culpa da CEF, deve o pedido ser julgado improcedente, condenando-se a parte autora, outrossim, por litigância de má-fé.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 71/73.\r\n\r\nÀs fls. 92, Certidão informando a negativa da citação da Empresa Taynacol União Indústria Ltda, ora denunciada.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 99/101.\r\n\r\nÀs fls. 107, despacho designando a expedição de Carta Precatória, para citação da empresa denunciada, na pessoa de seus sócios, Leopoldo José Pires e Maria Aparecida Pires.\r\n\r\nÀs fl.s 121, certidão de decurso de prazo para manifestação dos denunciados.\r\n\r\nRevelia dos denunciados decretada às fls. 122.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 127/129.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA hipótese é de responsabilidade civil de instituição financeira, por suposto protesto indevido, fulcrado na cobrança de duplicata que, segundo a parte autora, se encontra despida de causa legítima, na medida em que não prestados os serviços ou entregues as mercadorias a que supostamente se refere o título.\r\n\r\nNo ponto, interessante destacar a seguinte exposição da instituição financeira demandada (fls. 45/46):\r\n\r\n“Observe-se que o recibo constante às fls. 16 dos autos, diz respeito a uma Duplicata Mercantil, de nº 015666/C, emitida pela empresa TAYNACOL UNIÃO INDÚSTRIA LTDA, NO VALOR DE r$ 73,25 (setenta e três reais e vinte e cinco centavos), com vencimento no dia 23 de janeiro de 2001.\r\n\r\nQuando do vencimento do boleto bancário, a empresa autora não honrou seu compromisso, razão pela qual foi providenciado o protesto do título acima referido, devidamente realizado no dia 08 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nNote-se que a autora foi informada sobre a possibilidade de efetivação do protesto, após 5 (cinco) dias do vencimento, contudo, permaneceu silente, devendo arcar, pois, com as conseqüências de sua conduta.\r\n\r\nSaliente-se que a empresa TAYNACOL UNIÃO INDÚSTRIA LTDA escolheu a modalidade de COBRANÇA AZUL, onde a CAIXA providencia tudo, desde a emissão e postagem dos bloquetos até o protesto dos títulos vencidos e não pagos, CONFORME A INSTRUÇÃO DDA EMPRESA CEDENTE (Doc. 02)\r\n\r\nResta indubitável que a CAIXA recebeu de sua cliente, TAYNACOL UNIÃO INDÚSTRIA LTDA, a incumbência de cobrar a duplicata nº 015666/C, no valor de R$ 73,25, devendo, inclusive, protestar o referido título, se fosse necessário, TUDO COM ORDEM E AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA CEDENTE.\r\n\r\nA ordem de protesto foi cumprida, exatamente nos moldes da autorização e comando da empresa cedente, a saber, TAYNACOL UNIÃO INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL somente levou a protesto a empresa autora, pois estava agindo em estrito cumprimento de mandato conferido pela empresa cedente, TAYNACOL UNIÃO INDÚSTRIA LTDA (...)”.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de endosso-mandato, somente se cogita da responsabilidade do mandatário, que recebe a cártula para efetuar a sua cobrança e a remete a protesto, quando há identificação concreta de seu agir culposo, descabendo a sua condenação, por eventual protesto indevido, se desconhecia a mácula do título e cingiu o seu atuar aos termos do mandato.\r\n\r\nNeste sentido, o entendimento já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 99/TJ-RJ - Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n- Tratando-se de endosso-mandato, no qual a instituição financeira age em nome e por conta do endossante, somente responde aquela por perdas e danos se comprovada sua negligência por ato próprio.\r\n\r\nHipótese em que não é exigível do Banco averiguar previamente a causa da duplicata.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 265432/RJ, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 16.11.2004)\r\n\r\n“Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago. Responsabilidade civil. Banco endossatário. Culpa.\r\n\r\n1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo.\r\n\r\n2. Agravo desprovido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 434467/PB, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10.03.2003)\r\n\r\nNoutro giro, impende considerar que “negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria (arts. 333, II, e 334, II, do CPC; 15, II, “b”, da Lei nº 5.474, de 18.7.1968)” (STJ-REsp nº 141322/RS, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.06.2004).\r\n\r\nEsse o quadro, não sendo imputável à instituição financeira o encargo de aferir o lastro mercantil da duplicata que lhe é confiada para fins de cobrança, o que incumbe ao emitente do título, de acordo com o art. 15, II, “b”, da Lei nº 5.474/68, sendo certo, ainda, que este não foi incluído pelo autor no pólo passivo da demanda, mas apenas denunciado à lide pela CEF, não identificada a culpa da instituição financeira, nos moldes em epígrafe, impõe-se a improcedência da postulação autoral, restando prejudicada a denunciação em causa, sem prejuízo de ulterior responsabilização do sacador do título, junto ao juízo próprio.\r\n\r\nPor fim, afasto as alegações de litigância de má-fé, até porque, sequer restou elucidada a existência ou não de lastro mercantil em referência ao título protestado, não se podendo, portanto, afirmar que a pretensão é completamente destituída de fundamento (art. 14, III, CPC).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que autorizou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000756-2 CLARICE ANGELO DA SILVA (Adv. RONALDO ISONI, NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI) x FRANCISCA IRACI CAVALCANTE TAVARES (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 461/468 . Do exposto, julgo extinto o processo com relação ao BHS - Brazilian Helicopter Services Táxi Aéreo Ltda e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; e improcedente o pedido da autora, na forma do art. 269, I, do CPC, com relação a Francisca Iraci Cavalcante Tavares, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e CEF - Caixa Econômica Federal,.\r\n\r\nSem custas por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000958-4 AUTO POSTO TAT ED TRAVESSAO DE BARRA LTDA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À parte autora para emendar a inicial no sentido de:\r\n\r\n1 - acostar aos autos cópias dos autos de infrações mencionados às fls.04;\r\n\r\n2 - providenciar o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001352-2 LEONARDO ALVIM SILVA MACHADO (Adv. THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS (FMC) (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 454/457 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar deferida, de molde a assegurar ao impetrante o direito à transferência e matrícula na Faculdade de Medicina de Campos - FMC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000838-5 LUIZ ROBERTO CARDOSO RIBEIRO JUNIOR (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x COMANDANTE DO 56 BATALHAO DE INFANTATIA. . Intime-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a UNIÃO (AGU), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.12.000022-3 ALEX TAVARES SILVA (Adv. MAYARA NALIM DE OLIVEIRA) x DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a UNIÃO (AGU), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.03.000770-8 ROSA MARIA VICECONTE DUARTE x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 59 . Do exposto, indefiro a petição, com base no art. 295, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, de acordo com o art. 267, VI, do mesmo Código.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 92.0102358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTECOLOR CONFECCOES LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exequente, sobre a objeção de executividade, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE DO COUTO PECANHA. . Ao exequente, sobre a objeção de executividade, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.000193-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSA MARIA ASSAD GOMEZ) x JOSE DE AZEVEDO QUARESMA. . Expeça-se carta precatória, intimando o exeqüente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e comprovante de fls. 142/143.\r\n\r\nRessalto que deverão instruir a referida carta cópia de fls. 142/143.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2002.51.03.002046-9 LUIZ ALBERTO RAMOS FIGUEIREDO (Adv. PAULO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.03.001611-0 JOMAR JOBER HERNANDES BRITO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . Ao exequente, sobre a objeção de executividade, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 91.0060208-6 ANA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intime-se o espólio de Ana Bueno Gomes representado pela inventariante Suely Bueno Gomes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SDI para retificar o termo de autuação, alterando o número do CPF do referido espólio para o número fornecido.\r\n\r\n29 - 2007.51.03.003310-3 MARISA DOS SANTOS PINTO DA SILVA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A vexata quaestio diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez, sendo imprescindível para o deslinde da controvérsia perquirir-se de eventual incapacidade laborativa definitiva do segurado (art.42, Lei 1213/91), o que somente é passível de aferição por meio de prova técnica, pericial.\r\n\r\nDessa forma, para melhor exercício da cognição exauriente, requerida na prolação de sentença, defiro a produção de prova pericial e indefiro os pedidos de produção de prova documental suplementar e testemunhal (fls. 149).\r\n\r\nOficiem-se o Hospital Geral de Guarús e o Hospital Ferreira Machado, ambos localizados na sede desta Subseção, para apontarem em seus quadros peritos na área de ortopedia, indicando dia e hora em que poderá ser realizada a perícia.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS. . Fls. 163 - Indefiro a concessão do prazo.\r\n\r\nDiante das sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado Carlos José Faria Brum, expeça-se edital de citação, prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 162.\r\n\r\n31 - 2005.51.03.001884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONAZE COM DIST PROD ALIMENTICIOS L E OUTROS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2008.51.03.002628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SERGIO DOS SANTOS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x RENATO BARBOSA GOMES (Adv. JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA, EVERALDO ROSA PAES, RENATO BARBOSA GOMES) x SERGIO MEDEIROS RIBEIRO (Adv. MARCUS WELBER GOMES DA SILVA). . A decisão de fls.124/132 sumariou a questão:\r\n\r\n“O ministério Público Federal ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa em face de Sérgio Medeiros Ribeiro, Sérgio dos Santos e Renato Barbosa Gomes, com o pedido de liminar, formulado nos seguintes termos:\r\n\r\nseja a UNIÃO FEDERAL intimada a abster-se de proceder ao pagamento de qualquer vantagem patrimonial a SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO, a qualquer título, que tenha como causa o cargo de agente administrativo, matrícula SIAPE nº 0653654; bem como informar a este juízo o valor correspondente ao somatório de toda remuneração recebida por SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO, desde a data em que ingressou no serviço municipal: 20/07/1990.\r\n\r\nSeja o réu SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO condenado na obrigação de abster-se de continuar recebendo qualquer vantagem patrimonial, a qualquer título, que tenha como causa o cargo de agente administrativo, matrícula SIAPE nº 0653654;\r\n\r\nSeja ordenado ao réu RENATO BARBOSA que se abstenha de realizar qualquer ato tendente a colocar, sob sua “disposição”, na qualidade de vereador, o réu SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por V. Exa;\r\n\r\nSeja decretada a indisponibilidade dos bens de SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO, RENATO BARBOSA e SÉRGIO DOS SANTOS, expedindo-se, para este fim, ofícios ao DETRAN e à Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que informem, respectivamente, os veículos e imóveis existentes em nome dos réus. Para o mesmo fim, requer seja decretada a penhora on line, pelo sistema BACENJUD, dos eventuais valores existentes de titularidade dos réus.\r\n\r\nO segundo provimento se justifica a medida em que, ao que indicam os resultados das eleições municipais para vereador, o terceiro réu foi eleito com 5547 votos.”\r\n\r\nEm causa de pedir, aduz, em síntese, estar Sérgio Medeiros Ribeiro acumulando ilegalmente 2 (dois) cargos públicos, sendo um de agente administrativo da União (Ministério da Saúde), desde 3/4/1985, e outro, de médico do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, desde 20/7/1990.\r\n\r\nQuanto a Sérgio dos Santos, administrador geral do P.U. Saldanha Marinho, unidade médica da Fundação João Barcelos Martins, imputa-lhe a prática de ato de improbidade, por ter se omitido, uma vez que sabedor da acumulação ilegal do servidor que se encontrava sob seu comando, tendo deixado de realizar qualquer ato tendente a sanar o estado de ilegalidade.\r\n\r\nRefere que Renato Barbosa, então vereador deste Município, embora também sabedor de que a acumulação era indevida, requisitou os serviços de seu cunhado, Sérgio Medeiros Ribeiro, colocando-o em disponibilidade remunerada, à custa do Erário, e contribuindo, dessa forma, para o enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nDiscorre sobre a improbidade atinente ao recebimento de salário sem a devida contraprestação laboral e sobre a ilegalidade da requisição do servidor público federal, uma vez que efetivada com a intenção explícita de favorecer o parente, de forma imoral e ilegítima, além de ter sido realizado sem o consentimento do órgão cedente, a União.\r\n\r\nAo fim, requer a condenação dos réus nos seguintes moldes:\r\n\r\na condenação do réu, SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO ante o disposto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92:\r\n\r\nao ressarcimento integral dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, em montante a ser aferido no curso do processo ou mesmo na fase de execução (art.286, II, CPC, e art.14 da Lei. 4.171/65), correspondente ao somatório de toda a remuneração percebida, na qualidade de agente administrativo da União Federal, matrícula SIAPE nº 0653654, desde 20/07/1990, acrescida de juros legais e correção monetária;\r\n\r\nà perda da função ou de qualquer atividade, mandato, cargo ou emprego eventualmente exercido, ao tempo da sentença, em quaisquer das entidades citadas no art.1º da Lei de Improbidade, seja por eleição, nomeação, contratação ou outra forma de investidura do vínculo;\r\n\r\nà suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;\r\n\r\nao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, referido no item “i” acima, a ser apurado;\r\n\r\nà proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.\r\n\r\na condenação do réu SÉRGIO DOS SATOS, ante o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92:\r\n\r\nde forma solidária, ao ressarcimento integral dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO, em montante a ser aferido no curso do processo ou mesmo na fase execução (art.286, II, CPC, e art.14 da Lei 4.717/65), correspondente ao somatório de toda a remuneração percebida por este, na qualidade de agente administrativo da União Federal, matrícula SIAPE nº 0653654, desde que assumiu a administração da unidade hospitalar em que o primeiro réu trabalhava, acrescida de juros legais e correção monetária;\r\n\r\nà perda da função ou de qualquer atividade, mandato, cargo ou emprego eventualmente exercido, ao tempo da sentença, em quaisquer das entidades citadas no art.1º da Lei de Improbidade, seja por eleição, nomeação, contratação ou outra forma de investidura ou vínculo notadamente dos dois cargos referidos nesta ação civil pública;\r\n\r\nà suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;\r\n\r\nao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial, referido no item “i” acima, a ser apurado;e\r\n\r\nà proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\na condenação do réu RENATO BARBOSA, ante o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92:\r\n\r\ni)de forma solidária, ao ressarcimento integral dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de SÉRGIO MEDEIROS RIBEIRO, em montante a ser aferido no curso do processo ou mesmo na fase execução (art.286, II, CPC, e art.14 da Lei 4.717/65), correspondente ao somatório de toda a remuneração percebida por este, na qualidade de agente administrativo da União Federal, matrícula SIAPE nº 0653654, desde que assumiu a administração da unidade hospitalar em que o primeiro réu trabalhava, acrescida de juros legais e correção monetária;\r\n\r\nii)à perda da função ou de qualquer atividade, mandato, cargo ou emprego eventualmente exercido, ao tempo da sentença, em quaisquer das entidades citadas no art.1º da Lei de Improbidade, seja por eleição, nomeação, contratação ou outra forma de investidura ou vínculo notadamente dos dois cargos referidos nesta ação civil pública;\r\n\r\niii) à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;\r\n\r\nao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial, referido no item “i” acima, a ser apurado;e\r\n\r\nà proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nÀs fls.191/198, decisão que defere o desbloqueio da conta de Renato Barbosa Gomes referente ao total de proventos que foram bloqueados junto ao Banco ABN, Agência nº 86, conta nº 20348119.\r\n\r\nÀs fls.210/268, manifestou-se Sérgio dos Santos. Inicia sua exposição alegando que passou a administrar o P.U. Saldanha Marinho somente no ano de 2003. E que, como administrador da unidade hospitalar, verificava apenas questões administrativas, não tendo qualquer controle sobre a lotação dos médicos, somente vindo a saber de toda a situação do 1º réu, quando desta ação, pois, para todos os efeitos, o mesmo estaria amparado em ordem superior, ou seja, pela secretária de Saúde (Alcione Athaíde) e a secretária de Administração (Cláudia Salgado), até porque, pelo que apurou agora, o mesmo já seria desviado de função desde o hospital do Andaraí, no Rio de Janeiro, muito antes de vir para Campos. \r\n\r\nRessaltou que quem faz as contratações, bem como as lotações e folhas de pagamento, é a Secretária de Administração.\r\n\r\nArgüiu a inépcia da inicial, uma vez que há total ausência de correlação entre a conduta do encarregado e a acusação do MPF, não havendo conclusão lógica no pedido e nem prova cabal entre as acusações feitas pelo MPF, a conduta do peticionante e o pedido final do parquet.\r\n\r\nSuscitou a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, uma vez que sua competência é constitucional e taxativa e, no caso em tela, a pessoa jurídica de direito público a ser protegida é o município de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que o exercício efetivo se deu junto à municipalidade e que, a despeito das alegações de que verbas que poderiam ter sido malversadas são de origem federal, há evidente transferência de autoridade da ordem federal para a ordem municipal para gestão das verbas, sendo que o próprio município realiza a aplicabilidade, estando as possíveis ingerências que possam ser relacionadas a atos de improbidade voltadas para esfera da municipalidade.\r\n\r\nAduziu, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que sua conduta não trouxe nenhum prejuízo aos cofres públicos, logo, fica impossibilitada a prática de qualquer improbidade administrativa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, elencou suas atribuições e classificou-as como operacionais, ou seja, voltadas ao bom funcionamento da unidade, visto que, em média, doze mil pessoas procuram o posto. Diante de tal, reafirma que não tinha qualquer controle sobre a lotação dos médicos e que, quando assumiu o cargo de chefia da unidade, em 18/03/2003, já encontrara Sérgio Medeiros Ribeiro exercendo a função de médico.\r\n\r\nSuscitou a questão atinente ao bloqueio das contas, aduzindo que tal medida não merece prosperar, uma vez que não se consegue vislumbrar os requisitos necessários para tal, fumus boni iuris e periculum in mora, além de não existir, nos autos, prova robusta de sua participação.\r\n\r\nRessalvou que a possível complementação recebida por Sérgio Medeiros Ribeiro, no período de 1999 a 2001, ocorreu em momento pretérito à sua ascensão ao cargo de chefia e antes de o terceiro acusado possuir qualquer cargo eletivo. Aproveitou o ensejo para gizar que o primeiro acusado, Sérgio Medeiros Ribeiro, sempre foi um excelente servidor.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 229/267.\r\n\r\nÀs fls. 269/289, Sérgio Medeiros Ribeiro apresentou sua defesa prévia, na qual, em sede de preliminares, fez considerações sobre o bloqueio ocorrido na sua conta-salário. Aduziu que atualmente está exercendo o cargo de agente administrativo e, como tal, deve ser remunerado, sendo que, salvo curto lapso temporal, sempre exerceu duas funções de médicos. \r\n\r\nRessaltou que possui outros vínculos particulares e que, caso continuese entendendo pelo bloqueio, que este recaia apenas sobre as verbas relativas ao vínculo federal.\r\n\r\nE, por fim, com relação à medida sancionatória em questão, afirma que, caso se entenda pela continuidade no serviço administrativo, no decorrer do processo, pugna pela sua retribuição remuneratória, uma vez que o acusado necessita de tais verbas.\r\n\r\nSuscitou a inépcia da inicial, uma vez que o parquet federal fez alegações descabidas, sem o menor estribo probatório, não havendo lógica em suas argüições.\r\n\r\nArgüiu também a incompetência da Justiça Federal em razão da matéria, visto que a pessoa jurídica de direito público a ser protegida é o município de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que o exercício efetivo se deu junto à municipalidade, além de ser o município gestor de um dos vínculos, bem como empregador direto do outro. Diante do exposto, não se consegue vislumbrar interesse da União no caso em questão.\r\n\r\nAduziu a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, da leitura da exordial não se depreende prejuízo ao erário público, causado por alguma conduta do acusado, não sendo possível, portanto, o cometimento de improbidade administrativa.\r\n\r\nDiscorre sobre o seu ingresso no serviço público federal, na condição de agente administrativo, narrando as circunstâncias que envolveram a sua transferência para o município de Campos e sua cessão ao gabinete do vereador Renato Barbosa. \r\n\r\nDocumentos adunados às fls.290/357.\r\n\r\nÀs fls.359/385, Renato Barbosa Gomes apresentou defesa prévia, na qual requereu a tramitação do presente feito em segredo de justiça, pois, caso contrário, corre-se o risco de causar danos irreparáveis à sua imagem.\r\n\r\nEm sede de preliminares, argüiu a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da pessoa, pois, sendo vereador, o foro competente para julgá-lo é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme preconiza a Constituição deste Estado. \r\n\r\nAduziu também a incompetência da Justiça Federal em razão da matéria, uma vez que, no caso em questão, embora as verbas sejam de origem federal, quem as gere e as aplica é o município, estando as possíveis improbidades voltadas para a esfera da municipalidade.\r\n\r\nRealizou considerações sobre o bloqueio ocorrido na sua conta salário, aduzindo que, com o fim de seu mandato em 2005, voltou a trabalhar na PETROBRAS S/A, de onde retira o sustento de sua família, somente havendo o pedido de desbloqueio após pedido de reconsideração. Ressalta que, mesmo após tal decisão, o desbloqueio não ocorreu, sendo necessário que tal medida seja tomada.\r\n\r\nArgüiu também a inépcia da inicial, uma vez que sua conduta não tem qualquer relação com possível improbidade administrativa. Pois a requisição realizada é legal e cabível, até porque o primeiro acusado, Sérgio Medeiros Ribeiro, exerceu de fato dois vínculos, com efetivo serviço prestado.\r\n\r\nRessalta que o MPF se estriba no argumento de que o acusado sabia da acumulação indevida e que requisitou a cessão no vínculo federal do servidor. Refutando tais alegações, aduziu que são inverídicas as imputações, posto que a cessão foi requerida na matrícula municipal, o que deveria ser feito anualmente. Não havendo conseqüência lógica, impõe-se a rejeição da presente ação.\r\n\r\nSuscitou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, da leitura da peça exordial, não se vislumbra prejuízo ao erário público, o que impossibilita o cometimento de improbidade administrativa, tratada na lei 8.429/92.\r\n\r\nQuanto ao mérito, reafirma que requisitou o Sr. Sérgio Ribeiro Medeiros, cessão essa cabível e legal, realizada na matrícula municipal do servidor, sendo deferida pelo município.\r\n\r\nAduziu que a alegação de não ter procedido à devolução do servidor não merece prosperar, uma vez que as cessões caducam, tendo que ser ano a ano renovadas. E que, quanto à execução de tarefas durante a cessão, o MPF nada comprovou nos autos.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls.386/394.\r\n\r\nÀs fls. 396/397, Sérgio dos Santos reitera em caráter de urgência a expedição de ofício aos bancos comunicando o desbloqueio das respectivas contas.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls.398/405.\r\n\r\nÀs fls.412, decisão indeferindo os pedidos de fls.393/394 e 396/405. \r\n\r\nUltrapassada a oportunidade de apresentação de manifestações pelo demandado, cogita-se do juízo prévio de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, conforme previsto no parágrafo oitavo, do artigo 17, da Lei 8.429/92, verbis:\r\n\r\n“Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”\r\n\r\nRejeito as alegações de inépcia da petição inicial, posto que as condutas imputadas aos demandados, cada qual em sua esfera de atribuições, conduz, ao menos in status assertionis, à imputação de passíveis atos de improbidade administrativa, revestindo-se a prédica ministerial, portanto, de razoável silogismo, apto a elidir a incidência do art.295, p.u., do CPC.\r\n\r\nDizer-se mais, se tais fatos efetivamente ocorreram, se estão provados ou se consubstanciam ato de improbidade é questão interessante ao mérito, cuja aferição não condiz com esta estrita fase de delibação.\r\n\r\nOs três acusados suscitaram a incompetência da Justiça Federal em razão da matéria. Rejeito-a, uma vez que, competência da Justiça Federal se afigura inarredável, tendo em vista que a vexata quaestio apresenta fortes indícios de malversação de verbas públicas federais, atinentes à matrícula federal de um dos demandados, como bem expôs o parquet. \r\n\r\nNoutro giro, basta a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, no pólo ativo da ação civil pública, para justificar a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, I, do Texto Básico, ainda que seja para proferir sentença negando a legitimidade deste órgão, pois somente a Justiça Federal está habilitada para tanto (mutatis mutandis, STJ-1ª Seção, CC nº 48106/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 05.06.2006; STJ-REsp nº 737073/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1 - Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si.\r\n\r\n2 - A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a quem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa.\r\n\r\n3 - É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso.\r\n\r\n4 - Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150/STJ)”.\r\n\r\n(STJ-1ª Turma, CC nº 40.534/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.05.04)\r\n\r\nPor derradeiro, o acusado Renato Barbosa alegou a incompetência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa, visto que os fatos que lhe são imputados se referem à época em que possuía cargo eletivo, sendo a competência, logo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.161, IV, “d” da Constituição deste Estado. Porém tal afirmativa não merece obter sucesso, uma vez que, em primeiro lugar, ainda que se reconhecesse a competência de Tribunal, tal não seria o da Corte Estadual, mas sim, Federal tendo em vista a imputação de possível malversação de verbas públicas federais, o que atrai a incidência da Súmula 208 do STJ, mutatis mutandis aplicável ao caso:\r\n\r\nSúmula 208/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.\r\n\r\nDemais disto, conquanto o Pretório Excelso tenha reconhecida validade da disposição, constante da constituição Estadual, que atribui ao Tribunal de Justiça a competência para julgamento de crimes cometidos por vereadores (STF.RE nº 464935/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 26/06/2008, Dje-117), não há que se acolher a preliminar de incompetência aduzida pelo demandado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque a ação de improbidade é de nítida natureza civil, não obstante o caráter punitivo, sendo certo que o comando Estadual refere apenas crime, o que não se discute na espécie. \r\n\r\nQuanto à natureza cível da ação de improbidade administrativa, refere EDUARDO FORTUNATO BIM:\r\n\r\n“O seu caráter constitucional mais relevante ou preponderante é o ressarcitório. Essa é a razão pela qual existe um dispositivo somente para preceituar que o ressarcimento do dano nunca prescreve (CF, art. 37, § 5º). Pela leitura constitucional sistemática, não há como se negar que a sua natureza é predominantemente civil. Sua prioridade é proteger o Erário, evitando a cultura do patrimonialismo. Indo além daquele viés meramente administrativo que se comentou, marcando sua natureza civil, aplica-se a LIA, no que couber, ao particular que “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (art. 3º). Para corroborar a natureza jurídica civil da improbidade administrativa é importante dissipar o preconceito de se conceituar a natureza do processo exclusivamente pela sanção.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nDe qualquer forma, pode-se ver que a natureza da ação de improbidade administrativa é civil, e não política como comumente se afirma. Se ela tivesse natureza política, dever-se-ia dizer que ela também teria natureza administrativa (uma vez que implica a perda do cargo) e penal (uma vez que a sentença penal suspende os direitos políticos). Logo, vê-se que prepondera a natureza civil da improbidade, devendo o intérprete se focar na sua natureza preponderante, uma vez que a heterogeneidade das sanções não pode ser pretexto para se escolher uma natureza distinta a cada momento”.\r\n\r\n(BIM, Eduardo Fortunato, in “A possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade (impeachment) e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicas”, Revista de Direito do Estado - RDE, ano 2, nº 5, janeiro a março de 2007, pág. 223, 234)\r\n\r\nPor outro lado, autonomia para a disciplinar competência do Tribunal de Justiça (art.125,§1º, CF) não pode ser estendida a ponto de ser possível a Constituição Estadual fixar a competência dos Tribunais Regionais Federais, que se encontra expressamente delineada no Texto Básico.\r\n\r\nDemais disto, revela ter em conta a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 84, § 2º do CPP quando do julgamento da ADIN nº 2797/DF.\r\n\r\nPor derradeiro, no que concerne à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, mister se faz atentar que a aduzida ausência de prejuízo ao erário é questão que se entrosa com o mérito. \r\n\r\nAs demais alegações dizem respeito ao mérito, o que será aferido em momento oportuno.\r\n\r\nTendo em vista que a prédica ministerial, abalizada pelos elementos de cognição adunados com a exordial, denota a existência de indícios suficientes da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, o que não foi afastado de plano pelas alegações do demandado, impõe-se o recebimento da inicial. \r\n\r\nDo exposto, recebo a petição inicial e determino a citação do réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.03.004208-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS. . O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face de Sendas Distribuidora S/A e outros, objetivando, em sede de liminar, sejam os estabelecimentos farmacêuticos ora demandados compelidos a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de trabalho de prestação de serviços de profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pugnando, no mérito, pela procedência da pretensão ministerial, a fim de que sejam cassados os alvarás de funcionamento dos réus, ou, na ausência destes, seja confirmada a tutela antecipada, para determinar o fechamento dos estabelecimentos e apreensão pública dos medicamentos.\r\n\r\nInstados a se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, por analogia, apresentaram os demandados as manifestações de fls. 1023/1036, 1039/1048, 1050/1064, 1066/1080, 1099/1108, 1110/1121, 1123/1139, 1141/1152, 1154/1165, 1167/1179, 1182/1201, 1204/1217, 1218/1231, 1233/1242, 1244/1257, 1259/1274, 1276/1291, 1293/1306, 1308/1325, 1352/1364, 1366/1381, 1383/1389, 1391/1406, 1416/1432, 1434/1447 e 1451/1488, aduzindo, antes de tudo, a regularidade de seu funcionamento, conforme documentos juntados aos autos, motivo pelo qual, em suma, requerem sua exclusão do feito.\r\n\r\nO MPF, acerca da subsistência de interesse jurídico, em relação aos demandados que apresentaram as respostas suso referidas (fls. 1490/1491), veio requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto réus DROGARIA CENTRAL DE GOYTACAZES LTDA, P. S. R. DA SILVA PERFUMARIA, FONTES NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA, SÉGIO LUIZ VIANA ME, RIAG DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, Z. A. BATISTA PAES - ME, GLE DROGARIA LTDA ME, KLEM FALCÃO DROGARIA LTDA, SIQUEIRA & CIA LTDA, A. ASSIS DOS SANTOS ME, GUARÚS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA - ME, E. G. M. DROGARIA LTDA ME, EDAV DROGARIA LTDA - ME, DROGARIA CAMPELO, REGILU DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, RODRIGUES & PEREIRA JÚNIOR LTDA, DROGARIA VICMAR LTDA - ME, FARMÁCIA BANDEIRANTES DE CAMPOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e ANDRÉ BOSQUET MERCANTIL LTDA, por terem satisfeito o quesito n. 1 do pedido liminar de fls. 12.\r\n\r\nE em relação aos réus ICLA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MINI DROGARIA LTDA E DROGARIA KLEM LTDA, o Parquet Federal ratifica o pedido de antecipação de tutela de modo que seja determinado à oficial de justiça lacrar as portas e apreender os medicamentos, bem como à AMPLA cortar a energia elétrica, por não terem apresentado os contratos de trabalho de seus responsáveis técnicos (fls.1493/1494).\r\n\r\nQuanto à questão, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\nEm tempo, importa estabelecer distinção entre o “Técnico de Farmácia” e o “Auxiliar de Farmácia”, certo que este não pode assumir a responsabilidade técnica de farmácia ou drogaria, como já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 275 / STJ - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria”.\r\n\r\nPor traçar criteriosa e elucidativa distinção entre referidas categorias profissionais, transcrevo a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da eminente Ministra Eliana Calmon:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nNão parece ser o caso excepcional, acima referido, passível de enquadramento no âmbito desta subseção, vez que esta conta com diversos estabelecimentos do gênero, como é público e notório; portanto, queda sem justificativa o descumprimento da norma supra referida. \r\n\r\nQuanto aos réus DROGARIA CENTRAL DE GOYTACAZES LTDA, P. S. R. DA SILVA PERFUMARIA, FONTES NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA, SÉGIO LUIZ VIANA ME, RIAG DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, Z. A. BATISTA PAES - ME, GLE DROGARIA LTDA ME, KLEM FALCÃO DROGARIA LTDA, SIQUEIRA & CIA LTDA, A. ASSIS DOS SANTOS ME, GUARÚS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA - ME, E. G. M. DROGARIA LTDA ME, EDAV DROGARIA LTDA - ME, DROGARIA CAMPELO, REGILU DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, RODRIGUES & PEREIRA JÚNIOR LTDA, DROGARIA VICMAR LTDA - ME, FARMÁCIA BANDEIRANTES DE CAMPOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e ANDRÉ BOSQUET MERCANTIL LTDA, julgo extinto o processo nos moldes do art. 267, VI, c/c art. 295, III, do CPC. \r\n\r\nIsso posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a lacração das portas e apreensão dos medicamentos, bem como o corte da energia elétrica dos réus ICLA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MINI DROGARIA LTDA E DROGARIA KLEM LTDA. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.03.004200-1 MAC SILVA MERCANTIL LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.03.000820-8 COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x SOARES PAIXAO EMP. CONT. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 57/58 . Do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 267, VI, do mesmo Código.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.03.002194-3 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x AFFONSO MANOEL DA SILVA NETTO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 109.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.03.000630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENY RODRIGUES BARCELLOS. . Recebo a petição de fls.65 como emenda à inicial de embargos.\r\n\r\nAdmito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n38 - 2009.51.03.000934-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDMO MADUREIRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 2009.51.03.000849-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA LUCILIA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, que no caso em tela é o valor dos bens sobre os quais recaiu a restrição. \r\n\r\nIsso posto, à parte autora para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e providenciar o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2001.51.03.000954-8 SELMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2002.51.03.002711-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALEX PEREIRA CAMPOS, SIMONE DE SA PORTELLA, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ORLANDO SILVA DE SA). . Intime-se a CEF, nos termos do despacho de fls.105, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco para a qual deseja seja transferido o valor penhora às fls.99/100.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 91.0065469-8 GERALDINA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONÇALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no parágrafo 1º do despacho de fls. 258, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n43 - 94.0038030-5 GILDA GLORIA TAVARES DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Conforme determinado no item 02 do despacho de fls. 169, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n44 - 95.0058248-1 MANOEL PAES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 336, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado com base na informação e cálculos da contadoria judicial. \r\n\r\nRessalto que a execução em face da Fazenda Pública deve obedecer ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 95.0060504-0 LUCIO DE SOUZA CASTRO E OUTROS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 348, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n46 - 99.0300894-5 ANTONIO FELIZARDO GOMES (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls.180, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, caso queira, promover a execução do julgado com base nos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\n47 - 99.0301026-5 COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, MARCELO MARTINS FADEL, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinado no despacho de fls.365, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial de fls.437/451.\r\n\r\n48 - 2000.51.03.000486-8 OSVALDO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 205, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n49 - 2000.51.03.001046-7 SERGIO PARREIRA DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 75, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n50 - 2001.51.03.002272-3 MARIA BENEDITA BARROS NOGUEIRA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 02 do despacho de fls. 287, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 778176"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002528-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001399-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 225/229 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada (processo nº 2004.51.03.001232-9).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003607-4 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3 REGIAO - CRQ. . Feitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 2005.51.03.000017-4), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004015-6 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000574-4 DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADES LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 230/240 . Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação da inscrição nº 70 7 06 006952-11, referente à cobrança de PIS, a fim de que sejam extirpadas da base de cálculo receitas exorbitantes do faturamento da embargante, até o final da vacatio legis da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, o que deve ser recíproca e proporcionalmente distribuído e compensado entre as partes, apurando-se a proporção do decaimento mediante aferição do efetivo quantum debeatur (em sede de execução) e o valor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos, mas com o proveito econômico que se obteria).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução embargada (proc. nº 2007.51.03.000861-3).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778733"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000438-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCO ANTONIO DE SOUZA GOMES - ME E OUTRO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA). . \r\n\r\n?\r\n\r\n?2000.51.03.000438-8\r\n\r\nO\r\n\r\n2000.51.03.000438-8\r\n\r\nO\r\n\r\nProcesso n.º: 2000.51.03.000438-8\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM(a). Juiz(a) da 1a Vara Federal de Campos/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ PACHECO SANTOS\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 30(trinta) dias, sobre o parcelamento noticiado nos autos. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nNesta data e nesta Secretaria, recebi estes autos do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Dr(a). FABRÍCIO ANTONIO SOARES.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\n(Boletim_______)\r\n\r\nCertifico que, nesta data, o ato supra foi publicado no DOERJ, pág(s). ____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000105-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES). . \r\n\r\n?\r\n\r\n?2001.51.03.000105-7\r\n\r\nO\r\n\r\n2001.51.03.000105-7\r\n\r\nO\r\n\r\nProcesso n.º: 2001.51.03.000105-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM(a). Juiz(a) da 1a Vara Federal de Campos/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ PACHECO SANTOS\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 30(trinta) dias, sobre o parcelamento noticiado nos autos. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nNesta data e nesta Secretaria, recebi estes autos do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Dr(a). FABRÍCIO ANTONIO SOARES.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\n(Boletim_______)\r\n\r\nCertifico que, nesta data, o ato supra foi publicado no DOERJ, pág(s). ____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000331-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a petição do exeqüente de fl. 54, vez que conforme as certidões do Oficial de Justiça de fls. 11 e 24 atestam que a empresa executada não está mais em funcionamento.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000190-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR). . \r\n\r\n?\r\n\r\n?2004.51.03.000190-3\r\n\r\nO\r\n\r\n2004.51.03.000190-3\r\n\r\nO\r\n\r\nProcesso n.º: 2004.51.03.000190-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM(a). Juiz(a) da 1a Vara Federal de Campos/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ PACHECO SANTOS\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 30(trinta) dias, sobre o parcelamento noticiado nos autos. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nNesta data e nesta Secretaria, recebi estes autos do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Dr(a). FABRÍCIO ANTONIO SOARES.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\n(Boletim_______)\r\n\r\nCertifico que, nesta data, o ato supra foi publicado no DOERJ, pág(s). ____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001941-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv. FILIPE FRANCO ESTEFAN). . \r\n\r\n?\r\n\r\n?2005.51.03.001941-9\r\n\r\nO\r\n\r\n2005.51.03.001941-9\r\n\r\nO\r\n\r\nProcesso n.º: 2005.51.03.001941-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM(a). Juiz(a) da 1a Vara Federal de Campos/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ PACHECO SANTOS\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 30(trinta) dias, sobre o parcelamento noticiado nos autos. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nNesta data e nesta Secretaria, recebi estes autos do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Dr(a). FABRÍCIO ANTONIO SOARES.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\n(Boletim_______)\r\n\r\nCertifico que, nesta data, o ato supra foi publicado no DOERJ, pág(s). ____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/_______\r\n\r\n_____________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002988-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a sua representação processual, bem assim traga aos autos cópia do auto ou carta de arrematação.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003105-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a sua representação processual, bem assim traga aos autos cópia do auto ou carta de arrematação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2001.51.03.000070-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1. Diante do lapso temporal já decorrido, indefiro a dilação do prazo requerida às fls. 214.\r\n\r\n2. Verifico que o bem que garantia esta execução foi arrematado em 26 de novembro de 2008, no processo nº 2002.51.03.000564-0, em trâmite perante este Juízo (conforme cópia do auto de arrematação em anexo). Assim sendo, determino a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000226-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1. Diante do lapso temporal já decorrido, indefiro a dilação do prazo requerida às fls. 250.\r\n\r\n2. Verifico que o bem que garantia esta execução foi arrematado em 10 de dezembro de 2008, no processo nº 2002.51.03.000564-0, em trâmite perante este Juízo (conforme cópia do auto de arrematação em anexo). Assim sendo, suspendo a execução dos honorários nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, ressaltando que o início da contagem do prazo prescricional começará a partir desta intimação.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos até manifestação profícua do exequente ou até que transcorra o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001433-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1. Diante do lapso temporal já decorrido, indefiro a dilação do prazo requerida às fls. 281.\r\n\r\n2. Verifico que o bem que garantia esta execução foi arrematado em 26 de novembro de 2008, no processo nº 2002.51.03.000564-0, em trâmite perante este Juízo (conforme cópia do auto de arrematação em anexo). Assim sendo, suspendo a execução dos honorários nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, ressaltando que o início da contagem do prazo prescricional começará a partir desta intimação.\r\n\r\nSuspendam-se os presentes autos até manifestação profícua do exequente ou até que transcorra o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000730-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO). . O cogitado pagamento das contribuições para o FGTS, alegadamente realizado através de acordos trabalhistas junto a Justiça Laboral, é passível de demonstração pela via de prova documental, o que já deveria ter sido coligido com a exordial, tendo em vista ser ônus do embargante instruir a petição inicial com os documentos necessários à prova de suas alegações (art. 16, § 2º, LEF), disto resultando a prescindibilidade da realização da prova pericial, especialmente considerado o fato de que as seções judiciárias possuem, na sua estrutura administrativa, contadorias judiciais compostas de profissionais qualificados com o mister de auxiliar o magistrado na análise e elaboração de cálculos técnicos (TRF-1ª Região, AC nº 200138000347896/MG, rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 17.6.2008).\r\n\r\nIn casu, como já afirmado pela contadoria judicial (fls. 161), o embargante não apresentou elementos que permitissem correlacionar os prováveis pagamentos, decorrentes dos acordos, aos valores que deram origem ao débito em tela.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 142, para indeferir a realização da prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001819-9 FUNDACAO DR. JOAO BARCELLOS MARTINS (Adv. FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 396/402 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, determino, de ofício, a extinção parcial do executivo fiscal embargado, com base no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, tendo em vista reconhecer a decadência parcial dos créditos tributários referentes as Certidões de Dívida Ativa nº 35.339.307-0, 35.339.308-8, 35.339.309-6 e 35.339.311-8, devendo as mesmas serem retificadas, de molde a serem expurgados os créditos anteriores a 12/1997, inclusive.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 778873"
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                            "778976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000581-0 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. MARCOS BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da certidão de fl. 1394, devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000379-0 PERMA IND/ E COM/ S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às fls. 45/51, a parte autora pugna pela reconsideração da decisão que recebeu os presentes embargos sem lhes atribuir efeito suspensivo. Aduz, em suma, a inaplicabilidade do art. 739-A, do CPC, ao procedimento da execução fiscal, e, ad argumentandum, ainda que assim não o fosse, estariam atendidos os requisitos elencados no referido dispositivo legal, em razão de ter expressamente requerido a atribuição do efeito suspensivo, de se encontrar a execução garantida por imóveis penhorados, por serem relevantes os fundamentos dos embargos e, ainda, porque o prosseguimento da execução acarreta grave dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 39/41 por seus próprios fundamentos, seja no que concerne à aplicabilidade do art. 739-A, do CPC, ao procedimento da execução fiscal, seja no que respeita à concreta aferição dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, acrescendo não ser suficiente a existência de penhora no feito executivo - até porque, pressuposto lógico de qualquer e eventual dano que possa ser alegado pelo executado -, devendo ser mantida, por ora, a análise perfunctória da vexata quaestio, que melhor se ajusta a esta fase de delibação, sob pena de julgamento prima facie da demanda, especialmente considerados os novos argumentos trazidos no pedido de reconsideração, que devem ser apreciados na sentença.\r\n\r\nProssiga-se nos termos da parte final da decisão de fls. 39/41.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 778976"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0038887-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x EDUARDO RIBEIRO SALDANHA (ADVOGADO: ROGERIO MOURA OLIVEIRA, FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA.) x MIGUEL VENANCIO VIANNA (ADVOGADO: ROGERIO MOURA OLIVEIRA, FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA.) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LIMA, UGO PEREIRA LIMA, RODRIGO COELHO SAGGIORO, RICARDO PIMENTA PINHEIRO.). . Inicialmente, verifico que na petição do exequente de fls. 136/137, há divergência em relação ao nome e ao CNPJ do executado. Além disso, mostra-se incompatível o valor do débito apresentado na fl. 137 com o valor apresentado anteriormente às fls. 90, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao exequente para que traga o valor atualizado do débito com as devidas correções.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo executado às fls. 125/126, tendo em vista que a área penhorada nestes autos é capaz de garantir a presente execução e é passível de desmembramento. Desta forma, a ocorrência da arrematação não gera nenhum prejuízo ao executado e não impede uma futura alienação da parte remanescente do bem. \r\n\r\nImportante considerar ainda que o desmembramento da referida área não deprecia o bem, tendo em vista representar uma pequena parte da área total.\r\n\r\nAssim, não há nenhum óbice no leilão do imóvel penhorado nestes autos, ressalvando-se que caso seja arrematado, o arrematante deverá requerer o desmembramento da área.\r\n\r\n2 - 98.0302410-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS.). . Tendo em vista o parcelamento do débito noticiado pelo exequente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/06/2009 e 01/07/2009.\r\n\r\nSuspenda-se a execução pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\nA cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenham-se suspensos, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.002120-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x N S MANHAES ME (ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO.). . Tendo em vista o parcelamento do débito noticiado pelo exequente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/06/2009 e 01/07/2009.\r\n\r\nSuspenda-se a execução pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\nA cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenham-se suspensos, nos moldes acima descritos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4 - 2000.51.03.001910-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J B JACYNTHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.). . Diante da não oposição dos Embargos à Execução pela União no prazo legal, requisite-se o valor de R$ 595,16, em favor de Carlos Alexandre de Azevedo Campos, valor atualizado até 31/10/2007, nos termos da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000506-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o peticionário de fls. 83/112 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000508-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o peticionário de fls. 102/108 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000510-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o peticionário de fls. 71/99 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000513-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o peticionário de fls. 118/146 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000516-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA, INES CABRAL URURAHY DE SOUZA.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS.) x USINA SANTA MARIA LTDA x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA x COMPANHIA USINA CAMBAIBA x USINA SAO JOAO B LYZANDRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.). . Intime-se o peticionário de fls. 120/148 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000517-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o peticionário de fls. 94/122 destes autos bem como de fls. 107/135 dos autos em apenso para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.000520-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x USINA VICTOR SENCE S/A x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: MARCO BERZOINI SMITH.) x USINA SANTA MARIA LTDA x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA x COMPANHIA USINA CAMBAIBA x UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.). . Intime-se o peticionário de fls. 160/190 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, em resposta ao Ofício nº 73/2009 de fls. 199/203, forneça a Secretaria as informações solicitadas no referido Ofício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000522-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA MARIA LTDA x COMPANHIA DO OUTEIRO x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA x COMPANHIA USINA CAMBAIBA x ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o peticionário de fls. 76/106 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000523-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA MARIA LTDA x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA x COMPANHIA USINA CAMBAIBA x ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.). . Intime-se o peticionário de fls. 71/101 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.000547-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o peticionário de fls. 113/141destes autos e de fls. 68/96 dos autos em apenso para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.000552-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o peticionário de fls. 79/108 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2002.51.03.000565-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o peticionário de fls. 116/144 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.000569-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o peticionário de fls. 67/95 para que traga aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos bem como do instrumento de procuração da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000474-3 RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS FERREIRA, FELIPE PORTO BENJAMIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando o requerido na petição juntada nas fls. 38/39, dê-se vista ao executado dos autos, por cinco dias, procedendo a Secretaria às anotações devidas no Sistema Informatizado Apolo. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000442-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para que altere a classe do processo, fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos. Na mesma oportunidade, que a perita informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002097-6 DROGARIA CENTRAL DE GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Em réplica, manifeste-se a embargante no prazo de 10 dias, ficando intimada acerca dos documentos juntados nas fls. 59/193.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 781606"
                            ],
                            "781607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004145-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA GAMA (ADVOGADO: GERALDO SOUSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO COELHO ORDACGI.). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 64/66 e o cumprimento da obrigação nela imposta, informado à fl. 77, bem como, que não há valores a serem ressarcidos ou executados a título de custas e honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060412-7 DIRCE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 305, apresentando documentos comprobatórios a fim de dissipar a contradição acerca de bens deixados pela falecida autora.\r\n\r\n3 - 93.0072235-2 FRANCISCO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Pela análise dos autos, verifico que apenas os autores Mario Lopes de Oliveira e Levino André levantaram os valores a que faziam jus (fls. 180 e 187). Quanto aos demais autores, alguns faleceram, como se vê das certidões dos Oficiais de justiça juntadas aos autos, outros, embora intimados não retiraram os alvarás expedidos pela Secretaria.\r\n\r\nAs quantias ainda depositadas são de pequena monta, variáveis entre R$ 3,00 (três reais) e R$ 4,00 (quatro reais) (fls. 182/186 e 223/227).\r\n\r\nÀs fls. 214/220 e 231/238, a patrona dos autos requer a habilitação dos herdeiros do autor Levino André e de Eutime da Silva, respectivamente. Intimada a se manifestar, primeiro, sobre o requerimento relativo ao autor Levino (fl. 221), eis que já levantado o alvará expedido em seu favor (fl. 187), segundo, sobre o interesse nas sucessões requeridas, tendo em vista as pequenas quantias a serem levantadas (fl. 239), não houve manifestação (certidão de fl. 242).\r\n\r\nAssim, antes de determinar a baixa e o arquivamento do processo em relação aos autores que não levantaram os valores, bem como, a extinção da execução em relação aos que o fizeram, diligencie a Secretaria acerca do saldo atual de todas as contas relativas ao pagamento efetuado pelo INSS nestes autos, a fim de que o valor remanescente seja devolvido aos cofres da União.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001388-7 JOSE CARLOS GOMES REBEL (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que não há valores a serem executados nestes autos, conforme parecer do Setor de Contadoria do Juízo, às fls. 79/91, bem como, a ausência de manifestação da parte autora (fl. 92-verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000510-7 CARLITO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instadas as partes a especificarem provas, o INSS se manifestou no sentido de não ter provas a produzir (fl. 46), tendo a parte autora quedado-se inerte, conforme certificado à fl. 45-v.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.000639-2 MARIA LUCIA AMORIM NASCIMENTO BENEVIDES (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Chamo o feito à ordem para deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos de fls. 06, 18 e 19.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.001533-2 WILSON PINTO DE CARVALHO REP P/ WILSON DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Instada a se manifestar acerca do requerimento para habilitação de Maria José da Costa Carvalho como substituta processual do autor em razão de seu falecimento, a União opõe-se ao mesmo ao argumento de que a referida habilitação deve se dar pelo espólio ou pelos sucessores (fl.278). O INSS não se opõe, eis que é a única dependente habilitada à pensão por morte do autor (fl. 280).\r\n\r\nCom razão o INSS, eis que, de acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o cônjuge ostenta a qualidade de sucessor privilegiado dos direitos previdenciários titulados pelo finado segurado, inclusive relativos aos valores devidos e não pagos decorrentes da relação jurídica previdenciária.\r\n\r\nNeste sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. MORTE DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIÚVA. ÚNICA DEPENDENTE À PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nO art. 112 da Lei nº8.213, de 24.7.1991, dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nIsso significa que, existindo valores não recebidos em vida pelo segurado, esses valores serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo tais dependentes, os valores serão pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil.\r\n\r\nNo caso em exame, estando comprovado que a agravante é a única dependente habilitada à pensão por morte do segurado (tanto que já a recebe), desnecessária torna-se a habilitação de outros herdeiros, na forma da lei civil.\r\n\r\nAgravo da autora a que se dá provimento.\r\n\r\nDefiro, pois, a habilitação requerida às fls. 268/275, para que a sucessão do autor Wilson Pinto de Carvalho ocorra por Maria José da Costa Carvalho. Ao SEDIS-CA para que proceda a referida alteração no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0058451-4 ALEX MURTEIRA CELEM E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em visa a noticia de interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n.º 2008.02.01.017733-0 (fl. 755-v), suspenda-se o presente feito até o deslinde do agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 99.0300929-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x RONALDO DIB LOPES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO.). . Manifeste-se a parte ré sobre o requerimento da CEF de fls. 185 e 187, em cinco dias. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIMARA FLOR CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro, pelo prazo de 180 dias, o pedido para suspensão do presente feito para que a CEF realize as diligências necessárias à localização de bens do executado, para fins de penhora.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se para manifestação, em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x TERESINHA CALDAS DIAS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Intime-se a CEF para que informe qual da petições juntadas aos autos, às fls. 111 e 113, deverá ser apreciada pelo Juízo, eis que, a primeira requer a extinção da execução e a última, a suspensão do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ. . Defiro, pelo prazo de 180 dias, o pedido para suspensão do presente feito para que a CEF realize as diligências necessárias à localização do réu.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se para manifestação, em 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GEISA HALEM DE SOUZA FELIX. . Não houve descumprimento da ré, como alega a CEF, à fl. 50, eis que não fora firmado acordo na audiência de conciliação realizada nos autos (fl. 47).\r\n\r\nTendo em vista a certidão emitida pela Secretaria à fl. 37, nomeio Dr. Thiago Fontoura Silva, OAB/RJ 125.363, para atuar como defensor dativo nestes autos, eis que nesta Subseção de Campos dos Goytacazes/RJ não há a defensoria pública gratuita oferecida aos necessitados pela União Federal. Por conseguinte, interrompo o prazo para oposição dos embargos monitórios, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal.\r\n\r\nIntime-o desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo; aceito, terá o prazo de quinze dias para opor embargos a contar da juntada do respectivo mandado aos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MIRIAM GOMES RODRIGUES E OUTRO. . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 180 dias, requerida pela CEF, à fl. 35, na forma do que prevê o artigo 791, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se para manifestação em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000461-1 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JOSE ROQUE SALGADO NETO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Em última oportunidade, reitere-se a intimação dos embargados para cumprimento de determinação contida na fl. 129, em 5 dias, sob pena de reconsiderar o deferimento da perícia requerida à fl. 93.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001176-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, tendo em vista que nada há a executar, eis que denegado o pedido. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 781607"
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                            "781605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065630-5 ALDO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação a: MANOEL LOPES NUNES FILHO, AYRES DA SILVA NETO, ALDO PORTO, MANOEL ROBERTO IZAIAS, ARLINDO GOMES PINTO, NEIDE PARAVIDINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOSE TERRA, REPRESENTADO POR ELBA SOUZA TERRA, JOSÉ ROGACIANO DA SILVA, ZILDA DE ALMEIDA VIANA.\r\n\r\nb) DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, com fulcro na Súmula n. 150 do STF c/c art.103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação a: DOMINGOS MACHADO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004150-1 ADILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 358/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação da Ré à concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional, com fulcro nos artigos 52 e 53, II, da Lei nº 8.213/91, reconhecendo o direito do autor à conversão de especial para comum do tempo em que laborou sob condições especiais, referentes aos períodos 1) de 02/05/73 a 31/01/75, nas Centrais Elétricas Fluminenses - CELF; 2) de 01/02/75 a 29/06/78, na Cia Brasileira de Energia Elétrica; 3) de 30/06/78 a 30/11/85, na Cia Brasileira de Energia Elétrica e 4) de 01/12/85 a 17/02/97, Cia Brasileira de Energia Elétrica, devendo o benefício obedecer aos critérios mencionados na fundamentação, conforme cálculos de fls. 126 e 138.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas e vincendas, a partir da data do requerimento administrativo do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001778-3 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME VIANA RANDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. Sem custas e sem honorários por não restar completa a relação processual. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 91.0062862-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x JOSE ANTONIO DE FREITAS - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0063170-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x JURTINIANO R. DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0066082-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x IND/ PANIFICADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0302646-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SAN SEPARDH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002616-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOUZA REIS COM/ E REP/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003050-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MIQUEIAS CEZAR PERES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, possuindo ambas as partes plena capacidade, para livremente pactuarem, homologo por sentença, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158 c/c 269, inciso III, ambos do CPC, a transação judicial, nos termos propostos pela CEF, conforme Ata de Audiência de Conciliação, às fls. 80/81.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000977-4 RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA (ADVOGADO: RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 353/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao crédito tributário de ITR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao crédito não-tributário cedido à União, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003421-1 MARIA VICTORIA SANTANNA DE SOUZA CARVALHO REP/ P/ AUREA RIBEIRO AZEVEDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência manifestada na fl. 68 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003647-5 FLAVIA RIBEIRO BARCELOS DITTY (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE - UNIFLU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800499-8 SAMUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JADER PEDROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO a segurança requerida nos autos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça, deferida nesta decisão, bem como à isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I ) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.03.000561-0 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . homologo a desistência requerida pela impetrante, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC. Sem honorários, em face do entendimento do STF (Súmula 512) e STJ (Súmula 105). Considerando o recolhimento integral de custas pela impetrante, conforme certidão de fl. 229, não há complementação a ser paga.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 91.0062747-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x ARCHANJO ANTONIO JOAQUIM E OUTRO (ADVOGADO: KARINA ALMEIDA RIBEIRO, JOYCE RIOS LOBO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .\r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0062772-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x ARCHANJO ANTONIO JOAQUIM E OUTRO (ADVOGADO: KARINA ALMEIDA RIBEIRO, JOYCE RIOS LOBO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0049021-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0303621-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.03.001359-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x WAGNER & WAGNER LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.03.002485-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOUZA REIS COM/ E REP/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.03.003175-5 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.03.001443-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2007.51.03.004090-9 CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 781605"
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                            "782540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FERREIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005064-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005102-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELY CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005103-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005106-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005107-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA COUTINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005110-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005111-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA LACERDA (ADVOGADO: KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005119-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO NOGUEIRA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005144-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005198-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NETO CAMPINHO (ADVOGADO: ALINE ARUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005235-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BERRIEL PONTES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000069-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000101-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VINICIOS VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000282-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 19 de junho/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 782540"
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Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIULANDIO PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,51. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 750,51 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (maio de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: LENIR GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCEA GOMES BARRETO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e o comprovante apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA MARIA DE ANDRADE VALENTE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 09. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FILGUEIRAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANDRO LUIZ CAMPELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DINIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO JACINTO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE LIMA CRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE SOUZA THEODORO (ADVOGADO: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA conversão do tempo comum em especial é ato administrativo que se dará na contagem de tempo de serviço do autor quando este, em qualquer tempo, requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Oportunidade em que, caso a autarquia não observe o determinado no acórdão, poderá valer-se do título judicial, exigindo o seu cumprimento.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLÓRIA DO RIO VIANNA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 111, devendo a referida declaração ser firmada pela autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARBOZA DOS REIS ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autor sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, mediante à apresentação de procuração em nome do autor representado por sua genitora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/07/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo com o Dr. José Luiz Lessa, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCiência da redesignação da perícia ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se persiste o interesse na reserva dos honorários, tendo em vista que já ocorreu a expedição da RPV.\r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nCiente, outrossim, de que em caso de manifesto interesse, a RPV de fl. 92 será cancelada para expedição de nova requisição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 101, tendo em vista sua total impertinência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na Secretaria deste Juízo, todos os exames realizados para melhor avaliação de sua incapacidade, ou não os tendo, informar onde podem ser localizados.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Cardiologia, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, seja designado dia e hora para a realização do exame de Ecocardiograma (para avaliação estrutural miocárdica) e Ergometria e/ou Holter 24 horas (para avaliação funcional miocárdica), devendo ser informado através do ofício em questão que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nUma vez fornecida a data para realização dos exames, intime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/07/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo com a Dra. Márcia Guanabara Montez, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIS DO CARMO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CHUENG VIEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DIAS ANTONIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RODRIGUES DA MOTA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON AMANCIO DE FREITAS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PAIVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELEI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 16/06/2009, às 12:00 horas, com a perita do Juízo, Dra. Sabrina Rossi Perez, a ser realizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RUFINO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 782628"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000450-3 DISTRIBUIDORA GOUVEA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, JULIANA MARTINS NADER, LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). . Fls. 208 - INDEFIRO, por ora, a expedição de novo mandado de penhora (substituição), haja vista que incumbe à exeqüente, já que não concorda com o bem penhorado, indicar qual o bem a ser constrito, uma vez que milita em favor do Oficial de Justiça, presunção de que seguiu a ordem legal no momento da diligência (ato vinculado), só tendo precedido à penhora do bem descrito no auto de fls. 201 após ter constatado, pelos meios a seu alcance, que não havia outro bem que o antecedesse na gradação do art. 655 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que tome ciência deste despacho, informe o valor atualizado da dívida e requeira o que entender de direito.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação da União Federal, se não forem indicados outros bens, proceda-se à reavaliação daquele penhora à fl. 201, devendo o Sr. Oficial de Justiça reforçar a penhora até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0851069-0 ALTEVO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, ABEL DE ARAUJO P. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0851834-8 OTILIA BATISTA CURTY (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES, ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000123-6 GERALDA MARIA DE JESUS SANTANA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000039-0 ADEMIR MEDEIROS DE SOUZA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000522-2 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000758-9 PEDRO AGUIAR DE MOURA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000797-8 SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pelo autor (fl. 380), oportunidade em que deverá manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo réu, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000253-9 AUTA MARIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.12.000733-1 JOSE MIQUILITO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos da V. Decisão de fls. 109/110 que anulou a sentença de fls. 87/88, para o regular prosseguimento, há que se regularizar o pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nConforme disposto no art. 2º, inciso I da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, a União Federal sucedeu a RFFSA, nas ações judiciais em que esta for autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos à SEADI para retificação da autuação, excluindo a RFFSA do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDe outra feita, considerando que a presente ação trata de complementação de pensão de ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal, devida pela União com repasse de verba ao INSS para efetivação do pagamento, na forma da Lei n. 8186/91, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, além da União Federal o INSS.\r\n\r\nDesse modo, após o retorno dos autos da SEADI, para os fins do art. 284 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, promovendo a citação do INSS, nos termos do art. 47 do CPC. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.12.000894-3 CONCEICAO MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Indefiro liminarmente a impugnação às 83/102, visto que a matéria suscitada (integralização da pensão na forma da Lei nº. 9.032/95) não guarda pertinência jurídica com o deduzido na inicial.\r\n\r\nContudo, sobre a revisão determinada judicialmente e a possibilidade da autora receber menos do que atualmente, conforme ilustrado pelo setor contábil do INSS (fl. 64), diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.12.000902-9 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.12.000021-3 GUARANA BOECHAT MURY (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000472-7 JOSAFÁ DA SILVA BASTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000031-3 ORLANDO SILVA COUTINHO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Antes de analisar o pleito de fl. 60, comprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000548-7 MÁRCIA HELENA SIQUEIRA FRÓES (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Procurador do INSS assinar sua contestação, que se encontra apócrifa, sob pena de juntada na contracapa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0851708-2 MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, LÉA MARIA BARCELLOS REIS). . Tendo em visto que Olinda de Fátima Lopes e Everson Tinoco afirmam não terem assinado o acordo, junte a CEF microfilmagem do termo de adesão - FGTS.\r\n\r\n18 - 2000.51.12.000569-2 QUEILA DA COSTA SANTOS ZARRO E OUTRO (Adv. LICIA SAMMARTINO, CARLOS ROBERTO BOTELHO VASCONCELOS, SOLANGE BATISTA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se as partes em sucessivos 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, providencie a Secretaria o pagamentos dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000693-3 AILTON GONCALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS, DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II e 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.12.000734-6 ADIMILSON JORGE BOM E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nQuanto aos autores: ANTÔNIO MARCOS MORAES, RANE RABELO, ROGÉRIO SOUZA MAGALHÃES e INDALÉRCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA, à fl. 216 existe sentença de extinção em relação aos mesmos. \r\n\r\nRestando comprovada a reconstituição da conta fundiária do autor remanescente: ADIMILSON JORGE BOM, fls. 250/254. \r\n\r\nInstada à se manifestar sobre o cumprimento do julgado, a parte autora retirou os autos do cartório em 4/10/2007, cuja devolução se deu em 10/5/2008, sem qualquer alegação. Permanecendo silente até a presente data.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 99.0852622-7 MARIA IGNEZ NEY CARNEIRO (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES, AUNIR MEDEIROS VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, Venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.12.000652-0 DIB-COLA COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Embora a parte exequente tenha apresentado procuração à fl. 243, com assinatura dos sócios gerentes que compõem o contrato social de fls. 244/247, firmado contudo em 1998, no feito de nº 2000.51.12.000651-9 (fl. 196), a oficiala de justiça, cuja informação goza de presunção de veracidade, vem dizer que a empresa encontra-se fechada há tempos.\r\n\r\nDiante disto, este magistrado tem sérias dúvidas sobre o real funcionamento e existência da empresa, sendo que a confirmação do seu fechamento gerará inclusive reflexos na vigência do mandato. Determino seja oficiado nos seguintes termos:\r\n\r\nJUCERJA, solicitando informações sobre o último contrato social ali depositado;\r\n\r\nReceita Federal do Brasil, para apresentar tão-somente o histórico das declarações de IRPJ da empresa.\r\n\r\nAo mesmo tempo, apresente o exequente prova de que a empresa está em funcionamento no ano de 2009, no local indicado na procuração de fl. 243.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000069-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x EMILENA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituído de pleno direito o título executivo judicial (fl. 60), e, nos termos da nova redação do artigo 1.102-C do CPC, considerando ainda, as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa dispostas no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a ré para pagamento voluntário, comprovando o depósito do valor de R$ 2.167,68 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) especificado à fl. 75, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos devedores, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 62, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõem os devedores do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n24 - 2004.51.12.000202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IVANETH MELO DE ARAUJO CURI (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES). . A nomeação de outro perito judicial iria delongar por demais o feito. Embora não estejamos próximos a outubro/2009, nova perícia levaria muito provavelmente, tempo superior.\r\n\r\nCom isto, defiro o requerido na petição retro devendo o laudo ser entregue até 30.11.2009.\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituído de pleno direito o título executivo judicial (fl. 50), e, nos termos da nova redação do artigo 1.102-C do CPC, considerando ainda, as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa dispostas no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para pagamento voluntário, comprovando o depósito do valor de R$ 9.160,73 (nove mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos) especificado à fl. 61, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos devedores, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 60, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõem os devedores do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n26 - 2005.51.12.000066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JAIME NEVES CORE (Adv. ALINE MERIDA BORGES). . Fls. 96/97 - Anote-se.\r\n\r\nOs réus regularmente citados não apresentaram os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nTraga a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito para prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC e, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os réus para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado o valor informado pela CEF, autorizando desde logo a Secretaria a consultar junto à Receita Federal os atuais endereços dos executados.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n27 - 2005.51.12.000122-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO LIMA PEÇANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituído de pleno direito o título executivo judicial (fl. 85), e, nos termos da nova redação do artigo 1.102-C do CPC, considerando ainda, as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa dispostas no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para pagamento voluntário, comprovando o depósito do valor de R$ 14.849,90 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) especificado à fl. 96, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos devedores, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 95, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõem os devedores do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n28 - 2005.51.12.000402-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GELSON LUIS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Constituído de pleno direito o título executivo judicial (fl. 31), e, nos termos da nova re dação do artigo 1.102-C do CPC, considerando ainda, as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa dispostas no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para pagamento voluntário, comprovando o depósito do valor de R$ 19.057.14 (dezenove mil, ciquenta e sete reais e quatorze centavos) especificado à fl. 42, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos devedores, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 41, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõem os devedores do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n29 - 2006.51.12.000552-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANTONIO SÉRGIO ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 28 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000260-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA DO CARMO LACORTE (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,16. \r\n\r\n. Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.153,21 (hum mil cento e cinqüenta e três reais e vinte e um centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.12.000262-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA NILZA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,76. \r\n\r\n. Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.153,21 (hum mil cento e cinqüenta e três reais e vinte e um centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n32 - 2007.51.12.000268-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARISA LANES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,87. \r\n\r\n. Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ R$ 1.253,88 ( mil duzentos e cinqüenta e três reais e oitenta e oito centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.12.000274-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUZIENE GUIMARÃES (Adv. MUNIR ECCARD AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.897,27 ( mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n34 - 2007.51.12.000277-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARCELO CORTAT SERMUD (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,41. \r\n\r\n. Do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido registrado na inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.393,18 (mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos) devidamente corrigidos a partir de 25 de abril de 2007 (fl.09), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000298-0 MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Adv. WILLIAN FREIRE, BERNARDO CAMARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE para majorar o valor da causa em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da ação principal, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva, bem como altere o valor da causa fixada à fl. 16 dos autos principais. \r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 2004.51.12.000395-0 ISAAC FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir superveniente , nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Regional de Medicina Veterinária em honorários, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei 9289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 99.0852657-0 MARIA DE LOURDES PERIARD COZENDEY (Adv. LUIZ CESAR HONORIO DE FARIA, AUNIR MEDEIROS VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Ante a manifestação da parte autora às fls. 505/508, através da qual noticia a existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, reconsidero, por ora, a última parte do despacho de fl. 504.\r\n\r\nSuspendo o trâmite do presente feito até que haja comunicação acerca de decisão proferida no referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2003.51.12.000546-2 CELIA FERNANDES (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAPERUNA RJ (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando a confirmação da sentença de fls. 48/50. Instrua-se o ofício com cópias das peças de fls. 76/88.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.12.000841-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE JORGE ALVES DE PAULA (Adv. LUCIANA MUNIZ RODRIGUES). . Constituído o título executivo judicial (fls. 72/73), e, nos termos da nova redação do artigo 1.102-C do CPC, considerando ainda, as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa dispostas no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para pagamento voluntário, comprovando o depósito do valor de R$ 1.477,16 ( um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) especificado à fl. 111, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelos devedores, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2003.51.12.000067-1 NELIA DUARTE PORTUGAL (Adv. SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES, MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Despacho de fl. 200: “A nomeação de outro perito judicial iria delongar por demais o feito. Embora não estejamos próximo a outubro/2009, nova perícia levaria muito provavelmente, tempo superior.\r\n\r\nCom isto, defiro o requerido nesta petição devendo o laudo ser entregue até 30.11.2009.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 779974"
                            ],
                            "782862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REALINO MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 415,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CRESPO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MOURA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO PARREIRA DOS REIS (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 17).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL SANCHES (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTÓTELES ALVES RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MOTTA MACHADO (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELO ERNESTO MONTEIRO BUGINI (ADVOGADO: LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO COMITRE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE BRAZIL (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA IGNACIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.62.000663-7 MONIQUE MIGUEZ E SILVA REPRESENTADA POR ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH(CURADOR ESPECIAL) (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . No presente feito foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte ré interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal que deu provimento àquele, reformando a sentença acima mencionada e jul gando improcedente o pedido autoral (fls.65/67).\r\n\r\nAdiante, às fls. 81/82, o MPF interpôs Recurso Extraordinário, o qual fora admitido, mas negado seu seguimento, conforme se verifica às fls. 114/115 dos autos.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como ao trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000326-4 ONOFRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 146- Tendo em vista o patrocínio da ilustre advogada dativa constituído pela parte autora nos presentes autos, conforme carta de encaminhamento à fl.64, defiro-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução n° 558, de 22/05/2007 do CJF, no seu valor máximo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000944-8 CATARINA APARECIDA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATARINA APARECIDA RODRIGUES DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaro a morte presumida de EDALMO NOGUEIRA DA ROCHA, por ausência, para fins de recebimento de pensão previdenciária pela autora, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCondeno o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão pela morte presumida de EDALMO NOGUEIRA DA ROCHA, com efeitos retroativos à data da prolação desta sentença (22/5/2009), de acordo com o que preceitua o art. 74, inc. III da Lei 8.213/91. Resguardo entretanto, o direito da autora ao recebimento dos valores desde o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, visto que percebidos de boa-fé. A renda mensal inicial deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o falecido, consoante o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Dirfo requisitando os honorários da advogada dativa.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.001085-2 MARIA JOSÉ FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a primeira autora, senhora MARIA JOSÉ FERREIRA CANAZARO, para esclarecer o motivo pelo qual Viviane Ferreira Canazaro, sua filha e do falecido, menor de idade à data do óbito, bem como à data da propositura da presente ação (certidão de nascimento inserta à fl. 38), não integrou o pólo ativo da demanda, como ocorrera com a outra filha do casal, Aline Ferreira Canazaro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para proceder à retificação do pólo ativo, fazendo constar MARIA JOSÉ FERREIRA CANAZARO, conforme certidão de casamento, juntada à fl. 14.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001701-2 FERNANDA MARCIA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: CLEBER JORGE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e como consequência lógica, fica revogada a decisão de antecipação da tutela de fls. 45/46.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000717-5 MARIA TRANHAQUE DUARTE (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000993-7 ISAURA RIBEIRO GABY (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000499-3 MARINO JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 212/219- Manifeste-se o autor sobre as alegações do INSS, especificamente quanto ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000603-5 ODETE AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 54 - Defiro a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001150-0 MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001193-6 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 24, venham aos autos os possíveis sucessores de AUTOR: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001313-1 JOSÉ ALBERTO SALGADO PEDRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001326-0 MARIA EROTILDE COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do salário-de-benefício e a RMI do instituidor, bem como a RMI da própria pensão por morte que vem recebendo, de forma a facultar a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nCom a vinda dessas informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe se a parte autora está recebendo pensão em patamar inferior a 100% do salário-de-benefício do instituidor (destacando-se que não se está, aqui, referindo a 100% do valor que vinha sendo percebido pelo de cujus, mas sim ao seu salário-de-benefício), apurando, em caso positivo, o valor das diferenças devidas e o valor da renda mensal atual, caso a RMI fosse corrigida para aquele patamar.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001448-2 DEGMAR DA PENHA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do salário-de-benefício e a RMI do instituidor, bem como a RMI da própria pensão por morte que vem recebendo, de forma a facultar a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nCom a vinda dessas informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe se a parte autora está recebendo pensão em patamar inferior a 100% do salário-de-benefício do instituidor (destacando-se que não se está, aqui, referindo a 100% do valor que vinha sendo percebido pelo de cujus, mas sim ao seu salário-de-benefício), apurando, em caso positivo, o valor das diferenças devidas e o valor da renda mensal atual, caso a RMI fosse corrigida para aquele patamar.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001674-0 SEBASTIANA ERCÍLIA NUNES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm consulta ao sistema Plenus do INSS, verificou-se que a parte autora passou a receber benefício assistencial a partir de 20/03/2009 (fl. 70).\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\nse desiste da ação; ou,\r\n\r\nse insiste no pedido, com cessação do auxílio-doença em 19/03/2009; ou,\r\n\r\nse insiste no pedido, renunciando ao benefício assistencial.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO GOUVEA GOULART (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GOULART DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEODATA GOULART DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pela Autora, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pela Autora, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO JOSE DE SOUZA GERALDO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000791-9 ADIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,93. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.62.000828-6 SONIA VILMA DE PAULA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que já foi prolatada sentença no presente feito, consoante fls. 56/59, providencie a Secretaria a expedição da RPV, na forma dos cálculos de fls. 65/67, bem como o pagamento dos honorários do advogado dativo, constantes da tabela própria da Justiça Federal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 5º da Resolução n° 558, de 22/5/2007 do CJF.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.000053-0 CARLA RUBIA NEVES REIS (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, CRISTIANO REIS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Junte a Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, extrato analítico dos lançamentos efetuados a partir de 01/03/2004 (tanto a débito, quanto a crédito) no cartão de crédito Nº 5493 1779 3344 0157, esclarecendo, ainda, se os pagamentos efetuados em 20/05/2004 (R$ 106,00), 18/06/2004 (R$ 93,25) e 29/07/2004 (R$ 30,00) foram lançados na conta do cartão em tela observando as datas de efetiva quitação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a CEF se nome da autora continua constando do SPC ou da SERASA em decorrência dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.000054-1 CARLA RUBIA NEVES REIS (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, CRISTIANO REIS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide à Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, formulado à fl. 33, já que em sede de Juizados Especiais não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTraga a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da fatura mensal com vencimento para 28/05/2004.\r\n\r\nJunte a Ré, também no prazo de 30 (trinta) dias, extrato analítico dos lançamentos efetuados a partir de 01/03/2004 (tanto a débito, quanto a crédito) no cartão de crédito Nº 4006 3646 6234 0146, esclarecendo, ainda, se os pagamentos efetuados em 20/05/2004 (R$ 71,00) e 18/06/2004 (R$ 40,00) foram lançados na conta do cartão em tela observando as datas de efetiva quitação. Na mesma oportunidade, informe a CEF se nome da autora continua constando do SPC ou da SERASA em decorrência dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nEsclareço que o pedido de antecipação de tutela será apreciado na sentença.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.62.000733-0 JOSIMAR DA SILVA VIAL (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,81. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001074-1 CLERIO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: CLEIRO ALVES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,08. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000228-1 JOÃO MIGUEL MACIEL (ADVOGADO: CRISTIANE CARMINATE PEREIRA, SIMONE CODATO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000536-1 MARCIA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000798-9 CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data da aceitação até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a ECT a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da ECT, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000827-1 CARLOS RAMON MORALES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,96. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.18).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000373-3 MOACYR FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 115/123 - Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença de fls. 105/112 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, recebo o recurso interposto e determino a intimação da parte autora para ciência da sentença, bem como para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.62.001221-3 EDUARDO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 223,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 223,06. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000407-5 JOÃO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 30- Defiro o pedido da ilustre advogada.\r\n\r\nIntime-se conforme requerido.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000594-8 DILMA SERRÃO CEZAR PIMENTA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 49 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se como requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000851-9 SEBASTIÃO GONÇALVES VIANA FILHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 61/62, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 50/52:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001644-2 JOSE CARLOS SIMÕES MACIEL (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, CAROLINA PILLAR BERRIEL TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 86/87, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 81:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 782862"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "776414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000693-1 ALEX BARBOSA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000694-3 JOAO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000695-5 KATIA DA SILVA VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000696-7 JOSE ERNANDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000697-9 WALTER DA SILVA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000698-0 HERCULES PITANGA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000699-2 PETRONIO VALVIESSE DA MOTTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000700-5 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE LUNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000701-7 WALDENIR DE AQUINO MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000702-9 MARCELO SANTOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000703-0 MARCOS TADEU DE SOUSA NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000704-2 MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000705-4 SERGIO FURTADO CARLETE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000706-6 JOSE CASCARDO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000707-8 CARMEN DE BARROS DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000708-0 ANGELO PAULO MORAES MORENO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000709-1 ELIZEU PEREIRA CHAVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000722-4 ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.16.000723-6 MARCELLO DE SOUZA PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.16.000020-9 LECILDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora pessoalmente a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra integralmente o determinado na decisão retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 776414"
                            ],
                            "778230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA, ANTONIO CESAR DIAS PANZA, PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO). . Aos agravados, para fins do previsto no § 2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000323-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Processo n.º 2009.51.16.000323-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública, com pedido de liminar e preceito cominatório de obrigação de não fazer, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face da UNIÃO FEDERAL, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e da empresa AUTOPISTA FLUMINENSE S.A, objetivando, liminarmente, a suspensão da cobrança do pedágio no Posto de Pedágio 3, localizado no Km 192,8 da Rodovia BR-101, para os veículos emplacados no Município de Casimiro de Abreu - RJ, bem como cominação de pena pecuniária diária aos réus, para o caso de não cumprimento da obrigação no prazo fixado. Por fim, pugna pela procedência do pedido, com a suspensão da cobrança ora requestada, até que nova via de acesso, adequada ao uso e gratuita, seja posta à disposição dos munícipes, a qual deverá interligar todos os Distritos do Município.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que a rodovia BR-101, que interliga os Distritos de Barra de São João e Rio Dourado ao Distrito de Professor Souza e o Distrito Sede, fora objeto de contrato de concessão, através do qual a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), concedeu à Autopista Fluminense S.A o direito para exploração da infra-estrutura e prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do Lote Rodoviário nº 04, na Rodovia Federal BR-101.\r\n\r\nOcorre que dentro do trecho objeto da exploração, o qual se divide em 05 (cinco) praças, há o trecho que divide o Município de Casimiro de Abreu, referente à cobrança na Praça 3, acarretando, dessa forma, graves e profundas restrições à locomoção dos habitantes do município de Casimiro de Abreu, consubstanciadas em direitos básicos à educação, saúde, cultura, lazer e à atividade profissional dos mesmos. Isto porque, para que se faça o deslocamento entre os distritos de Barra de São João e Rio Dourado e os Distritos Sede e Professor Souza, terão os munícipes, necessariamente, que considerar uma nova despesa, qual seja, o valor do pedágio, ocasionando, por conseguinte, graves danos à coletividade do referido município.\r\n\r\nPor fim, ressalta que inobstante tenha havido contato entre o Município e Agência Nacional de Transportes na tentativa de obtenção de isenção do pagamento de pedágio para os carros emplacados no Município, restou a mesma infrutífera, conforme se depreende do ofício de fls. 29.\r\n\r\nJunta à exordial cópia do contrato de concessão e diversos documentos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão posta em Juízo gravita em torno da seguinte temática: a conduta de cobrança de pedágio aos habitantes de um determinado Município, in casu, ao Município de Casimiro de Abreu, que obstaculize a realização dos direitos mais elementares, como exercício da profissão, assistência à saúde, educação, lazer, entre tantos outros, constitui-se em uma conduta revestida de licitude e adequada aos princípios basilares que norteiam nossa Carta Magna, como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que estaria havendo restrição ao direito de locomoção dos cidadãos daquela Municipalidade?\r\n\r\nA resposta a esta questão exige ser negativa, vez que, conforme muito bem observado pelo Representante do Ministério Público, “os custos que a cobrança no deslocamento intramunicipal trará para os munícipes, e aqui nos referimos não só aos custos econômico-financeiros, mas também aos custos sociais (trabalho, educação, lazer e saúde), definitivamente não compensam os benefícios que o pagamento de um pedágio de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) trará pela utilização de no máximo 15 (quinze) quilômetros de rodovia, que é o trecho rodoviário que liga os Distritos de Rio Dourado ao Distrito Sede.\r\n\r\nAssim sendo, pelas conseqüências sociais perniciosas e desarrazoadas que traz para os habitantes do Município de Casimiro de Abreu, a cobrança de pedágio na Praça 3 há de ser considerada inconstitucional, já que ela restringe e limita injustificadamente uma série de direitos fundamentais dos munícipes, todos insculpidos na Constituição e em Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.”\r\n\r\nNessa idiossincrasia, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, entendendo que para haver licitude na cobrança do pedágio deverá haver via alternativa gratuita para o cidadão, a fim de possibilitar seu direito à locomoção. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n- Não se conhece de recurso especial, se o dispositivo legal supostamente maltratado não foi agitado no acórdão recorrido, assim como na hipótese de o recorrente não indicar, com segurança, os dispositivos legais malsinados. Por igual, acontece, se não for comprovada a divergência pretoriana, nos moldes exigidos pelo artigo 541, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n- A cobrança de pedágio somente é lícita se houver estrada alternativa gratuita.\r\n\r\n- Tratando-se de pedágio em rodovia federal, a União é interessada, mesmo havendo delegação ao Estado.\r\n\r\n- A ação civil pública é via adequada para o Ministério Público pleitear a proteção do direito do cidadão de transitar livremente por rodovia federal, sem pagar pedágio.\r\n\r\n- A litispendência deve ser comprovada, nos autos.\r\n\r\n- Inexiste contrariedade ao artigo 460 do CPC se não houve sentença favorável ao autor, de natureza diversa do pedido ou condenação dos réus, em quantidade superior ou objeto diverso do que foi demandado. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, RESP 417804, Min. Garcia Vieira, DJ 10/03/2003)\r\n\r\nAssim, conclui-se que a ausência desta via alternativa lesa o direito dos usuários submetidos à cobrança irregular e, de outro lado, configurado torna-se o dano de toda a sociedade que teve o seu direito de locomoção limitado.\r\n\r\nInsta, ainda, mencionar, que a competência para realizar concessões e permissões em matéria de prestação de serviços públicos compete ao Poder Público, encontrando-se delimitada na nossa hodierna Carta Magna, no art. 175, parágrafo único e incisos, cuja dicção ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\nI - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;\r\n\r\nII - os direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, em existindo concessão ou permissão para exploração de pedágio, deverá este obedecer aos ditames legais, não podendo, jamais, transmudar sua natureza de tarifa para tributária, considerando a compulsoriedade que tem esta, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, podendo, somente, ser instituído ou majorado com base em lei, sob pena de se tornar inconstitucional (art. 150, I da CF/88).\r\n\r\nDesta sorte, mostrou-se inconstitucional e totalmente ilegal a cobrança de pedágio aos munícipes de Casimiro de Abreu, já que, de forma obrigatória, sem ter direito a outra via de acesso e locomoção aos Distritos Circunvizinhos, tornam-se coagidos ao pagamento do pedágio.\r\n\r\nAvoco, como parte integrante deste decisum, a fim de corroborar a tese supracitada, julgado do Tribunal da 4ª Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIO. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. PEDÁGIO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSULAMENTO DO CIDADÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO.\r\n\r\n(....)\r\n\r\n4. Na ausência de via alternativa, como no caso do pedágio exigido pela ECONORTE dos usuários da Rodovia BR 369, reveste-se este de natureza tributária, tendo em vista a compulsoriedade que então se faz presente, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, somente podendo ser instituído ou majorado com esteio em lei, sob pena de tornar-se inconstitucional (art. 150, inciso I, CF/88). Ainda que a jurisprudência do STJ contemple a necessidade de previsão legal para exigência de via alternativa, tal,obviamente, não alberga a hipótese em exame, em que o cidadão é insulado em seu bairro, dele não podendo ausentar-se sem pagamento de pedágio.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 3ª Turma, AC 200670130024343, Des. LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 10/12/2008)\r\n\r\nDesta sorte, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, in casu, verossimilhança das alegações autorais, lastreada no direito de ir e vir dos munícipes, bem como o fundado receio de difícil reparação, uma vez que a cobrança ora vergastada teve seu início no dia 25 de maio do corrente ano, imprescindível torna-se a determinação de sustação de cobrança de pedágio para os veículos emplacados no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação ora esposada, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA para determinar à empresa AUTOPISTA FLUMINENSE S.A, que proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à imediata suspensão da cobrança do pedágio no Posto de Pedágio 3, localizado no Km 192,8 da Rodovia BR-101, para os veículos emplacados no Município de Casimiro de Abreu/RJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo de configuração de crime de desobediência.\r\n\r\nCITEM-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\nAPÓS, AO MPF.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 99.0301807-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x EDILBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO, VIVIANE PEREIRA RAMOS, MARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER, WILSON FRANCISCO DOMINGUES, CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS, GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO, WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS). . \r\n\r\nFl. 584 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o informado, à fl. 585, reconsidero, em parte, o determinado, à fl. 582, no que se refere à citação e intimação do denunciado Edilberto de Azevedo, para, ao invés de ser por Carta Precatória, ser por mandado.\r\n\r\nSem prejuízo, como última oportunidade, intime-se a defesa, para fins de cumprir a parte final do despacho de fl. 578, apresentando a qualificação devida das testemunhas, com seu endereço completo, ou informar se as mesmas comparecerão à audiência que for designada em momento oportuno, independente de intimação, ou, ainda desistir da inquirição de qualquer das testemunhas, em conformidade com o § 2º do art. 401 do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002814-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA) x JOSE LUIZ MACHADO SARDENBERG (Adv. CARLA PANZA BRETAS) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES BARRETO (Adv. OSCAR BATISTA LIMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000229/2009 . \r\n\r\nAÇÃO PENAL N° 2003.5116.002814-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO e OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES BARRETO e JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG, qualificados às fls 55 e 57, com base no inquérito policial no. 057/003 - DPF Macaé/RJ, imputando ao primeiro denunciado a prática dos crimes capitulados no art. 44 da Lei 9.605/98 e no art 2o. da Lei 8.176/91, em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte do caput do CPB) com os dois primeiros e ao segundo a prática dos crimes capitulados no art. 44 da Lei 9605/98 e no art. 2o. da Lei 8.176/91, em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte do caput do CPB), combinado com o art. 29 do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia:\r\n\r\n“Em 17 de março de 2003, o primeiro denunciado, LUIZ CLÁUDIO, canteiro profissional, foi flagrado por Agentes do IBAMA extraindo, livre e conscientemente, pedras do tipo paralelepípedo (recursos minerais) de floresta permanente (segundo Laudo Técnico do Ibama de fls. 42/45, trata-se de Mata Atlântica, situada em nascente d'água e em topo de morro, caracterizada como floresta de preservação permanente nos termos do art. 20.,”c” e “d”, do Código Florestal, Lei 4771/65), situada na Fazenda Santo Antônio, local próximo da estrada Serramar, no 8o. Distrito de Macaé/RJ, sem autorização, permissão, concessão ou licença dos órgãos competentes.\r\n\r\nAs provas desse fato estão documentadas: Auto de Infração lavrado pelo Ibama (fl. 14), Termos de Apreensão/Depósito (fls. 15/16), Termos de Depoimento dos servidores do Ibama (fls. 30/33), Laudo Técnico elaborado pelo Ibama (fls. 42/45), Termos de Declarações dos acusados (fls. 55/58). Tais provas serão confirmadas pela oitiva das testemunhas arroladas a final. \r\n\r\nO segundo denunciado, JOSÉ LUIZ, coproprietário da fazenda, permitiu, expressamente, que a extração de pedras fosse realizada por LUIZ CLÁUDIO, ficando acertado que 10% (dez por cento) das pedras extraídas ficariam com os proprietários da fazenda e que o restante ficaria com Luiz Cláudio (conforme depoimento de JOSÉ LUIZ à fl.55).\r\n\r\nAlém disso, LUIZ CLÁUDIO, em data(s) anterior(es) e próxima(s) a 17/03/2003, ao abrir uma estrada de cerca de 100m para a retirada do paralelepípedo extraído, cortou árvores da referida floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente (conforme Laudo Técnico do Ibama de fls. 42/45).\r\n\r\nAssim agindo, LUIZ CLÁUDIO praticou os crimes capitulados no art. 44 da Lei 9.605 e no art. 2o. da Lei 8176/91, em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte do caput, Cód. Penal), e o crime do art. 39 da Lei 9605/98, este em concurso material (art. 69, Cód. Penal) com os dois primeiros. \r\n\r\nJOSÉ LUIZ praticou os crimes capitulados no art. 44 da Lei 9.605/98 e no art. 2o. da lei 8.176/91, em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte do caput, Cód. Penal), combinado com o art. 29 do Código Penal.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nRecebida a denúncia em 05 de julho de 2006 (fls.124/128), os réus foram interrogados (fls. 1164/168), apresentando defesa prévia de fls. 176/177. \r\n\r\nNo Habeas Corpus impetrado em favor do co-réu JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG, cuja decisão encontra-se às fls. 319/323 o Tribunal Regional Federal da 2a. Região reconheceu de ofício a prescrição em relação ao crime capitulado no art. 44 da Lei no. 9605/1998, determinando a abertura de vista ao Ministério Público Federal para análise da possibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProposta apresentada pelo Ministério Público Federal e sentença homologatória de proposta de suspensão condicional do processo, relativa ao acusado JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG (fls. 392/393).\r\n\r\nRealizada a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (fls. 300/304) e pela defesa (fls. 338/347), as partes nada requereram na fase do artigo 499, do CPP.\r\n\r\nEm alegações finais, inicialmente, esclarece o Ministério Público Federal, em nota de rodapé, que a denúncia também imputou a JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG a prática dos crimes previstos no art. 44 da Lei 9605/1988 e no art. 2o. da Lei 8.176/1991. Entretanto, em face do acórdão cuja cópia figura às fls. 319/323, o qual reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva quanto ao primeiro delito, o juízo homologou às fls. 392/393 proposta de suspensão condicional do processo aceita por esse segundo réu. Daí porque as alegações finais não versam sobre as acusações feitas contra ele.\r\n\r\nNo tocante à LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO, postula o Ministério Público Federal a aplicação do efeito extensivo da decisão do habeas corpus, impetrado em favor do acusado JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG, que entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação à imputação contida na denúncia relativa a previsão típica do art. 44 da Lei no. 9.605/1998, nos termos do art.580 do CPP. \r\n\r\nPugna pela condenação de LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO, nas penas cominadas aos crimes previstos no art. 2o. da Lei 8.176/1991 e 39 da Lei no. 9.605/1998, entendendo presentes a autoria e a materialidade (fls. 417/420). \r\n\r\nA defesa, em alegações finais pugna pela absolvição do acusado (fls. 439/443).\r\n\r\nVieram os autos, então, conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatados, decide-se.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nTrato da imputação ao acusado LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO pela prática das condutas descritas nos art. 2o. da Lei 8.176/1991 e 39 da Lei no. 9.605/1998, bem como do pedido de aplicação do efeito extensivo da decisão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no habeas corpus impetrado em favor do acusado JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG, entendendo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação à imputação contida na denúncia relativa a previsão típica do art. 44 da Lei no. 9.605/1998, nos termos do art.580 do CPP. \r\n\r\n2.1 - DO EFEITO EXTENSIVO AO ACUSADO DA DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, EM FAVOR DO CO-RÉU. \r\n\r\nUtilizando-me como razões de decidir, os argumentos utilizados pelo eg. TRF-2a.Região, por ocasião do julgamento da Habeas Corpus impetrado em favor do co-réu JOSÉ LUIZ MACHADO SARDENBERG, reconhecendo de ofício a prescrição em relação ao crime capitulado no art. 44 da Lei no. 9605/1998, com fundamento no art. 580 do CPP, decreto a prescrição da punitiva e, via de conseqüência, a extinção da punibilidade, no que concerne à imputação relativa a esta conduta, ao réu LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO.\r\n\r\n2. 2 - DA IMPUTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2O. DA LEI 8.176/1991\r\n\r\nCom efeito, razão assiste ao Ministério Público Federal, no que tange à materialidade desse delito, haja vista que os 5.000 (cinco) mil paralelepípedos aprendidos pelo IBAMA, em 17/03/2003, nos termos do documento de fls. 15, bem como do laudo técnico de no. 020/03 - REBIO DE POÇOS DAS ANTAS, acostado por cópia aos autos às fls. 42/45, fornecem prova inequívoca do delito.\r\n\r\nNo que tange à autoria delitiva, observo que tanto em sede policial (fls. 57/58), quanto em sede judicial (fls. 166/168), o acusado, com profissão de canteiro, confessou a autoria delitiva, fato corroborado nos autos pelo depoimento do co-réu (fls. 55/56).\r\n\r\nDesta forma, tenho como presentes a autoria e a materialidade desse delito. \r\n\r\n2.3 DA IMPUTAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI 9605/1998. \r\n\r\nNo que cinge a essa imputação, tenho que a mesma não merece prosperar.\r\n\r\nAfirma o Ministério Público Federal que a acusação diz respeito ao corte não autorizado de árvores em floresta de preservação permanente e que tal imputação tomou por base o Laudo Técnico no. 020/03 - REBIO DE POÇO DAS ANTAS, com cópia às fls. 42/45.\r\n\r\nCom efeito, afirma o laudo técnico mencionado que houve supressão de algumas árvores de grande porte, para viabilizar a retirada do paralelepípedo, causando também danos à flora nativa (fl. 44).\r\n\r\nOcorre que, em nenhum momento restou evidenciada a autoria delitiva.\r\n\r\nO laudo pericial demonstra o fato da “supressão de algumas árvores de grande porte, causar danos á flora ambiental”. O Ministério Público Federal aponta como autor do fato esse acusado, argumentando que o mesmo admitiu a acusação ao afirmar em seu interrogatório ter derrubado uma árvore ao limpar o terreno com uma retro-escavadeira, tendo sido “obrigado a retirá-la”(fl. 420). O acusado, por sua vez, nega tal imputação (fl. 167), demonstrando ausência de dolo com relação a este delito no incidente da derrubada de 01(uma árvore). \r\n\r\nNesse contexto, tenho como insuficiente a prova produzida nos autos para ensejar um decreto condenatório para esse fato.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, assim decido:\r\n\r\n1) Com fulcro art. 580 do CPP, DECRETO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, em relação à imputação da prática da conduta típica prevista no art. 44 da Lei no. 9.605/1998 declarando extinta a punibilidade do réu em relação a esse crime;\r\n\r\n2) ABSOLVO LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO , na forma do art. 386, inciso V do CPP, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal tipificada no art. 39 da Lei 9605/1998;\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, a pretensão ministerial, no que concerne ao pedido de condenação de LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARRETO, qualificado nos autos, pela prática da conduta tipificada no art.20. da Lei no. 8.176/1991, passando à individualização da pena.\r\n\r\nVerifica-se que todas as condições do artigo 59, do CP, são favoráveis, na medida em que: (i) a culpabilidade e os motivos foram normais à espécie, (ii) a ficha de antecedentes do réu não demonstra condenação em outros processos criminais; (iii) quanto à conduta social e personalidade não há nada desabonador nos autos; (iv) as circunstâncias em que o crime ocorreu foram comuns às situações do crime; (v) as conseqüências foram normais à espécie.\r\n\r\nNão há razão, assim, para aplicação de pena superior ao mínimo, de forma que se fixa a pena-base, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nObservo a presença de uma circunstância atenuante, qual seja a confissão. Considerando que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, bem como a inexistência de circunstâncias, agravantes e de causas de aumento e diminuição, torno a pena - base em definitiva. \r\n\r\nFixo o valor do dia multa em 2/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente até o pagamento. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena, conforme o artigo 33 do Código Penal, será o regime aberto, uma vez que as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis.\r\n\r\nTodavia, considerando que a pena privativa de liberdade final fixada é de (01) ano de detenção, com culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e conseqüências do crime que indicam ser adequada a substituição da pena privativa de liberdade, não havendo, de outro lado, nenhuma das vedações do artigo 44 do CP, com a redação da 9.714/98, SUBSTITUI-SE, nos termos do artigo do artigo 44, § 2º c/c 45 § 1º, do CP, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente na entrega de 1 cesta básica, no valor de 1(um) salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, na forma do art. 45 § 1o. do CP, justificando-se a adequação da medida na sua efetividade para retribuir o dano causado e ao mesmo tempo obstaculizar a reiteração da conduta. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado: lance-se o nome dos réu no rol dos culpados e expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000941-2 LEILA SANTOS DA SILVA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2009, às 15 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000969-2 PRISCILA GONCALVES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Conforme requerido às fls. retro, designo audiência de conciliação para o dia 17/08/09, às 15:45 horas.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSE FERNANDO RANGEL MACHADO (Adv. DANILO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000232/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.16.000149-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ FERNANDO RANGEL MACHADO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 183 da Lei 9.472/97.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/02-A, o Réu José Fernando Rangel Machado foi denunciado por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que “ao menos entre 04/10/2005 e 24/02/2006, na cidade de Rio das Ostras/RJ, o denunciado, agindo com consciência e vontade, desenvolveu clandestinamente - porque sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - atividade de telecomunicações, consistente na utilização do espectro de radiofreqüência para a operação da Rádio Litorânea FM, na freqüência de 99.9 Mhz.” “A rádio clandestina foi descoberta pela fiscalização da ANATEL e resultou desativada com a busca e apreensão dos equipamentos que a faziam funcionar. O denunciado reconheceu a autoria do crime perante a autoridade policial.”\r\n\r\nÀs fls. 24/25, houve determinação de busca e apreensão dos equipamentos utilizados para o funcionamento da estação de radiodifusão referida. O que houve o cumprimento de tal medida, conforme fls. 55/56.\r\n\r\nÀs fls. 70/73, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à restituição das coisas apreendidas, “desde que, ao requerê-la, o denunciado comprove propriedade ou posse justa dos bens e assuma o compromisso de não utilizar os bens em atividade que envolva a utilização do espectro de radiofreqüência sem autorização da ANATEL.”\r\n\r\nÀ fl. 74, houve recebimento da denúncia, em 05/01/2007.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, à fl. 99, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. Havendo determinação de que, com o seu cumprimento, os autos retornassem conclusos para extinção da punibilidade. \r\n\r\nÀ fl. 130, houve anulação do recebimento da denúncia, tendo em vista a homologação da transação penal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os documentos de fls. 105/108, 110/114, 116/120, 122/125, 127, 129, 131, 133, certidão de fl. 134 e manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 137/138, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “José Fernando Rangel Machado”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 137/138 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado JOSÉ FERNANDO RANGEL MACHADO.\r\n\r\nOficie-se, comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPRI; devendo a defesa comprovar a condição imposta pelo Ministério Público Federal, bem como assumir o compromisso de não-utilização dos bens apreendidos, conforme fls. 70/73; o que sendo atendido, defiro desde já eventual requerimento de devolução dos bens apreendidos; devendo a Secretaria, oportunamente, proceder à expedição de ofício ao DPF-Macaé, bem como ao cadastro no SNBA. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação do referido réu, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando-se, em seguida, os presentes autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778230"
                            ],
                            "779183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000710-8 ZILMAR BOUCARD MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido às fls. 27, pelos fundamentos esposados na decisão de fls. 24/25.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da mencionada decisão, com a imediata remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000194-9 VANDA DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA, ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Em razão da redesignação, pelo Juízo Deprecado, da audiência para dia 10/06/09, às 13 horas, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000287-5 ANTONIO CARLOS FELIX RIBEIRO (Adv. ROSENILDA SANTOS SILVA LOUZADA DE SOUZA, DECIO LEVI GIL, RITA DE CASSIA FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIndefiro o pleito de fls. 24. Providencie a subscritora, Dra. Rosenilda Santos Silva Louzada de Souza - OAB/RJ 155.417 a renúncia expressa ao mandato, nos termos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para dia 29/06/09, às 15:15h.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000113-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA, JUVENTINO CARDOSO LEMOS, SERGIO ZVEITER, SERGIO ZVEITER, ISAAC MOTEL ZVEITER, FLAVIO DIZ ZVEITER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 . PROCESSOS Nº.: 2005.51.16.000113-0\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de oposição oferecida pelo INCRA em face de AGILDO DE SOUZA NUNES e OUTROS, tendo por objeto imóvel rural denominado “Fazenda da Casuarina”, localizada no 2º Distrito de Macaé, por ter sido tal área, segundo o opoente, desapropriada para fins de reforma agrária, em conjunto com os demais imóveis que constituem a chamada “Gleba Imburo”, desapropriada por força do Decreto nº 23.152/1974, razão pela qual se opõe à ação possessória em apenso. Alega que a mencionada gleba, somada a outros imóveis, tem área de 79.313.636 m², correspondente ao imóvel objeto da Súplica 924, e que a escritura lavrada e transcrita sob os nºs 934, 1285 e 1357, do livro 3-A do registro imobiliário anexo ao 2º Ofício de Macaé, apenas assegura aos opostos o direito a habilitar-se para levantar a sua parte depositada.\r\n\r\nAduz o INCRA às fls. 82/85, que não importa o nome como os oposto apelidam a área, seja Fazenda Casuarina ou qualquer outro, por ser a mesma a Gleba Imburo, parte encravada na Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, o que, segundo o mesmo, se comprova ao comparar a peça de fl. 18 dos autos principais à planta juntada à fl. 86 (doc. I), onde facilmente se identifica a área objeto da possessória, a Gleba Imburo, com área de 1206.3826ha, como parte integrante das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.\r\n\r\nManifestação do INCRA às fls. 255/269, entendendo que eventual sentença de mérito que venha a ser prolatada nestes autos dependerá do julgamento de outra causa, entre as mesmas partes, e que constitui o objeto \r\n\r\nprincipal de outro processo pendente (proc. 94.0038729-6 e 930070886-4), razão pela qual requer a suspensão do curso da presente.\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 286/287, foi o INCRA intimado a comprovar a sua afirmação de que a Fazenda Casuarina é a Gleba Imburo, parte encravada na Fazenda da Nossa Senhora da Ajuda, esta sim alcançada pelo decreto expropriatório nº 23.152/49, bem como a existência de processo de desapropriação em curso relativa à área objeto da presente.\r\n\r\nEm vista disso, manifestou-se o INCRA às fls. 292/295, sem ter apresentado a aludida comprovação.\r\n\r\nÀs fls. 298/300, manifestou-se os opostos, aduzindo que são proprietários da Fazenda Casuarina, tendo, inclusive, sido reconhecida tal propriedade nos autos de uma execução fiscal, onde o INCRA requereu a penhora da mesma, não tendo, até o presente momento, apresentado o seu título dominial, conformando-se na afirmação de que o decreto de desapropriação da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda abrangeu a área em questão. Aduzem que inexistem nos autos provas de que tenha sido ajuizada qualquer processo expropriatório contra os antigos proprietários da área.\r\n\r\nInstado novamente a se manifestar, informou o INCRA às fls. 309/310 que os lotes 202 e 203 não fazem parte da área disputada; que o lote rural 202 foi assentado pra o Sr. Manoel Irineu da Silva Mello, o qual o transacionou para terceiros; e que o lote 203 foi assentado para o Sr. Itamar da Cunha Martins, que vem residindo e explorando o imóvel.\r\n\r\nParecer ministerial às fls. 313/315, pugnando pela improcedência do pedido, com a conseqüente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, por não ter o INCRA apresentado documento algum capaz de comprovar o alegado na \r\n\r\ninicial, não se manifestando a cerca de uma possível ação de desapropriação, em que pese inúmeras oportunidades que lhe foram concedidas, tendo demonstrado, por mais de 20 anos, profundo desinteresse em comprovar o alegado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta ponderar que a ação de oposição tem por escopo obstar a pretensão das partes da ação principal sobre o objeto litigioso do processo, por entender o opoente que o direito pertence-lhe, constituindo-se a oposição em ação de intervenção voluntária de terceiro.\r\n\r\nIn casu, pretende o opoente afastar os opostos do direito real que alegam ter sobre o imóvel rural denominado Fazenda da Casuarina nos autos da ação de reintegração de posse nº 2005.51.16.000479-9, a qual, segundo o INCRA, fora desapropriada para fins de reforma agrária.\r\n\r\nAqui jaz o cerne controvertido da presente demanda, eis que, sem a comprovação da alegada desapropriação da área em discussão, não pode o INCRA opor-se à pretensão possessória.\r\n\r\nOra, os documentos apresentados pelo INCRA como prova de sua alegação não são servíveis a tal fim, senão vejamos:\r\n\r\ncertidão de registro imobiliário à fls. 08/09 - comprova a desapropriação a favor do INCRA da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, formada pela anexação dos imóveis denominados Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, Fazenda São Manoel, Fazenda Virgem Santa e pequenas datas de terras encravadas, sob a mesma denominação ou inominada na Fazenda São Manoel, com área de 79.313.636 ms², consoante Decreto nº 23.152 de 02/06/1947, registrada, conforme Livro de Transcrição das Transmissões de nº 30, à fl. 79 do Cartório do 3º Ofício de Macaé, na transcrição anterior 3L, fls. 120, sob nº de ordem 4.649 e Livro 3, fls. 45, sob o nº de ordem 191;\r\n\r\nMemorial de fl. 15 dos autos nº 2005.51.16.000479-9 - não comprova que a área em questão pertence à área desapropriada da Imburo/Talavera - Gleba Imburo, parte encravada na Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, com área de 1.183,40 hectares; \r\n\r\nplanta de fl. 18 dos autos nº 2005.51.16.000479-9 - faz menção à Fazenda Casuarina, não sendo possível, por meio da mesma, formar a convicção de que se trata da área desapropriada da Gleba Imburo, parte encravada da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda;\r\n\r\nplanta de fl. 86 - não comprova a alegada identidade de áreas;\r\n\r\nLogo, como muito bem observado pelo parquet, várias oportunidades foram concedidas ao INCRA para comprovar a desapropriação da área em discussão, tendo o mesmo, por mais de 20 anos, demonstrado profundo desinteresse em comprovar o alegado, não se desincumbindo de seu ônus de provar que a Fazenda Casuarina fora desapropriada.\r\n\r\nObserve-se que o decreto expropriatório delimitou expressamente as áreas por ele alcançadas (Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, Fazenda São Manoel, Fazenda Virgem Santa e pequenas datas de terras encravadas, sob a mesma denominação ou inominada na Fazenda São Manoel, com área de 79.313.636 ms²), não havendo menção alguma à Fazenda Casuarina, pelo que, não basta a comprovação de que a área objeto desta ação é a Gleba Imburo, parte encravada da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, considerando que esta área possui outras terras encravas, sendo necessário haver um decreto expropriatório específico para a área dos opostos.\r\n\r\nAdemais, o fato de o laudo pericial de fls. 174/176 dos autos do processo nº 93.0070886-4, cuja perícia fora realizada por perito do Juízo Estadual, ter informado que a área ocupada pelos opostos encontra-se dentro do perímetro de propriedade da autarquia, não é o bastante para configurar o título dominial do INCRA, uma vez que, consoante dicção do art. 2º da Lei\r\n\r\nComplementar nº 76/93, é pré-requisito da desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o respectivo decreto expropriatório.\r\n\r\nAssim, subsume-se à espécie o postulado do art. 333 do CPC, quanto às regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o opoente cuidado de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quanto ao seu título dominial relativo à área requestada, ou, pelo menos, a existência de uma ação de desapropriação relativa a mesma, razão pela qual impende a improcedência do pleito inicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o opoente no pagamento de honorários advocatícios na razão de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 00.0708770-5 AGILDO DE SOUZA NUNES (Adv. LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO. . PROCESSO Nº.: 00.0708770-5\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória oferecida por AGILDO DE SOUZA NUNES em face de JOSÉ CARLOS DE SOUZA e do INCRA, objetivando a manutenção de posse do imóvel rural denominado “Fazenda da Casuarina”, localizada no 2º Distrito de Macaé, a mesma área objeto dos autos da ação de oposição em apenso.\r\n\r\nÀ fl. 100, foi determinada a inclusão do INCRA no pólo passivo da demanda, bem como a citação do mesmo, tendo sido esta diligência sobrestada por meio da decisão de fl. 120, ante a ação de oposição em apenso.\r\n\r\nConsiderando a sentença proferida nos autos da ação de oposição nº 2005.51.16.000113-0, por meio da qual julgou improcedente a pretensão do INCRA sobre a área em questão, por ausência de comprovação do título dominial do mesmo sobre o imóvel rural Fazenda da Casuarina, ante a inexistência de decreto expropriatório específico, reconsidero a decisão de fl. 100, para que não seja efetivada a citação do INCRA por carecer este de legitimidade passiva, falecendo, assim, este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente demanda, ante a competência constitucional delimitada no art. 109, inciso I da CRFB.\r\n\r\nNesse diapasão, não se vislumbrando a presença de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da Carta Maior, por afetar a lide apenas interesses de particulares, este Juízo Federal falece de competência para apreciação e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, devolvendo os autos para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6 - 93.0070886-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . PROCESSOS Nº.: 93.0070886-4\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse oferecida pelo INCRA em face de AGILDO DE SOUZA NUNES e LUCILIA PINTO NUNES, tendo por objeto os lotes nºs 295, 296, 297, 298, 300, 301 e 302 da Gleba Imburo, área remanescente da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, a qual fora desapropriada em razão do Decreto nº 23.152 de 1947.\r\n\r\nContestação dos réus às fls. 14/20 e 205/208, suscitando preliminar de litispendência, por ter o autor proposto anteriormente uma ação de oposição em face dos mesmos réus, litigando a mesma área, e, no mérito, aduzindo que se encontram na Fazenda Casuarina, a qual, segundo os mesmos, nada tem a ver com a Gleba Imburo.\r\n\r\nÀ fl. 161, foi determinado ao INCRA o depósito dos honorários periciais, assim tendo o mesmo procedido às fls. 166/170.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 174/176.\r\n\r\nÀ fl. 292 dos autos da oposição, o INCRA afirmou que aquela ação deveria aguardar o julgamento desta, haja vista que os objetos são os mesmos.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos do INCRA de fls. 264, foi determinada a distribuição por dependência desta ação a de nº 2005.51.16.000113-0 (oposição), por versarem sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de litispendência suscitada pelos réus, verifico que o INCRA afirma nestes autos e nos autos da ação de oposição nº 2005.51.16.000113-0, que ambas as ações possuem o mesmo objeto, tendo sido ajuizada\r\n\r\nanteriormente a esta - oposição em 01/03/88 e reintegração em 29/06/93, tendo o mesmo reafirmado à fl. 292 dos autos da oposição que aquela deveria aguardar o julgamento desta, haja vista que os objetos são os mesmos.\r\n\r\nTodavia, em que pese o INCRA não ter comprovado na oposição que os lotes nºs 295, 296, 297, 298, 300, 301 e 302 referem-se à área oposta, a ponto de configurar a existência de prejudicialidade entre aquela ação e a presente, o laudo pericial de fls. 174/176 foi conclusivo no sentido de que a área em litígio ocupa atualmente parte dos lotes 295, 296, 297, 298, 299, 300, 303 e 304, encontrando-se a área do réu dentro do perímetro de propriedade da autarquia.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que a oposição possui o mesmo objeto da presente demanda, tendo sido aquela ajuizada anteriormente, havendo mais réus ante o fato de à época de sua propositura existir na área mais invasores do que quando da reintegração, acolho a preliminar suscitada pelos réus, para declarar a litispendência desta ação em relação à oposição de nº 2005.51.16.000113-0.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCondeno o INCRA no pagamento de honorários advocatícios na razão de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 94.0038729-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AHYR DELICIO MOZER) x AGILDO DE SOUZA NUNES (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 . PROCESSOS Nº.: 94.038729-6\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: AGILDO DE SOUZA NUNES \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse oferecida pelo INCRA em face de AGILDO DE SOUZA NUNES, tendo por objeto os lotes nºs 203, 202, 298 da Gleba Imburo - Projeto de Assentamento Imburo.\r\n\r\nContestação do réu às fls. 23/30, suscitando preliminar de litispendência em relação ao lote nº 298, por fazer este parte da ação de reintegração de posse nº 93.0070886-4, e, no mérito, aduzindo que se encontram na Fazenda Casuarina, a qual, segundo os mesmos, nada tem a ver com a Gleba Imburo.\r\n\r\nManifestou-se o INCRA à fl. 134, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos lotes 202, 203 e 208 do Projeto de Assentamento Imburo.\r\n\r\nÀ fl. 143, foi determinada a distribuição por dependência desta ação a de nº 2005.51.16.000113-0 (oposição), por versarem sobre o mesmo objeto.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo que tange à preliminar de litispendência suscitada pelo réu, considerando que o lote 208 é objeto da ação de reintegração de posse nº 93.0070886-4 e da ação de oposição nº 2005.51.16.000113-0, as quais foram \r\n\r\najuizadas anteriormente a esta, acolho tal preliminar, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC em relação especificamente ao pedido de reintegração daquele lote.\r\n\r\nNo mérito, quanto aos demais lotes, verifico à fl. 310 dos autos da ação de oposição de nº 2005.51.16.000113-0, bem como às fls. 134/135 destes autos, que os lotes objetos da presente reintegração de posse não se encontram na posse do réu, tendo sido o lote nº 202 assentado pelo INCRA ao Sr. Manoel Irineu da Silva Mello e o lote de nº 203 ao Sr. Itamar da Cunha Martins.\r\n\r\nInobstante, aduz o INCRA às fls. 82/85 dos autos da oposição, que não importa o nome como apelidam a área, seja Fazenda Casuarina ou qualquer outro, por ser a mesma a Gleba Imburo, parte encravada na Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, sendo a área objeto da possessória, a Gleba Imburo, com área de 1206.3826ha, parte integrante das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.\r\n\r\nOra, no que tange à Gleba Imburo, área onde se encontram os lotes objetos da presente, analisando a documentação acostada aos autos e nos apensos, afiro o seguinte:\r\n\r\ndecreto nº 23.152/47 de fl. 07 dos autos da reintegração de posse nº 93.0070886-4 - comprova a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda;\r\n\r\ncertidão de registro imobiliário de fls. 09/10 dos autos da reintegração de posse nº 93.0070886-4 - comprova a desapropriação a favor do INCRA da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, formada pela anexação dos imóveis denominados Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, Fazenda São Manoel, Fazenda Virgem Santa e pequenas datas de terras encravadas, sob a mesma denominação ou inominada na Fazenda São Manoel, com área de 79.313.636 ms², consoante Decreto nº 23.152 de 02/06/1947, registrada, conforme Livro de Transcrição das Transmissões de nº 30, à \r\n\r\nfl. 79 do Cartório do 3º Ofício de Macaé, na transcrição anterior 3L, fls. 120, sob nº de ordem 4.649 e Livro 3, fls. 45, sob o nº de ordem 191.\r\n\r\nLogo, inexiste qualquer documento que comprove que a área ocupada pelo réu, denominada Fazenda Casuarina, refere-se aos lotes em questão, ou que tais lotes foram abarcados pelo Decreto nº 23.152 de 02/06/1947 ou por outro decreto expropriatório.\r\n\r\nAdemais, o decreto expropriatório delimitou expressamente as áreas por ele alcançadas (Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, Fazenda São Manoel, Fazenda Virgem Santa e pequenas datas de terras encravadas, sob a mesma denominação ou inominada na Fazenda São Manoel, com área de 79.313.636 ms²), não havendo menção alguma à Fazenda Casuarina ou aos lotes em questão, pelo que, não basta a comprovação de que a área objeto desta ação é a Gleba Imburo, parte encravada da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda, considerando que esta área possui outras terras encravas, sendo necessário haver um decreto expropriatório específico para a área dos opostos.\r\n\r\nInsta asseverar que é pré-requisito da ação de reintegração de posse a prova da posse - o justo título -, sendo certo que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.\r\n\r\nLogo, o INCRA não se desincumbiu de seu ônus, sendo válido atentar-se à dicção do art. 2º da Lei Complementar nº 76/93, o qual dispõe que é pré-requisito da desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o respectivo decreto expropriatório.\r\n\r\nAssim, subsume-se à espécie o postulado dos art. 333 e 927 do CPC, quanto às regras de distribuição do ônus da prova e o dever do autor \r\n\r\nde comprovar a sua posse, não tendo o INCRA cuidado de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quanto ao seu título dominial relativo à área requestada, ou, pelo menos, a existência de uma ação de desapropriação relativa a mesma, razão pela qual impende a improcedência do pleito inicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nnos termos do art. 267, inciso V do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de reintegração de posse do lote nº 208;\r\n\r\nnos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, quanto ao pedido de reintegração dos demais lotes;\r\n\r\ncondeno o INCRA no pagamento de honorários advocatícios na razão de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000479-9 AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS) x EDESIO CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA). . PROCESSO Nº.: 2005.51.16.000479-9\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória oferecida por AGILDO DE SOUZA NUNES e por LUCILIA PINTO NIUNES em face de EDESIO CARVALHO DA ROCHA, JOSE MANOL PAES, FRANCISCO ALIPIO FRAGOSO, RENATO PINTO CHAVES, JOSE CARLOS CARVALHO, JOAQUIM JARDIM, GILBERTO CERQUEIRA, AILTON DE SOUZA, OLICIO DE LIMA, ARISTEU CORDEIRO e do INCRA, objetivando a reintegração de posse do imóvel rural denominado “Fazenda da Casuarina”, localizada no 2º Distrito de Macaé, a mesma área objeto dos autos da ação de oposição em apenso.\r\n\r\nÀ fl. 79, foi determinada a inclusão do INCRA no pólo passivo da demanda, bem como a citação do mesmo, tendo sido esta diligência sobrestada por meio da decisão de fl. 105, ante a ação de oposição em apenso.\r\n\r\nConsiderando a sentença proferida nos autos da ação de oposição nº 2005.51.16.000113-0, por meio da qual julgou improcedente a pretensão do INCRA sobre a área em questão, por ausência de comprovação do título dominial do mesmo sobre o imóvel rural Fazenda da Casuarina, ante a inexistência de decreto expropriatório específico, reconsidero a decisão de fl. 79, para que não seja efetivada a citação do INCRA por carecer este de legitimidade passiva, falecendo, assim, este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente demanda, ante a competência constitucional delimitada no art. 109, inciso I da CRFB.\r\n\r\nNesse diapasão, não se vislumbrando a presença de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da Carta Maior, por afetar a lide apenas interesses de particulares, este Juízo Federal falece de competência para apreciação e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIsso posto e nos termos da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, devolvendo os autos para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 779183"
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Trato de execução penal em face do Réu Rogério de Oliveira Ribeiro, condenado a 01 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, pena esta substituída por prestação de serviços à comunidade pelo período da pena e uma prestação pecuniária no valor do prejuízo, rateado pelos três condenados, equivalente a R$ 11.552,15 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) e a pena de multa de 24 dias no valor mínimo, calculada em R$ 7.621,49 (fls. 134). \r\n\r\nDesignada audiência admonitória pelo Juízo Deprecado da Vara Federal de Itaboraí, requereu a defesa a extinção da execução em razão da ocorrência, em tese, da prescrição retroativa (fls. 163/170). Para tanto, sustentou o Réu tratar-se de crime instantâneo de efeitos permanentes, pelo que a prescrição teria como marco inicial o mês de janeiro de 1998, data do recebimento da primeira prestação do benefício previdenciário. \r\n\r\nO representante do MPF naquele Juízo manifestou-se à fl. 171/172 pelo não conhecimento do pleito haja vista tratar-se de Juízo Deprecado, incompetente para tratar da questão suscitada. \r\n\r\nVindos os autos a este Juízo, opinou o parquet federal pelo indeferimento do pedido do Réu (fls. 164/170) e pelo prosseguimento da execução, haja vista que a matéria já foi discutida nas fases anteriores, restando prevalente o entendimento de que a percepção fraudulenta de benefício previdenciário é crime permanente. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA questão da prescrição trazida pelo Apenado gira em torno da caracterização ou não do estelionato previdenciário como crime permanente. \r\n\r\nDiz-se permanente o crime quando a sua execução se prolonga, se perpetua no tempo. A cada instante, por ficção, enquanto durar a permanência, o agente está praticando atos de execução. \r\n\r\nA matéria já foi exaustivamente discutida e decidida em grau de recurso pelo TRF da 2a. Região e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 89/97 100/106,118/119,123/126) em votos substancialmente fundamentados, conforme se depreende voto de fls. 89/97 (TRF2) e da decisão 118/119 (STJ), in verbis: \r\n\r\n“ Preliminar de mérito\r\n\r\nAfasto, de plano, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e a tese esposada de cuidar-se o estelionato previdenciário de crime instantâneo. \r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, já consagrou o entendimento de que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, e por conseguinte, o dies a quo do prazo prescricional é a data da cessão do pagamento do benefício, conforme são exemplos os arestos a seguir...” (fl. 90)\r\n\r\n“ Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 107/109 e 110 do Código Penal, ao rejeitar a tese de prescrição retroativa, classificando o crime de estelionato como crime permanente, contrariando, assim, ensinamentos doutrinários e a jurisprudência de outros Tribunais. \r\n\r\nO recurso não merece prosperar. \r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o pacífico entendimento do Eg. STJ, como se infere dos aresto infra:\r\n\r\n“PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEBIMENTO DE VALORES E RENDAS QUE PERDURARAM NO TEMP. RESTQAPÕES PERÓDICAS E SUCESSIVAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CESSAÇÃO DOA PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA, ORDEM DENEGADA. \r\n\r\nO crime de estelionato, praticado visando a obtenção sucessiva de prestações periódicas indevidas, reveste-se de natureza permanente. Nestes casos,a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do auferimento das prestações. Ordem denegada” (HC 36.964/ms, Rel. Ministro PAULO MEDIAN, SEXTA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 22.05.2006P. 251). (fls. 123/126) \r\n\r\nInconformado com a decisão de nosso Tribunal Regional Federal e com a decisão que indeferiu o processamento de recurso especial, interpôs o Réu Agravo de Instrumento, afastado ante ao entendimento de o crime em comento é permanente e ante a ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 7 do STJ). Assim se pronunciou o Eg. STJ (fl. 123/124): \r\n\r\nO acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos:\r\n\r\n“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE, PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOLO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. \r\n\r\nO crime de estelionato praticado contra a Previdência Social pe crime permanente e o dies a quo do prazo prescricional é a data da cessação do pagamento do benefício. \r\n\r\nQuem adere e dá início à execução de um crime de estelionato previdenciário deflagra uma cadeia causal, onde o resultado percepção mensal e sucessiva de vantagem indevida, em detrimento do sujeito passivo, passa a constituir um desdobramento daquela ação inicial, uma previsível e desejada conseqüência inserida naquele liame de causalidade. \r\n\r\nA convergência de condutas (instrução do pedido com documentos inidôneos, habilitação e concessão), praticadas por agentes diversos, caracteriza um conjunto incindível, causa única do evento, e, portanto, a cada uma das condutas concorrentes, deve ser atribuída a responsabilidade pelo todo. \r\n\r\nHá nos autos lastro probatório hábil a denotar a presença do dolo na conduta dos acusados, que voluntária e conscientemente, promoveram a habilitação e concessão de benefício sabidamente indevido. \r\n\r\nA finalidade da pena pecuniária reparatória substitutiva, que encontra expressa previsão legal no art. 45, §1º, do Código Penal, é a reparação do dano causado pela infração penal, tanto que pode ser deduzida do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. \r\n\r\n-Apelação Desprovida. \r\n\r\nAo final, decide o Eg. STJ:\r\n\r\nDe qualquer forma, não se vislumbra a suposta extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Esta Corte já firmou entendimento de que o crime de estelionato, cometido contra a previdência social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é permanente, reconhecendo-se como dies a quo, do prazo prescricional retroativo, o momento da cessação do recebimento do benefício previdenciário. Na hipótese, reata incabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nAssim, conforme ressaltou o ilustre representante do MPF em sua promoção de fls. 177/178, o peticionário pretende o reexame de matéria já decidida em grau de recurso e, muito embora o Supremo Tribunal Federal não tenha o mesmo posicionamento do STJ, não há posição institucional uniforme acerca do tema, muito menos sumulada de forma vinculante. \r\n\r\nA matéria trazida pela defesa no presente processo de execução já foi enfrentada em grau recursal pelo Eg. TRF da 2a. Região e pelo Colendo STJ, o que não permite sua discussão nessa fase executória, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de extinção da execução. \r\n\r\nDesigno audiência admonitória para o dia 06.08.2009, às 14:30 hs a ser realizada neste Juízo, considerando o local de trabalho do Apenado. \r\n\r\nIntime-se o Réu, sua defesa e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA.). . Qualifique a defesa do Réu Paulo Henrique Guerreiro Schau, no prazo de 05 (cinco) dias, as testemunhas arroladas às fls. 502 e 1.197, indicando o endereço atualizado de cada uma delas, inclusive, daquelas que deverão ser requisitadas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004367-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MAX PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA.). . “Defiro o requerido pelo MPF. Designo o dia 03.06.2009, às 14h30min, para a realização da audiência admonitória. Intime-se o apenado, no endereço de seu trabalho, declinado à fl. 03. Cumpra-se. Publique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 782754"
                            ],
                            "782753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057074-5 LAURITA DE MORAES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista que foram ex pedidos alvarás dos valores depositados (fl. 136), dê-se vista às partes por 10 (dez) dias para informarem se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004998-2 CARLA FALCON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA PEREIRA MELO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Venham aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as declarações de hipossuficiência dos autores, uma vez que foi verificado a ausência das mesmas nos autos, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004920-4 JOAO VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 380/381. Fique retido.\r\n\r\nFl. 370. Indefiro a expedição de ofícios, uma vez que consta nos autos consulta à SRF (fls. 364/365) dos endereços da ré e seu representante.\r\n\r\nCite-se a ré RABAT CONSTRUTORA LTDA. por edital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003080-4 PAULO CESAR ABBUD (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001522-8 RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo nº 2007.51.02.004512-1, eis que são distintos os pedidos e as causas de pedir, conforme verificado através da decisão extraída do sistema Apolo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001540-0 GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: DAVID ERTHAL HERMANO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o princípio do juiz natural, art. 253, II do CPC, com redação dada pela Lei 10.358 de 27/12/2001, c/c art. 44 do Provimento no. 001 de 31/01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, há prevenção deste Juízo, pois proferiu sentença extintiva, sem apreciação do mérito nos autos do pocesso no. 2008.51.52.001598-5, que tinha o mesmo objeto, conforme cópia da inicial e sentença trasladadas às fls.24/39.\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à distribuição a esta Vara por dependência aos autos do processo no. 2008.51.52.001598-5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008734-1 WALDIVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo sido denegada a segurança (fls. 72/73; 82); improvida a apelação (fls. 120/128) e não conhecido o agravo de instrumento em recurso especial (fls. 196/198), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006286-6 GISELI BOTELHO CICARELLI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SALLES MATTOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. . Indefiro o pedido de liminar, pois não há prova de que a impetrante tenha, de fato, cursado o último ano do ensino médio em colégio no Canadá, como sustenta. Ademais, a princípio, os estudos de nível médio realizados por brasileiros no exterior devem ser revalidados pelas Secretarias Estaduais de Educação para, só após, gerarem direito ao ingresso ao ensino superior, mediante vestibular.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom estas, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004374-8 JOSE CARLOS BEIRAL (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 140/149 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001998-4 R Q SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo sido denegada a segurança (fls. 129/132); improvida a apelação (fl. 181) e não conhecido o agravo de instrumento interposto perante o STJ (fl. 278/283), aguarde-se no arquivo o desfecho do recurso interposto junto ao STF.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004824-8 CDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS S/C LTDA (ADVOGADO: GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo sido denegada a segurança (fls. 97/102); improvida a apelação (fl. 174) e não conhecido o recurso especial (fl. 304, 364, 380 e 405), aguarde-se no arquivo o desfecho do recurso extraordinário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 89.0044586-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA x SEBASTIAO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ODERIO GOMES DA SILVA.). . Ante a certidão de fl. 220, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a cópia da petição não localizada.\r\n\r\n13 - 97.0042840-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS.) x IVANILDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000546/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha em face de Ivanildo da Silva, objetivando o pagamento do débito referente a prestações hipotecárias vencidas.\r\n\r\nAs partes formalizaram acordo amigável em 29/06/2006, para o pagamento da dívida em 80 (oitenta) prestações, conforme documento de fls. 126/128, com suspensão da execução por doze meses.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, c/c art. 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DENTEMED CLINICA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.). . Tendo em vista o valor irrisório bloqueado pelo sistema BACEN- JUD, determino seja liberada a quantia de R$ 58,13, tornado indisponível na própria CEF.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente sobre a petição de fls. 69/70, na qual a 1ª ré oferece bens à penhora.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 91.0059200-5 ACILIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls 203/222, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumprem-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl 182, cadastrando os requisitórios.\r\n\r\n16 - 98.0205064-4 DANIEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Instada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 246), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 249/259). Ouvida, a parte autora impugna matéria já decidida nos autos, não se opondo ao pagamento feito pela CEF (fl. 261). \r\n\r\nCom efeito, o Sr. Daniel da Silva declarou à fl. 135 que aderiu ao acordo, que posteriormente foi homologado por sentença (fls. 146/149).\r\n\r\nA cópia do termo de adesão da Sra. Maria de Fátima da Silva Dias encontra-se acostada à fl. 188. Em sede de Recurso Extraordinário (fls. 224/237) foi reconhecida a referida adesão. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001806-2 ODAI DA SILVA KALE CARPI (ADVOGADO: ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA, ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 161/182). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005999-5 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x ARIALDO SANTOS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o despejo dos Réus, com a imissão na posse do imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 507, sala 607, nesta cidade, pela CAARJ, bem como para CONDENAR os RÉUS a pagarem à CAARJ o valor dos aluguéis e taxas vencidas no montante de R$ 3.488,90 (valor calculado na peça inicial em 18.10.2007), acrescidos de atualização monetária, juros e multa contratual de 10% (dez por cento), além do ressarcimento das custas processuais pagas pela autora. \r\n\r\nCONDENDO-OS, ainda, a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento da condenação. \r\n\r\nFixo o valor de R$ 100,00 (cem reais) de multa diária caso os Réus ainda não tenham desocupado o imóvel.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExpeça-se o mandado de imissão na posse.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002116-7 LUZIA DO NASCIMENTO RIOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x LUIZ HENRIQUE SOARES CARPI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,30. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do artigo 295, parágrafo único, III c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas para a autora, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para incluir CARLOS AGOSTINHO DA SILVA GURJÃO, RENE SALEME DOS SANTOS, VANDA MARIA SILVA, FRANKLIN FERREIRA DE QUIROZ JUNIOR e ANTÔNIO LUIZ BASTOS GONÇALVES DE MELLO no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001518-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x LUIZ CLAUDIO BARRETO DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 82/83, apresentando documento que comprove a quitação do débito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FARMACIA GERALDO MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento do feito em diligência. \r\n\r\nA CEF afirma que foi firmado o contrato de fls. 09/14, com a liberação do crédito, no valor de R$ 53.500,00, em 12/12/02 (item 2 de fl. 09). \r\n\r\nA parte ré, por sua vez, não nega a assinatura do contrato, mas afirma que o mesmo não foi finalizado, ou seja, que não houve o depósito do montante ali consignado em sua conta-corrente. Nos documentos que instruem a inicial não há prova da liberação do crédito, mas tão-somente extratos bancários a partir de março 2003. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a CEF para trazer aos autos prova de que tenha efetuado o depósito da quantia emprestada na conta-corrente da empresa, ou que de qualquer outro modo tenha colocado aquele valor na disponibilidade da Farmácia Geraldo Martins Ltda.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001798-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCOS ANDRE DE ALMEIDA CRUZ. . Fls. 36/37. Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do ar. 1.102 c do CPC.\r\n\r\nAo embargado no prazo de 15 (quinze ) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2006.51.02.005062-8 MANOEL MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: MANOEL MARTINS JUNIOR.) x PRESIDENTE DA REPUBLICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO o Autor carecedor de ação popular, por não ter sido comprovada lesividade concreta do ato administrativo impugnado, bem como por ausência de interesse processual de âmago coletivo, próprio da ação popular, e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. CONDENO o Autor em honorários advocatícios, a serem revertidos à UFF, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001116-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA RUSCY (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA simples condição de dependente para fins de tributação pelo imposto de renda (fl. 20), dá verossimilhança suficiente à pretensão da requerente, mãe do “de cujos”, de obter a liminar.\r\n\r\nPor outro lado, a requerente tem quase oitenta anos e pretende, ainda, mover ação judicial (principal), que lhe garanta o percebimento de valores de natureza alimentar, na condição de dependente de sua filha.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO a liminar para que o IBGE apresente cópia dos documentos referidos na fl. 04 da petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o IBGE, com urgência, na pessoa do procurador-chefe do PSF em Niterói, devendo as cópias serem trazidas junto com a resposta da fundação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 92.0113878-4 HUDSON AMARAL BIZZO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação com o objetivo de discutir o valor das prestações referentes ao financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nA Ré/CEF informou a celebração de acordo com o autor Hudson Amaral Bizzo (fls. 245/246).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação e declaro extinta execução, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nFl. 245. Indefiro a expedição de alvará, pois não foram efetuados depósitos nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001456-0 LEONARDO EDWARD ROSE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004672-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EDOARDO CORTES MACARIO. . Ante a certidão positiva de cumprimento do mandado de intimação (fl. 12), aguarde-se por 30 (trinta) dias no Cartório a retirada dos autos por parte do autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001631-5 AUTO VIACAO ABC LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a execução da ECT em face da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA, referente ao período de 21.06.05 a 25.07.05, CONDENANDO a embargada em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas (artigo 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do MS 92.0112606-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006615-0 AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a execução da ECT em face da AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA, referente ao período de 13.07.05 a 31.10.05, CONDENANDO a embargada em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem custas (artigo 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do MS 87.0011442-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da penhora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 95.0054773-2 SILVETEX - DEPOSITO DE RENDAS LTDA (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fl. 124. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006171-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x PROCURADOR FEDERAL ESPECIALIZADO JUNTO AO INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2009 . Fls. 391/394 - NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela impetrante em 01.04.2009, pois intempestivos ante a publicação da sentença ocorrida em 23.03.2009.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão da embargante já havia sido atendida pela decisão de fl. 389, proferida em 31.03.2009.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 405/408 no seu efeito meramente devolutivo. Manifeste-se a apelada, em contrarrazões.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001047-4 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para excluir da autuação o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 90.0031012-1 WILTON MOREIRA (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação de fl. 129 para que esclareça se o autor recebeu a verba depositada.\r\n\r\n34 - 91.0055768-4 ADAGMAR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: CAMILA COUTINHO BRITO TORRES, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que regularize a procuração, que deve ser feita através de instrumento público.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização do cálculo de liquidação.\r\n\r\n35 - 98.0004417-5 MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Dê-se vista à parte autora, para se manifestar em relação às fls. 246/254.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.001295-9 OSVALDO LOURENCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez)\r\n\r\ndias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003221-3 FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda a aposentadoria requerida em 16.12.2002 pelo autor, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, NB 125.561.244-1, pagando as prestações respectivas, a partir desta data, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.801609-9 NIVALDO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, devendo o INSS trazer cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício do autor.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004022-0 NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto na pensão por morte de ex-combatente da autora, NB 23/043.429.833-6, a título de reposição por parcelas recebidas a maior, anteriormente à sua notificação, em decorrência da revisão administrativa efetuada, bem como promova a DEVOLUÇÃO do que foi descontado a tal título.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDeverá o INSS, até o encerramento da instrução processual, apresentar cópia integral do processo administrativo referente à aludida revisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, em razão da idade da requerente. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004732-8 MARIA JOSE SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: FABIANA FERNANDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto na pensão por morte de ex-combatente da autora, NB 29/110.208.801-0, a título de reposição por parcelas recebidas a maior, anteriormente à sua notificação, em decorrência da revisão administrativa efetuada, bem como promova a DEVOLUÇÃO do que foi descontado a tal título.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003397-4 JARBAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003040-7 RICARDO LOPES FERRONE E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86/91 - O documento de fl. 92 demonstra que, em virtude do refinanciamento do saldo devedor, o valor a ser pago mensalmente passou de R$ 817,47 para R$ 6.692,68, valor que se mostra impagável diante dos comprovantes de renda da parte autora, juntados às fls. 79/81, pois seus rendimentos líquidos são de menos de R$ 6.000,00. \r\n\r\nEm razão disso, reconsidero a decisão de fls. 82/83 e DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão dos nomes dos Autores de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n.º 1.0174.8501.324-0), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice.\r\n\r\nDefiro, ainda, a realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de “guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal”, devendo ser expedido pela mesma um carnê específico, cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelos Autores, os quais ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessária a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para cumprimento, com urgência.\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 84, deverá a CEF informar, no prazo da contestação, sobre a possibilidade de realização de acordo, encaminhando a proposta respectiva.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002806-8 JUAREZ TORRES DUAYER E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Os documentos de fls. 61/64 demonstram que, em virtude do refinanciamento do saldo devedor, o valor a ser pago mensalmente passou de R$ 231,86 para R$ 8.050,94, valor que dificilmente poderá ser adimplido pelos autores, considerado o comprometimento de renda pactuado.\r\n\r\nPresente a verossimilhança da alegação, bem como o risco de demora em razão da possibilidade da perda de sua residência, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão dos nomes dos Autores de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n.º 1.0174.8001.591-0), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice.\r\n\r\nDefiro, ainda, a realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de “guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal”, devendo ser expedido pela mesma um carnê específico, cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelos Autores, os quais ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entendam corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessária a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para cumprimento, com urgência.\r\n\r\nDeverá a CEF informar, no prazo da contestação, sobre a possibilidade de realização de acordo, encaminhando a proposta respectiva.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000129-1 MARIA LUCIA MOREIRA VITAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA, MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . ... DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, para livre distribuição a uma das varas federais daquela Subseção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.02.002459-4 WANDERLEY RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO, LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI.) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS CREDER LOPES, FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.). . Fl. 151. Defiro.\r\n\r\nCompareça o subscritor da referida petição à Secretaria deste Juízo para agendar o levantamento do alvará.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005827-8 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: DANIEL OLYMPIO PEREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SE CAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Dê-se vista à parte autora para informar se já foi cumprida a decisão contida na sentença de fls. 88/95, requerendo o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001801-4 LUIZ FABIO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.002879-2 MARIA DOS ANJOS DORIGO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.002911-5 LAERCIO FERNANDES LEAL DALIA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.002974-7 IALMO MARCELO DE MELO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados (fls. 92/106) na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003086-5 FERNANDO LUCIO LAGOEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ELIAS SALIM SAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003231-0 LILIANE ESCRIVA (ADVOGADO: RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003343-0 WALTER PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003783-5 ERIX RICARDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . INDEFIRO a antecipação de tutela, pois a questão posta em juízo depende de exame de provas ainda a serem produzidas, o que afasta o requisito indispensável da prova inequívoca.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.004230-2 ANTONIO FRANCSICO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta de poupança da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003287-8 LINEU DIAS PERLINGEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 371/374.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para proceder a inclusão da Sra. ANA MARIA MOREIRA PERLINGEIRO no pólo ativo da ação.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contrariedade.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.003320-2 LUCIANA ABREU BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀs autoras, em réplica.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004543-5 NEY MALHEIROS VALENTIM JUNIOR (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004735-0 AMAURY CARLOS GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.000912-5 JOSE MOZART ALMEIDA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000913-7 IRACEMA GOUVEIA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.001423-6 JANUZIA SENA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reserva de vaga de enfermeiro, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2008.51.02.003983-6 EVENTIVE BRAZIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.000573-9 MARIANA MACHADO PIMENTEL (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança, de forma a DETERMINAR à autoridade impetrada que garanta o direito à matrícula da impetrante, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n65 - 2009.51.02.002043-1 MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Indefiro a liminar porque, embora o procedimento adotado pela UFF para a realização da licitação possa estar em desacordo com o TCU, não há inviabilidade da Impetrante apresentar proposta para a obra objeto da licitação, na modalidade global, o que afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nRecolhidas as custas, notifique-se a Impetrada para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, para parecer.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2008.51.02.004197-1 EDGAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NITEROI, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para DETERMINAR ao Chefe da Agência da Previdência Social em Niterói que libere o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em atraso, 09/1999 a 09/2002, (NB 110.208.748-0).\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2008.51.02.003541-7 CAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PIANEZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000587/2009 . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.004975-1 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI que, a partir do trânsito em julgado, reconheça o direito da impetrante de efetuar a compensação da COFINS recolhida sobre as receitas que não sejam decorrentes de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços com base na Lei 9.718/98, nos dez anos anteriores à propositura da ação até a entrada em vigor da Lei 10.833/2003, acrescidas de juros e atualização na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 90.0032304-5 ANTENOR TENORIO CAVALCANTI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Ante os documentos de fls. 272/278 e havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\n70 - 91.0053225-8 RUBIANA DA CRUZ PAULA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Regularizem os habilitandos de fls. 306/331 os instrumentos procuratórios rasurados (Claudineia e Gilceia).\r\n\r\nAtendido, ante a não oposição do INSS ao pedido de habilitação, retornem os autos para homologação das habilitações e expedição dos novos requisitórios.\r\n\r\n71 - 91.0055710-2 DEA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x WANDA ESPINDOLA GABRIEL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos à fls.173/175. elaborados para a Srª Dea Ramos Teixeira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 92.0113949-7 VALDEA VENANCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fixo improrrogável prazo de 20(vinte) dias para cumprimento da parte final do despacho de fl. 271, sob pena de extinção de feito.\r\n\r\n73 - 92.0115581-6 ALACYR DE CARVALHO BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 93.0083285-9 JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão de fl. 310, bem como para que forneça o endereço atualizado do ora executado. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a secretaria junto à SRF com o mesmo fim.\r\n\r\nObtido novo endereço, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\n75 - 94.0032893-1 ELICIO LOPES SOARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . A parte autora deu a notícia de óbito do Sr. Elicio Lopes Soares à fl. 168/169.\r\n\r\nConsta da certidão de óbito que o de cujus era casado e deixou 3 (três) filhos.\r\n\r\nA esposa, Sra. Niris Soares, requereu sua habilitação e apresentou os documentos de fls. 173 e 176.\r\n\r\nDuas das filhas, as Sras. Elisia Maria Soares e Laline Selma Soares Masullo, requereram suas habilitações e juntaram, respectivamente, os documentos de fls. 197 e 198; fls. 201 e 201.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a habilitação do terceiro filho do de cujus.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n76 - 97.0045837-7 CREMILDA DEROCY FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, QUEMUEL AIUDE PAIXAO DA SILVA, JORGE LUIZ MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 445/447, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância e promovida a execução do julgado, cite-se o(a) executado(a) para os fins do art.730/CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 99.0207745-5 JORGE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.90/115). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n78 - 2001.51.02.000027-5 ADELAIDE SIQUEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl.. 260. Anote-se.\r\n\r\nFls. 258/264. Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.004939-0 MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.02.001891-8 ALBERTO CALIL ASSAD HOUAISS (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista as partes em relação aos cálculos de fls. 82/94.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.002011-1 GEORGE AQUINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nGEORGE AQUINO DO NASCIMENTO, ajuizou ação ordinária contra CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de mútuo. \r\n\r\nInicial às fls. 02/05, instruída com procuração e documentos de fls. 06/24. \r\n\r\nÀ fl. 30 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ fl. 73, a parte autora apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que, os mesmos serão pagos na via administrativa. \r\n\r\nPrejudicada a expedição de alvará há depósitos nos autos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.52.003646-6 JOSE MARIA BALGA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora acerca da informação do INSS de que cumpriu o julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.02.004202-4 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (ADVOGADO: EDUARDO TRAVASSOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fl. 65. Indefiro, tendo em vista a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nNão havendo recurso em face da sentença de fl. 64, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n84 - 2008.51.02.005353-5 FERNANDO CESAR PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença de fl. 26 indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O Eg. TRF da 2º Região manteve a sentença conforme fls. 39/44, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2008.51.02.002038-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCELO PEREIRA E OUTROS. . Fl. 54. Defiro a devolução do prazo para contestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n86 - 96.0033531-1 MARILETE DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\ndeclaro o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo estabelecido o percentual máximo de comprometimento de 30% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 30% de sua renda bruta;\r\n\r\nnão reconheço o efeito liberatório previsto nos arts. 890 e segs. do CPC, de modo que os valores consignados valem para fins de pagamento mas não para quitação das prestações;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDETERMINO que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa, monetariamente corrigida desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e). Intime-se pessoalmente a Autora no endereço constante dos autos. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2007.51.02.006356-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANDRE LUIZ DE CARVALHO FILGUEIRAS (ADVOGADO: EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR.). . Fl. 50. Anote-se. Dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.02.000751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JULIANA NASCIMENTO SFIRRI E OUTRO (ADVOGADO: MASSAU JOSE VERONEZE MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial, observada a ressalva acima, CONDENANDO as Embargantes a pagarem a CEF a quantia de R$ 34.744,03, apurada em 15/12/2006, devidamente atualizada consoante os termos contratuais pactuados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria, a fim de apensar estes autos aos de n.º 2004.51.02.004952-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n89 - 2008.51.02.003105-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: DUVAL VIANNA, ROBERTO JOSE RODRIGUES.). . Recebo a apelação de fls. 403/413, no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n90 - 2007.51.02.003945-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.) x AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.) x JOSE RIBAS VIEIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 388. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista ao autor e ao réu JOSÉ RIBAS VIEIRA, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para ciência das respostas e dos documentos apresentados pelas universidades.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n91 - 2008.51.02.004037-1 PRISCILLA VALDIVIEZO MATOS DA MATTA (ADVOGADO: CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, RETIFICO o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 37/38 para que conste:\r\n\r\n“ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA exercida pela requerente, Priscilla Valdiviezo Matos da Matta, nascida em 18.08.1977, e registrada como PRISCILLA VALDIVIEZO MATOS (nome de solteira), filha de Wilson Matos da Costa e Juana Valdiviezo Matos, para que produza todos os efeitos legais.”\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do Registro Civil da Primeira Zona Judiciária do Município de Niterói, para que seja retificado o registro da requerente, a fim de constar seu nome de solteira.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2007.51.02.004412-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO.) x JOAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.53/55 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2007.51.02.005885-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x BELLA WELEZER E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 183/225, de R$ 57.646,96 (principal) e R$ 5.764,70 (honorários advocatícios), em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054361-6, bem como dos cálculos de fls. 183/225, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.02.002349-0 LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação de fls. 57/64, apenas no efeito devolutivo (art.520, V, do CPC). \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se estes autos e a ação principal em apenso ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n95 - 2009.51.02.000412-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x SONIA REGINA FREITAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, em favor dos Embargados, no valor apurado pela Contadoria Judicial, às fls. 283/299 e 306/321, dos autos principais, com a adoção da taxa de juros anual de 12% (doze por cento).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 91.0141063-6, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.02.001558-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NEY ANTONIO DA COSTA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n97 - 88.0031469-4 JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n98 - 2005.51.02.006494-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Lançado no sistema nesta data o despacho proferido no dia 10/02/2009 (fl. 54):\r\n\r\n“Ante a decisão proferida nos embargos em apenso, prossiga a CEF com a presente execução, requerendo o que lhe aprouver.”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n99 - 90.0032081-0 IDA SOARES COELHO LOPES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... Dê-se vista as partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta atualizada. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n100 - 94.0033756-6 GILSON JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) Fl. 152. Indefiro. Cabe ao advogado da parte autora promover os atos a seu cargo nos autos, inclusive manter contato com seu cliente para promover o andamento do feito. Só em caso de comprovada impossibilidade é cabível recorrer ao Judiciário para tal fim. Assim, ao que parece, o Sr. Gilson veio a falecer. O advogado sabe inclusive o nome da viúva do falecido autor. Fixo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para promover a habilitação da mesma ou esclarecer a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n101 - 97.0121049-2 JAIME PERALTA DE LIMA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO P. DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . ... Fl. 576. Indefiro. Tendo em vista que ainda não foram completadas as implementações técnicas no sistema operacional do TRF da 2ª Região, não é possível efetuar-se o desconto prévio da contribuição previdenciária para o PSS (MP 449/08).. Na medida em que é efetuado o bloqueio, cabe ao Juízo, caso a caso, determinar o repasse à União do valor a si devido.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 591/600. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n102 - 99.0203633-3 ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...) Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 111/113, bem como acerca da cópia do termo de adesão juntado aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n103 - 2000.51.02.000322-3 ONY ALVES (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . ... Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 199/203). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n104 - 2000.51.02.002286-2 JERONIMO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . ... Dê-se vista à parte autora acerca do informado pelo INSS (fls.176/180). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.000202-5 WALMAR FERREIRA MOUTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Os documentos juntados ás fls. 123/124 não comprovam o determinado às fls. 120/121.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 126/130). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n106 - 2007.51.02.004824-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x DANIELLE MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.). . O juízo deprecado da 1a Vara Federal de São Gonçalo, designou o dia 30.06.2009, às 15:30 hs para audiência admonitória da Apenada Danielle Mendes Mosqueira da Silva.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 782753"
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                                "E D I T A L D E I N S P E Ç Ã O\r\n\r\nEDI.0101.000003-3/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com o DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI:\r\n\r\nFAZEM SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, em cumprimento ao disposto no art. 24 do Provimento 001/2001, que aos 15 dias do mês de junho de 2009, às 10 horas, terá início a INSPEÇÃO ANUAL desta Vara Federal, cujos trabalhos deverão ser encerrados no dia 19 do mesmo mês, às 18 horas, em cumprimento ao art. 13, inciso III, da Lei 5.010/66, bem como à Resolução 496/06 do Conselho da Justiça Federal e aos artigos 23 a 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2.ª Região. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO neste Município de Niterói, em 25 de maio de 2009. Eu, GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo. (ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO - MM JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1.ª VARA FEDERAL DE NITERÓI E BRUNO DUTRA - MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1.ª VARA FEDERAL DE NITERÓI).\r\n\r\nId: 782122"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0206016-0 MC2 ENGENHARIA LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome da executada para a conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da conta relacionada à transferência, oficie-se à CEF (agência 0174) para que informe o número de todas as contas a disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº do protocolo.\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se a executada por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para querendo, opor embargos ao devedor, conforme art. 738 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, determino a conversão dos valores fornecidos em razão do item 2 em renda em favor da União. Oficie-se à CEF solicitando a aludida conversão, observando-se o código fornecido.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0053556-7 ARY ALVES SIQUEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF_2ª Região, em sede de julgamento de remessa ex-officio, nos autos do processo nº 9631918-9 (embargos à execução), na qual foi reformada a sentença de fls. 84/91, julgando extinta a execução, na forma dos arts. 794, I e 795 do CPC, determino o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n3 - 91.0140500-4 JADIR TERESINHA TODARO DE ANDRADE (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento da conta 004433781. Em tendo havido o saque, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 121.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005558-0 AGUEDA MARIA DE FARIA CAZES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: r$ 40.941,95 (AGUEDA MARIA DE FARIA CAZES) e R$ 2.047,10 (Dra. DANIELA DE PAULA SILVA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003106-0 CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 915/919 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei no 1.060/50). P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.002415-2 ESPOLIO DE FRANCISCO HERMANO COELHO GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos Embargos de Execução.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000782-7 WALDA RODRIGUES VINAGRE (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão atinente à concessão de gratuidade de justiça já foi objeto de análise pelo Juízo através da decisão de fl. 25. isto posto, indefiro o requerido.\r\n\r\nNo entanto, considerando o requerido pelo autor à fl. 32, no tocante à remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Federal de Niterói, declino a competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial federal de Niterói. 2- Ao SEDNI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0200302-8 ROSA NAIR SA COUTO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 364 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.003032-2 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nQuebra (10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000010-0 ARTUR BOTELHO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000218-8 CARLOS QUEIROGA MONTEIRO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Estando a penhora condicionada à prévia citação, reconsidero a decisão de fl. 108. À Exeqüente/CEF para promover a citação do devedor no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003256-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da comprovação dos créditos dos autores Cláudia Marques Maria, Cláudio dos Santos Torres Dargham e Cláudio Gonçalves de Oliveira (fls. 187, 217 e 232/237), determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nÀ autora Cláudia Motta Martins sobre o termo de adesão de fls. 364, devidamente assinado, bem como o requerimento da CEF à fl. 361 no sentido de que deverá comparecer a uma agência da CEF munida de sua documentação pessoal (carteira de identidade, PIS/PASEP, CTPS)e do documento comprobatório da alteração do nome a fim de proceder aos acertos necessários e iniciar o procedimento de saque.\r\n\r\nAos autores Cláudia Márcia Lopes Maciel, Cláudia Rodrigues da Silva, Cláudio Giroud e Cláudio Roberto de Jesus Barbosa sobre o acordo firmado nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nDefiro a concessão de 30 dias para que a CEF apresente a documentação comprobatória do crédito efetuado para a autora Cláudia Quintanilha de Moura.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001077-4 IVALDO SOBRINHO DA COSTA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.120/130 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005241-8 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo os recursos de Apelação de fls.236/240 e fls.242/250 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: Autor e CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001602-2 MUNICIPIO DE MARICA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 920/926 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar à UNIÃO e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenham de suspender e/ou cancelar os contratos de nº 173764-77, 196268-58, 186621-29, 183295-09, 211460-27, 201268-23, 201444-07, 226578-52, 235785-52, 236515-01, 237113-61, 243636-06, 237892-98, 243135-41, 243136-56 e 237310-57 e, ainda, para determinar às rés que restaurem o contrato de nº 201946-78, que teve sua vigência expirada em 30.4.2008 devido à existência de apontamentos negativos do Município de Maricá junto ao CAUC. Custas ex lege. Condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na proporção de 50% cada, em razão do alto valor da causa e do disposto no art. 20, § 4º, do CPC. P.R.I. (Tipo A). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Intime-se o MPF. Oficie-se ao Exmo. Relator do Agravo nº 2008.02.01.010307-2 encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002989-2 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.84/90 em seus regulares efeitos. À Apelada/Autora. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001666-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EUTHALIO PINHO EVANGELISTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 86, à exequente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006660-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. Decorridos, intime-se a exeqüente para se manifestar, conforme requerido à fl. 78.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000110-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSANGELA CRISTINA AMELIA RODRIGUES. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002381-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ESPOLIO DE FRANCISCO HERMANO COELHO GOMES (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.17/23 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000715-0 BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.100/108 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 89.0040115-7 MARIA ZENI PEREIRA BARSI (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005861-0 JOSE MAGALHAES MUNIZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 776, à parte autora a fim de que apresente as declarações anuais de Imposto de Renda de 1996 e 1997, tendo em vista que as contribuições de 01/1989 a 12/1995, dos Participantes do Fundo de Pensão, autores do processo, já foram acostadas aos autos. Com o cumprimento, retornem à Contadoria.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0140480-6 ANA CRISTINA PINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 208.\r\n\r\n26 - 92.0111346-3 NILTON BASTOS CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre os novos cálculos de fls. 193/205.\r\n\r\n27 - 93.0082938-6 CANTIDIA BASTOS DE CARVALHO (Adv. JOAO CORREA) x AMBRIZETTE FARELLI BRANDAO E OUTROS (Adv. MILTON DE SOUZA) x DILMA FARELLI PASSOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora, sobre os novos cálculos de fls. 797/800.\r\n\r\n28 - 93.0083917-9 HAGISSE DO CARMO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento das contas 0038 95609, 0038 95625 e 0038 95633. Em sendo positiva a resposta, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n29 - 94.0031948-7 CLEBER MUCIO DAMASCO MANSUR (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 135/149, bem como sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 134.\r\n\r\n30 - 95.0055375-9 ELCIO PIRES GODINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 229/244.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.005397-9 VILMA VIDEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 119/132.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006736-3 ALICE MELO VAZ (Adv. GELCEDIR DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000256-8 NILDA DE CARVALHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0205046-8 JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos documentos apresentados pelo autor às fls. 416/491, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003298-7 ELIAS JOSE DA MOTTA FILHO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a proposta de acordo apresentada pelo autor à fl. 355. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005605-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . À CEF/exeqüente sobre a guia de depósito de fl. 188, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002923-1 BENITO ANISIO MARQUES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002006-2 EDHEMAR ALVES GONCALVES (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0041064-2 MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 186, bem como sobre os cálculos de fls. 187/191.\r\n\r\n40 - 93.0006201-8 RUTH MARIA SEPULVEDA GONCALVES E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (M. DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA) (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 261/267.\r\n\r\n41 - 95.0052005-2 ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 262/266.\r\n\r\n42 - 95.0053334-0 ROLANDO PINTO BRAGA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação e os cálculos elaborados pela contadoria às fls. 620/631, informando a existência de valores pagos à maior.\r\n\r\n43 - 98.0200324-7 ANTONIO DUARTE LOPES REP/ SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 1429/1445.\r\n\r\n44 - 99.0202430-0 CLAUDIO CAETANO DOS SANTOS (Adv. SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF as fls. 271/272, no tocante a adesão do autor ao termo de acordo de que trata a LC 110/2001.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.006430-3 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.004090-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA MAIA JOSE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 155/162.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.004611-9 JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora a fim de que regularize a petição de fl. 212, assinando-a. Procedida a devida regularização, à parte/autora/credora sobre o resumo de crédito efetuado pela CEF às fls. 187 e os documentos de fls. 188/211.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado pela CEF, apresentado às fls. 145/147, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 148/152, dizendo se ainda tem algo a requerer. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.003712-0 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO (Adv. PAULO ROGERIO PIRES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 100.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002384-1 JOAQUIM DOMINGOS RIBEIRO COUTO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 18.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003044-4 SIMONE LOURENCO CORREA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004611-7 SERGIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FARIA (Adv. PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA). . À excepta/CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000758-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x AUTO POSTO BRASIL 500 LTDA ME E OUTRO. . Ao réu/embargado, para, na forma do determinado à fl. 27 item 4, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.001446-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANGELICA DA COSTA ALCANTARA E OUTRO (Adv. SABINA OLIVEIRA DE ABREU, GERUSA VIEIRA DOS SANTOS TARANTO KIENEN). . À embargada/CEF sobre os embargos de fls. 94/107, e especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003516-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x AILA BARBOZA MACHADO E OUTROS. . À parte ré sobre a notícia de acordo celebrado com a CEF, informada às fls. 59/67, bem como sobre o pedido de desistência da autora à fl. 52.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 93.0083258-1 MARA MARIA CAMPOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre os novos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 177/187.\r\n\r\n58 - 95.0054162-9 JOSE MURILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 232/234.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2007.51.02.006013-4 ARICEA COSTA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À exeqüente/CEF sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 91.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.02.004325-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x DARCIR DE AZEVEDO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 62/74.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.003875-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA) x LAECIR CARLOS DE SIMAS (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x MARCELO CAROLI VALLIER REPRESENTADO POR SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 48/56.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.004537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA E OUTROS (Adv. IARA MARZOL MONTANDON). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 38, ratificando os cálculos de fls. 215/219.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.005061-3 MARIA JANE BARROS DE LIMA NOGUEIRA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . À embargante sobre a resposta à proposta de acordo da embargada à fl. 41.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 776685"
                            ],
                            "776686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113396-0 JESUS GONZALES ALVAREZ (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Em face da sentença extintiva da execução, limitou-se o INSS a interpor agravo de instrumento. Não sendo o recurso o meio próprio para impugnar a aludida decisão e diante da ausência de manifestação da parte autora, determino a suspensão do feito até que decidido o agravo de instrumento nº 2009.02.01.006514-2 pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oficie-se prestando as informações.\r\n\r\n2 - 93.0083086-4 MARLENE DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na postulação apresentada às fls. 221/222, o autor requer a expedição de precatório quanto ao valor que considera incontroverso em relação ao crédito devido pela União Federal. Não penso ser o caso de questão incontroversa. Em matéria de cálculo, somente pode ser considerada incontroversa a conta integral de um dos pedidos reconhecidos na sentença. Ademais, em tese, o provimento do recurso interposto no bojo dos embargos à execução em apenso pode conduzir a cálculo (operação aritmética) que enseja valor superior ou inferior ao inicialmente impugnado, haja vista ser cálculo matéria de ordem pública não sujeita ao regime da preclusão. Esta indefinição é justamente o que não deseja a legislação orçamentária, que aliada a Resolução 559/07 do CJF (art.1º parágrafo único c/c art. 6º IX), proíbe o Presidente do Tribunal a pagar valores que ainda não tenha sido reconhecidos em caráter definitivo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 221/222.\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de precatório do crédito devido pelo INSS, assiste razão ao autor. De fato, citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, a autarquia expressamente concordou com a conta. Desse modo, determino a imediata intimação do INSS, a fim de que tome ciência da sentença que homologou os valores no bojo dos Embargos, cujo traslado se encontra à fl. 206/215. Em não havendo oposição, expeçam-se as requisições de crédito, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\nDesapensem-se os autos, a fim de possibilitar a remessa dos Embargos ao Egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010630-4 PAULO DE TASSIS SABADINE (Adv. RICARDO DE LIMA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Cite-se. Intime-se o Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações sobre o pedido de liminar. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, bem como para recolher as custas complementares junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. Com o cumprimento ao SEDIS-NI para anotar. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003994-1 WALDIR JOSE DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Exeqüente/CEF sobre o resultado da penhora on line.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0030434-0 TELMA REGINA SAMPAIO VIANA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na postulação apresentada às fls. 298/299, o autor requer a expedição de precatório quanto ao valor que considera incontroverso. Não penso ser o caso de questão incontroversa. Em matéria de cálculo, somente pode ser considerada incontroversa a conta integral de um dos pedidos reconhecidos na sentença. Ademais, em tese, o provimento do recurso de apelação interposto no bojo dos embargos à execução em apenso pode conduzir a cálculo (operação aritmética) que enseja valor superior ou inferior ao inicialmente impugnado, haja vista ser cálculo matéria de ordem pública não sujeita ao regime da preclusão. Esta indefinição é justamente o que não deseja a legislação orçamentária, que aliada a Resolução 559/07 do CJF (art.1º parágrafo único c/c art. 6º IX), proíbe o Presidente do Tribunal a pagar valores que ainda não tenha sido reconhecidos em caráter definitivo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 298/299. Encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF-2a Região em apenso aos Embargos n. 200751020065510.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.02.000936-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBERTO FERREIRA SOARES (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO). . O oferecimento de embargos revelou a insuficiência dos documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para propositura da ação monitória. Isso porque a CEF, ao se apresentar como credora de soma em dinheiro, instruiu a inicial com cópia do contrato de empréstimo sem assinatura do réu (fl. 11). Outrossim, não apresentou extratos bancários que comprovem a utilização do crédito concedido. \r\n\r\nConsiderando que o art. 1.102, § 2º, do CPC, dispõe que os embargos serão processados pelo rito ordinário, admite-se a ampla dilação probatória\r\n\r\nIsso posto, à CEF para que apresente cópia integral do Contrato de Empréstimo/Financiamento de fl. 11 e dos extratos da conta-corrente de ROBERTO FERREIRA SOARES a contar do momento da inadimplência do réu. Após, dê-se vista ao embargante e venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0058460-6 VAGRANT COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Diligencie a Secretaria junto a CEF o saldo da conta nº 10961-3. Após, as partes para se manifestarem sobre o interesse no levantamento da aludida conta. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006551-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x TELMA REGINA SAMPAIO VIANA. . Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado/embargado. Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0207914-8 JAYLSON TERCEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o requerimento da exeqüente (fl. 219), defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005373-6 FRANCISCA ARAUJO DE CARVALHO CORREA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Considerando que a executada encontra-se em local incerto não sabido (diligência negativa) e o requerimento da exeqüente (fl. 129), defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001587-9 PAULO ROBERTO GOPFERT (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que a manifestação da exeqüente/CEF que afirma haver diligenciado no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, não encontrando, no entanto, ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x WALDIR DE CARVALHO BELEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente/CEF sobre o resultado da penhora on line.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIANO BRUNO BARREIROS (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS). . Ao Exeqüente/CEF sobre o resultado da penhora on line.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0111362-5 VILSEM DE SOUZA CARLOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 776686"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006044-2 KIK CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fornecida cópia do cálculo de fl. 136, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação do credor, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.006782-5 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 380.\r\n\r\nDeixo de exigir a comprovação por parte do Credor do exaurimento dos meios de que eventualmente dispõe para a localização de bens penhoráveis, para fins de requisição de bloqueio de valores via BACENJUD, em adesão a orientação fixada pelo C. STJ acerca da redação do art. 655-A do CPC, assim noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 378:\r\n\r\n“CADASTRAMENTO. BACEN JUD. OBRIGATORIEDADE\r\n\r\nA Turma entendeu que, na interpretação do art. 655-A do CPC, a expressão “preferencialmente” deve ser entendida como sinônimo de precedência, primazia e prioridade, não de predileção. Em conseqüência, a utilização de meio eletrônico será sempre obrigatória quando estiver disponível e a utilização de outros mecanismos para obtenção de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a determinação de bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras seria possível apenas quando houvesse folhas operacionais que impedissem o uso do meio eletrônico. Assim, anote-se que são obrigatórios tanto o cadastramento no BACEN JUD de todos os magistrados cuja atividade jurisdicional compreende a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros (art. 2º da Resolução n. 61/2008 do CNJ), quanto a utilização de forma prioritária do referido sistema eletrônico para a realização do disposto no art. 655-A do CPC. Logo a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. REsp 1.043.759-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008.”\r\n\r\nDesse modo, venham conclusos para requisição eletrônica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0030103-4 WALMIR PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o falecimento da autora, não há mais que falar em obrigação de fazer.\r\n\r\nDiga o INSS se pretende apresentar os valores que entende devidos na forma do julgado.\r\n\r\nApresentado os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nNão apresentados os cálculos, ou não havendo manifestação, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado.\r\n\r\n4 - 96.0034517-1 JARBEM COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 104/107.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0042207-0 ROSANE JORGE NEMER E OUTROS (ADVOGADO: MARY NOVAES MOREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001520-7 ESPOLIO DE MARIA DAS DORES DE AREA LEAO (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0042942-3 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0203129-1 GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002376-7 LEONARDO MOTTA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001249-4 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Nomeio o Dr. João Lucas Filho, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se o perito para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0041576-7 D S LIMA E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 334, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 99.0204157-4 DULCILEIA BELLOT DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 370/384, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001676-0 ANELISE HAGEN FERRARI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Nada a reconsiderar, tendo em vista a Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004169-3 JORGE VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006504-1 ARMINDA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002888-3 BRASIL ALBERTO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista que Cilenio Freire Ribeiro, herdeiro da falecida autora Eulália Joaquina Ribeiro, deixou um filho maior, conforme fl. 100, deve o mesmo ser intimado.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 117.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 94.0035770-2 MARIA DE LOURDES DE SOUZA PORTUGAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 95.0052513-5 LUIZA ALVES FELIPE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002609-5 ALIPIO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001477-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ADEMIR SOARES RIQUEIRA (ADVOGADO: MARCOS PINHEIRO CHAGAS.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004970-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x EDESIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 19/21, da decisão de fls. 66/77, do acórdão de fls. 101/102 e da decisão do STJ de fls. 140/141 para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006476-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MONICA SANTORO FERREIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, SEBASTIAO SERRI DE CASTRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 782791"
                            ],
                            "782792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0202042-9 VALTER DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANGLER INCORPORADORA S/A (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região e a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpra-se o determinado às fls. 292/294.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001628-9 CARLOS AUGUSTO DE GOES E SILVA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o signatário da petição de fls. 99/101 para promover:\r\n\r\n1 - a juntada aos autos da certidão de óbito do autor conforme mencionado;\r\n\r\n2 - o fornecimento das cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência da habilitante bem como do Termo de Inventariança.\r\n\r\n3 - o cumprimento de forma correta, por meio do substituto e representante processual, do determinado no despacho de fl 98, promovendo o recolhimento das referidas custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000794-3 COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0114477-6 JULIANA ROSENBERG AMORA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença:\r\n\r\nI - IMPROCEDENTE o pedido de revisão do cálculo do benefício corrigindo-se os 36 últimos salários de contribuição, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nII - PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da incidência do adicional de 25% sobre o benefício do ex segurado, na forma preconizada pelo art. 45 da Lei 8.213/91, havidas entre o início do benefício e o óbito do segurado. Condeno ainda o Réu ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária sobre as parcelas do benefício pagas com atraso, relativas ao período de fevereiro a abril de 1990, com a ressalva do que houver sido pago na via administrativa. \r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). \r\n\r\nTendo a sucumbência do Réu sido de maior vulto condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% da condenação nos termos do art. 20, §4º do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004745-0 INGRITTI DE CARVALHO FREIRE (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 237/240.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.004100-2 INGRITTI DE CARVALHO FREIRE (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 104/107.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013785-4 JOEL RENO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Converto o julgamento do presente feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça a que se refere a sua inscrição mantida junto ao CREA/RJ sob o nº 19289-D, conforme documento à fl. 33, devendo, para isso, fornecer documentação apta e pertinente para fins de comprovar sua informação.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001759-2 GIOVANNA SORMANI MOREIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos as informações necessárias à aferição do valor pretendido pela parte Autora.\r\n\r\n2) Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1 % a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003479-6 PABLO SANT ANNA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I ,do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquiva-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004118-1 GERALDO JOSE MARCOLINI (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Forneça a parte Autora o DARF em via original para comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001305-0 DILZA COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art 285-A do CPC com a nova redação dada pela Lei. 11.277/06.\r\n\r\nSem honorários em face do contraditório ainda não estar instaurado.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante o pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003096-7 JULIO CESAR BARBOSA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a dilação do prazo para que em 30 (trinta) dias a parte Autora forneça a cópia da inicial e da sentença dos autos do processo nº 97.0121085-9.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005461-0 MOACIR FECURY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005019-4 VICENTINA BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 324/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto;\r\n\r\n1 - Pronuncio a ocorrência da Prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito nos precisos termos do artigo, 269, IV, do CPC, com relação aos pedidos de reajuste do benefício da autora pela aplicação dos índices de 20% previsto pela Lei nº 8.216/91 e de 28,86% instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à revisão da pensão da autora pelo índice de 26,06% - URP (instituído pela Lei nº 7.923/89), nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, c/c art 285-A do CPC com a nova redação dada pela Lei. 11.277/06.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001314-1 OSVALDO DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova a regularização de sua exordial uma vez que a mesma se encontra sem data, bem como para que forneça as cópias de sua carteira de identidade, de seu CPF e de seu comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE E INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004185-4 RENATA PATRICIO BRAGA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 101/103, como agravo retido, pelo princípio da fungibilidade.\r\n\r\nAssiste razão à agravante com relação à decisão impugnada, na medida em que o documento solicitado no despacho de fl. 84, destina-se tão-somente à aferição de eventual coisa julgada em relação ao processo promovido anteriormente por um dos litisconsortes Cosme Luiz Pereira de Lima (processo nº95.0056675-3, motivo pelo qual o descumprimento do referido despacho não pode dar ensejo à exclusão do referido autor da demanda, quando muito o reconhecimento da coisa julgada.\r\n\r\nNo entanto, a análise da exordial do processo acima referido (fls. 67/72) permite concluir que a pretensão neste autos é distinta da formulada na ação acima discriminada, posto que a litisconsorte Renata Patrício Braga de Moraes almeja a regularização do seu “contrato de gaveta” formulado com os demais litisconsortes perante a parte Ré, bem como a revisão das prestações e saldo devedor do referido contrato. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão agravada. Citem-se os Réus.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005252-9 MARIA JOSE ALVES DO NASCIMENTO ROSENZWEIG (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 21/22 . À vista do exposto, declaro a Autora parte manifestamente ilegítima, motivo pelo qual, com fundamento no inciso VI, do artigo 267, do C.P.C, julgo, por sentença, extinto o processo sem solução do mérito. Condeno a Autora em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 200,00 nos termos do art. 20, §4º do CPC, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0056723-7 ZULEIDE NUNES DE BRITO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso, sob análise, contudo, observa-se que a apontada contradição consubstancia simples erro material, razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n“Por todo o exposto:\r\n\r\n1- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal (Ministério da Marinha) a conceder o benefício de pensão (vitalícia) por morte de Rosendo Ramos à autora ZULEIDE NUNES DE BRITO, cuja data de início do benefício deverá ser a data do óbito de servidor, ou seja, 01.01.1992 (fl.18), devendo os valores do referido benefício serem pagos, a partir da presente data, rateados em partes iguais entre a referida autora e o já pensionista Toni Ramos, cabendo a cada um dos beneficiários a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento). \r\n\r\n2 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício à autora no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\n3- Custas ex-lege. Condeno a União Federal ao pagamento dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001322-0 JESSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,02. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RJ por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad-causam.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento do curso de “Redes Especiais em Telecomunicações” formulado em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil., em relação à UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004528-5 JESSE ROCHA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Abre-se vista ao autor, para que se manifeste sobre o termo de acordo de fl. 45, e os cálculos de fls. 48/55. Após volte concluso para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027222-4 JOSE JOAO RIBEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ JOÃO RIBEIRO REPRESENTADO POR MARIA ALICE SILVA RIBEIRO propõe a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a incorporação ao(s) saldo(s) da(s) sua(s) conta(s) de poupança dos índices de objetivando, em resumo, a incorporação ao saldo das suas contas de poupança, dos índices de 42,72% (IPC de janeiro e fevereiro de 1989); 84,32% (IPC de março e abril de 1990); 44,80% (IPC de abril a maio de 1990); 7,87% (IPC de maio a junho de 1990); e 11,79% (IPC de fevereiro e março de 1991), expurgados por planos econômicos, com posterior pagamento dos respectivos valores em atraso. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls.18/59.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declinou da sua competência para uma das Varas Federais de Niterói (fls. 60/61).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTrato de ação em que se pleiteia a correção de conta de caderneta de poupança de titular falecido pela aplicação dos índices de 42,72% (IPC de janeiro e fevereiro de 1989); 84,32% (IPC de março e abril de 1990); 44,80% (IPC de abril a maio de 1990); 7,87% (IPC de maio a junho de 1990); e 11,79% (IPC de fevereiro e março de 1991), expurgados por planos econômicos, com posterior pagamento dos respectivos valores em atraso. \r\n\r\nA despeito da R. Decisão do MM Juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tal entendimento não merece prosperar.\r\n\r\nNo caso em comento, trata-se de ação de natureza pessoal o que, no caso do artigo 94, § 1º, do Código de Processo Civil, devem ser propostas no domicílio do Réu, sendo que, possuindo, o Réu, mais de um domicílio, como é o caso da presente demanda, podem as demandas contra ele serem propostas em qualquer um dos locais onde mantém domicílio. \r\n\r\nA esse respeito:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\n§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa presente demanda, embora o autor resida na cidade de Niterói, o fato de ter ajuizada na cidade do Rio de Janeiro consiste em mera liberalidade de escolha.\r\n\r\nA esse respeito, já se consolidou o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme a ementa que abaixo é reproduzida, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ART. 94 C/C ART. 94, § 4º, DO CPC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE QUALQUER UM DELES. CEF. EMPRESA PÚBLICA COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO AUTOR DE PROPOR A AÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n- A regra geral de competência, em se tratando de ação fundada em direito pessoal, é a do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94), sendo que, na hipótese de dois réus, com domicílios distintos, fica a critério do autor propor a ação no foro de domicílio de qualquer um deles (CPC, art. 94, §4º). - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a par de possuir agências em todo o território nacional, tem a sua Agência Central situada no Rio de Janeiro, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro. - Precedentes citados no voto: AC 9702053340, Oitava\r\n\r\nTurma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 13/02/2008; AG 200702010127862, Rel. Sétima Turma Especializada, Juiz Fed. Conv. LUIZ PAULO S ARAUJO Fº, DJU de 21/08/2008; AG 200802010056768, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 07/07/2008. - Não há falar, tampouco, em aplicar à espécie, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, haja vista a natureza das pessoas jurídicas integrantes do pólo passivo da demanda (Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). \r\n\r\n- Ressalte-se, ainda, quanto ao foro de eleição, que a jurisprudência do eg. STJ é uníssona no sentido de afastar as cláusulas contratuais que dificultem ou deixem de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário (cf. CC 38152/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 15/05/2006). - Competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8365Processo: 200802010147920 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 01/12/2008 Documento: TRF200200276, DJU - Data::14/01/2009 - Página::208, Relator: Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA)”\r\n\r\nA competência territorial é relativa e, dessa maneira, declinar este tipo de demanda consiste em mera protelação em seu julgamento indo contra principalmente o Princípio da Celeridade Processual, ainda mais se considerando o valor dado à causa, abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, o que é de competência dos Juizados Especiais Federais e não das Varas Federais, essa sim, caso de competência absoluta.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a incompetência desta 3ª Vara Federal e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial (fls. 02/15), da decisão declinatória (fls. 60/61) e desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519663-7 NANCY FANGUEIRO DOHERTY (ADVOGADO: ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nNANCY FANGUEIRO DOHERTY propõe a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a incorporação ao(s) saldo(s) da(s) sua(s) conta(s) de poupança dos índices de objetivando, em resumo, a incorporação ao saldo das suas contas de poupança do índice de 42,72% (IPC de janeiro e fevereiro de 1989) expurgado por planos econômicos, com posterior pagamento dos respectivos valores em atraso. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls.10/14.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declinou da sua competência para uma das Varas Federais de Niterói (fls. 15/17).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTrato de ação em que se pleiteia a correção de conta de caderneta de poupança de titular falecido pela aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), expurgado por planos econômicos, com posterior pagamento dos respectivos valores em atraso. \r\n\r\nA despeito da R. Decisão do MM Juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tal entendimento não merece prosperar.\r\n\r\nNo caso em comento, trata-se de ação de natureza pessoal o que, no caso do artigo 94, § 1º, do Código de Processo Civil, devem ser propostas no domicílio do Réu, sendo que, possuindo, o Réu, mais de um domicílio, como é o caso da presente demanda, podem as demandas contra ele serem propostas em qualquer um dos locais onde mantém domicílio. \r\n\r\nA esse respeito:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\n§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa presente demanda, embora o autor resida na cidade de Niterói, o fato de ter ajuizada na cidade do Rio de Janeiro consiste em mera liberalidade de escolha.\r\n\r\nA esse respeito, já se consolidou o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme a ementa que abaixo é reproduzida, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ART. 94 C/C ART. 94, § 4º, DO CPC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE QUALQUER UM DELES. CEF. EMPRESA PÚBLICA COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO AUTOR DE PROPOR A AÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n- A regra geral de competência, em se tratando de ação fundada em direito pessoal, é a do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94), sendo que, na hipótese de dois réus, com domicílios distintos, fica a critério do autor propor a ação no foro de domicílio de qualquer um deles (CPC, art. 94, §4º). - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a par de possuir agências em todo o território nacional, tem a sua Agência Central situada no Rio de Janeiro, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro. - Precedentes citados no voto: AC 9702053340, Oitava\r\n\r\nTurma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 13/02/2008; AG 200702010127862, Rel. Sétima Turma Especializada, Juiz Fed. Conv. LUIZ PAULO S ARAUJO Fº, DJU de 21/08/2008; AG 200802010056768, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 07/07/2008. - Não há falar, tampouco, em aplicar à espécie, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, haja vista a natureza das pessoas jurídicas integrantes do pólo passivo da demanda (Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). \r\n\r\n- Ressalte-se, ainda, quanto ao foro de eleição, que a jurisprudência do eg. STJ é uníssona no sentido de afastar as cláusulas contratuais que dificultem ou deixem de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário (cf. CC 38152/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 15/05/2006). - Competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8365Processo: 200802010147920 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 01/12/2008 Documento: TRF200200276, DJU - Data::14/01/2009 - Página::208, Relator: Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA)”\r\n\r\nA competência territorial é relativa e, dessa maneira, declinar este tipo de demanda consiste em mera protelação em seu julgamento indo contra principalmente o Princípio da Celeridade Processual, ainda mais se considerando o valor dado à causa, abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, o que é de competência dos Juizados Especiais Federais e não das Varas Federais, essa sim, caso de competência absoluta.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a incompetência desta 3ª Vara Federal e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial (fls. 02/09), da decisão declinatória (fls. 15/17) e desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003416-4 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 1.002.642.064-0, devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do Autor.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004930-1 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente aos meses de abril e maio de 1990 bem como de fevereiro de 1991, uma vez que, em relação a tais períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas de caderneta de poupança nºs. 23731 (agência Petrópolis) e 013.00086055-2 (ag. 0188), conforme fl. 25, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e em março de 1990, sobre o depósito das contas poupança da autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuebra 6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001891-9 MARIA HELENA GOMES (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES, qualificada na inicial, ajuíza ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando à recomposição da conta vinculada do FGTS de sua titularidade com a aplicação dos Juros Progressivos com a devida correção monetária.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/33.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declinou da sua competência para uma das Varas Federais de Niterói (fls. 37/38).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTrato de ação em que se pleiteia a recomposição de conta vinculada do FGTS com a aplicação dos Juros Progressivos com a devida correção monetária.\r\n\r\nA despeito da R. Decisão do MM Juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tal entendimento não merece prosperar.\r\n\r\nNo caso em comento, trata-se de ação de natureza pessoal o que, no caso do artigo 94, § 1º, do Código de Processo Civil, devem ser propostas no domicílio do Réu, sendo que, possuindo, o Réu, mais de um domicílio, como é o caso da presente demanda, podem as demandas contra ele serem propostas em qualquer um dos locais onde mantém domicílio. \r\n\r\nA esse respeito:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\n§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa presente demanda, embora o autor resida na cidade de Niterói, o fato de ter ajuizada na cidade do Rio de Janeiro consiste em mera liberalidade de escolha.\r\n\r\nA esse respeito, já se consolidou o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme a ementa que abaixo é reproduzida, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ART. 94 C/C ART. 94, § 4º, DO CPC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE QUALQUER UM DELES. CEF. EMPRESA PÚBLICA COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO AUTOR DE PROPOR A AÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n- A regra geral de competência, em se tratando de ação fundada em direito pessoal, é a do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94), sendo que, na hipótese de dois réus, com domicílios distintos, fica a critério do autor propor a ação no foro de domicílio de qualquer um deles (CPC, art. 94, §4º). - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a par de possuir agências em todo o território nacional, tem a sua Agência Central situada no Rio de Janeiro, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro. - Precedentes citados no voto: AC 9702053340, Oitava\r\n\r\nTurma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 13/02/2008; AG 200702010127862, Rel. Sétima Turma Especializada, Juiz Fed. Conv. LUIZ PAULO S ARAUJO Fº, DJU de 21/08/2008; AG 200802010056768, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 07/07/2008. - Não há falar, tampouco, em aplicar à espécie, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, haja vista a natureza das pessoas jurídicas integrantes do pólo passivo da demanda (Companhia Fluminense de Habitação - COFLUHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). \r\n\r\n- Ressalte-se, ainda, quanto ao foro de eleição, que a jurisprudência do eg. STJ é uníssona no sentido de afastar as cláusulas contratuais que dificultem ou deixem de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário (cf. CC 38152/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJU de 15/05/2006). - Competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8365Processo: 200802010147920 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 01/12/2008 Documento: TRF200200276, DJU - Data::14/01/2009 - Página::208, Relator: Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA)”\r\n\r\nA competência territorial é relativa e, dessa maneira, declinar este tipo de demanda consiste em mera protelação em seu julgamento indo contra principalmente o Princípio da Celeridade Processual, ainda mais se considerando o valor dado à causa, abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, o que é de competência dos Juizados Especiais Federais e não das Varas Federais, essa sim, caso de competência absoluta.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a incompetência desta 3ª Vara Federal e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial (fls. 2/5), da decisão declinatória (fls. 37/38) e desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001257-4 LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO (ADVOGADO: HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS.) x GERENCIA EXECUTIVA DO OS/BAIRRO DE FATIMA/ INSS. . 1 - Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar depende das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n2 - Notifique-se para informações.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000080-8 CELIA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpram-se os itens 3, 4 e 5 da decisão de fl. 28.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004056-5 MJR PORTO VELHO COM/ E PRESTADORA DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa obrigatória.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004313-0 AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os efeitos da liminar e resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004625-7 TORCH IND/ COM/ DE SOLDA E CORTE LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000403-6 NITY SERVICE-SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001347-5 EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM TRIBUTARIA - DERAT EM NITEROI. . Intime-se o Impetrante para que promova o recolhimento das custas processuais na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001394-3 PAULO BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS.) x DELEGADO PRESIDENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA DA DELEGACIA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme documento às fls. 28/32, vislumbra-se que, no presente mandamus, a Autoridade Coatora encontra-se domiciliada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA competência, em sede de mandado de segurança, é territorial funcional sendo, portanto, absoluta. Rege-se pelo domicílio da Autoridade Impetrada, como se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: RTFR 132/259 e RSTJ 2/347.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência e declino da competência desta 3a. Vara Federal de Niterói em favor de uma das Varas Federais localizadas na cidade do Rio de Janeiro, onde se situa a sede da Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição, remetendo-se, após.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.02.007050-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x IND/COM/ CONFECCOES O A L ME E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 92.0113697-8 GILBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSARIA MARCELINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . Assiste razão ao MPF em sua manifestação de fls. 120/122, tendo incorrido o despacho de fl. 88 em evidente erro material, na medida em que fora determinada equivocadamente a inclusão das esposas dos réus no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que os proprietários dos terrenos objeto da presente ação discriminados na certidão do R.G.I não constam ainda no pólo passivo da presente ação. Destarte, determino a remessa dos autos à Distribuição para que promova a inclusão de JORGE EUCLIDES PEREIRA NINHO, DILMA MARIA DA CONCEIÇÃO NINHO, EUCLIDES JORGE PEREIRA NINHO e NEYDE DE ARAUJO NINHO no pólo passivo. À Distribuição para cumprimento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que dê cumprimento integral ao despacho de fl. 104, trazendo aos autos a certidão atualizada de ônus reais do terreno de lote 22, bem como dos imóveis confinantes de nºs 20, 22,25 e 26, todos da quadra 622 do Loteamento denominado “Praia da Beira”. Cumprido, venham os autos conclusos..\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 92.0113698-6 GILBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x WALDEIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da União em ingressar na lide, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, onde originariamente teve curso o feito.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao MM. Juízo competente.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da presente decisão.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001618-2 GERSON PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON PEDRO DE ANDRADE.) x MARIA JOSE ALVES DO NASCIMENTO ROSENZWEIG. . Portanto, considerando que foi julgada extinta a ação ordinária de nº 2005.5102005252-9 por ter sido reconhecida a ilegitimidade ativa de Maria José Alves do Nascimento, bem como que a CEF, instada a se manifestar, aduziu não possuir qualquer interesse no presente feito, resta afastada a hipótese de conexão e, em decorrência, evidencia-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DECLINO de minha competência para o Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Maricá.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia da sentença proferida nos autos de nº 2005.5102005252-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000503-7 MARIA REGINA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, em face da manifestação da autora MARIA REGINA DE SÁ ALMEIDA a desistência da ação com a renuncia do direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), á exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCustas suportadas pela autora.Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositdos na presente ação em favor da parte Ré.Após arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.02.001134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FLAVIO DA SILVA MADUREIRA E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.001139-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ROBERTO NUNES MARINHO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003624-7 JULIANA DE CARVALHO FARIA E OUTROS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, DECLINANDO o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2004.51.02.000233-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA (ADVOGADO: TATI FERREIRA NETTO LONGO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 177/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo por sentença:\r\n\r\nI - EXTINTO, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quanto ao pleito de desocupação da praia, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nII - PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação do dano moral coletivo ambiental, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento de 200 salários mínimos.\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido de condenação na obrigação não fazer consistente na abstenção da realização de quaisquer outros espetáculos na orla da cidade de Niterói.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.002197-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, ratificando os exatos termos da liminar deferida, e resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar que “a Universidade Federal Fluminense, através do Hospital Universitário Antônio Pedro, forneça, de forma gratuita e ininterrupta, o medicamento ADRIBLASTINA 50mg para o tratamento quimioterápico da paciente Lucilene Nunes Silva Morgado, bem como a outros pacientes que venham, no curso da ação, a comprovar a necessidade do seu uso, fornecimento que deve ser feito na quantidade e na regularidade prescritos pelos respectivos médicos assistentes, devendo a Ré promover a aquisição, se necessário for, independentemente de licitação desde que respeitado o princípio do menor preço, assinado o prazo de dez dias para o início do fornecimento de modo a permitir a disponibilização dos recursos financeiros necessários”.\r\n\r\nFixo, outrossim, nos termos do art. 461 do CPC, multa diária no valor de R$ 5.000,00 para a hipótese de descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.02.001848-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC IV (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a parte autora sobre a proposta de acordo da CEF de fl. 172.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2000.51.02.001039-2 VALTER DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Havendo este juízo reconhecido a incompetência para o processamento e julgamento da ação principal, com o conseqüente declínio da competência a favor da Justiça Estadual de São Gonçalo, igual destino cabe à cautelar conexa.\r\n\r\nDestarte, determino que a Secretaria apense os presentes autos ao processo principal (processo nº 99.0202042-9), para fins de remessa ao juízo competente.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002443-2 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x CARTORIO DO 11 OFICIO DE NITEROI (ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOportunamente expeça-se alvará para levantamento a favor da parte autora referente ao depósito judicial de fl. 26.\r\n\r\nCondeno a requerente em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), por força do disposto no parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005069-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x EUGENIO GRACA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto REJEITO OS EMBARGOS e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAnte a concordância do embargado com os valores apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 123/125, por medida de economia processual DETERMINO o translado da cópia destes cálculos e desta sentença para os autos principais, a fim de dar o prosseguimento a execução, por tais valores.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000378-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ALFREDO DE AMORIM FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a execução em razão da inexistência de valores a serem recebidos pelo autor/embargado conforme demonstrado nos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 45/50 e 60.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o embargado em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a teor do § 4o. art. 20 do C.P.C, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 45/50 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.001788-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CIRELIO ROSA DA MATTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos autos principais (fls.196/208).\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002172-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x DALCIR DEJAIR PEREIRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - Diante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a receber, o que caracteriza a inexistência de título executivo com relação ao embargado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários de sucumbência tendo em vista que a mesma não poderá ser responsabilizada por erro da contadoria do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 34/37 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001070-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x RENATO GONCALVES VIEIRA E OUTRO. . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.001342-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELIA GONCALVES VIEIRA. . Recebo os embargos.\r\n\r\nA e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2002.51.02.001789-9 ANDRE DE SALLES FERREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 130/133 . Vistos etc. \r\n\r\nANDRE DE SALLES FERREIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe os presentes Embargos de Terceiros com pedido de LIMINAR, afirmando ser legítimo possuidor do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, em apenso, objetivando a manutenção de posse na área objeto da referida ação.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos às fls. 02/10. \r\n\r\nÀs fls. 11, suspensão da fase de execução da ação possessória.\r\n\r\nÁs fls. 43/46, decisão de indeferimento da medida liminar. \r\n\r\nÀs fls. 60, intimação da embargada e contestação às fls. 63/69, na qual requer a confirmação no mérito da medida liminar.\r\n\r\nÀs fls. 49 a embargante informa a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nÀs fls. 77, decisão da 4ª Turma do TRF 2ª Região a qual indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, bem como a manutenção na posse.\r\n\r\nÀs fls. 81 despacho para especificação de provas.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 02/04/2007.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInsurge-se o Embargante contra a constrição judicial da posse da área objeto do processo originário, pretendendo obter a manutenção na posse desse bem por entender ter sido indevidamente constrito. \r\n\r\nEm sua contestação, o Embargado alega que, em nenhum momento, desde a implantação do projeto de reforma agrária, o autor foi contemplado ou considerado beneficiário de um Lote no assentamento.\r\n\r\nRessalta ainda, que não ignora o genitor do autor como legítimo possuidor, pois desde que ajuizada a ação possessória, originário, tenta reverter sua posse, deixando claro que oficialmente reconhecia a ilicitude de quaisquer ocupações relativas aos lotes objeto desta ação.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido da liminar, assim decidiu este Juízo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA lide, portanto é de cunho possessório, de sorte que as questões de domínio são meramente orbitais, até porque a escritura de cessão de direitos possessórios, às fls. 34/36, não enseja a propriedade, cuja natureza somente é elidível em via processual adequada. Nesse desiderato, a questão sub examen, deve ser analisada sob a esfera possessória, e não petitória, servindo tão-somente a supracitada escritura como um reforço, a mais, à presunção de que o embargante não é o possuidor legítimo do bem, uma vez que todas as relações jurídicas, advindas do esbulho já reconhecido, sucederam-no em todos os vícios.\r\n\r\nA lide limita-se, pois, a verificar a posse alegada (com ius possidendi e ius possessionis). O embargante recebeu autorização de seu pai para permanecer no imóvel e desenvolver suas atividades agropecuárias, tanto que admite ter conhecimento que a posse deste não lhe foi transferida, porque era comerciante e menor, à época dos fatos, pelo que foi deixado para momento posterior a devida aquisição de eventuais direitos, que até hoje continuam, irregularmente, em nome do Sr. Lourenço Ferreira Ribeiro.\r\n\r\nAntes de mais nada, a decisão judicial trânsita em julgado, acerca do esbulho configurado, deixou claro que a posse do executado é injusta e de má-fé, uma vez que, na condição de derivada, recebeu todos os vícios da posse originária do esbulhador. Em outros termos, cabe mencionar que o Sr. Lourenço recebeu a pretensa posse de quem não tinha direito a ela, ou seja, do Sr. Natanael Pinheiro, invasor das terras, em referência.\r\n\r\nCerto é que o pai do embargante não tem qualquer direito possessório sobre o imóvel, in casu, o que leva a crer que este também não os tem, em virtude do ato furtivo de apossamento clandestino e da sua flagrante condição de detentor, ocupando o imóvel em nome de outrem.\r\n\r\nNão se pode, outrossim, possuir um bem, cuja posse, mesmo que viciada, pertence a terceiro. Nesse passo, o detentor é aquele que se encontra no imóvel, sob o consentimento de outrem, cuja posse não é sua.\r\n\r\nTratando-se de área de terras destinada à reforma agrária, a cessão, pelo invasor, dos lotes a terceiros, à revelia da autarquia federal, configura esbulho possessório, fato este que confere ao INCRA o direito à reintegração na posse do imóvel.\r\n\r\nA boa-fé perdura apenas, até o momento em que as circunstâncias de fáticas levem à presunção de que o suposto possuidor desconhece ou ignora a situação irregular, o que, mesmo assim, não impede a reintegração do embargado no imóvel, pois tal condição nunca foi estranha ao embargante, que sempre ocupou o bem, na qualidade de mero detentor.\r\n\r\nA irregularidade da posse ficou manifesta através dos depoimentos colhidos, que demonstraram as diversas tentativas do embargado em regularizar a situação do imóvel, que lhe pertence, devido a processo expropriatório. A teor da prova oral colhida, em audiência de justificação prévia, observa-se que a almejada posse não é mansa e pacífica, pois várias vistorias foram realizadas no local, sem sucesso, uma vez que as notificações estavam sempre endereçadas ao Sr. Lourenço.\r\n\r\nDe tudo concluo que não se deve prestigiar a tese liminar do embargante, porquanto a posse reconhecidamente irregular encontra-se endereçada ao seu genitor, bem como todos os documentos a que dela fazem referência, resultando, daí, em se afastar o postulante da qualidade de possuidor.\r\n\r\nNão há, nesta sede, qualquer posse a ser protegida ou manutenida, vez que os fatos narrados descrevem e caracterizam mera detenção.\r\n\r\nDe qualquer sorte, embora o embargante esteja no local, tal evidência, não lhe confere, ao menos nesta fase perfuntória, o direito de permanecer no imóvel, haja vista a sua ocupação ser comprovadamente viciada e estranha ao âmbito possessório.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro a medida liminar requerida para manter o embargante na posse do imóvel acima descrito e caracterizado, determinando-lhe que cumpra a decisão judicial, desocupando-o incontinenti, à vista do mandado reintegratório expedido, no processo em apenso, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, a quem couber o seu cumprimento, autorizado a requisitar o concurso de força policial, se necessário”.\r\n\r\nNo mais, considerando que na ocasião da apreciação da medida liminar a questão sub judice fora amplamente analisada, e que não houve alteração na situação fático-jurídica, adoto os fundamentos acima transcritos fazendo parte integrante da presente sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, tornando definitivo o indeferimento da liminar.\r\n\r\nCondeno o Autor nos ônus de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 782792"
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                            "782793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0042756-3 ERLI DE MIRANDA PAES E OUTROS (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0043052-1 ELEN DA SILVA MANSO E OUTROS (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0031194-2 MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA ASSED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0031680-4 NILCEA MARQUES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES, GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0057336-1 DORVINA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 91.0057666-2 ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x MARIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 253/263.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002104-6 PATRICIA YUMI TAKEYAMA x COORDENADOR DO CURSO DE TECNOLOGIA DE SISTEMAS E COMPUTACAO DA UFF. . Intime-se a Impetrante para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0081359-5 ARTHUR AUGUSTO PECLY (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se alvará de levantamento como requerido à fl. 148, na quantia depositada pela CEF, conforme guia anexada à fl. 146.Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000169-3 MARLUCIA NUNES COMARU E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 205/210), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nMARLUCIA NUNES COMARU (AUTORA) - R$ 6.340,72\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ (ADVOGADO) - R$ 1.585,17\r\n\r\nMARIA JOSÉ CARVALHO RANGEL (AUTORA) - R$ 6.340,72\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ (ADVOGADO) - R$ 1.585,17\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 92.0042336-1 DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nDIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (AUTORA) - R$ 83.979,92\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002087-1 SILVIO MARCOS DE FARIAS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nSILVIO MARCOS DE FARIAS (AUTOR) - R$ 1.939,87\r\n\r\nDENISE MARTINS (ADVOGADA) - R$ 96,99\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002198-0 NOEMIA AMELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 06/2009:\r\n\r\nNOEMIA AMÉLIA DOS SANTOS(AUTORA) - R$ 87.505,67\r\n\r\nRAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (ADVOGADO) - R$ 8.216,21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 782793"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001562-5 CONDOMINIO DO EDIFICIL JASMINS E PALMAS (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031249-3 BENEDICTO OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: EMANUEL JOSE CAETANO ABUD, OLGA CAETANO DA SILVA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . Fl. 165 - Traga a parte autora cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000360-3 ERANIBER SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 18, complemente a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 3ª parte do despacho de fl. 14, expedindo o mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000458-0 ALCINO GUIMARAES BRITO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004171-1 ANTONIO DE JESUS ALVES (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002980-6 RUBERVAL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Faculto a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 15, recolhendo as custas judiciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000966-7 LUIZA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Considerando que a parte autora quedou-se inerte conforme certidão de fl. 130, intime-se a CEF sobre a parte final de fl. 129, devendo informar se o desconto do valor pago erroneamente já foi feito integralmente.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001833-3 JOSE ALBERTO CORREIA CARDOSO x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0044324-8 DOMINGOS DE SALES FERREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à CEF sobre a impugnação apresentada pela parte autora às fls. 924/926.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 99.0002670-5 WILSON FONTES DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.002372-0 DALVA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por 10 (dez) dias, improrrogáveis. Decorridos, não havendo impugnação, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 339, expedindo-se a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0201277-7 EVA BORGES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A sentença proferida às fls. 198/208 foi parcialmente reformada pelo E. TRF - 2ª Região às fls. 234/239, tendo transitado em julgado conforme certidão de fl. 257.\r\n\r\nEm 16/05/2006 iniciou-se a execução relativa a Eva Borges, tendo sido determinado à parte autora, fl. 276 que desse início à liquidação, o que se efetivou às fls. 283/285. Intimada a CEF, fl. 286, comunica o cumprimento do julgado às fls. 288/289.\r\n\r\nÀs fls. 295, Maria Moreira Borges de Souza requer intimação da CEF para pagar valores referentes às contas poupanças de sua titularidade.\r\n\r\nÀs fls. 317/323, a CEF impugna os valores da autora supra, comprovando o depósito do valor que entende devido às fls. 325/326.\r\n\r\nÀs fls. 330 as 1ª e 2ª autoras requerem remessa ao Contador para novos cálculos, o que foi deferido à fl. 331.\r\n\r\nO Contador apresentou a nova planilha referente à Eva B. de Souza, fls. 333/334.\r\n\r\nNovos cálculos foram trazidos pela Contadoria, razão pela qual reconheço como corretos os valores constantes da planilha de fl. 345, por estarem em consonância com o julgado exeqüendo. Intime-se a CEF para complementação, sob pena de multa na base de 10% (dez por cento).\r\n\r\nExpeça-se o alvará do valor incontroverso, fl. 325, em favor de Maria Moreira Borges de Souza.\r\n\r\nIntime-se a advogada da 3ª ré, fls. 299/301, para requerer o que melhor lhe aprouver, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.001284-1 SEBASIAO CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Razão assiste à parte autora quanto a não comprovação pela CEF do cumprimento do acórdão.\r\n\r\nComprove a CEF, juntando documentos e extratos analíticos para correção das contas vinculadas do FGTS em questão na forma do julgado exeqüendo em 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005132-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.) x CEMEB - CENTRO EDUCACIONAL MARIA ERNESTINA BONASEGNA LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE BARROS MELLO.). . Defiro o pedido de devolução como requerido pela ré, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002918-8 RONALDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . À CEF sobre a alegação do autor, de fl. 198.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004573-3 SERGIO DIAS DA FONTE E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004821-7 DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA JOAQUIM (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme requerido, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001536-8 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta na certidão retro.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001537-0 ARMANDO ALONSO FILHO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta na certidão retro.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0112967-0 ADOLPHO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Iniciado o prazo dos autores para juntada das cópias de seus CPF's.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004787-0 CARLOS ALBERTO DA CUNHA PORTO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 139/148.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004266-8 JORGE BENJI YASSUDA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Iniciado prazo para a parte autora sobre os cálculos de fls. 112/123.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005386-3 LEONI CURY MAROUN CIANNELLA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE ARAUJO VIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos fornecidos pelo perito deste Juízo à fl. 317.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0042133-3 THEREZA CHRISTINA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Iniciado prazo para vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002307-5 LAURO GARCIA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado prazo para CEF manifestar-se em provas, fl. 81.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004823-0 ESPOLIO DE MANOEL AGONIA REP/ P/ MARIA ABADIA DE AGONIA MONTE NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para ciência dos elementos apresentados pela CEF às fls. 63/72.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004833-3 ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado prazo para a parte autora manifestar-se em réplica e provas, conforme fl. 20.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004970-2 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 45/59.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000275-1 JOSIANA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001338-4 JOAO BOSCO GUIMARAES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado prazo para os fins de fl. 83, devendo falar em réplica e provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004201-0 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x PREGOEIRA DA PRO REITORIA DE PESQUISA E POS GRADUACAO DA UFF. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 283, manifestando-se sobre os elementos fornecidos pela Autoridade impetrada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001227-2 JORGE CARDOSO DA CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo para parte autora sobre 2º parágrafo de fl. 134.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.02.006526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ERBUS LOPES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Iniciado o prazo da parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 153/161.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003029-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ATALIBA VIEIRA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Iniciado prazo para a parte autora sobre os cálculos de fls. 21/113.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 782033"
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Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0033106-5 JOSE KERABAN DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, RENATO OLIVEIRA DA SILVA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora, sobre o interesse em realizar negociação administrativa com ré, conforme solicitado pela CEF à fl. 369.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0040697-0 ARTHUR FISH MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA POCAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à CEF sobre os novos documentos fornecidos pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 97.0042934-2 ALAN ROBERT DE SANTANA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 13/08/09, às 15h10min, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n6 - 99.0203351-2 MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à parte ré sobre a comunicação de acordo extrajudicial realizado entre as partes conforme fls. 497/500. Prazo:10 dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 99.0206984-3 JOSE DE SOUZA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 409 por 20 (vinte) dias, improrrogáveis. Fornecidos os elementos necessários, dê-se vista à perita nomeada.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001005-0 GLAUCIA ERBE SILVA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.005393-4 ANA EMILIA MOREIRA TASSARA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para cumprimento da terceira parte do despacho de fl. 323, na forma dos artigos 461 c/c 644 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008613-0 PAULO PANCOTE DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 177 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024884-9 ARLINDO SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0032259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x E M GURGEL MERCEARIA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . 1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 97.0040138-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO AMORIM DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à CEF sobre os novos argumentos expendidos pela parte autora às fls. 538/543, no que diz respeito ao valor exeqüendo. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001573-9 IOLANDA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista ao impetrante sobre a notícia de cumprimento do julgado às fls. 169/174.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006455-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA ELI DE SOUSA ALCANTARA. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 43, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorridos o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0206778-4 MAURICIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a decisão do E.TRF - 2ª Região, fls. 240/243, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 223, no sentido de expedir alvará de levantamento da importância penhorada, conforme comprovantes de fls. 208/209.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 93.0084001-0 ANTONIO CARLOS CUNHA TELES (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . Vista ao autor e ao 1º réu sobre as informações trazidas aos autos pela União Federal, fls. 230/238.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004928-1 LUIZ CARLOS SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Iniciado o prazo para a parte autora tomar ciência dos cálculos 179/189.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008304-9 JOHANNA ELISA FELICIA BAX (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Vista à parte autora sobre a manifestação do Contador Judicial às fls. 182/183.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0042649-1 GEORGE PARAYIL THARAKAN E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 444/562.\r\n\r\n21 - 99.0206148-6 MARLIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DELMAR COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Iniciado prazo para vista à parte autora sobre a manifestação do perito judicial, fls. 410/417.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0046622-1 SERGIO NEVES GARCIA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Vista à CEF sobre os cálculos do Contador do Juízo, fls. 245/251.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 99.0200535-7 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as alegações da União Federal às fls. 332/336, requerendo a substituição da penhora realizada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004195-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALTINO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os novos cálculos apresentados pelo contador judicial, fls. 216/282.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 782037"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "782069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004564-2 JM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO. . Isto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 132/134, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0044996-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x SONIA CARDOSO DE AGUIAR GOMES E NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 29/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0205886-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LA SANTE LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA MELE POLITO.). . No caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) demonstra em si a ineficácia da penhora realizada. A experiência acumulada nesta vara especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a realização de outro leilão na tentativa de venda judicial de tal(is) bem(ns) implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo.\r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.004660-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 222,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 100/101), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.006292-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x HELENA FERRAZ PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 52/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.004082-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.42 ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.004466-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CELIO FERNANDES SILVA (ADVOGADO: CELIO FERNANDES SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi concedida a isenção do débito através do processo administrativo nº 2008/334971(fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005092-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SEBASTIAO RODRIGUES CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 46/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.005216-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE RONALDO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32 e 34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.005564-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO (ADVOGADO: EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 136,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto (fls. 56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 136,87.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008790-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE MARSILLAC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 55/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.009542-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (ADVOGADO: ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 244,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 76/82), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 244,80.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000444-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FRANCISCO DE PAULA DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.25/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004116-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROBERTO CELIO MARTINS BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.) x AVIARIO 3 PONTO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Como requerido pelo exequente a fls. 46/47, ao SEDIS-NI para excluir os nomes de Roberto Célio Martins Batista e Lúcio Martins dos Santos do polo passivo, bem como incluir o nome de Gesílio Garcia Rodrigues, CPF 040.035.007-98, com endereço na Rua Salomé Marinho, 03, Centro, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, o valor da dívida atualizado e, ainda, o endereço atualizado do corresponsável. \r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004806-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RECOMTTI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 104/105), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002216-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VITOR PEREZ DE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002450-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FERNANDO OCTAVIO TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002600-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x E J RIO REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007340-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIZA MOTTA CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001040-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 31/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001096-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LAVY COSTA FILHO x JOSE MARIA VICENTE ROSA x FRANCISCO MIGUEL ALARCON x GILBERTO GOMES DA SILVA x ALFRED HULME x REFRIGERANTES NITEROI S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 186,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento de fl. 216 e a informação de fl. 222 de que o débito referente à presente execução encontra-se extinto, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 186,45.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000580-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GBITTENCOURT CONSULTORIA E GESTAO POR PROJETOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 213,86.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.007124-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GILBERTO LUCIO CALADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002052-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE FERREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003194-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ROSANGELA MARIANO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003322-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x INACIO F SILVA BAR E MERCEARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004382-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARLENE DE FATIMA PINHEIRO PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 97.0042961-0 FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA, ADRIANA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o pagamento da verba honorária, conforme guia de fl. 141 e a conversão em renda da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000913-4 GABIER JOIAS LTDA (ADVOGADO: MARINO CARIELLO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG, CARLOS ROBERTO STUART, ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o levantamento da penhora que recaiu sobre a linha telefônica nº (21) 2719-1233, de propriedade do embargante, e a concordância da Fazenda embargada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.000484-2 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº. 2006.5102001040-0, em apenso, que extinguiu o processo como previsto no artigo 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6830/80 e da manifestação do(a) exequente à fl.74, JULGO EXTINTOS os presentes embargos por falta de interesse superveniente, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 96.0031839-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA. PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . Considerando que não há penhora de bens nos presentes autos, indefiro o requerimento de fls. 72.\r\n\r\nDiga a exequente sobre o prosseguimento do feito, observada a petição de fls. 22, na qual a empresa executada oferece bem à penhora.\r\n\r\n32 - 96.0033335-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GUSTAVO ALBERTO FROTA x MARIA THEREZA VIEIRA NETTO MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA.) x OCEANATEC SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA. . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0201809-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JC ASSESSORIA DE SAUDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável, observado os veículos indicados a fls. 92.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001621-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 158/163.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.006107-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.002639-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . De acordo com a exequente, a executada não cumpriu o acordo de parcelamento da dívida, fato que ensejaria o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEntretanto, considerando tratar-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.001633-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x J C ASSESSORIA DE SAUDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). . Expeça(m)-se mandado(s) de citação do corresponsável.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado os veículos indicados a fls. 43.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.000569-5 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.) x ELIZABETH GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE E OUTRO (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002843-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALCANTARA (ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES.). . I - Tendo em vista que a inscrição nº 7010400112006 se encontra parcelada, conforme manifestação da exequente, SUSPENDO os procedimentos da presente execução com relação à mencionada inscrição, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento. \r\n\r\nProssiga-se quanto às demais inscrições nº 70196013160-79, 70104011955-92 e 70104011956-73, tendo em vista a manifestação da exequente a fls. 106.\r\n\r\nII - Comprove a executada que os valores bloqueados são oriundos de proventos de pensão e aposentadoria, como alegado a fls. 92/93, e que os bloqueios foram efetivados nas contas em que a executada recebe seus proventos.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000671-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LAURO THONI (ADVOGADO: NILO CACITO GOMES ESTEVES.) x WALTER BONIFACIO DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x PAULO LUCIO BONIFACIO PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x ELDER RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: LUIZ RETONDARO MARINO.) x GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. . A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 457/461, expeça-se mandado para que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à nomeação de depositário para o(s) bem(ns) constrito(s), observado o endereço indicado a fls. 458, ou seja, Rua Leila Diniz, 415, São Francisco, Niterói-RJ. Devendo, ainda, o(a) Oficial(a) de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo mandado, deverá constar ordem para intimar o executado Walter Bonifácio de Freitas para ciência da penhora e do prazo legal para oposição de embargos, devendo, ainda, o(a) Oficial(a) de Justiça dar ciência ao cônjuge do executado.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 458, fica o(a) Oficial(a) de Justiça, nos termos do art. 172, parágrafo 2o., do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 457/461.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001965-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA (ADVOGADO: JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005235-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIO ITA LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Considerando que, de acordo com a exequente, o débito não se encontra parcelado, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da pessoa jurídica indicada na inicial, observados os veículos indicados pela exequente.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s).\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001183-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROSANGELA RIBEIRO BACELLAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 15.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.004063-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FRANCISCO BORGES MILANES, ALEXANDRE ANTONIO LEO.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 123/124, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Às fls. 53/62, o executado ofereceu à penhora títulos da dívida pública federal relativo ao ano de 1971, representados por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia e laudo de fls. 63/94\r\n\r\nOs pretensos títulos de fls. 63/69 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62. Emitidos em junho de 1971, os títulos previam resgates anuais sucessivos até dezembro de 1990.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em dezembro de 1990, é evidente que os títulos encontram-se inteiramente prescritos, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde dezembro de 1995. Precisamente por isso, são inservíveis para ser oferecidos em garantia, por ser inteiramente desprovidos de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 70/94 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO os títulos cujas cópias encontram-se à fl. 63/69 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução, observados o endereço indicado a fls. 121 (Rua Siqueira Campos, 36, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2006.51.02.004098-2 WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 308/316 . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96. \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 782069"
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Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão do INSS no pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação, cite-se.\r\n\r\nCaso transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre os documentos que acompanham a petição de fls. 64.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Proc. nº 2007.51.52.008704-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente prova da condição de trabalho hábil a caracterizar o grau de insalubridade da atividade que exerce.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLE VITORIANO ROCADAS PEREIRA (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.004626-9\r\n\r\nTendo em vista que parte autora formulou pedido de anulação de ato administrativo, hipótese que, independentemente do valor da causa, revela a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito (art. 3o, §1o, III, da Lei nº 10.259/2001) e que, a par disso, não houve manifestação expressa sobre esse aspecto na decisão do douto juízo que encaminhou os autos para este Juizado, considero prudente encaminhar os autos ao Juízo de origem (MM. Juízo da 1a Vara Federal de Niterói-RJ), pois não é possível ainda, s.m.j., configurar o conflito de competência. Caso seja reavaliada a decisão que declinou da competência, os autos poderão tramitar normalmente no Juízo de origem. \r\n\r\nDe outro lado, na hipótese de o Juízo de origem não reconhecer sua competência, solicita-se desde já seus bons préstimos no sentido de devolver os presentes autos, para que seja suscitado o conflito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à 1ª Vara Federal de Niterói, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Proc. 2008.51.52.001030-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente prova da condição de trabalho hábil a caracterizar o grau de insalubridade da atividade que exerce.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar cópia do acordo que foi homologado pelo Juízo na sentença cuja cópia se encontra às fls. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PONTUAL COSTA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Proc. nº 2008.51.52.001786-6\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para que se manifeste sobre a contestação e documentos anexos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA (ADVOGADO: ELEN LIMA DO PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.02.001400-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da petição de fls. 90/98 e documentos anexos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY SA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.006432-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação e dos documentos anexos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº 2007.51.52.006868-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 116/122).\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO JOSE DINIZ (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008380-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 95/99).\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS CESAR POLICARPO BRAGA (ADVOGADO: MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008488-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 91/94).\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 200751520085363\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os fatos alegados pelo INSS às fls. 104/110 e documento de fl. 111, juntando, no mesmo prazo, toda documentação de que disponha para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº 2007.51.52.008736-0\r\n\r\nFls. 158: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SYLVIO FRONTEROTTA NETTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008932-0\r\n\r\nFls. 98: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA COUTINHO (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000676-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 44/47).\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a contestação e documentos anexos.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA EMERICH MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça e comprove as datas de encerramento de seu vínculo empregatício em relação aos empregadores indicados às fls. 10 e 12.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ANDRADE DE MARINS (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001436-1\r\n\r\nFls. 72/76: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001326/2009 . Processo nº 2008.51.52.002220-5\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs presentes embargos de declaração foram opostos pela parte Autora, sob a alegação de que houve omissão na sentença recorrida.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nVerifica-se que tem razão a parte autora quando afirma que desistiu apenas de um dos pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, devem ser providos os presentes embargos de declaração, para que se esclareça que o feito deve prosseguir em relação ao primeiro pedido (revisão da RMI com base no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito. Cite-se a Ré para contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, se for o caso, os seus termos, no prazo para a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001325/2009 . Processo nº 2008.51.52.002300-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs presentes embargos de declaração foram opostos pela parte Autora, sob a alegação de que houve omissão na sentença recorrida.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nVerifica-se que tem razão a parte autora quando afirma que desistiu apenas de um dos pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nEm face do exposto, devem ser providos os presentes embargos de declaração, para que se esclareça que o feito deve prosseguir em relação ao primeiro pedido (revisão da RMI com base no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito. Cite-se a Ré para contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, se for o caso, os seus termos, no prazo para a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA WALSH FURTADO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002368-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAUSTINO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002608-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias (fls. 29/55).\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MONATTE SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003006-8\r\n\r\nFls. 16/38: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SANTORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004002-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da petição de fls. 19/26 e documentos anexos.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DO AMARAL (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000276-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL AMERICANO REGO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001736-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (Neurologista), CRM/RJ: 52.52704-2, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001736-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001736-6\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANE CORDEIRO LOPES (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001804-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora de lúpus eritematoso sistêmico e que não possui recursos financeiros para o seu sustento.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001804-8\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001864-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ANTÔNIO CARLOS HALLAIS RIBEIRO (OFTALMOLOGIA), CRM nº 52.03009-7, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001864-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001864-4\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FAUSTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001949-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (Ortopedista/Traumatologista), CRM/RJ: 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001949-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001949-1\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERRY BROSSMANN (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.52.002066-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reativação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nInforma que, com o óbito de seu pai, Eduardo Emmanuel Brossman, passou a receber pensão por morte que foi cessado no mês de maio do presente ano, em virtude de ter completado 21 anos de idade.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício. \r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na análise de existência do direito invocado pelo autor, a ser examinada aprofundadamente, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença. \r\n\r\nNo entanto, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 c/c art. 17, III, do Decreto nº 3.048, percebe-se, de acordo com o documento acostado na fl.14, que a parte autora não ostenta mais a condição de dependente, pois completou a idade de 21 anos.\r\n\r\nFrise-se que há jurisprudência do STJ (veja como precedente o RESP nº 638589) no sentido de que o pagamento de benefício de pensão por morte para filho de segurado restringe-se até 21 anos de idade, não havendo amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício até 24 anos de idade, quando universitário.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de maio de 2007.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.52.007476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARTINEZ MONTERO (ADVOGADO: BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PROC Nº200751520074766\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 13/08/2009, às 15:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIA GLAIS SANTANA (ADVOGADO: FELIPE ANDRE SANTANA BASSO.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO, CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000582-7\r\n\r\nDê-se vista aos Réus, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos adunados aos autos pela parte autora às fls. 194/215.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000608-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente documentos que comprovem a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 200851520015444\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 20/08/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO (ADVOGADO: GLAUCO VENEU HALMOSY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROC Nº 200851520018603\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 13/08/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUMONT DE SOUZA MARIANO JUNIOR (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROC Nº 200851520021626\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 13/08/2009, às 16:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2008.51.51.052731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HONORATO CONTREIRAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052731-8\r\n\r\nDiante do Termo de Informação às fls. retro, reconsidero a parte final do despacho de fls. 28.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001563-8\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, sob pena de extinção, documento apto a comprovar o recebimento da GDASST.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003643-5\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para cumprimento do despacho retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR LAMEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004523-0\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl. 25), a parte autora apenas cumpriu a determinação de fl. 24 em relação à conta nº 441233-7.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos referente às demais contas de poupança, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação à conta nº 441233-7, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.005267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO LOPES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.52.005267-2\r\n\r\nFls. 26 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE QUARESMA DE MOURA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001623-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDPGTAS, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.02.004349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILCY SILVA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x MARLI GUIMARAES GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20075102004349-5\r\n\r\nRedesigno a audiência de Conciliação e Instrução para o dia 07/07/2009 às 14:00 h, com o específico fim de colher o depoimento pessoal da 2ª ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000553-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001765-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA /CARDIOLOGIA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001765-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001765-2\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DUARTE THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001845-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo da contestação, memória de cálculo ou quaisquer outras documentações que possua em que conste informação sobre os salários de contribuição do auxílio doença, ou o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio doença, bem como a DIB e a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o INSS se houve alguma revisão administrativa no benefício de aposentadoria por invalidez, indicando, se for o caso, a data e o novo valor.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001917-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001917-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001917-0\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.02.001353-0 DAISY MARY DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO.) x PAMELLA KETHELLEN DA CONCEICAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o dia 24/06 é feriado municipal e, ainda, considerando que foi remarcada correição ordinária para a semana de 22/06 a 26/06, redesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 08/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS.) x TIM CELULAR S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001633-3\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte ré, às fls. 42 (item III), designo audiência de Conciliação e Instrução para o dia 12/08/2009 às 15:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.02.004542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.004542-0\r\n\r\nFls. 51 - Cientifique-se a patrona signatária de que a certidão requerida já está disponível para retirada. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, conforme determinação de fls. 46.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CIRAZO MARQUES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008795-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.052590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052590-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA ANTUNES (ADVOGADO: CRISTIELE NUNES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes do plano Verão, no valor de R$ 199,50 (COD ESTAB 4900000014 - CAIXA ECONCOMICA FEDERAL) segundo extrato de fl. 26 e planilha de fls.28/30, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 06/03/2009, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA BERNARDO DUTRA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000779-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CORTES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar à parte Autora a quantia de R$ 859,38 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus proventos em 3,17%, compensando-se os valores das parcelas eventualmente pagas em sede administrativa após maio de 2008, data da expedição do extrato SIAPE de fls. 21. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de maio de 2008, sendo computada até a data do seu efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUNILDES SILVA LEMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004829-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004832-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROBERTO DESOUZART (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 10.391,52 (COD. ESTAB. 59960300036974 EMP. OBRAS PÚBLICAS RJ), segundo extratos à fl.32, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.005179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA VARGAS LABRIOLA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 4.502,75(COD. ESTAB. 59960300025050 CIA METROP. RIO JAN. METRÔ), segundo extrato às fls. 53/56, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBYACY SARAIVA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000141-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.52.007500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ALMEIDA ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007500-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.007563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ROCHA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007563-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.000695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA PICO BARBADILLO (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.000695-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2008.51.52.000357-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2008.51.52.000369-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELL AVILEZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA.) x THEMIS BARRETO TAMEGA (ADVOGADO: VERA LUCIA FONTOURA REGNANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA AS PARTES AUTORA E 2ª RÉ:\r\n\r\n(...) manifestem-se as partes (...) por cinco dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2008.51.52.000429-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2008.51.52.000469-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA CONCEICAO NAHUM PEREIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001944-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 07/07/2009 às 10:00 horas, no consultório da Srª perita, sito à Rua Tavares de Macedo, 95 - 1103, Icaraí, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.002773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002773-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 20085152003584-4\r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 782881"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000342-1 ROMULO MACHADO FILHO (Adv. MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5152000342-1\r\n\r\nAutor: Romulo Machado Filho\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nO valor apurado pela Contadoria Judicial em novembro de 2008 atingiu o montante de R$ 31.186,16. Diante disso, diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada na data da pro positura da ação. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o(a) autor(a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. \r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003089-8 ROBERTO WERMELINGER DA SILVA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (fls. 128/131), sem correção e juros, considerada a data do protocolo da petição inicial (28/09/2006), devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento, deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária a contar do protocolo e os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apurado o montante das prestações que venceram no curso do processo, a contar do mês subseqüente ao do protocolo da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004958-9 KATIA GRECOUS QUINTANILHA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 317/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 14.247,34 (quatorze mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da Tabela de Pagamento de URV, a que a parte autora faz jus, e dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Todavia, ressalvada a compensação dos valores recebidos em sede administrativa. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006237-5 ADRIANO CESAR SANTOS KNOELLER (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003590-9 IZAEL DE SOUZA GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 389/392 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 53.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002197-6 AMELIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Pelo exame da consulta processual, juntada pelo autor às fls. 155/158, referente ao processo de interdição (nº 2008.031.013068-7), em tramitação perante a Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá, Rio de Janeiro, verifica-se que até a presente data não foi nomeado curador.\r\n\r\nNesse passo, determino a suspensão do presente processo por mais 6 (seis) meses, na forma do §4º do artigo 265 do Código de Processo Civil ou até que venha aos autos notícia do julgamento da questão de estado a encargo do mencionado juízo, cuja ônus da informação incumbe à parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003699-6 BEATRIZ MAFALDA ANTUNES GENEROSO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (fls. 130/139), sem correção e juros, considerada a data do protocolo da petição inicial (28/06/2007), devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento, deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária a contar do protocolo e os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apurado o montante das prestações que venceram no curso do processo, a contar do mês subseqüente ao do protocolo da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013180-0 MARIA DE LOURDES IZIDORO DA SILVA (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x VIA SECULOS COMPUTADORES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO com relação à VIA SÉCULOS COMPUTADORES LTDA;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, refogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003650-5 EUSTACHIO FRANCISCO DE MOURA (Adv. LINO SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.004096-0 JACYRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002996-6 ANTONIO CARLOS FONSECA (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1337.013.00007603-9, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003222-9 DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO E OUTROS (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 154/163 e fls.165/169) intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, respectivamente, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e Planos Verão e Collor I, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização dos saldos das cadernetas de poupança nº 1247.013.0157385-5 e n° 1247.013.01581407-4 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001380-7 MARILDE PONTES LEGENTIL (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 296/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00378314-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 236,88 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 14/04/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001476-9 JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001476-9\r\n\r\nAUTORA: JANETE MARQUES DA SILVA ROSÁRIO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora na inicial requer a correção das poupanças nºs 0389065-0, 43389065-0, 43403472-4 e 01312689-12, em razão das perdas geradas pelos Planos Bresser e Verão, contudo só comprova a existência da conta nº 00389065-0 (extrato de janeiro/fevereiro de 1987).\r\n\r\nÀs fls. 62/63 foi proferida sentença extintiva ante a ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido da autora, ressalvando, contudo, a possibilidade de desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsideração da sentença com a obtenção dos dados necessários para a apreciação do pedido.\r\n\r\nA autora, na petição de fls.66/78, juntou extratos bancários e requereu o desarquivamento do feito. Esclareceu, ainda, que a conta de poupança nº 0389065-0, após o confisco, recebeu o número 43389065-6 e a conta conjunta com a sua filha Flávia Marques Rosário de nº 01312689-2, após o confisco, recebeu o nº 43312689-5. \r\n\r\nOcorre que nos extratos juntados às fls. 77 constatou-se que não há informação de que a conta nº 01312689-2, e que recebeu após o confisco o nº 43312689-5, era conjunta com a autora, constando somente o nome da titular Flávia Marques Rosário. Diante disso, deverá a autora comprovar, no prazo de 10 dias, que a referida conta era conjunta no período dos índices pleiteados (1987/1989).\r\n\r\nA Caixa, às fls. 106/116, apresentou os valores devidos a título de Plano Bresser e Verão em relação a conta de poupança nº 0174.013.00389065-0.\r\n\r\nTendo em vista que até o presente momento não há comprovação da existência da poupança nº 015.43403472-4, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a existência da referida conta nos períodos de aplicação dos índices pleiteados, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nEsclareça a autora, no mesmo prazo acima, se a conta de poupança de nº 43389065-0 seria a conta nº 43389065-6 que informa às fls. 66 ser o novo nº assumido pela conta nº 0389065-0 após o confisco. Caso negativa a resposta, deverá comprovar a existência desta conta no período de expurgo pleiteado.\r\n\r\nRessalta-se que nas fls. 78 a autora juntou extrato anual da conta nº 0175.00403472-9 (ano 1991/1992) que não constou do pedido inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001492-7 LUCIA TEREZINHA GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o decurso do prazo estabelecido por esse juízo para o cumprimento do despacho retro, intime - se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, considerando os extratos juntados aos autos (fls.34/36), referentes aos Planos Bresser Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0175.013.00358018-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001872-6 RAUL INOCENTE (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices do expurgo referente aos Planos: Bresser, Verão, Collor I referente à conta de n° 0174.013.00609845-1.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00388096-5, com relação aos expurgos:\r\n\r\na) do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nb) do Plano Collor I, referente ao mês de março/90.\r\n\r\n3) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, n° 0174.013.00388096-5, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na. 26,06% (junho/87), no valor de R$ 43,86 ( quarenta e três reais e oitenta e seis centavos); constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.42/46) atualizados até 08/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 305,68 (trezentos e cinco reais e seiscenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.66/70), atualizados até 10/02/2009; \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002246-8 JOAO EDUARDO CORREA DE MATTOS (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.384538-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuíz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002568-8 MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 91/92), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes ao período de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0222.013.00210805-3 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004256-0 IVANI DUTRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 98/100), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Bresser, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00468075-7 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001811-8 ESPOLIO DE ATAIDE DE OLIVEIRA SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.01784164-9, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01784164-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.238,34 (mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 26/02/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.888,46 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 26/02/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006403-7 ROOZEFILDS SCHMIDT BROSS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,00. . Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC, com relação ao pedido de baixa na hipoteca.\r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora os danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde esta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.52.005613-1 JOAO SERGIO PEREIRA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora, conforme determinado na sentença de fl.65/71.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003619-7 JOAO SERGIO PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora, conforme determinado na sentença de fl.35/40.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003335-8 VALCIR FIORE (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Ao Contador para atualizar o valores da condenação. Após, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000539-2 EDSON CHAGAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 283/287 . Isto Posto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a: \r\n\r\na) aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade do autor (PIS/PASEP nº 10031391609/5), relativa ao seu vínculo com o Banco Sul Brasileiro S/A, com diferenças calculadas em R$ 12,250,02 (fls. 101/110) atualizados até 10/12/2008, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nproceder a correção integral do saldo da conta vinculada de FGTS, com aplicação dos índices dos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, no valor de R$ 16.953,95 em 23/12/2008 (fls. 110/111), apurado com base nas diferenças resultantes do aumento da taxa de juros, nos termos do pedido supra deferido.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados originados da reconstituição da conta fundiária do autor pelos índices pleiteados, no valor total limitado ao de alçada, considerada sua expressa renúncia ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fl. 117). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001307-8 MARIA DO CARMO ALVES (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 323/327 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade da autora (PIS 10320155134), relativa ao seu vínculo com o Serviço Social da Indústria, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 193/199 e 206/208 e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE), considerado o enquadramento da autora dentre as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90. Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001415-0 CARMEM BARBOSA (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Reitere-se intimação a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção aos extratos juntados, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Bresser), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança abaixo indicadas, ou justifique a impossibilidade sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00: \r\n\r\nconta nº 0175.013.00346374-0 considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a novembro de 1989 (fls. 135/138);\r\n\r\nconta nº 0175.013.00372525-6 considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a novembro de 1989 (fl. 217/219).\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os extratos trazidos pela ré às fls. 131/132, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0175.013.00372793-3 referente ao período do Plano Bresser.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001789-8 MARLENE TERESA CORREA DE MELLO (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando o extrato de fl.42, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado em janeiro de 1989, e, com base neste valor, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72% (Plano Verão), referente à conta poupança n.º 0174.013.00430520-4.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002401-5 MARIA LUIZA DE FARIA CARIDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 0174.013.00409981-7 com relação ao expurgo do Plano Verão (mês de fevereiro/89).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00409981-7, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 6.823,63 (seis mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 23/04/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 13.572,19 (treze mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/60), atualizados até 23/04/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003023-4 MOACYR TORRES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 95/114), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Bresser, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00379230-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004307-1 FULGENCIO GAMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00378653-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 491,68 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 38/42), atualizados até 30/03/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 570,25 (quinhentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 42/47), atualizados até 30/03/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 778883"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001761-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES x LUIZ SERGIO VOGT (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA. . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001816-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.001817-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.05.000416-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.05.001081-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.001137-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000351-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.05.000352-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000373-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000392-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000818-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REYNALDO PINTO HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SERGIO VOGT x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado(s) o(s) réu (s), não pagaram a dívida. \r\n\r\nNão houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12 - 97.0052106-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANTONIO PEREIRA BATISTA x JANE DA ROSA NEVES (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x SUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDefiro o pedido de penhora on line e sirvo-me do convênio BACENJUD para bloquear eventuais ativos financeiros em nome da excipiente.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n13 - 97.0052685-2 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANTONIO PEREIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x SUPERMNERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA. . Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDefiro o requerimento de penhora on line e sirvo-me do convênio BACENJUD para bloquear eventuais ativos financeiros em nome da excipiente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 97.0052992-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x JAIR GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa na petição anterior que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da MP 449/2008, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0054140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x IVAN PRADO FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x QUARUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.). . \r\n\r\nConsiderando que a execução prossegue no interesse do credor e que a própria Fazenda Nacional peticiona requerendo o cancelamento da hasta pública designada, defiro a suspensão do leilão em relação a estes autos.\r\n\r\nAo executado para recolher as custas devidas ao leiloeiro conforme item 07 da decisão de fls. 130.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n16 - 97.0055072-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SUPERAGRO COM/ E REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 147/148 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, em razão da decadência do direito fazendário para formalizar o seu crédito tributário. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista ao excipiente, para que manifeste seu interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.05.001565-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Isso posto, determino:\r\n\r\na sustação do leilão. Comunique-se ao Leiloeiro com urgência;\r\n\r\nintime-se a Fazenda, para que informe, em 10 dias, o prazo do parcelamento; e\r\n\r\nvindo a informação da Fazenda, venham conclusos para o despacho de suspensão da execução.\r\n\r\nJunte-se uma via em cada um dos feitos acima mencionados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.05.001570-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x J A M DE FARIA IND/ COM/ DE CONFECCOES ME E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO FIGUEIRA IECHER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa na petição anterior que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da MP 449/2008, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.05.001638-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERRARIA SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . \r\n\r\nIsso posto, determino:\r\n\r\na sustação do leilão. Comunique-se ao Leiloeiro com urgência;\r\n\r\nintime-se a Fazenda, para que informe, em 10 dias, o prazo do parcelamento; e\r\n\r\nvindo a informação da Fazenda, venham conclusos para o despacho de suspensão da execução.\r\n\r\nJunte-se uma via em cada um dos feitos acima mencionados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.001714-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOSE PEDRO PIRES (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa na petição anterior que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da MP 449/2008, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000577-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IRIMAR CARPINTARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 151 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa na petição anterior que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da MP 449/2008, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.001060-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DEFIRO A INCLUSÃO no pólo passivo da demanda de Cláudio Louback da Silva (CPF 773.353.927-72).\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação no endereço informado a fl. 57.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.001095-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SANTA CASA DE BOM JARDIM (ADVOGADO: SAMYR DABUL STORK.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.001580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor (CEF) para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRessalto que, apesar de os autos terem ficado suspensos por mais de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, há bens do executado penhorados.\r\n\r\n25 - 2006.51.05.000725-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x SERRAMAR DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 71, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da MP 449/2008, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001832-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. . Isso posto:\r\n\r\ndefiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito. Anote-se;\r\n\r\ndefiro o requerimento de exclusão do excipiente Hélio Gonçalves Correa do polo passivo. À Distribuição;\r\n\r\nnão conheço do pedido de condenação da Fazenda Nacional em danos materiais e morais; e\r\n\r\ncondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDefiro ainda os requerimentos dispostos nos itens “4” e “5” de fl. 60.\r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos à Fazenda Nacional. Esta deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar os endereços dos dirigentes mencionados a fl. 50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.000861-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. . Isso posto:\r\n\r\ndefiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito. Anote-se;\r\n\r\ndefiro o requerimento de exclusão do excipiente Hélio Gonçalves Correa do polo passivo. À Distribuição;\r\n\r\nnão conheço do pedido de condenação da Fazenda Nacional em danos materiais e morais; e\r\n\r\ncondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, atualizado desde a data da propositura da ação e na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDefiro ainda os requerimentos dispostos nos itens “4” e “5” de fl. 60.\r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos à Fazenda Nacional. Esta deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar os endereços dos dirigentes mencionados a fl. 50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000720-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 140/144 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga com o abatimento das seguintes parcelas:\r\n\r\n(a) de 09/1996, fl. 150, no valor de R$ 38,40, paga em 21/03/2006;\r\n\r\n(b) de 10/1996, fl. 151, no valor de R$ 38,00, paga em 21/03/2006;\r\n\r\n(c) de 12/1996, fl. 152, no valor de R$ 49,55, paga em 21/03/2006;\r\n\r\n(d) de 01/1997, fl. 153, no valor de R$ 36,74, paga em 21/03/2006;\r\n\r\n(e) de 04/1997, fl. 154, no valor de R$ 35,74, paga em 21/03/2006;\r\n\r\n(f) de 05/1997, fl. 155, no valor de R$ 35,39, paga em 21/03/2006; e\r\n\r\n(g) de 08/1997, fl. 156, no valor de R$ 34,67, paga em 21/03/2006.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 5.615,55. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem custas. Devido à sucumbência mínima por parte da CEF (parágrafo único do art. 21 do CPC), condeno a embargante em honorários de advogado de 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente sentença para os autos da execução.\r\n\r\nAinda nos autos da execução, intime-se a CEF, para, em 10 dias, oferecer demonstrativo atualizado do débito, com o abatimento dos valores mencionados neste dispositivo, considerada a data de recolhimento. Em seguida, dê-se vista à executada por 5 dias. Após, promova a Secretaria o andamento da execução nos seus regulares termos, independentemente ter haver ou não apelação nos embargos (CPC, art. 520, V).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se vista à CEF para manifestar seu interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001008-3 TAVANE ROSADO DE AQUINO (ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para extinguir a execução, em razão da prescrição dos créditos cobrados. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96. Condeno a parte embargada em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da ação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado: (i) expeça-se, na execução, alvará para levantamento do valor do depósito em garantia; (ii) nos autos dos embargos, dê-se vista à embargante para manifestar seu interesse na execução da verba honorária; nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000988-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GILBERTO ERTHAL (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x EDGAR ERTHAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão.\r\n\r\nADÃO DE PAULO E OUTROS, invocando a qualidade de terceiros interessados, requerem a indisponibilidade do produto da arrecadação obtida com a alienação do imóvel penhorado, “impedindo-se que o numerário em dinheiro seja vertido ao patrimônio da União, até que chegue ao conhecimento deste juízo comunicação oficial despachada pelo juízo da falência da Vara Única da Comarca de Bom Jardim - RJ, o que se pede com apoio no art. 711 do Código de Processo Civil, art. 83 da Lei 11.101/2005 e do art. 186 do Código Tributário Nacional”.\r\n\r\nAlegam possuir créditos trabalhistas habilitados nos autos de falência, decorrentes de relação laboral entre os peticionários e a empresa devedora - COMAVE.\r\n\r\nA medida de natureza cautelar pretendida mostra-se, neste momento, desnecessária. Isto porque como se observa de fls. 103/105, a arrematação foi realizada sob condição de parcelamento a ser submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo de até 15 (quinze) dias da data do leilão. Por outro lado, foi expressamente consignado que o benefício de parcelamento “não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas”.\r\n\r\nDisso resulta que cabe, primeiramente, aguardar a decisão da Fazenda Nacional quanto às condições da arrematação para, após a formalização desta, ser verificada alguma preterição de créditos privilegiados habilitados na falência.\r\n\r\nDevem os peticionário, portanto, encaminhar diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Friburgo os documentos comprobatórios de suas alegações, para análise por aquele órgão da possibilidade de formalização da arrematação mediante parcelamento. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2007.51.05.000315-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PARAISO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). . Foi proferida a seguinte sentença, em 12 de maio de 2009: \r\n\r\n“SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. , que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da MP 449/2008, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001492-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x MARCOS GRATIVOL (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.). . Deverá o patrono do autor regularizar a representação processual, trazendo o instrumento procuratório, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nO autor regularizar a indicação do bem à penhora, nos termos da legislação processual (indicar valor atualizado, juntar documentos que se fazem usualmente necessários, tais como cópia atualizada da matrícula do imóvel, autorização dos proprietários e cônjuges, se for o caso etc).\r\n\r\n33 - 2009.51.05.000243-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x MARCOS GRATIVOL (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.). . Deverá o patrono do autor regularizar a representação processual, trazendo o instrumento procuratório, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nO autor regularizar a indicação do bem à penhora, nos termos da legislação processual (indicar valor atualizado, juntar documentos que se fazem usualmente necessários, tais como cópia atualizada da matrícula do imóvel, autorização dos proprietários e cônjuges, se for o caso etc).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000177-3 TOYOSERRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Faço vista dos autos ao embargante pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado nas fls. 48.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 782382"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ANNELIESE KARGER BARREIROS x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS. . 1. Intime-se a defesa dos réus Fátima e Hans para responder acusação por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A do CPP, ficando ciente de não o fazendo no prazo legal, ser-lhes-á nomeado defensor dativo para oferecê-la.\r\n\r\n2. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Piracicaba/SP, conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 92, assinando o prazo de resposta de 10 dias.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP solicitando informações a respeito do cumprimento da Carta Precatória nº 2008.61.09.0059384.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.000122-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Concedo à parte ré o prazo de 3 (três) dias para apresentação do rol de testemunhas, devendo ser apresentado o nome e endereço corretos, sob pena de ser tido como desistência da prova.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GISELMA CHELES BRAGA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Expeça-se ofício à CEF, para que informe a este Juízo, nos moldes requeridos pelo MPF, as seguintes informações:\r\n\r\nse houve comunicação posterior ao ano de 2003 sobre a rescisão do contrato de trabalho de GISELMA CHELES BRAGA;\r\n\r\nse, em caso positivo, havia saldo de FGTS a levantar, informando o valor;\r\n\r\nse houve levantamento da valor acaso existente.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001314-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ANTONIO VERLY (ADVOGADO: SARITA BREDER ERTHAL.). . Designo o dia 14/07/2009, às 13:00 horas, para audiência especial, tendo em vista a situação atual de saúde do apenado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000762-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE SANCHES OUVERNEY (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPI LIO DA HORA.). . Designo o dia 14/07/2009, às 14:00 horas, para audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000763-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JERONIMO ASSIS CARDOSO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Fl. 26. Nada a prover.\r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, para audiência admonitória.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000530-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOAO CARLOS MENDONCA COUTSOUMBOS (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.). . Ante o retorno da carta rogatória tendo como resultado a oitiva de apenas uma das testemunhas arroladas, dê-se vista à defesa.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001287-0 PEDRO BONSON PAZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida proposto por PEDRO BONSON PAZ pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento a mandado de busca e apreensão executado pela Equipe 17 (Curitiba).\r\n\r\nÀs fls. 12/13, 17/24, 25/31, 52/58 e 33/37 encontram-se acostadas cópias dos relatórios de análise de documentos e dos laudos periciais dos HDs apreendidos, constantes dos autos de apreensão de fls. 05, 06 e 38/41.\r\n\r\nÀs fls. 64/65 consta a concordância do requerente com os dados constantes dos relatórios e laudos periciais.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 67.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP. O procedimento fixado no referido dispositivo cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que devem ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito.\r\n\r\nVerifico que todos os documentos apreendidos foram devidamente analisados, não tendo os relatórios elaborados pela Força Tarefa constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social. \r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos documentos objeto do presente pedido. \r\n\r\nDa mesma forma os HDs apreendidos, que, diante da concordância do requerente com os referidos laudos, bem como em vista da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não necessitam permanecer acautelados.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO O PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra, a fim de que sejam devolvidos os bens/documentos constantes dos autos de apreensão de fls. 05, 06 e 38/41.\r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao indiciado PEDRO BONSON PAZ ou a procurador habilitado com poderes específicos, devendo o interessado comparecer à Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro Nova Friburgo) para a retirada, mediante Termo de Restituição.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 782383"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCÉLIA GALDINA AZEVEDO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 54/55, realizado em 26/03/2009, que apontam como devido o valor de R$ 269,82 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 17. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDSON KLEIN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 39/40, realizado em 10/09/2008, e os cálculos de fls. 50/52, realizado em 26/03/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 2.401,09 (dois mil, quatrocentos e um reais e nove centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 21. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EL-JAICK (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação mediante extrato contemporâneo da existência da conta de poupança de nº 02051767-1 (ag. 1623), insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo, ora pleiteado.\r\n\r\nA documentação trazida aos autos às fls. 14 não constitui prova suficiente para o deslinde da causa já que sequer menciona o número da conta a que se refere. \r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY BASTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Considerando os cálculos judiciais das fls. e que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, sendo a presente ação extinta. Cientifique-se que a metodologia aplicada para a feitura do cálculo na ausência de extratos do período de janeiro de 1989 pode ser ratificada ou não pelo Juízo da Vara Federal. \r\n\r\n2. Observo que a parte autora requereu os expurgos inflacionários decorrentes do Plano, em relação às cadernetas de poupanças nº 1623.013.02030634-4, 1623.013.02037797-7 e 1623.013.02020319-7, tendo comprovado a titularidade de todas. No entanto, apenas em relação à conta nº 1623.013.02037797-7 juntou documentos demonstrando a existência no período dos expurgos pleiteados (janeiro de 1989). De outro lado, a ré intimada para juntar os extratos, apresentou somente em relação à conta nº 1623.013.02037797-7. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para juntar os extratos das contas nºs 1623.013.02030634 e 1623.013.02020319-7, no período dos expurgos pleiteados, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA BALDARELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para:\r\n\r\na) CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST do período de fevereiro de 2004 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos).\r\n\r\nb) As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉA NEVES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9 - 2008.51.05.000238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BATISTA ERNESTO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2009.51.55.000328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHAUSSE (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, visto que a perícia está marcada para data próxima.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MUZY DE ANDRADE (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, visto que a perícia está marcada para data próxima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.002306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA BUZIO PINTO (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DO SEGUINTE DESPACHO: “...Comprovada nos autos a implantação do benefício, dê-se ciência a autora arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIME-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO A SEGUIR: “Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos apresentados pela parte autora nas fls. 64.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 782421"
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Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à audiência (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE GOMES OLIVEIRA (Adv. LILIAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 865/868 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RAMOS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA SILVA LARA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA BELMONTE (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 807/809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 799/800 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 901/902 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RANGEL GONCALVES (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 804/806 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOVIANO FERREIRA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO DE BARROS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 810/813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CONCEICAO NICOLAU (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SAMPAIO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 801/803 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AGUIAR (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 797/798 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALICE DE OLIVEIRA SZPIGEL (Adv. CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES) x CAIXA CONSORCIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE BARBOSA DE FREITAS (Adv. ALESSANDRO BESSA COUCEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 905/908 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 899/900 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX MANOEL PEREIRA DA MOTA (Adv. MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 881/883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF restituir à parte autora a quantia de R$ 3.402,14 (três mil, quatrocentos e dois reais e quatorze centavos), corrigida monetariamente desde a data em que foram efetuados os saques 18/11/2008(fls. 09), até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (18/11/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES COELHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL BRASIL CAMPOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 824/826 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS LEANDRO CORREA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LEANDRO SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 830/832 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 827/829 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 818/823 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.70.004304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 863/864 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS: a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1296656435) desde a data da cessação (em 20/08/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA COSTA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 896/898 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor desde 07/05/2007. As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5223491951) desde a data da cessação (26/02/2009). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVARO FERNANDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICENTE DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA ALVES (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 889/891 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data da cessação NB 516331279(07/07/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE MELO PAULA (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 915/917 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (5255505783). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VIEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 909/912 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Valdir Pereira, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 24/03/2008. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO JANUARIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCAS SUPLINO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI TAVARES DOS PASSOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 886/888 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente lide, na forma do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 895 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de contradição no julgado, esclarecendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir da data de concessão do auxílio-doença (NB 520.712.108-8), ou seja, 30/05/2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TORRES REIS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 878/880 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (12/12/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MAURICIO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 918/919 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício auxílio doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 5148499601 - 21/09/2005). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA LOPES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI GENUINO DA COSTA GOMES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 892/894 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER MUZZI (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 920/923 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA MACIEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEICAO JACINTHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE MORAIS DA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SALVINO DE LIMA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA GISELE VIEIRA DE CARVALHO (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PLANTANA (Adv. ELENY JANE COUTO MILLEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Consoante o disposto nas informação de fls. 29 e nos documentos de fls. 23/28, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.5170.000351-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE LIMA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DE ARAUJO (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 791/796 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 871/873 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a União Federal regularizar a situação do CPF do autor, de modo a permitir que se efetuem regularmente as declarações de isento a partir de 2007, se não houver qualquer outro motivo impeditivo, alheio a estes autos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIMENTA PINTO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 814/817 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE FREITAS ANTONIO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 903/904 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 776179"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0084892-2 PAULO ROBERTO DIAS VEDOVANI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o retorno dos autos, requeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0115688-9 SEBASTIAO PEREIRA NEVES (Adv. REGINA JANIQUES) x MARCO ANTONIO ANDRADE (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x NORIVAL ANTONIO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x LUIZ CARLOS STULPEN (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x FATIMA SHUMURANI JUSTEN (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x ALFREDO NAZARETH GONCALVES DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CELIA MARIA THEBALD (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x BENTO COSTA SOARES (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x PAULO RENATO COGLIATO (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias sobre as fls. 443/454, 456/457 e 460/464.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0701036-5 MARCIO MENDES ARAUJO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. retro. Defiro o pedido da CEF a fim de determinar a dilação de prazo requerida por mais 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, determino desde já a intimação da CEF, na pessoa de seu representante jurídico para que cumpra o disposto na fl. 254, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.001601-0 SIMONE CAMPOS FERREIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. GABRIELLE GUERRA AZEVEDO HENRICHS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA, FERNANDA LAIDENS GURGEL, MARIA ANTONIA KASTRUP C. CHAVES, ALICE NOHL VIANNA). . Ante petição de fl. 357 e segts, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.002038-8 AUGUSTO CEZAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 385/400.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001284-8 ANA CASTORINA DE MELLO DE FRANCA COUTO E OUTROS (Adv. SIMONE ORNELLAS DA COSTA SPIELMANN) x UNIAO FEDERAL. . Ante o retorno dos autos e considerando que existem valores a executar, requeira a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.001347-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000976-7 LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. AGENOR GONZAGA FAUSTINO) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNa inércia dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000102-2 CS TEXTIL LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS-RJ. . Recebo a apelação da impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões pelo impetrado, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000591-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CONDOMÍNIO VALE DO RETIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte Ré, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de modo a atender o determinado na fl.94..\r\n\r\nSaliento que não mais serão deferidas prorrogações de prazo: não sendo atendido o despacho citado fica restabelecida a multa estipulada no despacho da fl.48,\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHURRASCARIA SELDO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\n1)Indefiro por ora o pedido da parte autora , uma vez que os réus ainda não foram citados.\r\n\r\nQuebra 2)A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.000251-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MEGA SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS. . À CEF para complementar as custas recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o valor dado à causa.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora, na pessoa de seu representante jurídico, para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000004-0 PAULO SERGIO BUSSINGER DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, tendo em vista a renúncia manifestada pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não há valores consignados nos autos, indefiro o requerimento formulado pela CEF à fl. 395.\r\n\r\nSem custas judiciais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo autor, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001170-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x IRENE DOS SANTOS SILVA. . \r\n\r\nQuanto à produção de provas, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000034-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x CARLOS ALBERTO ROSA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a desocupar a barraca comercial localizada no Km 92 da BR-040, além de remover os bens móveis, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pela autora, em caso de interposição de recurso, a fim de que atinja 1% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas em relação ao réu, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo réu, por força do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 92.0059900-1 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ E OUTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Intime-se o patrono da parte autora para que apresente procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, com firma reconhecida, a fim de que o alvará de levantamento seja expedido no nome da autora e/ ou de seu patrono. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 97.0083648-7 JULIAO FONSECA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Requeira a parte autora no prazo de 10(dez) dias o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0700538-8 ANTONIETA FAGUNDES E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO, ALEXANDRE CHU CHANG). . Manifeste-se o patrono sobre a notícia de óbito da co-autora ANTONIETA FAGUNDES, fl. 329, sob pena de extinção de feito em relação a esta autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000914-4 VANDERLAN PEREIRA PACHECO (Adv. ELOIR ESTEVES) x BANCO DO BRASIL S/A. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, mediante a apresentação, no prazo de 10(dez) dias, da declaração de hipossuficiência, conforme o disposto na Lei 1060/50.\r\n\r\nNa inércia, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.06.000343-2 SÓ TRAVESSURA NA SERRA MODAS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x EMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Indefiro os requerimentos de fls. 630/631, já que a existência de outros imóveis no centro desta cidade em desacordo com a norma referida (Portaria 213/96), a mesma que teria sido desrespeitada pelos acusados, não afasta a responsabilidade penal dos mesmos.\r\n\r\nReferidos requerimentos, aliás, dificultam a celeridade processual que se espera, sem que se possa alcançar o proveito esperado pela defesa.\r\n\r\nAo MPF para cumprimento do item 2 do despacho de fl. 629.\r\n\r\nPublique-se para defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nQuebra 9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0701029-2 REINALDO SCHNEIDER PEREIRA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC para a execução do julgado, revejo a decisão de fls. 179, e determino que seja intimada a parte autora a fim de promover a execução do julgado, fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos/memória de cálculo (com indicação dos índices que entender cabíveis).\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cite-se a autarquia ré nos temos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000779-4 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 386, segue publicação da parte final do referido despacho:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0083409-3 FERNANDO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, MARIO DA S. G. FILHO) x JACY CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Republique-se o despacho transcrito a seguir: \r\n\r\n“Fls. 357/358 - O INSS faz menção expressa à coisa julgada operada, em tese, nos autos nº 980704101-5, quanto ao pedido formulado nestes autos por OSWALDO CORTÁSIO.\r\n\r\nTodavia, a cópia da inicial juntada às fls. 265/275 não fornece os elementos necessários para o exame de tal afirmação. \r\n\r\nDessa forma, ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para: \r\n\r\ni) demonstrar a data de propositura da ação autuada sob nº 980704101-5;\r\n\r\nii) juntar cópia da sentença, acórdãos e certidão do trânsito em julgado relativos à mesma ação.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nEm caso de inércia da parte, intime-se pessoalmente OSWALDO CORTÁSIO, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n25 - 98.0702784-5 GABRIEL SERAPHIM E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista o cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 372, segue publicação da parte final do referido despacho:\r\n\r\n“Intimem-se os autores para que se manifestem sobre a petição de fl. 357 e certidões de fls. 358/359 e 364.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 779660"
                            ],
                            "779666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0083914-1 GENIR DE MELLO TRINDADE (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000844-1 SERGIO DA VEIGA PINTO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Dê-se vista as partes, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o cadastramento do(s) precatório(s), conforme certidão de fl. 147.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) precatório(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001046-4 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando o INSS a reparar os danos morais na quantia de R$ 15.588,00 (quinze mil, quinhentos e oitenta e oito reais) e os danos materiais no valor correspondente aos proventos da demandante correspondente ao período de 1º/12/1998 a 14/03/1999. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, a serem arcados pelo INSS, tendo em vista que a sucumbência deste foi maior.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001310-1 CARLOS PINTO MONTEIRO NETO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, tendo em vista a renúncia manifestada pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nÀ Diretora de Secretaria, a fim de que solicite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem custas judiciais, ante a gratuidade deferida (fl. 329).\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 425, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo autor, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000200-4 COISAS DA FAZENDA IND/E COM/DE LATICINIOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo declaratório NR 0287803, lote 2, ciclo 1 da Receita Federal (fl. 126), que excluiu a empresa autora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeito a partir de 1º/11/2000. Custas recolhidas pela autora.Fixo os honorários advocatícios, a serem arcados pela ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.002626-4 JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 190/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, confirmando a decisão de fls. 31/32, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar que a CAARJ arque com o pagamento do stent utilizado durante o procedimento cirúrgico realizado no autor, no valor de R$ 15.140,00, conforme nota fiscal de fl. 07.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor. \r\n\r\nCondeno a CAARJ no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pela ré, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nHavendo interposição do recurso de apelação, o mesmo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I do CPC. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001156-0 MOEMA MOREIRA (Adv. MOEMA MOREIRA, VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Até a presente data a parte autora não esclareceu seu pedido.\r\n\r\nNa inicial, menciona as contas nº 28891-8 e 8148840 do Banco do Brasil.\r\n\r\nJá às fls. 44/47, a autora requer a condenação da CEF à aplicação dos expurgos no saldo da conta-poupança nº 2455751.\r\n\r\nAnte o acima exposto, intime-se a parte autora a fim de que esta esclareça, no prazo \r\n\r\nde 10 (dez) dias, sobre qual conta-poupança versa seu pedido, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora, para suprir a falta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação do acima exposto.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001968-1 IZAUDELINA DA CONCEICAO CABRAL (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o cadastramento do(s) RPV(s), conforme certidão de fl. 195.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810366-6 PAULO GERANIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 65/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, confirmando a decisão de fls. 146/148, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por não haver direito líquido e certo. \r\n\r\nSem custas judiciais, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000518-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CELULAR FASHION DE TERESÓPOLIS COM LTDA E OUTROS. . Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento do disposto à fl. 35.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino, desde já, a intimação pessoal do representante jurídico da CEF para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000518-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x S LN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . À exeqüente sobre o laudo de penhora e avaliação de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal de seu representante jurídico para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000762-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS) x RAFAEL DA SILVA CARDOSO. . Intime-se a autora para manifestar-se sobre a certidão de fl. 33, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a possibilidade de acordo aventada pelo réu.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.001262-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x EDGARD DOS SANTOS FERREIRA. . À autora sobre certidão de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000868-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, KATIA OLIVEIRA BRITES) x MAURO ALVES LEMMEK (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para informar os dados faltantes indicados no ofício de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a diligência é de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o representante jurídico da autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001446-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CHOBISNES COM/ E DISTRIB/ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre certidão de fls. 84 e 87.\r\n\r\n16 - 2009.51.06.000114-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RODRIGO CESAR CONSTANCIO. . À CEF sobre a certidão negativa de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal de seu representante jurídico para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001710-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. JAIME MITROPOULOS) x MARLAN LOPES MEDEIROS E OUTROS (Adv. CLEBER GONCALVES LOURENCO, LILIAN CRISTINA NASCIMENTO SOARES, MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES). . (...)Isso posto, nos termos do art. 225 da Carta Magna, DEFIRO A LIMINAR vindicada, determinando:\r\n\r\n1. a imediata paralisação das obras realizadas no lote nº 14 do domínio útil do prazo de terras nº 4423-I, situado na rua Heitor Achiles, Quitandinha, Petrópolis, com a retirada de pessoas, ferramentas e materiais para serem utilizados na construção.\r\n\r\n2. que o Município de Petrópolis execute, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, projeto para contenção da encosta, visando mitigar processos erosivos e evitar deslizamentos de terras, mediante prévia concordância do IBAMA, e fiscalize a efetiva interrupção das obras. \r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica. Intimem-se os réus para cumprimento. P. R. I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001834-7 GERARDO GALLO CANDIDO (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000256-7 ELIZABETE DE MORAIS SILVA (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 22/07/2009 às 14 horas para a realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora por publicação e a ré pessoalmente.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 97.0085671-2 SOLANGE HABIB PACHÁ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes. P.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0703020-0 CARMINE SALERNO FILHO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, à parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação de planilha de cálculo ou a utilização dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 98.0703284-9 DINIZ DE SOUZA ESTEVES E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação do INSS em relação do pedido de habilitação, promovendo-a corretamente, se for o caso.\r\n\r\nCaso haja inclusão de outro sucessor, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me.\r\n\r\n23 - 98.0703308-0 AMELIA FELICIDADE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, GILSON BENDER ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante a petição de fls. 272/273 e a manifestação de fl. 275, informe o patrono da parte autora se há outros herdeiros de Nair Filipina Kuster Silvestre para serem habilitados, sob pena de extinção em relação à mencionada litisconsorte. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 24 - 2001.51.06.001202-1 ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista a notícia do óbito do co-autor ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA (fls. 147 e 200), e a ausência de habilitação de eventuais sucessores, julgo extingo o processo, aplicando subsidiariamente o art. 267, IV do CPC, em relação a ele.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto ao nome do mencionado autor, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 194/195.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2003.51.06.000370-3 GE CELMA LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a Secretaria a anotação, na capa dos autos, de que estes devem tramitar com prioridade, considerando a data de distribuição do feito, anterior a 2005.\r\n\r\nFls. 290/291. Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000832-5 SIMONE BASTOS PIRES (Adv. PABLO FLAESCHEN DA SILVA, SOLON CANAL MICHALSKI) x GILDA VAZ TEIXEIRA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x LUCY FONSECA E SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 198/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à Assistência Jurídica Gratuita deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0701033-0 MARCOS MOZER E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores ANA CRISTINA PIMENTEL, JOSÉ MESSIAS DA SILVA e NILZA DOS SANTOS TEVES, com fulcro no inc. VI, art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 61.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 310, em favor da patrona dos autores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.06.000507-3 JOSE ADAO PIO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando que se trata de processo com Prioridade Idoso, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento da obrigação de fazer disposta em sentença, em relação ao co-autor LUIZ FERNANDO DOS SANTOS.\r\n\r\nO expediente deve ser instruído com cópia das fls. 262/263.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem cumprimento, determino desde já a intimação da ré, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra o acima exposto, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n29 - 2002.51.06.000469-7 AILTON CAEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento dos RPVs, conforme certidão de fl. 190.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria o envio dos RPVs.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000927-5 FERNANDA DE CASTRO ESTEVES (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o informado às fls. retro, revejo o despacho de fl. 124, a fim de determinar que a CEF esclareça se o saque na conta nº 1651.013.00267382-1 foi feito por meio de alvará judicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000733-7 ANTONIO MACEDO SOARES (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, devendo manifestar-se especialmente sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 57 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000323-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARNALDO ANTONIO KARL. . Fl. 83. Requer a CEF expedição de ofício à Receita Federal objetivando a obtenção de cópias da declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos em nome do réu.\r\n\r\nO sigilo das informações pleiteadas encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Tal direito, apesar de não ser absoluto, só deve ceder diante do interesse público, por tratar-se de medida excepcional e extrema.\r\n\r\nAlém disso, no presente caso, entendo que não há fundamento para o pleito da autora, tendo em vista que a obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante jurídico da CEF para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.06.001161-8 SECRETARIA LIVRE DO MEIO AMBIENTE (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . Diante dos documentos e manifestações juntadas aos autos, entendo pela necessidade de se prosseguir na instrução, pois, em que pese a necessidade de limpeza das margens do rio, por se localizar em área urbana, não restaram claras as razões da CONDEP em suprimir a vegetação nativa.\r\n\r\nPortanto, por ora, deixo de analisar o pedido de liminar.\r\n\r\nQuanto à legitimidade das partes, seguindo o parecer do eminente Procurador da República, verifico que não foi formulada pretensão em face do IBAMA, não se justificando a permanência da autarquia na polaridade passiva da demanda.\r\n\r\nIntime-se o INSTITUTO CHICO MENDES para que se manifeste sobre possível interesse jurídico na demanda.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o IPHAN para o mesmo fim, tendo em vista a proteção especial de que goza o conjunto arquitetônico de Petrópolis.\r\n\r\nCom a resposta, havendo interesse jurídico dessas autarquias, remetam-se os autos à SEADI para que, sendo o caso, proceda à inclusão das mesmas e a exclusão do IBAMA.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nDesde já, ficam as partes intimadas a comparecer em audiência de conciliação a ser realizada no dia 26.08.09, às 14:00 hs.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 98.0701753-0 ISABEL DE MELLO GORNI E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . A fls. 358/368, NELSON MAURÍCIO DE FREITAS e ADA NILZA FERREIRA vem perante este juízo requerer habilitação em razão do óbito de sua esposa e mãe, respectivamente, autores originários deste feito, tendo o INSS peticionado a fls. 375/389, concordando com o pedido.\r\n\r\nDesta forma, considero legítimo o pedido de habilitação formulado, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 297 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0703819-7 MARIA DE LOURDES JUSTEM MOURA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Concedo de ofício o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentação das cópias referentes ao processo nº 2002.51.06.001055-7.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se pessoalmente o co-autor Sylvio Tesch para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito em relação ao mesmo.\r\n\r\n36 - 98.0704981-4 NOEMIA LEONORA ARRUDA E OUTRO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Intime-se o patrono da parte autora para que apresente a certidão de óbito, bem como para que promova a habilitação desta, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n37 - 2003.51.06.000955-9 EDMAR BENTO TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 200 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.06.000274-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x RUTH CABRAL DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . A impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 779666"
                            ],
                            "781729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA IRACEMA EVANGELISTA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003100-6\r\n\r\nAutor: LUCIA IRACEMA EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) entre 11 de julho de 2003 a dezembro de 2003, período que a parte autora comprova ter sido beneficiada pela GDATA. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY ARGUELLO SIMÕES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título da gratificação GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOURENÇO DE ANDRADE (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DA CONCEIÇÃO SOUZA FISCHER (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001290-9\r\n\r\nAutor: MALVINA DA CONCEIÇÃO SOUZA FISCHER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tais, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA ANTUNES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001330-6\r\n\r\nAutor: CIDALIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de modo a definir se o que pretende são:\r\n\r\na) o creditamento dos expurgos decorrentes dos planos Verão e Collor I na conta fundiária do autor;\r\n\r\nb) ou o recebimento do saldo existente em sua conta fundiária, sem deságio, sem parcelamento, corrigido monetariamente, caso tenha assinado o termo de adesão, ou ainda, no caso de não ter assinado o referido termo, o saque existente em sua conta fundiária.\r\n\r\nEm sendo caso da alínea “b”, anexe aos autos documentação comprobatória de sua inclusão em uma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10792539912).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a inércia do autor em cumprir o despacho de fls. 12, entendo indispensável a apresentação de cópia legível de sua CTPS, em especial, referente ao vínculo com a sociedade Sapataria China Ltda, documento de fls. 7.\r\n\r\nAo Autor para que junte a referida cópia, legível, e também os extratos de FGTS, a partir de 17/01/1967 (data da opção).\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA FRANCA DAS CHAGAS (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE ELEUTERIO GOMES (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000115-1\r\n\r\nAutor: RUTE ELEUTERIO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência em nome próprio, ou declaração do titular do documento de fl. 7 de que a mesma reside em seu domicílio.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANPETER KUBLER (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES, JOSIMAR GONZAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000322-6\r\n\r\nAutor: JEANPETER KUBLER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 39 e 41 e a necessidade de agrupamento dos feitos relativos a pedidos de danos morais contra a CEF em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo o despacho de fls. 35 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 24/09/2009, às 14h20min, mantendo os demais termos do despacho de fls. 35.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY MARIA DOS SANTOS FRANCISCO (ADVOGADO: CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000565-0\r\n\r\nAutor: ELCY MARIA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nAnte a informação de que a conta-poupança objeto da lide em questão tem titularidade conjunta, sendo o segundo titular já falecido, e que o casal tem três filhos maiores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, informar se há ou não interesse por parte destes, apresentando renúncia dos mesmos, ou pedido de inclusão no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCom o cumprimento do item III, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 00200657-4, AG. 1651, relativamente ao período de janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes ao plano econômico expurgado requerido na inicial ( Verão).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da caderneta de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORREIA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000578-8\r\n\r\nAutor: FABIO CORREIA SANTANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2009, às 13h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA TEREZINHA MATHIAS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000614-8\r\n\r\nAutor: DULCINEA TEREZINHA MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2009, às 13h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CARDOSO CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000656-2\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE JESUS CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 68/73, em que o Ministério da Saúde informa que o seu benefício já foi reativado, bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI ALBANO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR CUNHA BORSATO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003174-2\r\n\r\nAutor: ELENIR CUNHA BORSATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAS GRAÇAS BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003448-2\r\n\r\nAutor: LEILA DAS GRAÇAS BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/07/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDEL MIRANDA TRINDADE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000348-9\r\n\r\nAutor: HENDEL MIRANDA TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: BIANCA LOBITSKY ANTELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, ante a impossibilidade de prolação de julgamento imediato referente à causa pedir não analisada, REVEJO a sentença de fls. 36/38 e determino a citação do réu.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BRANDÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000662-4\r\n\r\nAutor: ELISABETH BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO prazo recursal do autor iniciou-se em 29/04/2009, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 68/69, e findou-se em 11/05/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 13/05/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 72/77, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS CARVALHO BATISTA DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 . (...) Com tais considerações, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial do Eg. STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 23/11/2007 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 22, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE FREITAS NETO (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000960-1\r\n\r\nAutor: MOISES DE FREITAS NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FÁTIMA PAULINO CARDOSO (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 26/09/2006, data da entrada do requerimento administrativo (DER), e ainda, a pagar-lhe os valores atrasados devidos, desde a referida data, até a da implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da União do pólo passivo, conforme determinado acima. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNa sequência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001208-9\r\n\r\nAutor: JANDIRA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora da documentação juntada pelo INSS, devendo no mesmo prazo juntar cópia integral da CTPS de seu falecido marido e/ou todas as guias de recolhimento à previdência social ainda não anexadas aos autos, informando se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DUARTE GONCALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001496-7\r\n\r\nAutor: GERALDO DUARTE GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 08/07/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001698-8\r\n\r\nAutor: CRISTINA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 24/06/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000056-0\r\n\r\nAutor: GUIOMAR GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 02/07/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000608-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/07/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) ISAIAS ALVES CASTILHO, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ADAO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000616-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SILVA ADAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 03/07/2009, às 15 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARLOS NUNES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000676-8\r\n\r\nAutor: HENRIQUE CARLOS NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 01/07/2009, às 09 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTHA DE OLIVEIRA MIRANDA MOLL (ADVOGADO: MARCELO JUSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000112-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARTHA DE OLIVEIRA MIRANDA MOLL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 21/23 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: ALAN CUNHA MARCONDES, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 . (...) Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE VIVEIROS PAULINO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000385-4\r\n\r\nAutor: MANUEL DE VIVEIROS PAULINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar seu enquadramento no inciso I, do art. 20, da Lei 8.036/90, conforme alegado em sua petição de fls. 27/28, ciente que, em caso de não comprovação, a análise de seu pedido ficará limitada ao creditamento dos expurgos, sem autorização para saque, nos termos do item “b”, de fls. 24/25. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000486-0\r\n\r\nAutor: ONEIDA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança 0993.013.00429635-9 no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora,cujos extratos tenham sido juntados aos autos (autor anexa extrato à inicial - conta 10449-1) relativo(s) ao(s) Plano(s) Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CHAZAN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000762-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO CHAZAN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. retro, e considerando que a parte autora não juntou nenhum documento apto a comprovar a existência de sua conta poupança, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA ABRANTES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . (...) Com tais considerações, indefiro o pedido de cominação de multa requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FATIMA DE ALCANTARA SA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000918-2\r\n\r\nAutor: EVA FATIMA DE ALCANTARA SA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. retro e a necessidade de agrupamento dos feitos relativos a pedidos de danos morais contra a CEF em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo o despacho de fls. 37 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 24/09/2009, às 14h40min, mantendo os demais termos do despacho de fls. 37.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA WINTER DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.56.000057-9\r\n\r\nAutor(a): MARIA LUIZA WINTER DA SILVA - CPF Nº 356.655.057-49\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a presente ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretende a parte autora a condenação da CEF a reparar-lhe os danos morais que afirma ter sofrido em virtude de cobrança indevida, com pedido de antecipação de tutela (deferido à fl. 30/32).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, importante frisarmos a aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, conforme aceito pela doutrina e jurisprudência majoritária e disposto no art. 3º, §2º, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nCiente de tal dispositivo, e levando-se em conta não estarmos diante de qualquer questionamento sobre ser ou não a parte autora considerada consumidora, posto se inserir no conceito básico do Código, como destinatária final do serviço, passemos a analisar, portanto, o caso sob a égide da disciplina consumerista.\r\n\r\nAfirma a Autora que realizou um acordo com a Caixa Econômica para quitação da dívida de seu cartão de crédito nº 4329.8900.3420.1335, no valor de R$ 892,92 (oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), tendo pago todas as parcelas sempre em dia.\r\n\r\nAlega que não pôde realizar o pagamento da penúltima parcela no dia 31/12/2007, tendo em vista que neste dia os bancos estavam fechados, retornando a agência no dia 02/01/2008, oportunidade na qual se viu novamente impossibilitada de realizar o pagamento, sob a alegação de que o mesmo estava atrasado.\r\n\r\nEm defesa, alega a CEF que autora formalizou um acordo para quitação da dívida de seu cartão que havia sido cancelado, tendo pago apenas a primeira parcela, o que acarretou na celebração de mais dois acordos, conforme planilha constante em sua contestação.\r\n\r\nSabemos que a responsabilidade decorrente de contratos de consumo é a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Por isso, para se verificar a ocorrência de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apta a configurar o dano moral, presentes devem se fazer A ATIVIDADE LESIVA, O DANO, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que houve impontualidade nos pagamentos das prestações por parte da autora. Conforme comprova-se através dos recibos juntados pela mesma às fls. 14/22, a partir da segunda parcela, nenhum pagamento foi realizado em dia.\r\n\r\nAlém disso, não entendo como indevida a cobrança das três parcelas constantes no documento de fl. 23, já que as mesmas referiam-se às parcelas de número 06, 07 e 08, que não haviam sido quitadas pela autora. Tal fato comprova-se através da análise da planilha constante à fl. 55, em que verifica-se que havia três parcelas sem pagamento, situação que foi regularizada através da concessão de novo crédito por parte da ré.\r\n\r\nDesta forma, não entendo presente a atividade lesiva por parte da CEF, uma vez que a cobrança foi devida, ante o inadimplemento da autora, não havendo que se falar em reparação por danos morais.\r\n\r\nAnte a cognição exauriente exercida, pela improcedência do pedido, revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001155-3\r\n\r\nAutor: MARIANA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConsiderando a necessidade de agrupamento dos feitos relativos a pedidos de danos morais contra a ECT em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo o despacho de fls. 48 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 20/08/2009, às 14 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls. 48.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001165-6\r\n\r\nAutor: VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança nº 027.430.15883-7, ag 0188, no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nCiente a parte autora que, em caso de não cumprimento, os autos prosseguirão em relação a outra conta, cujos extratos já se encontram anexados aos autos.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN QUARESMA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça seu pedido, uma vez que consta na inicial “pensão por morte”.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE KLOH RIBEIRO AREIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE VOGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.5156.000397-4\r\n\r\nAUTORA: MICHLELE KLÔH RIBEIRO AREIAS\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nQuestiona a parte autora as cláusulas do contrato pelo FIES pactuado perante a ré, requerendo seja a tutela final antecipada a fim de que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros restritivos, bem como proceda a qualquer procedimento administrativo e, ainda, deixe de aplicar as cláusulas abusivas, mantendo no cálculo das prestações a taxa de rentabilidade de 6% ao ano, excluída a capitalização de juros. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO contrato de financiamento estudantil configura financiamento voltado para estudantes de baixa renda que estejam matriculados em cursos superiores não gratuitos e não possuam condições de arcar sozinhos com as mensalidades cobradas. Tal financiamento encontra-se regulado pelo MEC e tem por finalidade permitir acesso à educação, desde que, para tanto, sejam preenchidos pelos candidatos ao financiamento determinados requisitos. \r\n\r\nTrata-se de programa governamental e, portanto, todas as cláusulas impugnadas pela parte autora encontram previsão legal, além de constantes do contrato assinado. \r\n\r\nFrise-se que as regras do CREDUC não se aplicam ao FIES, tratando-se por certo de programas diferentes. \r\n\r\nPortanto, não verifico plausibilidade no direito invocado.\r\n\r\nAinda, não arcando a parte autora com as prestações mensais, é de se reconhecer a inexecução da obrigação pactuada, e, com isso, autorizado o credor a providenciar a inclusão da autora em cadastros restritivos. \r\n\r\nA existência de cadastros de consumidores é prevista na legislação e, observados determinados requisitos, não há impedimento à inclusão de nome do consumidor em débito em seus bancos de dados. Conforme Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.\r\n\r\n§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.\r\n\r\n§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.\r\n\r\n§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.\r\n\r\n§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.\r\n\r\n§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.\r\n\r\nSobre o assunto, cito decisão proferida pela 3a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim ementada:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 469627 Processo: 200201176480 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/12/2003 Documento: STJ000526769 Fonte DJ DATA:02/02/2004 PÁGINA:333 Relator(a) CASTRO FILHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nCADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.\r\n\r\nI - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nII - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003).\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\nData Publicação 02/02/2004\r\n\r\nCom tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se EXPRESSAMENTE acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarina de Mattos Salles\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MEIRA RIBEIRO PANARO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000599-5\r\n\r\nAutor: LILA MEIRA RIBEIRO PANARO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, e certidão de trânsito em julgado se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.56.000625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000625-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias dos contra-cheques referentes aos períodos dos descontos alegados na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.56.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO VIANNA CORDEIRO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000707-4\r\n\r\nAutor: MARCO PAULO VIANNA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, e certidão de trânsito em julgado se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.56.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. Uma vez que se tratam de autos virtuais, necessário se faz a autenticação em cartório público, ficando facultado a apresentação do original nesta Secretaria para conferência e certificação.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LORETI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA ALVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000023-3\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA LORETI DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. Uma vez que se tratam de autos virtuais, necessário se faz a autenticação em cartório público, ficando facultada a apresentação do original nesta Secretaria para conferência e certificação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora do cadastramento do RPV, nos termos do item 3, de fls. 191/192, devendo ser dada ciência pessoal à parte autora do rateio dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 4 a 7, de fls. 191/192. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NUNES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000025-7\r\n\r\nAutor: ARY NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das informações prestadas pelo INSS, máxime fls. 30 e 33. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAVÃO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000467-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAVÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PINHO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000479-2\r\n\r\nAutor (a): MAURO PINHO DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretendendo renunciar à aposentadoria proporcional que vem recebendo dos cofres da previdência, sem que lhe seja imposta a restituição dos valores já recebidos, a fim de que possa buscar novo benefício previdenciário, mais favorável.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora, mesmo aposentada (com proventos proporcionais), permaneceu no sistema como segurado obrigatório da previdência, ao exercer atividade laborativa e, renunciando à aposentadoria proporcional que lhe foi deferida pelo INSS, intenta utilizar tal tempo de contribuição, bem como os salários-de-contribuição, com fins de obtenção de benefício mais favorável, no caso, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. \r\n\r\nEm pesem os bem-lançados argumentos apresentados na petição inicial, não vejo como dissociar a hipótese dos autos do pleito de utilização dos período e dos salários-de-contribuição posteriores à concessão da aposentadoria, com o fito de majorar a renda mensal inicial do benefício, ante a alteração ou do coeficiente de cálculo, ou da relação dos salários-de-contribuição utilizados na obtenção da RMI. \r\n\r\nAcontece que, para o caso, há expressa vedação legal, art. 18, § 2º da Lei 8.213/91:\r\n\r\n“O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.” ( redação dada pela MP 1596-14, de 10/11/97, convertida na lei 9528, de 10/12/1997)\r\n\r\nImpende notar que a intenção do legislador tem sido negar o aproveitamento das contribuições vertidas ao sistema pelo segurado aposentado, o que se depreende da extinção do pecúlio, com a revogação do inciso II do art. 81, pela Lei 8.870/94 e posteriormente revogação de todo o artigo pela Lei 9.129, de 20/11/1995. \r\n\r\nHavendo previsão legal contrária à pretensão do autor, não vejo como afastá-la, a não ser em razão de eventual inconstitucionalidade.\r\n\r\nE, no caso, diante da solidariedade e universalidade do custeio (art. 195 da Constituição da República), já submetida ao egrégio Supremo Tribunal Federal, e do princípio da repartição simples, não há que se falar, a meu ver, em inconstitucionalidade do dispositivo. \r\n\r\nSobre o assunto, alio-me aos seguintes precedentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO APÓS INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. COLISÃO DE PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Não há falar em inobservância das diretrizes constitucionais, pela inexistência de contraprestação dos pecúlio posterior à aposentação, porquanto da colisão do Princípio da Proteção (enquanto reflexo da diretiva da Hipossuficiência) com o Princípio da Solidariedade, deve-se dar primazia a esse, visto que o telos do sistema previdenciário encontra-se acima de interesses individuais, uma vez que visa contemplar e beneficiar todos os segurados do regime.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(AC 2005.7209.000979-8/SC, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Alberto D´Azevedo Aurvalle, DJU 15/01/2007)\r\n\r\n“(...) a contribuição para a Previdência Social não pressupõe uma contraprestação por parte desta, não sendo inconstitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91” (AC n. 2000.71.00.001817-3/RS, 5a Turma, Rel. Des. Federal Afonso Brum Vaz, DJU 06/08/2003).\r\n\r\nCito ainda, trecho do voto proferido pelo Exmo Sr. Relator da apelação/reexame necessário n. 2008.7101.001002-9/RS, Tribunal Regional Federal da 4a região, Desembargador Rômulo Pizzolatti: \r\n\r\nNa hipótese, o autor busca a obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário, mediante a renúncia da atual aposentadoria e o conseqüente aproveitamento de tempo de serviço a ela posterior, somado ao tempo de serviço antigo, liberado pela renúncia. Como se vê, não lhe interessa a simples renúncia ao atual benefício, mas a concessão de novo benefício.\r\n\r\nBem examinada a espécie em julgamento, concluo que o pedido é infundado.\r\n\r\nÉ que o artigo 18, §2º, da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que o tempo de serviço posterior à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é infrutífero: a despeito de haver contribuição, não origina benefício nenhum, exceto salário-família e reabilitação, quando o segurado for empregado. Por outras palavras, o tempo de serviço posterior à aposentadoria não gera nenhum direito para o trabalhador. Se ficar incapacitado para o trabalho depois de aposentado, por exemplo, não terá direito a auxílio-doença. Sob a ótica do nosso sistema previdenciário, estando o trabalhador protegido pela sua aposentadoria, não cabe receber também auxílio-doença (Lei nº 8.213, de 1991, art. 124, I).\r\n\r\nSendo infrutífero o tempo de serviço do autor posterior à sua aposentadoria, é evidente que será ineficaz renunciar à aposentadoria atual para, aproveitando o tempo de serviço antigo somado ao novo, obter outra aposentadoria, mais vantajosa. Como o tempo de serviço posterior à aposentadoria atual não gera direitos, o autor só teria direito de obter novamente o benefício atual, ao qual terá renunciado.\r\n\r\nDe resto, observo que o presente caso diverge substancialmente da situação em que este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido a renúncia à aposentadoria , ou seja, para efeito de contagem recíproca de tempo de serviço. É que, em caso assim, o segurado levará para o novo regime previdenciário apenas tempo de serviço frutífero, não estando, ademais, sujeito à regra do §2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nForçoso por fim lembrar que a desaposentação com efeitos ex nunc pretendida, para fins de obtenção de aposentadoria com proventos integrais, significaria trazer à baila, por vias transversas, o pecúlio, benefício extinto pela lei 8.870/94, com a criação de benefício sem a indicação da equivalente fonte de custeio. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000711-2\r\n\r\nAutor: THERESINHA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte o teor da parte final da certidão de fls. 159, torno sem efeito a certidão de fls. 158, bem como remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“II - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.56.000833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EUGENIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000833-5\r\n\r\nAutor: JOÃO EUGENIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/06/2009, às 15 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000851-7\r\n\r\nAutor: MARLENE VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 17/06/2009, às 16h30min, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua. \r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEITE (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000903-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARINHO (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000961-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MARINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZANI ANACLETO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001043-3\r\n\r\nAutor: ELZANI ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a juntada do processo administrativo às fls. retro, dê-se vista à parte autora, devendo se manifestar em réplica, bem como dizer se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SIMOES (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, CRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER DE OLIVEIRA, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001065-2\r\n\r\nAutor: LUCIANO SIMOES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.56.001196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FERNANDES GAYOFATO (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 . \r\n\r\nQuebra JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.001196-6\r\n\r\nAutor (a): CAIO FERNANDES GAYOFATO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora o recebimento de pensão por morte deixada por sua avó, tendo em vista que dela dependia economicamente. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pelo INSS em razão de não ter havido prévio requerimento administrativo. Apesar de considerar em regra indispensável o prévio requerimento, perante à autarquia, do que se pretende judicialmente, a fim de que se verifique se efetivamente há pretensão resistida e com isso necessidade da propositura de uma ação judicial, no caso em tela, é de se notar que o pleito objeto da presente lide, como notório, não tem guarida em sede administrativa. Portanto, presente o interesse de agir. \r\n\r\nNo mérito, vejamos. \r\n\r\nA pensão por morte configura prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado falecido e sua percepção sempre dependerá do preenchimento de determinados requisitos, previstos em lei, VERIFICADOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, POIS É O ÓBITO O FATO GERADOR DESTE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNos termos da súmula n. 340 do STJ:\r\n\r\nA lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.\r\n\r\nConforme art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91, “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (omissis)”.\r\n\r\nComo requisitos à pensão por morte impõem-se a qualidade de segurado do falecido e a relação de dependência entre o requerente e este mesmo segurado. Tal relação de dependência deverá ser aferida na data do óbito, pois, como já dito, é este o fato gerador da pensão. Isso porque a relação de dependência se estabelece em relação ao segurado, sendo certo que é este, o segurado, quem mantém vínculo com a Previdência. \r\n\r\nVerifico que o óbito da segurada BALDOÍNA DE SOUZA GAYOFATO ocorreu em 21 DE NOVEMBRO DE 2007, época em que já vigente a redação atual do art. 16 da Lei 8.213/91, que estipula, como dependentes, no regime geral de previdência social: \r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.\r\n\r\n§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nA redação original do dispositivo previa, no § 2º: \r\n\r\n§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.\r\n\r\nTal redação foi alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97, quando o menor sob guarda saiu do rol dos dependentes dos segurados do regime geral de previdência social. \r\n\r\nNo entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz a seguinte redação em seu art. 33, prevendo a proteção da criança sob guarda: \r\n\r\nArt. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.\r\n\r\n§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.\r\n\r\n§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.\r\n\r\n§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.\r\n\r\nSabe-se que a guarda, conforme caput do dispositivo, visa a regular a situação de fato, apenas excepcionalmente cabível fora dos casos de tutela e adoção, tendo em vista que, na guarda, não há perda do pátrio poder, ou poder familiar, por parte dos pais, ao contrário da tutela, em que há a perda do poder familiar. \r\n\r\nDiante da proteção do menor, bem como do conflito entre a alteração da redação do art. 16 da lei 8.213/91 e a previsão do Art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, surge a acirrada discussão sobre se o menor sob guarda pode ser considerado dependente para fins previdenciários no regime geral de previdência social. Tal divergência ocorre inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir: \r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO.\r\n\r\nPREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\n2. Embargos de divergência acolhidos.\r\n\r\n(EREsp 869.635/RN, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 06/04/2009)\r\n\r\nPensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.\r\n\r\n(EREsp 801.214/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 28/08/2008)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE DO SEGURADO. EQUIPARAÇÃO A FILHO. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR E ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA.\r\n\r\n1. A Lei n.º 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado.\r\n\r\n2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90).\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 642.915/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 16/10/2006 p. 416)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA APÓS A LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nINAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Resta incontroverso nesta Corte o entendimento de que a lei a ser aplicada, para fins de percepção de pensão por morte, é aquela em vigor quando do evento morte do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário, inexistindo direito adquirido de menor sob guarda na vigência da lei anterior.\r\n\r\n2. Tratando-se de benefícios oriundos do Regime Geral da Previdência Social, a lei previdenciária prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso provido.\r\n\r\n(REsp 323.893/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 27/03/2006 p. 347)\r\n\r\nSabe-se que um dos nortes da extirpação do benefício foi o grande número de fraudes ocorridas, principalmente nas relações entre avós e netos. Não era incomum netos passarem à guarda dos avós, grande parte das vezes apenas para fins previdenciários. \r\n\r\nRecentemente, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência do Juizados Especiais Federais decidiu no sentido da possibilidade de concessão da referida pensão, conforme notícia publicada no site do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nMenor sob guarda ganha direito a pensão por morte \r\n\r\nInformativo Mensal do Conselho da Justiça Federal \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o menor sob guarda tem direito a pensão por morte. A decisão revê posicionamento anterior da Turma e pronuncia a inconstitucionalidade da alteração do artigo 16, parágrafo 2º da Lei 8.213/91 (efetivada pela Lei 9.528/97), segundo a qual o menor sob guarda judicial não tem direito a benefícios da Previdência Social. O voto do juiz federal Manoel Rolim Campbell Penna, relator do processo, foi acatado por maioria na sessão realizada no dia 16/02/2009, sob a presidência do corregedor- geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido.\r\n\r\nNo caso, o menor requereu ao INSS pensão pela morte do segurado que detinha sua guarda definitiva, alegando que as novas diretrizes do Código Civil conferem proteção também ao menor sob guarda, além de jurisprudência que equipara a guarda de menor à adoção de fato, daí seu direito à pensão alimentícia. O INSS recorreu da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que concedeu o benefício, sustentando a falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nPara o relator da matéria, a exclusão de menor sob guarda da cobertura previdenciária infringe o comando constitucional de que o Estado brasileiro deve tratar, com absoluta prioridade, o direito à alimentação da criança e do adolescente, assegurar-lhe direitos previdenciários e estimular o instituto da guarda aos menores desamparados, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nManoel Rolim Penna cita, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual garante ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, de acordo com o artigo 33, parágrafo 3° da Lei 8.069/90. Mas, para o magistrado, a incompatibilidade das leis é superada pela regra constitucional: “É necessário afastar a aplicação do artigo 16, parágrafo 2º ao caso concreto em face de sua patente incompatibilidade material com os princípios constitucionais que regem a matéria, principalmente o da proteção integral da criança e do adolescente, cuja responsabilidade é não só da família do menor, mas também da sociedade e do Estado”, afirma, reportando-se ao voto do juiz Otávio Port em processo análogo, também no sentido da presunção do direito do menor sob guarda à pensão.\r\n\r\nA decisão salienta, ainda, que o artigo 16 da Lei Previdenciária faz uma distinção injustificável entre o menor sob guarda e o sob tutela ao preservar ao segundo a possibilidade de constar como dependente e não ao primeiro. “Trata-se de discriminação que fere o princípio da isonomia, em confronto com os princípios constitucionais”, diz Manoel Rolim Penna. Em seu voto, o juiz afirma que diante da similitude dos institutos de guarda e de tutela, ambos voltados à proteção do menor afastado de sua família, o caput do artigo 5o da Constituição Federal impõe que não se admita a exclusão do menor sob guarda da cobertura previdenciária, como intentado pela alteração do artigo 16 da Lei. 8.213/91, determinado pela\r\n\r\nLei. 9.528/97.\r\n\r\nSessão da TNU realizada em Brasília no dia 16 de fevereiro de 2009 Processo 2006.71.95.1032-2\r\n\r\nNo entanto, entendo que o pleito da parte autora não merece prosperar. \r\n\r\nApesar da previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, tenho que a alteração impingida ao art. 16, por ser posterior, impede que o ECA seja aplicado ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nAinda, não vejo inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei 9.528/97, eis que adequada ao princípio da seletividade, não tendo por base deixar o menor em desamparo, mas sim adequar o sistema ao equilíbrio financeiro e atuarial. \r\n\r\nEm que pesem as situações peculiares do menor sob guarda, mas em tutela “de fato” (exemplo: morte dos pais) e do menor sob guarda para fins de adoção (art. 42, § 5º do ECA), nas quais não afasto a possibilidade do deferimento de pensão por morte, visto que considero possível enquadrá-las nas disposições do art. 16 da Lei 8.213/91, entendo que o caso em questão se amolda exatamente ao que o legislador previdenciário entendeu por bem não mais tutelar. \r\n\r\nÉ que, no caso em tela, o menor tem pais vivos, conhecidos e saudáveis, possivelmente segurados da previdência social, e deles poderia depender economicamente, buscando seus direitos a partir de uma ação de alimentos. \r\n\r\nEm seu depoimento, a tia de Caio, CLÁUDIA GAYOFATO, informa que seu irmão, pai do menino, vive em união estável com outra mulher e trabalha por contra própria, com estamparia (fls. 67). Certamente, provê o própria sustento, bem como o de sua família. \r\n\r\nA situação de dependência econômica de Caio perante a avó se deu, ao que consta, a partir da irresponsabilidade dos pais, que motivou a avó a assim agir, por certo, protegendo a criança e com isso, permitindo aos pais a cômoda situação de delegar o sustento do filho à avó. \r\n\r\nAinda, e na linha do alegado pelo INSS, acaso deferido o pleito inicial, é de se notar que a situação do menor que vive na dependência de outros familiares que não seus pais torna-se bastante superior, para fins previdenciários, do que a dos menores sustentados por seus pais, eis que os primeiros podem fazer jus não só à pensão deixada pelos genitores, mas também à deixada pelos guardiões, o que fere o princípio da isonomia. \r\n\r\nSobre o assunto, cito os seguintes precedentes: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR REQUER PENSÃO DE AVÓ. LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO. LEI 9528/97. DEPENDENTE ECONOMICO NEM SEMPRE É SEGURADO ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito. \r\n\r\nVejam-se as seguintes ementas:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n1.Resta incontroverso nesta Corte o entendimento de que a lei a ser aplicada para fins de percepção de pensão por morte, é aquela em vigor quando do falecimento do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário, inexistindo direito adquirido de menor sob guarda na vigência da lei anterior. \r\n\r\n2.Precedentes. \r\n\r\n3.Recurso conhecido.” (RESP 436375 / RS, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, pub. DJ 19/12/2003)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. GUARDIÃO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI N.º 9.528/97. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.A Egrégia Terceira Seção tem entendimento assente no sentido de que \"o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência.\" (EREsp 190.793/RN, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/08/2000.) \r\n\r\n2. Não é possível a concessão da pensão por morte quando o óbito do guardião ocorreu sob o império da Lei n.º 9.528/97, uma vez que o menor sob guarda não mais detinha a condição de dependente, conforme a lei previdenciária vigente. \r\n\r\n3. Não há falar em aplicação do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto é norma de cunho genérico, cuja incidência é afastada, no caso de benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social, pelas leis específicas que tratam da matéria. \r\n\r\n4. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. \r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido.” \r\n\r\n(RESP 497081 / RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quina Turma, pub. DJ 6/10/2003).\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, bem como dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n62 - 2008.51.56.001295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO, PATRICIA SA FORTES FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001295-8\r\n\r\nAutor: CREUSA MARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, bem como intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. Uma vez que se tratam de autos virtuais, necessário se faz a autenticação em cartório público, ficando facultado a apresentação do original nesta Secretaria para conferência e certificação.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANABIO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001495-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SANABIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.56.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001539-0\r\n\r\nAutor: MARIA NILZA DE LIMA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 35 - Indefiro o pedido de inspeção da autora por junta médica, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por médico perito deste Juízo, dentro da área médica da enfermidade da autora, não sendo caso de necessidade de produção de nova prova pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ciente que em caso de apresentar alterações em seu quadro clínico, deverá juntar laudo médico descritivo de sua nova doença ou alterações ocorridas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à Secretaria para requerimento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.56.001809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001809-2\r\n\r\nAutor: CREUSA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 14/07/2009, às 17 horas, na RUA DEZESSEIS DE MARÇO, Nº 102, SALA 203, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) FABRICIO DA COSTA HAMPSHIRE DE ARAUJO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.72123-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000609-4\r\n\r\nAutor: WILSON FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 10/07/2009, às 15 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.56.000647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE BAZILIO DE MELLO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000647-1\r\n\r\nAutor: DIRCE BAZILIO DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 25/06/2009, às 08h30min, na RUA ALENCAR LIMA Nº 35, SALA 908, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO DIONÍSIO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.52800-1 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se ao SEADI para incluir no assunto o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.56.000671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000671-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 06/07/2009, às 16h30min, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) DR.(a) MAURO SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.56.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000677-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 02/07/2009, às 14 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 397, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.56.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GIOVANI ROSSI FILHO (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002897-4\r\n\r\nAutor: ALDO GIOVANI ROSSI FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento dos itens “a” e “b”, de fls. 38/39.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a parte ré, mantendo-se os termos do despacho de fls. 38/39. \r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.56.000063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDI DE OLIVEIRA MEIRELES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000063-4\r\n\r\nAutor: IRANDI DE OLIVEIRA MEIRELES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da petição da parte ré de fls. 44/45. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro desde já a convocação da parte autora por telegrama a fim de comparecer a este Juízo, no dia do plantão de seu advogado dativo constituído nos autos, para que possa ser dado integral cumprimento ao presente despacho.\r\n\r\nAdvogado dativo:Dr. Mairo Lutz Mussel. \r\n\r\nTelefones para informação acerca dos dias de plantão dos advogados: (24) 2103-3727 ou 2103-3718.\r\n\r\nQuando do comparecimento do autor ou transcorrido 30 (trinta) dias sem manifestação, dê-se nova vista ao advogado dativo. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de telegrama não entregue pelos Correios, expeça-se mandado de intimação com o mesmo fim.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte ré. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.56.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.56.000099-3\r\n\r\nAutor(a): LOURDES DA SILVA CPF Nº 187.537.607-08\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a presente ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretende a parte autora a condenação da CEF a cancelar seu cartão de crédito, que alega jamais ter solicitado ou desbloqueado, com a conseqüente vedação de emissão de faturas e de inclusão de seu nome nos órgão de proteção de crédito, bem como a reparar-lhe os danos morais que afirma ter sofrido, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, importante frisarmos a aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, conforme aceito pela doutrina e jurisprudência majoritária e disposto no art. 3º, §2º, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nCiente de tal dispositivo, e levando-se em conta não estarmos diante de qualquer questionamento sobre ser ou não a parte autora considerada consumidora, posto se inserir no conceito básico do Código, como destinatária final do serviço, passemos a analisar, portanto, o caso sob a égide da disciplina consumerista.\r\n\r\nAlega a Autora que no ano de 2006, sem ter efetuado qualquer solicitação, recebeu em sua residência um cartão de crédito de número 5187.6703.0382.9083, que nunca foi desbloqueado ou utilizado.\r\n\r\nNo entanto, afirma que, apesar do relatado acima, lhe foi enviado uma fatura no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) com vencimento para o mês de agosto de 2007, razão pela qual ingressou com a presente demanda.\r\n\r\nEm defesa, alega a CEF que o cartão encontra-se cancelado desde 03/08/2007, tendo em vista o não pagamento da anuidade, inexistindo débito em nome da autora. Aduz que, de fato, não houve desbloqueio do referido cartão e que a mesma “mantém política de estornar as anuidades em caso de desinteresse do titular antes da ativação do cartão”.\r\n\r\nSabemos que a responsabilidade decorrente de contratos de consumo é a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Por isso, para se verificar a ocorrência de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apta a configurar o dano moral, presentes devem se fazer A ATIVIDADE LESIVA, O DANO, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.\r\n\r\nNo caso em tela, a própria ré, em sua contestação, afirma que foi enviada uma via do cartão para o endereço constante no cadastro da cliente, não tendo ocorrido o desbloqueio. \r\n\r\nDesta forma, entendo presente a atividade lesiva por parte da CEF, uma vez que o cartão não foi solicitado pela autora. Vejamos se sua conduta está apta a causar dano mora.\r\n\r\nO dano moral, na atual sistemática constitucional, adquiriu virtuoso relevo, ante à constatação de que não possui o homem só patrimônio material, mas também, imaterial.\r\n\r\nAo colocar o ser humano como fundamento-mor da atividade jurídica, a Constituição da República tornou necessário que a nova sistemática o protegesse em sua plenitude, reconhecendo como essencial à valorização do ser a proteção à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA Dignidade é o grande princípio norteador da Direito Civil atual, que neste ínterim passou a reconhecer, prestigiar e proteger de forma especial os direitos de personalidade, sustentáculo à proteção da dignidade.\r\n\r\nAssim, direitos de personalidade são aqueles ligados à dignidade e relativos à honra, intimidade, bom nome e conceituação social, privacidade etc, que não possuem expressão monetária, mas trazem ínsitos em si valores inestimáveis aos indivíduos.\r\n\r\nA ofensa a qualquer desses direitos configurará ato lesivo e desencadeará o chamado dano moral, que, apesar de imaterial, será passível de reparação, pois, ao atingir a dignidade da vítima, provoca sofrimento e frustração além do nível do tolerado e das chateações do dia-a-dia.\r\n\r\nPara a configuração do DANO MORAL, é necessária a efetiva ocorrência do dano. “A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não a luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das Obrigações em Geral, 8ª ed, Coimbra, Almedina, p. 617).\r\n\r\nAssim, salvaguardado pela Constituição Federal (art. 5º, inc. V e X), há entretanto que ser ponderado qual afronto que vai caracterizar o dano moral, para que não caiamos na banalização do direito.\r\n\r\n“Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida - leciona Sérgio Cavalieri Filho. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da 'lógica do razoável', em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade”.\r\n\r\nDe fato, a cobrança efetuada foi indevida, tendo em vista que a autora jamais solicitou, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito. Este fato gerou transtornos à autora, que se viu obrigada a recorrer ao Judiciário para solucionar a falha provocada pela ré, pelo que entendo presente o dano moral. Ainda, poderia ter quitado a anuidade, com receio de ter seu nome vinculado a cadastros de maus pagadores, habilitando o serviço sem que em nenhum momento tenha-o solicitado ou dele se utilizado. \r\n\r\nAssim, não há como eximir a CEF da responsabilidade, pois não comprovou nenhuma excludente do nexo causal, como fato exclusivo da vítima, de terceiros ou caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nDeve então o Juiz fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima, considerando a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva, levando em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes, privações físicas, quanto na esfera objetiva, devendo ainda ser relevado o fato de que o dano moral não pode ser fator de enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAliando a extensão do dano à conduta do ofensor, tenho que o dano moral sofrido pela Autora foi leve, entendendo por bem fixá-lo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nNo que diz respeito aos pedidos de cancelamento do cartão, vedação de emissão de faturas e de inclusão de seu nome nos órgão de proteção de crédito, entendo ausente o interesse de agir, uma vez que o cartão já está cancelado desde 03/08/2007, conforme informações prestadas pela CEF.\r\n\r\nCom tais considerações, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a reparar os danos morais experimentados pela Autora no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais pedidos, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, no termo do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA MOTTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000761-6\r\n\r\nAutor: ALBERTINA MARIA MOTTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.56.000815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FIRMINO XAVIER (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000815-3\r\n\r\nAutor: IVAN FIRMINO XAVIER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documentação essencial à propositura da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo diligenciar junto à instituição financeira depositária de seu FGTS a fim de apresentar os extratos de sua conta fundiária referente ao período trabalhado na empresa EDITORA VOZES LTDA., DE 07/01/1971 a 14/07/1988.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.56.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000917-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SANTANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando a necessidade de agrupamento das audiências relativas aos processos interpostos contra a CEF (assunto: danos morais) em uma data específica, a fim de se facilitar a busca de um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, revejo o despacho de fls. 59 no que tange à data da audiência, remarcando-a para o dia 27/08/2009, às 13h20min, mantendo os demais termos do despacho de fls. 59.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.56.003277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TESCH (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003277-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias..”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROQUE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000051-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do inss, transcrevo parte do despacho proferido nos presentes autos à fl. 19, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Em caso de apresentação dos cálculos: CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região, bem como INTIME-SE o INSS para manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DUARTE LEITE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000092-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n79 - 2008.51.56.000501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000501-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 781729"
                            ],
                            "782377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000942-1 CLAUDIA MARIA SOUZA COSTA (ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.). . Considerando a parte final da sentença, que postergou a manifestação sobre a multa aplicada para a fase de execução do julgado, passo a decidir.\r\n\r\nConforme descrito nas certidões de fls. 208 e 380, verifica-se que foram feitas diversas intimações ao IPHAN (fls. 63/64, 78/79, 112, 152, 209, 230 e 250), a fim de dar cumprimento à determinação de juntada das planilhas SIAPE necessárias ao cálculo da Contadoria do Juízo, tendo o IPHAN efetuado com correção a referida juntada somente após sete intimações deste Juízo, com transcurso do prazo de 3 (três) anos e 9 (nove) meses após a primeira intimação. \r\n\r\nSendo assim, não afasto a aplicação da multa por descumprimento, muito embora seja imperioso adequar o valor, tendo em vista que montante apurado (fls. 380) apresentou valor considerado elevado, principalmente se tratando de feito processado pelo rito do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPortanto, determino a limitação da multa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a natureza jurídica do ente envolvido e a vedação do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000340-7 SILVANA DA SILVA VITORINO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno a União a pagar à parte autora os valores devidos a título de atrasados, no montante de R$ 7.774,18 (sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), conforme cálculos de fls. 66/67, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, conforme RE 453.740 do Eg. STF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos do art. 17 da lei 10.259/03.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nNa seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002264-9 SOLANGE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora dos esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. retro. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me imediatamente conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002312-5 ZENIR FERNANDES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS HOELZ.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Considerando que conforme se extrai da certidão de óbito da falecida pensionista e mãe da autora (fls. 07), a mesma deixou 3 filhos maiores, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da habilitação dos demais herdeiros. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003022-1 SILVERIO ALVARENGA VIANNA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte cópia integral de sua(s) CTPS e/ou guias de recolhimento à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que junte cópia integral do processo administrativo do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinação contida no último parágrafo de fls. 16/18.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000968-2 SINEZIO BENEVIDES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da pesquisa da CEF de fls. 39, onde consta que a conta poupança não possuía registro em microformas no período de junho e julho de 1987. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá a parte autora juntar documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança no período de junho/julho de 1987, tais como extratos, imposto de renda, etc, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001316-8 PAULO DE MELO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 36/42. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001680-7 ESMERILDA MARIA SILVEIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da titularidade da conta poupança 1651.013.00131235-3, que está em nome de Newton L. Duarte M da Silva somente, informando se a referida conta era conjunta com a autora, juntando documentação comprobatória para tal, uma vez que, conforme se atesta pela certidão de óbito, o Sr. Newton deixou outros dois herdeiros.\r\n\r\nOutrossim, intime-se novamente a parte autora para que comprove a existência e titularidade da conta poupança 1651.013.00163840-2, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003168-7 MARIA LUIZA NEPOMUCENO (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista que, conforme informações prestadas pela CEF à fl. 29, o saque foi efetuado em 30/03/2005 e que o alvará de fl. 08 foi expedido somente em 16/09/2005, intime-se a autora para comprovar que a CEF já estava ciente de que deveria reter 30% do saldo do FGTS de seu ex-marido à época do saque (30/03/2005), através de ofício expedido à CEF nos autos do Processo de Alimentos ou qualquer outro documento idôneo.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.56.008113-2 HELIO EDGARD KOSLOWSCKY REPRESENTADO POR MARIA TERESINHA KOZLOWSCKY (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.). . (...) Portanto, em razão do erro material apontado nos cálculos do contador, cuja origem (falha administrativa que favoreceu ao autor) somente veio aos autos após a prolação e trânsito em julgado da sentença, é de se reconhecer a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista que não há interesse de agir por parte do autor em ver sua renda mensal inicial reduzida. \r\n\r\nNão havendo diferenças a serem pagas, extingo a presente fase de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001617-3 ENIR DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa. P.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002677-1 ANDERSON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil,extinguindo o processo com resolução de mérito e CONDENANDO A UNIÃO A: \r\n\r\n1. ressarcir os danos materiais, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais;\r\n\r\n2. reparar os danos morais, cujo valor arbitro em 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE RPV (cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região). \r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2003.51.56.008136-3 PEDRO ZANATTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.143, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, à Secretaria para cadastramento dos dados do RPV, com posterior cumprimento dos itens 4 e seguintes dos despacho de fls. 115/116.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.”\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001577-0 ESPÓLIO DE ANGELICA MARIA GALL BULL (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.86, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000137-3 CLARISSE VOGEL (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, remeto para publicação parte do despacho de fls.55/56, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“6) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002921-8 ANTONIO BODNARCHUK (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.60, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003051-8 MARIA DA CONCEIÇÃO VEIRA DE CARVALHO SATTLER (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.31, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora para manifestação, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral das CTPS´s de seu falecido marido e/ou todos os recolhimentos feitos à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 2007.51.56.003220-5 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor por mais 20 dias para cumprimento de fl. 61.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001097-0 ELEONORA SIXEL (ADVOGADO: LOURDES RETONDARO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.56, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 782377"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002705-8 RUTH LACERDA FRAZAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte demandante para se manifestar quanto à planilha apresentada pela União.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com o valor, proceda-se aos ajustes necessários e, na seqüência, encaminhem-se ao Gabinete para o envio das Requisições.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001663-0 DAISY LAMBERG DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . Fls. 189. Manifeste-se o Patrono da autora.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001664-1 THEOMAR FREIRE JONES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001664-1 Classe: 51003 \r\n\r\nJuizado/ Servidores Públicos\r\n\r\nAutor: THEOMAR FREIRE JONES\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJuiz Federal Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Theomar Freire Jones em face do Colégio Pedro II através da qual busca o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao resíduo de 3,17% de uma só vez, aduzindo que a diferença já teria sido incorporada em seus vencimentos por força da Medida Provisória n.º 2.225-45/01.\r\n\r\nHouve cálculos do contador (fls. 135-137), a partir dos quais a sentença líquida, condenou o Colégio Pedro II no pagamento de R$ 5.395,22 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nEm manifestação de fls. 153-155 o Colégio Pedro II discordou dos cálculos.\r\n\r\nA fls. 163, com base no artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 463, do Código de Processo Civil, foi determinado o retorno dos autos ao contador a fim de que fossem aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/1997. \r\n\r\nEncaminhado o processo, a Seção de Contadoria apurou (fls. 164), diferença devida ao autor (abatidos os valores recebidos administrativamente), no valor total de R$ 5.816,10 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nEmbora a sentença de fls. 139-141 apresente-se líquida, supervenientemente, se demonstrou a desconsideração de importância efetivamente já paga ao autor, bem como a aplicação de taxa de juros superior ao determinado em lei.\r\n\r\nTal o contexto, incide na espécie a regra do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil em harmonia, in casu, com os critérios informadores do JEF modifico, parcialmente, o dispositivo da sentença para que integrando-a, passe a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Ex positis, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, Código Processo Civil, e condeno o Colégio Pedro II pagar ao(s) Autor(es) as diferenças em atraso que lhe são devidas de janeiro/1995 a dezembro/2001 pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração, descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido feito(s) a este título, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 164, que totalizam R5.816,10 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dez centavos), quantia cujo pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 139.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Pleno do STF em 28.02.2007, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no RE nº 453.740, a partir da citação (Súmula 204 do eg. Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001692-7 Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: MARGARIDA DA COSTA DUARTE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e sucessivamente auxílio-doença. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 26-27, o Perito do Juízo da especialidade compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n“ Quesitos do Juízo: \r\n\r\nO periciando é portador de doenças denominadas de Hipertensão Essencial, CID I-10, (CID - Código Internacional de Doenças) com diagnóstico há 13 anos, mas, com início de doença hipertensiva provavelmente anterior a esta data sem ser possível precisá-la, pois, a doença é normalmente assintomática em suas fases iniciais. A pericianda também é portadora de Diabetes Mellitus não insulino-dependente, CID E-11, há 4 anos e apresenta quadro clínico sugestivo de Insuficiência Coronariana Crônica, CID I-25, associado a exame de cintilografia miocárdica em 05/2007 que revelou discreta hipocaptação radioativa sob estresse miocárdico farmacológico. \r\n\r\nAs doenças acima citadas não incapacitam a pericianda para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, pois, realizou teste ergométrico em 07/2008 cujo laudo foi normal e revelou capacidade física regular para a idade, atingindo um VO2maximo ( Consumo máximo de oxigênio) de 23,3ml/O2/Kg/mim.\r\n\r\nNeste caso, a insuficiência coronariana crônica impossibilita o exercício de atividades de grande esforço físico que não estão presentes na sua atividade pregressa de doméstica, pois, são atividades que não geram consumo de oxigênio acima de 23,3mlO2/Kg/mim atingidos no seu último exame ergométrico sem alterações eletrocardiográficas e hemodinâmicas.\r\n\r\nEsta incapacidade parcial aos esforços físicos intensos é passível de recuperação se houver a possibilidade de revascularização miocárdica após a realização de cateterismo cardíaco já solicitado pelo seu médico assistente.\r\n\r\nEsta incapacidade parcial é estimada a partir do exame de cintilografia datado de 05/2007.\r\n\r\nNão houve intermitência ou períodos de aptidão para o trabalho intenso.\r\n\r\nNão é possível determinar a data do início das doenças com precisão pelos motivos expostos no quesito 1.\r\n\r\nA incapacidade é parcial e temporária.\r\n\r\nA incapacidade temporária deverá ser reavaliada após o exame de cateterismo cardíaco já solicitado pelo seu médico assistente.\r\n\r\nNão há nexo causal entre a doença acima citada e sua atividade pregressa de doméstica e as doenças não podem ser agravadas por esta atividade laborativa.\r\n\r\nO periciando realizou perícia no INSS e gozou de benefício por incapacidade entre 01/09/2005 e 31/10/2007 e depois novamente entre 04/12/2007 e 30/06/2008.\r\n\r\nNão há evidências clínicas de que o periciando esteja acometido de enfermidades citadas no item 9, inclusive não se enquadrando na definição de cardiopatia grave estabelecida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, na II Diretriz sobre Cardiopatia Grave, publicada nos Arquivos Brasileiros de Cardiologia, vol.87, Nº2, Agosto 2006.\r\n\r\nAssim, não obstante estar sensível aos sofrimentos experimentos pela Autora ao longo da vida e da necessidade de tratamento/acompanhamento médico constante, o auxílio-doença requer incapacidade para o exercício de atividade laborativa, situação não demonstrada nos autos, pois a autora embora limitada para algumas atividades que a ponham em risco, não se encontra incapacitada para o trabalho habitual.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.005469-4 MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 61. Anote-se.\r\n\r\nFls. 59. Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000611-4 ALDO ECHTERNACHT (ADVOGADO: CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 176-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 10.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000515-1 ANTONIO HENRIQUE HOELZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS HOELZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 171-172 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000570-9 VANDA AMARAL DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 132-138 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000131-9 REGINA MARIA MESQUITA DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 108-119. Manifestem-se as partes quanto aos novos cálculos do Contador Judicial, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001200-7 MARIA DO CARMO LUIZ BRITO (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 85-91 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.001436-3 ELIZABETH MARIA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 219-223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000126-9 ALBERTO KOZLOWSKI (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 98-103 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000194-4 MAURICIO JACINTHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000387-4 DORA HELENA ALMEIDA DE GOUVEA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 81-92 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001884-1 FRANCISCO DE MELO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 232-236 . Face o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da presente sentença.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de o autor está recebendo benefício de auxílio-doença, conforme demonstrado nas fls. 123\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça, que defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003081-6 DAVINA CAMILO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 63-70 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 71-81, ante a ocorrência da preclusão consumativa.\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SILVA DOS REIS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001264-8 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: ELISABETE SILVA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol._______________ Fls.___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 43-52, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 55-57.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 55-57, o Perito do Juízo da especialidade Psiquiatria compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O Periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nResposta: Sim.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nResposta: Sim, parcialmente.\r\n\r\n3. Caso o Periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nResposta: Não.\r\n\r\n4.Caso o Pericianda esteja incapacitado é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nResposta: Não com precisão. Há laudo que lhe atribui o diagnóstico de epilepsia, datado de 26/09/2007.\r\n\r\n5. Caso o Periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\nResposta: Não.\r\n\r\n6. Caso o Periciando esteja incapacitado essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nResposta: Em minha avaliação e parcial e temporária.\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária??\r\n\r\nResposta: Três meses.\r\n\r\n8. Há nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nResposta: A resposta é negativa para os dois itens.\r\n\r\n9. O(a) Periciando(a) está cometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nResposta: Não. \r\n\r\n10. O periciando sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido por algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nResposta: Não.\r\n\r\nPor seu turno, em manifestação de fls. 63 o INSS fez em resumo a seguinte consideração, in verbis:\r\n\r\n[...] Embora seja aconselhável que o epilético evite ocupações que possam levar á situações de risco para si e para outros, não há restrição para o trabalho que garanta subsistência aos portadores de epilepsia, desde que devidamente controlados. [...]\r\n\r\nCom efeito, o histórico sobre a saúde da autora (fls. 09-10) conjugado com as informações e conclusões retratadas no laudo médico-pericial (fls. 55-57) acima transcrito, colocam-se em clara testilha frente ao posicionamento defendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; na medida em que, a autora efetivamente encontra-se doente e sem condições de retornar a sua atividade habitual (empregada doméstica), atividade que exige razoável higidez físico-psíquica e até características físicas.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o requisito carência encontra-se preenchido.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nFace o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data do requerimento administrativo (23/12/2005 - fls. 11-17), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e carência material decorrente do estado de saúde da autora, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as limitações em razão da idade e a inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-doença no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SIMAS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001465-7 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: LEONARDO SIMAS VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir o autor alega estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 25-31, sustentando, em resumo, que o autor não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 39-45.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o requisito carência encontra-se preenchido.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois a parte autora recebeu auxílio-doença de 09/12/2007 a 15/01/2008; ademais não existe resistência administrativa da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 39-45, o Perito do Juízo da especialidade Psiquiatria compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nResposta: Sim. O periciando apresenta, em sua história clínica, sinais de doença neurológica epilética, a ser confirmada por exame complementar eletroencefalográfico. Não é possível precisar uma data, mas, muito freqüentemente, as doenças desta natureza são de origem congênita.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nResposta: Não, na dependência da atividade a que se dedique.\r\n\r\n3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nResposta: Sim. Porque a operação de máquinas, inerente à atividade industrial da fabricação de móveis está formalmente contra-indicada nas epilepsias.\r\n\r\n4. Se incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi(foram) realizadas com ou sem sucesso?\r\n\r\nResposta: Sim. Não há conhecimento.\r\n\r\n5.Caso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nResposta: Não.\r\n\r\n6. Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nResposta: Não.\r\n\r\n7. É possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\nResposta: Conforme respondido no item 1, não.\r\n\r\n8. Se incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nResposta: É permanente e parcial.\r\n\r\n9. Caso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nResposta: Prejudicado.\r\n\r\n10. Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nResposta: Não.\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) foi submetido a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nResposta: Não há conhecimento.\r\n\r\n12. O(a) Periciando(a) está cometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nResposta: Não. \r\n\r\nPor seu turno, em manifestação de fls. 51 o INSS fez em resumo a seguinte consideração, in verbis:\r\n\r\n[...] Considerando os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial a respeito da epilepsia e uso regular de medicação anticonvulsivante, não há doença ou lesão que incapacite o autor para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garante a subsistência, só restrições para o exercício de algumas atividades de risco [...]\r\n\r\nCom efeito, o histórico sobre a saúde do autor (fls. 11-12) conjugado com as informações e conclusões retratadas no laudo médico-pericial (fls. 39-45) acima transcrito, deve prevalecer frente ao posicionamento defendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; na medida em que, o autor efetivamente encontra-se doente e sem condições de retornar a sua atividade habitual (fabricante de móveis), conforme claramente expressam as respostas aos quesitos “1” e “3” do laudo pericial judicial acima transcrito.\r\n\r\nPortanto, mantida a qualidade de segurada, a carência exigida e demonstrada com laudo pericial específico e contraditado a incapacidade, faz jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, este não merece acolhida, eis que não atende ao que determina o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, isto é, para tal conversão faz-se necessária a existência de incapacidade total aliada à impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade, situação não configurada no presente caso.\r\n\r\nFace o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir de 16/01/2008 (fls. 56), data imediatamente posterior a cessação do benefício (NB 5233661094), o qual deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação do autor para outra atividade profissional.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e carência material decorrente do estado de saúde do autor, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício e a inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-doença no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da data da sentença.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n**** tutela antecipada concedida na sentença****\r\n\r\n1. Número do benefício: 5233661094\r\n\r\n2. Nome completo do segurado: Leonardo Simas Vieira\r\n\r\n3. Tipo de benefício concedido judicialmente: Auxílio-Doença\r\n\r\n4. Data do Início do Benefício (DIB): 16/01/2008 (DER)\r\n\r\n5. Data do início do pagamento administrativo (DIP): 22/05/2009 - efeitos financeiros a partir da DIP - atrasados devidos - pagamento por RPV\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.06.002270-9 JOANA DARQUES EULALIA DE PINHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Fls. 106 . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, ao requerente, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.001815-0 ALBERTO LUCIO DE CASTRO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 94-95. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n21 - 2003.51.56.001863-0 ROBSON ESTEVES DE MELO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 109. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001900-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o demandante sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.007540-0 AYRDES IGNÁCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Explicite o demandante o pedido de fls. 86, ante o teor do documento de fls. 84, o qual informe o levantamento do alvará em 27/08/2008 pelo próprio.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000779-6 MARCIO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de fls. 100-113 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000510-0 ENIR CORREA KAPPS (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.000510-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora : ENIR CORREA KAPPS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEnir Correa Kapps propôs a presente ação buscando a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA autora apesar de intimada pessoalmente a cumprir a determinação do Juízo, sob pena de extinção do processo (fls. 36), quedou-se inerte conforme informação de fls. 41. \r\n\r\nIsso denota manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000865-3 ANA MARIA MORAIS CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista a possibilidade de os Embargos Declaratórios de fls. 45-46 produzirem efeitos infringentes, intime-se a autora para comprovar, documentalmente, a titularidade da conta nº 013.00283332-2 nos períodos em debate, pois, à matéria incide o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPrazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nCom o cumprimento, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000918-9 MARINA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.000918-9 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora : MARINA DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMarina da Silva propôs a presente ação buscando a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de: junho/julho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da autora para apresentação dos extratos da conta-poupança (fls. 53 e 55), certificou o Sr. Oficial de Justiça o óbito da autora (fls. 58 e 59). Intimado pessoalmente seu sucessor (fls. 60 verso) inclusive com cominação de extinção do processo, este não se manifestou.\r\n\r\nNas fls. 61 foi determinada a suspensão do feito e a intimação dos sucessores para que promovessem a habilitação.\r\n\r\nTranscorridos mais de 30 dias após a intimação do Sr. Ernesto Machado Avila e nada tendo sido requerido, claro restou o desinteresse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001228-0 ALBINO DA COSTA NEIVA (ADVOGADO: RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 33. O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão sobre as contas poupança cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente.\r\n\r\nIntimada para trazer os extratos da conta da parte demandante, a CEF trouxe nas fls. 32 o extrato referente ao ano de 1989; isso comprova a titularidade da conta apenas nesse período. Assim sendo,à matéria incide o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, mediante apresentação de documentos, a titularidade da conta em junho de 1987 (plano Bresser), em consonância com a primeira parte do enunciado acima transcrito.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, sem que isso implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, o cálculo será efetuado apenas em relação ao período abrangido pelo extrato apresentado pela CEF.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001238-3 PEDRO ANTONIO BORGES (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001607-8 NADYR TEREZINHA THEOBALDO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 302-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça nas fls. 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003171-7 LYDIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 29-31. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO DE BARROS MALCHER (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000405-6 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 49-51. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . Processo nº 2009.51.56.000577-6 - Classe nº 57000\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 09 - 26/05/1970).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 15/06/1976 (fls. 09); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 16/04/2009 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.”\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\n.”\r\n\r\nQuanto ao o vínculo de emprego estabelecido em 02/02/1977 (fls. 09 ), este é claramente posterior a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2004.51.56.001581-4 PAULO ROBERTO ACCON SOARES (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 145-149 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) manifestem-se as partes sobre os novos cálculos apresentados.”\r\n\r\n35 - 2005.51.56.001306-8 LUIZ FERNANDO POZZATO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, RENATA COSTA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.56.001306-8 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.56.001409-7 FABIO JOSE DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.56.000633-3 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000009-5 MARIA DE SOUSA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AMERICO DA COSTA ISRAEL (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 74-75 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 89-94:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000655-7 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LOURENÇO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTIR DO TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 66 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 68-69:\r\n\r\n“(...) ouça-se desde logo a parte demandante.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem rapidamente ao gabinete para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CARÇAVARA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001235-1 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001584-4 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.56.000714-3 SOLANGE DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.000551-5 ROSANA TITO DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . De ordem do MM Juiz, intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.001655-0 FERNANDO PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 78 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000700-4 AMERICO HENRIQUES MARTINS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 36 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000725-9 WALDEMIRO CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 52 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000741-7 JULIANA DE FREITAS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 61 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000776-4 IDENIR LISBOA RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000864-1 JOEUSA FORTUNA SALLES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O ITEM 5 DO DESPACHO DE FLS. 39-40 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000908-6 LUZIA DAS GRAÇAS MENDES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001046-5 ANGELA MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 38 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001126-3 JURACY BARCELLOS COUTINHO (ADVOGADO: ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001258-9 NILTON DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 47 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001260-7 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 69 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001339-9 TIBIRIÇA MARCELO BARCELOS DE LINHARES (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 83 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001354-5 HUMBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 74 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001368-5 MARIA JOSE AZEVEDO CORREA (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 62 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001709-5 MARIA DE LOURDES VIEIRA RABAH (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O ITEM 5 DO DESPACHO DE FLS. 31-32 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 781215"
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                            "782455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS JOSE SOARES.) x MARIO DA SILVA GUERRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISMARA TUMIATE.) x LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 998 verso. Defiro. Proceda a Secretaria o desapensamento do Apenso I dos autos do Inquérito Policial nº 2000.51.06.002277-0, Classe nº 26003, e apense-o a esta Ação Penal, certificando-se o quanto baste.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos acusados para apresentação de memoriais (fls. 871).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 782455"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE JESUS SANTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000725-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FARIA x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa, no que tange ao pedido de aplicação de índices às contas 0189.013.00273901-2, 0189.013.00285179-3, 0189.013.00273914-4, 0189.013.00273915-2 e 0189.013.00273916-0; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor (84,32%), já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 26,06% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PENDA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000111-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora seja declarado o direito à isenção do IRPF sobre seus benefícios, bem como, lhe sejam restituídos os valores já pagos.\r\n\r\nAlega que já gozava da isenção, quando recebia o auxílio-doença, porém, quando passou a receber a aposentadoria por invalidez, estranhamente, lhe foi cessado o direito em questão.\r\n\r\nA União contesta, alegando que não haveria laudo de perito oficial (artigo 30 da Lei 9250/95).\r\n\r\nA Autora junta aos autos a sentença onde o direito à aposentadoria por invalidez foi reconhecido, a fls. 36/38, bem como, carta do INSS contendo nota técnica e laudos médicos, reconhecendo o direito à isenção (fls. 39/45).\r\n\r\nForam juntados aos autos os documentos administrativos do INSS, os quais demonstram que a isenção já havia sido reconhecida administrativamente, quando a Autora percebia o auxílio-doença.\r\n\r\nOs cálculos relativos aos atrasados, constam de fls. 154/156, tendo verificado o valor total de R$ 1.969,76 (mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), atualizados até 19/05/2009.\r\n\r\nPois bem, a prova dos autos é exaustiva do reconhecimento judicial e administrativo da invalidez e do direito à isenção ao IRPF. Inclusive, por perito oficial.\r\n\r\nNão é porque a Autora deixou de perceber auxílio-doença e passou a ser aposentada por invalidez, que a mesma terá deixado de apresentar a incapacidade, que justificou o reconhecimento da isenção tributário. Antes, pelo contrário.\r\n\r\nÉ um contra-senso que alguém que tenha tido a incapacidade percebida como sendo mais grave do que anteriormente, em razão da aposentadoria por invalidez, venha a perder tal reconhecimento de isenção, a qual, era anteriormente considerada pacífica.\r\n\r\nTrata-se de um evidente erro administrativo, que está sendo corrigido pela presente sentença.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar o direito da Autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, em razão da incapacidade observada judicialmente e administrativamente, bem como, condeno a Ré a restituir à Autora o valor de R$ 1.969,76 (mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), atualizados até 19/05/2009, pela via do RPV.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados incidirá correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, porque se trata de valor fixo.\r\n\r\nConcedo liminar, com base no poder cautelar genérico e no poder geral de cautela, para determinar à Ré que se abstenha de cobrar qualquer valor referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente à Autora, bem como, se abstenha de determinar qualquer desconto no benefício percebido pela Autora a esse título, até final decisão da lide.\r\n\r\nHá fummus boni juris, uma vez que a Autora é portadora de neoplasia maligna e já teve a incapacidade reconhecida judicialmente e a isenção reconhecida administrativamente, quando auferia benefício, que pressupunha incapacidade menor que a atual.\r\n\r\nO periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntimem-se da presente a Ré (União - Fazenda Nacional) e o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS - este último, apenas para ciência.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO DOMINGOS x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da CEF; bem como, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por incompetência do Juízo, em relação à CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FE LANDIM (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000173-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 92, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE CRISTINA DOS SANTOS FLÔR x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000245-5\r\n\r\nInicialmente, concedo antecipação de tutela, para determinar à Ré que determine a liberação das parcelas indevidamente retidas de seguro-desemprego (em razão de alegada morte), devidas à Autora, no prazo máximo de 10 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que a Autora apresentou-se pessoalmente no Juizado para mover a ação, assinou a inicial, apresentou documentação e comprovou documentalmente inexistir qualquer problema de utilização de seus números de PIS e CPF, de modo que, não está morta, como se alega (por mais estranhos que essa frase e esse raciocínio possam parecer...). Os termos da contestação não deixam dúvida que há reconhecimento administrativo, tanto que se alega falta de interesse de agir, afirmando-se que bastaria um “recurso administrativo” para corrigir-se a situação.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Ilmo. Sr. Superintendente Regional de Trabalho e Emprego, no endereço constante de fls. 39, da presente decisão, para comprovar cumprimento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, já que se pretende, igualmente, a condenação pelos alegados danos morais sofridos, cite-se o INSS, que é o responsável pela manutenção do sistema CNIS, o qual, teria acusado a morte da Autora, devendo o mesmo trazer, no prazo de contestação, cópia dos documentos que embasam o registro de falecimento da Autora, no CNIS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da medida emergencial e a juntada da contestação e da documentação solicitada, à conclusão.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA CAVALCANTI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000257-1\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, informando a data em que tenha ocorrido eventual saque.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para que apresente a documentação supramencionada, em igual prazo.\r\n\r\nResende, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000273-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora seja a Ré condenada a renegociar-lhe a dívida, relativa a três contratos de empréstimo consignado, alegando que não tem renda para quitá-los e que a sua renda é a única da casa. Afirma que recusou a proposta da Ré, que consistiria na contratação de um quarto empréstimo. Muito embora alegue ser uma ação revisional, não alega, nem prova, qualquer vício dos contratos em questão, a não ser o fato, de tornarem-se mais onerosos do que imaginara, a princípio.\r\n\r\nA Ré contesta, no mérito, afirmando inexistir previsão legal para a pretensão, bem como, que o contrato não possui vícios. Nem mesmo a alegação de excessiva onerosidade é lastreada em fundamento ou em provas, tendo a Autora se submetido às regras acordadas, invocando-se o pacta sunt servanda.\r\n\r\nNo mérito, vale dizer ser algo bastante discutível que o Poder Judiciário possa interferir no contrato, envolvendo pessoa de Direito Privado, com o objeto voltado para atividade puramente negocial, quando não há violação à lei. Muito menos, quando o que se discute é a intenção de contratar do agente privado. \r\n\r\nA livre iniciativa, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, como princípio da ordem econômica, possui também o viés da liberdade de contratar. Acerca do tema, preleciona PEREIRA , verbis:\r\n\r\n“ Acabamos de ver que o contrato se origina da declaração de vontade, tem força obrigatória, e forma-se, em princípio, pelo só consentimento das partes. Há, ainda, mais. Nasce da vontade livre, segundo o princípio da autonomia da vontade.\r\n\r\nA ordem jurídica, que assegura aos indivíduos a faculdade de criar direito e estabelecer uma vinculação efetiva, não se contenta com isto, e concede-lhes a liberdade de contratar. No plano puramente civilístico, esta se exerce e concretiza nos quatro momentos fundamentais da existência dos ajustes:\r\n\r\nA-Em primeiro lugar, vigora a faculdade de contratar e de não contratar, isto é, o arbítrio de decidir, segundo os interesses e conveniências de cada um, se e quando estabelecerá com outrem um negócio jurídico-contratual. Este princípio é um tanto relativo, porque, se não há leis que imponham a uma pessoa a celebração de contratos, a não ser em circunstâncias de extrema excepcionalidade, a vida em sociedade, nos moldes de sua organização hodierna, determina a realização assídua e freqüente de contratos, que vão desde a maior singeleza como adquirir um jornal em um quiosque) até a mais requintada complexidade. São, entretanto, exigência do comércio social, sem a imperatividade de alguma norma coercitiva. São reclamos da vida civil, que não negam a liberdade individual.\r\n\r\nB-Em segundo lugar, a liberdade de contratar implica a escolha da pessoa com quem fazê-lo, bem como, do tipo de negócio a efetuar. Não é também absoluto o poder de ação individual, porque às vezes a pessoa do outro contratante não é suscetível de opção, como nos casos de serviços públicos concedidos sob o regime de monopólio. As exceções, que não infirmam a regra, deixam incólume o princípio da livre escolha.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nFriso que, apesar de não ser obrigada, a Ré ainda apresentou uma proposta extrajudicial de acordo, baseada no fato da Autora ainda ter margem consignável, o que teria sido recusado.\r\n\r\nOra, a regra é que os contratos sejam cumpridos, não se tendo apresentado qualquer justificativa válida para que os contratos em questão não produzam efeitos no mundo jurídico. Agasalhar tal pretensão, significa destruir a segurança jurídica e dar um péssimo exemplo à sociedade, em termos de destruição da palavra empenhada.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a realizar renegociação dos contratos em questão, por falta de qualquer amparo legal. De igual modo, inexiste qualquer alegação ou prova, que enseje a revisão dos mesmos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE STORTE, CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PRUDENTE x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000720-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 15/07/2009, às 14:00 horas. Deverão as partes que ainda não o tenham feito, depositar o rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada, independentemente do fato de virem com ou sem intimação. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLDA CORRADI MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000730-8\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias, para que a Autora apresente qualquer documento que possa comprovar a alegada atividade rural, devendo ser observado que, por ocasião de seu casamento, seu marido era “industriário” e que reside no centro de Quatis, conforme comprovante de residência.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 15/07/2009, às 14:40 horas, a fim de que se realize a prova da alegada “atividade rural” da Autora, devendo as partes arrolarem testemunhas e depositarem o rol, até 15 dias antes da data marcada para a audiência, independentemente de virem com ou sem intimação.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a Autora, pessoalmente.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000916-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça - ou que mantenha, na hipótese de haver sido novamente concedido - o benefício de auxílio-doença, em favor da Autora, no prazo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que o laudo pericial confirma a incapacidade parcial, estando impedida a Autora de realizar a sua atividade habitual, por estar impedida de realizar maiores esforços. Pode, no entanto, ser reconvertida para outra atividade laborativa, que exija outro tipo de movimento.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em incompetência absoluta dos juizados especiais federais, uma vez que uma doença de origem congênita e degenerativa não pode ser decorrente de “acidente de trabalho”, o que é óbvio. De igual modo, não é por que a doença é congênita e degenerativa, que a incapacidade terá, necessariamente, se iniciado antes da entrada no RGPS, tanto é verdade que a Autora trabalhou anteriormente, estava capaz.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem o cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos eventuais atrasados.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 24/06/2009, às 15:00 no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001019-8\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PERCILIANA PIRES x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000115-3\r\n\r\nComo o banco contratante deixou de apresentar contestação, concedo antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos descontos no benefício da Autora, no prazo máximo de 5 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. No prazo de 30 dias, deverá ainda o Réu fornecer a relação de valores descontados da Autora, mês a mês, a mesmo título (empréstimo em favor do Segundo Réu).\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que a Autora confirma a existência do empréstimo e do desconto em folha e nega a existência de renegociação, não produzindo a instituição financeira a prova em sentido contrário. Como a Autora era descontada em folha, presume-se a regularidade dos pagamentos do contrato original, até que se prove o contrário, não informando o Primeiro Réu qualquer suspensão dos descontos originais.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em se tratando de verba de natureza alimentar, por outro lado, o provimento é reversível, caso o Segundo Réu prove que os descontos são, de fato, regulares.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a citação do Segundo Réu, no endereço fornecido a fls. 40.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para calcular o valor atualizado dos descontos já efetuados, desde o último pagamento relativo ao contrato original.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BORGES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000215-7\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a conversão de sua aposentadoria proporcional em integral, alegando ter contribuído, após já ter sido aposentado, o tempo necessário, postulando ainda o pagamento de atrasados.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a prescrição qüinqüenal, bem como, no mérito, afirmando que há vedação legal à tal conversão, com base nos artigos 18, parágrafo segundo, da Lei 8213/91, na sua redação original, bem como, após as alterações legislativas que se seguiram, dentre outros argumentos.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição, a mesma é parcial, atingindo somente as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão é inteiramente improcedente, pura e simplesmente, porque há vedação legal expressa e a constitucionalidade da lei é presumida.\r\n\r\nHá precedentes judiciais nesse sentido, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200004010976360 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 14/02/2002 Documento: TRF400083083 \r\n\r\nFonte DJ 27/02/2002 PÁGINA: 660\r\n\r\nRelator(a) PAULO AFONSO BRUM VAZ\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DAS PRESTAÇÕES RECOLHIDAS POSTERIORMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO segurado que obtém aposentadoria proporcional não pode computar as contribuições posteriores, recolhidas em decorrência da continuidade da atividade laborativa, para efeito de obter aposentadoria integral.\r\n\r\nIndexação SEGURADO, GOZO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, NEGAÇÃO, DIREITO, CONTAGEM, PERÍODO, CONTRIBUIÇÃO, DECORRÊNCIA, CONTINUIDADE, TRABALHO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. DIREITO, EXCLUSIVIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nData Publicação 27/02/2002\r\n\r\nReferência Legislativa LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-18 PAR-2 ART-29” (grifos do Juízo).\r\n\r\nIsso se deve aos termos do artigo 18, parágrafo segundo, da Lei 8213/91, verbis: \r\n\r\n“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\nI - quanto ao segurado:\r\n\r\na) aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nb) aposentadoria por idade;\r\n\r\nc) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)\r\n\r\nd) aposentadoria especial;\r\n\r\ne) auxílio-doença;\r\n\r\nf) salário-família;\r\n\r\ng) salário-maternidade;\r\n\r\nh) auxílio-acidente; \r\n\r\ni) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)\r\n\r\nII - quanto ao dependente:\r\n\r\na) pensão por morte; \r\n\r\nb) auxílio-reclusão;\r\n\r\nIII - quanto ao segurado e dependente:\r\n\r\na) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nb) serviço social; \r\n\r\nc) reabilitação profissional.\r\n\r\n§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).” (grifos do Juízo).\r\n\r\nPor mais que possa parecer injusta a regra, o fato é que se trata realmente de uma escolha do legislador, a qual, exclui da apreciação crítica do Poder Judiciário o seu mérito, exceto quando há alguma inconstitucionalidade - o que, de fato, não ocorreu. Ao menos, não há notícia de suspensão do referido artigo ou de interpretação conforme a Carta, nesse caso, autorizando a conversão, em que pese o fato de tratar-se de norma velha de, pelo menos, dezoito anos.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida conversão de aposentadoria proporcional em integral, em razão de alegadas contribuições previdenciárias posteriores à aposentadoria.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000234-0\r\n\r\nFl.92: Ante a informação retro, destituo o Perito anteriormente nomeado e nomeio como Perito do Juízo o Dr. GUILHERME FERNANDO SILVA MARQUES, CRM 52-27179/0, com endereço profissional na rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Bairro Barbosa Lima (CLINICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS).\r\n\r\nApós, cumpram - itens VI/XIX da decisão de fls.66.\r\n\r\nResende, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000318-6\r\n\r\nAnte a Certidão retro, desarquivem-se os autos de nº 2003.5159.004696-1, para fins de análise de prevenção. \r\n\r\nAntes, porém, dê-se ciência ao MPF, haja vista a presença de incapaz.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE FERREIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000345-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000349-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora VANESSA JUSTO MARTINS, CRM 52.74169-8, com endereço profissional na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, Praça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés e endereço residencial na Av. Marcilio Dias, nº 265 - bl.02, apto. 908 - Jardim Jalisco, Cond. Agulhas Negras/Resende.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000588-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 59/67, e, para, querendo, interpor recurso, no prazo legal, haja vista o processo 2003.5159.0005486-6, ter sido extraviado, exatamente quando estava com o INSS para ciência da sentença. \r\n\r\nAtente-se para o fato de que a Ação é de Restauração de Autos.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000706-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 23/27, referente ao processo 2007.5159.000616, conforme último andamento do feito, quando de seu extravio, devolvendo-se o prazo para recurso, se houver. \r\n\r\nAtente-se a Secretaria, para o fato de ser o processo em epígrafe, Ação de Restauração de Autos. \r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000752-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para cumprir o item II, do despacho de fls. 39/40, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se para o fato de que trata-se de processo de restauração de autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AGUIAR (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000753-9\r\n\r\nTendo em vista que no Termo de Restauração anterior não constava a assinatura de todas as partes, lavre-se, novamente o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo, a saber: AUTOR, INSS e UNIÃO (RFFSA). \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIMBALDO FERNANDES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66 aos valores que foram depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora referente ao vínculo com Construtora Noberto Odebrecht S.A., no valor de R$ 4.121,16 (quatro mil cento e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 27 de março de 2009, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 782602"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001646-1 ANTONIO LEMES DE JESUS (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 119/120, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001648-5 SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.106/107, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000135-8 TANIA DO REGO NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 115/116, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000259-4 IVO FERNANDES (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 123/124, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000665-4 DALTON BRUNO DOS SANTOS MARTINS, REPRESENTADO POR DALVINA BENEDITA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x PERLA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Conheço dos Embargos para negar-lhes provimento, eis que INTEMPESTIVOS.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000873-0 DOALCEI SILVA DE SANTANA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 88/92, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001143-5 FRANCISLENE DE FREITAS PAIVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fl.84: Defiro a renúncia do Defensor Dativo anteriormente nomeado, ficando o mesmo destituído para atuar em favor da parte autora neste feito.\r\n\r\nNomeio a Dra. ALINE CRISTINA BRANDÃO, OAB/RJ 110274, para atuar como Defensora Dativa da parte autora. \r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fl.81.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001311-0 MAURA REGINA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x ERIKA MAURA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x MARCILENE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x ELAINE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte à Autora, na proporção a que fizer jus, a contar da data do requerimento administrativo, bem como, a pagar-lhe o total de R$ 10.027,50 (dez mil e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), atualizados até 13/05/2009, a título de atrasados de sua cota-parte. Sobre o valor dos atrasados, deverão incidir os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000002-8 CARLOS ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar como especiais os períodos que se estendem de 21/06/1979 até 31/08/1980, de 01/09/1980 até 06/03/1981, de 07/06/1982 até 22/11/1985 , de 25/11/1985 até 31/07/1986 e de 01/08/1986 até 06/03/1997, determinando a conversão do referido tempo para tempo comum, com o multiplicador 1,4, bem como, para condenar o Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (08/12/2006 - DIB), com RMI em R$ 1.524,60, devendo pagar ao mesmo, a título de atrasados, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), sendo ineficaz a execução de qualquer valor superior ao limite dos Juizados Especiais Federais. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000193-8 IRENE DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer a pensão por morte da Autora, deixada por seu pai, na cota-parte a que faz jus (1/2), desde a data da cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 13.966,38 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), respeitada a cota-parte de ½, atualizado até 22/05/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverão incidir os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, a título de correção monetária, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Mantenho expressamente a medida emergencial concedida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000479-0 EDIVALDSON ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Intime-se a parte autora para comprovar a titularidade e a existência da conta-poupança nº 0189.013.328521-0, em período contemporâneo ao dos Planos Econômicos, conforme determinado no acórdão de fls.49/51, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Efetuada a comprovação, intime-se a CEF, para apresentar os extratos da conta-poupança referentes aos períodos dos planos econômicos pleiteados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das diferenças devidas.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000575-7 MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . I - Intime-se a parte autora para comprovar a titularidade e a existência da conta-poupança nº 0189.013.00330010-3, em período contemporâneo ao dos planos econômicos, conforme determinado no acórdão de fls.103/105, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Efetuada a comprovação, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta-poupança da Autora aos períodos dos planos econômicos pleiteados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das diferenças devidas.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000630-0 MANOEL TEIXEIRA PIRES (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000875-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDiante da impossibilidade momentânea de definição quanto à autoria do eventual delito, defiro o requerimento de arquivamento, nos termos do art. 28 do CPP, com a ressalva do art. 18, do mesmo diploma.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de autorização de uso dos materiais apreendidos, defiro, ficando autoridade militar determinada como fiel depositária dos referidos bens, sendo improvável que os mesmos venham a ser reivindicados, uma vez que o inquérito só foi arquivado por impossibilidade de localização dos prováveis autores do delito.\r\n\r\nO uso dos referidos bens pelo ente público é recomendável, tendo em vista a inutilidade de seu depósito, diante dos riscos evidentes de deterioração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001499-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . III - DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, relativa a MAURO RIBEIRO SAMPAIO, portador da carteira de identidade nº 16.892.491, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e inscrito no CPF/MF sob o nº 138.427.128-71, nascido em 06 de agosto de 1965, filho de Alcides Sampaio de Oliveira e Alzira Ribeiro Sampaio, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM 28/05/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 782828"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001807-6 VANDA LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FABIO FURTADO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a instituir à autora o benefício de pensão por morte do servidor SERGIO PAULO GUIMARAES VABO, e a pagar-lhe as prestações vencidas, monetariamente corrigidas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a data do óbito em 24/01/2004.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação das prestações vencidas até a implementação do benefício.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu institua o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, tendo em vista o juízo de certeza que a fundamentação confere às alegações da autora, de forma mais convincente que verossimilhança exigida pelo art. 273, caput, do CPC, e a urgência da providência encontrar-se demonstrada no caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária prevista no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004454-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndique a parte autora qual o patrono será o beneficiário da Requisição dos honorários sucumbenciais, fornecendo cópia do CPF ( Cadastro de Pessoas Físicas).\r\n\r\nCumprido, cadastre a Requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais, observados os cálculos de fls. 82/86.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o envio ao E. TRF da 2ª Região, e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005462-0 JOÃO VICENTE ACCIOLY (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, V do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento dos valores atrasados aos quais o autor faria jus em decorrência da sentença proferida no curso do processo n. 2003.71.00.009731-1, e rejeito os pedidos de equiparação do valor do benefício previdenciário ao valor dos vencimento do pessoal em atividade e de reparação de danos morais, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nEm virtude do deferimento da gratuidade de justiça, deixo de condenar o autor no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, a teor do art. 3°, I e V da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002502-8 STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002502-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF da autora STELLA RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de viabilizar o cadastramento de seu Requisitório de Pagamento (RPV), bem como indique qual patrono será beneficiário dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que na procuração de fls. 05 figura mais de um advogado.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,25 de maio de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001601-8 WANIZE DE MOURA SIMÕES (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 222/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolve-se julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e assim condenar a União a:\r\n\r\n. habilitar a autora - WANISE DE MOURA SIMÕES - como beneficiária da pensão por morte vitalícia decorrente do óbito do servidor público federal ROGÉLIO RODRIGUES VIEITAS, nos termos do art. 217, I, alínea c, da Lei n.º 8.112/90;\r\n\r\n. pagar as prestações vencidas entre 31/05/2001 e 19/12/2005 no valor correspondente à metade da pensão por morte e, a partir de 20/05/2005 até a implementação do benefício em quantia equivalente a 100%, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a contar da data da citação 19/07/2006 (fl. 63) e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada prestação.\r\n\r\n. pagar os honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, calculado na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais por força do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Primeiro, porque a fundamentação da sentença não deixa margem para dúvidas acerca da juridicidade do pedido formulado na petição inicial e, segundo, pois a pensão por morte tem caráter alimentar, o que denota o periculum in mora caso se adie a implementação do benefício previdenciário para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, determino que a União, no prazo máximo de 30 dias, habilite a autora como dependente à pensão deixada pelo servidor falecido. A efetivação dessa ordem deverá ser informada ao Juízo no máximo 10 dias após a implementação do benefício. \r\n\r\nDefiro também a gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50, com base nos documentos de fls. 18/19.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, do CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, encaminhem-se os autos ao TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000343-0 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000343-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 23, junte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ 2008-2009 a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013523-3 PAULO ROBERTO PINTO MARTINS ROSA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, THIAGO PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.013523-3\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PINTO MARTINS ROSA\r\n\r\nRéu: UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que resultou na sua exclusão do quadro do serviço ativo da Marinha, além da indenização por danos morais.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 33/34, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de o autor residir nesta cidade.\r\n\r\nNos casos em que se demanda em face da União, a competência jurisdicional é regida pelo art. 109, §2º, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda no Distrito Federal”.\r\n\r\nA norma constitucional enumera, nessas situações, três opções de foros igualmente competentes: (a) seção judiciária de domicílio do autor; (b) seção judiciária onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda ou da situação do bem litigioso e (c) seção judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nTendo em vista que cada Estado constitui uma seção judiciária (art. 110, caput, da CR), o processo de interiorização da Justiça Federal resulta na criação de foros com competência territorial concorrente em relação ao foro situado na capital do Estado. Desse modo, a parte domiciliada no interior do Estado poderá propor a ação judicial junto à subseção judiciária ali instalada ou no foro localizado na capital do Estado.\r\n\r\nAssim, feita a opção do foro no momento da distribuição da demanda (art. 87 do CPC), a autoridade judiciária perante a qual a ação foi proposta, seja a do interior seja a da capital do Estado, não poderá recusar a competência (art. 111, caput, do CPC). A propósito, há as seguintes ementas de acórdãos\r\n\r\nRECUSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. \r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, §2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE 233.990, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 23/10/2001, DJ 1º/2/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. \r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa. - Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC. - Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se, de regra, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. - Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa;ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). - In casu, como o autor ajuizou sua pretensão em face da União na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou ele, validamente, por um dos foros/juízos concorrentemente competentes para a causa, circunstância que indica, in concreto, a competência do Juízo Federal suscitado, ao qual foi inicialmente distribuída a ação. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ). - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma, CC 6631, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julg. 13/12/2006, DJ 17/1/2007)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - INTERESSE DA PARTE AUTORA - AÇÃO EM FACE DA UNIÃO - ARTS. 109 E 110 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n1 - O § 2º do artigo 109 da Constituição Federal estipula critério de competência concorrente, com possibilidade de o autor escolher a seção judiciária na qual é domiciliado, onde ocorreu o ato ou fato, onde está situada a coisa ou, finalmente, o Distrito Federal. \r\n\r\n2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 233.990-RS, rel. Min. Maurício Corrêa, entendeu que a opção prevista no § 2º do art. 109 citado envolveria a seção judiciária, razão pela qual sua divisão interna não poderia impedir que o autor escolhesse entre a vara da capital e a do interior. \r\n\r\n3 - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, CC 6033, Rel. Juiz Federal convocado José Neiva, Julg. 11/10/2005, DJ 8/11/2005)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. \r\n\r\nI - Nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante; \r\n\r\nII - Competência territorial concorrente; \r\n\r\nIII - Aplicação da Súmula n.º 33 do C. STJ; \r\n\r\nIV - Conflito de Competência procedente para declarar competente o MM. Juízo a quo da 16ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma, CC 5748, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julg. 25/5/2005, DJ 15/6/2005)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - UNIÃO FEDERAL - ART. 109, § 2º, DA CF/88 \r\n\r\nI- Trata-se de competência territorial concorrente, pois nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante \r\n\r\nII- Provimentos ou Resoluções da Presidência desta Corte, fixando a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judicial do Estado do Rio de Janeiro, não constituem instrumentos hábeis a estabelecer regra de incompetência absoluta, porquanto só poderiam cuidar de competência territorial. \r\n\r\nIII - Em se tratando de competência territorial torna-se aplicável a Súmula nº 33 do Eg. STJ, segundo a qual “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”. \r\n\r\nIV - Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara-RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, CC 5546, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, julg. 14/8/2002, DJ 13/11/2002)\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000730-0 THEREZA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a União a pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor integral da pensão por morte instituída por LAURENDAN CARNEIRO e o valor que a autora - THEREZA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO - recebeu entre 12/04/2005 e 26/07/2008. O valor será corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada prestação e acrescido dos juros de mora, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCondeno a União a pagar os honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, já considerada a proporção relativa à sucumbência recíproca. Sem custas judiciais nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria deste Juízo remeta os autos ao TRF da 2ª Região a fim de submeter a Sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001561-8 JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005518-6 ARQUIMEDES HENRIQUE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000563-0 EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000563-0\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls.63, inexiste prevenção.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000876-0 DOUGLAS MARINS DOS SANTOS (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000876-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: DOUGLAS MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por DOUGLAS MARINS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia o retorno ao serviço ativo do Exército ou, subsidiariamente, a reforma na forma do disposto no art. 106 c/c art. 108, inc. V, da Lei 6.880/80. Requer, ainda, a indenização por danos morais e concessão da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nA inicial narra que, em 06.09.2006, o autor sofreu acidente em serviço quando carregava, junto com outros três soldados, uma carroça de lixo para a Praia do Forte do Barão do Rio Branco, em Niterói. Informa que o referido acidente lhe ocasionou sérios danos e seqüelas, acusando a ré de ter sido negligente. Requer, em sede de antecipação de tutela, a reintegração ao serviço ativo a fim de receber o tratamento adequado para retornar às atividades civis.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, não verifico a presença de nenhum dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido.\r\n\r\nNão há nos autos acervo probatório hábil a demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido ou a urgência no provimento antecipatório, razão pela qual não se impõe o deferimento do pedido por ora. \r\n\r\nAdemais, a concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta. Nos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça\r\n\r\nDesse modo, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.10.004352-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 247/250 proferida pela 8ª Turma Especializada, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intime-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n3. Diga a parte Autora sobre a contestação fls. 72/105, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000021-7 ALEX SANDRE TORRES BRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000021-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 281 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005348-2 OTAVIO LONGHI JUNIOR (Adv. BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005348-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO LONGHI JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, e diante da inércia da parte autora em agendar o recebimento de seu Alvará de Levantamento, arquivem-se os autos sem baixa, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000204-1 MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000204-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, e diante da inércia da parte autora em agendar o recebimento de seu Alvará de Levantamento, arquivem-se os autos sem baixa, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH e OUTRO\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 158/204).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001664-7 CESAR SERRANO E OUTRO (Adv. CESAR SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.0001664-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: CESAR SERRANO e OUTRO \r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o requerimento de atribuição de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 1211-A. do CPC, com base nos documentos de fls. 09/10.\r\n\r\n2. As cópias anexadas às 225/280 dos autos não se referem ao contrato de financiamento objeto da demanda, sendo de outro mutuário (Luiz Carlos Cardoso de Farias), bem como as cópias anexadas às fls. 296/308 são mera repetição do contrato e matrícula do RGI já juntados. Proceda a Secretaria o desentranhamento das folhas 225/280 e 296/308 e acoste à contracapa dos autos à disposição da parte Ré (CEF).\r\n\r\n3. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 114/146).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n5. Com o retorno, ante a possibilidade de composição de acordo ventilada pela parte autora às fls. 189, apesar de não confirmada a mesma possibilidade pela Ré às fls. 193 e 195, porém não descartada, e considerando a proximidade do término do prazo inicial do contrato de 240 meses, com adimplência de 229 prestações até 25/03/2009 (fls. 223/224), além da experiência bem sucedida nas Audiências de Conciliação realizadas no âmbito da Justiça Federal em processos relativos a financiamentos para aquisição da casa própria; designo Audiência de Conciliação para o dia 20/08/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: WAGNER BARRETO TAVARES e OUTRO\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 115/171). Apresentou inclusive, cópia da escritura pública de cessão de créditos (fls. 253/255), bem como cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, comprovando a referida cessão ( fls. 256/256vº).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n2. Com relação a inaplicabilidade do Plano de Equivalência Salarial - PES por não ter sido contratado, verifica-se pela documentação juntada aos autos tanto pela parte autora quanto pela Ré (CEF) que o plano de reajuste do contrato assinado em 30/06/1998 é o Plano de Equivalência Salarial (PES) - fls. 26 e 211, e não o SACRE como argumenta a Ré na sua peça de bloqueio às fls. 118.\r\n\r\n3. No que diz respeito a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inviabilidade da utilização do PES/CP em contratos firmados na vigência da Medida Provisória nº 2.223/2001, constata-se às fls. 227 que o contrato objeto da demanda foi firmado em data anterior (30/06/1998).\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n4. Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000349-9 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000349-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DIONE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 27/02/2009 na qual a autora objetiva a revisão do contrato de financiamento nº 8019470030110 assinado em 26/06/2008, com prazo de amortização de 360 meses, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. \r\n\r\nArgumenta que as prestações mensais em vez de diminuir, com a amortização do saldo devedor, estão sendo reajustadas por critérios desconhecidos e divergentes da Planilha de evolução teórica fornecida pela CEF (fls. 26/34).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 42.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1. Determino que a Autora no prazo de 30 dias efetue o pagamento do valor incontroverso, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC, c/c art. 50, § 1º da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido ( VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n2. Após o decurso do prazo do item 1, intime-se pessoalmente a CEF para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a autora efetuou, até então, o depósito da quantia incontroversa diretamente à CEF, no tempo e no modo contratado, relativo ao contrato de financiamento nº 801947003011.\r\n\r\n3. Junte a CEF, no mesmo prazo, Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\n4. Em seguida, cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000800-0 FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA CONCEICAO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 434,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 20, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000861-8 JESSY DA COSTA x CLÁUDIA MOURÃO DE SOUZA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000861-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JESSY DACOSTA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Tendo em vista o documento de fl. 24, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. - qual seja o valor do saldo devedor ou o da arrematação do imóvel pela CEF - (R$ 32.000,00, segundo Certidão da matrícula nº 34.186 do RGI da 3ª Circunscrição - Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo - fls. 35) - de modo a evitar o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba da sucumbência que ocasionalmente, venha ser suportada ao final da demanda pela parte vencida. \r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO - 62261Processo: 20000201044838-6 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 Documento: TRF200082931 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:06/11/2001 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC), para juntar aos autos documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000880-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA CORLETTO DA SILVA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000880-1\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA CORLETTO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nSão Gonçalo,29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000887-4 VALERIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000887-4\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: VALERIA APARECIDA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉUS: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por VALERIA APARECIDA NOGUEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do INSS na qual requer a condenação dos réus a pagar-lhe verba indenizatória por danos morais e a condenação do segundo réu a proceder à averbação de tempo de serviço em seus assentamentos. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 20.532,70 (vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 25/05/2009, correspondia ao valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo,29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026445-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101026445-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\nRéu: EDUARDO JOSÉ NORONHA SIMAS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 3.613,58, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 350,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002265-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROGERIO LOBAO DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002265-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nRéu: ROGÉRIO LOBÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa sentença de fls. 50 não houve a determinação para que se procedesse ao levantamento da penhora ocorrida nos autos (fls. 35). \r\n\r\nAssim, DETERMINO o levantamento da constrição. Oficie-se ao DETRAN/RJ para o cumprimento desta decisão, instruindo-se o mandado com cópias de fls. 35; 53/55 e desta decisão.\r\n\r\nCumprido, e após certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 50, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000783-3 DAISY GUIMARÃES ALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000783-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: DAISY GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de que a autora apresentou IRPF 2008/2009 (fls. 109/110), intime-a para que, em 10 dias, junte cópia da Declaração de Imposto de Renda 2008/2009 a fim de que o Juízo possa analisar o seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000280-0 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da ordinária nº 2009.51.17.000349-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000022-0 NEUZI RANGEL BARRETO (Adv. NEUZI RANGEL BARRETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS (CPC, ART. 269, I).\r\n\r\nSem custas (art. 7.º da Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003691-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.003691-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, conforme certidão de fl. 235, intime-se pessoalmente a ré Ana Maria Grieco de Oliveira para comparecer a este Juízo no dia 16 de junho de 2009, às 16:00 horas, para audiência especial.\r\n\r\nAnote o Apoio ao Gabinete a audiência na pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa da ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002254-4 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002286-6 MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004194-2 VERA SANDRA GOMES DUARTE (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nFicam as partes intimadas que nos autos da Carta Precatória nº 2008.5103.002678-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, foi designada audiência para o dia 17/06/2009, às 14h, para oitiva da testemunha Rivânia Machado Simões Figueira.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001963-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCHARLES DICHENS RANGEL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO critério correto para o cálculo do valor da causa é aquele exposto a fls. 22, e não o adotado pela parte.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 dias para que a parte AUTORA requeira o ajustamento do valor e recolha as custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 782040"
                            ],
                            "782041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001406-0 MARIA ELMA DE CASTRO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 400 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 334), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000881-3 DENILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 14.457,78 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000906-4 FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 8.301,45 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023275-5 FRANCISCO CLEILSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.023275-5\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CLEISON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por FRANCISCO CLEISON RIBEIRO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL na qual pretende a reintegração ao serviço militar ativo da Marinha bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 30a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 94/97 declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de o autor residir nesta cidade.\r\n\r\nNos casos em que se demanda em face da União, competência jurisdicional é regida pelo art. 109, §2º, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda no Distrito Federal”.\r\n\r\nA norma constitucional enumera, nessas situações, três opções de foros igualmente competentes: (a) seção judiciária de domicílio do autor; (b) seção judiciária onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda ou da situação do bem litigioso e (c) seção judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nTendo em vista que cada Estado constitui uma seção judiciária (art. 110, caput, da CR), o processo de interiorização da Justiça Federal resulta na criação de foros com competência territorial concorrente em relação ao foro situado na capital do Estado. Desse modo, a parte domiciliada no interior do Estado poderá propor a ação judicial junto à subseção judiciária ali instalada ou no foro localizado na capital do Estado.\r\n\r\nAssim, feita a opção do foro no momento da distribuição da demanda (art. 87 do CPC), a autoridade judiciária perante a qual a ação foi proposta, seja a do interior seja a da capital do Estado, não poderá recusar a competência (art. 111, caput, do CPC). A propósito, há as seguintes ementas de acórdãos\r\n\r\nRECUSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. \r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, §2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE 233.990, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 23/10/2001, DJ 1º/2/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. \r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa. - Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC. - Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se, de regra, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. - Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa;ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). - In casu, como o autor ajuizou sua pretensão em face da União na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou ele, validamente, por um dos foros/juízos concorrentemente competentes para a causa, circunstância que indica, in concreto, a competência do Juízo Federal suscitado, ao qual foi inicialmente distribuída a ação. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ). - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma, CC 6631, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julg. 13/12/2006, DJ 17/1/2007)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - INTERESSE DA PARTE AUTORA - AÇÃO EM FACE DA UNIÃO - ARTS. 109 E 110 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n1 - O § 2º do artigo 109 da Constituição Federal estipula critério de competência concorrente, com possibilidade de o autor escolher a seção judiciária na qual é domiciliado, onde ocorreu o ato ou fato, onde está situada a coisa ou, finalmente, o Distrito Federal. \r\n\r\n2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 233.990-RS, rel. Min. Maurício Corrêa, entendeu que a opção prevista no § 2º do art. 109 citado envolveria a seção judiciária, razão pela qual sua divisão interna não poderia impedir que o autor escolhesse entre a vara da capital e a do interior. \r\n\r\n3 - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, CC 6033, Rel. Juiz Federal convocado José Neiva, Julg. 11/10/2005, DJ 8/11/2005)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. \r\n\r\nI - Nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante; \r\n\r\nII - Competência territorial concorrente; \r\n\r\nIII - Aplicação da Súmula n.º 33 do C. STJ; \r\n\r\nIV - Conflito de Competência procedente para declarar competente o MM. Juízo a quo da 16ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma, CC 5748, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julg. 25/5/2005, DJ 15/6/2005)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - UNIÃO FEDERAL - ART. 109, § 2º, DA CF/88 \r\n\r\nI- Trata-se de competência territorial concorrente, pois nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante \r\n\r\nII- Provimentos ou Resoluções da Presidência desta Corte, fixando a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judicial do Estado do Rio de Janeiro, não constituem instrumentos hábeis a estabelecer regra de incompetência absoluta, porquanto só poderiam cuidar de competência territorial. \r\n\r\nIII - Em se tratando de competência territorial torna-se aplicável a Súmula nº 33 do Eg. STJ, segundo a qual “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”. \r\n\r\nIV - Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara-RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, CC 5546, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, julg. 14/8/2002, DJ 13/11/2002)\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 30a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000612-9 SERGIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x CARLOS HENRIQUE SILVA SEIXAS (COMANDANTE DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO). . Retifico a decisão de fl. 43, por tratar-se de ação de conhecimento, proposta pelo rito comum ordinário em face de autoridade administrativa, contrário ao art. 109, I, da CF.\r\n\r\nDiante disso, proceda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, à emenda da petição inicial para a corrigir o polo passivo, mediante a inserção da UNIÃO FEDERAL, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 295, II, e 267, VI, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000613-0 VERA CRUZ MAGALHÃES BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações trazidas nas fls. 220/228.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004908-8 DOLORES PANETE BANA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Dessarte, suspendo o andamento do processo por trinta dias, para que a parte autora promova a abertura do inventário e, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial a fim de corrigir o pólo ativo da demanda fazendo constar o espólio Eugênio Bana Pineiro, representado pela inventariante.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002658-6 KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls. 58/59 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que seja retificada a autuação fazendo constar no polo ativo da demanda apenas o Espólio de Pedro Augusto de Carvalho e Espólio de Maria da Luz Carvalho, representados por Kátia Marilia de Carvalho Eyer.\r\n\r\nApós, tendo em vista o requerimento de declínio dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, e considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação de causas cujo valor não exceda sessenta salários-mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01), intime-se a parte autora para que retifique o valor atribuído à causa e renuncie ao valor excedente ao teto dos JEFs (En. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000237-9 ESPEDITO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Peplo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN no que se refere aos Planos Bresser e Verão, e pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto aos demais planos econômicos elencados na inicial e, assim, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 295, II e IV do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito conforme artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12, Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ter visto não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000238-0 ESPEDITO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN no que se refere aos Planos Bresser e Verão, e pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto aos demais planos econômicos elencados na inicial e, assim, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 295, II e IV do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito conforme artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12, Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ter visto não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000885-0 ESPÓLIO DE BERNARDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Desse modo, DECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito. \r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 343,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 343,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 343,53. \r\n\r\n. Diante da notícia de quitação do débito e do pedido de extinção pela parte autora JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, intimando-se o depositário de fls. 37 e o leiloeiro notificado pelo Juízo (fls.52).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (art. 26 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000016-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 73,36. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000822-9 LEO MARCOS DE SIMAS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de valor não superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, esclareça a parte autora, em 30 dias, o modo como chegou ao valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), a partir do critério previsto no art. 260 do CPC, em consonância com os arts. 29, I, da Lei nº 8.213/91 e 28, I, da Lei nº 8.212/91, e se pretende mantê-lo ou, em caso contrário, se o corrige para adequá-lo ao valor de alçada dos JEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar a prova da atividade laborativa abrangida pelo RGPS ou, então, as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000504-6 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000504-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo fls.41/42 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SEDIS/SG para que proceda à inclusão da União no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 782041"
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I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000897-7 FRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA, JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante disso, determino que a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a petição inicial para corrigir o valor da causa e recolher a diferença devida.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar cópia do contracheque da pensão paga à sua bisavó, contemporâneo à data óbito.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para retificar Termo de Autuação, a fim de inserir no polo ativo a genitora CRISTIANE MOURA DO NASCIMENTO, na qualidade de assistente da autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001994-9 HELLEN RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x MOISES CORREA FLORINDO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS, ISABELLA FELIX VIANA.) x HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x REGINA DE FATIMA RIBEIRO PESSANHA x ROBSON RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x DILCEA BELIENY FLORINDO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS, ISABELLA FELIX VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões:\r\n\r\n. declaro a ilegitimidade passiva à causa de MOISÉS CORREA FLORINDO e DILCÉA BELIENY FLORINDO e, quanto a eles, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n. proclamo a falta de interesse de agir no que atine aos pedidos de anulação do financiamento imobiliário e de indenização por danos morais, em virtude do que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO também quanto a eles, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência e custas judiciais em virtude da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJuntem-se os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ n° 104.218, para a defesa dos interesses da 4ª ré - Regina de Fátima Ribeiro Pessanha. À Secretaria para que expeça requisição de pagamento dos honorários, que ora fixo em dois terços do valor mínimo da Tabela I do Anexo I da Resolução n° 558/2007, na forma de seu art. 2o, §1°, correspondentes a R$ 93,92, após a apresentação dos documentos exigidos pelo advogado nomeado. Caso haja recurso por alguma das partes, essa parte da decisão será tornada sem efeito para, ao término do processo, ser fixado novo valor para os honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001873-5 CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001873-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a memória do cálculo do julgado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora (credor) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados e promova a execução do julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 36 “fornecer os extratos da conta poupança nº 385462-0, junto a agência 0174, relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o enceramento da referida conta”.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000624-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Tendo em vista que a medida deferida à fl. 45 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nAnalisando os argumentos apresentados pelo executado, vislumbra-se evidências de que o mesmo encontra-se em tratamento com possível realização de cirurgia, sem, contudo, poder concluir qual o seu real estado de saúde. Destarte, com o fim de constatar o real estado de saúde do executado, determino a expedição urgente de mandado de verificação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça constate:\r\n\r\nO Executado encontra-se acamado? Qual o seu aparente estado de saúde?\r\n\r\nPossui dificuldades de locomoção?\r\n\r\nQuais os medicamentos e instrumentos que o executado utiliza em virtude do tratamento?\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para que, em 10 (dez) dias, apresente contrato do convênio médico, no qual conste que a operadora de saúde somente arcará com 60% das despesas médicas.\r\n\r\nTão logo expedido o mandado, publique-se a decisão para que o patrono do executado tenha ciência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII. Em seguida, intime-se a CEF para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao bloqueio realizado (fls. 47/48), bem como as alegações colacionadas pelo réu às fls. 51/53. \r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000883-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar da CEF ter sido intimada por diversas vezes para se manifestar acerca da proposta de acordo oferecida pela executada, bem como acerca do interesse na arrematação dos bens leiloados às fls. 42/43 e por duas vezes ter apresentado requerimentos que em nada se relacionam com o trâmite do feito, dou prosseguimento ao processo e NOMEIO o Leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilão a ser realizado em data posteriormente designada. Deve o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro para ciência da designação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça data para realização do leilão, com a ressalva de que a data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002167-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AUTO SERVICO BARREIRAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002167-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: AUTO SERVICO BARREIRAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo, tendo em vista que não foi observada a condenação da parte Autora em custas judiciais.\r\n\r\nDessarte, visto que a ação já transitou em julgado (fl. 27), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 26, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000463-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LINDINALVA MARQUES MACIEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000463-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LINDINALVA MARQUES MACIEL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fl. 45, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000476-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ADILSON ALVES DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000476-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 48, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006149-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL.) x ROSEMBERG CANTO JULIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006149-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSEMBERG CANTO JULIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fl. 93 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 95/97. No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar procuração com poderes para a Dra. Marilene Maria Tavares Bastos Pereira, OAB/RJ 60.930, subscritora das petições de fls. 39 e 92.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000253-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000253-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de suspensão do processo por tempo indeterminado, na forma do art. 791, III c/c 793 do CPC, visto que se trata de ação monitória e não de execução.\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível a localização dos réus (fls. 54, 57, 78 e 81) e com base no verbete de Súmula 282, STJ (Cabe a citação por edital em ação monitória), defiro a citação por edital de EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME e EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com base no art. 231, II, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000025-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOÃO BAPTISTA CARDOSO-ESPÓLIO. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000025-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JOÃO BAPTISTA CARDOSO-ESPÓLIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000175-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ELZA INACIO COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000175-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ELZA INACIO COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 782403"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA.) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (ADVOGADO: DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 305 - Indefiro o pedido de intimação da testemunha arrolada pela segunda ré, face a sua intempestividade, sendo facultado o seu comparecimento independentemente de intimação.\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 301, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono regularmente constituído nos autos, para que compareça à audiência designada para o dia 18/06/2009, às 14:00 h e traga aos autos documento hábil a comprovar seu atual domicílio. \r\n\r\nPublique-se em caráter de urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001302-6 AILDOMIRO ALMIR PASCOAL DA SILVA FROES E OUTROS (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifestem-se os autores em relação às contestações e documentos apresentados pelos réus.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000903-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x CHEFE TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONÇALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro, eis que presentes seus pressupostos, e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002063-2 ROSA MONTEIRO SOC/ EDUCADORA LTDA ME (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO GONÇALO. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor daquela subseção, com baixa na distribuição e com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCO TULIO GOMES VICENTE (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.). . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício ao R. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do Eg. TRF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782732"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001380-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ACF ROSA COM/ E IND/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 48,01 (quarenta e oito reais e um centavo), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002226-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO MACHADO CATARINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 120 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002226-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nEXECUTADO \r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO CATARINO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de PAULO ROBERTO MACHADO CATARINO, tendo por objeto a cobrança de débitos pertinentes a anuidades devidas ao Conselho Profissional.\r\n\r\nConsta, a fls. 12, a certidão de óbito do executado, dando conta que seu falecimento se deu em 29 de agosto de 2001, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da demanda, que ocorreu em 06 de julho de 2006.\r\n\r\nDesse modo, a conclusão a que se chega é a de que o exequente demandou contra quem não tinha capacidade de ser parte. O vício é, pois, insanável, eis que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo. Impõe-se, assim, a extinção do feito, por falta de um dos pressupostos processuais. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 04).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002999-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SOUZA LANCHES E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . DECISÃO. Fls. 89 - Trata-se de petição do executado informando a respeito da interposição de agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 62).\r\n\r\nEmbora afirmando o contrário, a agravante não juntou cópia do recurso, conforme certificado a fls. 63.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003817-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO). . DECISÃO. (. . .) \r\n\r\nNão há o que alterar na decisão, de forma que INDEFIRO o pedido de reconsideração. \r\n\r\nÀ Secretaria do juízo para que suspenda o feito pelo prazo de um ano (a contar da intimação da presente decisão), ressalvada eventual manifestação da exeqüente requerendo a retomada do trâmite processual.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004457-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x SAN MARCO RIO BRINDES E EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARCOS DO COUTTO GORRESEN CARDOSO (CPF 988.613.017-20) e HELDER LANNES RODRIGUES (CPF 677.390.247-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes nos documentos de fls. 64/65, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004744-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x BC IND/ BRAS DE MOVEIS COLONIAIS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES). . DECISÃO: (...) Pelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº FGRJ199700395) o executado GUILHERME BRUNO LOBO DOS SANTOS (CPF nº 111.963.357-53) e, de ofício, excluo a executada MARIA ALICE BRUNO LOBO DOS SANTOS (CPF nº 586.437.617-53). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para retificar a autuação, retirando esses executados do pólo passivo do feito.\r\n\r\nIntime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005466-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x BRASIL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme informado a fls. 49, o pagamento do débito englobou, além do valor do principal, todos os acréscimos e encargos legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005629-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADÃO MARTINS MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, conheço da apelação interposta como embargos infringentes e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nPassados os prazos legais na ausência de recursos, dê-se baixa no feito e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005722-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x RONALDO PEREIRA CARDOSO (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER, ROZARIA DE FATIMA CARDOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 124 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o cancelamento do débito se deu por conta do que a doutrina convencionou denominar “Fato do Príncipe”, não se podendo imputar a qualquer das partes o ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora do bem descrito no Auto de Penhora de fls. 37, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002201-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAGDA MOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 216,03 (duzentos e dezesseis reais e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002878-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 60/61.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 64, de titularidade do executado CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA, inscrito no CPF com o número 186.597.137-53.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002953-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO. Trata-se de petição da parte exeqüente requerendo a decretação de prisão de depositário do bem constrito na presente execução, por conta de alegado descumprimento de depósitos relativos a penhora sobre faturamento. \r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, o requerido. \r\n\r\nIsto porque o requerimento do ente público foi apresentado enquanto ainda se encontrava pendente o cumprimento de parte do despacho de fls. 51, que determinara, justamente, a intimação do “depositário(a) e administrador(a) dos(s) valores penhorados(s) às fls. 48/49 para que apresente ao (à) Oficial de Justiça os pertinentes comprovantes de depósito.” \r\n\r\nSendo assim, antes de apreciar qualquer medida mais drástica por eventual descumprimento da constrição, faz-se necessária a intimação do depositário para providenciar a obrigação judicial. \r\n\r\nAnte o exposto, cumpra-se o item II do despacho de fls. 51. \r\n\r\nPassado o prazo dado, voltem os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 54-55. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003310-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 259,28 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003408-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LANCHONETE KE RI LTDA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o cancelamento do débito se deu por conta do que a doutrina convencionou denominar “Fato do Príncipe”, não se podendo imputar a qualquer das partes o ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, desfaça-se o apensamento por linha das execuções conexas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003654-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x IND/ DE PLÁSTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . DECISÃO. (...) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO da presente execução, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento ao processo executivo.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004525-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DAMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 125 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o cancelamento do débito se deu por conta do que a doutrina convencionou denominar “Fato do Príncipe”, não se podendo imputar a qualquer das partes o ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora do bem descrito no Auto de Penhora de fls. 37, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006386-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 90/92 . SENTENÇA: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o executado a pagar a quantia de R$ 1.618.552,41 (hum milhão, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) - valor do débito em 18/10/2007 - devidamente atualizada na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E) até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução ajuizada pela União, e por isso submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se precatório, na forma dos artigos 730, I do Código de Processo Civil cumulado com o 100 da Constituição da República, em desfavor do executado (Município de São Gonçalo), para pagamento da quantia mencionada acima, obedecendo-se a ordem cronológica de sua apresentação.\r\n\r\nRealizado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006665-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON BENEDICTO ROSA). . O patrono constituído pelo executado ALMECY MORAES apresentou petição comunicando renúncia ao mandato outorgado pelo seu constituinte, tendo em vista o falecimento do executado.\r\n\r\nIntime-se o advogado para que comprove, no prazo de 15 dias, que cientificou o inventariante do processo sucessório do devedor falecido a respeito da aludida renúncia, em analogia ao disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000533-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANA LUCIA DIAS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 88.0030979-8 G P GELO E PESCADO COM/ IND/ SUC DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o patrono do embargante, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual juntando aos autos procuração original e atualizada, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.000589-0 COG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. ALOISIO SANTIAGO MACHADO, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a impugnação do INSS/Fazenda Nacional, veiculando fato modificativo ao direito da executada, intime-se a embargante para apresentação de réplica, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá indicar objetivamente as provas que pretende produzir, caso haja, precisando-lhes a finalidade.\r\n\r\nApós, diga em provas a embargada, em 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005648-3 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv. DAVI MARQUES DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . SENTENÇA (. . .) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inadequação do recurso eleito para veicular a pretensão da recorrente. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a ação principal (2006.51.17.004699-0), dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005811-0 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001853-0 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 118 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse processual, com base no 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o embargado deu causa ao ajuizamento dessa demanda, ao cobrar débito que, posteriormente, foi anulado, em conformidade com o princípio da causalidade, condeno a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 774950"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003416-5 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 99-102 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora a ressarcir a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 38,00 (trinta e oito reais), correspondentes a 1% do valor parcelado (R$ 3.181,28, em maio de 2005 (fls. 55), atualizado até a presente data pela tabela de precatórios da Justiça Federal (IPC-A), nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil c/c art. 5o, parágrafo 3o da Lei nº 10.189/2001.\r\n\r\nCondeno a demandante nas custas do processo, fixadas em R$ 56,12 (1% do valor da causa, corrigido, de ofício, de R$ 1.000,00 para R$ 2.743,76, total do débito discutido na inicial, atualizado até a presente data pela tabela de precatórios da Justiça Federal - IPC-A) (Lei nº 9.289/93). Intime-se a demandante para recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa federal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após desapensá-los dos autos das execuções fiscais nº 2007.51.17.003412-8 e 2007.51.17.003414-1.\r\n\r\nJuntem-se às aludidas execuções fiscais cópias desta sentença. Após, dê-se prosseguimento ao trâmite das ações de cobrança, intimando a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre o andamento dos pagamentos parcelados ajustados nas execuções. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0030261-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, ADILSON MARTINS GOMES) x PADARIA E CONFEITARIA BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . DECISÃO. (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo, uma vez que não consumada a prescrição alegada pelo executado. \r\n\r\nÀ secretaria do juízo para que inclua na autuação do feito o nome do advogado ADILSON MARTINS GOMES (OAB-RJ nº 26.066) como procurador do executado HELDER DE FRIAS VASCONCELLOS. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0032048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA (Adv. FLAVIO GUSE DE AGUIAR). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001692-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x ALUPLAC DIVISORIAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JEAN SILVA LIRA). . Intime-se a exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, as datas exatas em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte, mencionados na certidão de dívida ativa acostadas à inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a peça de fls. 63/70.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004128-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO, FRANCISCA SOARES AGUIAR, BARBARA COENTRAO DE AZEVEDO PINHEIRO). . Trata-se de Ofício expedido pela Exma. Desembargadora Federal Relatora de agravo de instrumento (fls. 277) interposto em face de decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, acolhera alegação de ilegitimidade passiva de um dos executados (fls. 222-224). Requer a prestação de informações, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se, prestando-se as informações requeridas.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000209-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CLINICA RADIOLOGICA SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA THOMAZ DE ARAUJO, EDNALDO EMERICK). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à inscrição nº 70.7.05.003787-29 e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), em razão do parcelamento dos débitos veiculados nas demais inscrições.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado pela executada (fls. 128/129).\r\n\r\nDecorrido o prazo firmado acima, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do andamento do parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000886-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO ROGÉRIO LEITE SANTOS (CPF 003.113.737-71) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 34, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001028-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x HOMERO ALVES DELATORRE PADARIA E MERCEARIA ME (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do titular da firma individual - HOMERO ALVES DELATORRE (CPF 324.082.347-00) - no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua HOMERO ALVES DELATORRE (CPF 324.082.347-00) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls.18, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do executado (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001199-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TRAQUINA DOCES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ELETHERIO (CPF 841.623.177-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 47, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei o pleito de decretação de indisponibilidade dos veículos mencionados a fls. 41, item c), em acato ao artigo 9o da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001638-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AÇOUGUE COM NOME LTDA (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reavaliação do bem penhorado a fls. 10 e de reforço da penhora; INDEFIRO, por enquanto, o requerimento de inclusão dos sócios JORGE CARNEIRO BARRETO e HORTÊNCIA MARIA ALVES BARRETO no pólo passivo da relação processual, tendo em vista os indícios contraditórios quanto à eventual dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação e intimação em face do depositário - Sr. José Pedro de Oliveira Araújo -, no endereço constante de fls. 11, para que apresente o bem penhorado - uma balança marca Filizola nº 2491 - para reavaliação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora e intimação em face da executada originária, no endereço constante no documento de fls. 11, para que seja efetivado o reforço da penhora (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição e da reavaliação determinada acima.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002039-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x IND/ DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA KELEN LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SEBASTIÃO HONÓRIO SANCHES (CPF 380.656.497-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 124, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002064-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - AMELINA BARBOSA MARTINELLI (CPF 019.055.987-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se a nova executada, no endereço constante no documento de fls. 155, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002489-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DROGARIA S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada, no endereço constante no documento de fls. 153, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002651-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETRO LIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - REGINA LÚCIA RODRIGUES LIMA DA SILVEIRA (CPF 518.869.607-04)- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se a nova executada, no endereço constante no documento de fls. 25, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei o pleito de decretação de indisponibilidade dos veículos mencionados no item “c” e de penhora dos imóveis listados no item “d” de fls.28, em acato ao artigo 9o da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do sócio executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004022-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. RENATA BERTIN PIMENTEL). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005512-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO AVJ LTDA (Adv. LIANA FERREIRA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 16/24.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de inclusão APENAS do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - VICTOR FERNANDO DA SILVA VALLE (CPF 999.257.537-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 59, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005603-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RAQUEL CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Intimem-se os executados para que tragam aos autos os respectivos instrumentos de mandato, outorgando poderes ao subscritor da petição de fls. 40/43 para atuar em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser conhecida a aludida peça.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo em branco, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006250-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLAVIO AURELIO DA SILVA FARIA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 128 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme informado a fls. 21, o pagamento do débito abarcou o ressarcimento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, deixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006291-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO RUFINO SOBRINHO (Adv. ANTONIO RUFINO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 127 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme informado a fls. 28, o pagamento do débito abarcou o ressarcimento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, deixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006303-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARTA MARIA MARQUES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 93/94 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exequente em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 10/11).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x CORPUS MODA E COURO COM/ IND/ LTDA E OUTROS. . DECISÃO(...)Ante o exposto, determino a exclusão dos executados AMARO GOMES RIBEIRO (CPF 113.338.437-82) e de RUI GIMENEZ PEREIRA (053.316.527-20), por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para efetuar as retificações cabíveis na autuação, substituindo CORPUS MODA E COURO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, AMARO GOMES RIBEIRO e RUI GIMENEZ PEREIRA (053.316.527-20), por MASSA FALIDA DA CORPUS MODA E COURO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000568-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x POSTO PONTE SECA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO FERREIRA LEMOS). . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrições em Dívida Ativa da União nº 36.003.611-2 e 36.003.612-0) o executado ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (CPF nº 572.887.807-59).\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inclusão de Marcelo Soares Martins no polo passivo e DETERMINO, de ofício, a exclusão de Cláudio Marcio Soares Martins.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para proceder às retificações na autuação que sejam cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a sociedade executada no endereço constante do documento de fls. 60. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000716-6 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES) x WILSON DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 129 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que goza o exequente (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000751-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x H B FARMA LABORATORIOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . (...) Considerando que a presente execução envolve débito de grande vulto econômico e de relevante complexidade - já que são oito os processos administrativos que embasam a presente cobrança e os débitos dizem respeito a quatro espécies de tributo diferentes - e, ainda, que já decorreu o prazo de resposta requerido, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade de fls. 30/35.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001993-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DROGARIA BRASIL DE TRIBOBO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 126 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o cancelamento do débito se deu por conta do que a doutrina convencionou denominar “Fato do Príncipe”, não se podendo imputar a qualquer das partes o ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002589-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x M A FONTES SER MEDICOS E RADIOLOGICOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a remissão do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, já que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nConsiderando a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo exequente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 780845"
                            ],
                            "782381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002400-0 BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO(. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 868.061,36 (oitocentos e sessenta e oito mil, sessenta e um reais e trinta e seis centavos), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se a parte apelante para que recolha, no prazo de cinco dias, o montante restante das custas, arbitrado em R$ 1.415,38 (mil quatrocentos e quinze reais e trinta e oito centavos), trazendo aos autos cópia do respectivo comprovante de depósito, sob pena de deserção, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003742-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada, no endereço constante no documento de fls. 73, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005459-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x VALERIA MARQUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a executada nas verbas sucumbenciais, haja vista que, conforme informado a fls. 37, o pagamento do débito abarcou, além do principal, o ressarcimento das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002575-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.). . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 154/155.\r\n\r\n2 - Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002576-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x K' DOÇURA LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - DALCE CAMPOS MOTA (CPF 452.262.027-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se a nova executada, no endereço constante no documento de fls. 161, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002987-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGARIA MATRIZ DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo - Motocicleta Honda CBR 900RR, inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) sob o nº 679082476 - o registro de sua indisponibilidade. Do mesmo modo, defiro o pleito de decretação de indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária envolvendo o automóvel Honda Civic LX, RENAVAM nº 678918384.\r\n\r\nNesse sentido, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) para que efetive o registro de indisponibilidade no prontuário dos veículos mencionados no parágrafo acima, bem como para que impeça a realização de suas vistorias anuais.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004199-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 10,00 (dez reais) e a serem complementadas, também pelo demandado, no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005670-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LILIA FARIA BARCELOS (ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA, NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 36,28 (trinta e seis reais e vinte e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno, ainda, o executado em honorários advocatícios, arbitrados na forma do despacho de fls. 24.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006484-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x TORREFACAO E MOAGEM DO CAFE ADONIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.). . A presente ação encontra-se pendente apenas do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas foi arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003486-4 OFTALMOCLINICA SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 146, publicando-se.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004784-6 SUL ATLANTICO DE ALIM/ S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 103-107 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA (Processo nº 2007.51.17.0004783-4, certidão de dívida ativa nº 31.147.833-6) e extinguir o processo, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino a desconstituição das penhoras dos bens discriminados nos autos de Penhora e Depósito juntados fls. 14 da execução originária (500 caixas de latas de sardinha tipo óleo comestível marca SUL PESCA). Uma vez transitada em julgado a sentença, expeça-se o respectivo mandado de intimação e desconstituição da penhora, intimando-se a executada e o depositário, Sr. Cassiano Ricardo Fuck. \r\n\r\nCondeno a embargada ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição por envolver débito inferior a 60 salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRemetam-se os autos à secretaria do juízo para que cadastre como advogado da parte embargante o Dr. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA, conforme petição de fls. 68. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes do presente julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, venham conclusos para sentença os autos da execução originária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004815-2 CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA, ROBSON XAVIER DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 205.\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006379-7 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000439-6 AIRAM CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001009-8 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002135-7 MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001655-6 JAYME DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 109/110 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso(Processo nº 2006.51.17.005997-2).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000877-1 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial atribuindo valor à causa e junte aos autos procuração original e atualizada, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002584-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x L G S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) acolho a presente exceção de pré-executividade para julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, acolhendo a pronúncia da prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 99 042348-81), nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto a executada TEREZINHA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nb) julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 99 042348-81), quanto aos executados LGS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ME e LUIZ GONSAGA DA SILVA, nos termos dos artigos 219, § 5o e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002318-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DA PENHA MATHIAS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 782381"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO, MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x BANCO BMC S/A (Adv. ROBSON COSTA, OSVALDO BRILHANTE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Banco BMC S.A. a pagar ao autor a quantia de:\r\n\r\n1) R$ 2.380,52 (Dois mil, trezentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), como indenização material;\r\n\r\n2) R$ 1.919,19 (Um mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos), a título de reparação moral,\r\n\r\ntotalizando a condenação R$ 4.299,71 (Quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), que deverão ser atualizados pelos índices de correção utilizados para as contas de poupança na data do efetivo pagamento ou colocação à disposição do autor em conta que este indicar, que já se considera pagamento.\r\n\r\nComo conseqüência natural da falta de imputação de responsabilidade ao ente público, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO À UNIÃO.\r\n\r\nOficie-se ao órgão pagador com prazo de 10 dias, para que informe sobre o cumprimento da medida cautelar veiculada nos mandados de fls. 27/31, uma vez que, tendo sido corretamente cumprido o provimento, deverá haver quantia depositada à disposição do Juízo para levantamento pela ré sucumbente, sem prejuízo do cumprimento integral do dispositivo acima.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento em 30 dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO DA CUNHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 48, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a garantia da percepção da gratificação GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo sua aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA ALVES CAJAZEIRA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAUTOS Nº\r\n\r\n2009.51.17.000253-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para digitalização.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora informar nome e endereço do segundo filho, cuja existência é noticiada através da certidão de óbito do pretendido instituidor da pensão.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existem beneficiários de pensão, de qualquer natureza, instituída pelo extinto servidor do Comando da Marinha, JORGE PEREIRA DA SILVA, detentor da identidade nº 088.860, expedida pelo Ministério da Marinha, e do CPF Nº 113.521.407-72.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para outras determinações.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAUTOS Nº\r\n\r\n2009.51.17.000275-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nDefiro o requerimento de depósito.\r\n\r\nCitem-se a CEF e LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIAS LTDA, nos termos do art. 893, II, do C.P.C.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BRANDÃO DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MACHADO SOARES (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se demanda com requerimento de antecipação de tutela em que o autor pretende a retificação imediata de todo o cadastramento relacionado à sua numeração do PIS, com retificação de dados relativos aos períodos de tempo trabalhados, com retirada de seu nome do sistema do PASEP.\r\n\r\nVerifica-se a aparente coincidência de números de inscrição no PIS atribuídos, respectivamente, ao autor e a ROBERTA DA SILVA MARQUES, como se depreende dos extratos de contas vinculadas de fls. 16/20, emitidos pela Caixa Econômica Federal. Já com relação a THAIS SANT'ANA CARDOSO, que teria o mesmo número de inscrição vinculado ao PASEP, não se observam evidências nos autos, uma vez que a numeração apresentada (fl. 24) difere da vinculada ao autor relativamente ao PIS.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de tutela demonstrada, mas a falta de esclarecimentos sobre quem tenha praticado ato equivocado, se a CEF, Banco do Brasil ou outro ente, não havendo no CNIS outro trabalhador cadastrado com o mesmo NIT/PIS, a não ser o próprio autor (anexo ao despacho), deixo de antecipar a tutela e determino desde logo:\r\n\r\n1) a inclusão na autuação, ao lado de APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, das outras pessoas jurídicas mencionadas pelo autor, com as quais não teve vínculo empregatício, quais sejam, MINI MERCADO MANI BOX LTDA, DROGARIA PACHECO;\r\n\r\n2) a inclusão no pólo passivo do INSS, gestor do CNIS, cadastro no qual contam os vínculos contestados.\r\n\r\nProvidenciada a inclusão, citem-se os réus para resposta em 30 dias, encaminhando desde logo os elementos necessários para o exame da causa e propondo conciliação, se for o caso.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PITA PESSOA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIETE RODRIGUES COUTINHO, GUILHERME FERREIRA DIAS COUTINHO, VARILECE RODRIGUES) x OI TELEMAR NORTE E LESTE S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se demanda em que a parte autora pleiteia a condenação da OI-TELEMAR NORTE LESTE S/A e da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais e a devolução, em dobro, do valor de R$ 65,56 referente à cobrança indevida de fatura de prestação de serviço telefônico, contratada com a primeira ré, já paga pela autora e novamente cobrada, ensejando a interrupção no fornecimento do serviço.\r\n\r\nO requerimento de antecipação de tutela objetiva o restabelecimento imediato do fornecimento do serviço e abstenção de inclusão da autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nOs documentos de fls. 9/11 comprovam o pagamento e a cobrança aparentemente indevida, o que torna a medida liminar cabível.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a OI-TELEMAR NORTE LESTE S/A o restabelecimento em até 10 dias do fornecimento do serviço para a linha 2607-0922, sob pena de multa diária de R$ 70,00, e abstenção de inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito, sendo computada a mesma multa por dia de permanência em caso de desatendimento.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal e OI-TELEMAR NORTE LESTE S/A, na pessoa dos representantes legais respectivos, devendo haver manifestação nas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAs rés deverão juntar às contestações todas as provas das quais disponham, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estarem sujeitas a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).\r\n\r\nCumpridas as determinações e já com as contestações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora pleiteia, em face da CEF, a condenação, no pagamento de indenização por danos morais, em razão de desconto indevido de parte de sua pensão a título de empréstimo contraído do qual alega desconhecimento, como também indenização por danos materiais pelos descontos já ocorridos.\r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o objetivo de que a parte ré seja compelida a interromper a cobrança mensal das parcelas consideradas indevidas, bem como abster-se de incluí-la nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que resta prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações, pois não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nDeverá, ainda, a ré, no prazo de resposta, trazer cópia do contrato de nº 190889110002822183.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para outras determinações.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA OTERO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a abstenção de sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito, ou sua retirada se já houver sido incluída.\r\n\r\nAlega que contratou empréstimo com a CEF, cujo pagamento seria na modalidade de descontos em seus contra-cheques, o que vem acontecendo mensalmente; que recebeu cobrança da instituição bancária referentes a prestações com vencimento em janeiro e fevereiro do corrente, prestações estas que já teriam sido descontadas nos contra-cheques dos meses em questão.\r\n\r\nVerifica-se, nos demonstrativos de pagamento da autora, referentes ao meses de janeiro e fevereiro de 2009, descontos em favor da CEF, a título de empréstimo, cada qual no valor de R$ 114,57 (fls. 13 e 14); e cobranças à autora, emitidas pela instituição, referentes a parcelas vencidas em 10/01/2009 e 10/02/2009 pertinentes ao contrato de nº 0006850, no importe de R$ 96,72 cada (fls. 20/22), não coincidindo com o valor das parcelas descontadas nos contra-cheques dos referidos meses.\r\n\r\nHá divergência entre as quantias cobradas, restando dúvida se tais cobranças são relativas às parcelas que já são descontadas nos demonstrativos de pagamento, sendo, então ilegítimas; ou se tratam de outra relação contratual que lhas ensejou, sabendo-se apenas tratar-se de obrigações vinculadas ao contrato nº 0006850. A dúvida prejudica a verossimilhança das alegações, autorizadora a concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA JURISDICIONAL. \r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nDeverá, também, esclarecer na reposta acerca da natureza do contrato de nº 0006850 celebrado com a autora, trazendo documentações a ele pertinentes que especifiquem como são adimplidas as prestações.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA PITA LOROZA (Adv. ANA ANGELICA ARAUJO, MARCIO ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIO BREDA DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHAVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.67.008341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA GLÓRIA FONTES SALGUEIRO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm virtude das providências adotadas pelo TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, em judiciosa atenção às requisições deste Juízo, houve o comparecimento aos autos de KLEBER DA SILVA SOARES (fl. 97).\r\n\r\nNão se concede o cadastramento que permita o acesso às peças dos autos a terceiro não interessado, motivo pelo qual não há que se falar em vista do autos fora de cartório, o que de resto não se aplica aos autos eletrônicos. Sendo assim, intime-se o requerente de fl. 97 para entregar cópia da documentação que disponha a respeito do autor ECLAIR DA SILVA SALGUEIRO FILHO, num dos endereços constantes dos anexos ao despacho.\r\n\r\nLocalizado o intimando, proceda-se à sua correta identificação, com numeração de documentos, nome da mãe, data e local de nascimento, tendo em vista os dados divergentes constantes do CNIS.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDINO PACHECO CARVALHO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILHA DA SILVA SANTOS (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BELO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 9 de julho de 2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, 1.000 / 12º andar, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO autor deverá comparecer pessoalmente, se possível, para prestar depoimento.\r\n\r\nNa ocasião, devem ser oferecidos para juntada ao processo quaisquer outros elementos de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOULART VALENCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgado em diligência.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais e acrescidos de juros de 1 % a. m., desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da Tabela de Precatórios do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso os valores ultrapassem a alçada dos Juizados Especiais Federais e, diante da existência de renúncia expressa, a Contadoria deverá apurar o total devido até a data da propositura da ação, limitando ao teto de 60 salários, tendo por base o salário mínimo então em vigor, somando tal quantia às parcelas que venceram no curso do processo (Enunciados nºs 45, 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, excedido o montante limite para expedição de RPV, intime-se a parte autora para fazer a respectiva opção. Não sendo o caso, venham diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. NAILTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001474/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO MANOEL VIEIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE JESUS CEZARIO E OUTROS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE instituído por Marcos da Silva Pereira aos autores\r\n\r\nMARCOS DA SILVA PEREIRA JUNIOR,\r\n\r\nANA CAROLINA DE JESUS PEREIRA,\r\n\r\nPAOLA CRISTINA DE JESUS PEREIRA e\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA DE JESUS PEREIRA,\r\n\r\ncom DIB em 8 de JUNHO de 2008;\r\n\r\na conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE do mesmo instituidor a\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE JESUS CEZARIO,\r\n\r\ncom DIB em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nHavendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de atrasados, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON FARIA MORAES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como as parcelas atrasadas, ressalvadas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, decorrentes das diferenças entre o valor efetivamente pago e o que seria devido realizado o recálculo acima determinado, aplicando-se juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEILTON DEBRANIA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a sua profissão.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SANTOS DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 18, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR TOLISSANO (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA TEIXEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a autora, em 10 dias, cópia de sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro, bem como cópia de legível da carteira de identidade. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA RIGINA DA ROSA (Adv. AMAURILIO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001205-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCÉLIA RIGINA DA ROSA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/07/2009, às 09:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de CPFs distintos.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICTOR DE SOUZA CÔCO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração devidamente datada, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINORI DE MATTOS BAHIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001451-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/07/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001464-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMONICA FERREIRA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/06/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE SOUZA COSTA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001466-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA COSTA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/07/2009, às 14:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GONCALVES DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, em dez dias, prova da data do acidente que, segundo alega, o incapacitou. Caso não tenha sido atendido em hospital ou enfermaria, onde estariam guardados os registros do fato, traga documentos da cirurgia que sofreu no olho lesionado, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MARÇAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nVerificado que já decorreu mais de cinco anos do cancelamento do benefício de aposentadoria do falecido ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS (fl. 14), cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEIÇÃO BRASIL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001760-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/07/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCRECIA NOGUEIRA LOUZADA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, CARINE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001770-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/07/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA FONSECA FERNANDES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.67.002144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES PERRIS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03 / 7 / 2009, às 10:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Salvatori, nº 40, Sala 908, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Regilene Rocha de Paiva, inscrita no CRM sob o nº 52.68555-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO autor necessita utilizar exclusivamente o medicamento Glivec(?\r\n\r\nÉ imprescindível a realização do exame mencionado nas fls. 57/60, para a continuidade do uso do Glivec(?\r\n\r\nA utilização de tal medicação sem a realização do referido exame acarreta algum risco à saúde do autor? Quais?\r\n\r\nExiste outra alternativa à análise da citologia e da histopatologia da medula óssea para a avaliação quanto à resposta do paciente ao tratamento com o medicamento pleiteado?\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.17.001568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONÇALVES DA SILVA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x AURELINA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.000589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CORDEIRO (Adv. UTHANT PIMENTEL, LUCIANO ELIAS KLINSKI) x FELIPE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de CARLOS PRIMO PINTO DE ARAÚJO em favor de RITA DE CASSIA CORDEIRO, respeitada a cota-parte a que lhe cabe, fixando como data de início do pagamento do benefício o dia 22/07/2005. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY GOMES DE ALMEIDA MACAE (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, determino, na forma do art. 4º da Lei 10259/01, A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de ZELY GOMES DE ALMEIDA MACAE, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de FRAN CISCO LUIZ DA SILVA (NIT: 1.244.573.812-3) em favor de ZELY GOMES DE ALMEIDA MACAE, fixando como data de início do pagamento do benefício o dia 26.04.2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sem qualquer desconto relativo ao benefício assistencial NB: 1121894515, o qual, apesar de constar a autora como titular (fls. 90), foi deferido em favor de seu filho MARCO ANTONIO GOMES MACAÉ.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 781036"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000689-0 VIACAO PONTE COBERTA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0109199-9 LEONORA GONCALVES VICENTE (ADVOGADO: LUIZ BRAZ DE LUNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual de fl. 68 e requerer o que entender cabível. No mesmo prazo, deverá juntar cópia do CPF e da carteira de identidade de sua representante legal.\r\n\r\nÀ SEDISJ para inclusão da representante legal da parte autora no pólo ativo, conforme documento de fl. 68.\r\n\r\n3 - 92.0023875-0 THEREZINHA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 292/300 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1987 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0970329-5 MARIA DO CARMO ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl. 110 - Defiro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra.Nilva Moraes Baptista, OAB/RJ 74.017.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003432-4 EDENILDE GALDINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALCEMIR FERREIRA ALFENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 63 para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nFl. 104 - Assiste razão a parte autora, motivo pelo qual devolvo o prazo para a apresentação das contra-razões.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004770-0 ALTIVA DE SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: JAIR DAMASCENO DE BARROS, ANTONIO CARLOS LACERDA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 274/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, no valor apontado à fl. 106, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007683-9 JEANIA MARIA DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 16/24 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008767-9 MARIA ALMIRA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA NEUGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 283/290 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002699-3 MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 01/09 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no valor apontado à fl. 73, no que pertine ao período de novembro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005367-8 JOSÉ EUCLIDES MARINS (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 115/117 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005704-0 ORLANDO MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO J. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 28/32 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007038-0 VALDECI PESSOA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007231-4 OSMARINA BATISTA FAVACHO (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 128/134 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008856-5 FERNANDA CAMPOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 109/111 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009050-0 NELSON VIDAL (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 106/108 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034223-8 SELMA LUCIA FELIPE SANTIAGO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR.) x SILVANA DE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição de fl. 91.\r\n\r\nDesigno o dia 02 de setembro de 2009 às 14 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se. Devendo as testemunhas serem intimadas, pessoalmente, no endereço constante à fl. 17.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001820-8 JORGE ISABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 91/93 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003499-8 MARIA JOSE AZEVEDO MULIM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 112/114 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003639-9 MARIA DO CARMO LOURENCO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 35/36- Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004067-6 ADEDIVAR VELOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, republique-se o despacho de fl. 10. \r\n\r\n“1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos necessários a instrução processual, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.”\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004683-6 MANUEL FERNANDES DE MORAIS (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 103/105 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004726-9 MANOEL ALVES PINA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 100/102 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000136-5 ROGÉRIA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 146 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.005759-0 EDER MEDEIROS VICENTE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 144 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.000430-9 JORGE LUIZ ALVES ALENCAR (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 135/136 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.005091-5 TOBIAS DO CARMO (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 137/138 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.003158-3 JOSEMAR GOMES LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela ré às fls. 48/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.007065-6 MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do laudo pericial de fls. 127/133. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003240-8 SILMA APARECIDA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 121/122 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual. Faculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003514-8 JOAO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 255 - Devolvo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 254 (parágrafos segundo e terceiro).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002714-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE DUTRA DA ROSA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 35/36 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004620-4 JOSILENE SOARES SILVA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 123/124 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002123-0 MARCELO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 12/13 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, nos termos do que fora avençado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 98.0043192-6 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 141/142 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 98.0043194-2 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 139/140 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 99.0759348-6 ANTONIO JOSE MAYE RAUNHEITTI (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 118/120 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.006737-0 IVO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Requeira a parte autora o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004717-3 ANTONIO RIOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 14/15 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001319-0 NILTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.004804-0 COSMO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 33/34 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.005611-4 JOEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 96/97 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.007017-2 ANTONIO TEODORO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 143 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.000646-2 VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de promover a exclusão do segundo autor, tendo em vista a incompetência deste Juízo (conforme despacho de fl. 17).\r\n\r\n44 - 2006.51.10.006331-7 HAMILTON BELICIO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 127/128 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.000735-9 FIDELCINO JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 125/126 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.002309-2 JORGE SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 145 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2000.51.10.008153-6 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (ADVOGADO: RENATA ABALEM SUSAKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.004787-3 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x SUBSTITUTO DA SUPERVISORA DO EADI / NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que o acórdão, transitado em julgado, reformou a sentença e julgou improcedente a ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.004063-9 CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ GOMES SERVINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTROS. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.004655-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIÁRIA - DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001663-0 LUIZA HELENA FRANCESCUTTI MURAD (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS - CEFET E OUTRO x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO -SRH/MPOG. . Recebo o recurso de apelação de fls. 46/57 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado Impetrante para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2007.51.10.001096-2 PAULO SERGIO FARNESI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nTendo em vista que o acórdão confirmou a sentença de improcedência da ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.000416-4 JOSÉ WILSON LEITE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que o acórdão confirmou a sentença que denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2003.51.10.009626-7 LOCANTY COM/ SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PAULA CESARIO TEIXEIRA, ALPER TADEU ALVES PEREIRA, FERNANDA FERREIRA VALLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.006451-9 DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA GALVAO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.005500-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, RONALDO REDENSCHI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.001932-0 REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP-CAXIAS/RJ. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005833-1 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Fls.47/48 - Tendo em vista o lapso de tempo já transcorrido, defiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias. Após, o decurso, cumpra o impetrante o que foi determinado no despacho de fl .46 (juntar cópia do processo n] 2004.51.01.008023-8).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2009.51.10.003573-6 ANA LUCIA DE SOUSA ELIDIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 FOLHA 199/200 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.003574-8 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 FOLHA 197/198 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.003575-0 AUREA MORAIS CASTRO AMARAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 FO LHA 195/196 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.003578-5 ALTAIR ROSA DE AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 FOLHA 193/194 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.003579-7 ARY CARDOSO GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 191/192 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.003581-5 ARISTON DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 209/210 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.003589-0 ANA DA GLORIA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 205/206 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.003599-2 ANDREA DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 207/208 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.003822-1 IVAN GOMES DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 203/204 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.003825-7 FABIO ROBERTO GALINDO ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 201/202 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.003826-9 EDSON GOMES CABRAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 219/220 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.003841-5 EDELEUZA BARBOSA MIRANDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 217/218 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.003842-7 ISRAEL PEREIRA GOULART (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 215/216 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.003848-8 EDIR FALCAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 213/214 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.003850-6 ANA MARIA FATIMA SOUSA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 FOLHA 211/212 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.003863-4 IVO TEIXEIRA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 223/224 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.003865-8 IVANIA SILVESTRE DA PAZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 221/222 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n76 - 2009.51.10.001355-8 DELCIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a resposta do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n77 - 2005.51.10.004861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SARA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DIAS SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 299/301 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado à Av. Laranjal, qd. 01, casa 61, Vila Maria Helena, Duque de Caxias. Condeno a ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nConsiderando a certeza do direito e a urgência qualificada nos expressivos prejuízos que a autora vem sofrendo em virtude do não pagamento das prestações e da ocupação ilícita do imóvel, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a imediata efetivação da ordem, de tal modo que eventual recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Decorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por oficial de justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.005784-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARILDA DE SOUZA RIGUEIRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.10.005785-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARGARETH CARIAO DA SILVA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 15:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.10.005786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCELO JAIMOVITH GONCALVES GOULART. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 15:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.005790-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 13:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x SERGIO CRESSIUMA DE JESUS. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 13:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000656-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MAXWELL BARROS DA SILVA E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.000704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CLOVIS JOSE TEIXEIRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.000707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JURANCI VERISSIMO x GERALDA DE RAMOS VERISSIMO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 16:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.000709-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x IONITA GONÇALVES GOMES. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.000711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VANIA CAMPOS RAMOS. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000718-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA JOSE MOREIRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 16:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.000721-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALEANDRA SANDRA DE ANDRADE. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 16:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.000722-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCIO JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 26/08/2009, às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.000735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BERNADETE D'GEORGIA GONÇALVES VIEIRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.000736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GLEMISTON MARCELO DE OLIVEIRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 13:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.000747-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FELIPE DA SILVA DUCINI. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 13:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.000748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELIANE DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.000884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CARLOS HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 16:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.001243-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CATIA REGINA DE LIMA CUNHA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 15:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.001244-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCO AURELIO BRAGANÇA DE OLIVEIRA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 25/08/2009, às 15:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n98 - 2006.51.10.005597-7 EVA GOMES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 94/95 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 782419"
                            ],
                            "782420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004595-6 EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pesem os argumentos expostos pela parte autora, porém considerando os esclarecimentos prestados, às fls. 55/64, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nSomem-se a isso a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado, em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCite-se a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0005059-8 CREUZA BELARMINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo, acostar a INFBEN e a CONBAS do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - 91.0048316-8 VALDOMIRO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 230/232 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0970633-2 SEBASTIAO PINHEIRO (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ADIR FERREIRA BRITO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDefiro a nomeação dos novos patronos, OAB/RJ nºs 64.001 e 132.002, anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora para requerer o entender de direito.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008403-3 MARIA DA GUIA GALDINO MUNIZ (ADVOGADO: EDVAR RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a habilitação requerida às fls. 135/136. À SEDIS-SJ para alteração do pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e, tendo em vista a certidão de fl. 153, expeça-se novo RPV de forma individualizada.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.004027-7 PORFIRIO MAIA DE MATOS (ADVOGADO: PAULO CESAR CORREIA FERNANDES, LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Dê-se vista à parte autora, para ciência do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.003507-9 RITA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . A autarquia Ré celebrou acordo com a parte autora (fl. 08), em termos em que também renuncia ao prazo recursal relativo à decisão homologatória a ser proferida.\r\n\r\nImpende observar, todavia, que o representante judicial do INSS não detinha poderes para transigir, vez que não apresentou prova de autorização do Chefe Regional do INSS ou, no caso de credenciamento, o instrumento procuratório para tal finalidade, restando inobservada a norma do art. 38 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que o representante judicial da Autarquia Ré, como advogado público, defende interesses indisponíveis, o mesmo dispõe de poderes limitados para transigir, desde que prévia e excepcionalmente conferidos por lei, em sentido formal, ou em ato normativo administrativo específico.\r\n\r\nNesse contexto, o acordo é desprovido de validade jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fls. 08), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.006326-9 JOAO ALVES PEDROSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x ALTINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JADIR DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Diante do exposto, atendo ao requerido pelo INSS às fls. 107/108 e DECLARO A NULIDADE dos acordos celebrados entre as partes (fls. 42 e 46), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nAproveito o ensejo para sanear o processo nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Os autores José Soares Santos, Altino Pereira, Dezemiro Rodrigues Silva e João Alves Pedroso requereram desistência da ação na petição de fl. 39 e o feito foi julgado extinto para eles na sentença de fl. 122. No entanto, os mesmos ainda constam como autores neste processo, devendo ser retificada neste ponto a autuação; \r\n\r\n2) Determinada a intimação dos sucessores do autor Antônio Constantino para providenciar sua habilitação nos autos, o mandado foi expedido de forma equivocada, em nome de pessoa estranha à família do de cujus (fl. 160/161). Logo, determino a intimação da Sra. Gilda Constantino Francisco, que identificou-se como irmã do autor (fl. 98-v), no mesmo endereço de fl. 160, para providenciar a sua habilitação nos autos ou dar notícia da necessidade de habilitação aos sucessores de seu irmão para o regular prosseguimento do feito;\r\n\r\n3) Tendo em vista que o autor Francisco Ilho de Souza faleceu, conforme certidão de fl. 78, e que seu filho David Ferreira de Souza foi regularmente intimado para se habilitar nos autos (fls. 154/155) há mais de cinco anos e nada fez, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267,IV, do CPC, em relação ao autor Francisco Ilho de Souza.\r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDISJ para as devidas retificações na autuação.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009770-0 SELMA PINTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Tendo em vista a manifestação do INSS (Fl. 107), expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003333-6 ISAAC LOPES DE MATOS (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Expeça-se o Precatório, conforme os cálculos do INSS de fls. 212/216.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004121-7 JOSE DIAS QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDefiro a nomeação do novo patrono, OAB/RJ 99.033, anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós e, tendo em vista que o E.TRF reformou a sentença de fls. 37/41, julgando improcedente o pedido, conforme a decisão de fl. 50, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005158-2 JOSE LUIZ DE SANTANA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Tendo em vista a manifestação do INSS (Fl. 98) em não opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fl. 81.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005668-3 ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fls. 84/85, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.021151-3 MARIA DA GLORIA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 45/50 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao da propositura da ação (segundo os cálculos de fls. 23/33), sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto à aplicação dos demais índices.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002385-2 MARLENE FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006568-8 MARIA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição juntada pelo INSS (fl. 168), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007337-5 NEIDE MARQUES DA ROSA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CREMILDA ADRIANO DE SA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá a autora se manifestar acerca dos documentos de fls. 151/154.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000026-1 DIONISIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a prioridade na tramitação dos autos, anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.001196-9 CLAUDIO LIBERATO DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002646-8 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004656-0 ANTONIO DE AGUIAR BARBOSA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 51/52 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006292-8 JOSENILDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. Precisa de ajuda de terceiros?\r\n\r\n1.4. Permanente?\r\n\r\n1.5 Por quê?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006459-7 DJANIRA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 53/61 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008834-6 MARIA JOSE RODRIGUES SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 257/258 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524377-1 AMARO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003756-2 RITA DE CASSIA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 236/237 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005351-8 MANOEL AUGUSTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, nas especialidades OFTAMOLOGIA/PSIQUIATRIA/ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para cada especialidade, fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a parte autora, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e assistente técnico. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006538-7 DELVANI NASCIMENTO FREITAS (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 28/29 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000097-0 MILCA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, exibir a certidão de casamento lavrada sob o termo 1244, à fl. 90, do livro, do RCPN. \r\n\r\nÀ autora para promover a inclusão de Luiz Cláudio Agostinho Silva, filho de Luiz Carlos Coutinho e Silva no pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao empregador Sendas S/A, para que encaminhe cópia da FRE e demais documentos relativos ao funcionário Luiz Carlos Coutinho e Silva.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002228-9 ALZIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.002229-0 SUELY PEÇANHA BASTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 22/27 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da AUTORA, a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício (nos termos da fundamentação), devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008641-3 REGINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000352-4 FABRICIO DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 FOLHA 16/19 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, que proceda à atualização dos valores do benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido à parte autora.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar ao INSS que considere o período mencionado na petição inicial como exercido pela parte autora, fazendo o devido cômputo na contagem de tempo de contribuição e o recálculo da renda mensal inicial do benefício, desde a data da concessão do benefício previdenciário, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, daí decorrentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.000769-4 BENEDITA ASSUNCAO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 233/234 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001730-4 ARLETE ALVARENGA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade NEUROLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, con forme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.004997-4 CLAUDETE PACHECO DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005799-5 DAVID MOURA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SERGIO OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000897-6 OTACILIO ADAO GABRIEL (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.10.006778-4 ALEXANDRE DA SILVA LEITE REP/ MARISTELA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Ko ogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.010160-3 LEONIDAS RAIMUNDO CARDEAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Indefiro o pedido de fls. 93/94.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 90, no tange ao terceiro parágrafo.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007094-9 LUIZ EDUARDO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.000957-1 IGOR SOARES DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: FERNANDO CORREIA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.006865-4 JAIRO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 67/68 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devendo a execução desta verba ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002108-3 JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003376-0 IVONE COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 04/09 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de implantar, em favor das autoras, o benefício de pensão especial de ex-combatente, cujo valor deve corresponder ao soldo de segundo-sargento (dividida em partes iguais), nos moldes da Lei nº 4.242/63, dada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão e a reversão, por ocasião do falecimento da genitora.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar do falecimento da genitora, em 14 de outubro de 2007 até a efetiva implantação da mesma, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e de juros mora de 6% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007230-2 MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 85/86 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.022612-0 NILTON ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.001863-1 WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá a autora se manifestar acerca da certidão de fl. 60.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as fls. 65/66; 68/78; 80/81, 83/84 e provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.006419-7 ORLANDO CAFE DE SANT ANNA (ADVOGADO: RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 225 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.10.007528-7 JOAO GONCALVEZ (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 235 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.006174-7 MARIA EMILIA DA SILVA LADEIRA (ADVOGADO: CELIO GOMES DE SOUZA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CIA/ ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.10.005117-2 JOVELINO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 226 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014245-5 MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.001758-3 ANTONIO CARDOSO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 65/66 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.002705-9 FLAVIO GUTEMBERG DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.005455-5 ERICK CALIXTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.005571-7 ANITA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da União (fls. 130/148) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.000057-5 VITOR ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA ALEIXO, EVERTON LUIS AMORIM SANTANA.) x TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: AMAURY DE JESUS PEREZ CARDELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 254/256 . Diante do exposto, pronuncio a falta de legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e da ANATEL e DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo o autor ao distribuir a ação optou pelo rito da Lei 9.099/95, que dispensa o recolhimento de custas no primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, o pedido de gratuidade de justiça, deixo de fixar condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004342-2 JACQUELINE GOULARTI DE MOURA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.005627-1 JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 226/227 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Nilva Moraes Baptista, OAB/RJ 74.017.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIndefiro a devolução de prazo requerida à fl. 226, uma vez que a juntada de mandado de intimação ocorreu dia 31/03/2009 e a petição protocolada dia 16/04/2009, quando já havia expirado o prazo para a réplica.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.003877-7 RAIMUNDO MIGUEL DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 41/42 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.003887-0 RENATO CESAR OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 43/44 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.001741-9 TATIANA BARRETO CORREA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.004764-3 ALESSANDRA JULIANO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 259 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,V, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.005867-7 ANTONIA NEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.001308-0 ODETE REGINA DA COSTA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.001315-7 ADIR CORDEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial e/ou sentença eventualmente proferida no processo 2005.51.51.129697-2, em tramitação no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e cite-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.001363-7 JORGE JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial e/ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0012024-4, em tramitação no 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e cite-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.001438-1 LEANIR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial e/ou sentença eventualmente proferida no processo 95.0011747-9, em tramitação na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e cite-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.001455-1 ALTICEIA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.001470-8 JOSE LOURENCO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial e/ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0009230-5, em tramitação na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e cite-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.001566-0 ISMAEL BATISTA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.001571-3 FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial e/ou sentença eventualmente proferida no processo 2000.51.01.012746-1, em tramitação na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e cite-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001939-1 SILVIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001942-1 SEBASTIAO COSMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 2009.51.10.002725-9 CRISTIANO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA BELFORD ROXO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 98/99 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530389-5 HELENA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 89/91 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.800409-3 FRANCISCO MOACI RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO CASTIGLIOLA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 87/88 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.10.005553-6 EDMAR PINHEIRO BENEVENUTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 227/229 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte impetrante.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n80 - 99.0751915-4 ROGERIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS/ SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se pessoalmente o impetrante para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 267, III e § 1º , do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n81 - 2009.51.10.003326-0 SERVICE CLEAN LTDA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que expeça, em favor da impetrante, a certidão positiva com efeito de negativa, relativamente aos fatos de que trata a presente ação, desde que não existam débitos distintos dos constantes nos processos administrativos nº 10735-400.005/2007-82, 13747-000567/2007-89 e 13747-000647/2007-34, nem quaisquer outras restrições.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que tome ciência desta decisão, cumprindo-a e, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente informações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n82 - 2009.51.10.003501-3 LAURO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 276/277 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.003505-0 KATIA CILENE MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 274/275 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.003507-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 280/281 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.003509-8 LUIZ ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 282/283 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.003510-4 LUCIO NEI LOPES PORTELA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 240/241 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.003517-7 LUIS CLAUDIO BERNARDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 238/239 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.003520-7 JOSE DO COUTO MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 284/285 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.003522-0 JOSIMAR RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 286/287 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.003536-0 GELSON DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 FOLHA 242/243 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.003537-2 ANTONIO CELSO SIQUEIRA LOIOLA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 244/245 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.003539-6 JOSUE MENINO LEITE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 FOLHA 290/291 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.003540-2 ANA MARCIA ANADIAS MURARO LOFRANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2009 FOLHA 288/289 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.003547-5 ANA CELIA PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 248/249 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.003551-7 ALUIZO DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 246/247 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.003554-2 JOSE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 FOLHA 272/273 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.003555-4 LUIS CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 278/279 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.003596-7 AELTON PASCHOAL DA SILVA LOBO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 250/251 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.003803-8 IVANIA BARBOZA LOBO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 252/253 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.003805-1 HENRIQUE BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 262/263 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.003811-7 EVANDRO DE SOUZA EQUEY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA 260/261 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.003812-9 ANTONIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 264/265 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.003813-0 EUZEBIO DE JESUS SODRE JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 268/269 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.10.003817-8 EURICO PEREIRA CORREIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 270/271 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.10.003818-0 ERIKA VERONICA OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 266/267 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n106 - 2004.51.10.005473-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x GILMAR CARDOSO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO BRITO DE ARAUJO CACHADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 20/21 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2003.51.60.002418-0 MARIA APARECIDA MANOEL (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x ARLINDA CORDEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n108 - 2003.51.10.010589-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELIZABETH DE VASCONCELOS PAIXAO MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 15 - Indefiro. Trata-se de jurisdição voluntária e o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional possui meios próprios para perquirir o endereço do réu, não cabendo a este Juízo fazê-lo, mormente por não ter o Conselho eivado esforços no sentido de localizar o réu.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 48 horas para a retirada dos autos da Secretaria. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n109 - 2007.51.10.000668-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANA MARTA CORREIA JUSTINO DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.). . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nApós o traslado desta decisão para os autos principais, venham os mesmos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 2004.51.10.008229-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x ELIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS, SERGIO GONCALVES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 62/64 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3.074,71 (três mil setenta e quatro reais e setenta e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 30/34), atualizados em 21/11/2007.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2005.51.10.004774-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x JORGE GOMES DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 01/03 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.225,70 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 13/19), atualizados em 04/07/2008.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.10.002196-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x SUELY MARIA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 FOLHA 13/15 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.149,09 (um mil cento e quarenta e nove reais e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 27/32), atualizados em 29/08/2008.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.10.004718-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 FOLHA 10/12 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução ser extinta, revelando-se a petição de fls. 230/231, colacionada aos autos principais, dotada de ineficácia executiva, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.10.001136-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ORLANDO DE MOURA SILVA. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n115 - 99.0758538-6 JORGE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . [...] 2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 782420"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "782815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006798-0 ILZA GALBIM SOARES (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no efeito meramente devolutivo, eis que foi deferida a antecipação da tutela.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 99.0759159-9 OTTONE RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002305-6 MARIA LUIZA CUSTODIO RAIMUNDO (ADVOGADO: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE.) x MARIVONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao autor dos cálculos de fls. 309/319, pelo prazo de 10 (dez) dias, e para que proponha a execução caso com eles concorde. \r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005866-3 LUCINETE EINERT DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005051-6 MARIA LEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: Eliana Ang´elica Sampaio Figueira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial visto que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora a regular execução com a pertinente planilha de cálculos.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007060-6 DEUSDEDITI RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007107-0 ANTONIO ELPIDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao autor da informação da Contadoria Judicial de fls. 45, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003396-2 JORGE SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA, VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 122, eis que a parte autora manifestou concordância expressa com os cálculos de fls. 90/102, bem como porque o valor resultante nos mencionados cálculos será automaticamente atualizado e corrigido pelo sistema, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.524195-2 ALBERTINA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002250-5 JOSE FLORENCIO (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nRemetam-se à Distribuição para autuar e distribuir, por dependência ao principal.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006316-7 EDILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA DA CONCEICAO MIRANDA DE OLIVEIRA, SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008949-1 MARIO JOSE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002180-3 PEDRO FERNANDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003175-4 IRACEMA MANCANO BESSA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004689-7 LUIZ AFONSO (ADVOGADO: NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006878-9 JOSÉ RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 ( dias), efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do C.P.C., eis que não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006402-8 NEUZA DE ALMEIDA SANT ANNA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007008-9 DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS, KATIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a Secretaria a autuação dos autos com as correções pertinentes.\r\n\r\nApós, devolvo o prazo para que a parte autora apresente, no devido prazo, sua resposta á reconvenção apresentada pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006863-7 JACIARA DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002445-9 ROBERTO FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007851-9 JOAO ALDIR ALVES LIMEIRA (ADVOGADO: ANDERSON KELLY SILVA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001909-0 MARIA LUCIA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000572-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 150/167, as impetradas (Viação Beira Mar Ltda e Empresa Santa Terezinha Ltda) se manifestaram acerca do alegado descumprimento na concessão do passe livre aos distribuidores de correspondência (carteiros), informando ao juízo que a alegação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é improcedente.\r\n\r\nDê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801942-1 APARECIDA GLORIA DE MELO DINIZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . DECISÃO\r\n\r\nA autora ajuíza o mandado de segurança objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) concedido em 28/02/2005, cessado em 28/11/2008, em razão da constatação de fraude (fl. 18).\r\n\r\nApesar da presença do periculum in mora, não há plausibilidade do direito invocado que permita a concessão de liminar antes da manifestação da autoridade coatora, em razão do documento juntado pela autora (fl. 18). Os argumentos, portanto, da parte autora na petição inicial em harmonia com os documentos apresentados não obstam a presunção de legitimidade do ato da autoridade apontada como coatora que determinou a cessação do benefício: fraude INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, bem como para ciência do eventual depósito judicial realizado (art. 7o, I, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006658-2 JORGE ROGERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDIR PEREIRA, MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 ( dias), efetue integralmente o preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do C.P.C., eis que não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2002.51.10.004062-2 MARIA BELICIA LOURENCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA, DANIEL DA LUZ CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.10.001436-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x MARIO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA VIEIRA BAZ.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001397-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSE RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JAMILE WARRAK, JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Ao excepto pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.10.007294-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x LUCIA HELENA REIS DE ARAUJO x PAULO SERGIO DOS REIS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000639-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x NADIR FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000642-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOAO DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL, ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000643-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x HERMANTINA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: SIDNEY MENDES.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000646-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x GERALDO SANTOS MERCENA E OUTROS. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001833-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.002841-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x LUIZ SIQUEIRA PINTO (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.002842-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSE FLORENCIO (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.002844-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x IRENILZA DE FARIA MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA, ELY DOS SANTOS CAMARGO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.003201-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x AMARO JORGE MARTINS RANGEL (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.10.007402-8 EDSON GOUVEA DA CRUZ (ADVOGADO: VERA LUCIA DE PAULA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 140-\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.009677-2 MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nATOS ORDINATÓRIOS\r\n\r\n(fls.121 )...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.006405-2 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls. 149-\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005741-7 ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA JANAINA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 25-\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.10.004398-6 JANEIDE DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 86 -\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.10.007000-7 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.142.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005528-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x NERCIO SANT ANNA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, dos cálculos de fls. 21/26 trazidos pelo contador judicial.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003697-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO.) x JOSE ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.). . Fls. 05 - “...ao embargado, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 782815"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.000832-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ARIES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA (Adv. BIANCA DE OLIVEIRA VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ARIES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA, objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 56, e documento comprobatório de fl. 58, foi extinta por cancelamento a inscrição nº 70.6.02.029299-08.\r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70.6.02.029299-08, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSuspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, por 90 (noventa) dias, nos termos em que requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 23-49 e sobre a inscrição remanescente.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.002304-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de TURISMO TRANSMIL LTDA, objetivando a satisfação dos créditos tributários consubstanciados nas inscrições nºs 70.6.06.043487-64 e 70.7.06.007761-30.\r\n\r\nA Fazenda Nacional indicou diversos veículos para servirem como garantia da execução (fls. 164-181).\r\n\r\nO DETRAN providenciou o registro do gravame incidente sobre os veículos indicados (fls. 207-316).\r\n\r\nManifestação da ré TURISMO TRANSMIL LTDA às fls. 318-320, 333-335, 338-340 e 354-358, com decisão do MM. Juízo às fls. 361-362, determinando a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nNova manifestação da empresa ré às fls. 368-372, tendo o MM. Juízo preferido decisão às fls. 384-385, determinando a comprovação da urgência na alienação da frota.\r\n\r\nA ré TURISMO TRANSMIL LTDA se manifesta às fls. 387-393, com o objetivo de dar cumprimento à determinação do Juízo de fls. 384-385. Instrui sua manifestação com documentos (fls. 394-434).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação da Fazenda Nacional, formulada à fl. 351, de ocorrência de fraude à execução.\r\n\r\nA fraude à execução consiste na alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva em seu patrimônio de bens suficientes a garantir o débito objeto de cobrança. Trata-se de instituto de direito processual, regulado no art. 593 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:\r\n\r\nI - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;\r\n\r\nII - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;\r\n\r\nIII - nos demais casos expressos em lei.”\r\n\r\nO escopo da interdição à fraude à execução é preservar o resultado do processo, evitando que na pendência do mesmo o devedor aliene bens, frustrando a execução e impedindo a satisfação do credor.\r\n\r\nNão é o caso dos autos. Observo que foram arrestados 108 (cento e oito) veículos, conforme informação prestada pelo DETRAN às fls. 208-316.\r\n\r\nDesta forma, eventual alienação de alguns veículos não caracterizariam, no caso sub exame, a ocorrência de fraude à execução, pois ainda subsistem bens em quantidade suficiente para a garantia da execução.\r\n\r\nSome-se a isso que a data de emissão das notas fiscais acostadas às fls. 322-331 estão compreendidas nos períodos de 29/10/2007 a 02/04/2008, datas estas anteriores ao acerto de dados efetuado no DETRAN (06/05/2008, fls. 208-316) e à comunicação do DETRAN de efetivação da restrição dos veículos (16/06/2008, fl. 207).\r\n\r\nNo que concerne ao pedido formulado pela ré de liberação da restrição incidente sobre determinados veículos, em razão de necessidade de modernização da frota, entendo este cabível.\r\n\r\nNa manifestação de fl. 355 a ré lista alguns bens que precisam ser alienados em razão de cláusula contratual, pois, segundo alega, os veículos que são utilizados no transporte intermunicipal de passageiros devem possuir vida útil máxima de 10 (dez) anos, nos termos do art. 47 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Decreto 3.893/81, do Estado do Rio de Janeiro, fl. 415). Desta forma, entendo demonstrado pela ré que a necessidade de alienação de veículos seja em virtude de imposição legal, em decorrência da natureza da atividade por ela exercida.\r\n\r\nEm que pese não ter havido avaliação dos bens constritados até o presente momento, entendo que, considerando o montante da dívida, R$ 2.073.511,40 (dois milhões setenta e três mil quinhentos e onze reais e quarenta centavos - fls. 436-437), e a quantidade de veículos que foram arrestados (108), não haverá prejuízo para a Fazenda Nacional na liberação dos bens requeridos pela ré, pois ainda subsiste um número considerável de veículos para a garantia da execução (94 veículos).\r\n\r\nAdemais, acresça-se que, numa eventual insuficiência de valores apurados após a avaliação judicial dos bens, a Fazenda Nacional possui outros elementos para se utilizar, no objetivo da satisfação dos seus créditos.\r\n\r\nAssim, ante o exposto, determino:\r\n\r\nI - que seja liberado o gravame incidente sobre os veículos abaixo, em razão da alienação dos mesmos:\r\n\r\nPLACA KPC-9678, CHASSI 9BM384073XB208187;\r\n\r\nPLACA KPC-9751, CHASSI 9BM384073XB208287;\r\n\r\nPLACA KPC-9683, CHASSI 9BM384073XB208260;\r\n\r\nPLACA KPC-9668, CHASSI 9BM384073XB208296;\r\n\r\nPLACA KPC-9689, CHASSI 9BM384073XB208274;\r\n\r\nII - que seja liberado o gravame incidente sobre os veículos abaixo, em razão da necessidade de substituição dos mesmos:\r\n\r\nPLACA KMJ-9869, CHASSI 9BM384073WB152896;\r\n\r\nPLACA KMJ-9877, CHASSI 9BM384073WB154998;\r\n\r\nPLACA KMJ-9882, CHASSI 9BM384073WB152895;\r\n\r\nPLACA KMJ-9891, CHASSI 9BM384073WB153150;\r\n\r\nPLACA KMJ-9888, CHASSI 9BM384073WB154675;\r\n\r\nPLACA KMN-0318, CHASSI 9BM384073WB153974;\r\n\r\nPLACA KMJ-9870, CHASSI 9BM384073WB155470;\r\n\r\nPLACA KMJ-9871, CHASSI 9BM384073WB154128 e\r\n\r\nPLACA KMJ-9872, CHASSI 9BM384073WB155469.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, para que exclua de seus cadastros a restrição incidente sobre os veículos acima discriminados.\r\n\r\nQuanto aos veículos remanescentes, requisite-se ao DETRAN que convole o registro do arresto em penhora, ressalvando que fica assegurada à empresa ré a realização da vistoria anual de veículos, eis que condição essencial para sua regular circulação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se, Mandado de Penhora e Avaliação, relativamente aos veículos indisponibilizados nestes autos.\r\n\r\nApós o cumprimento das determinações supra, dê-se vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004354-6 PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO, VILMA LOCH) x UNIAOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, no afã de que seja aceito, a título de caução antecipatória de futura penhora, o oferecimento, em garantia do juízo, de Obrigações ao Portador da Eletrobrás, consistentes em crédito advindo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nAduz a demandante que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Sustenta que o bem oferecido é garantia real e idônea para garantir o crédito federal apontado e afirma que a não expedição de certidão negativa de débitos importará dano irreparável, por impossibilitá-la de participar de licitações.\r\n\r\nRequer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal ainda não inscrito em dívida ativa, até que a impugnação feita na via administrativa seja definitivamente julgada, bem como que seja ordenada a expedição de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com documentos (fls. 27/50).\r\n\r\nÀs fls. 51/54, acha-se decisão da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, declinando a competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEste Juízo aceita a competência para processar e julgar a presente ação cautelar, haja vista a nítida relação de acessoriedade e dependência existente entre esta ação cautelar e a futura execução fiscal (ação principal) a ser eventualmente ajuizada, segundo o disposto no art. 800 do CPC, a fim de se evitar decisões judiciais conflitantes. \r\n\r\nUrge salientar que, embora tenha sido ajuizada esta demanda sob o rótulo de “cautelar”, é evidente o caráter satisfativo da medida que se pretende obter. A demandante busca antecipar os efeitos da penhora a ser realizada no executivo fiscal, com o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Ao pretender que seja determinada a expedição de certidão negativa de débitos, a caução em comento não tem natureza cautelar no sentido processual do termo, porquanto não visa garantir o processo, mas sim assegurar o exercício do direito material do contribuinte.\r\n\r\nContudo, em nome do princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. O § 7º, do art. 273, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.444/02, estabelece a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar, ao dispor o seguinte: “se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Como não existe fungibilidade em mão única, doutrina e jurisprudência têm admitido a concessão, pelo julgador, de antecipação de tutela quando feito um pedido cautelar, desde que preenchidos os requisitos do art. 273, a saber, a presença de prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm razão do cunho satisfativo da tutela que a parte autora almeja conseguir através da prestação jurisdicional, faz-se necessária, nos termos do art. 295, inciso V, do CPC, a conversão deste procedimento para o rito comum ordinário.\r\n\r\nNo caso em tela, não entendo que estão preenchidos os requisitos da autorizadores da tutela antecipada, haja vista a falta de amparo legal do pedido.\r\n\r\nNa análise da viabilidade de segurança do juízo pelos bens oferecidos em garantia dos débitos fiscais, importante notar o que diz o art. 9º, da Lei 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:\r\n\r\nI - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;\r\n\r\nII - oferecer fiança bancária;\r\n\r\nIII - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [grifei]\r\n\r\nIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA lei é clara em mencionar que, para o Executado indicar bens à penhora, há que ser observada a rigorosa ordem gradativa insculpida no art.11 da mesma lei, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:\r\n\r\nI - dinheiro;\r\n\r\nII - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nNão indicando dinheiro, qualquer outro bem ofertado necessita de prévia aquiescência da demandada, a qual, na condição de futura exeqüente, terá de manifestar se concorda, ou não, que sobre ele incida a eventual penhora. No caso concreto, em sede de liminar inaudita altera pars, de modo algum seria possível a aceitação, por este Juízo, dos bens oferecidos pela demandante sem a manifestação da União Federal/Fazenda Nacional acerca da indicação do referido bem.\r\n\r\nAdemais, sabe-se que as obrigações ao portador da ELETROBRÁS não detêm natureza similar a debêntures. Sua duvidosa certeza e liquidez as torna inaptas a garantir o processo de execução.\r\n\r\nO c. STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de recusa dos referidos títulos como garantia da execução, conforme se denota do aresto a seguir colacionado, cujo teor peço vênia para adotar:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. SANEAMENTO. NECESSIDADE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - O ditame de que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, deve ser entendida cum grano salis, tendo em vista que a referida ação é feita no interesse do credor, no intuito de realizar a efetiva satisfação do crédito.\r\n\r\nIV - O art. 11 da LEF é taxativo ao estabelecer que os bens ali elencados devem obedecer àquela ordem de enumeração, sendo que os bens imóveis aparecem em segundo lugar, ao passo que as debêntures da ELETROBRÁS, somente em oitavo.\r\n\r\nV - A instância de origem entendeu faltar liqüidez às debêntures da ELETROBRÁS, bem como não ter sido obedecida a ordem legal estabelecida pela Lei nº 6.830/80, sendo cabível, portanto, ao julgador, de ofício, recusar a sua nomeação à penhora, em substituição a outro bem já penhorado. Precedente: REsp nº 885.062/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/03/07.\r\n\r\nVI - Ambos embargos de declaração acolhidos com saneamento da contradição e exame da matéria. Recurso especial da empresa embargante improvido.\r\n\r\n(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 913240, Processo: 200602822586/RS, 1ª T., Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, dj em 19/11/2007, p. 199).\r\n\r\nNão admitidos como garantia idônea ao futuro processo de execução fiscal, os títulos oferecidos pela demandante não se revelam aptos a autorizar o acolhimento do pedido de tutela para a finalidade almejada.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. EFEITO DE\r\n\r\nPENHORA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN.\r\n\r\nTÍTULOS DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE À FUTURA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1 - Tem-se admitido a cautelar antecipatória da constrição judicial colimando\r\n\r\nà obtenção dos efeitos estipulados no art. 206 do Código Tributário Nacional,\r\n\r\ndesde que obedecidos certos requisitos da penhora, dentre os quais a efetiva\r\n\r\ninércia da Fazenda, com a demonstração do prejuízo causado pela inação, e,\r\n\r\nde regra, a exigência de garantia suficiente à cobertura integral da dívida.\r\n\r\n2 - No caso, entretanto, ofertados títulos representando obrigações ao\r\n\r\nportador emitidas pela Eletrobrás, não se mostram estes capazes de autorizar\r\n\r\na aceitação da cautelar para o fim intentado, dado que incompreendidos\r\n\r\ncomo garantia idônea e suficiente à futura execução fiscal.\r\n\r\n3 - Agravo legal improvido.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, AGVAG nº 200604000340135/RS, 1ª Turma, Relator Joel Ilan Paciornik , DJ 22/11/2006, p. 345).\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nProvidencie a Distribuição a alteração da classe deste processo, fazendo-o constar como ação ordinária. \r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional para contestar o feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.10.001122-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIZ CARLOS DA ROCHA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BRASILEIRO, MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CARLOS DA ROCHA DIAS, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 51, e documento comprobatório de fl. 52, foi extinta por pagamento a inscrição nº 70.1.02.009633-20, tendo havido parcelamento referente às inscrições remanescentes. \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70.1.02.009633-20, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto às demais inscrições.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004942-1 POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Exceção de Incompetência oposta pela MASSA FALIDA DE POLIGRAN PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nExcipiente alega que, como reside em Comarca que não é sede de Vara da Justiça Federal, a competência para processar e julgar ação de execução fiscal em seu desfavor é do Juízo de Direito de sua Comarca.\r\n\r\nInstada a se pronunciar, a Fazenda Nacional manifestou-se favorável à declinação da competência, não se opondo à exceção oposta.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Razão assiste ao Excipiente, relativamente ao local em que deve ser processada a Execução Fiscal.\r\n\r\nA Justiça Federal tem sua competência discriminada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mais especificamente nos artigos 106 a 110.\r\n\r\nNos termos do art.109/CRFB, verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nE, tendo a Constituição autorizado que lei disciplinasse de forma diversa a regra constitucional, assim foi disposto, conforme a norma inserta no art.15 da Lei 5.010/66:\r\n\r\n“Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido da possibilidade de se processar a execução fiscal perante o Juízo Estadual, no foro do domicílio do réu, quando este não for sede de Foro da Justiça Federal, conforme o aresto que trago à colação:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAJUIZADA PELO INSS EM FORO QUE NÃO POSSUI SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei\r\n\r\n5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal\r\n\r\nmovida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em\r\n\r\nComarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(CC 56914/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0196362-0; Rel. Min. ELIANA CALMON; DJ 09.04.2007, p. 219\r\n\r\nDestarte, por todo o acima exposto, devem os autos da Execução Fiscal ser remetidos para a Justiça Estadual do Foro do domicílio do executado.\r\n\r\n3. Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência, para determinar a remessa dos autos das Execuções Fiscais nº.s 99.0751697-0, 99.0756417-6, 2002.51.10.002564-5, 2002.51.10.002735-6, 2004.51.10.003716-4 e 2004.51.10.006107-5 para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da Execução Fiscal nº 99.0751697-0, por ser esta o processo principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivamento desta Exceção e baixa dos autos das Execuções Fiscais acima mencionadas, com a conseqüente remessa destes para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004943-3 POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA-MASSA FALIDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela MASSA FALIDA DE POLIGRAN PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nExcipiente alega que, como reside em Comarca que não é sede de Foro da Justiça Federal, a competência para processar e julgar ação de execução fiscal em seu desfavor é do Juízo de Direito de sua Comarca.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme certidão retro, constato a intempestividade da presente Exceção de Incompetência. \r\n\r\nNão tendo o executado, ora excipiente, oposta sua exceção na primeira oportunidade que lhe coube manifestar-se no processo, seu direito está precluso, tornando-se este juízo competente em razão da ocorrência de prorrogação de competência. \r\n\r\nAssim, REJEITO a Exceção de Incompetência apresentada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.10.001995-5 e, após, dê-se baixa na Distribuição dos autos desta Exceção.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.003018-0 FRADE COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a excipiente para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo, ainda, juntar cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a determinação, recebo a presente exceção de incompetência(certidão de fl. 15), sustando o andamento do processo principal, conforme disposto no art. 265, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo necessidade de apresentação de provas, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003026-0 FRADE COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a excipiente para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo, ainda, juntar cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a determinação, recebo a presente exceção de incompetência(certidão de fl. 15), sustando o andamento do processo principal, conforme disposto no art. 265, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo necessidade de apresentação de provas, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.003027-1 FRADE COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a excipiente para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo, ainda, juntar cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a determinação, recebo a presente exceção de incompetência(certidão de fl. 15), sustando o andamento do processo principal, conforme disposto no art. 265, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo necessidade de apresentação de provas, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003028-3 FRADE COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a excipiente para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo, ainda, juntar cópia do Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a determinação, recebo a presente exceção de incompetência(certidão de fl. 15), sustando o andamento do processo principal, conforme disposto no art. 265, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo necessidade de apresentação de provas, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003029-5 FRADE COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a excipiente para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando, ainda, cópia do Contrato Social, assinalando a cláusula que confere poderes ao outorgante da mesma, assim como regularizar sua peça inicial, por apócrifa.\r\n\r\nCumpridas as exigências, recebo a presente exceção de incompetência(certidão de fl. 15), sustando o andamento do processo principal, conforme disposto no art. 265, inciso III, do CPC.\r\n\r\nAo excepto, por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo necessidade de apresentação de provas, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 777893"
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Após, venham-me os autos concluso para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005199-6 LUCIMAR LIMA PEREIRA (Adv. MARLI DOS SANTOS LOUREIRO, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls: 109/110 - Mantenho a decisão de fl. 105.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005220-4 MALVINA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls: 103/105 - Em se tratando de requisição de pagamento a ser expedida por Juizado Especial Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, inciso X e § 5º , da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, “ o valor da contribuição para o PSS tem caráter informativo, não devendo ser deduzido do valor a ser requisitado nem ser a ele acrescentado”.\r\n\r\nAssim, considerando o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (fl. 105) e, tendo em vista a informação da União Federal às fls. 101/102, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o memo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007913-1 LUIZ CARLOS RAMALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls: 234/235 - Tendo em vista a petição e documentos da União Federal, no sentido de que o autor não tem valores a receber, além dos já efetivamente pagos, indefiro o pedido de fls. 236//237.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008706-5 ANTONIO CARLOS DUARTE ANGELIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, conforme petição e documentos de fls. 83/87, à Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Antonio Carlos Duarte Angelim, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do Conselho da Justiça Federal .\r\n\r\nPor outro lado, considerando que determinado por duas vezes a regularização do pedido de habilitação, quedou-se inerte a interessada, conforme certidões de fls. 88-v e 89-v. \r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da habilitante Eliane de Souza Angelim para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada da procuração e documento assinado de próprio punho, declarando desconhecer a existência de outros sucessores, evitando-se assim, futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para devolução dos valores ao Eg. TRF da 2º Região. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009052-0 CELIO DAS DORES BORGES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a discordância da União Federal com a habilitação requerida às fls. 82/86, conforme petição de fls. 89/92, abra-se vista aos interessados para que promovam a habilitação de todos os herdeiros necessários ou termo de renúncia dos mesmos em favor de um dos herdeiros, devidamente autenticado, para fins de recebimento de diferenças pretéritas, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007255-8 ALZIR SOARES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl: 58 - Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008401-9 ELIAS DE NAZARETH (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 56-v, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010557-6 RAIMUNDA OLIVEIRA LOIOLA VALVERDE (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 84, e a Renúncia da advogada dativa de fl.85. Nomeio o Dr. Renan Fernandes Canuto Batista, OAB/RJ138434, advogado dativo para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, nos termos do artigo 3º da Lei 1.060/50 e do Ofício 117/2001 da OAB/RJ-19ª. Subseção de São João de Meriti. \r\n\r\nAnote na capa do processo o novo advogado.\r\n\r\nApós dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000147-6 VALERIA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA EMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a prevenção apontada à fl. 51, à parte autora para juntar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de transito em julgado do processo nº 2007.51.51.053226-7, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, se manifestar acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 57, bem como informar o atual endereço da segunda ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002326-5 ADILSON ALEXANDRE DE AZEVEDO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003921-3 MARIA MARLENE DA SILVA PEREIRA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União Federal às fls. 40/45, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.005058-0 GILSON BATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls: 143 - À parte autora para que se manifeste sobre fls. 140/142.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 140/142, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.008213-4 MANOEL FRANCISCO DE BARROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000154-8 MARIA GILDETE DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante as alegações de fls. 45/48, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para fins de cumprimento do despacho de fl. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001017-3 OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 76/83, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise dos embargos.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002779-3 RUTH VIEIRA MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Nomeio a subscritora de fl. 133, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008585-3 MARIA MARTINS DE FREITAS (Adv. ATAIDE LEMOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Defiro a suspensão da tramitação dos presentes autos por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a parte autora para que junte, em 10 dias, cópia da sentença da ação ajuizada na Justiça Estadual, ou cópia de eventual medida antecipatória concedida, no sentido da anulação da certidão de óbito.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.022014-9 MARIA LUIZA DOS SANTOS - SUCESSORA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Fixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a resolução nº 558, da CJF, de 28 junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.003642-2 NOEL YBANEZ (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, formulado pela defensora dativa à fl. 53, porquanto a extinção do feito sem o julgamento do mérito, em decorrência de pedido de desistência homologado pelo Juízo, enquadra-se na hipótese do artigo 5º, letra “b”, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º Não serão pagos honorários aos Advogados Dativos pelo CJF nas hipóteses adiante elencadas:\r\n\r\na) omissis;\r\n\r\nb) Extinção do feito sem julgamento do mérito, facultando-se, a critério de cada juiz, arbitrar honorários no valor de R$ 35,22 se o Advogado não tiver dado causa, direta ou indiretamente à extinção;”\r\n\r\n2. Dê-se ciência. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.007177-0 ISAIAS FLORENTINO DE JESUS - SUCESSOR E OUTRO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o não cumprimento, pelos habilitandos, do despacho de fls. 79, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007315-7 PORCERIO LUIZ PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de RPV em favor do autor.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 79/81, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao recebimento dos valores atrasados, considerando o noticiado pelo INSS às fls. 84/88. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011141-9 ANTONIO RANGEL (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Fixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a resolução nº 558, da CJF, de 28 junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010707-0 DARCY CAMPOS DE QUEIROZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 45/52, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.60.004287-9 ROSA MARIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 100/109 - À autora Rosa Maria da Silva Costa para dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 98, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito com relação à mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.013791-0 ROSEMARI GONCALVES DIAS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista que a petição de fls. 85 a 95 , é estranha ao processo, desentranhe secretaria do juízo a mesma, e junte a petição no processo nº 2009.51.68.000.451.9.\r\n\r\n2.Quanto ao requerido de folha 80 pelo autor, informe-se se houve o recebimento pela parte autora do ofício requisitório de pagamento de fl. 78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.010199-2 LYDIA RIBEIRO PIMENTEL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls: 132/162 - Tendo em vista o cumprimento pela União Federal da obrigação de fazer, no sentido da implantação do benefício de pensão da parte autora e, considerando a juntada da planilha de cálculos das diferenças devidas referente ao período de maio de 2004 a fevereiro de 2009, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeça-se Precatório endereçado ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007772-6 GRINALDO BRITTO EXTREMADOURO (Adv. SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). . Fls: 24/27 - Tendo em vista viabilizar o prosseguimento do feito, intime-se a habilitante Zilda da Silva Garcia para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o pedido de habilitação, instruindo o pedido com os documentos necessários (cópia da certidão de óbito, RG e CPF), bem como documento assinado de próprio punho, declarando desconhecer a existência de outros sucessores, evitando-se assim, futuras alegações de nulidade. \r\n\r\nEm igual prazo, juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença anexada às fls. 25/27.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012007-3 MARIA ERINEA DA COSTA ANDRADE - SUCESSORA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Processo: 2005.51.60.012007-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001339-0 EDNA ROCHA SANTOS MOURA (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 52/64, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004642-4 GERSON GOMES DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004682-5 ARGENTINO FRANCISCO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004878-0 ANTONIO DA PAIXAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000067-2 DAMIAO GOMES DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.000068-4 ADYLSON TEIXEIRA BRAGA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.000072-6 ERIBALDO SANTOS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.000179-2 CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DAS MERCES (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.000294-2 GERALDO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001950-4 MESSIAS COUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002975-3 JOAO AMARAL LEITE (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, JULIANA REIS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001994-2 PEDRO JOSE ANTONIO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.60.001994-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 31/32 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação de todos os oito filhos do autor falecido mencionados na certidão de óbito de fl. 37, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Havendo pedido de habilitação dos demais herdeiros interessados, à parte ré para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.60.012276-0 ALFREDO GUENA DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 8.766,21 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.006,63, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.002451-1 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora conforme os cálculos apresentados pelo INSS, ante a concordância da parte autora (fls. 88), e fixar a RMI em Cr$ 7.503,91- obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.613,66, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.003720-7 DIVINO FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 725.098,06 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 464,31, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.960,14, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.007535-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 12.454,87 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 465,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.866,33, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011956-0 REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a promover a o pagamento do benefício de pensão por morte do segurado HOMERO FONSECA BASTOS integralmente em favor da autora REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA, em prejuízo da parcela eventualmente paga à INÁ BRAGA BASTOS, cujo pagamento deve cessar imediatamente, devendo a autora receber as parcelas atrasadas a partir de 30/08/2005, data da citação, corrigidas pelos índices da tabela de precatórios do CJF e acrescidas de juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nO benefício deverá ser revisto para que ocorra pagamento integral à autora no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, por força da antecipação de tutela que defiro, em razão de estarem presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, o direito ora reconhecido, bem como o fundado receio de perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba de caráter alimentar, devendo o INSS informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias após o transito em julgado, deverá o INSS apresentar os cálculos dos valores devidos. Apresentados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Não havendo impugnação providencie-se pagamento na forma legal.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo os encargos decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.013262-9 MARIA FLORA PONCIANO FRANCISCO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, CELSO LEMOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.013262-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA FLORA PONCIANO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/08/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nO INSS ofereceu proposta de acordo às fls. 40/41, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.015151-0 DALVA RAMOS FERNANDES - SUCESSORA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 397,63 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 22.490,75, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.003856-3 JAYME TEIXEIRA DE LIMA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 97.886,28 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 885,95, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 20.574,44, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.007481-6 CELIA APARECIDA FERNANDES GONCALVES - SUCESSORA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 4.556.000,00 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.101,07, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010397-0 ARTHUR BARBOSA DOS REIS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 286.565,51 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.490,44, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.011462-0 ARLETE RIBEIRO DA SILVA - SUCESSORA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 6.057,37 - obrigação de fazer, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.013407-2 GILBERTO SANTA ROSA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 50.696,29 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 456,29, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.845,29, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001240-2 JORGINA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001396-0 CLAUDIO ANTONIO CAMPOS LEITE (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 . PROCESSO nº: 20065160001396-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ANTONIO CAMPOS LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/03/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nFica de plano afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que o perito do Juízo concluiu que a moléstia que acomete o autor o incapacita apenas de modo parcial. Ou seja, o autor está incapacitado “para atividades que demandem flexão do joelho, deambulação prolongada, permanecia em pé por longo tempo, subir em escadas” (cf.fls.79). \r\n\r\nPortanto, em considerando que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, não sendo esse o caso do autor, conforme conclusão do expert do Juízo - que, aliás, é a mesma dos médicos do INSS. Confira-se o preceito:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nQuando ao laudo apresentado pelo suposto médico assistente técnico do autor, apresentado em fls.87, é de autenticidade duvidosa, pois além de falhas de concordância nominal (muito raras nos documentos subscritos por médicos), existe erro crasso de ortografia, incomum aos médicos. \r\n\r\nConcluiu o perito do Juízo que o autor está “parcial e definitivamente incapaz para atividades que demandem flexão do joelho, deambulação prolongada, permanecia em pé por longo tempo, subir em escadas” Assim, concluiu que está parcialmente incapaz, mas “não é inválido” (cf.fls.79/80). \r\n\r\nO autor é novo, atualmente com 41 anos, sendo que completou o ensino médio. Não pode mais exercer as profissões de sepultador, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de jardinagem. Entretanto, existem inúmeras outras profissões que o autor pode desempenhar, e tem instrução suficiente para isso.\r\n\r\nSendo assim, concluo que o caso ora examinado chama a aplicação do artigo 62, da Lei 8213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado nãorecuperável, for aposentado por invalidez.”\r\n\r\nA aplicação do preceito não significa que o autor tenha que estar empregado para cessação do benefício que atualmente recebe por força da medida cautelar anteriormente deferida. Com base em tal decisão, o benefício do autor, que iniciou no ano 2004 e teria cessado no ano 2006, foi reativado e assim permanece até hoje.\r\n\r\nCaso a profissão do autor não fosse daquelas para as quais está definitivamente incapacitado, o auxíliodoença cessaria desde logo. Entretanto, como o perito concluiu que está definitivamente incapacitado para as profissões até hoje exercidas pelo autor, conforme cópias de sua CTPS, deve o INSS proporcionar reabilitação profissional ao autor, sendo que a este cabe atender às convocações do INSS, apresentar freqüência e aproveitamento nos cursos que lhe forem oferecidos.\r\n\r\nOu seja, o autor está incapacitado para sua atividade habitual, fazendo jus ao auxílio-doença até que esteja habilitado para nova profissão, ainda que não empregado. Confira-se o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que não houve cessação do auxíliodoença desde 2004 (fls.84).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover processo de reabilitação profissional em favor do autor para exercício de outra atividade (artigo 62, da Lei 8213/91), apenas podendo ser suspenso o pagamento do benefício de auxíliodoença atualmente creditado por força de medida cautelar, depois que o autor seja considerado habilitado para o exercício de nova profissão, ainda que não esteja empregado, podendo ainda cessar por falta de freqüência ou aproveitamento do autor nos cursos oferecidos. Por tal razão, mantenho a medida cautelar até que sobrevenha uma das situações referidas.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001738-2 MARIA BELMIRO CAITANO DE SOUZA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 7.525,73 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 445,92, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.206,97, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002587-1 JANICE ALVES DE MOURA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003410-0 MARIA DEOLINDA DA CONCEIÇÃO MIRANDA PAULO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a substituição do patrono da autora designando o dativo para patrocinar seus interesses. Em razão de o Procurador Federal do INSS haver manifestado entendimento no sentido de que não se trata de filiação posterior à doença incapacitante, adotando como lastro para sua conclusão a resposta ao quesito do Juízo nº 2, respondido pela assistente Técnica, fixando como data do início do acometimento do autor pela doença o dia 29/05/2008, bem como a fungibilidade que se autoriza reconhecer entre os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Fixo desde logo os honorários do advogado dativo no valor correspondente a 1/3 do valor mínimo da Tabela constante na Resolução 558 do CJF. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. Iintimadas as partes em audiência.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.003471-9 ANA MARIA RODRIGUES MACEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº: 2006.51.60.003471-9\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/08/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada objetivando restabelecimento de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO perito, no laudo de fls.63, afirmou que a autora está incapacitada de modo definitivo e total (“invalida para qualquer atividade laborativa). \r\n\r\nAbstraídas críticas ao laudo, por demais sucinto e lavrado por perito que não atua mais neste Juízo, ainda assim considero que possa ser aproveitado, pois a atitude do próprio INSS, que vem deferindo benefício à autora desde 2004, com breves interrupções, corrobora a conclusão no sentido do delicado quadro de saúde da autora, decorrente de seqüela de aneurisma cerebral.\r\n\r\nA autora, empregada doméstica, atualmente com 49 anos, esteve em gozo de auxíliodoença nos períodos de 24/10/2001 a 20/02/2002; 19/04/2002 a 31/05/2002; 18/08/2004 a 31/10/2004; 27/12/2004 a 28/02/2006; e 11/09/2006 em diante, estando o benefício ativo, conforme informações constantes no CNIS da autora, emitido em 04/03/2009 (fls.77/78).\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social da autora, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), pois vem recebendo auxíliodoença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nNa inicial, a autora postula pagamento de auxíliodoença a partir de 20/04/2006. Esta, na verdade, é a data que consta no documento de fls.9, sendo que se trata de decisão que indeferiu o recurso contra cessação do benefício NB 5012777430, ocorrida em 28/02/2006 (fls.77/78). \r\n\r\nNão se há que falar em decisão extra petita, porque o pedido é muito claro no sentido do restabelecimento do benefício cessado quando da propositura da ação. \r\n\r\nEmbora não constem nos autos documentos afirmativos da incapacidade quando cessou o benefício, em fevereiro de 2006, entendo que o fato de a autora vir recebendo o benefício desde 18/08/2004, com breves interrupções, e, ainda, o fato de que o benefício cessado em 28/02/2006, voltou a ser concedido em 11/09/2006 e continua ativo e sem interrupção até hoje, autorizam concluir que foi indevida a cessação do auxíliodoença NB 5012777430. Por tal razão, devem ser pagas as parcelas atrasadas relativas ao período no qual cessou o mencionado benefício até a data que antecedeu o início do benefício que o sucedeu e que está atualmente ativo, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a efetuar o pagamento de todas as parcelas de auxíliodoença não recebidas a partir da cessação do benefício NB 5012777430 até a concessão do benefício NB 5178977374, devendo este último ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 26/06/2008 (data da perícia).\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como ao perigo de demora, decorrente do caráter alimentar da verba, antecipo a tutela relativamente à obrigação de fazer, para que seja convolado/implantado em 30 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2006.51.60.003766-6 MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.422.605,64 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 465,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 52,15, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.003874-9 MELANIE ANNA FANKHANEL (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001596-1 JAIR DIAS DA COSTA (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002818-9 JOÃO JACINTHO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n64 - 2007.51.60.003388-4 BENVINDA ALVES DOS SANTOS (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2007.51.60.003388-4\r\n\r\nAUTOR: BENVINDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada objetivando restabelecimento de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.133/136, afirmou que “a autora, com 55 anos de idade, é portadora de artrose da coluna lombar e do joelho esquerdo, secundária à fratura do fêmur esquerdo. São condições nosológicas irreversíveis e limitantes para atividades laborativas que requeiram esforço físico” (fls.134).\r\n\r\nA conclusão do perito foi no sentido de que a autora está definitivamente incapacitada para sua atividade laborativa (empregada doméstica) e para atividades que requeiram esforço físico (fls.134). \r\n\r\nEmbora a incapacidade da autora não seja plena para qualquer atividade, mas somente para atividades que exijam esforço físico, considero adequado ao caso a convolação do benefício de auxíliodoença em aposentadoria por invalidez. Assim o faço porque a autora comprova que sempre exerceu a atividade de empregada doméstica e hoje está com 55 anos de idade. Tais aspectos conduzem a conclusão de que a incapacidade da autora para atividades que exijam esforço, para ela, equivale à incapacidade plena, não sendo caso de habilitação profissional, pois sua idade dificulta que tenha oportunidade de aprender nova profissão e ser acolhida pelo mercado de trabalho. \r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social da autora, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que desde 1988, quando foi atropelada, recebeu em períodos espaçados o benefício previdenciário de auxílio-doença, sendo que a última informação que consta nos autos é que o benefício foi concedido até 31/07/2008.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nO perito afirmou que existe incapacidade desde pelo menos 29/08/2005 (resposta ao quesito “e” - fls.135), de modo que a partir de então é devido à autora o benefício de auxílio-doença que deve perdurar, sem interrupção, até a data da perícia, realizada em 01/07/2008, ,momento a partir do qual o benefício deve ser convolado em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de auxílio-doença à autora, a partir de 29/08/2005, sem interrupção, devendo pagar todas as diferenças relativas aos períodos no qual houve suspensão do benefício, devendo o mesmo ser convolado (obrigação de fazer) em aposentadoria por invalidez a partir de 01/07/2008 (data da perícia).\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como ao perigo de demora, decorrente do caráter alimentar da verba, antecipo a tutela relativamente à obrigação de fazer.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.60.009287-5 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nFl: 79 - Fixo os honorários do advogado dativo em 175,00 (cento e setenta e cinco reais) nos termos do art. 7º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.60.000858-3 ALEXANDRE LEITE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Com a juntada de novos documentos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009691-8 MARCELO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.001161-9 CARLOS HENRIQUE MARTINS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 124/127), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.004150-8 APRIGIO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias, para que se manifeste sobre a exatidão das informações apresentadas pelo órgão empregador.”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.009027-1 SERGIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009”\r\n\r\n71 - 2006.51.60.004717-9 RENE CHAVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002727-6 LUIZ CARLOS FLORENTINO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nHavendo a juntada de documentos, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.60.014877-3 HELVIA LINS DA SILVA BATISTA - SUCESSORA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da re quisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009”\r\n\r\n74 - 2003.51.60.019229-4 MARIA GONCALVES MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n75 - 2003.51.60.023750-2 PAULO SÉRGIO ROCHA GUIDA - SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.60.002188-1 MARIA MEIRELES DA CRUZ (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.004182-0 VALDEMAR TEMISTOLES DE SOUZA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.005117-4 DOLVINA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n79 - 2004.51.60.005705-0 MARIO ESTEVEZ DOMINGUEZ (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n80 - 2004.51.60.012251-0 ROSE PEREIRA GARCIA REP/ P/ CLEIZE VIEIRA PEREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá o autor renunciar o valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n81 - 2004.51.60.014947-2 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.”\r\n\r\n82 - 2005.51.60.002840-5 MANOEL DA SILVA MEDEIROS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n83 - 2005.51.60.012441-8 GERALDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n84 - 2006.51.60.000739-0 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.004383-6 LUIZA ROSA DE AGUIAR ZANGALE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.003930-8 MARILENE DO CARMO FERREIRA - SUCESSORA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2003.51.60.008049-2 LERINALDO BRUNO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o requerimento de pagamento dos honorários advocatícios formulado à fl. 95, porquanto a mesma decisão de fls. 89/90, que os fixou em R$ 100,00, também condicionou a sua cobrança ao implemento da condição ínsita no artigo 12 da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim sendo, determino a baixa e o arquivamento dos autos, até que sobrevenha prova inequívoca de que houve mudança, para melhor, no status econômico da parte vencida na demanda, que até o presente momento se mostra hipossuficiente.\r\n\r\n2. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 780504"
                            ],
                            "782743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009425-9 RONALDO DO AMARAL TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 213/214 - Tendo em vista a informação da União Federal, expeçam-se os RPV's, deduzindo-se dos cálculos de fls. 205/208, a diferença depositada às fls. 198/200.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019356-0 WALTER GOMES BARRETO (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.019356-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2003\r\n\r\nAUTOR: WALTER GOMES BARRETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 60, a sentença de fls. 41-45 é nula, pois prolatada em favor de autora falecida, sem que os sucessores se tenham habilitado.\r\n\r\nNo rito dos Juizados não se proclama a nulidade quando esta não trouxer prejuízo, mas, no caso concreto, prejuízo há, porque a ré alega sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nLogo, anulo a sentença.\r\n\r\nO alegado às fls. 72 pela ré é correto: dos documentos de fls. 12-15 vê-se que o marido da autora era pago pelo Distrito Federal, e não pela União, o que resulta em ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juízo - motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITRO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nHabilito, no pólo ativo, os sucessores da autora (fls. 50). Caso queiram interpor recurso, deverão apresentar, no prazo deste, documentação de todos (CPF e certidão de nascimento).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001255-6 ELIETE BENTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 25/08/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001205-3 JOSE MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.124601-4 JOSE BENEDICTO DA SILVA REP/ ANA CLAUDIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição da ré e documentos juntados (fls.158/159), onde informa que os valores devidos a parte autora foram depositados em 27/10/2006. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001170-7 MARIA LUCI SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União Federal com a contestação, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003408-6 BARBARA JOSE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 40/57) no duplo efeito de direito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005319-0 ELIANE FERREIRA DA TRINDADE (ADVOGADO: CANDIDA HELENA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 30/06/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 59.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.021093-4 JOSE CARLOS DE AMORIM (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio a subscritora de fl. 77, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002321-0 ARMANDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o valor apurado às fls. 50/61 (R$ 39.059,64) é superior ao limite fixado para os Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), bem como a manifestação da parte autora, que concorda em receber os valores de fls. 50/61, através de precatório. Expeça-se Precatório no valor de fls. 50/61 (R$ 39.059,64).\r\n\r\n11 - 2004.51.60.004631-2 JANAINA FRANCISCA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x MATHEUS DE ALMEIDA EHARALDT representado por JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 07/07/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes e o MPF, devendo a ré Rafaella ser intimada na pessoa de sua representante legal, Solange de Carvalho Santos, e o réu Matheus na pessoa de sua curadora especial, Dra. Julia Vera de Carvalho. Intimem-se ainda as testemunhas arroladas pela autora às fls. 05, sendo certo que outras testemunhas eventualmente arroladas pela autora ou pelos réus deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005113-7 MARIA JOSE DA CRUZ PESSANHA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 14/07/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, e em especial a parte autora para que reduza o rol de testemunhas de fls. 04 para o máximo de 03 (três), sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009219-0 MARIA EUNICE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Designo audiência para o dia 07/07/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 40/41.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.015248-3 ANITA ALEXANDRE DE LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência para o dia 28/07/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes e o MPF, bem como as testemunhas designadas pela autora às fls. 06, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013881-8 GUARACIABA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 18/08/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 80.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013887-9 VALÉRIA JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Designo audiência para o dia 18/08/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, e em especial a autora, para reduzir o rol de testemunhas de fls. 49/50 para o máximo de três, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014512-4 JANETE MENEZES DE ANDRADE (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência para o dia 28/07/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 63.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000386-3 MARIA CICERA DA CONCEICAO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 04/08/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo que a autora deverá comparecer portando todos os originais de todas as CTPS que tiver, bem como os originais das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias (fls. 19/28). Na oportunidade, deve o INSS apresentar, se possível, cópia do processo concessório de aposentadoria por invalidez, concedida em 01/03/1978.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001546-4 ADILZA SIQUEIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 04/08/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como a testemunha do Juízo, Robson Viana, no endereço de fls. 125.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003102-7 CUSTÓDIO DE ASSIS COELHO NETO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a perita anteriormente designada, nomeando em substituição o Doutor Abel Ferrera Carneiro, CRM 5275302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de junho de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.10.007052-0 EURIDES DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x MARIA DO SOCORRO SILVA ANGELO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 21/07/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, e em especial a parte autora para que reduza o rol de testemunhas de fls. 06 para o máximo de 03 (três), sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.010475-7 RITA DE CASSIA ALEXANDRINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA, NEIDE PICADO HENRIQUES, LUCIA PICADO HENRIQUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl: 121/123 - Indefiro. O documento apresentado pela CEF tem presunção de legitimidade, por se tratar a ré de empresa pública. \r\n\r\nTendo em vista o noticiado pela CEF quanto ao cumprimento do julgado com a regularização da conta do PIS, bastando que o autor compareça para saque das parcelas do seguro-desemprego, caso ainda não tenha feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação aos honorários advocatícios, conforme decisão de fl. 109/110. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013191-8 WALDAIR DE CARVALHO DOMICIANO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Fls: 92 - De acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, razão pela qual poderão proceder administrativamente ao levantamento dos valores, sem a necessidade de amparo judicial para tanto. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de fl. 92, eis que cabe aos interessados diligenciarem no sentido de obterem a informação junto à Previdência Social.\r\n\r\nPor sua vez, quanto ao pedido de expedição de alvarás em favor dos herdeiros da falecida autora, conforme fls. 59/60, cabe esclarecer que consoante legislação processual em vigor, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou, na inexistência desses, mediante procedimento de alvará, regulado pela Lei 6.858/80, da competência da Justiça Estadual, nos termos da súmula 161 do STJ.\r\n\r\n“È da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008107-4 ANA LUCIA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x LEANDRO RODRIGUES COSTA MAIA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 14/07/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como a testemunha do Juízo, Rosicler Xavier Maia, cujo endereço se encontra às fls. 72.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011041-5 OLGA IGNACIO PINTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls: 45/46 - Às fls. 45/46 foi noticiado o falecimento da autora Olga Ignácio Pinto. \r\n\r\nDe acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, razão pela qual poderão proceder administrativamente ao levantamento dos valores, sem a necessidade de amparo judicial para tanto. \r\n\r\nConsiderando a reconstituição da conta vinculada ao FGTS pela CEF (fls. 27/28), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa de eventuais interessados na habilitação do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.013323-3 ARNALDO DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nFl: 126 - A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do crédito, reconstituindo o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora (fls. 119/124).\r\n\r\nSendo assim, estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.001357-8 ANTONIO CARLOS ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a informação da CEF quanto à adesão da parte autora ao acordo previsto na LC 110/2001, com realização de saque (fl. 104/105 e 110/146), inviável o pedido de fl. 147.\r\n\r\nCabe destacar, que o acordo não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.003475-2 OLGA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista o noticiado pela CEF (fls. 80/82) e considerando a informação da parte autora à fl. 84, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003227-9 RAIMUNDO TOMAS DE SOUSA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL MAURICIO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls: 57/58 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 55, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003724-1 VALDECI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Nomeio a Dra. Rosângela E. Ferreira, OAB/RJ 115174, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.004960-7 MARCO AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANE DE OLIVEIRA SOUZA, ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl: 70 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve integralmente a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.490232-5 NILDA MARIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.60.007883-4 MARIA IRIS NOGUEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício originário do da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2003.51.60.000295-0 ROGERIO TORETTA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Processo: 2003.51.60.000295-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.006556-9 ANDERSON DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n36 - 2003.51.60.007604-0 ALEXANDRE APOLINARIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n37 - 2003.51.60.007653-1 MARCELO DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Processo: 2003.51.60.007653-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.007696-8 PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n39 - 2003.51.60.008329-8 SALVADOR CRUZ FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009073-4 JORGE ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n41 - 2003.51.60.009292-5 OLIVIA ARANHA DIAS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.009292-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.009615-3 GENILSON MIRANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.010092-2 GILBERTO APRIGIO (ADVOGADO: JOSE PASCHOAL MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.010292-0 ERIVELSON MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.011261-4 WANDERLEY FERREIRA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.021381-9 MARCELO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n47 - 2004.51.60.000580-2 CLAUDIO ROBERTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n48 - 2004.51.60.000817-7 ADEMIR ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n49 - 2004.51.60.004800-0 JOSE AMARAL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006902-6 JAILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.012926-6 AGNALDO CAMPOS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013500-0 JORGE ANDRE ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO DE JESUS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.002486-2 SOLANGE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x SONIA DA SILVA SANTOS LINHARES (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x SELMA SANTOS GOMES (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n54 - 2005.51.60.006653-4 REGINA CELIA RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2005.51.60.008648-0 CARLOTA MARIA DÓRIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Processo: 2005.51.60.008648-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009733-6 EDES JOSE FERREIRA BORELA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2005.51.60.010044-0 MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000239-5 CLOVIS NONATO DO BOMFIM (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.000239-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.60.008858-2 SOLANGE VILLELA SOARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Processo: 2003.51.60.008858-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.016257-5 SEVERINO BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Processo: 2003.51.60.016257-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.020365-6 AURILIA DOS SANTOS SERRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.020365-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.000402-0 JOSE MANOEL DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo: 2004.51.60.000402-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.012457-8 THAINA DOS SANTOS FERREIRA REP/ CASSIA AMARAL DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2004.51.60.012457-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.006468-9 ALEXANDRE MAMEDE (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.011580-6 MARINALVA DE JESUS RIBEIRO MARQUES - SUCESSORA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 2006.51.60.000110-6 MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.000110-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.000653-4 OLGA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.000653-4\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.60.007281-1 ADALBERTO CURVELO-ESPOLIO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2003.51.60.011726-0 ALDAIR FIRMINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.011726-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.012608-0 AVELINO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Processo: 2003.51.60.012608-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.013640-4 ADIR SEABRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Processo: 2004.51.60.013640-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 782743"
                            ]
                        }
                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                        "Atos": {
                            "781751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0900786-8 CLAIR KEHER E OUTROS (ADVOGADO: ODILON DA SILVA REIS, ADHEMAR GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão de fl. 226, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001717-3 JOSE BRUNO BATALHA MENESCAL (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000248-4 DAVID JOSE JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000689-1 EVANDIR FLORIM DE AMORIAM (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000004-2 MARCIO GOMES MARCELINO (ADVOGADO: IVAN NUNES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000525-8 NADIR PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000713-9 MARIA ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA, THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da implantação administrativa do benefício previdenciário pretendido, intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que informe se persiste o seu interesse no prosseguimento da lide.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para manifestação. Após, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000053-8 MARLI MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, AGUINALDO SARCINELLI CAPPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000127-0 ALBERTO POSSATO BARBOSA (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000641-3 CILENE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DJALMA F M FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000750-8 SEVERINO CASSEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DA SILVA, GILMAR PAZ SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000914-1 MILTON HONORATO DE SALES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800949-2 IRSA RECH (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da parte autora (fl. 237) de que não há testemunhas a serem ouvidas, cancelo a audiência de fl. 235.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.08.000306-4 WALDIR DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n15 - 2007.51.08.001026-3 ZENITH MEDEIROS PRAÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.001099-8 LUIS CARLOS FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria previdenciário e reconhecimento de períodos trabalhados em atividade especial.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.001462-1 MARIA APARECIDA DE BARROS CERQUEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n18 - 2007.51.08.001586-8 HELIO ERSE FILHO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n19 - 2008.51.08.000248-9 VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora requer a imediata concessão do benefício previdenciário alegando que conta com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0900887-2 ADRIANO LUIZ NEVES TORRES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista a adesão da parte autora ao acordo previsto na LC 110/01, conforme termo de fl. 168, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.001249-9 ANTONIO CARLOS FELIX CAVALCANTE (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 67 - Dê-se vista à parte autora. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.001259-8 TANIA MARIA MOREIRA DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.08.000423-5 ELIA MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PRISCILA DE SOUSA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.08.000586-7 DANIEL BICUDO DIAS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, VIVIANE DOS SANTOS BICUDO.) x SR. COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE AVIOES DE INTERCEPTAÇAO E ATAQUE DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2006.51.08.001001-5 ANGELA PANTOJA PASSIDOMO REP/P/ ESTER D'AVILA PANTOJA (ADVOGADO: ESTER D AVILA PANTOJA.) x GUNAR SOUSA GOMES - GERENTE- AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- ARRAIAL DO CABO. . Intime-se a impetrante para, no prazo de 5 dias, requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.001005-0 ANGELA PANTOJA PASSIDOMO (ADVOGADO: ESTER D AVILA PANTOJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.001042-5 DEOLINDA LINDENBERG DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM CABO FRIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo os efeitos da medida liminar concedida às fls. 52/53. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.08.000660-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LADY VALERIA MANHAES HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.08.000690-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x HERON LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 . Tendo em vista que a relação processual não se estabeleceu, e que a parte requerente manifestou-se na folha retro pela desistência do feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.08.000256-7 ALAIR RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n31 - 2005.51.08.001031-0 MARIA MARGARIDA GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: DJALMA F M FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 98.0900311-0 ALICE VIEIRA GONCALVES CORREA (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora da expedição do RPV.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 781751"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0900321-8 ANNA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 98.0900378-1 OVIDIO FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0900381-1 ELSON MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA, WAGNER MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT. PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 98.0900447-8 ELENIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HAILTO DOS SANTOS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 98.0900566-0 MANOEL JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL HERCULANO M F NETO. PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.08.000593-2 BENEDITA MOTTA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HERMINIO PEREIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001663-6 LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001698-3 VILMA MATIAS CARRICO REP/ P/ ELDA MATIAS CARRICO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001701-0 CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.000165-8 ROBERTO LOPES VIEIRA (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.002867-6 DAIL VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000345-2 DANIEL FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.08.000016-2 RENALDO VICENTE DA CUNHA (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0651160-5 ANILTON NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.08.000752-0 IRANY ALVES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.001572-3 RICARDO JOSE GOMES CORREA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001573-5 ROMULO CESAR DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.001576-0 RUTH HELENA LISBOA DOS REIS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.001578-4 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 782378"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.003025-4 LEONARDO SOUZA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2007 . SENTENÇA ©\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo Autor (fl. 23) e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, VIII ). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001022-7 LUCINDA DE FREITAS CUNHA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora sequer indica a Conta-Poupança de que seria titular, intime-se-a para que, no prazo de 10(dias) e sob pena de extinção, indique-a ao Juízo, juntando, na mesma oportunidade, os extratos referentes aos meses de maio/87 , junho/87, janeiro/89 e fevereiro/89. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000526-4 CICERO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2006.51.58.000526-4\r\n\r\nAUTOR(A): CÍCERO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por CÍCERO BENEDITO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para concessão de benefício de aposentadoria por idade. Informa que tentou obter administrativamente o benefício, sendo o pedido indeferido pelo Instituto-Réu. \r\n\r\nApós devidamente citado, o Réu apresentou contestação argüindo a improcedência do pedido, visto que ao completar a idade mínima exigida por lei para obtenção da referida aposentadoria, o autor não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nA aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.213 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.\r\n\r\nPara os segurados já vinculados ao sistema previdenciário até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei 8.213/91, aplica-se a tabela de transição prevista em seu art. 142, no tocante ao cumprimento do período de carência \r\n\r\nNo presente caso, conforme demonstram os documentos de fl. 06, constata-se que o Autor completou 65 (sessenta e cinco) anos em 11/2005, tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento do prazo de carência, sua inscrição é anterior à Lei. 8.213/91 ao que se aplica a regra de transição insculpida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, dispensando a carência de do art. 25, II, qual seja, 180 meses. Tendo o Autor completado 65 anos em 2005, ser-lhe-iam exigidos 144 meses de contribuição. \r\n\r\nConforme se infere dos documentos nos autos (fl. 08), verifica-se que o Autor comprovou o exercício de atividades urbanas e o recolhimento de 206 contribuições, tendo vertido contribuições mais do que suficientes para sua aposentação.\r\n\r\nA questão é, a falta da qualidade de segurado como impedimento à concessão de aposentadoria por idade, tendo sido preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nA controvérsia deve ser analisada à luz das disposições constantes no § 1º do art 3º da Lei nº 10.666/03: “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com,no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.\r\n\r\nDestarte, ainda que haja perda da qualidade de segurando antes do advento da idade mínima para a aposentadoria, tendo sido preenchidos os requisitos de idade e carência deve ser-lhe concedida a aposentadoria por idade. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO NÃO-SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CARÊNCIA E IDADE MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Para a obtenção da aposentadoria por idade, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: carência e idade mínima.\r\n\r\n3. No caso em tela, constata-se que a autora completou 60 (sessenta) anos em 1994, tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal.\r\n\r\n4. Quanto à carência, verifica-se que a segurada comprovou o exercício da atividade urbana e o recolhimento de contribuições superiores ao exigido na tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Resta incontroverso o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da aposentadoria por idade, tornando-se irrelevante o fato de a autora ter completado a idade mínima quando não era mais detentora da qualidade de segurada.\r\n\r\n6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal tem posicionamento consolidado de que não se exige o preenchimento simultâneo das condições autorizadoras do benefício para a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\n7. Recurso especial provido para restabelecer os efeitos da sentença”.\r\n\r\n(Resp 789.543, STJ, 6a. Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 26.03.2007, p. 315) (grifo nosso).\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar a pretensão autoral, pois restou comprovado ter preenchido os requisitos - idade mínima e carência-, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91 para concessão do benefício de aposentadoria por idade. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), para condenar o Réu - INSS a implantar em favor do Autor CÍCERO BENEDITO DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, estabelecendo a DIB em 15/12/2005, data de entrada do requerimento (DER) junto ao INSS, condenando-o ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais (12% ao ano), respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito dos JEF's, devendo a parte ré fornecer os elementos de cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade do Réu-INSS de promover o crédito via administrativa, na forma dos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de aposentadoria por idade em favor do parte autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão\r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000930-3 MARLENE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo o despacho de fl. 48.\r\n\r\nTendo em vista a informação da União Federal de fls. 45/47, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000423-9 ANTONIO MENDES FERNANDES (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 00063876-7, que sofreu prejuízo decorrente dos Planos Bresser e Verão, no valor total de R$ 7.415,15 (sete mil quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.000493-8 MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 00296435-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 462,48 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.000494-0 MARIA DAS GRACAS CARDOSO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 00292432-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 155,22 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001420-8 LEONEL SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000831/2009 . Assim, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001948-6 EDITH MELO MONTEIRO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000748-3 CLEMENTINO SANTIAGO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2004 . 51.58000748-3\r\n\r\nAutor(a): Clementino Santiago\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Érica Faria Arêas Balla\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitado pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nVê-se do documento de fls. 12, que o benefício do autor, cadastrado sob n°79.155.875-4 , é a Aposentadoria Especial, concedido no período acima citado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) Clementino Santiago para Cr$ 3.110.028,96 (três milhões cento e dez mil, vinte e oito cruzeiros e noventa e seis centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 44.087,31 (quarenta e quatro mil, oitenta e sete reais e trinta e um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 57/67, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de abril de 2009\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000339-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000480-6 JOAQUIM VERISSIMO DE SOUZA (ADVOGADO: NANCY SANTOS RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.001352-2 JOSE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Deixo de receber o recurso retro, face ao Enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000885-0 VALMIR ARAUJO (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez)_dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\n-Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, ou no caso de recusa de recebimento do requerimento administrativo, informar a data, o local e o nome do funcionário que se recusou a receber o seu pedido, tendo em vista o disposto no art.105 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.58.002345-9 MARIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora das informações da UF de fls. 126/136. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000141-0 MARCIO PACHECO CARDOSO (ADVOGADO: MARLENE PACHECO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 00070845.9, que sofreu prejuízo decorrente dos Planos Bresser e Verão, no valor total de R$ 3.941,89 (três mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000706-0 CATARINA DE LIMA (ADVOGADO: LENI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 00806205-0, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 3.418,69 (três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000453-3 DELAIR FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\nespecificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de reajuste que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) seu benefício, por que razão(ôes), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o)s) reajuste(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 782677"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE CORDELIA GULAO MELLO DE LIMA (ADVOGADO: TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001543-9\r\n\r\nAutor: ENI FERREIRA CALDAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MOHRSTEDT (ADVOGADO: MURILLO MALDONADO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça pois não houve comprovação de carência de recursos, na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000612-1\r\n\r\nAutor: MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000646-7\r\n\r\nAutor: ANA DIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl.26, em TRINTA DIAS, apresentando os extratos faltantes e os cálculos.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CARDOSO REZENDE (ADVOGADO: GILSON CARDOSO REZENDE, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001056-2\r\n\r\nAutor: GENY CARDOSO REZENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA ESTRELLA LIPORACE FEIJO (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x CAIXA CONSORCIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,56. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000135-8\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ CASTRO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpram corretamente os autores o despacho de fl. 25, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa e pessoal aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000384-7\r\n\r\nAutor: SUELI PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias:\r\n\r\n- apresente cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 28/07/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDO MORAES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000413-0\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDO MORAES RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000439-6\r\n\r\nAutor: PAULO TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000453-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001448-4\r\n\r\nAutor: DOMINGOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001502-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001514-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra \tIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL FRANCISCO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000239-5\r\n\r\nAutor: CORDOVIL FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA ROSA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000275-9\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000289-9\r\n\r\nAutor: NILTON XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000294-2\r\n\r\nAutor: IONICE SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/07/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO QUINTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000297-8\r\n\r\nAutor: FABIO QUINTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA, NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000352-1\r\n\r\nAutor: KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 108: defiro. Devolvo o prazo para recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a), em substituição à Dra. Natasha de Mattos Santos, OAB/RJ 145.461.\r\n\r\nIntimem-se as advogadas ora mencionadas, cientificando-lhes deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000537-2\r\n\r\nAutor: ALTAIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nAs cartas de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000594-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENTIL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000675-3\r\n\r\nAutor: MARIA GENTIL CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/08/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/11/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE FREITAS (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do dia 25/06/2008 (data do requerimento administrativo, fls. 22), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000868-3\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 74.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 70, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos o laudo do eletrocardiograma (realizado em 14/04/2007) que foi apresentado na perícia administrativa de 25/07/2008 (fls. 61) e esclarecer e comprovar, afinal, onde reside o autor.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA (ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000897-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 83/89: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001121-9\r\n\r\nAutor: WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 57: defiro. Intime-se o perito para responder aos quesitos do autor.\r\n\r\nPrazo de CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por DEZ dias.\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES FILIPPO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000105-0\r\n\r\nAutor: MARCELO FERNANDES FILIPPO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 61/62: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000128-0\r\n\r\nAutor: AURILIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA ALVES DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OSMAR DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000378-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARCIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza). e regularize sua representação processual \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça qual doença a incapacita para o trabalho.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ BOTELHO SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000380-0\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ BOTELHO SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza) e cópia da carta de concessão do benefício.\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000391-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, traga aos autos:\r\n\r\n- carta de concessão do benefício anterior à pensão por morte.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000402-5\r\n\r\nAutor: VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/08/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/10/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARQUES PINTO (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que não houve comprovação de carência de recursos na forma da lei.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000459-1\r\n\r\nAutor: ZENILDA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNECI RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000467-0\r\n\r\nAutor: JUNECI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça qual doença a incapacita para o trabalho.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000469-4\r\n\r\nAutor: MARLENE DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça qual doença a incapacita para o trabalho;\r\n\r\nesclareça a divergência de seu nome nos documentos de fl. 8, trazendo documento retificado;\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000471-2\r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/11/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000475-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LIPPI DE REZENDE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000477-3\r\n\r\nAutor: ANDRE LIPPI DE REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/11/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICANOR DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000485-2\r\n\r\nAutor: LICANOR DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/11/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE ESTEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000493-1\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/08/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/11/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQuebra Após a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n47 - 2008.51.65.001163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.15.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIO KIMUS REP/REGINA LUCIA KIMUS NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSILDA CARVALHO BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.000494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SVEN LENZ (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000494-6\r\n\r\nAutor: SVEN LENZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora os despachos de fls. 11 e 13, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando os extratos da conta de poupança , ou ao menos, comprovação da existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s); comprovação de carência de recursos (declaração de pobreza) e renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2007.51.65.000518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000518-5\r\n\r\nAutor: TANIA MARA DA SILVA MACHADO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl.30, em TRINTA DIAS, apresentando os extratos faltantes e os cálculos.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2007.51.65.000534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CAPELLE (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000534-3\r\n\r\nAutor: ERICA CAPELLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 19: Encaminhem-se os autos à SAJUD-TE para excluir o nome da representante da autuação.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2007.51.65.000861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSIMAR BATISTA (ADVOGADO: ANGELO DE MIRANDA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 782157"
                            ],
                            "782205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000339-0 ALLAN FRANK DA SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFls. 177: ao Contador para retificar ou ratificar os cálculos efetuados às fls. 164/171.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se R.P.V.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001229-3 ALTINO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo\r\n\r\n- bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000594-6 VITA MEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000472-7 GILSON DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 35 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao Setor de Arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000772-4 JOSE RICARDO MUNIZ MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a CEF credite os valores provisionados e libere em favor do autor o saque do saldo total da conta apresentada a fls. 8, 27/31. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com as normas do FGTS, até a época do efetivo saque.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, terá a CEF 20 dias para comprovar o cumprimento da ordem (LJEF, art. 16). Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se tem algo a requerer. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica revogada a determinação de conversão de rito a que se refere a decisão de fl. 32.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.65.001636-0 JORGE LUIZ DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001130-5 ELIZABETH MOURA CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.001344-2 ELZA MARIA DE OLIVEIRA GIFFORD E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeçam-se as RPVs em valores iguais em favor dos habilitados. Realizado o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo impugnação, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000150-3 SUELY RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MAYRINK NEVES MER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...intimando a parte autora para se manifestar. Bem assim, para juntar comprovação da autenticidade da declaração de fls. 13/14, eis que ali não há qualquer assinatura.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União (AGU) por 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000334-2 MARILIA MAIA FEO (ADVOGADO: RICARDO SOARES GRANJA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000364-4 ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000784-4 LIA MARIA NORAT GUIMARAES (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001394-7 LEONARDO FLORES SANTANA (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS, MARCO ANTONIO DUNG LAGINESTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782205"
                            ],
                            "782505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003030-9 IND/ E COM/ ESPABRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANEEL - AGENCIA DE ENERGIA ELETRICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CERJ - CIA/ DE LETETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES.). . Dê-se vista á parte ré (AMPLA) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012507-0 MANOEL ZUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000721-4 SIGMAR RANGEL SOARES (ADVOGADO: NELSON DA SILVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000378-3 ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000138-2 MARIA DO CARMO GUATIELLO (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial juntando ao autos o comprovante do recolhimento das custas processuais sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TANIA LUCIA DE BARROS VALENTIM GARCEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 27: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CM DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE CONFECCAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 40: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RENATO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 38: defiro. Suspendo o curso da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MINIMERCADO CAMPESTRE 1000 LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE SILVERIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OMAR SANDRO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000069-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDA DE MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000233-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RIFRAME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARINA RIBEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial juntando aos autos instrumento procuratório sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000579-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SIRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nQuebra Conforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000581-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x IRACEMA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.65.001139-6 JAQUELINE DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . À CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar a contestação.\r\n\r\nCumprido, em réplica.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000004-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SILVIA DE OLIVEIRA ARBEX (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOMES GUIMARAES.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 19: indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nCumpra-se corretamente o despacho de fls.10, intimando-se o Conselho Regional de Fisioterapia para retirar os autos (art. 872 do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.15.000105-9 DROGARIA ECONOMICA DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000106-0 DELCI RAMOS TAVARES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.15.000107-2 MARIA CRISTINA PINHEIRO TAVARES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.15.000598-6 HILDA DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 917/923:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(iii) dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(iv) Em seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.15.000038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 26:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782505"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIZENANDO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . DESPACHO\r\n\r\n1. O laudo da empresa VIAÇÃO SALUTARIS (fls. 155/159), apenas faz referência aos agentes nocivos “ruído” e “calor”, nada mencionando quanto aos agentes químicos relacionados nos PPPs da mesma empresa. Por outro lado, faz o seu subscritor referência à outro laudo pericial, no qual teria se baseado.\r\n\r\nDesta forma, intime-se, com urgência, a empresa VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A (Rodovia Almirante Lúcio Meira, BR 393, Km 178, CEP 25.850-000, Paraíba do Sul/RJ), na pessoa de seu responsável, para que apresente a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o laudo técnico pericial de insalubridade assinado pelo engenheiro Sebastião Fernando da Silva, de 05.07.1999, assim como os posteriores, referentes ao setor de atuação do autor na empresa. Deverão acompanhar o mandado cópias de fls. 66/67, 153/154 e 155/159.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá o autor atender ao que determinado no despacho de fl. 147, com referência à empresa COMAFER - COMERCIO DE MATERIAL FERROVIÁRIO.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000187-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos virtuais revelam que a parte autora requereu, em 14.09.2006 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.994.682-6), na qual apurados 27 anos, 4 meses e 14 dias até a DER, tempo este insuficiente à concessão do benefício.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nII - CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE (12.05.69 a 30.06.69; 01.07.69 a 31.12.71; 01.01.72 a 31.12.72; 01.01.73 a 31.10.76; 01.11.76 a 31.12.78; 01.01.79 a 22.10.87)\r\n\r\nEmbora se cuide de vínculos diversos, por se tratar de períodos de serviço prestados pela parte autora junto à mesma empregadora, sempre no mesmo setor (FERROVIÁRIO - GALPÃO “B”) e exposto aos mesmos agentes nocivos, realizo seu exame de forma conjunta.\r\n\r\nA parte autora comprovou o labor efetivo junto à empresa CIA. IND. SANTA MATILDE, sempre no setor “FERROVIÁRIO/GALPÃO B”, vínculos estes, aliás, já reconhecidos pelo INSS.\r\n\r\nForam apresentados formulários DSS-8030 (fls. 11/16), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição da segurado a ruídos de 91,8 dB(A), bem como a fumos metálicos provenientes do processo de solda elétrica e oxi-acetileno.\r\n\r\nEm complementação, foi apresentado parecer técnico, elaborado por médico do trabalho, no qual, com relação ao setor de atuação, foi taxativamente referida a efetiva exposição habitual e permanente a ruídos variando de 90 a 128 dB (fls. 98/106). \r\n\r\nRessalto que a empresa em questão encontra-se com suas atividades paralisadas já há longos anos, dificultando sobremaneira a obtenção de laudos técnicos mais apurados, o que reforça o valor probante do referido documento.\r\n\r\nComprovada a efetiva exposição do autor aos agentes físicos narrados na inicial, passo à análise do direito ao enquadramento pretendido.\r\n\r\nConforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nCom relação ao período posterior à 05.03.1997, revendo anterior posicionamento deste juízo, entendo aplicável o limite de 85 dB(A) para fins de enquadramento como especial da atividade - mesmo no período de vigência temporária do Decreto nº 2.172/97, que estabelecia o limite de 90 dB(A).\r\n\r\nÉ que, com a superveniência de norma técnica mais atual (Decreto nº 4.882/03), estabelecendo o limite em 85 dB(A), não se justifica a exigência de exposição mais severa para idêntica finalidade. \r\n\r\nEste o entendimento que vêm ganhando força na jurisprudência, em consonância com a finalidade social e protetiva das normas em questão (TRF 1ª Região, AMS nº 2007.38.14.003770-5/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Moreira, DJ 26.08.2008; TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC nº 2004.70.00.026773-5, rel. juiz Fernando Quadros, DJ 17.08.2007).\r\n\r\nEmbora o laudo não seja contemporâneo a todo o período de atividade do autor, os formulários DSS 8030 apresentados informam a inexistência de alteração das condições neles retratadas até a data de elaboração do laudo, o que, ausente indícios em contrário, reputo suficiente para o seu pleno aproveitamento.\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento, como especiais, dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nIII - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nConsiderando apenas os períodos de atividade especial ora reconhecidos, não atinge o autor o tempo mínimo (25 anos) exigido para a concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, multiplicando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 7 anos, 4 meses e 17 dias, conforme abaixo apurado, o qual deverá ser somado ao tempo anteriormente apurado pelo INSS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/1969\r\n\r\n30/06/1969\r\n\r\n49 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n19 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20 \r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/1969\r\n\r\n31/12/1971\r\n\r\n901 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n360 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n01/01/1972\r\n\r\n31/12/1972\r\n\r\n361 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n144 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/1973\r\n\r\n31/10/1976\r\n\r\n1.381 \r\n\r\n3 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n552 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n12 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1976\r\n\r\n31/12/1978\r\n\r\n781 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n312 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n12 \r\n\r\n6\r\n\r\n01/01/1979\r\n\r\n22/10/1987\r\n\r\n3.172 \r\n\r\n8 \r\n\r\n9 \r\n\r\n22 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n1.269 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n9 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.645 \r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n2.657 \r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n9.302 \r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nConsiderando a simulação de tempo elaborada pelo INSS até a DER, através da qual apurou-se um total de 27 anos, 4 meses e 14 dias (fls. 37/40) e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 34 anos, 9 meses e 1 dia, tempo este insuficiente à aposentadoria por tempo de contribuição pelas normas atuais.\r\n\r\nConsiderando a contagem de tempo apurada pelo INSS até 16/12/1998 (fls. 29/32), computando-se o acréscimo acima, atinge-se o total de 30 anos, 11 meses e 27 dias. \r\n\r\nDestaco que este total já seria suficiente à aposentadoria proporcional, com base nas regras então vigentes, eis que reunidos todos os requisitos para o benefício até a data da EC 20/98. Todavia, o benefício na forma proporcional não foi requerido na inicial, ressalvado ao autor requerimento nesse sentido.\r\n\r\nNecessário verificar, portanto, se a parte autora cumpriu o “pedágio” - ou seja, o período adicional equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir os 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) - conforme estabelecido no artigo 9º, caput, inciso “b” da mencionada Emenda Constitucional. \r\n\r\nComo até a data da EC nº 20/98 a parte autora contava com 30 anos, 11 meses e 27 dias - já computado o acréscimo decorrente do enquadramento acima promovido, ressalte-se - faltavam-lhe 4 anos e 3 dias para atingir os 35 anos de contribuição exigidos para a aposentadoria integral. \r\n\r\nCom o adicional de 20% de pedágio, a parte autora teria que ter trabalhado ainda, no mínimo, 4 anos, 9 meses e 6 dias, o que não ocorreu, uma vez que até a DER a parte autora somava 34 anos, 9 meses e 1 dia, não fazendo jus também à aposentadoria por tempo de serviço, na forma integral, com base nas regras de transição.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para declarar o direito do autor ao enquadramento, como especiais, dos tempos de serviço prestados de 12.05.69 a 30.06.69, 01.07.69 a 31.12.71, 01.01.72 a 31.12.72, 01.01.73 a 31.10.76, 01.11.76 a 31.12.78 e de 01.01.79 a 22.10.87, todos junto a CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE, para fins de futuro requerimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÔNIO REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000477/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRealizada perícia médica em juízo, o INSS apresentou a seguinte proposta de acordo: concessão de auxílio-doença, com DIB em 08/04/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o pagamento de 90% (noventa por cento) das parcelas atrasadas a serem apuradas, desde a DIB, por meio de RPV. O Autor concordou expressamente com o acordo oferecido.\r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTão logo o Autor apresente a carta de concessão do benefício, remetam-se os autos ao Contador, para apuração dos atrasados devidos, observando-se o percentual acordado e a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF; Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), contados da data da citação.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO JOSE DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a possibilidade da existência de prevenção em relação aos autos nº 2007.51.01.019859-7, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à conceder o benefício à Autora, sob o título de aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde o requerimento administrativo, em 16/03/2003, ressalvadas as verbas recebidas a título de auxílio-doença de 20/07/2008 a 31/10/2008 e as corroídas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, a fim de que seja implantada a aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, quando existir a possibilidade, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559/07, do Conselho de Justiça Federal; oficie-se para a CEF nos termos do Ofício nº 51 da Dirfo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMARINO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I do art. 267, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: extinção inércia, não juntou comprovante que se enquadra em uma das hipóteses autorizadoras de saque FGTS.”\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RAMOS FONTES E OUTRO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 79 e seguintes - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 782914"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.004139-0 CONSTRUTORA FAFAL LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 244/245 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, para determinar à União que se abstenha de exigir da Autora as contribuições ao PIS e à COFINS com aplicação das normas insculpidas nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001020-0 CASA DA CRIANCA E ADOLESCENTE (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desse modo, penso que, em sede de cognição sumária, é inviável a concessão da imunidade pretendida, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo a trazer aos autos cópia do procedimento administrativo nº 5311000285/2006-53.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0105954-8 MARIO PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0054543-0 SEBASTIANA ANNA DE JESUS VIANA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 99.0400524-9 MARIA JOSE DA ROCHA GOULART (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, SEM ADVOGADO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte o despacho de fl. 180.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial, para efetuar a reserva dos honorários contratados do valor depositado à fl. 132, no percentual de 30% (trinta) por cento, nos termos pactuado no contrato de fl. 169/170.\r\n\r\nRetornando os autos do contador, expeçam-se alvarás em nome das beneficiárias, para levantamento do valor depositado à fl. 132, intimando-as por publicação, para que compareçam ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.002120-0 HELENA ALVES DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 178: Defiro. Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003783-0 JOSE MARCAL FILHO (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 145: Defiro. inicialmente, remetam-se os autos ao contador judiciaL, para, partindo-se da RMI revisada pelo INSS e informada nos autos, elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação, devendo ainda o i. contador efetuar a reserva de honorários, no percentual de 20 (vinte) por cento, nos termos pactuados à fl. 146. \r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora para, concordando com os cálculos elaborados pelo contador judicial, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002974-5 MOACYR DE AZEVEDO VALIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 340/344 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 072.529.966-5), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003566-6 JURENEO DA FONSECA PORTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 345/350 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 80.390.366/9), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003941-6 JURACI MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se o INSS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a cópia do procedimento administrativo juntado às fls. 127/201 é a mesma de fls. 204/280, indicando em caso de repetição, qual deverá ser desentranhada destes autos, a fim de se evitar possível tumultuo processual.\r\n\r\nApós, retornando os autos, proceda a secretaria o desentranhamento das cópias indicadas pelo INSS.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para que a parte autora se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001195-2 JULIETA MERCIA ANDRADE CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ, RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 06 de Julho de 2009, às 13:00 h para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1124402616-0) e a sua data de nascimento (12.05.58).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001276-2 DELMA MARIA ABBUD (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 06 de Julho de 2009, às 13h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (12165065803) e a sua data de nascimento (01.11.1962).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001279-8 CELSO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001446-1 OLGA REGINA BARBOSA (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes todos os pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que informe e comprove todas as contribuições feitas pelo segurado ADÃO DE OLIVEIRA ANACLETO (NIT nº 1.063.363.088-5 - CPF nº 470.514.937-87), bem como se recebeu benefício previdenciário e em que período, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 28.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001156-0 MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x BERNARDO SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, RAFAEL COELHO GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 373/375 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL entre MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por faltar a esta última legitimidade passiva para ser parte, excluindo-a da lide, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, para conhecer do presente feito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, ao SEDIS-VR, para excluir a CEF do pólo passivo da demanda. Ato contínuo, remetam-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002907-1 MARIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000136-3 GABRIEL MARTINS DA SILVA REP/ P/ MICHELE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 371/372 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF, e nº 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.001427-8 HOMERO MATOSINHO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 96.0052371-1 JOAO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS. . Recebo o pedido de fls.240/243 como pedido de habilitação.\r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 277/278, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000233-1 RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 364/366 . Posto isso, ACOLHO a preliminar suscitada, reconhecendo a decadência do direito potestativo de impetração do mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533/51 c/c art. 8º da mesma Lei e art. 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação, sem prejuízo, entretanto, do manejo de ação por meio da via ordinária para discussão do aspecto material do ato impugnado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme verbetes nos 512 e 105 do C. STF e do E. STJ, respectivamente.\r\n\r\nComunique-se ao Impetrado a presente decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 96.0070188-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x IOSTES PEREIRA COM/ E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) MARCELO ESTEVÃO COIMBRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCELO ESTEVÃO COIMBRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se carta precatória para a Justiça Federal da cidade de Campinas, para citação da co-responsável Neide Aparecida Pereira, a ser cumprida no endereço fornecido na folha 77.\r\n\r\n22 - 96.0070197-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. Sendo assim, intime-se a arrematante do bem à fl. 149, através de mandado, para que proceda ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência do bem, comprovando-se nos autos o pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se Carta de Arrematação em favor de RAFAEL MENDONÇA SILVA, RG 112747712 IFP/RJ, IFR INDÚSTRIA E RECICLAGENS FLUMINENSE LTDA, CNPJ 03.180.174/0001-71, representada por ADEMIR SILVA ABRANTES, RG05/7167 CRP, JOSÉ BONIFÁCIO DOS REIS, RG 863055 - IFP/RJ, intimando-os para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras registradas na matrícula dos imóveis nº 28.707, 28.702, 28.706 e 28.703, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. \r\n\r\nDeverá, outrossim, apresentar neste Juízo os valores das custas e/ou emolumentos que pretende receber relativo ao levantamento das constrições, os quais serão imediatamente descontados do valor da arrematação e expedido o competente alvará de levantamento ou depositado em conta bancária do respectivo Cartório, o qual deverá pronunciar-se a este respeito.\r\n\r\nOficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados da arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nApós, intime-se o Cartório de Registro de Imóveis para que comprova, nos autos, o levantamento da penhora e das hipotecas incidentes sobre o imóvel designado por Lote de Terra B-UM-C-UM-C, conforme atesta no ofício no. 150/2009-RI.\r\n\r\nVindas as informações, apreciarei o ofício supra citado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 99.0403733-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.40: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, retornem os autos à suspensão.\r\n\r\n24 - 99.0403791-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x E T D C EMPRESA TECNICA DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 357/358 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0403839-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, WALDEMAR PINTO FILHO, WALDEMAR P. FILHO, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.). . Intime-se a executada MÁRCIA BARBOSA DA SILVA MENESES para que tome ciência dos cálculos efetuados pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 145/146, e efetue o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n26 - 2002.51.04.002359-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOAO PAULO COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 354/356 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002258-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA, MARIANA APARECIDA GRAMACHO FERREIRA GIFFONI, JOSÉ LUIZ GRAMACHO FERREIRA e JOSÉ MÁRCIO GRAMACHO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA, MARIANA APARECIDA GRAMACHO FERREIRA GIFFONI, JOSÉ LUIZ GRAMACHO FERREIRA e JOSÉ MÁRCIO GRAMACHO FERREI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.002518-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ELENA ISABEL CORREA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 351 . Ex positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002594-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 353 . Ex positis, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002661-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VITOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA x COMED SF COOPERATIVA MEDICA DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA.). . Às fls. 22/23 a Fazenda Nacional comprova que a empresa executada foi sucedida pela CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos termos do art. 133 do CTN, sendo corroborado pela petição de fl. 81.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o pólo passivo da execução, devendo fazer constar “CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA” em substituição à “COMED SF COOPERATIVA MÉDICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.”\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fl. 81, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000211-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000229-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTRO. . A certidão de fl. 69-verso informa que houve levantamento da penhora de fl. 34.\r\n\r\nPortanto, reconsidero o despacho de fl. 69, primeiro e segundo parágrafos, devendo o exeqüente ser intimado para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000886-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x MARMORETI COM/ IND/ DE MARMORES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 359/361 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do art. 269, I, CPC, c/c o art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001042-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CELSO GALLUCCI E FLAVIA G. FIGOREL LE ADVOGADOS SOC/ (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 352 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, nos termos dos §§ 3º e 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000678-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA E OUTRO. . Intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito,requerendo o que for de seu interesse, uma vez que não foram localizados bens em nome dos executados.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003688-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a peça de fls. 26/28, juntando aos autos, desde já, o número do CPF do sócio da empresa executada.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.004057-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDSON BARBOSA CHIESSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 350 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e as custas processuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000236-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE CLAUDIO VELOZO. . O(s) devedor(es) JOSÉ CLÁUDIO VELOZO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ CLÁUDIO VELOZO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001478-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA. . O(s) devedor(es) HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMÁLIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMÁLIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002432-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x PYNO FERRAGENS LTDA ME. . O(s) devedor(es) PYNO FERRAGENS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PYNO FERRAGENS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002757-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ROBERTO OTTONI MATHEUS. . O(s) devedor(es) PAULO ROBERTO OTTONI MATHEUS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PAULO ROBERTO OTTONI MATHEUS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002898-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ZORAID IGNACIO DE SOUSA. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003060-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003065-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 dias a decisão do TRF acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora a recair sobre o bem indicado à fl. 19.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA A DA S SANTOS MAT CONST ME E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002271-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x Z F R ARAUJO - ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre os valores ínfimos da penhora on line, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.003053-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VICENTE P CAMPODONICO ME E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca da petição de fl. 94 e proposta em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se, a Secretaria, o despacho de fl. 93, segunda parte.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS. . Indefiro o pleito de fl. 55, ante as certidões negativas de citação juntadas aos autos.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 45 dias ou até posterior manifestação da CEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Indefiro o pleito de fl. 50 quanto à pesquisa de endereço da executada Márcia Nagib de Carvalho, uma vez que a mesma foi citada por edital.\r\n\r\nNoutro giro, desentranhe-se o mandado de fl. 47/48 para nova diligência de citação, devendo ser cumprido no endereço fornecido na folha 50, averbando-se o novo endereço no respectivo mandado.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . A parte ré veio aos autos às fls. 245/252, requerer a suspensão do leilão, sob o argumento de que existe uma disparidade entre os valores apresentados pelas partes. Argumenta, ainda, que o valor da execução é muito superior ao valor venal do imóvel, objeto de hipoteca.\r\n\r\nComo é cediço, o objetivo do processo de execução é satisfazer o crédito do exeqüente. Para tanto, havendo resistência do devedor no pagamento, realiza-se, inicialmente, a penhora, ato de afetação do bem, que é tomado em garantia para o pagamento do débito. \r\n\r\nOs atos de desapropriação são de duas espécies: arrematação, se a propriedade é transferida a terceiro, ou adjudicação, se é transferida ao próprio credor. \r\n\r\nCom efeito, arrematação é o meio processual usado pelo órgão judicial para realizar a transferência forçada dos bens do devedor a terceiro que neles tenha interesse, enquanto a adjudicação consiste na transferência não do produto da venda ao credor, mas da própria coisa penhorada. \r\n\r\nAssim, pela sistemática anteriormente vigente, os atos expropriatórios obedeciam à seguinte ordem (antiga redação do artigo 647, incisos I a III, CPC): 1. hasta pública; 2. adjudicação; 3. usufruto de imóvel ou empresa.\r\n\r\nPela nova lei, o credor pode optar, antes de qualquer procedimento, por adjudicar o bem penhorado. A adjudicação pode abreviar consideravelmente a execução, valendo a pena registrar, contudo, que apenas será possível se não recaírem outras penhoras sobre o bem.\r\n\r\nCaso, contudo, não tenha interesse em adjudicar a coisa, pode o credor proceder à sua alienação, que será “controlada” pela justiça. O leilão, na nova sistemática, é relegado à ultima ratio.\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que o processo de execução veio com o intuito de conferir maior celeridade e efetividade a prestação jurisdicioanal.\r\n\r\nObserva-se que a execução teve início no ano de 1998, ou seja, há mais de 20 anos. Os embargos já foram julgados, prosseguindo-se com a execução, chegando na fase de leilão. Não há mais o que discutir. A questão do valor venal do imóvel e a disparidade do valor da execução, como está sendo argüido, deveria ter sido discutido em sede embargos e não em sede de execução. \r\n\r\nCom efeito, não tendo a parte interessada exercido a defesa de seus interesses nos momentos processuais oportunos, somente lhe resta lamentar pelas conseqüências de sua própria desídia, não podendo o Poder Judiciário furtar-se a aplicação das leis processuais e da própria Constituição para lhe socorrer.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de fls.245/252, devendo aguardar designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FRANCISCO CHAGAS BRUNO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição de fls. 34/49, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DENIS LUIS SILVA MARTINS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,05. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 77).\r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.000062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RENATA GRIPP ROSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 362/363 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 45).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 30 e 50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANDERSON LUIS BIASI KOVALEWSKI E OUTROS. . Tendo em vista a informação da Secretaria à fl. 53, intime-se a CEF para que proceda à retirada da Carta na Secretaria do Juízo, mediante certidão nos autos, devendo a Secretaria juntar cópia da carta nos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001884-0 DEUSUITA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 32 este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para regularizar o pólo ativo da ação, o qual foi publicado em 03.12.08.\r\n\r\nÀ fl. 32-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Jorge Luis Alves, em 16.01.09, sendo que o referido advogado não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimado o referido advogado, em 05.03.09, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 19.03.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 16.01.09, o advogado, Dr. Jorge Luis Alves, só entregou o processo nesta secretaria, em 19.03.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por quase 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias: a) promover a inclusão dos filhos do falecido no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da esposa, a fim de comprovar sua legitimidade para figurar sozinha no pólo ativo da ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo e, em qualquer das hipóteses acima relacionadas, deverá a parte autora, trazer, ainda, aos autos, declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001944-5 CSN CIMENTOS S.A. (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Defiro a prorrogação do prazo requerido às fls. 168/169 pela embargante, para apresentação do parecer do assistente técnico.\r\n\r\nApós ciência deste despacho, remetam-se os autos à Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.457/2007 para que cumpra a última parte do despacho de fl. 165.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003891-2 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Embargada, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela Embargaante, nos termos do art. 523, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000446-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS informou que não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001236-1 BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA E OUTRO x DELBA SYLVIA DE ARAUJO MARINI (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000934-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . À embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n61 - 2009.51.04.001406-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMAELIA LINS DOS SANTOS E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\nCadastre-se o segredo de justiça no sistema informatizado.\r\n\r\nSem prejuízo, designo o dia 01/07/2009, às 14h00min, para oitiva das testemunhas indicadas pelo Juízo deprecante.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, pessoalmente, para comparecerem neste Juízo na data e horário acima determinados, a fim de prestarem seus depoimentos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 781468"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.001126-6 MARIA IMACULADA TEODORO (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.51.04.001126-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI, OAB/RJ051136 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 2006.51.04.002448-9 AGOSTINHO FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.002448-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVDO, OAB/RJ108177 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002787-2 ANTONIO CARLOS COPOLA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002787-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ033233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.04.001804-4 CECILIA CARVALHO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001804-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELA MACIEL E DAER, OAB/RJ025972 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000229-0 RAIMUNDO DE PAULA DIAS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.000229-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). GERALDO MARCELINO DE FREITAS JÚNIOR, OAB/RJ 152212, para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 782837"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050992-1 JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 96.0055842-6 WILMA SA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 96.0058939-9 ANGELA MARIA DA FONSECA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 96.0060266-2 MARIA LOURENCO DE LIMA BARROS (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SILVA, MARTA KNUPP DE SOUZA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x MADALENA GONCALVES REIS E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SILVA, JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 96.0062035-0 PAULO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 96.0069448-6 NATALINO FIRMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 96.0069454-0 MARINHO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 96.0069509-1 NILTON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 97.0030949-5 JOSE FERNANDES DE SOUZA DOMINGOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 97.0034122-4 GERALDA DE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 97.0034142-9 JOSE MARCOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 97.0034851-2 IRENE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 99.0400827-2 MIGUEL DAS DORES COSTA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000028-0 MARIZE HELENA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002882-8 CELSO VARIZ (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001748-5 JOSE ANESIO FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0033169-5 LUCIA HELENA GARCEZ E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 97.0033453-8 LUIZ RENATO GASPAR DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 97.0033763-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 97.0035443-1 IVANIL MOURA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 97.0035642-6 CESAR NUNES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 97.0035769-4 JOSE MARCELO LACERDA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 98.0500711-1 JOSE LUIZ MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 98.0500735-9 FRANCISCO BATISTA MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 98.0501260-3 SEBASTIAO DOMICIANO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 98.0502290-0 MARIA DE LOURDES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 98.0504842-0 INES ANTONIO RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JEAN SIMOES DE ARAUJO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 99.0400434-0 ALDIVINO ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002919-0 ANTONIO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001518-3 JOSE RENATO ROCHA ALVES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001531-6 FLAVIA CRISTINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 98.0504718-0 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2000.51.04.003220-4 TEMPO LIVRE MOTOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000171-5 FLAVIA DORNAS (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x UGB - CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE - FERP. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002032-3 SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 95.0001011-9 GUILHERME VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, SOLANGE MATOS DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 96.0053138-2 JOSE MACHADO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA, MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 96.0059603-4 MARIA DE ASSIS LAGE SILVERIO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 38\r\n\r\nId: 782621"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774453-6 APOGY ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, DENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, SERGIO DO CARMO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora cópia do cartão CPF de ANNA CORREA DE JORDÃO e de LIONATO APARECIDO, haja vista determinação constante no Ofício Circular RJ-OCD-2009/00029, da DIRFO, uma vez que o referido número de CPF não se encontra nos autos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\n2 - 96.0054870-6 JOSE EDSON MOREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 193: Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nFls. 367 e seguintes: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0058728-0 ADOLPHO PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 160/162 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nI - Junte a secretaria deste juízo código de cadastro do processo 96.0057922-9.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos para a Contadoria deste Juízo para se manifestar acerca da petição de fls. 157/158, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0062094-6 JOSE DE PAULA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0062562-0 JUREMA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0069384-6 ANGELINO LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca da manifestação do contador judicial (fls. 188) pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0070088-5 SINVAL JOSE VARELA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 181, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 182/184 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nIII - Manifeste-se o INSS acerca da informação de fls. 169, bem como sobre o documento de fls. 172, devendo a autarquia previdenciária alegar eventual crédito pertinente ao objeto da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0030944-4 SEBASTIAO JOSE DOMINGOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 141, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nFls. 142/144 - Regularize a parte autora a referida peça, haja vista que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0401254-7 PAULO DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Recurso de agravo de fls. 109/116, não pode ser recebido, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nHaja vista que a decisão de fls. 122 não foi agravada no prazo legal, restam preclusas as alegações de fls. 123/126.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0401286-5 MARIA LUCIA DA SILVA CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que a decisão de fls. 228 não foi agravada no prazo legal, restam preclusas as alegações de fls. 232/234.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.04.001876-5 RUBENS DAVID DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 226 e seguintes: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo questionamentos acerca do cumprimento do julgado, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado, no que tange aos atrasados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001956-7 JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão da informação de fls. 126/128, adoto a RMI constante a fls. 112, haja vista tratar-se de documento extraído do sistema informatizado do INSS.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para cumprimento da determinação de fls. 123.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000098-5 NAIR DE JESUS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002834-0 JOSE BATISTA LEAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo a determinação de habilitação de outros sucessores da parte autora (fls. 118), que não os beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nO autor José Batista Leal faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 114.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 115).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 107, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir NILZA DAS GRAÇAS LEAL no pólo ativo, em lugar de JOSÉ BATISTA LEAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 70/71, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002608-9 WILSON DA SILVA PAES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002628-4 ANTONIO MACHADO FURTADO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais, para fins de revisão de benefício de aposentadoria.\r\n\r\nNesse contexto, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado: até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído e calor.\r\n\r\nJá quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de 10 dias, os laudos técnicos referentes 18.01.1974 a 13.09.1976; 11.10.1976 a 22.06.1977; 13.07.1977 a 10.08.1977; 07.11.1984 a 13.11.1986 e 20.06.1989 a 12.12.1993.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002406-1 GERALDO MARTINS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003246-0 ANESIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, o período de 03.12.1985 a 2.03.2007, laborado para o empregador S/A TUBONAL. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 27.02.2008, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000798-5 ELLIAM MONTEIRO FRANCA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 20/21.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000936-2 JORGE MIGUEL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 103 e 108, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento da fl. 103, está trabalhando e, ainda, que foi intimado da decisão que indeferiu administrativamente o seu benefício em agosto de 2004 (fl. 91), ingressando com a presente ação em abril de 2009, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000730-4 SILVIA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Fls. 80: O fato do autor não estar mais obrigado a apresentar declaração de isento não indica que está na faixa de isenção do IRPF. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001826-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Intime-se o SAAE conforme requerido pelo MPF às fls. 544/545.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/08/2009, às 12 horas, devendo ser intimadas as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000036-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LUIZ EDUARDO DE ANDRADE PINTO. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002594-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REPRESENTACAO E COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito, posto que tempestiva. À União Federal/Fazenda Nacional, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0062763-0 JOSE TOSTES DA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0070143-1 GLORIA CLARA DA CONCEICAO DANIEL (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO DANIEL, MARIA CARMEM SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 126: Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 170/177 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n27 - 97.0035873-9 DALVA AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 209: Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a autora Carmem Augusta de Lima possa juntar aos presentes autos cópia do cartão do CPF.\r\n\r\n28 - 99.0400541-9 OSWALDO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 194/196 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nFls. 192: Haja vista que a matéria ventilada encontra-se preclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001909-9 JORGE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo retido de fls. 163/165, posto que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001209-4 JOAQUIM HONORATO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003887-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 248/250: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001351-8 GONCALVINHA CAROLINA DE JESUS (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001777-9 MARLI DE JESUS (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a apelação de fls. 45/47 não está acompanhada de procuração e o signatário da referida petição não é aquele que consta do instrumento de mandato de fls. 10, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001837-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a apelação de fls. 45/47 não está acompanhada de procuração e o signatário da referida petição não é aquele que consta do instrumento de mandato de fls. 10, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002001-8 SEBASTIANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 14/07/2009, às 15:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, sendo que rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000941-6 ANESIO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 65/67, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento das fls. 65/67, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003459-1 LEONARDO MATHEUS AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0070415-5 AMARILDO JOSE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 97.0035195-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 296/301 - Dê-se vista à parte autora. Nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001321-6 JOSE PASTOR PINTO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor José Pastor Pinto para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 130/134, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000381-3 JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 183, defiro o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes tragam aos autos cópia da referida petição.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 97.0031285-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x LAERCIO VALENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DO CARMO.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 96.0052285-5 GERALDA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo retido de fls. 136/137, posto que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004101-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN. DE FISIOT. REAB. DR. FERNANDO F.TEIXEI. . Dê-se vista à parte autora para manifestação quanto à certidão de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002466-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO REDIZINO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003503-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 10, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 782624"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003936-2 MIGUEL PAULO TEIXEIRA DE AGUIAR FILHO (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para digitalização. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003938-6 PAULO ROBERTO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para digitalização. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014053-2 JOSE ANTONIO MATEUS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a impugnação do INSS de fls. 128, verso, tendo em vista que o valor do RPV de fls. 51 foi devidamente descontado, conforme comprovam os cálculos de fls. 118/119 e a certidão de fls. 123/124.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000004-0 ONELIO INACIO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . A renúncia realizada na inicial, para fins de fixação da competência dos Juizados, refere-se à soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nO valor do precatório expedido foi apurado pela Contadoria Judicial, com os parâmetros determinados no despacho de fls. 161/162, já tendo sido feita a limitação do total referido acima a 60 salários mínimos. \r\n\r\nA quantia que ultrapassou esse limite é referente às parcelas vencidas no curso do processo, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu em 07/01/2004, e somente em 23/10/2006 a parte autora começou a receber seu benefício.\r\n\r\nO autor foi intimado da possibilidade de nova renúncia, para que fosse expedido RPV, para pagamento em sessenta dias. Contudo, optou por não renunciar aos valores e requereu a expedição de precatório, cabível neste caso.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento do INSS de fls. 182/183.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos para envio do precatório.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004336-5 JOELMA ROSA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Indefiro o requerido, tendo em vista a extinção da execução nestes autos, conforme consta na decisão de fls. 490.\r\n\r\nTendo em vista que o RPV expedido nos autos é referente ao ressarcimento desta Seção Judiciária, proceda a Secretaria à nova baixa e remessa dos presentes autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista que até o presente momento a parte autora não se manifestou quanto aos despachos de fls. 191 e 192, e considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003845-3 MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a Dra. Eliana Alves de Andrade, OAB/RJ nº 96.227, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, subscreva a petição de fls. 224. \r\n\r\nConsiderando que a renúncia de fls. 24 refere-se à fixação de competência e a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se novamente a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Havendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004686-3 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Defiro a designação de nova perícia requerida pela parte autora a fls. 97.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de JULHO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004373-8 JOSE DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO, GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000408-3 CARLOS DE LIMA BORGES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando o decurso do prazo sem cumprimento/manifestação, intime-se o Procurador da CEF a efetuar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora a comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.04.001797-0 RITA MARIA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015976-0 NELO DE ASSIS SOBREIRA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006502-6 OSVALDO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004058-7 NEOVANDES DE MELLO FRANCO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001589-5 PAULO XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 157/159, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, relativo ao pagamento administrativo das parcelas em atraso referentes ao período de 01/08/2008 a 30/09/2008, com validade até 30/06/2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002642-0 ANA BEATRIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002839-7 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora da comprovação, pela CEF, do cumprimento da obrigação determinada na sentença, tendo em vista a petição apresentada pela ré a fls. 58/62, devendo comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003058-6 ROSA CANDIDA DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, PIS e as Carteiras de Trabalho que comprovem os vínculos pleiteados e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 782955"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "782767": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1486/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 183/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa LYNDETE FIRMO COLLARES CHAVES, para incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1487/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 183/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa LYNDETE FIRMO COLLARES CHAVES, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 16/10/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782767"
                        ],
                        "782770": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1490/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE PEDRO DA SILVEIRA, da Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1491/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Mecânica, CARLOS ROBERTO DA COSTA MONTEIRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1493/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA, da função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Gerencial, a partir desta publicação.\r\n\r\nII-Nomear PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Contabilidade Gerencial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1494/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIA REGINA SAUDINO, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1495/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, BIANCA DE MELO PESSOA, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1496/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CATHARINA RODRIGUES ARAGUEZ, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1499/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA SILVA DE ALMEIDA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1497/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa MEIRE RODRIGUES LIMA da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1500/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIS CLAUDIO ALVES DE MOURA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1506/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA ROSA DE OLIVEIRA MARTINS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1507/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISA DIAS ASSUMÇÃO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISA DIAS ASSUMÇÃO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1516/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, GLAUCE MARRI ROSA DA SILVA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1517/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor EDUARDO PEREIRA DA COSTA na Seção de Arrecadação Judicial - SECAJ deste Tribunal, a partir de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1518/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH NOBREGA CHAME, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Correição e Inspeção; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Correição e Inspeção para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1519/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JIMMY AUGUSTO DA COSTA, da Seção de Expedição e Malote para lotá-lo no Setor de Expedição do Edifício Sede; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782770"
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                        "782821": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1511/2009 – SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 15 de setembro de 2008:\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Helena de Mattos Couto;\r\n\r\nDaniela Melucci Maron em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRubia Carla Marques em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarco Aurelio dos Reis Rocha em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782821"
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                        "782822": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1512/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nThiago Correia Lima em vaga decorrente da aposentadoria de Douglas Daumerie;\r\n\r\nAmanda Guimarães Barros em vaga decorrente da aposentadoria de Marilina Souza de Barros;\r\n\r\nJoão Henrique Gonçalves de Queiroz em vaga decorrente da vacância de Maria Christina Alvim de Proença Franco;\r\n\r\nAna Terra Fagundes Oliveira Cruz em vaga decorrente da aposentadoria de Mauro Pereira Fontes;\r\n\r\nAlexandre Fernandes Serpa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJuliana Freitas Braga em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nKelly Azevedo Teixeira da Rocha em vaga decorrente da vacância de Silvio Adriano Ferreira Oliveira;\r\n\r\nFabio Vieira Tozzi em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMaira Automare em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCristiane Moreth dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMateus Nishimura Gebrin em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFabio Moraes Carneiro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuciano Azem de Oliveira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoão Vitor Canedo Alexandre em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAndre Luiz Serrão Tavares em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nManoel Felix de Oliviera em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFabiana Pereira de Aguiar Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRonaldo Expedito de Sena em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAdalinda Mendes de Matos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDavidson Souza de Almeida em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJoene Souza de Barros em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nIvy Dlourdes Malacarne em vaga decorrente da aposentadoria de Tania Regina da Silva Goulart;\r\n\r\nAndrea Braga Peixoto em vaga decorrente da aposentadoria de Thereza Maria Rodrigues de Paiva;\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782822"
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                        "782823": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1513/2009 – SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Oliveira em vaga decorrente da aposentadoria de Veronica Gracinda Lins de Mello;\r\n\r\nGustavo Henrique Moura Oliveira em vaga decorrente da aposentadoria de Vera Regina Pereira de Mello;\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782823"
                        ],
                        "782824": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1514/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nRonaldo Miliante de Melo em vaga decorrente da aposentadoria de Nely Cabral de Rezende;\r\n\r\nRoseane Alves Matos em vaga decorrente da aposentadoria de Gelson Pinto;\r\n\r\nCamila Dias Cardoso em vaga decorrente da vacância de Simone Manta Dantas Soares;\r\n\r\nPaula Mendes Falcão em vaga decorrente da vacância de Angela Cristina de Moraes;\r\n\r\nFabiana Mello Ferreira em vaga decorrente da aposentadoria de Mario da Silva Andrade;\r\n\r\nJose Otavio Freire Pinto Bezerra em vaga decorrente da aposentadoria de Cléria Sebastiana Almeida;\r\n\r\nReynaldo Santos dos Reis em vaga decorrente da aposentadoria de Ruth de Avellar Tostes;\r\n\r\nJuliana Marques Tavares da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nVivian Piantavini em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nCristina Ramalho Reis em vaga decorrente da aposentadoria de Nayde Lucia Schramm Tavares;\r\n\r\nLuciana Baptista Borges em vaga decorrente da aposentadoria de Vera Lucia Ferreira Silva Batista;\r\n\r\nMarcio Santos Alencar em vaga decorrente da aposentadoria de Ruth Camara Motta Cruz;\r\n\r\nFabiana Baptista Moreira em vaga decorrente da aposentadoria de Sonia Carriello Gonçalves;\r\n\r\nDavidson Fernandes Mota em vaga decorrente da aposentadoria de Katia Cristina Guedes da Silva;\r\n\r\nRebeca Cruz Queiroz em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDanilo Machado Brito em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLivia Werneck Valente em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcia Pereira da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAmanda Vieira da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBarbara Marques da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPatricia Fernandes de Moura em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nViviane Almeida de Souza em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJuliana Schiffino Carvalho em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFlavia Brum em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcella Fernanda Alves Varella Neves em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJanine Miranda Alves em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcio Mendonça Ramos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nKarla Consuelo Ladeia Rosa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuciano Wagner Martins em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nTany Mary Souza de Andrade em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJuliano Augusto Panka em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcia Heloisa de Castro Rosa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLilian Regina Silveira de Araujo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRenand Siqueira dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBruno dos Santos Medeiros em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDaniela Costa de Britto Lyra em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRobson da Rocha Costa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nIvan Luiz da Silva Prates em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nBianca Mendes de Faria em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcelo Ferreira Castro em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nIsaias Silva Lourenço em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMaria Luiza Araujo Silva em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782824"
                        ],
                        "782583": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.521/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de MARÇO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 25/03/2009\r\n\r\n64262 - Eloisa Helena de Freitas S. Imbillicieri\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 782583"
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                        "782769": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n22.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-0111/92, de EZY GERVÁZIO MIGUEL Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Defiro ao interessado a inclusão de 4/5 de FC-05 e 1/5 de FC-09 em lugar dos atuais 5/5 de FC-03, bem como a inclusão da parcela “Opção” incidente sobre a função comissionada nível FC-05, com arrimo no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, tudo a partir de 01.01.1997, devendo as diferenças financeiras resultantes das presentes alterações serem pagas por meio da rubrica exercícios anteriores conforme estabelecido no art. 37 da Lei nº 4320/64 c/c Ato nº 556/2007 deste E. TRT, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a contar de 16/12/2003, em observância ao decidido no processo SAI nº 18/01 (cópia fls. 154/157).Por fim, expeça-se apostila e portaria a fim de formalizar as alterações supra.”;\r\n\r\n01.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-183/91, de LYNDETE FIRMO COLLARES CHAVES. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria da servidora inativa Lyndete Firmo Collares Chaves, a fim de incluir 6/10 de FG-2, a contar de 12/07/1994, com as devidas atualizações, quais sejam: alteração da nomenclatura do nível com a edição da lei nº 9.421/97, passando para FC-04, a partir de 01/01/1997, aplicando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003, em observância ao decidido no processo SAI nº 18/01. Proceda-se ainda, à inclusão do art. 190 da Lei nº 8.112/90, a contar de 16/10/2008,mantendo-se o fundamento legal do ato concessório inicial, nos termos do item 9.1.2 do Acórdão nº 278/2007 - Plenário - TCU. Expeçam-se as correspondentes Apostila e Portarias.”;\r\n\r\n04.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-259/91, de LEILA MARIA BOSCO. Assunto: Incorporação de Gratificação: “À vista das informações da Assessoria da Presidência, e considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 30/31) e da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 32), que concluem pela impossibilidade de atualização de quintos da servidora LEILA MARIA BOSCO, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n05.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-256/80, de JOSÉ NASCIMENTO RAMOS. Assunto: Revisão de aposentadoria: “Ratifico a Portaria de fls. 122 para que seja incluída a vantagem relativa aos quintos, na razão de 10/10 de FC-05, a contar de 01/01/97, observada a prescrição quinquenal a partir de 16/12/2003.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 782769"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "782595": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02172-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Adelmo Monteiro de Barros e Outros Adv: Sergio Ricardo de Castro Batista OAB: RJ69870DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Maria da Graça Pereira Lamanna\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n02192-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA Adv: Heraldo Motta Pacca OAB: RJ39796DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova IguaçúTerceiro Interessado: Espólio de Oscar Fluentes Torrélio Adv: Gilberto Jorge Ferreira de Freitas OAB: RJ38268D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n02160-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: DILMA SILVA DE MOURA Adv: Aline de Castro Vieira OAB: RJ139575DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vandeilton Pereira dos Santos Adv: Luis Antonio Aguiar OAB: RJ90051D\r\n\r\n02159-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Rayssa Moura de Araújo Silva Adv: Aline de Castro Vieira OAB: RJ139575DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vandeilton Pereira dos Santos Adv: Luis Antonio Aguiar OAB: RJ90051D\r\n\r\n02157-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Rodrigo Moura de Araújo Silva Adv: Aline de Castro Vieira OAB: RJ139575DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vandeilton Pereira dos Santos Adv: Luis Antonio Aguiar OAB: RJ90051D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02173-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: IVAN DE CARVALHO MOTTA Adv: Sergio Murilo Gomes OAB: RJ64420DRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA e Outros Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02120-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Estado do Rio de JaneiroImpetrado: Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da SilvaTerceiro Interessado: Alfredo de Araujo Sperle e Outros (+ 31) Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n02200-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Paulo Rodrigues dos Santos Adv: Eisenhower Dias Mariano OAB: RJ56550DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n02202-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Wilton Fernandes ReisRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n02194-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Auto Viação Tijuca S.A. Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782595"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/06/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01316-2009-000-01-00-0 DCG\r\n\r\nSuscitante: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu Adv: Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB: RJ68147DSuscitado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Nova Iguaçu\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782596"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n01153-2009-000-01-00-5 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)em recuperacao judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01129-2009-000-01-00-6 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Varig S.A. Viacão Aérea Rio-grandenseExcepto: Exmo Dr. Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01129-2009-000-01-00-6 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Varig S.A. Viacão Aérea Rio-grandenseExcepto: Exmo Dr. Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01152-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)em recuperacao judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01167-2009-000-01-00-9 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. e Outros Adv: Daniela Serra Hudson Soares OAB: RJ90499DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01172-2009-000-01-00-1 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperação judicial Adv: Charles Soares Aguiar OAB: RJ76260DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01163-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) e Outros Adv: Adriana Cristina da Silva OAB: RJ142600DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01154-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Rio Sul Linhas Aéreas S/A Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01156-2009-000-01-00-9 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782597"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/06/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n00192-2008-079-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Carla Gardencio de Oliveira Adv: Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB: RJ51471DRecorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador Adv: Hercules Rodrigues OAB: RJ90516D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01048-2008-078-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Nanci da Silva Adv: Marco Antonio Guedes de Jesus OAB: RJ77025D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n01657-2005-006-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Luciano Braga Sampaio Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D, COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALH. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ\r\n\r\n00875-1998-018-01-04-8 AP\r\n\r\nAgravante: Osmar Donizete Candido Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DAgravado: Botafogo de Futebol e Regatas Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700D\r\n\r\n01476-2007-078-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Manoel da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Hortigil Hortifruti S.A. Adv: Guilherme Stussi Neves OAB: RJ25377D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00172-2007-029-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Gyorgy Ferenc Pavetits Junior Adv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB: RJ89203DRecorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01855-2007-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Danival Fernandes da Silva Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01572-1993-282-01-01-9 AP\r\n\r\nAgravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA Adv: Antonio Jose Cabral de Oliveira OAB: RJ77575DAgravado: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA Adv: Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes OAB: RJ75098D, União Federal\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n01059-2008-078-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Almir Borges Caldas Adv: Jose Pericles Couto Alves OAB: RJ26200DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01529-2007-078-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Adalberto Silvano Moreira da Silva Adv: Rodrigo Mendes Mattos OAB: RJ139929DRecorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01128-2007-078-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de JaneiroRecorrido: Marcus Vinicius de Lima Faria Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01126-2007-078-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Robson de Melo Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DAgravado: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00068-1989-005-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: NILTON JUVENCIO DA SILVA Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DAgravado: BANCO BANERJ S A Adv: Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB: RJ77988D, CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-LIQ EXTJ SUCESSORA DE PREV BANERJ Adv: Ana Cristina Ulbricht da Rocha OAB: RJ76742D\r\n\r\n00621-2002-064-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: PROCAP PROCESSOS CAPILARES LTDA ME Adv: Andrea Mercante OAB: RJ107573DRecorrido: PATRICIA FERREIRA GARCIA Adv: Yara Alcici Nobrega OAB: RJ30249D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01689-2000-008-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL Adv: Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB: RJ86154DAgravado: DELAUCI DE OLIVEIRA BARBOSA Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n01182-2008-078-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Concivis Concreto Armado Ltda. Adv: Marcelo Tedeschi Vieira de Sa OAB: RJ79046DRecorrido: Racional Engenharia Adv: Claudio Ferreira de Souza OAB: RJ70465D, Nestor dos Santos Ribeiro Adv: Jose de Ribamar Farias OAB: RJ48244D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01066-2007-078-01-01-0 AIR2\r\n\r\nAgravante: Ney Luiz do Nascimento Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086DAgravado: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Adv: Wagner de Jesus Soares OAB: RJ110748D\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782598"
                        ],
                        "782599": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n02122-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Glória Maria Pires Rebelo Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francis Pérsico Resende Adv: Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB: RJ51471D\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02229-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Silviomar Lucas de Franca Adv: Nadia Lucia dos Santos Roque OAB: RJ69562DImpetrado: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, VRG Linhas Aereas S/A Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02210-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DImpetrado: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: MARISA CAMILLO DE CARVALHO, JOSEFA DUA GORAYEB , ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n02203-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alberto Guimarães Barboza Adv: Alessandra da Crus Cardoso OAB: RJ97422DImpetrado: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: João Carlos dos Santos Adv: Aluisio Cesar de Weck OAB: RJ41162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02205-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. Adv: Marcia Aparecida Pimenta OAB: RJ73438DImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Eric Ferreira Barcellos Adv: Tompson Wagner Maravilha Bastos OAB: RJ55398D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n02207-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Acrisio da Conceicao Silva Adv: Giancarlo Bruni OAB: RJ106353DImpetrado: MM Juízo da 16 ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Condomínio do Edifício Gabinal IV Adv: Sergio Luiz de Sa Rosa OAB: RJ91720D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02206-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Moizes Moreira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782599"
                        ],
                        "782600": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02226-2009-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Banco ABN AMRO Real S.A. Adv: Julio Cezar Vieira de Mello Junior OAB: RJ128921DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "782768": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 05.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01435-2009-000-01-00-2, de FELIPE JOSÉ GONÇALVES. Assunto: Concessão de Horário Especial de Trabalho : “De acordo. Em observância ao art. 2º, III, “d”, da Portaria TRT nº 22/07, defiro a concessão de horário especial ao interessado, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/90, a ser cumprido no período de 10 às 16 horas, conforme necessidade atestada pela Junta Médica Oficial deste TRT. Dê-se ciência à chefia imediata do servidor.”;\r\n\r\nTRT-PA-01926-2009-000-01-00-3, de CLÁUDIO CARDOSO SERTÓRIO. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, inciso V, “c”, da Portaria nº 22/07, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 01/04/2009 a 05/04/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02087-2009-000-01-00-0, de ANDERSON SEVIGNANI. Assunto: Afastamento para participação em curso de formação: “De acordo. Em observância ao art. 2º, III, “c”, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a concessão do afastamento para participação de Curso de Formação em Inteligência, de 22/06/2009 a 18/09/2009, nos termos dos arts. 20, § 4º e 102, inciso IV da Lei nº 8.112/90, permanecendo o interessado a perceber a remuneração do cargo efetivo que ocupa neste TRT, na forma do art.14, §1º da Lei nº 9.624/98, nos termos do parecer retro. Outrossim, dê-se ciência ao requerente de que na data de seu retorno deverá fornecer certidão de freqüência no curso, sob pena de serem considerados seus dias de afastamento como faltas injustificadas.”;\r\n\r\nTRT-PA-03264-2006-000-01-00-3, de ANDRÉ VINICIUS RIBEIRO DA SILVA. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, inciso V, “c”, da Portaria nº 22/07, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 16/02/2009 a 20/02/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-03506-2005-000-01-00-8, de CESAR OBERG RIBEIRO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, e considerando o disposto no item 1 do despacho de fls. 27, conceda-se o abono de permanência ao interessado, com efeitos a contar de 07/11/2005, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, considerando para tanto o cômputo em dobro de 11 (onze) meses de licença-prêmio não fruídos.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 782768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "781976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-007-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelson Goncalves Bastos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02650-2005-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evanildo Marcus da Silva Chagas [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evanildo Marcus da Silva Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-481-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Claudio Rodrigues de Souza [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Claudio Rodrigues de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-041-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Liliane Varanda Moulin Miguel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO VIANNA CID [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)], Agdo: COTEL COMERCIAL TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COTEL COMERCIAL TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Agdo PAULO SERGIO VIANNA CID\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02145-2003-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ HENRIQUE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Teotonio Farias Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Teotonio Farias Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02494-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Agdo: Vagner Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEM Engenharia S.A., Agdo Vagner Lima de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano de Oliveira Bantim [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Agdo Cristiano de Oliveira Bantim\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO DE ANDRADE GRANJA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-005-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Antonio Rocha Pinto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Rocha Pinto, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-005-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Rocha Pinto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Rocha Pinto, Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 781976"
                        ],
                        "779502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Douglas Cruzal Pereira [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Guia Mais Publicidade Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Douglas Cruzal Pereira . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nRcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE, Rcdo: ANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Jorge de Amorim Vareta [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Jorge de Amorim Vareta, Ebgdo Variglog Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luciola Maria Musa Neves. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonas Anselmo da Silva Neto [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jonas Anselmo da Silva Neto, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Maria Luiza Sardinha Pereira [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Luiza Sardinha Pereira , Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Henrique Goncalves Trigueiro [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Medico Richet Barra [Adv. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida (OAB: RJ 79756 - D)], Ebgdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Medico Richet Barra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcio Henrique Goncalves Trigueiro . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Piao Firmino [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano Piao Firmino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02403-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao de Paula Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao de Paula Ribeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vanice de Andrade dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vanice de Andrade dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - \r\n\r\nRcdo: Anna Maria dos Santos Gama [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anna Maria dos Santos Gama\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01917-1996-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DALMIR FERREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DALMIR FERREIRA RODRIGUES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-029-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Cardoso Rino [Adv. Renata Antunes de Siqueira (OAB: RJ 92168 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rogerio Cardoso Rino. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Meikon Metalurgica Comercio e Industria Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)], Rcdo: Meikon Distribuidora de Ferragens Ltda. Epp [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Meikon Distribuidora de Ferragens Ltda. Epp\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-082-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Souza Ribeiro [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiano Souza Ribeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Farma Service Distribuidora Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanderlei da Silva Quintanilha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)], Ebgdo: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo All Service Cooperativa Ltda., Ebgte Vanderlei da Silva Quintanilha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kelly Medeiros da Silva Moraes [Adv. Regina Lopes Carlos Tompson (OAB: RJ 85236 - D)], Rcdo: Fabia Medeiros da Silva Moraes [Adv. Regina Lopes Carlos Tompson (OAB: RJ 85236 - D)], Rcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Sandro Fernandes Machado (OAB: RJ 93597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A., Rcte Fabia Medeiros da Silva Moraes, Rcte Kelly Medeiros da Silva Moraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-206-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Sergio Couto Dias [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Sergio Couto Dias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Servico Social da Industria - Sesi [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Social da Industria - Sesi\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Ceramica RJ Nunes ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ceramica RJ Nunes ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BIMBO DO BRASIL LTDA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Patricia Lima Ferreira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRcdo: BIMBO DO BRASIL LTDA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Patricia Lima Ferreira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Lima Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BIMBO DO BRASIL LTDA.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Vieira Pacheco Almeida [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)], Rcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Rcdo: Daniel Vieira Pacheco Almeida [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)], Rcdo: Scopus Tecnologia S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Vieira Pacheco Almeida, Rcdo Scopus Tecnologia S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-421-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Batista Vieira Pascoal [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Batista Vieira Pascoal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilson da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Adilson da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pennant Servicos Maritimos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-081-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Carlos Ferreira de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Rcdo: Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues, Rcdo Centro Universitario Augusto Motta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Metropolitan Empreendimentos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02873-2005-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Silvio Valdes Cardoso [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda, Rcte Silvio Valdes Cardoso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Cristine da Silva Jacques [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatu Garcia Calcados Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Cristine da Silva Jacques\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tatu Garcia Calcados Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-075-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Fatima Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vania Fatima Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01328-2002-023-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: LAFARGE BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIAO BRITO SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SEBASTIAO BRITO SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LAFARGE BRASIL SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Rcdo: Heni Jose da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Heni Jose da Silva, Rcdo Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-431-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: VITORIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)], Rcdo: PHYTAGORAS IZIDORO DA SILVA [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PHYTAGORAS IZIDORO DA SILVA, Rcte VITORIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-207-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Silva de Azevedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Silva de Azevedo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02291-2005-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rodolpho Fernandes Dias Junior. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nRcdo: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Antonio Jose Olmos Motta [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Ebgdo: A.W. Rossi e Cia. Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo A.W. Rossi e Cia. Ltda., Ebgte Antonio Jose Olmos Motta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-482-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Ebgdo: Consorcio PCP Engevix [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio PCP Engevix, Ebgdo Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Ebgdo: Michele Cristina Camargo Gandra [Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima (OAB: RJ 30416 - D)], Ebgdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda., Ebgte Michele Cristina Camargo Gandra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-069-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sudeste Farma de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio Silva Peixoto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Claudio Silva Peixoto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sudeste Farma de Produtos Farmaceuticos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02004-2000-201-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: TARCISIO FELIX ALVES [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TARCISIO FELIX ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SHELL BRASIL S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Vera Cruz Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Posto de Gasolina Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-282-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sesi-Servico Social da Industria-Departamento Regional do Rj Campos [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando de Freitas [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando de Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02944-2005-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloysio Sergio de Arantes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aloysio Sergio de Arantes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aloysio Sergio de Arantes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02264-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Francisco Moreira de Medeiros [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Francisco Moreira de Medeiros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Antonio Pinheiro [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Antonio Pinheiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair da Silva Faria [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair da Silva Faria\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicacao e Participacoes Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-040-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sheila Sacks [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sheila Sacks\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Gomes da Paz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Gomes da Paz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ferreira Giesteira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto Ferreira Giesteira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-031-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Nelson Alvarez Lourenco [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Alvarez Lourenco [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nelson Alvarez Lourenco. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)], Rcdo: Marcos Jose Teixeira da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Jose Teixeira da Silva, Rcdo Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-078-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rosalia Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosalia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-282-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio de Campos Baptista Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio de Campos Baptista Junior. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-037-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Agnelo de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Agnelo de Paula\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viação Tijuca S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Altamir Carvalho Nepomuceno [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Altamir Carvalho Nepomuceno. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Soares [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)], Rcdo: Uniao dos Cegos do Brasil [Adv. Lindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio Soares, Rcdo Uniao dos Cegos do Brasil\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)], Rcdo: Deusmar de Araujo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deusmar de Araujo, Rcdo Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Queen Elizabeth [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expedito Vieira Goncalves Junior [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Expedito Vieira Goncalves Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Condominio do Edificio Queen Elizabeth. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cristina Maria da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Rcdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristina Maria da Silva, Rcdo Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-204-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Leonardo Sommer da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Sommer da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jose Leonel dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)], Rcdo: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jades Revestimento e Pintura de Imoveis, Rcte Jose Leonel dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Morada Investimento S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Marcos Sperduto Malagueta [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Marcos Sperduto Malagueta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Morada Investimento S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TREVISO RIO VEICULOS LTDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROGERIO MARINHO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROGERIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TREVISO RIO VEICULOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02273-2004-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Rcdo: LUIZ FABIANO DOS SANTOS FIGUEIRA [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ FABIANO DOS SANTOS FIGUEIRA, Rcdo RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-301-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Mauricio de Farias Simas [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda., Ebgte Mauricio de Farias Simas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01818-2004-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DAVID DA SILVA RAMOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DAVID DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Plinio Celso Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Plinio Celso Dias. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02442-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JAIR FRANCISCO PIRES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JAIR FRANCISCO PIRES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 779502"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ezio Muylaert Ayres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ezio Muylaert Ayres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Severina Gomes da Paz [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)], Agdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orbel Organizacao de Servicos Ltda., Agdo Severina Gomes da Paz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Correia Bezerra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Correia Bezerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato da Fonseca Lima [Adv. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri (OAB: RJ 88063 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agnaldo das Neves Salviano [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnaldo das Neves Salviano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-012-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Mariano da Fonseca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Mariano da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Andrade dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cisper S.A. Divisao de Utilidades Domesticas [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Agdo: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cisper S.A. Divisao de Utilidades Domesticas, Agdo Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-002-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Simha Cohen Nissan Neta [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Service Coop Cooperativa de Trabalho, Agdo Simha Cohen Nissan Neta\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Paulo Batista Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Simha Cohen Nissan Neta [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo Simha Cohen Nissan Neta\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-024-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irineu Braga de Freitas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irineu Braga de Freitas, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC- FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Paulo Roberto da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo Paulo Roberto da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-046-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Mendes Cristovam [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Mendes Cristovam\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-221-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmar Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmar Pereira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-491-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilsa Lopes Rodrigues de Arruda [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilsa Lopes Rodrigues de Arruda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Muniz Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Muniz Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Lucio Pastora [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo Jose Lucio Pastora\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-1997-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: NELSON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: SILAS DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Agdo NELSON RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO RURAL SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO MACHADO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Maria Aline Leal de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Aline Leal de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-015-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Garcia Marquez [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA, Agdo Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda., Agdo Jaqueline Garcia Marquez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Marcelo de Carvalho Siqueira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo de Carvalho Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Marinho da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Aurelio Marinho da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Cordeiro de Jesus [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao S.A., Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Raymundo Siqueira de Senna [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nAgdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Garcia Marquez [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda., Agdo Jaqueline Garcia Marquez, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-321-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir Mathiles Juvencio [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shekenah Transportes e Locacoes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shekenah Transportes e Locacoes Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2000-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDA FERREIRA MOURA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WANDA FERREIRA MOURA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Bocco [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucimar da Silva Brito [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucimar da Silva Brito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Araujo Rios [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Araujo Rios\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elaine Maria Francisco de Araujo [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-076-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vauclides Lima Henrique [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vauclides Lima Henrique\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Abreu Rosas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Agdo: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Abreu Rosas, Agdo Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01502-1989-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: SIDNEY PAULO ALVES DRAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANITA GRINER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LINEA DE LIMA CASTELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ENGRACIA M. TELLES ESTEVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ABRAO GRANATOWICZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CARMEM FERNANDES BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELOIZA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ENEIAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: KATIA MARIA FERNANDES MARQUEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELA SYLVIA SANTOS CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GERSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSE LUIZ CORREA VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA CRISTINA BARRETO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CARLOS RIBEIRO DE AGUILAR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FERNANDA MARIA P GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EDYR FILGUEIRAS ELIZARDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CLAUDIO CEZAR HENRIQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: FLAVIA LIMA DO REGO MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ELIANE SALIN ANTONIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA LUISA DIAS BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LICIA MACIEL HAUER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HEVILA LIMA DO REGO MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUCIA MARIA DE GOES CAMPINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ERICA GERTRUDE G. DE HOLANDA MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA LUCIA CAMPOS SENOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSE ROBERTO JULIANELLI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUCINEIA DE FATIMA SENA BATISTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: BENJAMIM MARCOS DO LAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HAROLDO NOBRE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GLORIA MARIA ALVES RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EDSON DAUMAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EUGENIO DA SILVA CORREA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABRAO GRANATOWICZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Campos Aguirres [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Maria Campos Aguirres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOC ESPORTIVA SOC E CULTURAL EMPREG MICHELIN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVAN PIRES DE SOUZA [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVAN PIRES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Agte: Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Frederico Langer Hagge [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Frederico Langer Hagge\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eloisa Carvalho de Araujo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eloisa Carvalho de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Wilson Martins Magalhaes [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Wilson Martins Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nAgdo: EIDMAR SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EIDMAR SILVA, Agdo MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleiton Henrique Pestana [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleiton Henrique Pestana, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Marques Freitas [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Marques Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-005-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gisele da Cruz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gisele da Cruz, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Wagner de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00792-1994-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Monica Pereira da Silva (OAB: RJ 64933 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: ZALI DA CONCEICAO COUTINHO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Agdo ZALI DA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Shadow Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Agdo: Maria da Gloria de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria da Gloria de Almeida, Agdo Shadow Participacao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iven Lucia Alvaro da Rocha [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilde Assessoria S/C Ltda. [Adv. Luciana Amoedo da Silva (OAB: RJ 128991 - D)], Agdo: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda., Agdo Wilde Assessoria S/C Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-282-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zelimar Freitas de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zelimar Freitas de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01989-2005-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: WORLDCOOP-COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO SERVICOS LTDA. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: Michelle Brandao Nunes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO ENERGETICA LTDA. CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: HOMECOOP-COOPERATIVA HABITACIONAL E DE SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michelle Brandao Nunes, Agdo WORLDCOOP-COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO SERVICOS LTDA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: IDALINA SANTOS RODRIGUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: HERMETE DE SOUZA BORGES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: HUDSON QUEIROZ EVARISTO CARLOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: HUMBERTO COELHO DA ROSA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: INALDA DUARTE FIGUEIREDO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: HERTHA WYSS BOUEKE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: IARA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: Hercilia Rocha Guimaraes e outros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: HUMBERTO ALVES BETENCOURT [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Agdo: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Agdo: HUGO PINHEIRO DA ROCHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Agdo Hercilia Rocha Guimaraes e outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02371-2004-206-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO HENRIQUE LEMOS DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO HENRIQUE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eldo Franco Paixao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-451-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Leidimar Rodrigues da Cruz Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Leidimar Rodrigues da Cruz Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02433-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Francisco de Carvalho [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Francisco de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-010-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria Barreto Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Maria Barreto Fontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-025-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Soares Leao [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Soares Leao, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Soares Leao [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Paulo Roberto Soares Leao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04552-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEI WILLIAM DO CARMO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIDNEI WILLIAM DO CARMO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05222-2003-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDOMIRO NEIVA LOPES [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDOMIRO NEIVA LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Primo Schincariol Industria e Comercio de Cervejas Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudiney Carneiro dos Santos [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudiney Carneiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Herotilde Andrade de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herotilde Andrade de Oliveira, Agdo SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 779227"
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                        "782174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00139-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Banco Alvorada SA [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Silvestre Pimentel Barbosa Vieira Caetano \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Alvorada SA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 52/52 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 782174"
                        ],
                        "782175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05703-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nEbgdo: V. ACÓRDÃO DE FLS. 286/286 VERSO\r\n\r\nTI: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 297/297 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 782175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "781830": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n50053-2001-000-01-00-5 - DC Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : SIND PROFESSORES MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : SIND ENT CULTURA FISICA ESPORTES..ERJ ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ), - “ por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante às fls. 273/4 e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer que a condenação ao pagamento de custas processuais deve ser única e que, no caso dos autos, já foi cumprida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009\r\n\r\nSandra Perez Rojo Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 781830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "782658": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-000-01-00-7 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Ministério Público do Trabalho da 1ª Região ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ) - Réus : COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa.do ERJ, Telemar Norte Leste S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do ERJ - SINTTEL/RJ ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 782658"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "782842": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Industrial e Comercial SA [Adv. Jose Carlos Moreira da Silva (OAB: RJ 62624 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João Meriti - Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sueli Monteiro Raiol Rute Batista Luizete Monçano da Silva Walmira Pinto dos Santos Renildes Gonçalves da Silva Silvina Cesar Bahia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Industrial e Comercial SA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 136/139, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02119-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Fabio Cotan Paiva [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Ipte: Diego Garcia Francisco [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: AGIR Serviços Empresariais Ltda DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Diego Garcia Francisco, Ipte Fabio Cotan Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 55/58, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 782842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "781714": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02078-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABEL CHRISTINA DE SOUZA E SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n\"...indefiro a liminar pleiteada.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 781714"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "782766": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 06160-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Ivan Lombardi [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...Do exposto, julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula nº 299 do C. TST. Custas de R$ 200,00, às expensas do autor, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 10.000,00, isento\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 02146-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rogério Joaquim da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94. -\"Venha a impetrante com cópia autenticada dos documentos citados na inicial, ou na forma do art. 365, inciso, IV, do CPC, no prazo de 05 (cinco)dias, sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após direi\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 782766"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "782441": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nS. E. D. I. \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-000-01-00-1- AR - Aut: EDSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. Issa Assad Ajouz OAB: RJ 37574 – D) -Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha OAB: RJ 104574 – D) Destinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A : Ter ciência de parte do despacho de fls. 592: \"....2) Intime-se o réu para que venha assinar sua peça contestatória, protocolada em 27/05/2009, em 48 horas, sob pena de ser considerada como intervenção defensiva...\" .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-000-01-00-2 – AR -Aut: Ampla Energia e Serviços S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ 66247 – D) Réu: ARIO DE ALMEIDA FALCAO (Adv. Fernando Baptista Freire OAB: RJ 4488 - D), Réu: CLEBER DOS SANTOS COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: DEANE MARA SANTANA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA (Adv. Fernando Baptista Freire OAB: RJ 4488 – D) Destinatário(s): Aut. Ampla Energia e Serviços S/A , Réu ARIO DE ALMEIDA FALCAO, Réu CLEBER DOS SANTOS COSTA, Réu DEANE MARA SANTANA, Réu PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA : Venham as partes, justificadamente, dizer se tem outras provas a produzir. Prazo comum de 10 dias. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus – Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 782441"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "782818": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04176-2007-000-01-00-0 - MS (04178-2007-000-01-00-9 - MS) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores (Leonardo Greco RJ21557D) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende - Terceiro Interessado: Associacao para Valorizacao e Promocao de Excepcionais - AVAPE (Ministerio Publico do Trabalho) - por unanimidade, pela superveniente perda do interesse de agir, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Impetrante VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (MS 4178-2007-000-01-00-9), e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela Impetrante ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE (MS 4176-2007-000-01-00-0), calculadas, respectivamente, sobre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, valores dados às causas, nas peças de ingresso, mantidos. Presente, pelo Impetrante, o Dr. Domingos Fortunato.\r\n\r\nProcesso: 05831-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Renato Barbosa Lima (Susana Beatris Alcalai SP130413D) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Hudson Carvalhães Pinheiro - por maioria, denegar a segurança, já agora em caráter definitivo. Custas de R$ 100,44 (cem reais e quarenta e quatro centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais), valor que se fixa, conforme o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencidos os Exmos. Srs. Dês. José da Fonseca Martins Junior, Tânia da silva Garcia e Theócrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nProcesso: 02751-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Associacao de Moradores do Bairoo Jardim Carioca - AMJAC (Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes - Terceiro Interessado: Cosme dos Anjos - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no inciso XI do art. 267 do CPC. Custas pela Impetrante, já fixadas em R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), às fls. 187/8, calculadas sobre R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), valor atribuído à causa, na inicial, e mantido. \r\n\r\nProcesso: 06807-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Jandira da Conceição Sardinha (Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D) - Impetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01015-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Agravado: MM JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: FELIPE PEREIRA GOULART e MARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues (1º votante), que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "782762": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00622-2008-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: EDEN ANGELO (Adv. Fued Feres Moura Lima - OAB/RJ 99615) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: ALEXANDRE SOARES FURTADO (Adv. Glória Costa - OAB/RJ 49432) PROSEMIG EMPRESA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (Adv.)”...Notifique-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01926-2008-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITERÓI LTDA (Adv. Nilton Nunes - OAB/RJ 66792) MM JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Terceiro Interessado: LEONARDO DA SILVA COSTA (Adv.)”...Intime-se o impetrante para se manifestar sobre a promoção do parquet, no prazo de dez dias, valendo o seu silêncio como desistência do feito. Caso manifeste seu interesse pelo prosseguimento da ação, deverá indicar nos dez dias seguintes, sob pena de extinção, o endereço atualizado do terceiro interessado.”\r\n\r\n04456-2007-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja OAB/RJ 57730) JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: WALERIA COELHO MAIA (Adv.)”...Notifique-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\n05736-2008-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CARMEN MARIA LYRA (Adv. André Russo Coutinho - OAB/ES 10852) JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: ARTUR LUIZ CHOR (Adv.)”...Ante a certidão do oficial de justiça, notifique-se o impetrante para que forneça o endereço correto e atualizado do terceiro interessado no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n06503-2008-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROACIA (Adv. Marco Aurélio Peralta de de Lima Brandão - OAB/RJ 52554) JUIZ TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: WILLER BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (Adv.)”...Ante a certidão do oficial de justiça, notifique-se a impetrante para que forneça o endereço correto e atualizado do terceiro interessado no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\n06913-2008-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: JOÃO BRUNO (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro)”...Tendo em vista que a cópia de fl. 178-verso noticia que os embargos declaratórios da decisão rescindenda foi publicado em 23/01/2007 e, tendo sido a presente ação aforada em 20/11/2008, tem-se, a princípio, respeitado o biênio legal para a propositura da ação rescisória. O autor deve ser intimado para que, tão logo tenha aceso aos autos da reclamação trabalhista, providencie a certidão de transito em julgado. A fim de evitar o retardo no andamento do feito, intime-se o réu para, querendo, contestar o feito. Prazo de vinte dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "782067": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 07133-2008-000-01-00-7 - MS \r\n\r\nIpte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nTI: Djalma Teixeira Bastos Filho.Destinatário(s): Ipte RIO ITA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 47. A Impetrante informa através da petição de fl. 45, que não há mais interesse no prosseguimento no Mandado de Segurança, tendo em vista o acordo formulado pelas partes na Ação Trabalhista nº 00157-1996-263-01-00-0, conforme comprova o Termo de Conciliação de fl. 46, pelo que julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 40,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 06519-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 247. Vistos, etc. Não recebo o Recurso Ordinário de fls. 241/244, por ser manifestamente inadmissível e diante do precedente da SEDI, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 01286-2008-000-01-00-0, firmando o entendimento da inaplicabilidade, no caso, do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Lutegar dos Santos Pereira [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D e Adv. Marcelo Andrade Henrique de Oliveira (OAB:RJ 87.739)]Ipdo: MM Juízo da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Rita dos Santos Silva.Destinatário(s): Ipte Lutegar dos Santos Pereira.Ter ciencia de despacho de fl. 77. Tendo em vista a certidão de fl. 76vº, intime-se o impetrante, na pessoa dos seus advogados, Drs. Vanderlei Elisio Santana - OAB: RJ 57344 - D e Adv. Marcelo Andrade Henrique de Oliveira - OAB:RJ 87.739) -, para pagarem as custas judiciais no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01721-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Michel Safi, Cristiano Safi e Flávio Damma Safi [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 71a VT/RJ.TI: Joao Lindemberg Avila de Souza. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Michel Safi, Cristiano Safi e Flávio Damma Safi.Ter ciencia de despacho de fl. 298. Fl. 295: Requeira o Impetrante o que entender de direito diretamente ao Juízo onde tramita a Carta de Ordem nº 01312-2008-027-01-00-0, haja vista que a determinação para o bloqueio dos valores encontrados em conta-corrente foi proferida naqueles autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782067"
                            ],
                            "782062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06559-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : MITRA Segurança Privada Ltda.(SUCESSORA DE Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.) - Impetrado : Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado:Edilo Roberto Gomes da costa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB:RJ 48115 D)] - \"..por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal, confirmar a liminar deferida, e conceder a segurança, para suspender o bloqueio dos créditos da Impetrante em mãos de terceiros, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 05727-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Impetrado : Juiz Titular da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Sebastião Silverio Bernado ( s/Adv) - \"..por maioria, conceder a segurança, confirmando a liminar deferida, para que a Impetrante não seja obrigada e/ou sofra execução por conta do pagamento antecipado dos honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antôniotexeira da Silva\".\r\n\r\nProcesso: 01813-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Bradesco-Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Fernanda Patrícia da Rocha Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez ( OAB:RJ 39529 D) - \"..por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos Areal\".\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante/3ºInteressado: Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio - Impetrante: Cristiane Brito de Lemos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB:RJ 119.874 D) - \"..por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar provimento,nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782062"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "781089": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Fluminense Football Club ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Agravado : Juiz Titular da 50a VT/RJ - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes (1º votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03596-2007-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Espolio de Wilson Cordeiro ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), - Agravado : Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (1º votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 781089"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782132": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00029-2008-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alexandre Jorge dos Santos ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. ( Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos RS 118894 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (em recuperação judicial), Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Furtado Ferreira RJ 21837 D ), Alexandre Jorge dos Santos ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. ( Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos RS 118894 D ).\r\n\r\n2 - 00047-2004-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: COLONIAL COMERCIO DE LUSTRES LTDA - Agravado: DANILO DA SILVA DOS SANTOS ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Ronaldo Nascimento Silva ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Milton dos Santos e Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ), Ronaldo Nascimento Silva ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ).\r\n\r\n4 - 00056-2008-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ronaldo Peixoto da Silva ( Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior RJ 114491 D ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n5 - 00077-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renato Fonseca da Rosa ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n6 - 00098-2008-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Angelina Cavalcante do Nascimento ( Adv. Moacir Cordeiro Galvao RJ 45864 D ), Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n7 - 00139-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Joao Xavier da Costa ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n8 - 00140-2008-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SPE Santa Cecilia Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda. ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Inez Ferreira de Souza ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ), Wallace de Souza Lopes ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ), Johnata de Souza Lopes ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ).\r\n\r\n9 - 00209-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ), Irenilda Machado dos Santos ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Irenilda Machado dos Santos ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ).\r\n\r\n10 - 00212-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Jairo Luiz Cerqueira Neiva ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n11 - 00214-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Max Seguranca Maxima Ltda. ( Adv. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D ) - Recorrido: Juliana Rodrigues de Vasconcellos ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n12 - 00233-2008-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Herivelto Pereira de LIma ( Adv. Maria Lucia Correa RJ 88794 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n13 - 00239-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wilson Rodrigues da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n14 - 00248-2008-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Olintho Oliveira Marins ( Adv. Maria Helena Barros de Oliveira RJ 89362 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n15 - 00251-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Consorcio Queiroz Galvao Oriente ( Adv. Flavia Nirello RJ 130854 D ) - Recorrido: Waldir de Oliveira Silva ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ).\r\n\r\n16 - 00272-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Andrea Borba Zaidan Santos SP 107504 D ), Luciana Pereira Miranda ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Luciana Pereira Miranda ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Andrea Borba Zaidan Santos SP 107504 D ).\r\n\r\n17 - 00329-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uruguacy da Silva Lara ( Adv. Elaine Coelho Ventura RJ 138800 D ) - Recorrido: Associacao de Vigilancia do Bairro Gramado ( Adv. Geraldo Bastos Paes Junior RJ 73906 D ).\r\n\r\n18 - 00330-2005-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Frederico Matt Ribeiro ( Adv. Aldair Lopez Fernandez RJ 102279 D ) - Recorrido: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ).\r\n\r\n19 - 00338-2008-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria das Dores Luciano da Costa ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Eunice Cardoso de Vasconcellos ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Dea Maciel Fontes ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n20 - 00361-2008-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apostolo - Assespa ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: Vera Lucia Motta de Medeiros ( Adv. Vilma Vieira de Oliveira RJ 48793 D ), Iara Mendonça de Pinho ( Adv. Vilma Vieira de Oliveira RJ 48793 D ).\r\n\r\n21 - 00393-2007-032-01-01-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Mary de Paula Ramos Teixeira ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ) - Recorrido: KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS A/C CLAUDIO KUZUYOSHI LAWASAKI ( Adv. Augusto Cesar Santos de Souza RJ 129041 D ), Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. ( Adv. Augusto Cesar Santos de Souza RJ 129041 D ), Banco ABN Amro Real S.A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n22 - 00425-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alcir Ribeiro da Costa ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), Alcir Ribeiro da Costa ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n23 - 00429-2008-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Fábio Ferreira Melo ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n24 - 00445-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marineide de Oliveira Silva ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n25 - 00457-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao de Abreu de Lima ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Della Via Pneus Ltda. ( Adv. Marco Antonio Leonetti Fleury SP 37241 D ) - Recorrido: Joao de Abreu de Lima ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Della Via Pneus Ltda. ( Adv. Marco Antonio Leonetti Fleury SP 37241 D ).\r\n\r\n26 - 00459-2005-246-01-00-4 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Estaleiro Mauá S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Jeferson Pereira do Nascimento ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n27 - 00482-2007-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Samuel Correa da Silva ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Royal Security Servicos Ltda. ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ).\r\n\r\n28 - 00502-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MANOEL MESSIAS FILHO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n29 - 00528-2007-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cesar Neto Cardoso ( Adv. Marcos Vieira Leite RJ 81624 D ) - Recorrido: Pinheiro Paes Transportadora Revendedora Retalhista de Combustível Ltda. ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ).\r\n\r\n30 - 00541-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Maria Gorete Ferreira de Souza ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ) - Recorrido: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n31 - 00564-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Angelica da Silva Brasil ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Megalagos Diagnostico Ltda ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ), Buzios Diagnostico Ltda ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ).\r\n\r\n32 - 00564-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Graca Regina Santos Guedes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n33 - 00565-2008-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: João Jairo de Luna Barbosa ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n34 - 00572-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Alexsander de Souza Campos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n35 - 00665-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Sergio Martins Lopes ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Paulo Sergio Martins Lopes ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n36 - 00680-2005-201-01-00-1 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Monica Aparecida Almeida Curto Durand ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n37 - 00693-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Fernando Jorge Coleta Lima ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n38 - 00698-2004-203-01-00-5 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ORLANDO GERTRUDES MARTINS ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ).\r\n\r\n39 - 00733-2005-201-01-01-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mychael Vianna Goncalves ( Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ 77406 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n40 - 00740-2008-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alba Valéria de Oliveira Gonçalves ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n41 - 00748-2005-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Agravado: Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n42 - 00814-2006-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Rafael Eller de Araujo ( Adv. Cristovao Damasceno RJ 103646 D ).\r\n\r\n43 - 00814-2006-264-01-00-8 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Lanchonete e Bar Loton Ltda. ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ), Elbio Fernandes da Silva ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ), Restaurante Fanllyn Ltda. ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\n44 - 00888-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ) - Recorrido: Maria Thereza Cairo Accioly Costa ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n45 - 00900-2008-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Júlio César Menezes Leira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Upx Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Alcides Montezuma RJ 23640 D ).\r\n\r\n46 - 00907-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Adriana de Sena Brum Grigorio ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n47 - 00921-2008-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Renato Artulano Reis ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n48 - 00923-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Círia de NAzaré Dias Neves ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ) - Recorrido: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n49 - 00924-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leonardo da Costa Albuquerque ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ) - Recorrido: Nothshore Servicos e Reparos Industriais Ltda ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n50 - 00924-2008-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Serviços Urbanos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos da Silva ( Adv. Antonio Carlos Nunes RJ 147647 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n51 - 00935-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Xcom Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Normando Antonio Ventura Marques RJ 35189 D ) - Recorrido: Waldir Campos Souza ( Adv. Rogerio Gomes de Araujo RJ 92680 D ).\r\n\r\n52 - 00939-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: João Damasceno Ribeiro Junior ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n53 - 00953-2003-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: EDSON FERNANDES ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), EDSON FERNANDES ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n54 - 00972-2005-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eduardo Oliveira de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Worldwide Assistence e Servico de Assitencia ( Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ 88976 D ) - Recorrido: Worldwide Assistence e Servico de Assitencia ( Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ 88976 D ), Mongeral Seguros ( Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis RJ 102170 D ), Eduardo Oliveira de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Adv. Ana Paula de Souza Silva RJ 79990 D ), Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Alexandra Marques Gomes RJ 130767 D ), Icatu Holding S.A. ( Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ 88976 D ).\r\n\r\n55 - 00994-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Guilherme Ramos Ralha Ferreira ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ) - Recorrido: Empresa de Pesquisa Energética - EPE ( Adv. Denise Sollami RJ 54488 D ).\r\n\r\n56 - 01014-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ronaldo de Oliveira Dantas - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n57 - 01036-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alexandre Alves Teixeira ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ).\r\n\r\n58 - 01050-2007-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Noemi Leonardo da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Noemi Leonardo da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n59 - 01071-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Edjair Rocha ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n60 - 01123-2008-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Carlos da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n61 - 01135-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Barbosa Cid ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Feliciano Sodré ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ).\r\n\r\n62 - 01165-2008-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Sergio Renato Moreira Barbosa ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ).\r\n\r\n63 - 01210-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares de Volta Redonda e Região Sul Fluminense ( Adv. Juliano Moreira de Almeida RJ 88851 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n64 - 01217-2006-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Rosana Mathias Vieira da Cunha ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n65 - 01281-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Nelson Gama Sergio Ferreira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Nelson Gama Sergio Ferreira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n66 - 01309-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Victor Paulo Rodrigues Magalhaes ( Adv. Marcelle Cozzolino de Oliveira RJ 101452 D ), Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade S.A. ( Adv. David Jose Soares Fares RJ 65944 D ).\r\n\r\n67 - 01318-2006-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Paula Regina da Rocha ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n68 - 01322-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Gracia Cristina Moreira do Rosário ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Gracia Cristina Moreira do Rosário ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n69 - 01328-2006-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Rosimeri de Castro ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ).\r\n\r\n70 - 01333-2002-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ) - Agravado: VICTOR BRESSAN ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n71 - 01366-2001-021-01-01-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SPREAD TELEINFORMATICA LTDA ( Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha SP 89973 D ), Unibanco - Uniao de bancos Brasileiros S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cesar da Vinha Feres ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n72 - 01380-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Maria da Penha Aquino de Oliveira ( Adv. Andrea D Imperio Antunes RJ 98225 D ).\r\n\r\n73 - 01402-2003-281-01-00-8 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria ).\r\n\r\n74 - 01430-2006-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 1725 A ) - Recorrido: Vanessa Monteiro dos Santos ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n75 - 01442-2006-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Servicos de Telecomunicacoes do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Alberto dos Santos Calixto ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n76 - 01493-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carlos Alexandre de Souza Silva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Alexandre de Souza Silva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n77 - 01510-1992-013-01-00-2 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: GILVAN DE SOUZA ( Adv. Luiz Fernando Guedes RJ 48355 D ) - Agravado: GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ( Adv. Alessandra Correa Martins Costermani RJ 109117 D ).\r\n\r\n78 - 01533-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Heloisa Santos Ramos ( Adv. Claudio Sarzedas Lessa RJ 23497 D ) - Recorrido: Eliene Maria Belo ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ).\r\n\r\n79 - 01551-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dalva Stela Pereira Carvalhal ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Dalva Stela Pereira Carvalhal ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n80 - 01555-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ) - Recorrido: Vanderlei Rodrigues da Silva ( Adv. Joel do Nascimento Silva RJ 98736 D ).\r\n\r\n81 - 01576-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sandra Regina Varela Ornelas ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ).\r\n\r\n82 - 01602-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcelo Ferreira da Silva ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Beira Mar Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Empresa de Transportes Flores Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n83 - 01668-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Leonora da Silva Barbosa ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Veronica de Mattos Lamarao RJ 122996 D ).\r\n\r\n84 - 01720-2003-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JONAS ALVES CORREA ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n85 - 01730-2005-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Nelson Vicente do Nascimento ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n86 - 01801-2003-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: GERSON DUQUE ESTRADA REGIS ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n87 - 01823-1993-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Agravado: PETROBRAS GAS S/A GASPETRO ( Adv. Gustavo Mano Goncalves RJ 40521 D ).\r\n\r\n88 - 02071-2001-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Fabio Gusmao Baptista RJ 52253 D ) - Recorrido: Luciano de Souza Araújo ( Adv. Carlos Sa RJ 16551 D ).\r\n\r\n89 - 02131-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO - RIO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Analia Pereira de Moraes ( Adv. Julio Cesar Moura RJ 95259 D ).\r\n\r\n90 - 02250-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Valdilene Milioli Pedrosa Gama ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ).\r\n\r\n91 - 02410-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adriana Paula de Amorim ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n92 - 02411-1990-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ESTADO DE SAO PAULO - Recorrido: MARIA MAGNOLIA MONTALEAO DA NOBREGA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\n93 - 02681-2004-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), ALEXANDRE FRANCO DE BARROS ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ).\r\n\r\n94 - 03078-1997-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), MARIO SEBASTIAO DA SILVA ( Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ 59202 D ) - Recorrido: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), MARIO SEBASTIAO DA SILVA ( Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ 59202 D ).\r\n\r\n95 - 03142-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: E.A Oliveira Empreiteira de Pav. e Reformas ME. ( Adv. Rosane Soprani Silva RJ 105051 D ), Mauro da Silva Januario ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Junho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 782132"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "781255": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-042-01-01-0 - RO - Rcte: Alexandre de Almeida Moreira [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] - Rcdo: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rcdo Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante às fls. 254/259, no prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 781255"
                            ],
                            "781020": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Mariza Uchôa Mitidieri (Espólio de) - representada por Jose Ricardo Barbosa Cavalcante ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela recorrida compareceu Dra. Priscilla Gaspar de Lima (OAB 138191).\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Município do Rio de Janeiro - Recorrido : José Hélio Costa ( Edson Jose Drumond Santana RJ135297D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do reexame necessário em duplo grau de jurisdição arguida pelo Ministério Público do Trabalho, para não conhecer da remessa ex officio, por incabível, devendo ser retificada a autuação com a exclusão do reexame necessário e, conhecer do recurso voluntário e negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02710-1989-018-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo exequente, não conhecendo do agravo por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação. Pelo agravante falou Dr. Márcio Pessoa (OAB 79459) e, pelo agravado compareceu Dr. Renato Arias Santiso (OAB 81248)\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Noble do Brasil S/C Ltda. ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Moacir da Costa Sampaio ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Recorrido : Moacir da Costa Sampaio ( Joao Tancredo RJ61838D ), Noble do Brasil S/C Ltda. ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência relativa em razão do lugar, de nulidade processual por cerceio de defesa, violação ao princípio do devido processo legal e por utilização de prova produzida por juízo incompetente, todas argüidas pela ré. Afastar a inépcia da inicial no tocante aos pedidos de FGTS, 13º salário e gratificação de férias, e no mérito. Dar PROVIMENTO parcial AO RECURSO DO RECLAMANTE para afastar a inépcia da inicial no tocante ao 13º salário, férias e FGTS e, em consequência determinar que o 13º salário e o terço das férias sejam acrescidos dos valores correspondentes. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) limitar o valor do pensionamento ao salário base em outubro de 2001 (R$ 900,66) acrescido da gratificação natalina e adicional de férias, somente. b) excluir da condenação os honorários advocatícios; c) determinar que a correção monetária seja apurada desde a data do acidente e que os juros sejam contados a partir do ajuizamento da ação, respeitadas as respectivas épocas próprias quanto às parcelas do pensionamento, tudo na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação .Pelo reclamante falou Dr. João Tancredo (OAB 61838) e pela reclamada falou Dr. Eduardo Maccari Telles (OAB 1673-B/RJ)\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Joao Paulo Gioseffi Vassallo ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00928-1996-033-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Agravado : MARILIA CIRNE MAIA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, pela insuficiência da garantia da execução, na forma da fundamentação. Pela agravada compareceu Dr. Ricardo Marchtein Castilho (OAB 122976).\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Swissport Brasil Ltda. ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), Sindicato Trabalhadores Empresas de Transporte Aereo do MRJ - SIMARJ ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo 1º recorrido compareceu Dr. Mário Américo Calliano de Alencar (OAB 80677).\r\n\r\nProcesso: 01836-2004-421-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Agravado : WILSON COSTA DAVID JUNIOR ( Silvia Helena Alves Delgado de Avila RJ85224D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Assad Deud Netto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Leci Pires Viana ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Maria do Socorro Silva Collopy ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Joao Toste de Freitas Neto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Ruy Nunes de Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jorge do Espirito Santo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Adilson de Souza Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Marilia Magalhaes Poppe ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Vera Lucia Motta Pompeu ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Maria Luiza Araujo da Luz ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de BANCO SANTANDER BANESPA, sucessor de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, acolher a preliminar, arguída de ofício, para nos termos da fundamentação, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781020"
                            ],
                            "781251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Jose Simoes de Melo ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para excluir da condenação principal e subsidiária o pagamento do aviso prévio, e negar provimento ao recurso da primeira ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00783-1999-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo recorrente falou Dr. Nicolau Olivieiri (OAB 84904) e, pelo recorrido compareceu Dr. Leonardo Nobre (OAB 100196)\r\n\r\nProcesso: 00432-1994-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), - Agravado : DAMARIS MALAFAIA DA SILVA ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dr. Fábio de souza Ribeiro (OAB 118473).\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSimone Barroco da SilvaMaria FelipeLuiz Carlos de Oliveira - Recorrido : Edvaldo de Souza Lima ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantendo-se íntegro o acordo de fls. 216/217.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cesar da Costa Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para: a) determinar que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos índices do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado; b) que seja deduzida a participação do empregado no custeio da contribuição previdenciária e que o imposto de renda, de responsabilidade exclusiva do autor, seja retido sobre o valor global da condenação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Bruno da Silva ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as parcelas devidas deverão ser atualizadas monetariamente de acordo com o índice do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado (Súmula nº 381, do C. TST), bem como a exclusão da indenização compensatória no valor equivalente a 10% da condenação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jaqueline Valeria dos Santos Brandao ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Contratacoes Finaceiras Interior do Rio Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado com a primeira ré e segunda rés e julgar procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a terceira reclamada, no período de 20.10.2003 a 12.08.2005, condenando-a ao pagamento de diferenças salariais, reflexos e demais benefícios (ajuda alimentação e anuênio) previstos nas convenções coletiva juntada aos autos, diante do reconhecimento de seu enquadramento sindical como financiária, além das horas extras, nos termos da fundamentação supra, observados os parâmetros ali fixados. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo Recorrente compareceu Dr. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB100785), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 03181-2001-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ALFO RIBEIRO DE AZEVEDO ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dr. Fábio de Souza Ribeiro (OAB 118473).\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : SHELL DO BRASIL ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Agravado : EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA ( Marco Antonio Coragem RJ54657D ), LINDACI ALVES COSTAMARCIO DE ALMEIDA PEREIRA ( Pedro Figueira Campos RJ38194D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Limppano S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Luciene da Silva Santos ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio que negava provimento ao recurso. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos meramente processuais. Pela recorrente falou Dr. João Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB 112899)\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), EDNALDO JOSE RAFAEL ( Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ46533D ), - Recorrido : EDNALDO JOSE RAFAEL ( Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ46533D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-302-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Agravado : Diego Nogueira Flores ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, determinar o regular processamento do recurso ordinário cujo seguimento foi obstaculizado.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Coesa Transportes Ltda. ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), David Rodrigues e Souza ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.26.\r\n\r\nProcesso: 01910-2007-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcos Paulo Silva Leite ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-a a pagar ao reclamante a multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781251"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Marcos da Silva Bessa RJ102729D ), - Recorrido : Milton dos Santos e Cia Ltda ( Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ106449D ), Julio Cesar Caxias Gomes ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, assim como para autorizar a dedução da cota parte do empregado quando dos recolhimentos legais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P.Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 782878"
                            ],
                            "782879": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes ( Sem Advogado Nos Autos ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Giselle Fuly Ribeiro ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por maioria, não conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, reconhecendo sua ilegitimidade (OJ 237 - SDI-I do C. TST), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto que conhecia do recurso para, eventualmente, ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01751-2002-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : PRODUCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, corrigindo-se o erro na reprodução do pedido constante da alínea “a”, julgado procedente, ficando consignado na fundamentação e no dispositivo que a obrigação de não fazer na qual foi condenada a primeira ré inclui toda e qualquer empresa, seja pública ou privada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ, - Embargado: Valdecir de Souza Fernandes ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Bioclean Serviços Ltda, - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 782879"
                            ],
                            "782880": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro, Giselle Fuly Ribeiro, Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 170/172: \"...por maioria, não conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, reconhecendo sua ilegitimidade (OJ 237 - SDI-I do C.TST), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto que conhecia do recurso para, eventualmente, ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782880"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "781831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal). - Recorrido: Paulo Roberto Mendonça da Silva (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), R. Gonçalves Comércio de Conveniências Ltda. (Robson Fernando Rizzo RJ126331D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 781831"
                            ],
                            "781838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), ADENICIO DOS REMEDIOS (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D). - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), ADENICIO DOS REMEDIOS (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao intervalo intrajornada, e negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para determinar a aplicação do módulo semanal do bancário de 30 (trinta) horas semanais no cálculo das horas extraordinárias, conforme dispõe o “caput” do artigo 224 da CLT; bem como para condenar o reclamado ao pagamento das multas normativas previstas nas Convenções Coletivas de fls. 479/617, de acordo com as hipóteses de incidência e os valores previstos em cada uma delas, conforme se apurar em liquidação. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo reclamado, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo reclamante compareceu Dra. Gisella Dawes Soares (OAB 83538).”\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Guandu Veiculos Ltda. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D). Embargado: Luiz Cezar Santiago Teixeira (Gisele Silva Ferreira RJ77483D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por GUANDÚ VEÍCULOS LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-321-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Empresa de Transportes Flores Ltda. (Celso Foli RJ19027D). Embargado: Francisco Lucivaldo da Silva Rodrigues (Waldino Martins Alves RJ73526D). “...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). Embargado: Jose Valdeci de Paiva (Gilson Vieira Mourao RJ20916D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A..”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 781838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "781957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ1678B ), - Agravado : LUIZ CARLOS SILVA LIMA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por não estar o Juízo garantido, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telsul Serviços S.A. - Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ronaldo Aguiar Venancio ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de fl. 481, arguida pela Telsul, em recurso complementar, por maioria, rejeitar a preliminar de extinção suscitada pela Telemar Norte Leste S/A, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, nos demais aspectos, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, reformando a r. sentença para excluir da condenação a aplicação da multa prevista pelo art. 475-J do CPC. Mantidos os valores arbitrados à fl. 420 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-010-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TEMPO SERVICOS LTDA. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda. ( Felipe da Silva Simao RJ102190D ), - Recorrido : TEMPO SERVICOS LTDA. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda. ( Felipe da Silva Simao RJ102190D ), Cristina de Carvalho Menezes ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para reformar a r. sentença recorrida apenas no que diz respeito à fixação da jornada do dia 25 de cada mês até o dia 30, reconhecendo o labor por mais duas horas por dia, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição, contadas do horário de saída estabelecido pelo julgador de 1º grau para a jornada de trabalho até o dia 24 de cada mês, e não com base nos controles de ponto, conforme deferido pela r. sentença e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para que sejam observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, conforme fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 225, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE ( Jurema da Silva Antunes RJ55841D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo Agravado, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mauricio Melo Paulo ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Gas Capital BR do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-072-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marina Rodrigues Amaral ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Marina Rodrigues Amaral ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelos litigantes, inverte-se a ordem de apreciação por questão de ordem. rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva da 2ª ré (VIVO) suscitadas no apelo da 1ª (ATENTO), bem como a de carência de ação argüida no recurso da 2ª ré (VIVO); no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos das reclamadas, vencida a relatora que os provia parcialmente para excluir da condenação a indenização por dano moral, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Redigirá o acórdão o desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01635-2001-501-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : LUCIENE EINERT DOS SANTOS SANTIAGO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o provia para reformar a r. sentença, declarar a validade do ato demissional e julgar improcedente o pedido, bem como, cassar a tutela deferida. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das quais fica dispensada do recolhimento, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 781957"
                            ],
                            "781968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-481-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, LUIZ CARLOS SILVA LIMA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 346/347: ''por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por não estar o Juízo garantido, na forma da fundamentação do voto de Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-082-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Melo Paulo\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital BR do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital BR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173/176:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781968"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "781833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-282-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Solange Ribeiro de Abreu Bittencourt ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reduzir a taxa de juros, nos termos da fundamentação do voto da Redatora designada, vencido o Relator que o improvia e Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes que o provia integralmente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : JORGE LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Eberval Jesuino ( Bruno Henrique França Souza de Oliveira RJ139025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral, mantidos os valores na sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda ( Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D ), - Recorrido : Renato Emiliano Werneck ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, devendo ser excluída da condenação uma hora extra atribuída ao intervalo intrajornada não-usufruído, na forma da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Carla Veronica de Souza Freitas ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Carla Veronica de Souza Freitas ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da autora, para condenar a ré à devolução dos descontos feitos irregularmente e à entrega dos objetos que constituem a homenagem a que tinha direito pelos dez anos de serviços prestados; e dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação o bônus indenizatório, na forma da fundamentação, alterando o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais) sobre o qual incidem custas de R$ 60,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Travel Roupas Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Washington Luiz Igidio Ferreira ( Sandra Maria de Santana Kuzava RJ130319D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rachel Landon de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME ( Leonardo Silva Campos RJ127969D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, devendo ser incluídos na condenação os pedidos de registro da admissão com data de 01/março/2001 e os de férias e de gratificação natalina, inclusive a indenização de 40%, que dele decorrem; o de triênio, como está consignado no pedido constante da alínea \"c\"; a indenização adicional constante da alínea \"d\"; o pagamento das \"janelas\", constante da alínea \"e\", tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, alterando o valor da condenação para R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - Embargado : Marcia Alayde de Souza AntonioLia Pimenta JustinoLuiz Carlos da SilvaRegina Maria da Cunha Martins BiancovilliSergio VieiraGloria de Cerqueira LimaMaria do Carmo Lamarca RibeiroEduardo Claudio de Sousa e Outros (+4) ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), Silvia Regina de F. Carvalho - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, acolhê-los parcialmente para, sanando a contradição e imprimindo efeito modificativo ao julgado, passe a constar do acórdão a fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o rejeitava, e na parte dispositiva, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, julgando improcedentes os pedidos, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença revisanda, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Tussor Confeccoes Ltda. ( Paulo Roberto Antonio da Rocha RJ38679D ), - Recorrido : Luiz Carlos da Silva ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para declarar nula a sentença de fls.80/81, deferindo a juntada de cópia do depoimento de fls.91/92 e determinando o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau, devendo ser proferida nova decisão, como entender de direito o ilustre magistrado a quo, prejudicada a apreciaçãdo mérito recursal propriamente dito, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Cesar de Moreira Heffeer da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Roseane Marangon Silva de Jesus RJ124592D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar e o Juiz Angelo Galvão Zamorano.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Amilton Tadeu Neves ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela ré, para, suprindo omissão verificada, fixar à condenação imposta em 1º grau o valor de R$ 29.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Elisio Alexandrino de Oliveira Neto ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Recorrido : Cervejaria Kaiser Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01924-1999-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : JOSE AUGUSTO MARTINS PASTOR ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00229-2002-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : PLAZA COPACABANA HOTEL SA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : ARISTIDES DOS SANTOS TELES ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Francisco Carlos de Souza Martins ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : SM21 Engenharia e Construção Ltda. ( Francini Cordeiro Chaves RJ137875D ), - Recorrido : Vilson Batista de Oliveira ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Unilever Brasil Alimentos Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), Jorge Luiz Neves Soares ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Feliciano Antonio da Silva ( Cristiane de Almeida Bastos RJ99522D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade arguida, conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Levi Rodrigues da Costa RJ94874D ), - Recorrido : Ananias Belo Francisco ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Fabio Lessa Costa da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Embargado : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Embargado : Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelos réus às fls.352/355 para, sanando omissão do julgado, esclarecer que não houve ofensa aos artigos 611 da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fernando Costa e Sousa da Rocha ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Recorrido : CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LUDOVICO RAMALHO BRUNO ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : CARLOS AUD SOBINHO ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), CAS CAS GENERAL VISA DOCUMENTOS P ESNTRANG LTD ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), CARLOS JORGE AUD ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG E RELOCATION ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : Elio Nunes Trindade ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Manoel Nascimento dos Santos ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : ORLANDO ALVES DA SILVA ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Embargado : VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Haide Silva Mateus ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Guimarães Buffet e Eventos ( Ricardo Leite do Nascimento RJ118507D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Josivaldo Cassimiro Cezar ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : Condomínio Edifício Ilha de Santorini ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781833"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "781993": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Vicente de Carvalho [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 236: \"Intimem-se as rés - ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - a apresentar, querendo, no prazo comum de 8 (oito) dias, contrarrazões ao recurso ordinário do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-343-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Rcdo: Ailton Rodrigues dos Reis [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton Rodrigues dos Reis, Rcdo BCP S.A., Rcdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 292: \"I. Da sentença recorrida (fls.217/223) foram interpostos dois recursos: um pela ré BCP S.A. e outro pela White Martins. II. O recurso da primeira foi recebido e processado e se encontra nestes autos que me foram distribuídos aleatoriamente. Ao recurso ordinário da segunda, o mm. juízo a quo negou seguimento em decisão questionada por agravo pendente de julgamento. III. Nessas condições, cumpre suspender o julgamento deste recurso ordinário, de modo que possa vir a ser julgado simultaneamente com o recurso a que se negou seguimento, em caso do referido agravo. DO EXPOSTO, Suspendo o julgamento do recurso até decisão definitiva no agravo de instrumento 00845-2007-343-01-01-0. Intimem-se. Após voltem-me conclusos juntamente com os autos do agravo.\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-242-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDSON GOMES GURGEL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Rcdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcdo FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.:351: \"I. Dado que o embargante - EDSON GOMES GURGEL - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão nos presentes embargos e tendo em vista o v. acórdão proferido pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (fls.343/347), intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 781993"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "782043": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n00771-2008-011-01-00-0 - RO Rcte: Josué Nunes de Souza [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)], Rcte: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]. Rcdo: Josué Nunes de Souza [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)], Rcdo: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]. Destinatário(s): Rcdo Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. “Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias (fls.288/294).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 782043"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782704": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Dawnstec Power Ltda, Francisco Landi Alves de Carvalho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17.06.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Vicente de Carvalho\r\n\r\nRcdo: Eraldo Elias da Silva, Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17.06.2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nRcdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Antonio Carlos do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17.06.2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Itamar Goncalves Romero, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Itamar Goncalves Romero\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17.06.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782704"
                        ],
                        "782705": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00038-2007-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Guandu Veiculos Ltda. - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n2 - 00041-2006-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Jose Silva ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Moura de Miranda ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n4 - 00049-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcio Reis Ferraz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n5 - 00059-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BV Financeira S.A. E outros ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Christine Emerenciano Moreira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n6 - 00072-2006-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Veronica Monteiro da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Cooperativa Producao Trabalho Mao de Obra de Quatis Ltda. - COOPTAQ ( Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos RJ 114277 D ), Instituto Consuelo Pinheiro ( Adv. Denise Nascimento Vieira RJ 61839 D ).\r\n\r\n7 - 00104-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Celso Henrique Martins Leite ( Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 79536 D ).\r\n\r\n8 - 00106-2007-027-01-00-1 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Agravado: Kenia Regina de Oliveira ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n9 - 00136-2004-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA ( Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n10 - 00161-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Manoel Ferreira da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n11 - 00178-2007-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI ( Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel RJ 64900 D ) - Recorrido: SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS ( Adv. Jose Eduardo Duarte Saad SP 36634 D ).\r\n\r\n12 - 00178-2008-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique de Oliveira Soares ( Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ 70472 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Henrique de Oliveira Soares ( Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ 70472 D ).\r\n\r\n13 - 00232-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Itamar Goncalves Romero ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D )., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Itamar Goncalves Romero ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n14 - 00274-2006-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fernanda de Souza Oliveira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fernanda de Souza Oliveira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n15 - 00314-1992-020-01-00-9 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: NELSON NILSON DO AMARAL ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: TOURING CLUB DO BRASIL ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n16 - 00349-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Flavio Campos Xavier e outros ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Jose Ari Santiago ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n17 - 00390-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) (Processo apensado ao RO 1192-2007-049-01-00-7) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ).\r\n\r\n18 - 00456-2008-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sandra Elena Ferreira da Costa Calevoso ( Adv. Menice Quintanilha de Souza RJ 151064 D ), Companhia Salinas Perynas ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ).\r\n\r\n19 - 00495-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sergio Ribeiro dos Santos ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ) - Recorrido: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ).\r\n\r\n20 - 00495-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcelo Chatack Raposo ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n21 - 00566-1998-046-01-00-6 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ) - Agravado: Espolio de Carlos Ferreira de Azevedo ( Adv. Waulena di Oliveira Silva RJ 51487 D ).\r\n\r\n22 - 00598-2003-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, JARDI THEMOTEO SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: JARDI THEMOTEO SILVA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\n23 - 00629-2007-421-01-00-2 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Socan Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Agravado: Armando Cesar de Paiva ( Adv. Jeovani da Costa Carreiro RJ 85712 D ).\r\n\r\n24 - 00665-2006-008-01-01-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ivanice Maria da Silva Barreto ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas S/A ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ).\r\n\r\n25 - 00665-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Piter dos Passos Costa ( Adv. Rosany Cruz Resende Mamede RJ 89757 D ) - Recorrido: Merysk Transportes Ltda. ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ), Aerosoft Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. Andrea Coutinho Pereira SP 139837 S ).\r\n\r\n26 - 00762-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sérgio Rangel Menezes ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n27 - 00766-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Anderson Luis de Souza Nunes ( Adv. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D ).\r\n\r\n28 - 00784-2002-541-01-00-7 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: EDGAR LEITE XAVIER ( Adv. Leonelson Jose Peternelli MG 42310 D ), União Federal.\r\n\r\n29 - 00794-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Roberto Carlos de Azevedo Guimarães ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n30 - 00796-1996-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA ( Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros RJ 96160 D ), IARA MARTINS MANHAES ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ).\r\n\r\n31 - 00796-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Willas de Jesus Belmiro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n32 - 00807-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Mirian de Oliveira Raymundo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n33 - 00822-2006-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Acougue Predileto Ltda ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ), Vantuil da Silva Lauriano ( Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva RJ 89221 D ).\r\n\r\n34 - 00831-2007-432-01-00-8 - AP (SUM) - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Alpha Terraplanagem e Construcao Ltda ( Adv. Genaldo Vitorio RJ 80041 D ).\r\n\r\n35 - 00867-2005-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Paulo Raymundo Barbosa de Castro ( Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D ) - Recorrido: Lux Jornal Recortes Ltda. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n36 - 00890-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Guilherme Guimarães Castello Branco RJ 141504) - Recorrido: Luiza Helena Lucena Serqueira dos Santos ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n37 - 00902-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Quemela de Albuquerque da Silva ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ).\r\n\r\n38 - 00912-2007-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Renato Goudart de Sao Paulo ( Adv. Roseni Pereira Mello da Matta RJ 119893 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n39 - 00933-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Allysson Gustavo Amaral de Almeida ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n40 - 00955-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683-A) - Recorrido: Ezequias Pereira de Castro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n41 - 00964-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roberto Machado Neves Pinto ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n42 - 01039-2002-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GERAUCO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ( Adv. Guilherme de Almeida Fonseca RJ 116009 D ) - Recorrido: PAULO CESAR AVELLAR ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n43 - 01046-2007-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Unilog Logistica e Transportes S.A. (adv. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ 38663) - Recorrido: Luciano Silva de Almeida ( Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro RJ 102995 D ).\r\n\r\n44 - 01063-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonçalves RJ 86757 D ) - Recorrido: Tereza Cristina de Almeida Gadioli ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ).\r\n\r\n45 - 01081-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Hildebrando dos Santos Serra ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n46 - 01098-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Israel da Rocha ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: RTN - Editora e Artes Graficas Ltda (Grafica Patronato) ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n47 - 01128-2007-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Iesa Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcos Cracel Simonsen (Espolio de) ( Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D ).\r\n\r\n48 - 01130-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: C M S de Araujo Copiadora ME ( Adv. Eduardo Freire Bueno RJ 141541 D ).\r\n\r\n49 - 01147-2007-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Silvana dos Santos da Conceicao Gomes ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ), Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Adv. Erika Barreto dos Santos RJ 123389 / Administrador Judicial Fernando Celso de Aquino Chad SP 4011-002)Fernand, Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n50 - 01157-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roosevelt Felix de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Colégio Bahiense Ltda. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ) - Recorrido: Colégio Bahiense Ltda. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ), Roosevelt Felix de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n51 - 01192-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) (em apenso RO 00390-2007-049-01-00-3) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Claudia Cristina Queiroz Milheiro ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ).\r\n\r\n52 - 01235-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Condominio Vicente de Carvalho ( Adv. Ednaldo Gamboa da Silva RJ 38642 D ) - Recorrido: Eraldo Elias da Silva ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ), Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda..\r\n\r\n53 - 01237-2005-038-01-00-8 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Paulo Maciel do Valle ( Adv. Isaias Moreira Pinheiro RJ 61198 D ) - Agravado: Beatriz Pereira de Medeiros ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ).\r\n\r\n54 - 01265-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcelo dos Reis Pereira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ).\r\n\r\n55 - 01286-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabricio Lapoente Soares ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabricio Lapoente Soares ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n56 - 01288-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Thiago da Silva Ferreira Paulo ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Gabriela Kraul Martins RJ 129601) .\r\n\r\n57 - 01289-1994-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: QUEEM CENTRAL DE BELEZA E ESTETICA LTDA ( Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro RJ 61123 D ), CONCEICAO BELEM DE CASTRO OLIVEIRA ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ).\r\n\r\n58 - 01289-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Robson Dantas de Lima ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n59 - 01290-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Viviane de Souza Soares ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n60 - 01318-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Nilo Antonio Severino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ) - Recorrido: Nilo Antonio Severino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ).\r\n\r\n61 - 01343-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Giovana Goncalves dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n62 - 01349-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Noele de Andradre Assumpção RJ 146255 D ), Fabio Gomes Medeiros ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ).\r\n\r\n63 - 01372-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Pedro Andre Giglio ( Adv. Fabio Lopes de Carvalho RJ 142247 D ).\r\n\r\n64 - 01392-2004-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: JOSE VICENTE DA SILVA ( Adv. Jose Soterio dos Santos RJ 66377 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBIRAS ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n65 - 01401-2005-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Dawnstec Power Ltda, Francisco Landi Alves de Carvalho ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n66 - 01461-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: MARCOS RIBEIRO ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), VIACAO PENDOTIBA S/A. (adv. Nina Maura Ribeiro Fragni RJ 69763).\r\n\r\n67 - 01473-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios ( Adv. Carla Rosa de Almeida RJ 139416 D ), Sidney Nobre Moreira ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorrido: Sidney Nobre Moreira ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios ( Adv. Carla Rosa de Almeida RJ 139416 D ).\r\n\r\n68 - 01502-2005-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gamibel Distribuidora de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ), Marizete Bonfim Silva ( Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante RJ 99395 D ).\r\n\r\n69 - 01538-1989-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa ) - Agravado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ).\r\n\r\n70 - 01542-2005-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Tarcizo de Paula Marssola ( Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira RJ 68587 D ), Sociedade Civil Orla 500 ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n71 - 01575-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco de Assis Marcionildo dos Santos ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n72 - 01576-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Renato da Costa Tatagiba ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n73 - 01590-2000-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: CENTRO EDUC.DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO ( Adv. Ivan Menezes Martins RJ 78952 D ), CLAUDIA REGINA FARIA MACHADO ( Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo RJ 59019 D ).\r\n\r\n74 - 01609-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ) - Recorrido: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Antonio Carlos do Nascimento ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n75 - 01618-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo de Barros Rodrigues Filho ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ ( Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira RJ 38721 D ).\r\n\r\n76 - 01656-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio Procurador Elias Gazal Rocha), Monica Cristina Alves da Silva - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio, Monica Cristina Alves da Silva ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n77 - 01660-2007-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Luiz Roberto Nogueira ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n78 - 01726-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lig Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ) - Recorrido: Adilson Augusto de Paula ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n79 - 01745-2005-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vitor de Almeida Souza ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Recorrido: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ).\r\n\r\n80 - 01778-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Serracomm Comercio Ltda. ME ( Adv. José Eduardo Neder RJ 117063 D ) - Recorrido: Maiara Lima ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ).\r\n\r\n81 - 01805-2005-037-01-00-4 - AP (SUM) - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: FB Assessoria e Construcoes Ltda. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n82 - 01995-2002-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ELIESIO DA SILVA DE JESUS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n83 - 02003-1996-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOAO HORACIO GOMES ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Agravado: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n84 - 02061-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Eliezer Ferreira dos Santos ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n85 - 02071-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo Pereira de Oliveira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Lancap Usinagem e Caldeiraria Ltda. ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\n86 - 02126-2007-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Felipe Abreu Figueiredo ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Hsbc S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n87 - 02166-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Antonio Marcos de Oliveira da Rocha ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Antonio Marcos de Oliveira da Rocha ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ 103096 D ).\r\n\r\n88 - 02221-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Luiz Francisco de Lima ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Imperio da Banha Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n89 - 02551-2005-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Nelson de Freitas ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ), Arizona Carnes Ltda. ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ).\r\n\r\n90 - 02716-2003-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador Leticia Lacroix de Oliveira Amarante ) - Recorrido: FABIANO ALVES DA MOTTA ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), COOPERATIVA PANAMERICANA DE SERVICOS MULTIPLOS.\r\n\r\n91 - 03414-1999-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: DILMA LEAL DE FARIAS ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Junho de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 782705"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039-1993-029-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Paulo Roberto Stephan da Cruz ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Agravado: LAURA HELENA FERREIRA (Christovao Celestino da Silva RJ77766D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PAULO ROBERTO STEPHAN DA CRUZ e dar-lhe parcial provimento, para assegurar ao sócio minoritário preferencial aparelhamento da execução contra as sócias responsáveis pela gestão da empresa, julgando insubsistente a penhora efetivada sobre o imóvel já descrito.\r\n\r\nProcesso: 01763-1995-022-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D), - Agravado: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de falta de interesse e deserção suscitadas em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S. A e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00372-1998-441-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: BANCO ITAU S/A (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO dar-lhe provimento, para determinar que a execução das contribuições sociais se faça conforme os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram.\r\n\r\nProcesso: 02791-1983-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: ALAIR DE CARVALHO DA SILVA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALAIR DE CARVALHO DA SILVA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01603-1999-003-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Cid de Camargo Junior RJ118717D), - Agravado: ERALDO DUTRA SERAFIM (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA., por motivo de irregularidade da representação e descabimento. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: GURGEL E VASCONCELOS ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA (Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D), Icafarma Farmacia Ltda (Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D), CELL PRESERVE LABORATORIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA (Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D), - Recorrido: Marcelo Lobo Pires (Fabio Kik da Silva RJ80776D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ICAFARMA FARMÁCIA LTDA., GURGEL E VASCONCELOS ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. e CELL PRESERVE LABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar o abono previsto na cláusula 47ª da CCT nos autos e determinar que as deduções legais observem os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01403-2002-029-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Agravado: EVALDO BLUNCK BRAGANCA (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jonas Marvila (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Promon Engenharia Ltda (Rodrigo Nunes RJ109685A), - Recorrido: HGE Engenharia LtdaJonas Marvila (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Promon Engenharia Ltda (Rodrigo Nunes RJ109685A), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., PETROBRAS, PROMON ENGENHARIA LTDA. e JONAS MARVILA; e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA. e dar provimento aos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., PETROBRAS e JONAS MARVILA: ao empresarial, para, em face da PETROBRAS, rejeitar o pedido de responsabilização subsidiária; ao autoral, para acrescer à condenação da HGE ENGENHARIA LTDA. e, subsidiariamente, da PROMON ENGENHARIA LTDA., obrigação de pagar as cominações dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e os honorários de advogado (15%), como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Otto Ferrari Filho (Arilson Gouveia RJ108707D), - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por OTTO FERRARI FILHO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Waltenilda Pereira Guimaraes (Nelson Luiz de Lima RJ17276D), - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Nicolau Olivieri RJ84904D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por WALTENILDA PEREIRA GUIMARÃES e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: SERGIO LUIZ FERREIRA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SERGIO LUIZ FERREIRA e dar-lhe provimento, para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, excluindo-se dedução de contribuição previdenciária de responsabilidade do credor. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D), ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - Recorrido: Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D), Jorge Jose de Matos (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D), ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - por unanimidade, não conhecer, por intempestivo, do recurso ordinário interposto por ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, conhecer do recurso ordinário interposto por ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de ressarcir vale-transporte e descontos por faltas. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Morganite Brasil Ltda. (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D), - Recorrido: Smart Solutions - Cooperativa de Porfissionais Empreendedores Ltda (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), Evelyne Alves Ferreira (Fabiola Duarte Sipauba RJ138450D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MORGANITE BRASIL LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Samuel Peixoto (Michele Silveira Mendonca RJ141112D), - Recorrido: Obra de Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda. (Daniele de Jesus da Silva RJ115778D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SAMUEL PEIXOTO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Venda Ltda. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - Recorrido: Juliana Amazone Pereira (Vanderlei Torres Biba RJ37010D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FINASA PROMOTORA DE VENDA LTDA. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o enquadramento como financiária e as vantagens normativas asseguradas à categoria profissional, e para determinar que as horas extras e projeções sejam apuradas observando-se os módulos diário de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante ao enquadramento.\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Maua Jurong S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: Paulo Cesar dos Santos Albuquerque (Andrea Portes Faria RJ131831D), Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por MAUÁ JURONG S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: MAURO ALVES PEREIRA (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Embargado: MAURO ALVES PEREIRA (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MAURO ALVES PEREIRA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-060-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Leomir da Silva Sales (Carmelo Corato RJ13369D), - Embargado: Sepphoris Comercio do Vestuario Ltda. (Andre Porto Romero RJ52015D), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por LEOMIR DA SILVA SALES e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Operadora de Postos de Servicos Ltda. (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D), - Embargado: Rogerio Sthoffel da Silva (Maria Carmelina Cacho RJ69602D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-022-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Embargado: Jorge Luis da Costa (Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Mezzaluna Comestiveis Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D), - Embargado: Adao Fernandes de Lima (Saulo Bonotto Cabral RJ66513D), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA. e parcialmente acolhê-los, para, suprindo omissão, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 327/333 e parcialmente provido o recurso autoral, para o fim, exclusivamente, de ser observada a prescrição trintenária, em relação ao FGTS, por reflexo do pagamento da gorjeta distribuída e não contabilizada, nos termos da Súmula 362 do TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 782298"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "782941": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE EMILIO RIBEIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE EMILIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 506, pet de E.D. do Banco Itaú : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio dos Santos Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)], Rcdo: Luiz Claudio dos Santos Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio dos Santos Lacerda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 478, pet. de E.D.: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rcdo: Flavio Bezerra da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Bezerra da Silva, Rcdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 435. Pet. de E. D. da Tv Globo: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 06373-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDERSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDERSON CARVALHO DA SILVA, Rqte PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32.: \" Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da restauração no estado em que se encontra pelo prazo de 10 dias sucessivos, valendo o silêncio como concordância\". .\r\n\r\nId: 782941"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "781530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Rodolfo Machado Alves (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 9086 D) Embargada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha -OAB/RJ 2683 A) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-054-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Embargado: Rubem Freire de Mendonça (Dra. Cristina Magda Dias - OAB/RJ 79948 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00778-2000-038-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ (em liquidação) (Dra. Lidiane Alves Teles - OAB/RJ 124618 D) Agravado: José de Jesus Guilherme (Dra. Carla Gomes Prata - OAB/RJ 80027 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030 D) Recorrido: Cléber Marques (Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão - OAB/RJ 88058 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência da ação argüida, para conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição total, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam observados os parâmetros indicados na fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator em relação aos cálculos das verbas deferidas, bem como para reformar a sentença quanto à forma da sua liquidação, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-081-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. (Dra. Juliana Perdigão Dias - OAB/RJ 133936 D) Recorrido: Jorge de Tarso Ramos Oliveira (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ 46922 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, e as horas extraordinárias. Determinada a expedição de ofício à Receita do Brasil, para levantamento e exigência de recolhimento do imposto de renda de pesso física e seus acréscimos, já que a alíquota é diferenciada do imposto devido por pessoa jurídica. Vencidos a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, que negava provimento ao apelo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que determinava que, da jornada reconhecida em primeiro grau, fosse deduzido intervalo intrajornada de uma hora do tempo de trabalho efetivo. Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\"\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-471-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município de Itaocara (Procuradoria Municipal de Itaocara) Recorridas: Associação Beneficiente Hospital de Itaocara (Dr. Paulino Paula da Rocha - OAB/RJ 62159 D) e Lilia Anita da Silva (Dr. Elanir Marinho Magalhães - OAB/RJ 54580 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria, de nulidade da sentença e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 781530"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "782678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Daniele Liberato da Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Daniele Liberato da Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para, declarando a unicidade do contrato para o período de 25/10/01 a 16/3/06, condenar a reclamada a efetuar a correção da anotação do contrato na CTPS, na Secretaria da Vara em dia e hora a serem designados, e a pagar à reclamante diferenças de 13° salários, férias (+ 1/3) e FGTS considerando-se a unicidade do contrato, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza indenizatória o FGTS e as férias que ficaram devidas quando do término do contrato; e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que sejam deduzidos das horas extras devidas os valores pagos a igual título. Dado o provimento recíproco, sem alteração no valor da condenação. Presente pela recorrente/reclamante, Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB/RJ nº 83705).\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-441-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Banco Itau S/A ( Samuel Gomes Dunley RJ2098D ), - Agravado : BANCO BANERJ S/A ( Samuel Gomes Dunley RJ2098D ), Sueli Tavares Pinheiro ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-541-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Banco Itaú S/A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Agravado : FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA ( Eduardo Langoni de Oliveira RJ69889D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que se excluam dos cálculos todas as parcelas relacionadas com diferenças de RSR por projeção de comissões. Custas pela executada/agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). E condenar a agravante a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a favor da exequente, com fulcro no art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : HELIO PAULO FERRAZ ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), HP SINGERY LTDA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : FRANCISCO DOGIMARIO MENDES DE SOUZA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de nulidade por falta de conciliação prévia e nulidade de citação, bem como a de ilegitimidade passiva do 1º reclamado, e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas, isento o reclamante a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Presente pela recorrente/reu, Dr. Mário José Bittencourt Camargo (OAB/RJ nº 113536). Deferida a juntada de substabelecimento ao advogado.\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - Recorrido : VALERIA GAMA MONTEIRO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, julgando prescrita a ação até 24/3/98 como já reconhecido na sentença, reduzir as horas extras deferidas e seus reflexos, para excluir horas extras e RSR da base de cálculo da gratificação semestral, para excluir a projeção da gratificação semestral sobre outras verbas, para limitar as multas normativas a uma por instrumento normativo com a cláusula descumprida vigente até 31/7/02, e para limitar a pena por embargos protelatórios a 1% (um por cento) do valor da causa, tudo conforme parâmetros da fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que não dava as horas extras no sábado, que redigirá o voto divergente, sendo acompanhado pelo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. O Desembargador Cesar Marques de Carvalho, dava provimento integral quanto a multa normativa. Sustentou Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB/RJ 83.705), pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-264-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal - Recorrido : Neuzimar de Azevedo Peralva ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente para negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Editora O Fluminense Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Jose Eduardo Garnier Teixeira ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente para negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-411-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Rio Lagos Transportes Ltda. ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), Antonio Marins Filho ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente para negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal - Recorrido : Creacoes Opcao Ltda ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), Viviane de Fatima da Silva ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 782678"
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                            "781641": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00053-1991-461-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Município de Itaguaí ( Procuradoria Munic de Itaguai ), - Agravado : Leila Rodrigues Faria ( Juvenal de Freitas Camara RJ49444D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\n00273-2005-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Carapebus ( Procuradoria Municipal de Carapebus ), Adilson Teotonio Filho ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Municipio de Carapebus e Outros ( Procuradoria Municipal de Carapebus ), Adilson Teotonio Filho ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e, rejeitadas as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de impossibilidade jurídica do pedido, dar provimento ao recurso interposto pelo réu para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, mantendo, no entanto, o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\n00357-1989-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : FAPERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) - Agravado : MARLENE MARIA DOS SANTOS ( Domingos Augusto Gomes RJ19940D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a aplicação de juros de mora em 0,5% ao mês, de forma simples.\r\n\r\n00497-2002-018-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ALICE DE SOUZA CORREA ( Georgina Macalao RJ5140D ), - Agravado : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ALICE DE SOUZA CORREA ( Georgina Macalao RJ5140D ), PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA ( Leticia Maria de Aguiar Marques RJ62496D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pelo segundo executado, Município do Rio de Janeiro, e dar provimento ao Agravo de Petição da exeqüente para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja integrada a alimentação fornecida, nos moldes postulados nos itens “3\" e “4\" do rol inicial, considerando, para essa utilidade, o percentual de 20% do salário contratual fixado pelo artigo 458, § 3º, da CLT.\r\n\r\n00510-2007-411-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Araruama REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama ( Leandro Francisco Santos RJ91370D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a r. decisão a quo, afastando a cobrança da contribuição sindical dos servidores da Câmara Municipal de Araruama.\r\n\r\n00612-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Celina Ribeiro Melo, Industria de Bebidas Reflexa Ltda ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00643-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Lenir Silva de Oliveira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Deguimar da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Maria Eugenia de Paiva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Francisca Zita de Paiva Alves ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, mantendo, contudo, o valor arbitrado.\r\n\r\n00960-2007-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Nilson Paes Imbroisi ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tendo em vista que não há vício no julgado a ser sanado, tampouco para fins de prequestionamento.\r\n\r\n01091-1992-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : HELOISA HELENA DE SANT ANNA MACHADO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01266-2005-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Tarcisio Jose de Andrade Junior ( Guilherme Loureiro Muller Pessoa MG61316D )- por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa aplicada pela litigância de má-fé e fixar os juros de mora no percentual de 0,5% nos termos da Medida Provisória n. 2180-35. \r\n\r\n01512-2004-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : NICOLA CETRANGOLO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01519-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Kátia Ferreira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01788-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Armacao dos Buzios - Recorrido : Segismundo de Melo Valadares ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida em contra-razões, e pronunciar a nulidade argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho, para reduzir a condenação ao pagamento do valor equivalente ao saldo de salário do mês de junho de 2006, sem prejuízo do resgate das contribuições ao FGTS já autorizado pelo juiz natural. Reduzida a condenação, arbitrado o seu novo valor em R$ 1.700,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 34,00, pelo Município, de cujo pagamento é isento.\r\n\r\n01877-1994-057-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA N/P Sylvio do Amaral Rocha Filho e Maria Cristina Muanis do Amaral Rocha ( Roberto Medina SP122468D ), - Agravado : HOMERO FERNANDES FIGUEIRA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n02029-2006-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Leila Marcia Silva da Conceicao ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Leila Marcia Silva da Conceicao ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\n02085-2005-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Luciana Castro de Abreu ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), Maersk do Brasil Brasmar Ltda ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade, de ilegitimidade e falta de interesse recursal, de não cabimento do recurso interposto, e de ausência de fundamentação, argüidas em contra-razões, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02352-1989-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MARCOS BARBOSA DE JESUS ( Joao Baptista Reis Penna RJ26769D ), - Agravado : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria do Município do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, quer por manifestamente incabível, quer pela perda do seu objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 781641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782803": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-018-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Batávia Parmalat Indústria de Alimentos S/A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Ebgdo: Marcelo Kohlhase Laranja [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Batávia Parmalat Indústria de Alimentos S/A, Ebgte Marcelo Kohlhase Laranja, Ebgdo Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls. 375/376: \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, determinando que o salário base para efeito de equiparação salarial deverá ser o constante nas \"Fichas Financeiras\" do Paradigma, onde tal valor encontra-se lançado na rubrica \"salário mensalista\", nos termos da fundamentação supra.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 782803"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "781041": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-063-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Recorrente-Embargante: JOSÉ EDGAR DE MOURA COSTA STONE \"ESPÓLIO DE \" (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (OAB: RJ 25168 - D) - Recorridos: 1) CAPAF CAIXA PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BCO AMAZÔNIA S.A. (Adv. ARMANDO MICELI FILHO - OAB: RJ 48237- D) e 2) BANCO DA AMAZONIA S.A. (Adv. MARCELOIRA ROCHA - OAB: RJ 2683 - A)\r\n\r\nDestinatário: CAPAF CAIXA PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BCO AMAZÔNIA S.A. - Ciência de que, conforme o despacho de fl. 578 dos autos, foi deferida a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 781041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "781849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nPocesso: 00370-2005-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Antonio Alves Machado ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Antonio Alves Machado ( Alexander dos Santos RJ86959D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Rontel Telecomunicacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 3ª e 2ª reclamadas e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, para julgar o pedido improcedente em relação à 3ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A, ficando prejudicado o seu apelo nos demais tópicos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA, TELSUL SERVIÇOS S/A, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OBREIRO, para deferir a gratuidade de justiça e incluir na condenação o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2004, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : José Alfredo Pimenta ( Mauricea de Fatima Gorni Lyra RJ89046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja excluída da condenação a multa do § 8º, do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Antonio Clerton Araujo Vasconcelos ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : Auto Posto 123 Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a perempção e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, anulando a r. sentença a quo e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gilce Maria de Souza Linck ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heloisa cyrillo Gomes Solberg RJ67109D ), - colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que acompanhou o Desembagador Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA PELO 2º RECORRIDO, e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que na sessão do dia 07/04/2009, dava provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Denilson de Souza Zimbrao (Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Acougue Novo Estado Ltda. ( Carlos Adalto Rocha Gomes RJ80601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Recorrido : FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego com as rés pelo período indicado na inicial, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para reabertura da instrução processual e julgamento dos demais pleitos, a fim de ser evitada a supressão de instância, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Posto Mobial Servicos Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Recorrido : Rodrigo da Costa Vieira (Espolio de) ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rosa Maria de Souza Silva ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - Recorrido : Antônio Paulo Ferraz ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), Isis Maria do Nascimento ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-033-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Recorrido : Joe de Castro Ferreira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por maioria, REJEITAR a arguição da prescrição feita oralmente pelo advogado do Recorrente, da Tribuna, vencida a Juíza Márcia Leite Nery que acolhia o seu exame, e, no mérito, por maioria, DAR provimento ao recurso nos termos do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencida a Relatora, que negava provimento.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Embargado : Valdemir da Conceicao Oliveira ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Lucimar Bernardes de Oliveira Antero ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D ), - Embargado : Livraria e Editora Renovar Ltda. ( Carla Barreto RJ47588D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Embargado : Eliphas Paula Lima Filho (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Jorge Alves Moreira ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Roberto da Silva Vieira ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Pedro Anesio de Souza (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Rafael Ferreira de Moura ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), - Embargado : MG Master Ltda. - Centauro ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar omissão existente no acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-1997-048-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), IVANIR ALVES TEIXEIRA ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2001-224-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA ( Luiz Carlos Favaro RJ79975D ) e JOSÉ LUIZ LOPES (Wilson Luiz da Silva RJ 89850D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Jane Barreto de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o reclamado, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à reclamante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00197-2003-011-01-00-6 - AP Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : ADRIANO DE SOUZA ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 04 de junho de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 781849"
                            ],
                            "781852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEditais de Intimação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-481-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nEbgdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Valdemir da Conceicao Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do v. acórdão de fls.234/234-v .\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRcdo: TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do v. acórdão de fls.223/224 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 781852"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "782613": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Francisco Carlos de Mattos Silva ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorridas : Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros ( Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ79104D ) Ampla Energia e Serviços S/A (Ricardo César Rodrigues Pereira RJ62321D), - Intime-se a segunda recorrida a regularizar sua representação, no prazo de dez dias, com procuração atualizada. Intime-se o recorrente a apresentar as razões de seu recurso, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "782279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : Valeria Martins Maia ( Jose Luiz de Figueiredo RJ15846D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00295-1990-302-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Agravado : VELIA TASSINARI MAZZANTINI ( Valesca Carvalho Guerra RJ57449D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-076-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Darlen Cristina Soares ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - Recorrido : Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Advocacia Geral da Uniao ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Jose Geraldo Gomes Teixeira RJ102565D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a segunda reclamada (SUSEP), subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos, inclusive, no tocante à multa prevista no artigo 467, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luiz Claudio Oliveira Telles ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguihos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto por Luiz Claudio Oliveira Telles e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com a primeira reclamada (Cootram), no período de 04 de agosto de 1998 a 30 de junho de 2006, na função de motorista e com remuneração de R$ 1.140,48, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para análise e julgamento dos demais pedidos formulados na petição inicial, à exceção daquele atinente aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-043-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : LAVAREDO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ( Alberto Alves Moreira Filho RJ11084D ), - Recorrido : Luiz Claudio Nicolau ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ruth Pinheiro de Oliveira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação desde a supressão (pedidos I e II da inicial - fl. 14), nos termos do voto da Juíza Relatora. Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada em R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-521-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Cooperativa de Eletrificacao Rural de Resende Ltda. - CERES ( Samuel Moreira Carreiro RJ95692D ), - Recorrido : Helio Paiva ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Geneci Ferreira ( Antonio Carre Neto RJ136552D ), - Recorrido : Horto Rio Verde Ltda. ( Jose Roberto Lebeis Pires RJ17625D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Jorge Costa, OAB/RJ 128402 D, por HORTO RIO VERDE LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-082-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Gilberto Gomes ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário por atendidos os requisitos legais de admissibilidade, à exceção do pedido de diferenças concernentes ao adicional de insalubridade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores correspondentes a 30 minutos diários extraordinários, mais os acréscimos decorrentes da projeção sobre o repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória e aviso prévio, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-046-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rogerio Elidio de Paula Gouveia ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Jose Manoel Simoes da Costa ( Maud Vianna de Castro RJ130640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VP Servicos Terceirizados LTDA ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), - Recorrido : Marcelo Pacheco de Miranda ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Paula Costa, OAB/RJ 127835 D, por CEDAE ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-461-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : União Federal (INSS) - Embargado : RGI Comércio e Representações Ltda ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Mary Leila da Silva de Aruantes ( Francisco das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), - por unanimidade, DAR provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos pretendidos a uma satisfatória prestação jurisdicional, sem qualquer efeito modificativo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-020-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Município do Rio de Janeiro – Secretaria Municipal de Educação - Embargado : Simone Cerqueira das Santos ( Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ33345D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 782330"
                            ],
                            "781343": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª T U R M A \r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01631-1987-005-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Estado) - Agravado: HELENICE DE LOURDES PEREIRA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02910-1997-282-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ( Procuradoria Municipal de São João da Barra ), - Agravado : ANCELMO PAIVA RIBEIRO ( Jose Rolando Muniz da Rocha RJ62268D ), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de petição para revogar a determinação de realização de perícia, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01871-2003-073-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Giancarlo Borba RJ86930D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 781343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00851-1997-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : PAULO SERGIO DOS SANTOS (Preciliana Vital Antunes RJ58586D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravad : PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA (Jose Mariano Ferreira Filho RJ66665D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Banco do Brasil S.A. (Astor Bildhauer RJ119006D), - Recorrido : Ricardo Carvalho de Castro (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D), - por unanimidade, conhecer do recurso do réu e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 781471"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "782209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Embargado : K2 Ground Handling Support Ltda., Juraci Ferreira de Amorim ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Davi Paulo da Silva Ribeiro ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marcio Luiz Hiath Ramos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a nulidade do sistema de banco de horas e condenando a ré ao pagamento da sobrejornada de acordo com os controles de ponto, remunerada à base de 50%, além das repercussões no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, verbas do distrato e FGTS, bem como a multa do art. 477 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na Instância Ordinária. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das diferenças relativas ao FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT”.\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Andreia Soares Borges de Souza ( Nilza Veillard Reis RJ82612D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de novo veredicto”.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Heliades Pereira Martins da Cunha ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), Entremares Hotéis Ltda. ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - Recorrido : Heliades Pereira Martins da Cunha ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), Entremares Hotéis Ltda. ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela ré em contrarrazões e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 782209"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Marcelo Fialho Guilherme ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782581"
                            ],
                            "782718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joel dos Santos Vieira ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Jose Kleuver Jardim RJ5499D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a instrução do processo e regular prosseguimento do feito, na forma do fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782718"
                            ],
                            "782748": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete. 12\r\n\r\n6ª Turma \r\n\r\nProcesso: 01402-2002-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITIBANK SA, Ebgte CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 638/641 e fls. 642/651.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09-06-2009\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 782748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782874": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Joaquim Correa da Silva ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares suscitadas de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, acolher a prescrição extintiva suscitada nas contra-razões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Alessandra Dias Soares ( Danielle da Silva RJ132216D ), - Recorrido : M. Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por ALESSANDRA DIAS SOARES e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré a integrar os R$ 300,00 pagos sem contabilização, repercutindo nas demais verbas intercorrentes, na forma como postulado. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Claudio Ribeiro Moreira ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - Recorrido : Tecnobras Engenharia Ltda. ( Marcia Regina Nogueira Dantas RJ79727D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por CLÁUDIO RIBEIRO MOREIRA e mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, declarando a existência do vínculo empregatício, condenar a empresa a registrar o pacto em CTPS com início em 14/03/2004 e término em 30/09/2004, na função de Servente, com salário de R$ 170,00 por semana, deferindo-se ao autor o pagamento das verbas resilitórias, tais como férias proporcionais e seu correlativo terço, trezenos proporcionais, FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, multa do artigo 477 consolidado, entrega das guias para habilitação ao seguro desemprego, horas extras e repercussões; tudo na forma da fundamentação. Revertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 8.500,00\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Solution Systens Comercio e Servicos Ltda. ( Isadora Monteiro da Silva RJ114120D ), - Recorrido : Marcio Jose da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por SOLUTION SYSTENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Reginaldo Severino da Silva ( Paulo Roberto Pires Ferreira RJ77237D ), - Recorrido : Sapore d Italia Restaurante Ltda. ( Leonardo Fischer Pecanha RJ102072D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por REGINALDO SEVERINO DA SILVA e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marcio Souza Pimenta ( Aline Malgueira Borges RJ142500D ), - Recorrido : Speedcomm Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Neidi Goncalves de Aguiar RJ37276D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por MÁRCIO SOUZA PIMENTA, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fabiano Protazio da Silva ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Recorrido : Banco Santader S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir ao autor o sobretempo vindicado, considerando-se na primeira quinzena o horário das 8h00 às 19h30 e na segunda das 8h30 às 19h00, sempre com pausa alimentar de uma hora, com reflexos em férias, natalinas, DSR e FGTS, devendo ser observado o que dispõe a Súmula 264 do TST, considerados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e deduzido tudo aquilo que se pagou a idêntico título, já comprovado nos autos com o encerramento da fase de instrução. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, contudo, os valores arbitrados pela origem. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Leandro Gomes Dias ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEANDRO GOMES DIAS e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir-lhe horas extras, na forma da fundamentação. Revertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00134-1994-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Deoclecio Correa ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Ademir Ferreira de Jesus ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Sylla Ramos de Andrade ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Antoniel Evangelista Santana Filho ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Jose Luiz Campos Branco ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Jorge Guimaraes Perdizio ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Paulo Roberto de Araujo ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Sergio Luiz Passos de Almeida ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Fernando Jose Barbosa de Almeida ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Fernando Lenzi Oliveira ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), UBIRATAN DIAS DANTAS ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Paula Maria Almeida Cruz Representada por Rosane Almeida Leal ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Mario Luiz da Serra Nogueira ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), Anibal Santos Neto ( Leda Maria da Silva Nogueira RJ44838D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, afastar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva por ela arguidas e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Denilce Gomes Pimentel ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), Banco Bradesco S.A. ( Edinilson Brasil dos Santos RJ99232D ), - Recorrido : Denilce Gomes Pimentel ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), Banco Bradesco S.A. ( Edinilson Brasil dos Santos RJ99232D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para deferir as repercussões das horas extras acolhidas pela sentença nos dias de sábado NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada. Manter, contudo, os valores arbitrados pela origem. Presente Dra. Ana Luísa Palminiciano.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Aleci Calixto Santos ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ATENTO BRASIL S/A, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 782874"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "780490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00150-1993-401-01-00-5 – AP Agte: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis Agdo: CLODOALDO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)], Agdo: WILSON SILVA DAS CHAGAS, Agdo: JOAO DO NASCIMENTO, Agdo: VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA, Agdo: OSVALDO GONCALVES, Agdo: BENEDITO LUIZ DA SILVA ADAO, Agdo: MARIO SERGIO A. OLIVEIRA, Agdo: SEBASTIAO MEDEIROS, Agdo: REINALDO GOMES, Agdo: ANTONIO CAMILO NETO, Agdo: JOAQUIM MANOEL TEODORO FILHO, Agdo: VALMIR DE CASTRO, Agdo: ROBSON MAURICIO DE SOUZA AGUIAR, Agdo: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, Agdo: MANOEL BENEDITO BARRA, Agdo: RUI AGUIAR SANTOS, Agdo: ROBERTO CARLOS DA SILVA, Agdo: ABILIO TRAJANO DA SILVA [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)], Agdo: GILMAR JOSE DOS SANTOS, Agdo: CARLOS MANOEL ROCHA, Agdo: JOAO JOSE DE SOUZA, Agdo: MARIO BARRA JUSTINO, Agdo: CARLOS LUIZ GUEDES, Agdo: UBIRATAN DE FREITAS GUIMARAES, Agdo: PAIXAO VIEIRA, Agdo: ALACI MORAIS, Agdo: EDGAR TEIXEIRA SANTANA, Agdo: EDVALDO DOS ANJOS SALES, Agdo: JOSE APARECIDO DA SILVA FERNANDES, Agdo: DILSON ANASTACIO, Agdo: GILMAR DA SILVA FOLGOSA, Agdo: GUSTAVO DE OLIVEIRA, Agdo: LACY PENHA, Agdo: VALCI SILVA DAS CHAGAS, Agdo: TEODORO ALVES SARAIVA FILHO, Agdo: JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, Agdo: ISAAC PAULO DE SOUZA, Agdo: BENEDITO MILTON DE OLIVEIRA, Agdo: LUIZ CARLOS VIANA, Agdo: SIGUEHO TONAKI, Agdo: LUIZ PAULO DE SOUZA PEREIRA, Agdo: ELSON LUIZ DE OLIVEIRA, Agdo: SIVALDO SANTOS DOS REIS, Agdo: JAIME DE SOUZA, Agdo: GENILSON DIAS DA SILVA, Agdo: LUIZ BARBOSA DE AQUINO NETO, Agdo: WANDERLEY PIMENTA DUTRA, Agdo: ITER LUIZ DOS SANTOS, Agdo: JOSE ANTONIO DA CRUZ, Agdo: VALDO DA SILVA, Agdo: CARLOS OSNI DO NASCIMENTO SILVA - Destinatário(s): Agte CLODOALDO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO - Tomar ciencia do despacho de fls. 1005\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 780490"
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                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO SERRANO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-282-01-00-7 – ED - Ebgte: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 – D)] Ebgdo: Berlandis de Souza Carvalho [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 – D)] Destinatário(s): Ebgte Berlandis de Souza Carvalho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 379/390\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-028-01-00-1 – RO - Rcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rcte: Arilson Amaral da Fonseca [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 – D)] Rcdo: Arilson Amaral da Fonseca [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 – D)] Destinatário(s): Rcte Arilson Amaral da Fonseca - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 182/183\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Junho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 780534"
                            ],
                            "780986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-262-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Guthemberg Mello de Andrade ( Bruno Farias RJ127705D ), RIO SEG SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Zuleica que davam provimento ao recurso para, estabelecendo a incidência da contribuição previdenciária também sobre o valor alusivo ao aviso prévio indenizado (R$ 467,00 - quatrocentos e sessenta e sete reais), determinar o recolhimento da cota previdenciária sobre essa parcela, NEGAR-LHE PROVIMENTO tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-262-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : DEIVISON DOS SANTOS LIMA ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que davam parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02219-2005-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal (INSS) - Recorrido : Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), KIRIA DA SILVA NOVAES ( Joel Lima RJ79962D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), JATIOCI DA SILVA NOVAES ( Joel Lima RJ79962D ), CRISTIANO DA SILVA NOVAES ( Joel Lima RJ79962D ), KILMARIA DA SILVA NOVAES ( Joel Lima RJ79962D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 780986"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Claudio Rosa Moreira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Condominio Praia Rio ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Marcos Antonio Santos Gomes RJ110687D ), Pro Service Engenharia ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 782073"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-401-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : GFP Paraty Incop e Part Ltda ( Marcelo Fernandes SP118880D ), - Agravado : Glauco Souza e Silva ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Embargado : Rogerio Vieira Rufino ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), Dalkia Ambiental Ltda. - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela ré, para, exercendo o juízo de retratação previsto no parágrafo único do artigo 879-A da CLT, afastar o não-conhecimento do recurso ordinário de fls. 98/108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 781817"
                            ],
                            "782717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), Ana Rita Romeiro ( Nivea Maria Ximenes RJ103486D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO..\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 782717"
                            ],
                            "782162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Acórdão\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Duarte Martins (OAB: RJ 83300 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - Eletros [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Ebgdo: Jose Xavier Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Ebgdo Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - Eletros, Ebgte Jose Xavier Filho\r\n\r\n\" Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela primeira ré, por irregularidade de representação.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 782162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "782204": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato do Comercio Varejista de Produtos Farmaceuticos do MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209,\r\n\r\nprazo 15 dias.\r\n\r\nRio, 09 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario \r\n\r\nId: 782204"
                            ],
                            "782156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 02237-1991-011-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: AMERICO SAAVEDRA BATISTA JUNIOR [Adv. Bruno de Souza Moreira (OAB: RJ 98146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AMERICO SAAVEDRA BATISTA JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 363 / 366.\r\n\r\nRio, 9 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 782156"
                            ],
                            "781293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Vinicius Bueno d Avila [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Vinicius Bueno d Avila [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 600 / 614.\r\n\r\nRio, 09 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 781293"
                            ],
                            "781272": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcello José de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcello José de Carvalho, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 466 / 480.\r\n\r\nRio, 09 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario \r\n\r\nId: 781272"
                            ],
                            "781191": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Karla Venuza Lima Vargas Nunes [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1208.\r\n\r\nRio, 09 junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario \r\n\r\nId: 781191"
                            ],
                            "782172": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Reserva do Rio Grande [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Rcdo: Moises Moreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcdo: Condominio Quinta das Camelias [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 185/194.\r\n\r\nRio, 09 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 782172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "782719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcte: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAMIR PEDRO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328 do Recte: \" Traga o reclamante cópia do inteiro teor da decisão proferida nos autos da RT 899/95 e certidão de seu trânsito em julgado\". .\r\n\r\nId: 782719"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "781932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Cláudio Barcante Pires RJ61202D), - Recorrido: MÁRCIO PEIXOTO FREITAS (Moysés Ferreira Mendes RJ71097D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para: - limitar a condenação a horas extras (inclusive pela ausência do intervalo intrajornada para refeição e descanso) e a diferenças em adicionais noturnos ao período que se estenderia de 05.03.2002 (marco prescricional) até 28.02.2003; - determinar que, na fase de liquidação, seja expedido ofício, à Caixa Econômica Federal, indagando se o reclamante, no período imprescrito, recebeu algum valor por sua participação no \"Programa de Integração Social - PIS\". A partir da resposta a esse expediente, serão calculados os valores devidos ao reclamante (demonstrando-se que ele não recebeu os valores a que teria direito, por sua participação no \"Programa de Integração Social - PIS\", por ato de responsabilidade do reclamado); - extinguir o processo sem julgamento de mérito com relação ao pedido a que \"seja condenada a reclamada a recolher os valores devidos ao Plano (sic) de Integração Social em favor do autor referente a todo período contratual\", nos termos do art. 267, VI, do CPC, por faltar ao reclamante legitimidade para discutir a questão em sede de reclamação trabalhista. De qualquer sorte, caso se verifique, na fase de liquidação do julgado, a partir da resposta a ser obtida da Caixa Econômica Federal, que o reclamado não efetuou as contribuições devidas ao \"Programa de Integração Social - PIS\" (art. 239 da Constituição da República), caberá ao d. Juízo de origem, por dever de ofício, comunicar o fato às autoridades competentes (Delegacia Regional do Trabalho). Dando provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, arbitrar em R$ 3.000,00 o valor da condenação que a ele foi imposta, para efeito de eventual recurso de revista.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrida: TÂNIA MARIA LIMA COSTA (José Eduardo de Souza Silva RJ72108D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir, da condenação, o pagamento do \"adicional noturno e reflexos correspondentes\", e para determinar que mesmo as horas extras prestadas em dias de domingo sejam remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho da reclamante (não se aplicando o percentual de 100% a essas horas extras). Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele arbitrado pelo d. Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes e Recorridos: TELELISTAS REGIÃO1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), CHRISTIANO HENRIQUE FRANÇA DE ALMEIDA (Humberto Jansen Machado RJ13911D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e ele dar provimento, em parte, para afastar a inépcia da petição inicial, \"quanto aos pedidos \"f\" e \"g\", do que resulta anular a r. decisão exarada em 05.03.2008 (que analisou os embargos de declaração opostos pelo reclamante), determinando o retorno do autos ao d. Juízo de origem, para que outra seja proferida, adentrando no mérito daquelas pretensões. Com isso, fica prejudicado o julgamento dos demais temas que o reclamante aborda em seu recurso ordinário, e assim também todas as questões suscitadas pela reclamada, em seu respectivo apelo.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DILSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (Hércules de Souza Calbar RJ44561D), - Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRAMARES FLAT (Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (rejeitando a preliminar de deserção suscitada pelo reclamado, em contra-razões), e a ele dar provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, anular a r. sentença proferida em 15.12.2006 (o mesmo ocorrendo com a r. decisão que, em 30.04.2008, rejeita os embargos de declaração opostos pelo reclamante), determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja reaberta a instrução do processo, ouvindo-se as testemunhas indicadas pelos litigantes. Após o que, deverá ser proferida outra sentença, analisando o mérito da causa, diante de todos os elementos que vieram aos autos (inclusive os documentos exibidos pelo trabalhador). Quanto ao mais, não seria absurdo imaginar que, passados bem mais de dois anos, desde a data designada para a audiência em que se encerraria a instrução do processo (v. ata de fls. 45), tenham as partes, reclamante e reclamado, perdido contato com as suas testemunhas (v. fls. 20 dos autos principais e fls. 65 dos autos em apenso), ou, então, que estas não mais estejam em condições de prestar depoimento (por qualquer motivo). Sob essas condições, permitir-se-á que as partes, se for o caso, substituam as testemunhas arroladas, sem prejuízo, por evidente, de trazer alguma outra que não exija intimação. Fica prejudicada a análise do outro tema que o reclamante suscita, em seu recurso ordinário (qual seja, \"da justa causa\").\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AURÉLIO COSME BOTELHO DOS SANTOS (João Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido: EXPRESSO PÉGASO LTDA. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrida: DAISE POLICARPO (José Eduardo de Souza Silva RJ72108D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da segunda reclamada por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CLAUCYR CLAUDINO DA SILVA (Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ83266D), - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Odinaldo Correa Santos Júnior RJ122816D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a prescrição total aplicada às pretensões deduzidas pelo trabalhador, reconhecendo a incidência apenas da prescrição parcial (quinquenal), e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra (sentença) seja proferida, examinando, com a necessária especificidade, os pedidos remanescentes. Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelos litigantes (reclamante e reclamado), seja em recurso ordinário, seja em contra-razões (inclusive quanto à validade do depoimento da testemunha indicada peoa reclamante). \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IRAJÁ POINT SUPER LANCHES LTDA. (Álvaro Vidal de Pinho RJ20020D), - Recorrida: GLEIDE LÚCIA DOS SANTOS (Carlos Alberto de Sequeira RJ69738D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELSUL S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: ITAMAR GOMES MACHADO (Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telsul Serviços S.A., mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 03685-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS (José Haroldo dos Anjos RJ69553D), - Recorrido: TRANSOCEAN BRASIL LTDA. (Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nClláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 781932"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "782093": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-004-01-00-8 – RO\r\n\r\nRctes: Walmir Antonio Pelaggi Moura [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 – D)] e Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nRcdos: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 – D)] e Walmir Antonio Pelaggi Moura [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.[Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213 verso com o seguinte teor: \r\n\r\nI - Retifique-se a autuação, fazendo constar o recurso do empregado, de fls. 172/178.\r\n\r\nII - Após, notifique-se a SUPERVIA para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nEm 03/06/2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782093"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "780652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Eloisio Lopes da Costa ( Claudia Ribas de Queiroz RJ78695D ), - Recorrido : Instituto Integral Social Sao Cipriano ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida e não conhecer o recurso, ante a manifesta inovação na lide, inclusive com juntada extemporânea de documentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Katiuscia Ribeiro Rodrigues ( Ideltonio Rodrigues da Silva RJ99843D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)autorizar a dedução dos valores relativos ao custeio do plano de saúde (após regular contabilização); b)afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Rosilene da Rocha Conceicao ( Sidnei Batista RJ96618D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para afastar a condenação, no que concerne à multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Leandro Abel Pereira ( Edelvito Barbosa dos Santos RJ59585D ), - Recorrido : Construtora Gafense Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a extinção sem o julgamento do mérito; b)condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas elencadas no item 03 da fundamentação; c)condenar a reclamada a traditar as guias relativas ao FGTS, responsabilizando-se pelos depósitos relativos ao período contratual. A reclamada também traditará o termo de resilição contratual, para liberação do F.G.T.S., responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, e ainda as guias de Comunicação de Dispensa, para postulação do seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que, na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa a retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda.”\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Willian dos Santos Coelho ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), Itibra Engenharia Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMPANHIA DE MARCAS ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : DIVA ALVES MENEZES ( Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para que os cálculos considerem os valores históricos devidos a título de FGTS, aplicando-se, a seguir, a atualização monetária, segundo a legislação do FGTS.”\r\n\r\nProcesso: 02665-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jose Carlos Trindade ( Denercy Villela Eiras RJ5065D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - “...por unanimidade, não conhecer o recurso, por deserção, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 780652"
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( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - Recorrido : Ivanildo Teixeira de Souza ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e acolher a arguição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se oitiva da testemunha Luiz Claudio da Silva Juvêncio, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-009-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ana Maria Carvalho da Ressurreição ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Gilberto Oliveira de Menezes Portinho ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Luiz Pio Castelar ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Carlos Alberto Verzoni ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos Autores e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-203-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ana Paula Farias de Amorim ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto no que tange às projeções das horas extras sobre o aviso prévio indenizado, FGTS com acréscimo de 40%, intervalo intrajornada e seus reflexos, adicional noturno, todos por falta de interesse e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para a excluir da condenação as horas extras deferidas e suas projeções no período não abrangido pelos cartões de ponto e para determinar que as horas extras do restante do período sejam apuradas em conformidade com os controles de frequência, observando-se a compensação de domingos e feriados\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-009-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Emilia da Cunha Gomes (Espolio de) ( Maria de Fatima Medeiros Santana RJ48985D ), - Agravado : Manoel Francisco Goncalves de Oliveira ( Antonio Jesus dos Santos RJ73164D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Embargante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Antônio J. Santos.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : TELSUL Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jussara Campos Neves ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. ( Jose Roberto Alves Coutinho RJ38497D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-009-01-01-3 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Marcia Cristina Guimaraes ( Getulio de Souza Gomes RJ69704D ), - Agravado : Bradesco Auto RE Cia. de Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sr. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Roberto Dias de Souza ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Embargado : Roberto Dias de Souza ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-226-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Excel 2000 Construcoes Eletricas Ltda.Fernando Jose de Araujo ( Paulo Afonso Alves da Silva RJ71079D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada, Ligth Serviços de Eletricidade S.A. e no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Wagner Navarro Nobre de Miranda ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-018-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Kelli Luis de Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Agravado : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, conhecer do Agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01701-2007-018-01-00-3.\r\n\r\nProcesso: 02790-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Antonio Carvalho Abizethe ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Presidência, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença de 1º grau, para que seja excluída a condenação subsidiária do Recorrente - Município de São Gonçalo, invertendo-se, neste particular, o ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. A preliminar de falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, foi rejeitada na Sessão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 781551"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-042-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Eduardo Cavalcante Santos ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer o pleito equiparatório, sendo devidas as diferenças advindas da equiparação salarial pretendida, assim como para determinar que o valor correspondente à parcela destinada ao imposto de renda deverá ser deduzida do crédito do autor, no momento de sua disponibilidade, sendo certo que o cálculo deverá ser procedido mês a mês, devendo os juros e multas por mora ficarem a cargo do empregador, que deixou de pagar na época própria. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se a condenação em R$ 20.000,00 e custas em R$ 400,00. O Exmº Des. Relator restou vencido em parte em relação ao Imposto de Renda.por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o pleito equiparatório, sendo devidas as diferenças advindas da equiparação salarial pretendida, bem como para determinar que seja observada a Súmula 368 do Colendo TST quanto ao Imposto de Renda, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Claudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se a condenação em R$ 20.000,00 e custas em R$ 400,00. O Exmº Des. Relator restou vencido, em parte, em relação ao Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Emanoel Pereira de Souza ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a r. decisão a quo, acrescer à condenação 05 horas extraordinárias por dia entre segunda e sexta-feira e à indenização pelo abono do PIS, no valor de um salário mínimo referente ao ano de 2005, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Arbitra-se à condenação, em razão do acréscimo, o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Hugo Rodrigues Pimentel ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Jackson Soares Lage ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Joao Carlos de Oliveira Bastos ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Glaucio Wellington Gouveia Paes ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Emerilucio Furtado Bezerra ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas Rés; rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de carência da ação por ilegitimidade ativa, por ilegitimidade passiva das Rés e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO a ambos os apelos para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar improcedentes os pedidos formulados pelos Autores, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado os Autores do pagamento das custas. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-061-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Alexandre Vieira Casella RJ127585A ), - Agravado : CUSTODIO BARROSO PEREIRA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a decisão de primeiro grau de jurisdição e determinar sejam os autos retornados à Vara de Origem e proferido novo julgamento enfrentando-se, fundamentadamente, as questões postas nos Embargos de Declaração de fls. 255/258.\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-481-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), GEOVANE FERREIRA BRITO ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( David Leinig Meiler RJ111637A ), - Recorrido : MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( David Leinig Meiler RJ111637A ), GEOVANE FERREIRA BRITO ( Yara Costa Bezerra RJ66124D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários opostos pelos três reclamados e pelo reclamante, rejeitar as preliminares de litispendência e suspensão do processo, de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional, de incompetência em razão da matéria referente ao dano moral e de julgamento extra petita, argüidas pelo primeiro réu; a preliminar de nulidade da sentença, por suspensão do processo, argüida pelo segundo reclamado; as preliminares de litispendência, de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido argüidas pelo terceiro reclamado e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; por maioria, dar parcial provimento ao recurso do primeiro reclamado, Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., para excluir da condenação o pagamento dos títulos postulados no item ¿c¿, ¿e¿, ¿f¿, ¿g¿, ¿h¿, e reduzir a indenização por dano moral para 05 (cinco) remunerações do empregado, vencido o Exmo. Sr. Relator quanto ao dano moral; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, dar provimento ao recurso do segundo réu, Pride do Brasil Ltda, para afastar da condenação a responsabilidade solidária e considerar prejudicada a análise do dano moral; por maioria, vencido o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, negar provimento ao recurso do terceiro réu, Petroleo Brasileiro S/A-Petrobrás, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza a Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Sustentou oralmente a Drª Juliana Victal Mesquita, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - Recorrido : CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01929-2006-246-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ubiraci Schlaucher Guimaraes ( Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba RJ11748D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-016-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Restaurante 106 Ltda N/P DA SOCIA Maria Jose dos Santos Marinho Graça Almeida (S/ ADVOGADO)Restaurante 106 Ltda N/P DO SOCIO SEBASTIÃO MARINHO GRAÇA ALMEIDA (S/ ADVOGADO) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marcelo Guimaraes Gaglianone ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela TELSUL SERVIÇOS S/A e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Embargado : Cimento Maua S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Rosanio Marcio de Oliveira ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, ACOLHER a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para que os autos retornem à Vara de origem para que sejam apreciados os Embargos de Declaração interpostos às fls. 99/102.\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-029-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Bar Cabanas Ltda. ( Carlos Antonio Batista Mendonca RJ102438D ), - Recorrido : Carlos Costa Araujo ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. O requerimento de adiamento apresentado pela estagiária, Srª Aretha Santos, do escritório da Drª Olimpia Catarina de Morais, foi indeferido por ausência de comprovação da alegada doença, a par de constarem outros advogados no instrumento de procuração.\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Andre Luiz Pereira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extraordinárias trabalhadas além da 40ª hora semanal, bem como àquelas destinadas ao intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sociedade de Representação para o Brasil e América Latina da Fundação Eduardo dos Santos. - Fesa ( Paulo Haus Martins RJ69406D ), - Recorrido : Adelberth Adam ( Antonio Zeferino Mendes Barbosa RJ30614D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de intempestividade arguída e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente o Dr. Paulo Haus Martins, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-471-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Isabela Maria Tinoco Picanco ( Rodrigo Jose da Rocha Jorge RJ93354D ), - Agravado : Itaperuna Esporte Clube ( Eude de Souza Esquerdo RJ51222D ), Marco Antonio Furtado ( Paulo de Oliveira Carvalho MG4219D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para decretar a nulidade da r. sentença de fls. 82 e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para a apreciação do pedido de depoimento pessoal e prova oral, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente a Dra. Cyntia Pinto Sussekind Rocha, representando o agravante e requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-020-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Adriana Maria Seixas de Carvalho ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), - Embargado : Maria de Lourdes da Silva ( Valeria Teixeira Pinheiro RJ67767D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Auto Viacao Bangu ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-057-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Link Park Estacionamentos Ltda. ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Silva ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, retirar o presente feito de pauta ante a determinação da Exma. Srª Relatora, para reexame de seu voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "782591": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S/A( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravados: Uelison Moreira Lucio ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) Laser Service Prestadora de Serviços Ltda (Adv), - Notifique-se por edital Laser Service para ciência da interposição do agravo de petição. Prazo: oito dias.”.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sendas Distribuidora S/A( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravados: Uelison Moreira Lucio ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) Laser Service Prestadora de Serviços Ltda (Adv)“...Pelo presente fica notificada Laser Service Prestadora de Serviços Ltda que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator com o seguinte teor: “Notifique-se por edital Laser Service chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782591"
                            ],
                            "782549": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-261-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Plus Life Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - Agravada: Graciane dos Santos Borges ( Rogério Fontes de Siqueira RJ76678D)”... Primeiramente, retifique-se a autuação para que passe a constar, como agravante, PLUS LIFE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E APOIO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento oposto pelo reclamada pretendendo a reforma do despacho de fls. 155, da MM. Juíza Rita de Cássia Ligiero Armond, da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que negou seguimento ao seu recurso ordinário por considerá-lo deserto. Em sede de juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido porque a agravante não juntou cópia de sua procuração, deixando de observar o artigo 897, §5º, I, da CLT. É irrelevante que os signatários do agravo tenham sido substabelecidos pela advogada que compareceu à audiência de fls. 79. Como não foi juntada procuração, tal substabelecimento não é válido (fls. 157/158). Veja-se a Orientação Jurisprudencial nº 200 da SDI-I do Colendo TST. Além disso, as cópias não estão autenticadas e tampouco a agravante se responsabilizou pela idoneidade das mesmas, deixando de atentar para o inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o agravo não pode ser conhecido por irregularidade de representação e defeito na formação do instrumento. Determino as seguintes providências: 1.Retifique-se a autuação na forma indicada; 2. Publique-se.///\r\n\r\nProcesso: 03020-2008-070-01-00-3 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Elisene Fernandes da Silva ( Maria Margarete Pereira da Silva RJ98971D), - Agravada: Márcia Cristina Santos de Souza (Adv. Ítalo José Mannarino RJ18252D)”... Vistos. Trata-se de agravo de petição interposto pela exeqüente. O agravo foi assinado pela Dra. Maria Margareth Pereira da Silva, OAB/RJ 98.971 (fls. 30/32). Contudo, não há nos autos do agravo de petição instrumento procuratório que demonstre a outorga de poderes a esta subscritora. Ressalte-se que a executada, em contraminuta, argüiu preliminar de não conhecimento do agravo noticiando a irregularidade de representação da exeqüente. É dever da parte zelar pela regularidade de sua representação processual, apresentando em juízo documentos que explicitem a outorga de poderes para os atos processuais praticados. Trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal. Registre-se que os embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação e, portanto, as partes que neles figurem devem estar devidamente representadas. Diante da irregular representação processual da exeqüente e, considerando que lhe foi concedido prazo razoável para saná-la (fls. 41) deixando de atender à determinação judicial, contudo, não conheço do agravo por não preenchidos pressuposto de admissibilidade. Urge acrescentar que é ônus da parte processual manter atualizados os endereços fornecidos ao juízo, sendo certo que a notificação endereçada à exeqüente (fls. 43) é presumida válida, consoante o disposto nos artigos 39 e 238, parágrafo segundo do CPC. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782549"
                            ],
                            "782574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-055-01-00-8 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Revestimentos e Pisos S J Orlean Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : Ivanildo Severino de Souza ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Jose Carlos Magalhaes ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e o requerimento de suspensão do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Por VRG, presente o Dr. Márcio Morita Gonçalves , que teve deferida a juntada de procuração.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 782574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "781250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Vanilda Nascimento da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro, Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Ebgte Vanilda Nascimento da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.278\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz José de Oliveira Borges [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.108/109\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Almiro Ribeiro Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Almiro Ribeiro Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.351\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: HAIKA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Ebgdo: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: AFIA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Ebgdo: ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AFIA DOS SANTOS BARCELOS, Ebgdo ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS, Ebgdo HAIKA DOS SANTOS BARCELOS, Ebgte TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.272/273\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Elizabeth dos Santos [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizabeth dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.281/282\r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-02-5 - AIAP\r\n\r\nAgte: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO AUGUSTO HARDMAN [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO AUGUSTO HARDMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.52/53\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 781250"
                            ],
                            "782680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Rcte: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Rcdo: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Premag - Sistemas de Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.256. Ciencia da decisão de fls.248/255.\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 782680"
                            ],
                            "782004": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : A M Oliveira & Filhos Ltda ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - Embargado : Fernando Ribeiro da Silva ( Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que o conjunto probatório foi devidamente analisado, inclusive o depoimento da testemunha trazida pela ré, os extratos e as declarações juntadas aos autos. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcio Luis Barbosa Machado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que sua demissão teve motivos e estes foram devidamente explicitados, já que o autor teve ciência inequívoca de sua avaliação negativa no estágio probatório, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Márcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Carmen Emilia Baptista Flores ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Universidade Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamante e verificando-se que o tema referente a licença sem vencimentos restou minuciosamente examinado no julgado, sendo claramente explicitado que os elementos contidos nos autos, especialmente o documento juntado, demonstraram que a autora solicitou licença sem vencimentos por motivos particulares, inexistindo a prova da coação alegada, REJEITÁ-LOS, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-003-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Supermercados Feira Nova Ltda. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e não se verificando a contradição alegada, eis que restou devidamente explicitado no acórdão, de forma clara e sem contradições, que não existe a alegada “Síndrome dos dez dias”, mas apenas rigor na observância dos prazos e que o art. 114, VIII, da Constituição Federal foi admitido, mas no prazo de 10 (dez) dias, o qual transcorreu in albis, REJEITÁ-LOS. Para que não pairem quaisquer dúvidas quanto ao acórdão ora embargado, corrige-se erro material constante às fls. 80v, no item 2.1., para que passe a constar como data da intimação da União Federal - 22.03.2007 (vide fl. 35) e data do protocolo de sua petição - 09.12.2007 (fl. 39/42), sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-225-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Carlos Fernando Lopes ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou claramente explicitado no item que analisou o tema referente a repercussão dos valores acordados na CCP nas demais verbas, que não houve qualquer ressalva quanto ao pagamento de diferenças do valor que foi acordado em outras parcelas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Tv Globo Ltda. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Kleber Barbosa Bispo do Amaral ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), Pontex Transportes Ltda. - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) esgotados os meios para citação da primeira ré, foi a mesma corretamente citada via edital, não havendo que se falar em nulidade do julgado; II) incabível o chamamento ao processo pretendido, uma vez que o autor não pretendeu a responsabilidade solidária dos réus (inciso III, do art. 77, do CPC); III) se a recorrente não pretende acatar a conciliação judicial aqui sugerida, seria uma violação elementar ao princípio da instrumentalidade do processo aceitar-se a preliminar ofertada que tem por sedimento a falta de tentativa conciliatória extrajudicial; IV) a responsabilidade subsidiária amolda-se ao que disposto na Súmula 331, IV, do TST; V) sendo o litisconsórcio simples ou não-unitário, é aplicável o art. 48 do CPC, que determina que os atos e omissões dos litisconsortes não prejudicam nem beneficiam os outros. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Editora Ferreira Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Erica Gomes da Costa ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou claramente explicitado no item que analisou o pedido de pagamento de diferenças salariais que restou confirmado pela prova documental produzida que a função exercida pela autora era a de jornalista, tendo como conseqüência a aplicação da norma considerada na decisão, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Operadora Portuaria Triunfo ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Claudio Eduardo dos Santos ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a questão da solidariedade foi devidamente analisada no julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Silvia Cristina Brandão Zambom ( Marlene da Silva Rodrigues RJ41639D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não restaram violados nenhum dos dispositivos legais invocados; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a embargante como litigante de má-fé, a mesma é apenada: a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-078-01-01-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Marcos Dana RJ62676D ), - Embargado : RAQUEL MARTINS RODRIGUES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a adoção de teses contrárias às da parte não configura a contradição admitida nos embargos; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-018-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Adilson de Assis Araujo ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, considerando que os dispositivos constitucionais invocados não restaram violados e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-057-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : JB COMERCIAL LTDA. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Agravado : ELIZANGELA RAMOS BEZERRA ( Alexandra Tatiana da Silva Marques RJ103623D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo executado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois, por meio de contrato de licenciamento de uso, assumiu o agravante a atividade principal do Jornal do Brasil S.A., ou seja, a exploração econômica de sua atividade fim, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : La Republica Restaurante Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : Jeniffer Pena Doria da Silva ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D), - por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que as questões relativas aos motivos que ensejaram o deferimento do dano moral e o quantum deferido foram devidamente analisados pelo julgado, inexistindo qualquer omissão no mesmo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Remilso dos Santos Terra ( Adriano Rangel Parreira RJ148693D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) improspera a alegação de incompetência desta Especializada, pois a sentença proferida não determina o recolhimento previdenciário sobre parcelas não deferidas na sentença, mormente ante a menção expressa à Súmula 368, do TST; II) o art. 19-A, da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, não afronta dispositivos constitucionais, pois o texto constitucional limita-se a estabelecer a nulidade do contrato de trabalho sem a prévia aprovação em concurso público; III) em momento algum a Carta Magna define quais são as conseqüências jurídicas da nulidade, sendo esses efeitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional e pela interpretação jurídica que se venha fazer; IV) a presente hipótese amolda-se ao que disposto na Súmula 363, do TST. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Rafael Ribeiro Goncalves ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Embargado : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a prescrição quinquenal reconhecida no acórdão embargado não abrange o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada e, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para determinar que sejam deduzidos dos valores derivados das horas intervalares, com acréscimo de 50%, o que já foi pago a título de IND.HORA.REF, com efeito modificativo do julgado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-016-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Antonio Vitor Goncalves ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, constando-se a intempestividade do recurso ordinário, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que não admitiu o recurso ordinário interposto pelo autor, por intempestivo e deserto. Tudo com base nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-482-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Janaina Aparecida da Silva Ferreira Santana ( Reginaldo Augusto RJ47149D ), - Agravado : Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Manoel Oliveira Filho ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) No caso em tela, foi concedido ao autor o benefício auxílio-doença em 21.09.2000, ficando seu contrato de trabalho suspenso até 27.07.2004, quando foi concedida sua aposentadoria por invalidez pelo INSS; II) As férias pretendidas pelo recorrente referem-se ao período aquisitivo de 07.05.00 a 06.05.01 e tendo o reclamante permanecido mais de seis meses percebendo o auxílio-doença, estas são indevidas, na forma do artigo 133, inciso IV da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que acolheu a prescrição e julgou extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Claudio Luiz Chimento dos Santos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento da gratificação, diferenças salariais e reflexos (item I, do rol de fls. 06), além do repasse à FUNCEF (item II, do rol de fls. 06), pois a gratificação percebida remunera a maior responsabilidade da função exercida e não o número de horas trabalhadas (Súmula 109, do TST). Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luis Claudio Rodrigues ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) a prova testemunhal confirmou as alegações do reclamante, eis que declarou que o autor cumpria jornada de oito e que as folhas de ponto não refletiam a realidade, comprovando que o reclamante extrapolava sua jornada contratual; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, impedir o funcionário de utilizar o banheiro fora do horário e conceder o tempo máximo de cinco minutos, sob pena de punição, sujeitou o autor a tratamento desumano e vexatório, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Aloísio Caio Bello ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o pedido autoral de implantação do PCS, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; II) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88. Deverão de aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Maria Madalena Santos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ( Luciana de Oliveira Machado RJ134957D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, uma vez que a reclamante não adquiriu o direito a tal verba, já que o fato-aposentadoria ocorreu posteriormente à supressão da concessão do auxílio alimentação, no ano de 1995, possuindo, assim, a autora mera expectativa de direito (interpretação a contrário senso da OJ transitória 51, SDI-1, TST). Pelo reclamante, presente o Dr. Luiz Leonardo de Saboya.///\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Alberto Eidelman ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Caixa Econômica Federal ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por inexistir qualquer omissão no julgado quanto às provas produzidas, à fonte de custeio e à aplicação do art. 171, II, da CC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01048-1999-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Fernanda Fernandes Picanco RJ96638D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : GILBERTO GOMES ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Fernanda Fernandes Picanco RJ96638D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, ante a existência de contradição na decisão dos embargos de declaração. Negar provimento ao recurso, nos demais as pectos, pelos seguintes arrimos: I) quanto ao pedido de nulidade da sentença, tem-se que este não prospera, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; II) afasta-se a arguição de prescrição total, já se trata de lesão renovada mês a mês e parcela protegida por lei; III) devidas as diferenças salariais pela equiparação salarial, já que presentes os requisitos do art. 461, da CLT; IV) no caso dos autos, o fornecimento de veículo era flagrantemente dispensável por treze anos de contrato e não há nada nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator autos que comprove que , a partir do primeiro contrato de comodato em 1988, passou a ser indispensável para a realização das atividades de vendas e cobranças sempre exercidas e, neste feitio, possui o fornecimento do veículo pelo empregador ao reclamante evidente tônus de salário utilidade; V) devidos os honorários advocatícios, pois não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) os interesses em litígio face à segunda ré decorrem de pacto acessório ao contrato de emprego do autor, pelo que se rejeita a arguição de incompetência; II) impingir à parte autora fomentar tardiamente o custeio, em virtude de ato ilícito derivado da patrocinadora, seria premiar o praticante de ato ilícito. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Francisco de Assis Moreira de Carvalho ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o acórdão em nenhum momento desconsiderou o depósito recursal e as custas judiciais recolhidas pela ré, sendo que as custas foram apenas ampliadas em razão do novo valor arbitrado à condenação, o que significa que os valores referentes ao depósito recursal e as custas já recolhidas serão consideradas e deduzidas deste novo valor, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Rosimery Gomes Andrade Ignez ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada e, não se verificando qualquer omissão ou contradição no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC e tendo ocorrido erro material no item 2.2.11, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para sanar o equívoco verificado, devendo constar no item 2.2.11 que esta ação foi distribuída em 2005, mas sem efeito modificativo do julgado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), Liliany Alves de Carvalho ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Liliany Alves de Carvalho ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) a presente hipótese amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; III) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, salariais, indenizatórias e rescisórias, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários, inicialmente de responsabilidade do devedor principal; IV) não podem ser consideradas as alegações de limitação do período de serviço prestado pela reclamante nas dependências da segunda ré, ante a inovação em sede recursal. Admitir o recurso interposto pela reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a mesma é litigante de má-fé, já que formulou pretensão de indenização por danos morais, ciente de que destituída de fundamento. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D , - Recorrido : Carlos Homero Fernandes ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1) que a primeira reclamada realizava atividades ligadas à atividade fim da segunda reclamada, não se tratando, assim, de contratação de obra certa; e 2) que se condenada a prestadora de serviços ao pagamento de aviso prévio, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como as diferenças de FGTS, inclusive a título de indenização compensatória, a responsabilidade subsidiária cobrirá esta obrigação contratual; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01391-2003-039-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a matéria apontada como omissa sequer foi submetida à apreciação deste órgão revisor; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Rosana Correa Inacio ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras consignadas nos cartões de ponto excedentes à sexta diária e não constantes dos recibos salariais juntados aos autos, além de uma hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, assim como quinze minutos, pela não concessão do intervalo previsto no art. 384, da CLT. Negar provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste prova de pagamento extra-recibo, constando nos recibos salariais o pagamento do prêmio produção em duas oportunidades; II) as verbas foram reconhecidas em juízo, o que afasta a aplicação da multa do §8º, do art. 477, da CLT, nos moldes da OJ 351, da SDI-1, do TST; III) não se vislumbra grande pressão sobre os empregados para batimento de metas a ponto de ferir-lhes a dignidade humana, sendo indevida a indenização por danos morais. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo pela autora, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-072-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : XAVIER THIERRY BIMONT ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), FNAC BRASIL LTDA ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Embargado : FNAC BRASIL LTDA ( Otavio Ferreira RJ82820D ), XAVIER THIERRY BIMONT ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a adoção de teses contrárias às aduzidas pelo embargante são insuficientes para configurar a omissão motivadora dos embargos; 2)que a insatisfação com o resultado do julgamento deve ser ataca com o apelo apropriado, se cabível; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pelo autor. Considerando: 1)que o tema salário-utilidade foi esgotado no acórdão embargado; e 2)que o inconformismo com a penalidade por litigância de má-fé não enseja o ajuizamento de embargos de declaração; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Angela Belmock Mascarenhas Costa ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 598/613, nos moldes do Enunciado nº 278 do TST e artigo 897-A da CLT, para sanar a omissão quanto ao intervalo intrajornada, e determinar que o cálculo da parcela PLR integre o complexo remuneratório da empregada, pelo seu duodécimo, inclusive para fins de cálculo das horas extras, reflexos desta no intervalo intrajornada de uma hora e seus reflexos. Quanto ao cálculo dos danos morais, sano a omissão, para determinar que a condenação por danos morais fixada no acórdão embargado, será de cinqüenta vezes a maior remuneração da autora, conforme fixada no acórdão embargado, levando-se em conta as diferenças salariais deferidas ante a equiparação salarial, a média valorizada de horas extras devidas, a PLR, os reflexos das horas extras nas demais parcelas de natureza salarial decorrentes do contrato de trabalho, verbas rescisórias e intervalo intrajornada, e este, com seus devidos reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias. Rejeita-se quanto ao valor referente à PLR, por tratar-se de mero inconformismo da embargante. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Alex Monteiro de Freitas ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alex Monteiro de Freitas ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo primeiro reclamado, uma vez que deserto, já que não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídeo legal. ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) já que pactuado em norma coletiva a proporcionalidade do adicional de periculosidade, são indevidas as diferenças pretendidas, na forma do inciso II, da Súmula 364, do TST; II) mesmo que a homologação da rescisão contratual tenha se dado após o referido decêndio, tal fato não enseja o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista que, na conformidade do § 6º do mesmo dispositivo legal, apenas tem lugar na hipótese de pagamento intempestivo das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Petroflex In dustria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Clarice Paiva Freitas ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, considerando que as razões dos embargos apresentados foram subscritas por patronos sem poderes nos autos NÃO ADMITIR os Embargos Declaratórios opostos pela quarta reclamada, PETROFLEX. Considerando: 1)que o pedido inicial também foi apresentado em relação à ora embargante; 2)que restou verificada a omissão apontada em relação à inclusão de dependentes no plano de saúde; 3)que a Lei nº 109/01 não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade; 4)que o julgado embargado restou silente em relação às custas processuais; e 5)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada (PETROBRÁS): a)para sanar a omissão existente no julgado, e rejeitar a preliminar de prescrição suscitada pela segunda reclamada em relação ao pedido de inclusão de dependentes no plano de saúde, aplicando a inteligência da Súmula nº 327 do TST, sem efeito modificativo no decisum; b)sanar omissão existente e determinar que a reversão das custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor atribuído à causa na inicial, e mantido nesta oportunidade. Considerando: 1)que não há que se falar em omissão de matérias que sequer foram submetidas à apreciação do juízo recursal; 2)que a liquidação do julgado decorre de lei processual, devendo ser apreciada de ofício pelo juízo recursal, conforme autorização do art. 515, § 1º, do CPC, ainda que não tenha havido recurso voluntário a respeito; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela primeira reclamada, PETROQUISA, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Pedro Gonçalves Xavier ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o pedido autoral de implantação do PCS, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; II) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o Dr. Álvaro Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Genilson Rosa Julio ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, não admitir o recurso da primeira ré relativamente à ilegitimidade passiva da segunda, ante a falta de legitimidade recursal. Admiti-lo, todavia, nos demais aspectos, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a aplicação da Súmula 381, do TST, no tocante à correção monetária; b) determinar que o imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Nego provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) afasta-se a alegação de cerceio de defesa, pois a prova oral seria desnecessária, já que a própria prova documental juntada pela primeira ré favoreceu aos interesses do autor, comprovando a jornada por ele lançada; II) o autor não pediu a dispensa do aviso prévio, não podendo o empregador eximir-se de seu pagamento por já ter o empregado conseguido nova colocação (Súmula 276, do TST); III) devidas as horas extras, já que provada a alternância de turnos prejudicial à saúde do empregado; IV) quanto à proporcionalidade do adicional de periculosidade, tem-se que a mesma somente é possível se prevista em norma coletiva, na forma da Súmula 364, II, do TST, situação não aventada, nos presentes autos, pelas rés; V) devidos os honorários advocatícios, pois não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; VI) toda a contribuição previdenciária é privilégio do tomador de serviços ou do responsável subsidiário; VII) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se mesmo oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis; VIII) pretendendo o embargante a reforma do julgado, devendo ser mantida a aplicação da multa de 1%, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC. Admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Negar provimento, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) devidas as horas extras, já que provada a alternância de turnos prejudicial à saúde do empregado; II) quanto à proporcionalidade do adicional de periculosidade, tem-se que a mesma somente é possível se prevista em norma coletiva, na forma da Súmula 364, II, do TST, situação não aventada, nos presentes autos, pelas rés; III) devidos os honorários advocatícios, pois não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; IV) toda a contribuição previdenciária é privilégio do tomador de serviços ou do responsável subsidiário; V) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; VI) a presente hipótese amolda-se ao que disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST; VII) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, salariais, indenizatórias e rescisórias, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários, inicialmente de responsabilidade do devedor principal. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Henrique Nascimento dos Santos (Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado e verificando que o embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a questionar o entendimento adotado no acórdão que analisou devidamente a questão do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do autor com a primeira reclamada, mantendo a condenação da responsabilidade subsidiária do embargante nos exatos termos sentenciados, já que restou incontroverso nos autos que o autor efetivamente trabalhou em favor do segundo reclamado, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria Zeni Francisca da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria e pelos seguintes arrimos: I) a jornada declinada na inicial não enseja o pagamento de adicional noturno, sendo que no rol de pedidos não há qualquer referência ao adicional em questão, constando-se a ocorrência do julgamento extra petita alegado pela recorrente; II) a não apresentação injustificada, por parte da reclamada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST. Insta asseverar que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário, a fim de elidir a presunção relativa, sendo que a prova testemunhal produzida comprovou as alegações da reclamante; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, obrigar a reclamante a trabalhar vestindo camisas promocionais com logotipos de empresas, fazendo propagandas para os fornecedores da ré, constituiu ofensa à imagem da autora; IV) examinando-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constata-se que a homologação contratual foi efetuada fora do prazo legal; V) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, não havendo nisso qualquer violação legal, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a incidência de adicional noturno sobre as verbas contratuais resilitórias. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 7 do mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que também excluía o direito à imagem.///\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargado : Francisco Antonio Ramos da Fonseca ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, para conferir efeito modificativo ao julgado, para julgar improcedente o pedido de diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01798-2005-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Francisco Antonio Ferreira de Andrade ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda, Antonio Marlon Ribeiro de Jesus, Dilma Sebastiana Silva de Jesus, Antonio Gomes - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente os controles de ponto juntados aos autos, que foram impugnados pelo autor, constata-se que estes dão conta de horários britânicos, invariáveis em quase sua totalidade; II) pelo ordenamento jurídico pátrio, a ninguém é permitido impor prejuízos a outrem impunemente e daí, quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, com base no horário indicado na inicial, com adicional de 50%, bem como ao pagamento de adicional noturno e domingos em dobro, com as integrações postuladas, julgando procedentes os itens ¿d¿; ¿e¿; ¿i¿ do rol de pedidos, bem como julgar procedente o item \"n\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 4 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03598-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sindicato das Empresas de Transp de Passageiros B Mansa SINDPASS ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - Embargado : Roberto Carlos Custodio do Nascimento, Adeilson Jose Teixeira ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Mario Sergio da Cruz, Maria da Conceicao Fonseca - por unanimidade, considerando: 1)que o pedido recursal limitou-se à reforma da condenação em relação ao primeiro reclamado, conformando-se com a extinção do feito em relação ao segundo réu; e 2)que a existência de obscuridade no julgado deve ser sanada de imediato; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, com efeito modificativo para retificar a conclusão do acórdão de fls. 235/241, a qual passa a ter a seguinte redação:”1.Pelo exposto, admito o recurso interposto pelos reclamantes e, no mérito, considerando que o desconto indevido de valores da remuneração é fato que vai além do mero aborrecimento, causando enormes transtornos ao trabalhador de boa-fé; DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, somente em relação ao primeiro reclamado, arbitrando o valor da indenização em R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme pleiteado no item “3.3\" da inicial. 2. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão.”. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 782004"
                            ],
                            "782099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Associacao Britanica de Educacao ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), Janderson de Melo Campos ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - Recorrido : Associacao Britanica de Educacao ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), Janderson de Melo Campos ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) houve prestação jurisdicional, sendo esta passível de impugnação pelo reclamado, mas não ensejadora da nulidade do julgado; II) ainda que a prova testemunhal tenha dada conta da diferença de responsabilidade entre os empregados e os estagiários, por ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de estágio, procede o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período pretendido; III) não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. 2. Admitir o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o conjunto probatório não deu conta do suposto assédio moral; II) a cumulação de pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego e de rescisão indireta, embora processualmente admissíveis, mostra-se incompatível com a natureza dos institutos, uma vez que a rescisão do contrato, por infringência à legislação trabalhista, nesta circunstância, é inviável, já que não se pode cogitar de descumprimento do contrato antes de seu reconhecimento e declaração judicial de sua existência; III) não provado o suposto ato ilícito do empregador, tem-se por indevida a indenização por danos morais. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda. ( Nilza de Souza Roberto RJ32905D ), - Embargado : Wilamy Luiz Lucas ( Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e tendo em vista que a comprovação de recolhimento das custas somente pode ser aceita se estiver no original ou autenticada, de acordo com o que dispõe o art. 830, da CLT e não se verificando qualquer omissão ou contradição no julgado, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Joselito Soares Nogueira ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a justa causa somente pode ser aceita quando robustamente comprovada, o que não ocorreu nestes autos; 2) que a reclamada não comprovou o abandono de emprego por ela sustentado, devendo ser afastada a justa causa e reconhecida a dispensa imotivada do empregado; DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao autor os pedidos ”d” (aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais mais um terço), “e” (multa do art. 477 da CLT), “f” (guias do seguro-desemprego), “g” (guias de FGTS), e “h” (multa de 40% do FGTS) da inicial. 2. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Clarindo Costa Mourao RJ44457D ), - Embargado : Roberto Rivelino Alves Nunes ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e tendo em vista que a comprovação do recolhimento do depósito recursal somente poderia ser aceito se estiver no original ou autenticada, de acordo com que dispõe o art. 830, da CLT e não se verificando qualquer omissão ou contradição no julgado, REJEITÁ-LOS. Condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes do art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil, considerando a embargante, também, litigante de má-fé, por violação a dever processual da parte consubstanciado no art. 14, inciso IV, do CPC, que enseja aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : Glaudson da Silva Siqueira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou claramente explicitado que a reclamada não trouxe aos autos as guias de todo o período trabalhado e não se verificando qualquer justificativa para a não juntada dos controles de ponto, na falta das guias ministeriais deve prevalecer o horário descrito na inicial, conforme inteligência da Súmula 338 do TST e não se verificando qualquer contradição nos critérios de cálculo, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fabio da Silva Melo ( Pedro Paulo do Carmo Aragao RJ58321D ), - Recorrido : HPE Engenharia Elétrica Ltda. ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) além de as declarações do autor terem se mostrado totalmente contraditórias, examinando-se os controles de freqüência juntados aos autos, constata-se que o reclamante trabalhava em regime de compensação e prorrogação de jornada exatamente como estabelecido no contrato de trabalho celebrado entre as partes, onde há a previsão de que poderia ocorrer a compensação de horas extraordinárias com a conseqüente redução da jornada de trabalho em outro dia; II) tal acordo de compensação de jornada mostra-se válido, eis que restaram devidamente observados os requisitos necessários ao regime de compensação, quais sejam: a) a existência de acordo escrito, convenção ou acordo coletivo; b) o excesso de horas de trabalho em um dia ou dias da semana não pode ultrapassar 10 horas; c) deve ser respeitada a carga horária semanal máxima de 44h; III) caberia ao reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu qualquer prova que demonstrasse a jornada extraordinária alegada na inicial, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Manoel de Abreu ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. ( Nilton Eletherio da Silva RJ65120D ), - Recorrido : Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. ( Nilton Eletherio da Silva RJ65120D ), Manoel de Abreu ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, por deserto, já que não observado o que disposto no art. 830, da CLT, assim como por não terem sido corretamente recolhidas as custas. por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) julgar totalmente procedente o pedido da alínea “b”, do rol de fls. 08, de modo que o pensionamento equivalha a 4,8 salários mínimos mensais; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Negar provimento ao recurso quanto à majoração da indenização por danos morais, já que o valor de R$ 50.000,00 é razoável, mormente diante da situação econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não visando a enriquecer lesado ou a empobrecer o lesante. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SM21 Engenharia e Construcao Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Embargado : Roberto Ferreira do Carmo ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e ACOLHÊ-LOS, para sanar a omissão suscitada, negando provimento ao tópico referente a ”data de admissão”, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-069-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sociedade Michelin de Participacoes e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), SPI Integracao de Sistema Ltda. ( Patricia Maria Carvalho Vieira RJ84202D ), - Embargado : Paulo Silva Medeiros ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, considerando: 1)que as férias vencidas, a multa indenizatória de 40% do FGTS, e as diferenças dos depósitos fundiários, tratam-se de verbas rescisórias, sendo abrangidas pela multa do art. 467 da CLT; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela terceira reclamada, SOCIEDADE MICHELIN, apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer modificação no decisum. Reconhecida a terceira reclamada como litigante de má-fé, a mesma é apenada: a)ao pagamento de multa processual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC. Por tais fundamentos, considerando: 1)que a responsabilidade subsidiária cobrirá o período determinado na sentença de origem, ou seja, por todo o período trabalhado pelo autor perante a primeira reclamada; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada, SPI INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer modificação no decisum. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marchese Comercio de Gas Ltda ME ( Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D ), - Recorrido : Vinicius Paula Bastos ( Daniel Marques Coelho RJ132762D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) pela simples distribuição do ônus da prova, seria ônus da reclamada comprovar que a relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e o reclamante fosse a descrita na sua peça de bloqueio. Se a reclamada não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (CPC, 333, II); II) analisando-se os elementos contidos nos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que esta contraria a tese da recorrente, eis que demonstra a existência dos elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pleiteado; III) restou claro e cristalino que o autor entregava os botijões de gás da reclamada, prestando-lhe serviços com pessoalidade e subordinação, restando preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes no período alegado na inicial, qual seja, de 01.10.03 até 02.06.05, determinando a anotação da CTPS do autor, na função de entregador de gás e média remuneratória de R$ 450,00 e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras com reflexos nas férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, aviso prévio, depósitos do FGTS e 40%. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito., na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Valdario Lopes Guerra ( Teresa de Jesus Pinto RJ52404D ), - Recorrido : Metropol Viagens e Turismo Ltda. ( Eurico Moreno Coccaro RJ84039D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com o verbete sumular 357, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador; II) tendo o reclamante alegado na inicial, que percebia comissão sobre a fatura líquida das vendas, sendo que tais valores não eram incluídos nos contracheques e a ré, na defesa, sustentado que o reclamante era funcionário assalariado da empresa e nunca foi comissionado nem recebeu qualquer tipo de benefício não declarado, pretendia o autor comprovar o alegado pagamento de comissões que não constavam nos contracheques, por meio de prova testemunhal, o que foi impedido pelo juízo, o que ocasionou o cerceamento de defesa alegado, eis que a sentença lhe foi desfavorável neste aspecto, DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher o cerceamento de defesa suscitado pelo autor, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e ouvida a testemunha ANTÔNIO DE ANDRADE HERMÍNIO, arrolada pelo reclamante, prosseguindo a marcha processual e anulando a sentença proferida por força do art. 797 da CLT. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - Embargado : Vera Lucia Silva Paula ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, verificando-se que não obstante não constar o nome do advogado que firmou o recurso ordinário na procuração outorgada pela primeira reclamada, este advogado constou na procuração outorgada pela segunda ré e considerando-se que o recurso ordinário foi interposto conjuntamente pelas reclamadas, impõe-se que o mesmo seja admitido, ACOLHÊ-LOS, para sanar a omissão verificada e admitir o recurso ordinário das reclamadas, negando-lhe provimento,eis que de acordo com a prova testemunhal produzida, restou claro e cristalino que a autora prestou serviços com pessoalidade e subordinação restando preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Associacao de Apoio a Escola Estadual Sao Sebastiao ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - Embargado : Jeocimar Viana Antunes Pinheiro ( Paulo Venicius Macedo RJ86702D ), - Por Unanimidade, considerando: 1)que o conjunto probatório não ampara a tese sustentada na contestação; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : J. BADIM E CIA (nome fantasia HOSPITAL DR. BADIM) ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Viviane Carine Ventura Adario ( Claudio Santana Lima RJ107505D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a indenização por danos materiais, mas nos moldes pretendidos na inicial, totalizado R$ 1.009,44, caso comprovados os gastos com medicamentos, ante a existência de julgamento extra petita. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica; II) mantém-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como a indenização por danos morais, já que o tratamento dispensado à reclamante pela ré gerou danos íntimos fortes, talvez irreparáveis; III) indevida a multa do §8º, do art. 477, da CLT, apenas quando o empregado, comprovadamente, der causa à mora. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr.Cláudio Santana Lima. ///\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cid Lemos Filho ( Edson Goncalves Pereira Reis RJ42501D ), - Recorrido : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; II) a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único do art. 625-E da CLT não tem por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão; III) as parcelas reivindicadas na presente reclamação não são aquelas transacionadas pelas partes no Núcleo Sindical, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão do juízo de instrução original e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja dado prosseguimento à instrução processual e seja prolatada nova sentença, com a análise meritória dos pedidos contidos na exordial. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cassio Roberto dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Venus Turistica Ltda. ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a reclamada não comprovou a jornada sustentada na contestação; DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao autor os pedidos de pagamento de jornada suplementar e intervalo intrajornada, bem como suas repercussões salariais, julgando procedentes os itens “B”, “C”, “E” e “F” do rol de pedidos da inicial, bem como julgar procedente o pedido “A” da emenda de fls. 48. Deve ser considerada como jornada do autor o labor de segunda à sexta das 06:50 às 20:00 horas, e o labor nos finais de semana, em sábados e domingos alternado, eis que possuía uma folga semanal, das 06:00 às 22:00 horas. Devem ser considerados como trabalhados todos os feriados ocorridos de segunda à sábado durante o período laboral. Os intervalos intrajornadas serão pagos como hora extra, com adicional de 50%. Determinar que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr.Renato Eccard, pelo reclamante. ///\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Alcides de Barros Filho ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, sendo improcedente o pedido de auxílio-cesta-alimentação, pois os reclamantes não adquiriram o direito ao auxílio cesta alimentação, uma vez que o fato-aposentadoria ocorreu posteriormente à supressão da concessão do auxílio alimentação, no ano de 1995, o qual possui a mesma forma e idêntica finalidade do auxílio cesta alimentação, possuindo, assim, os autores mera expectativa de direito (interpretação a contrário senso da OJ transitória 51, SDI-1, TST). Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Haroldo Soares dos Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o pedido autoral de implantação do PCS, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; II) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o Dr. Álvaro Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), - Recorrido : Claudio da Silva ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a leitura da cláusula da Convenção Coletiva que trata do tíquete-refeição não demonstra que a reclamada estaria desobrigada de tal pagamento e tampouco que tal benefício somente deveria ser pago a quem exercesse a função de motorista; II) no que tange a alegação de que a testemunha indicada pelo recorrido declarou que a empresa dispunha de refeitório para os seus empregados, o trecho completo do depoimento da testemunha ouvida declara que a partir do final do ano de 2006, a empresa passou a fornecer refeições no refeitório. O que se verifica é que quando a empresa passou a fornecer refeições no refeitório, no final de 2006, o autor já não mais trabalhava para a reclamada, haja vista sua demissão ter ocorrido em 23.05.06, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BSM Engenharia Ltda ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Joel de Souza Merces ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, de modo a deferir apenas as horas extras, conforme pretendido no item 4, do rol da inicial. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Embargado : Georgete da Silva ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e ACOLHÊ-LOS, para sanar a omissão suscitada, fixando o valor das custas em R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor provisoriamente atribuído à condenação, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-301-01-01-3 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Driele da Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que os embargos de declaração, quando não admitidos, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso subsequente; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT e 535 do Código de Processo Civil, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-065-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SUED GUSSO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : ROSELY BONFANTE E CIA LTDA ( Joao Marcio Teixeira Coelho MG21943D ), SAF SABOR DE FESTAS LTDA ( Rodrigo Rufino MG57623D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamante e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que a questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes foi minuciosamente analisada no acórdão, tendo sido claramente explicitado que a prova testemunhal produzida não favoreceu aos interesses da autora, restando comprovado nos autos que a reclamante intermediava a venda de bolos e doces da segunda reclamada e também de outras pessoas, sendo que tanto a autora quanto a segunda reclamada vendiam doces, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) a adoção de teses contrárias às aduzidas pelo embargante, ou a não-aplicação de determinada norma ao caso concreto, ou a conclusão contrária à prova dos autos, à doutrina ou à jurisprudência são insuficientes para configurar a contradição ou a omissão motivadora dos embargos; II) o acórdão salientou que a parcela PLR não observou qualquer parâmetro (item 4.6., às fls. 683v) em sua distribuição e pagamento. O acórdão deferiu o pleito sob o fundamento de violação ao Princípio Isonômico ; III) há, explicitamente, no item 6.12 do acórdão embargado - “Dos critérios de Cálculo” previsão expressa de dedução do que haja sido pago sob idêntico título a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; IV) o pedido deferido no acórdão foi o de letra “f” (vide fls. 15), pedido este renovado no recurso ordinário e que, com sua simples leitura, constata-se que requereu o reflexo na multa do art. 467 da CLT, gratificação aleatória de balanço, gratificação semestral, dentre outros; V) este Desembargador adotou entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, se filiando ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07; VI) o acórdão embargado explicitamente tratou das questões refetentes à Súmula nº 368 do TST, e art. 46 da Lei nº 8.541/92 em seu item “6 - DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO”. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alessandro da Silva Cassimiro ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) nas razões de embargos de declaração opostos, a reclamada limitou-se a questionar as conclusões do juízo, não se vislumbrando na hipótese vertente, qualquer infringência relativa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; II) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que embora haja alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT, esta não restou provada, sendo que a prova testemunhal produzida demonstrou que as rés controlavam a jornada de trabalho do autor; III) a prova testemunhal comprovou que o reclamante exercia a função de cabista desde o período alegado, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou procedente em parte o pedido, condenando a primeira reclamada ao pagamento de diferenças salariais, horas extraordinárias e reflexos, diferenças decorrentes do valor da maior remuneração e cesta de benefícios, retificação na CTPS do autor, além de declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CARLA CARVALHO DINIZ ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Embargado : JOHNSON E JOHNSON PRODS PROF LTDA ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não restou verificada qualquer violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 2)que o reexame das provas produzidas é vedado em sede de embargos de declaração; 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Brasil Center Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Vania Almeida da Silva Oliveira ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que as questões do recebimento da comunicação do INSS e a aptidão para o trabalho foram devidamente analisadas pelo julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adelson Araujo da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX; Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Adelson Araujo da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira ré ao pagamento: a) das horas extras e reflexos (itens b, do rol de fls. 26), pois o reclamante poderia estar sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado; b) das multas previstas no art. 467 e no §8º, do art. 477, da CLT, pois o fato do empregador não registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado não excluiu o direito incontroverso do recebimento de verbas rescisórias; c) das contribuições previdenciárias (pedido lançado na alínea g, do rol de fls. 27), pois toda a contribuição previdenciária é privilégio do tomador de serviços; c) de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Negar provimento quanto à multa prevista no art. 652, “d”, da CLT, pois as multas de que cuida a norma em comento são as que expressamente se incluam na competência desta Jurisdição Especializada, tais como as previstas nos arts. 477, § 8º e 722 a 733, da Consolidação das Leis do Trabalho. Admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste cerceio de defesa, pois o reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “raramente” recebia valores em conta-corrente; II) não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; III) procede o pedido de vínculo empregatício, pois, em sendo a terceirização ilícita, a consequência é o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-000-01-00-2 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Amico Saude Ltda ( Aglaia Medina Leite Faria RJ102397D ), - Embargado : Bruno Santana Antonio ( Maria Nilma Lima de Barros RJ95293D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, para fixar o valor das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). REJEITÁ-LOS quanto às alegadas omissões, posto que o acórdão embargado tratou explicitamente da matéria levantada nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão no julgado. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-022-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Braulio da Cruz Duarte ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e não se verificando qualquer omissão ou contradição no julgado, eis que as questões referentes a jornada suplementar e intervalo intrajornada foram devidamente analisadas, constatando-se que os horários lançados nas guias ministeriais comprovavam a jornada extraordinária de forma habitual e que não foram devidamente quitadas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ70472D ), - Embargado : Deivisson Angelo Mata de Souza ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e constatando-se que o tema referente a declaração do vínculo empregatício entre as partes restou devidamente analisado, de forma clara e sem contradições, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Embargado : Claudio Rodrigues ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e tendo em vista que a embargante não pode inovar na atual fase processual e constatando-se que o tema referente ao serviço suplementar e noturno, restou devidamente analisado no acórdão, não se verificando as omissões alegadas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Viacao Fortaleza Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Andre de Oliveira ( Moises Neves da Silva RJ64393D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão apontada, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pelos seguintes arrimos: I) já que a parcela devida pela não concessão do intervalo intrajornada tem natureza de hora extraordinária, conforme se depreende da correta interpretação das OJs 307 e 354, da SDI- do TST; II) o embargado observou o que disposto no art. 840, §1º, da CLT, já que fez breve exposição dos fatos (não concessão do intervalo intrajornada) e formulou o pedido respectivo (horas extras), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a ré deixou de cumprir preceito legal ao não apresentar todos os registros de jornada; e 2)que o reclamante não ataca os fundamentos da sentença que indeferiu o seu pedido de diferenças de FGTS; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir o pagamento de diferenças de horas extras referentes ao período compreendido entre novembro de 1994 e outubro de 1998, considerando como jornada do autor o período trabalhado de segunda à sexta de 08:00 às 17:30 horas, com a jornada prorrogada até às 02:00 horas uma vez por semana, além de um plantão mensal, no qual trabalhava de 08:00 às 17:30 horas, com uma prorrogação até às 02:00 horas, conforme item ”a” do rol de pedidos da inicial. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02255-1999-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : PAULO CESAR SUBODA GONCALVES ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição interposto pela executada e, pelos seguintes arrimos: I) nos presentes autos, temos que não comprovada a incidência de juros sobre juros, vedada pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), não havendo que se falar em retificação dos cálculos, não se vislumbrando a incidência de juros sobre juros, sustentada pela agravante; II) não incide imposto de renda sobre os juros (inciso I, do § 1º, do art. 46 da Lei 8.541/92, de 23 de dezembro de 1992), DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a não incidência do imposto de renda sobre os juros, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02828-1989-009-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo exeqüente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que o valor da execução deve ser incrementado de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 39 e seu parágrafo da Lei 8177/91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Sindicato, presente o Dr. Márcio Lopes Cordeiro.///\r\n\r\nProcesso: 05827-2008-000-01-00-0 - CauInom Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Andrea Albudane da Silva ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, e REJEITÁ-LOS , posto que foram analisadas as provas constantes nos autos em confronto com as alegações das partes, mas em cognição sumária (ou até superficial), ou seja, sem aprofundar a questão meritória, apenas considerando os dados disponíveis no momento da interposição da ação. Além do mais, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, e muito menos de equívoco no exame de pressupostos extrínsecos para admissibilidade de recurso (artigo 897-A da CLT). Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 782099"
                            ],
                            "782259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj\r\n\r\nEbgdo: Claudio Rodrigues, Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Ricardo Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.68/70 \"...por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e tendo em vista que a embargante não pode inovar na atual fase processual e constatando-se que o tema referente ao serviço suplementar e noturno, restou devidamente analisado no acórdão, não se verificando as omissões alegadas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. RJ,27/05/2009...\"\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adelson Araujo da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Adelson Araujo da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.411/427 \"...por unanimidade,\r\n\r\nadmitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a primeira ré ao pagamento: a) das horas extras e reflexos (itens b, do rol de fls. 26), pois o reclamante poderia estar sujeito a horários de entrada e saída, não estando, por esta razão, inserido na hipótese prevista no art. 62, I, Consolidado; b) das multas previstas no art. 467 e no §8º, do art. 477, da CLT, pois o fato do empregador não registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado não excluiu o direito incontroverso do recebimento de verbas rescisórias; c) das contribuições previdenciárias (pedido lançado na alínea g, do rol de fls. 27), pois toda a contribuição previdenciária é privilégio do tomador de serviços; c) de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Nego provimento quanto à multa prevista no art. 652, 'd', da CLT, pois as multas de que cuida a norma em comento são as que expressamente se incluam na competência desta Jurisdição Especializada, tais como as previstas nos arts. 477, § 8º e 722 a 733, da Consolidação das Leis do Trabalho. Admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de 1% prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste cerceio de defesa, pois o reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “raramente” recebia valores em conta-corrente; II) não há como ser acolhida a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; III) procede o pedido de vínculo empregatício, pois, em sendo a terceirização ilícita, a consequência é o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782259"
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                                "Processo: 01654-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos e Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo (nova denominação da TV Sky Shop S.A.) [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo (nova denominação da TV Sky Shop S.A.), Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Marcia Santos e Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 02107-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA SILVA SILVEIRA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA, Aut MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA, Réu YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO EM FACE A 1a RE E EXTINTO EM FACE A 2a RE. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 40,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGENCIA, DEVENDO A RE JUNTAR O DOCUMENTO, EM 05 DIAS, SOB AS PENAS DO ART.359, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanio Jose Santos [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniop Coop. Servicos Prof. Autonomos Ativ. Administrativa Operacionais [Adv. Marcelo Manuli (OAB: SP 203184 - D)], Réu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanio Jose Santos, Réu Uniop Coop. Servicos Prof. Autonomos Ativ. Administrativa Operacionais, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Lima [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Lima, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PETITORIO FACE A ACP 783-2006-001-01-00-6, E PROVIDO EM PARTE FACE A RT 279-2007-001-01-00-7. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira, Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO EM FACE A 1a E 2a RES, E IMPROVIDO EM FACE A 3a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Farias de Moraes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Daniel Farias de Moraes, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Cristina de Oliveira Araujo [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Myriam Cristina de Oliveira Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Modesto do Nascimento Franca [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: CD-Rio Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Modesto do Nascimento Franca, Réu CD-Rio Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 60,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Betuane [Adv. Nivaldo Antunes Parreiras (OAB: RJ 86957 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A., Aut Washington Luiz Betuane\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 40,00, ONUS DO AUTOR, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Vieira de Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Luis Fernando Vieira de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Planeta Gol Esporte e Lazer Ltda. [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Oliveira Campos [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fernando Oliveira Campos, Cgte Planeta Gol Esporte e Lazer Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 34,00, ONUS DO CONSIGNATARIO, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar Vieira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Marcelo Cesar Vieira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 20,43, ONUS DO RE AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carvalho de Alencar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Carvalho de Alencar, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 340,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistec Planejamento e Energia Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistec Planejamento e Energia Ltda., Aut Marcelo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SIDNEI GOMES BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 180,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Moraes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Janaina da Silva Moraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Jose Correa [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Jose Correa, Réu Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 192,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Pinheiro da Costa [Adv. Alfredo Alves Gomes Pereira (OAB: RJ 105381 - D)]\r\n\r\nRéu: Monier Tegula Soluções para Telhados Ltda. [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monier Tegula Soluções para Telhados Ltda., Aut Priscila Pinheiro da Costa \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE. CUSTAS DE R$ 193,83, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar Vieira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Marcelo Cesar Vieira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 122,05, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Souza [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Claudio Ribeiro de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Alves da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca das Alianças Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca das Alianças Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Fabio Alves da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Souza de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Magatec Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Souza de Oliveira\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 1a RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Augusto Vieira Fernandes [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Augusto Vieira Fernandes\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS.48, POR 10 DIAS, CON FORME ATA DE FLS.46. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GARCIA RODRIGUES [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED MAGAZIN DOS ESPORTES LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GARCIA RODRIGUES, Réu SPEED MAGAZIN DOS ESPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CALCULOS NO QUE TANGE AO IMPOSTO DE RENDA. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Marinho [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Motta Ltda. [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Motta Ltda., Aut Patricia Cristina Marinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz Faustino Tavares [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda, Aut Rafael Luiz Faustino Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Rodrigues, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 260,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 773978"
                            ],
                            "773993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos da Costa Araujo [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Jean Carlos da Costa Araujo, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Maria Sa Rego Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Maria Sa Rego Carvalho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes da Silva, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 310,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Cordeiro [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa dos Santos [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Correa dos Santos, Réu Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.000,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina de Souza Claudino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cachorrao de Madureira Miudezas Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Cachorrao de Madureira Miudezas Ltda., Aut Severina de Souza Claudino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-001-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBINHA LANCHES LTDA [Adv. Adriane Asmar de Lucas Pelegrini Nahn (OAB: RJ 107022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEBINHA LANCHES LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 20,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Carregosa [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-la Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Passos Carregosa, Réu Shangri-la Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1976-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO ESPIRITO (Espolio de) Repres. Neyde de Araujo Simoes [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: ROOSEVET ASSUNCAO [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: ROSETTE ROOSEVELT DE ASSUNCAO [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: LUZINETE SILVA DE LIMA [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: EDNA RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: IVONETE DA SILVA CARVALHO SALGADO [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: MARINA COSTA [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: FERNANDO GOUVEIA CRUZ (Espolio de) Rep.Anita da Silva F. da Cruz [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: ANA MARIA SILVA FERNANDES [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: VERA MARTINS FARIAS [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: JOSE MARCELO GONCALVES (Espolio de) [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: RAUL MENEZES JUNIOR [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: EZAU UBIRAJARA DE CARVALHO [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO ESPIRITO (Espolio de) Repres. Neyde de Araujo Simoes, Aut FERNANDO GOUVEIA CRUZ (Espolio de) Rep.Anita da Silva F. da Cruz, Aut JOSE MARCELO GONCALVES (Espolio de)\r\n\r\nCOMPROVAR AS RESPECTIVAS HABILITAÇÕES, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS.489 E 495, JUNTANDO COPIA DA CERTIDÃO DE DEPENDENTES EMITIDA PELO INSS, OU DE DOCUMENTO LEGAL QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO DOS ESPOLIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, A FIM DE QUE SEJA ATENDIDO O REQUISITO 06 DE FLS.536. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nCgto: Temistocles dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: João de Moraes Fidelis Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Camões Pereira [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Centro comercial e Educacional Lopes Silva Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Camões Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS.62. .\r\n\r\nId: 773993"
                            ],
                            "780227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01679-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE FREITAS FALCAO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE FREITAS FALCAO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2001-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUISA TRANCOSO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa Falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA TRANCOSO FERREIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2000-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FIDELIS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FIDELIS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-1994-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ISDUARDO CORREA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ISDUARDO CORREA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1992-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PRANDI LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 604/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 11.811,85. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2001-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONETE AFONSO DA SILVA [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONETE AFONSO DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR PINHEIRO AMORIM FONSECA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: L EQUIPE RECURSOS HUMANOS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR PINHEIRO AMORIM FONSECA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00123-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 02306-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PAULUCIO [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE PAPEL STA TERESINHA SA [Adv. Antonio Carlos Magalhaes Leite (OAB: RJ 60621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE PAPEL STA TERESINHA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇAO DO ALVARA No 627/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 1.176,77. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DA SILVA TERRA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARA No 620/09-A, REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL, E No 622/09, NO VALOR DE R$ 4.169,33, AMBOS A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 628/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GITANIA ABRAAO DE LIRA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 639/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 1.369,00 REFERENTE A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMBERG [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MAURICIO GOMBERG\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS MARTINS LYRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS MARTINS LYRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARINHO SILVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO REPRESENT LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO REPRESENT LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 605/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 500,00 REFERENTE A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXWEL SILVA FONSECA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWEL SILVA FONSECA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.90. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR NUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO CARLOS SOBRAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO BRANDAO PACHECO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WASHINGTON JORGE LEITE NETO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRANDAO PACHECO, Aut JOAO CARLOS SOBRAL, Aut LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALVES, Aut PAULO CEZAR NUNES, Aut WASHINGTON JORGE LEITE NETO\r\n\r\nTER VISTA DAS PETIÇÕES DE FLS.533/544 E 545/556, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Amanda dias de Moraes Zamith (OAB: RJ 144833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1991-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR ANTONIO DE LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 595/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 72,94. .\r\n\r\nProcesso: 01990-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA GUSMAO [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA GUSMAO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01123-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SERGIO DE JESUS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RAMOS DE MACEDO FILHO [Adv. Pedro Esau Barros da Silva (OAB: RJ 56992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SERGIO DE JESUS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA SANTOS [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA SANTOS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DO NASCIMENTO MACENA [Adv. Marcio Batista Pereira (OAB: RJ 69181 - D)]\r\n\r\nRéu: ENETELE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DO NASCIMENTO MACENA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO PAIVA DA SILVA [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)]\r\n\r\nRéu: DISMANI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Massa Falida) [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIZENANDO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nId: 780227"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01601-1996-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES FERNANDES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SOL DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilma Torres da Silva, Réu Sebastiao da Silva e Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.383. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Passos Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.75 v, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Lopes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-003-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Ribeiro Coelho [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nIpdo: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Ribeiro Coelho\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento da liminar, conforme fls.03 .\r\n\r\nProcesso: 00734-1989-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CATOIA VARELA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESYSTEMES DO BRASIL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CATOIA VARELA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 726, que indefere pedido de mesma fl., cabendo ao exequente aguardar o processamento do inventário, com o intuito de possibilitar o recebimento de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Priscila de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Cristina da Silva Jacobsen [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicaçãoes Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max AGP Comunicaçãoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00, como previsto no termo de acordo, ante o atraso ao pagamento da 1ª parcela. Prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Batista de Souza [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Batista de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com despacho de fl. 241, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVAL RUFINO DE CARVALHO [Adv. Helio dos Santos Simoes (OAB: RJ 83697 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nCiência do alvará de fl. 197. \r\n\r\nProcesso: 00472-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SOBRAL BARCELLOS [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Geremias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: Marcos Paixao [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)], Aut: Antonio Jose Goncalves [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)], Aut: GUIA - FLS 130, Aut: GUIA - FLS. 137\r\n\r\nRéu: Valdir Alves Cabral [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Colt 100 Tintas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUCIO DE OLIVEIRA NOVAIS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 221). \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Ribeiro [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sergio Alves Ribeiro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 284 e da expedição do alvará de fl. 285, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Conceicao [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRé para efetuar o depósito de R$ 1.156,55, referente à multa prevista na decisão de fl. 71, em 48 horas, sob pena de penhora do saldo do depósito judicial existente nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ONOFRE DA ROCHA, Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 305, que indefere pedido de mesma fl. Autor para recebimento dos documentos que acompanham petição de fls. 305/306. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICIO DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 75/78, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Cunha Correia [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Label Mar Laboratorios de Analise Clinicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cunha Correia\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 39/54. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délcio Luiz de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Délcio Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, ante os documentos fornecidos às fls. 58/63. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 300/344, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARVALHO DE LACERDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHO DE LACERDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 296. \r\n\r\nProcesso: 00890-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO PEREIRA BATISTA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO PEREIRA BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Batista da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 140. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Robles Cardoso Pinto [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Robles Cardoso Pinto\r\n\r\nInformar se recebeu as guias do FGTS, com a chave de conectividade e de seguro desemprego, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-1993-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nCiência do conteúdo de fl. 373. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Pacheco [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 49, que defere pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Rosa de Jesus Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Vasconcellos Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Vasconcellos Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nReclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 399 e ss. e reclamadas o de fls. 385 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Leonardo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luis Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.057,07, sob as penas previstas à fl. 317 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO\r\n\r\nAutor com novos cálculos, em conformidade com decisão de fls. 453/454. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis\r\n\r\nRé para efetuar o depósito da multa de R$ 2.574,78, conforme decisão homologatória, bem como recolher o INSS devido em guia GPS código 2909. Prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01374-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARLA LIMA DE AMIL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Ana Claudia Lopes Cabral, Réu: Antonio Miranda Cabral [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Miranda Cabral\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 410, que indefere pedido de reconsideração, mantendo na íntegra o conteúdo de fl. 298. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Abel de Oliveira Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 20, que indefere pedido de reconsideração e deixa de receber a petição de mesma fl. como embargos de declaração, por incabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Telles da Silva Gomes [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: RPI Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Telles da Silva Gomes\r\n\r\nAdvogado subscritor da petição de fl. 62 para trazer o substabelecimento mencionado, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Miguez Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 405 .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-003-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Raymundo da Conceição [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nAgdo: CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-003-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Francisco de Assis Procópio Dias [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco de Assis Procópio Dias \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SANTIAGO DA SILVA [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KIOSK BARRETO OLIVEIRA LANCHES E BEB LTDA ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOSK BARRETO OLIVEIRA LANCHES E BEB LTDA ME\r\n\r\nRé para efetuar o recolhimento e guia GPS, código 2909, de R$ 225,70, referente à cota previdenciária que o juízo entende ainda devida. Prazo de 15 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02259-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do conteúdo da pesquisa efetuada no sistema RENAJUD (fls. 225/226), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brizo de Oliveira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasielira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasielira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serleide Mendes dos Santos [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Thoghi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thoghi Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenir Ribeiro da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.730,30 e dos honorários advocatícios em R$ 859,54, em 48 horas, sob as penas previstas à fl. 80 .\r\n\r\nId: 782418"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/06/2009\r\n\r\n00024-2005-003-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelino Simeao da Silva Filho\r\n\r\nExecutado: Brenno Rezende Bardella,Divisa Engenharia Ltda.,Regina Arlete Rezende de Souza Bardella\r\n\r\nPelo presente fica citado Brenno Rezende Bardella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.984,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Arlete Rezende de Souza Bardella,Divisa Engenharia Ltda.,Regina Arlete Rezende de Souza Bardella\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Arlete Rezende de Souza Bardella, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.984,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782416"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brizo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Brasielira de Bebidas - AMBEV, ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782417"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PAULO CESAR BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-005-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Lucia Correia da Silva [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Mastrangelo [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Mastrangelo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-1998-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOPES DA COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LOPES DA COSTA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar Certidão solicitada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dias Ribeiro, Réu S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Goncalves Martins [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Goncalves Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 139/148, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Goncalves Martins [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIC Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 150/155, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Réu MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 449/464, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00317-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA OBADIA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA, Aut SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA OBADIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elarriane da Silva Furtado [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvina II Joias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elarriane da Silva Furtado\r\n\r\nTomar ciência das petições do Leiloeiro (fls. 28/30), para que se manifeste em 30 dias, requerendo o que for do seu interesse para o prosseguimento do processo de execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CERQUEIRA GOMES DO RIO [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOAO CERQUEIRA GOMES DO RIO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Lucia dos Santos Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanches Centro do Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lucia dos Santos Silva\r\n\r\nVista à exequente da certidão de fls. 72v. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-005-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudecir Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o endereço completo do consignatário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2001-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA ROCHA [Adv. Jandira Silva Reis do Nascimento (OAB: RJ 70629 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DA ROCHA\r\n\r\nVista à exequente para manifestação sobre as respostas dos ofícios de fls. 198/200, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Costa dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Vilma Comercio de Alimentos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teofilo Pereira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 197: \"Tendo em vista que o feito já foi contestado, intime-se a ré para manifestação acerca do presente requerimento, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Gomes de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Smil - Servicos Medicos e Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que restou infrutífera a pesquisa realizada junto à Jucerja quanto a reclamada e seus sócios. Deverá, o autor, requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Gomes da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que restou infrutífera a pesquisa realizada junto à Jucerja. Deverá, o autor, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Blair Neves dos Santos [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Fremar Servicos de Apoio Funcional Ltda. [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fremar Servicos de Apoio Funcional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 57/62, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA CAIXO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LUCIANO DE OLIVEIRA CAIXO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FELIX DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: D DA COSTA SANTOS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cezar Sampaio Macena [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ItauCard S/A, Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itau CBD S.A. Credito Finaciamento e Investimento, Aut Rodrigo Cezar Sampaio Macena, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 414/419: \"... julga procedente em parte o pedido .... para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento ... custas de R$ 400,00, pela rés ... \". \r\n\r\nId: 782019"
                            ],
                            "782034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Edrece Esportes e Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Araujo\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas na Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZILDA PANDINO WERNECK [Adv. Rafael Romeu Iglesias do Couto (OAB: RJ 113152 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEZILDA PANDINO WERNECK, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Silveira dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alsacia Lorena, Aut Vilma Silveira dos Santos\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00404-1996-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVIDES PIRES DE ARAGAO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPANO INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVIDES PIRES DE ARAGAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 240v: \" Diga o Reclamante, por 05 dias \". \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Aldemar de Souza Junior [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Teixeira de Almeida [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Aldemar de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Galvao Bittencourt [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Galvao Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 138 v: 1- Esclarecer quanto à maior remuneração utilizada, em seus artigos de liquidação, ante o valor registrado no TRCT (fl. 15); 2- Indicar as verbas deferidas pela coisa julgada, em seus valores históricos e épocas proprias, às fls. 110 e 123 a 129, com a dedução cabível da contribuição previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00216-1997-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut RICARDO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lima de Souza da Silva [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-005-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Manoel Ferreira da Rocha [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercado Ultra Treze Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercado Ultra Treze Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 782034"
                            ],
                            "782025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n01079-2006-005-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Joao Luiz Caetano de Jesus\r\n\r\nExecutado: Megaton Engenharia e Construcoes Ltda.,Jose Henrique de Araujo Silva,THIAGO HENRIQUE SILVA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Megaton Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.733,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782025"
                            ],
                            "782029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Costa dos Santos\r\n\r\nRéu: Tia Vilma Comercio de Alimentos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tia Vilma Comercio de Alimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 89: \"Visto, etc. Por se ajustarem à legislação, homologam-se os cálculos de fl. 75, e, fixa-se no valor ali constante, como crédito exequendo, já atualizado. Intimem-se as partes, ambas por postal, sendo que a executada, pessoalmente, bem como através do seu advogado, para que efetue o pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC (NR). Caso o executado não esteja constituido de advogado, intime-se aquele para constituir novo patrono. Devendo as partes ficarem cientes de que sobre o total deste valor será deduzido o imposto de renda calculado na época do depósito. No silêncio, proceda-se a penhora on line, como fulcro nos art. 655-A c/c art. 649-X, ambos do CPC (NR). Se garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (5 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: TERCEIRO MILENIO COM SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERCEIRO MILENIO COM SERV TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 61: \" Nada a deferir quanto ao 1° requerimento de fl. 59, tendo em vista que o Juízo considerou a reclamada intimada na forma do art. 39 do CPC (ata de fl. 53). Indefiro o 2º requerimento porquanto, na forma do art. 45 do CPC, cabe ao advogado dar ciência de sua renúncia a seu constituinte. Expeça-se alvará ao autor para levantamento do FGTS depositado (fl. 54). Designe-se dia e horário para anotações na CTPS do autor, conforme determinado na decisão de fl. 54/57. Not. Dê-se ciência da decisão à rda, por edital\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782029"
                            ],
                            "782032": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Silveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Aton Rio de Servicos Ltda, Grupo Aton Rio de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782032"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Disbarra Veiculos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo conforme despacho de fls. 168. 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rangel Dutra [Adv. Rosane Goncalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento contido na petição de fls. 301,no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelina Pereira Barrozo [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta do Reclamante em 48 horas, conforme petição de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da parcela já vencida, relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 48 horas, sob pena de serem considerados corretos os cálculos do autor. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Jesus Monteiro do Rego [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia de Jesus Monteiro do Rego, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamante no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Acacia Cabral Lisboa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacia Cabral Lisboa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 79 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Firmino Martins [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira Lacerda [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Vieira Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de os valores bloqueados foram transferidos para conta em favor do Juizo e convolados em penhora para juridicos efeitos conforme despacho de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TORRES DEMARCO MACHADO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANARK PLANEJ ADM E SERV ENG E URBANISMO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANARK PLANEJ ADM E SERV ENG E URBANISMO LTDA, Aut RITA DE CASSIA TORRES DEMARCO MACHADO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 462, à vista do depósito de fls.387. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CANDIDO TEODORO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA PAIZAO LTDA. [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Réu: ITAMAR BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CANDIDO TEODORO\r\n\r\nTomar ciencia do acautelamento das declarações do IR do executado e socios na Secretaria do Juizo. Deverá o autor requerer o que for de seu interesse em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO LEMOS BATISTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 321/2009 CEF .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Graça de Oliveira Júnior [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comércio de Cosméticos Ltda., Réu: Nasha Cosméticos International Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Graça de Oliveira Júnior\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções de fl.65 e fornecer o endereço atual de ambas as reclamadas.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Barcelos Tomaz [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Barcelos Tomaz \r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 318/2009 -FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Iossoba Luiz da Conceição [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelsul Comércio de Papéis Ltda. [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelsul Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nInt. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. no prazo de 10 dias, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, devendo ser observados os termos do art 879, paragrafo 1o, B, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulina Palatnik [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Segunda Opcao Boutique Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulina Palatnik, Réu Segunda Opcao Boutique Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Ferreira Meruzzi [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Ferreira Meruzzi, Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Navarro Alascio [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Navarro Alascio\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 180 dias, devendo o Reclamante indicar o que for de seu interesse, após o decurso do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sanches dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: W N Tijuca Alimentos Ltda. [Adv. Julio Mochelin Monetiro Dias (OAB: RJ 145196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W N Tijuca Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.55 .10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: CLAUDIO VIEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Luiz Castro de Oliveira, Réu: ENGEPESA ENG EMPREEND CONSTRUCOES PESADAS LTDA, Réu: MANOEL GIFFONI DA SILVEIRA FILHO, Réu: Jandir Verri Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado dos referidos sócios, uma vez que os mesmos ainda não foram citados.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nNada a deferir quanto à intempestividade da manifestação do autor eis que o prazo não é preclusivo.Ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carrilho de Amorim [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio La Residence [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carrilho de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: MARCOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do acautelamento das declarações de IR do executado e de seus sócios na Secretaria da Vara. Requerer o que for de seu interesse o prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Thome Junior [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alca IV [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)], Réu: Contac Administradora [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alca IV, Réu Contac Administradora\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, devendo ser observado os termos art 879, paragrafo 1o, B, da CLT Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pereira Silva [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252. Deferida a devolução do prazo à 2.Rda para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Lima Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly de Lima Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 02180-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNIR SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNIR SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nId: 777861"
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                                "Processo: 00167-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FARANI NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FARANI NASCIMENTO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDigam se ainda há alguma pendencia no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Boechat Chiste [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Antonio Pereira de Morais [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls. 109/110. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Monteiro dos Santos Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Monteiro dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 574 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: IMS Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMS Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacaode fls.372/375. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Henrique Vilella dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Henrique Vilella dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia da expedição do alvará nº 327/2009 Banco do Brasil\r\n\r\nReclamada: Comprovar o pagamento das custas. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nascimento Marins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: DFL Industria e Comercio S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFL Industria e Comercio S.A., Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda., Aut Julio Cesar Nascimento Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio Banco Real no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Ribeiro de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls. 277/278. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza do Carmo [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Recup Judic) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Recup Judic)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls. 92/93. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1997-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZEUDA ROMAO CUNHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA DOS SANTOS CORREIA TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu: IBEM INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTETICA E MESOTERAPIA LTDA., Réu: LUIS FELIPE TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu: JORGE LUIZ MICHELI, Réu: ARMANDO MESQUITA FILHO, Réu: MARIZE LEUCHT MUNIZ, Réu: ARLETE MONTEIRO, Réu: SELMA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZEUDA ROMAO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls.323/324, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Reis [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Costutec Maquinas e Equipamentos para Costura Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costutec Maquinas e Equipamentos para Costura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls. 67/72. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1998-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR LUERCIO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ODIR LUERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos de Sousa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 154 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1992-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA FROTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES LUIZA DE CARVALHO MIGUEL [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA DOS REMEDIOS FERDNANDES DE ANDRADE [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA SERAFINA DE SOUZA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARLENE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARSYLVIO RODRIGUES PACHECO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: NARA DEILHA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: REGINA LUCIA AUDI DA SILVA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: REGINA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: ROBERTO FRANCESCONI DE SOUZA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: ROSANGELA BAPTISTA PEIXOTO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: RUY PINTO SAMPAIO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: CONCEICAO NEPOMUCENO DOS REIS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Aut: DAMIAO COSME ANDERSON [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: EDUARDO EGYDIO MARTINS FILHO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: ELVIRA ALVES CAMPOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: FATIMA MARIA FONSECA DA SILVA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: FERNANDO JOSE CASTELO B BRANCO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: GRALDO CORDEIRO DA MOTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: GLORIA OLIVIA VIEIRA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: LUIZA ANICETA DOS SANTOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARCIA REIS DA SILVA MARTINS BAPTISTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA APARECIDA MENDES BAPTISTA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA FOURQUET ANTUNES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA IDONI PEREIRA RAMOS [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)], Aut: MARIA JOSE PAES SOARES [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO NEPOMUCENO DOS REIS, Aut DAMIAO COSME ANDERSON, Aut EDUARDO EGYDIO MARTINS FILHO, Aut ELVIRA ALVES CAMPOS, Aut FATIMA MARIA FONSECA DA SILVA, Aut FERNANDO JOSE CASTELO B BRANCO, Réu FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA/RJ, Aut GLORIA OLIVIA VIEIRA, Aut GRALDO CORDEIRO DA MOTA, Aut LUIZA ANICETA DOS SANTOS, Aut MARCIA REIS DA SILVA MARTINS BAPTISTA, Aut MARIA APARECIDA MENDES BAPTISTA, Aut MARIA DE FATIMA FOURQUET ANTUNES, Aut MARIA DE LOURDES LUIZA DE CARVALHO MIGUEL, Aut MARIA DOS REMEDIOS FERDNANDES DE ANDRADE, Aut MARIA IDONI PEREIRA RAMOS, Aut MARIA JOSE PAES SOARES, Aut MARIA LUCIA DA SILVA FROTA, Aut MARIA SERAFINA DE SOUZA, Aut MARLENE PEREIRA RODRIGUES, Aut MARSYLVIO RODRIGUES PACHECO, Aut NARA DEILHA COUTINHO DOS SANTOS, Aut REGINA LUCIA AUDI DA SILVA, Aut REGINA LUCIA DA CONCEICAO, Aut ROBERTO FRANCESCONI DE SOUZA, Aut ROSANGELA BAPTISTA PEIXOTO, Aut RUY PINTO SAMPAIO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01501-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VINICIUS DE MELLO FERRREIRA DA COSTA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls.268/269. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Machado Ferreira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Machado Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca do sucesso da penhora em rosto dos autos - certidão de fls.133 - Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 777863"
                            ],
                            "777855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nogueira\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777855"
                            ],
                            "777849": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Vieira\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), CARLOS HENRIQUE GARÇAO JUNIOR, FERNANDO CÉSAR DOS REIS OLIVEIRA, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS FRANÇA RAMALHO\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FRANÇA RAMALHO, CARLOS HENRIQUE GARÇAO JUNIOR, CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, FERNANDO CÉSAR DOS REIS OLIVEIRA, Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndiquem bens de propriedade da ré , livres e desembaraçados , à penhora, em 48 horas, sob pena de a constrição recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00072-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, ALMERINDO BARROS DA SILVA, FREITAS RIBEIRO DEDETIZADORA LTDA, ARI FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMERINDO BARROS DA SILVA, ARI FERNANDES VIEIRA, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre os calculos apresentados pelo Reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777849"
                            ],
                            "777842": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01043-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK NASCIMENTO DE HOLANDA\r\n\r\nRéu: TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA, BANCO REAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Duarte Cardoso (Epolio de), INSS-RTE, INSS-RDA, Milton Colpo, Alzira Tavares de Sá, Paulo Gilberto Alves Motta, Edna Pereira Vilete, Hildete Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alzira Tavares de Sá, Edna Pereira Vilete, Hildete Philomena Magno Camarão Colpo, Milton Colpo, Paulo Gilberto Alves Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos da Contadoria , efetuando o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777842"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessio Gomes de Oliveira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessio Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ramos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Vieira de Souza [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Ramos\r\n\r\nFornecer o CPF correto do executado Silvio Vieira de Souza. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves Mello [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alves Mello\r\n\r\nApresentar contrarrazoes ao aditamento do RO da rda de fls 540/559. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMISON MENEZES SIMOES [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO MAEMFE LTDA [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMISON MENEZES SIMOES\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 963,59, em 05 dias, tendo em vista o art. 475 - J, paragrafo 1o CPC. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Cunha Venancio [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Torta Lanchonete e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Anderson Belizário Duarte, Réu: Marcelo Fernades Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Elias dos Santos [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HORA VIANA DE SANTANA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut MARCELO HORA VIANA DE SANTANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Vagner de Souza de Menezes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Posto de Lavagem e Lubrificação Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Vagner de Souza de Menezes\r\n\r\nAo rte p/ ciencia e manifestacao. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Aparecida Ferreira Maizon [Adv. Anibal de Oliveira Rouxinol (OAB: RJ 52051 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Adolar Wolff, Réu: Marcus Vinicius Sampaio Flintz, Réu: Joel Flintz Coelho [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Aparecida Ferreira Maizon\r\n\r\nA rte p/ manifestacao. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Mello [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Souza Mello \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Peres Goncalves [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Peres Goncalves\r\n\r\nAo rte p/ depositar em guia judicial as custas, ante inversao imposta no acordao. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Rodrigues Maia (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ivanir Oliveira Sousa, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 59. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Lanzillotti [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Lanzillotti\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Suplicio de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Polar Ltda. [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Polar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR BONO FONSECA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGAR MONTEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Gentil Waltrudes Teixeira Filho (OAB: RJ 74012 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RJ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Regina Coeli Sobral (OAB: RJ 78153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR MONTEIRO DA SILVA FILHO, Réu NOVO RJ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nInformar a data e o valor recebido por meio do alvara de fls 348. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Bessa [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Audyr de Almeida [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bessa\r\n\r\nInformar o numero do NIT ou PIS/PASEP. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Medeiros Guimaraes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Andrade de Souza [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. Retirar copias que encontram-se a contracapa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Dantas Feitoza [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRéu: CIG Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Dantas Feitoza\r\n\r\nDeferidos 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO MRJ [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: MAURICIO DA PENHA DO NASCIMENTO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: WASHINGTON AUGUSTO DA LUZ GALLAS [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: ANDRE LUIZ DOS S. ARAUJO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: AUGUSTO GOMES DE MAGALHAES [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: JORGE MAIA [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: JOSE DA SILVEIRA PINTO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)], Aut: ROBERTO CORREA MALAQUIAS [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO VERDES MARES LTDA (RADIO TAMOIO) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO MRJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Rosangela Louvem Domingues (OAB: RJ 141733 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmix Ar Condicionado Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02154-1996-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO MICELI MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A), Aut MANOEL FERNANDO MICELI MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacson Mário Pazos Paiva (Espólio de) [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda., Réu: Condomínio Solar do Visconde e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacson Mário Pazos Paiva (Espólio de)\r\n\r\nDeferida a dilacao do prazo por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Campos Sales Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Diego Peva [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Condominio Mirante das Aguas [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Condominio do Edificio Vista do Mar [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Diego Peva\r\n\r\nTer ciencia de fls 120/121. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cardoso Fontoura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Emilio Pequeno [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: Luciane Ribeiro Elias, Réu: José Carlos Pires Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Emilio Pequeno\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Anchieta Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Engenharia Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)], Réu: Imangol Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)], Réu: Condominio Solar Luiz de Camoes [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar Luiz de Camoes\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Vieira da Silva [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda., Aut Jorge Alberto Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se o rte. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina da Silva Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara.\r\n\r\nPagar a diferenca entre o credito previdenciario apontado e o recolhido as fls 35, na guia propria GPS, codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ABREU DA PAIXAO [Adv. Joicelane Goncalves Josende (OAB: RJ 63550 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFLANDRES COM. E IND. DE FLANDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ABREU DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo da Silva Oliveira [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda. ME, Réu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo da Silva Oliveira, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 779709"
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                            "779710": [
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                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prevato de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda., Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacao LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1992-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ABREU DA PAIXAO\r\n\r\nRéu: METALFLANDRES COM. E IND. DE FLANDES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METALFLANDRES COM. E IND. DE FLANDES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda. ME, Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ray Sanvan Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779710"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00337-2003-011-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIR PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: C 2 AM CONSTRUCOES LTDA,COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG,OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado C 2 AM CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.918,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779708"
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                            "780674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves Estrela \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780674"
                            ],
                            "780676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00500-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS IGNEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA\r\n\r\nVir com o depósito devido, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE DO CRÉDITO DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Ramos Mendes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Lucio Roberto Ramos Mendes\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Lima [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Lima, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia Souza [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselia Souza\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antunes Machado [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antunes Machado, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Naturalissimo Produtos Naturais ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Naturalissimo Produtos Naturais ME, Aut Francisco de Assis Lima Silva\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Lopes [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao Fisica Alvaro Barreto - Academia Corpo Quatro [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Lopes, Réu Centro de Orientacao Fisica Alvaro Barreto - Academia Corpo Quatro\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Leila Parabelo dos Santos [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Gomes de Lemos Filho [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Leila Parabelo dos Santos \r\n\r\nDeferido o desentranhamento de peças, nos termos do despacho de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Marinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Soares Marinho \r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues da Silva Junior [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 81 e seguintes no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Vagner Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Ag. Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seatrans Ag. Maritima Transportes e Terminais Ltda., Aut Sebastiao Vagner Silva\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Maia da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Day Park 131 Buffet e Eventos Ltda. [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Day Park 131 Buffet e Eventos Ltda.\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Arruda Martins [Adv. Cesar Fonseca da Silva (OAB: RJ 106803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Arruda Martins, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo do perito, em 05 dias sucessivos, permeados de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanilde Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanilde Rodrigues, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 402/405, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01176-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINSTON TOLEDO ARANTES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WINSTON TOLEDO ARANTES\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 386/387, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00492-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS LESSA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO INST DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PRO INST DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 05 dias, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanaide Serrano de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanaide Serrano de Almeida, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Mobarque Serdera [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Mobarque Serdera\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bastos da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom I Comércio Representação Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Bastos da Silva\r\n\r\nEsclarecer o ocorrido, tendo em vista petição de fls. 34/37. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nVistas à autora, devendo vir sacar a carta de crédito devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Motta [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho da Silva Neto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho de Souza [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho de Souza, Réu Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Almeida Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Almeida Fernandes , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiomar Rodrigues de Andrade [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidiomar Rodrigues de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Almeida Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-012-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcus Vinicius Guedes de Moraes\r\n\r\nEgdo: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GOMES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 780676"
                            ],
                            "780675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Alves da Silva\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 83 e seguintes, em 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780675"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARACUI DE LUCAS ALMEIDA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARACUI DE LUCAS ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO CAMPOS TELLES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO CAMPOS TELLES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1991-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE CASTRO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS-SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOCAGAO DOS VALORES ATUALIZADOS .\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO AUGUSTO DAS CHAGAS FILHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO AUGUSTO DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOCAGAO DOS CALCULOS ATUALIZADOS, SENDO O DEPOSITO RECURSAL CONVOLADO EM PENHORA, PARA FINS DO ART. 884, DA CLT ..\r\n\r\nProcesso: 00963-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE MEDEIROS GOMES [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE MEDEIROS GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Pereira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira -OAB 35.271)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DOS REIS MAURICIO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DOS REIS MAURICIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 284, devendo proceder ao calculo e dedução do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ROSA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ROSA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Olimpio Vieira da Silva [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: Especialista Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Olimpio Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da reclamada, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio da Costa Sombra [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio da Costa Sombra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls100/101 .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rosemberg [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Raquel Rosemberg\r\n\r\nVista as partes do oficio de fls 273 e seguintes, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANGELO DE RAMOS [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANGELO DE RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRESSOL INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01755-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Marins Malinosky [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Marins Malinosky\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA POLIDORO [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMO REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA POLIDORO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00239-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA ALVES PEREIRA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA ALVES PEREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01152-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI CLEIDE MARIA DE SANT ANA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI CLEIDE MARIA DE SANT ANA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00832-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: R R PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00627-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA MARILZA CELESTINO [Adv. Hugo Oliveira Teixeira (OAB: RJ 46111 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA(SUCESSORA DE FLUMITRENS - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS) [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARILZA CELESTINO\r\n\r\nVista da petição fls 128 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIEIRA [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESPEC SEGURANCA VIG INTERNA SA SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01797-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO BRUNO DE MACEDO [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO BRUNO DE MACEDO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CIDALIA CAVACO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CIDALIA CAVACO FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Flavio Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproducoes Graficas Ltda. [Adv. Marcelo Parente Gomes de Oliveira (OAB: RJ 94893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Sholna Reproducoes Graficas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 303 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Souza Marinho [Adv. Rosana Fragoso Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 95232 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Souza Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Jesus Rodrigues da Cunha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Imodata Administracao Compra e Venda de Imoveis Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Jesus Rodrigues da Cunha, Réu Imodata Administracao Compra e Venda de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DA HORA FILHO [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DA HORA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00564-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR REIFF CARLOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR REIFF CARLOS\r\n\r\nInformar se ainda permanece o interesse em conciliar-se, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 125 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Silva de Moraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Silva de Moraes\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELSON DA CUNHA PIMENTA [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENAY LEITE PINTO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com o calculo discriminado da cota previdenciaria, observadas as partes do empregado e do mempregador, atualizado por indices proprios \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Sa Cunha [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Sa Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS ANJOS DE LIMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI AFONSO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut GUARACI AFONSO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER BONFIM DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ED LEBLON INN RESIDENCIAL SERVICE [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ED LEBLON INN RESIDENCIAL SERVICE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosario Barreto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosario Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Quintino [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Boaz Locacao de Mao de Obra Temporaria Ltda. [Adv. Jorge Alberto Fontenelle Aucar (OAB: RJ 73505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Quintino\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 30 dias, pena de suspensão da execução por prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00518-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, pena de suspensão da execução por 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00347-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVIERE [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVIERE\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de suspensão da execução, por 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mila Americano Costa Pinto [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mila Americano Costa Pinto\r\n\r\nVista da petição de fls 784 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos de Almeida [Adv. MARCELO MORGADO DE ALMEIDA (OAB: RJ 141448 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Santos de Almeida\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS ALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE AGUIAR AMORIM [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Nario Ribeiro [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos -Flumitrens [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 157 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nId: 776953"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02127-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DO CARMO DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walesca Maria Costa Carão de França [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, Réu Sata Serviços Auxiliares Transporte Aéreo S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Walesca Maria Costa Carão de França\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Gomes da Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA, Aut Elisangela Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Nuro Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Nuro Ferreira, Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Willian Fernandes Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Willian Fernandes Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Martins de Figueiredo [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Costa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Martins de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento. Facultado o desentranhamento dos docs. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Paz de Araújo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Eduardo Fratha de Souza Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Paz de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento. Facultado o desentranhamento dos docs. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cavalcante de Pinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Cavalcante de Pinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.24. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Apolinario Serra [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Apolinario Serra\r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento. Facultado o desentranhamento dos docs. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves Gregório [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves Gregório \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.79. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Camara [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoclick Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata Camara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.64. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Cristina Henriques de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Cristina Henriques de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da ata de arquivamento. Vir com o pagamento das custas e para ciência da penalidade aplicada. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Matos [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Fortaleza Popular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes de Matos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Resgate [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Natalia s Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Resgate\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL114. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda., Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo. Custas pela rda que deverá comprovar o pagto em 5 dias. Aguarde-se o cu mprimento integral do acordo, no inadimplemento, multa de 50% e o vencimento antecipádo das parcelas. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Sousa Torres Maciel [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Sousa Torres Maciel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.77. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR DA SILVA NUNES [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR DA SILVA NUNES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.166(oficio drf) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-1990-016-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FRANCISCO MATIAS JORGE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA, Exte FRANCISCO MATIAS JORGE\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Samhosp Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza Pereira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-1988-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEO AUGUSTO DE OLIVEIRA-N/P DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Augusto (OAB: RJ 139623 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEO AUGUSTO DE OLIVEIRA-N/P DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do exequente. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Felipe da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Felipe da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.83 (oficio drf). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 781553"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Dinamica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Dinamica Empreiteira Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Lima Prates\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780896"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Costa Duarte [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso para Idosos Amorim Ltda. ME [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Costa Duarte \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls. 29/37. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Teixeira Menezes [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Gilmar Teixeira Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Bar e Restaurante Pedra Branca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 33,93 sobre R$ 1.696,62, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Oliveira Fernandes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Parque Estacionamentos Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Norte Office [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Norte Office, Aut Glauce Oliveira Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela primeira reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Souza Lucena [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: TWC Representações e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)], Réu: Paquetá Calçados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Souza Lucena, Réu Paquetá Calçados Ltda., Réu TWC Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Réu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI GUEDES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA SERVICOS LTDA [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRA SERVICOS LTDA, Aut VALDINEI GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Nascimento Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Nascimento Souza , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares de Jesus [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Simões Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Soares de Jesus \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82.\r\n\r\n\" (...) converto o feito em diligência e abro prazo para manifestação do reclamante em cartório sobre o pedido de reconvenção ( 10 dias) devendo a parte desde já dizer se pretende produzir novas provas ou se reporta a ata de fls. 81. Após, será aberto o mesmo prazo para a ré (...)\". \r\n\r\nProcesso: 01042-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Aut WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante\".\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Teixeira [Adv. Miomir Davidovic Leal (OAB: RJ 97890 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Massoterapia Giselle Bregolato [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Massoterapia Giselle Bregolato\r\n\r\nIntime-se a reclamada para dizer se concorda com o requerimento de desistência de ação do reclamante, nos termos do art. 267 §4º CPC. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ramos de Almeida Soares [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fam Tecam Confeccoes Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fam Tecam Confeccoes Ltda., Aut Patricia Ramos de Almeida Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson Inácio de Freitas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Wildson Inácio de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Clayton Ribeiro Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Clayton Ribeiro Silva, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fabiano Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Wilson Fabiano Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamante, isento\".\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Coelho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktchens Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ktchens Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda., Aut Roberto Dias Coelho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante, isento\".\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Freitas de Faria [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Freitas de Faria , Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares Teixeira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A - BRADESCO [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)], Réu: Finasa Promotora de vendas Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Crédito e Cobrança [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A - BRADESCO, Réu CCCOOP Cooperativa de Crédito e Cobrança, Aut David Soares Teixeira, Réu Finasa Promotora de vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maldonado de Souza Fiuza da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maldonado de Souza Fiuza da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Viana da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FMA Administrdora e Corretora de Seguros S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Viana da Silva, Réu FMA Administrdora e Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesario do Nascimento [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesario do Nascimento, Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 290,00 sobre R$ 14.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Lacerda Saraiva de Almeida [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: S A Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S A Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial, Aut Sergio Ricardo de Lacerda Saraiva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, extiguindo-se sem resolução do mérito as pretensões prescritas. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Aut Marta da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Martins de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159. \r\n\r\n\"(...) apresentar a cópia protocolizada da petição de embargos de declaração no prazo de 05 dias (...).\" \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CASTILHO MACANA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CASTILHO MACANA\r\n\r\nAtenda o reclamante, no prazo preclusivo de 05 dias, o comando judicial de fls 401, observando atentamente os seus termos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Dolores Fernandes dos Santos [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Dolores Fernandes dos Santos, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva de Andrade [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva de Andrade, Réu Galapagos Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Cosme da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Cosme da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 1.000,00 sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Cristina do Nascimento e Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. - Rede Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nIntime-se a ré ao pagamento em 48 horas ( valor às fls. 35). \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Lima Prates [Adv. Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Lima Prates\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Assis Melo [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Mala Amada Bolsas e Presentes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mala Amada Bolsas e Presentes Ltda., Aut Valmir de Assis Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante, isento.\"\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laecio Pereira Marcelino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas S. Castro Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)], Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laecio Pereira Marcelino, Réu Pinturas S. Castro Ltda., Réu Targa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Azevedo de Castro [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)], Réu: Green Card S.A. Refeicoes Comercio e Servicos [Adv. Robert Ribeiro Wense (OAB: RJ 101513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Card S.A. Refeicoes Comercio e Servicos, Aut Paulo Azevedo de Castro, Réu Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira e Silva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Aut: Eliomar Emerichi [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: BES securities do brasil s/a corretora de cambio e valores mobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BES securities do brasil s/a corretora de cambio e valores mobiliarios, Aut Eduardo de Oliveira e Silva, Aut Eliomar Emerichi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges Veras [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Borges Veras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Moreira Garcia [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nRéu: Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acerp Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto, Aut Sonia Maria Moreira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Motta Godinho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Motta Godinho, Réu VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Esteves Borges [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Cosme Luiz Esteves Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT) pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Silva [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 70 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.347,27 equivalentes a 610.319,76 TR's pro rata, mais INSS de R$ 651,14, equivalentes a 54.088,83 TR's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Franco [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem [Adv. Joao Paulo Garrido Pimentel (OAB: RJ 122706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Enfermagem, Aut Joao Batista Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 780897"
                            ],
                            "780898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas de Lima\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência dia 01/09/2009, às 10:00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780898"
                            ],
                            "780899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06 DE JULHO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00615-1990-022-01-00-3: RTE: MARIA DA CONSOLACAO DOS SANTOS (ADV: ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ: 16448) - RDO: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA E OUTRO(S) (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989 - ADV: HELIO MARQUES GOMES - OAB/RJ: 29522).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 601 DO EDIFICIO NA RUA GUSTAVO SAMPAIO Nº 576, LEME, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 40.086 DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 0546923-4, CL 7333. IMOVEL COM A FRAÇÃO DE 0,0204 DO TERRENO QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE; 20,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 50,00M DE AMBOS OS LADOS CONFRONTANDO A DIREITA COM O Nº 598, A ESQUERDA COM O Nº 560 E NOS FUNDOS COM O MORRO DO LEME. O TERRENO DESTA MATRICULA FOI REMIDO DE FORO CONFORME PETIÇÃO E CERTIDÃO DOS TITULOS DO PATRIMONIO DE FORO 909, 910 E 911 PASSADA PELO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EM 20/06/80. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE RAMON RODRIGUEZ CRESPO, ESPANHOL, VIUVO, COMERCIANTE, CPF 010.549.377-53. PENHORA DESTE PROCESSO REGISTRADO NO R.11/40.086. CIENTES OS INTERESSADOS DE QUE REFERIDO IMOVEL CONSTA CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. OFICIO 68/89 DA 36ª VARA CIVEL DE 06/01/89, OFICIO Nº 567/90 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE 21/12/90 E OFICIO 353/99 DA 36ª VARA CIVEL DE 04/03/99, REF PROC. 99.001.011627-9, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE RAMON RODRIGUEZ CRESPO. CONSTA AINDA ÀS FLS 379 PETIÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REFERIDO IMOVEL ENCONTRA-SE ARRESTADO DESDE 15/04/91 NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR 91.0042541-9 EM TRAMITE NA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com pagamento à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Fica ciente a executada de que, após publicação do Edital, em caso de acordo e nos casos de remição ou qualquer ato que por sua culpa cancele a efetivação do leilão, arcará com honorários do leiloeiro, 2% do valor da avaliação, bem como reembolso de despesas realizadas pelo leiloeiro, devidamente comprovadas nos autos. No caso de remissão os referidos honorários e despesas serão por conta do exequente. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PRISCILA PASSOS, DIRETORA DE SECRETARIA SUBSTITUTA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 780899"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Moreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Moreira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 302, no valor de R$ 1.534,63 reais equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" NA FORMA DO ART. 477-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo dos Santos Fontes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Jeronimo dos Santos Fontes\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Joran Torres Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda., Réu Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Batista [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca Bar e Restaurante [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistura Carioca Bar e Restaurante\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação dos itens 3 e 4 do termo de acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TROTTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TROTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.583 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Walsh Borges de Medeiros [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cesar de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nCiência á Ré de que os depósitos foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARTIMIDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut EDSON ARTIMIDIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência as partes da homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Andrade Ribeiro Viana [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA, Réu Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE FLOR DOS SANTOS [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGAR RAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Karina Lamblet Schuenck Ramos (OAB: RJ 102186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE FLOR DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LIMA DA SILVA COELHO RODRIGUES [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JARDIM NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA LIMA DA SILVA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Office Dente Clinica Medica e Odontologica Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Jose Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Dente Clinica Medica e Odontologica Ltda.\r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desentranhamento, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE CARVALHO LATTARI [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NILSON DE CARVALHO LATTARI\r\n\r\nVista as partes de fls 627. \r\n\r\nProcesso: 01753-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BYTER COMERCIO E INFORMATICA LTDA [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 131 , observados os parametros fixados na sentensa. \r\n\r\nProcesso: 02172-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAOR LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PRE.FUNC SIST INTEGR PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PRE.FUNC SIST INTEGR PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RANGEL MANHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RANGEL MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Costa Freire da Cruz (Espolio de) [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Madeira Moreira, Réu: Madeira Moreira Transportes Gerais Ltda [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeira Moreira Transportes Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lopes Amorim [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Paulo Sergio Lopes Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Amorim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda, Aut Renato Ribeiro Amorim, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Mendes [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Mendes , Réu Editora Alvo e Solução Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Firmina da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Firmina da Silva , Réu RGIS Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gledson Conrado [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Saskia de Jacarepagua Decoracoes Ltda. [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Gledson Conrado, Réu Saskia de Jacarepagua Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Grajau [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim Grajau, Aut Jose Marcos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Mattos Siqueira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Mattos Siqueira, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jorge Fernandes da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jorge Fernandes da Silva , Réu Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição da Silva Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição da Silva Carvalho, Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Laurindo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Renata Vicente Pereira (OAB: RJ 146229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Laurindo, Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Reis de Jesus [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Reis de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Canto Cardoso [Adv. Eduardo Costa dos Reis (OAB: RJ 149149 - D)]\r\n\r\nRéu: Compulog Equipamentos de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB: RJ 42547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compulog Equipamentos de Serviços de Informática Ltda., Aut Rafael do Canto Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S/A, Aut Jorge Luiz de Carvalho , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Filho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Filho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Barbosa Paula [Adv. Oscar Ferreira Braço (OAB: RJ 104911 - D)]\r\n\r\nRéu: R2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Barbosa Paula, Réu R2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebert Marques de Oliveira [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravello S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caravello S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários , Aut Hebert Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Resemini [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Resemini, Réu Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Resemini [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Resemini, Réu Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Neves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Corporate Comércio e Representações em Telecom Ltda. [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)], Réu: Jose Luiz Horta [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)], Réu: Evandro Garcia [Adv. Osmarino Alves da Silva Junior (OAB: RJ 70028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Neves, Réu Evandro Garcia, Réu Jose Luiz Horta, Réu Team Corporate Comércio e Representações em Telecom Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 782006"
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                                "Expediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Muniz do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 87: \"Esclareça o autor os cálculos pois a 'dedução do IR' está sendo somada ao crédito do autor. Apresente novos cálculos corretos.\" \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Borges Lopes Bezerra [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Borges Lopes Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda., Aut Ricardo Jose da Silva\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 357, pela diferença de R$ 74,44. Juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Roberto de Souza [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Roberto de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 138 verso: \"... Após o saque dos alvarás, venha o autor com novos cálculos, observando a decisão de embargos à execução de fl. 105/106.\" \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA SUELI DOS SANTOS MARINS [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA SUELI DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nTomar ciência das fls. 186/192. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Delgado de Souza Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nIndicar fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Nascimento de Resende \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 106: \"Para fornecimento de certidão é necessário requerimento e recolhimento de emolumentos, na forma da lei. Defiro 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00795-1985-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Lourival de Souza Bacellar (OAB: RJ 9145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 442: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Ribeiro da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 164. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA LOPES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de) [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"A certidão encontra-se à fl. 94 verso.\" \r\n\r\nProcesso: 01946-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE FRANCISCO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF de fl. 255. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Rene Pimentel Cadaval, Réu: M F ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: RH-ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 338: \"Indefiro. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Patricia Nogueira de Souza\r\n\r\nVir as partes com quesitos e cópias necessárias à expedição de CPI. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Guimarães Garcia [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nVir com os documentos solicitados pela perita. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto Ribeiro [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu de Artes e Oficios [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinto Ribeiro, Réu Liceu de Artes e Oficios\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 23/06/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maria do Amparo Alves Cirqueira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roque da Silva Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria do Amparo Alves Cirqueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 234: \"Devolvo o prazo. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1327: \"O recolhimento do IR deve ser feito individualmente por autor, conforme cálculo homologado. Intime-se. Indefiro\" \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airy Ribeiro da Silva [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airy Ribeiro da Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Souza do Amparo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Aut Valdenir Souza do Amparo\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 24649,65.\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é R$ 31957,82.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Baptista dos Santos Peclat [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut João Baptista dos Santos Peclat\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 2663,47.\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 31957,82.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 66433,62.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 88138,60.\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO OTTONI HORTA BARBOZA PEIXOTO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DISTRIB TITULOS E VAL MOBILIARIOS S.A., Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Aut JULIO OTTONI HORTA BARBOZA PEIXOTO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 34629,50.\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)], Réu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Réu CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram admitidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 782554"
                            ],
                            "782551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 88138,60.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782551"
                            ],
                            "782550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-2007-026-01-00-5 - RTSum - Carga: Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 D)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01398-2006-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00151-2003-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2005-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2003-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruno Mattos A. de Medeiros (OAB: RJ 172203 E)\r\n\r\nRicardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-1995-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782550"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-1994-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGEDEMIA CALHEIROS DE ARAUJO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S A\r\n\r\nVenha com o valor da cota previdenciárias incidente. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Botelho Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Patricia Botelho Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 329.962,46 equivalente a 27.410.505,73 IDTR'S TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mello dos Santos [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nJustificar o requerido às fls 38 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL SANTA CRUZ, Aut SILVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 41.172,54 equivalente a 3.414.382,43 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00816-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MACIEL QUEIROZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA XE [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MACIEL QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da indicação de bens para penhora , em 05 dias.fls 218. \r\n\r\nProcesso: 01109-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 29.332,83 equivalente a 2.444.449,35 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Gloria dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra ( Barrashopping), Réu Frugoni Servicos Ltda., Aut Nestor Gloria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.098,86 equivalente a 176.717,83 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme das Dores Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme das Dores Silva, Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.337,25 equivalente a 196.789,57 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta maria Machado Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta maria Machado Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Soares dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE, Aut Solange Soares dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.fls 127 e 140. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls 227. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Santana Gomes [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 375 . \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA -SÓCIO, Réu: EMÍLIO SOARES DE MOURA -SÓCIO, Réu: CAMILO SOARES DE MOURA NETO -SÓCIO, Réu: CAMARGO CORREA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROCHA\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado ,diga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceicao Ferreira [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Lourenco da Paz [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelson Lourenco da Paz, Aut Marcos da Conceicao Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.882,98 equivalente a 1.319.360,81 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Paiva Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Mauro Paiva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldelânia Lima de Sousa Castro [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Thatha Ltda. ME - Café Hum [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Thatha Ltda. ME - Café Hum, Aut Heldelânia Lima de Sousa Castro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut JORGE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PREV SERV INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Miranda do Nascimento [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Miranda do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 69 :Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Moreira de Araújo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Recantos das Azaléias\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira de Souza Leite [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Mix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vieira de Souza Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco Bradesco em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Thaumaturgo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Thaumaturgo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Xavier [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Xavier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 91 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gondim da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor,INSS e IR . \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Coutinho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 76 . \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Abreu [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 383/384. \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PINHO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 636 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaryllis de Almeida Carvalho [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaryllis de Almeida Carvalho, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Jose de Anchieta [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Drogarias Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Jose de Anchieta\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 370. \r\n\r\nProcesso: 00283-1995-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI DE SOUZA CAPUTO, Réu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)], Réu: JOSE DA MOTA CAPUTO (SOCIO DE CASA SAO JORGE LIVRARIA PAPELARIA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA\r\n\r\nRequeira O AUTOR em 15 dias o que entender cabível, no silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Cristian da Silva [Adv. Alexandre de Sa Pacheco (OAB: RJ 82050 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaine Cristian da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nId: 781927"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n00790-2006-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: LUCIENE RIOS CINTRA DA SILVA - SÓCIA ,Translemar Ltda.,Cooper Service Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIENE RIOS CINTRA DA SILVA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00567-2007-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Diniz de Alencastro Graca\r\n\r\nExecutado: PAULO LOPES DE AZEVEDO FILHO,Brasil.com Publicacoes e Propaganda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO LOPES DE AZEVEDO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.875,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00176-2007-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Batista,Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Lúcio Paulo de Jesus Caminha,Irineu Sydorack,Márcia Suely Corrêa\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.492,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irineu Sydorack,Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Lúcio Paulo de Jesus Caminha,Irineu Sydorack,Márcia Suely Corrêa\r\n\r\nPelo presente fica citado Irineu Sydorack, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.492,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00945-1998-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIANE PERES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: WILLIAM COELHO TEIXEIRA,BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA,MARCUS VINICIUS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado WILLIAM COELHO TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.072,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00148-1994-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR FARIA DAS NEVES\r\n\r\nExecutado: FRANZ EISENTEIN - SÓCIO ,MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBR PROD QUIM LTDA,DORTE EISENSTEIN -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado FRANZ EISENTEIN - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.569,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DORTE EISENSTEIN -SÓCIA ,MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBR PROD QUIM LTDA,DORTE EISENSTEIN -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado DORTE EISENSTEIN -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.569,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2007-027-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: Francisco Carlos Faustino da Silva\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO,Empreiteira Marim Ltda.,ANTÔNIA NAIR DE MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.072,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00952-2006-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: EXPEDITO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO - SÓCIO ,Berbigao Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado EXPEDITO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 194,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00990-2002-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO,HUMBERTO LIMANI,CID MOTA JUNIOR,MAURO DE RESENDE SOBREIRA JUNIOR,TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA,IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA SA,LOJAS ARAPUA S/A,SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA,MARIA DE LOURDES BORGES DE ALCANTARA BULCAO,UBIRAJARA JOAO ROSA,ADRIANO CRUZ FERREIRA,JOAO ALO,JOSE RODRIGUES MOREIRA,ALEXANDRE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152.273,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781301"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Marques Filho\r\n\r\nRéu: Bulgari do Brasil Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bulgari do Brasil Industrias Alimenticias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi efetuado penhora no rosto dos autos do Processo 00224.040.125.384 da 12ª VT/Vitória , com prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781928"
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                        }
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                            "778548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audie Martins Santos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense-EM Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A-em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audie Martins Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Monteiro [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Jardim Marapendi [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls 125 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Leal [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Campos Leal\r\n\r\nApresentar novos liquidação, no prazo de 10 dias, observando os parâmetros traçados a fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Pereira [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14: \"DECISO ARQUIVAR O PROCESSO.\" Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo, Aut Paulo Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra minutar o AGRAVO DE PETIÇÃO, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Maria da Conceicao Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Delgado Braga - Kit-Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria da Conceicao Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nEsclareça o autor quais parcelas vencidas e vincendas ainda são devida, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia dos Santos [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02713-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA BARCELOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA MARIA SILVA GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA MARIA SILVA GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1449/1461 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIRENE LIMA RIBEIRO [Adv. Nick Bassalo Antunes (OAB: RJ 140179 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIRENE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lusquinos Perez [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lusquinos Perez\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Pereira Reis [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Pereira Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 678 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Faria Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DA PAIXAO [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PEDRO CONSTRUCOES E REFORMAS [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LENGRUBER E FILHOS, Agdo PEDRO CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Rosa Junior [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Rosa Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lima da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Roberta Esteves Machado [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Roberta Esteves Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da devolução da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAIVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE FARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 299. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz da Conceicao [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Arruda Moreno [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Cleonice Carlos Sampaio [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Lanchonete Molina Moco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Cleonice Carlos Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-1994-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SCHEIDEGGER BRIZAO [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SCHEIDEGGER BRIZAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 590 . Prazo: 60 dias, conforme fls. 380. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO POLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Moreira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 253 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Ferreira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PRL Comércio de Extintores e Equipamentos contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 2.800,00.\r\n\r\nProcesso: 01245-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGOSTINHO DE PONTES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGOSTINHO DE PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 778548"
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                                "Processo: 00755-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderley Lima de Franca (Espolio de) [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderley Lima de Franca (Espolio de), Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Felizario da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Felizario da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, indeferindo pedido de intimação de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Rodrigues de Barros [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Rodrigues de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01865-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nTI: Vera Maria de Almeida Recarey \r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes da Hora [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gomes da Hora\r\n\r\nTomar ciencia de que os novos embargos foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1996-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da retificação do valor homologado às fls. 317. A ré para efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Valverde dos Santos Pereira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elisio Ferreira [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Airlines\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução designada para 25/11/09, às 11h15, para prestar depoimento pessoal, devendo trazer suas testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino Tomas de Brito [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Era Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino Tomas de Brito, Réu Nova Era Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da senteça de fls .172/175. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-1992-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA MARINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MARCIA FERREIRA MARINS\r\n\r\nVista as partes em 10 dias permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Becalito de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Becalito de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Oliveira Simoes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Oliveira Simoes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls 266/272. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelli Leite da Rocha [Adv. Andre Vinicius Haum Viana (OAB: RJ 121663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mappe Fashion Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mappe Fashion Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Albino da Silva Filho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almirante Lopes Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Albino da Silva Filho, Réu Condominio do Edificio Almirante Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls 61 . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Max Wolff [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nRéu: Recominte Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Max Wolff, Réu Recominte Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls.77. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Gomes [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ 1 Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PJ 1 Alimentos Ltda., Aut Wilson da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 50. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes de Andrade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Aut Gabriel Lopes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 230. PRazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls 173.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarisse Aparecida Gomes [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Aparecida Gomes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 138. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Godinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Jorge Lopes Godinho\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 104/107. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messia Iva da Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Alice [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Alice, Aut Messia Iva da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 312/315.Prazo de 08 dias; \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-029-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Washington Luiz da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvaro Dias Nunes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Aut Jose Alvaro Dias Nunes\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 192. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cunha Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Cunha Silva, Réu CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 200. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ramos Lucas [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Ramos Lucas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Ana Maria Ferreira Borsaito (OAB: RJ 50514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls 73/103. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DE BRITO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA. [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Roberto Capistrano Ferreira Nobre [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto Capistrano Ferreira Nobre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 160. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Bezerra Alves [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Bezerra Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 14. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Carvalho Silva [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContestar embargos . Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Nunes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda. [Adv. Fernanda de Carvalho Serra (OAB: RJ 135757 - D)], Réu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Multitex Multiterminal Exportacao Ltda. [Adv. Alexandre Pimenta da Rocha (OAB: MG 75476 - D)], Réu: Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos Servicos Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos Servicos Portuarios Ltda., Aut Ivon Nunes de Oliveira, Réu Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda., Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multitex Multiterminal Exportacao Ltda., Réu Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls. 804. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Azevedo da Silva [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Azevedo da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 154. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Freire Barbosa da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Amigos Grill Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Amigos Grill Ltda., Aut Maurilio Freire Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 50/55. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Carlos da Silva [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Almeida de Freitas, Réu: Edivaldo Pereira da Silva, Réu: Distribuidora Rio Markas Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nContestar os embargos de declaração , no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira Meneses [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira Meneses, Réu Premier Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar os quesitos que entenderem devam ser respondidos, no prazo sucessivos de 10 dias. .\r\n\r\nId: 782024"
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                                "Processo: 00168-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joílson Rodrigues Macedo [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Joílson Rodrigues Macedo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02042-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA FRUIT FRUTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 100 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VILAS [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VILAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 112, SEGUINDO AS FLS. 261/262 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02048-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DANTAS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DANTAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02050-1992-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: RICARDO CARROZZINO CORREA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: DERALDO DE ABREU MATTOS [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)], Aut: LEDA DOS SANTOS (HABILITADA PELO MOACYR ROLANDO DOS SANTOS) [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)], Aut: ROSSANA CORREA LIMA MOURA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: TEREZA LUCIA COSTA KAIZER [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: SERGIO GUTERRES [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)], Aut: GUARACY DA SILVA FACUNDO [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: CARMEN REGINA ADOUR CORREIA LIMA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: MARIA REJANE VARAS DA COSTA MACHADO [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: MARIA THEREZA DOS SANTOS LEITAO MILANEZ [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)], Aut: ESTHER ROZENBERG KALICHSZTEIN [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: MARIA CRISTINA COIMBRA DA SILVA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: ORLANDO DE MELO LIMA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: LEA CARROZZINO CORREA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: MARIA LIANA DE BRITO DANTAS [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)], Aut: GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: ERNESTO RODRIGUES LOPES DE SIQUEIRA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: MARIA STELA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: ODETH ABRAHAO [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: JULIO VILLAS BOAS NETO [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: JOAO SERRA PINA [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)], Aut: DELPHINA COSTA MONJARDIM [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN REGINA ADOUR CORREIA LIMA\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ DIRIMIR A DÚVIDA SUSCITADA NA PROMOÇÃO DE FLS. 785, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior (OAB: RJ 106225 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE GOMES DOS SANTOS, Réu: PLANET KID LTDA, Réu: SERGIO AUGUSTO DE ABREU MARQUES, Réu: NEUSA MARIA BAPTISTA DE ABREU MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE OLIVEIRA MORAIS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHY DE ARAUJO AMAZONAS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATHY DE ARAUJO AMAZONAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR DE GOIS COSTA HOMEM [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellen Desiderati Alves, Réu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Réu: Joao Roberto Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALMIR DE GOIS COSTA HOMEM\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 293. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes da Cruz [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO, Réu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)], Réu: FRANCESCO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes da Cruz\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Campello [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 203 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTIAGO CLAUDIO SALINAS [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARAIVA [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SARAIVA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante 7 Apóstolos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Martins Rufino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante 7 Apóstolos Ltda. \r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA DE ARAUJO LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A)\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PASSOS LIMA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUMAN METALURGICA LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)], Réu: NELSON RIBEIRO DE SOUSA, Réu: JORGE RIBEIRO SOUSA, Réu: MANUEL GONCALVES DE SOUSA (SOCIO), Réu: BELARMINA SOARES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PASSOS LIMA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nAO RECLAMANTE TAMBEM PARA CIENCIA DO OFICIO DO 9o.RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2001-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALQUIRIA DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Barbosa de Andrade, Réu: Abel Tavares Leitao Junior, Réu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 98 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX PINHEIRO BRITTO, Réu: ASSIS ANTONIO DE HOLLANDA MELO, Réu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 276:\"J.NADA A DEFERIR,ANTE FLS. 271. Em 15/5/09.JUIZ\". .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Gomes Silva [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Gomes Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2000-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO ALVES EUGENIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: NILS CASTIMBERG RODRIGUES (SOCIO), Réu: SERGIO DE SOUZA SIMOES (SOCIO), Réu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO ALVES EUGENIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Carvalho da Silva\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SANTANA DE CASTRO [Adv. Marcelo Carvalho da Cunha (OAB: RJ 101126 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 200. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE - INST. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAVILSON ALVES GOMES [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace Marcius Silva do Valle, Réu: Suely Cecilia Cardoso [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: PANIFICADORA ESTRELA DO BRASIL LTDA [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAVILSON ALVES GOMES, Réu PANIFICADORA ESTRELA DO BRASIL LTDA, Réu Suely Cecilia Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DOS DEPOSITOS DE FLS. 175 E 178.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes das Candeias Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes das Candeias Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01910-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELENE AUGUSTA DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS FRANCISCO BONAPARTE, Réu: ROBERTO BONAPARTE, Réu: ENC EMP NAC COM EXT LTDA [Adv. Jose Zenalvo Tenorio (OAB: RJ 26244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELENE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 177. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIA CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA ARAUJO NETO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: AMAZON BIOCOSMETICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA ARAUJO NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 243. .\r\n\r\nProcesso: 01942-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BATISTA SURCIN [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD BATISTA SURCIN\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ANDRADE TINOCO [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ANDRADE TINOCO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01974-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 430 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: OLC GOMES MOAI RIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 209. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITO ROYAL LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 63. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02069-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA, Aut FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA NEPOMUCENO DA SILVA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNEIRO E SILVA ALIMENTOS LTDA [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 70706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARNEIRO E SILVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 125. .\r\n\r\nId: 779573"
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                            "779577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00383-1996-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PASSOS LIMA\r\n\r\nRéu: INDUMAN METALURGICA LTDA, NELSON RIBEIRO DE SOUSA, JORGE RIBEIRO SOUSA, MANUEL GONCALVES DE SOUSA (SOCIO), BELARMINA SOARES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m BELARMINA SOARES RIBEIRO DE SOUZA, INDUMAN METALURGICA LTDA, JORGE RIBEIRO SOUSA, MANUEL GONCALVES DE SOUSA (SOCIO), NELSON RIBEIRO DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-031-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOSÉ JORGE DAVID- Socio, MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ JORGE DAVID- Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO , DEVENDO DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARAIVA\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779577"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781947"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-2005-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Miranda Emilio (OAB: RJ 155352 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00314-2007-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Armando Ferreira Pedroso (OAB: RJ 164316 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2005-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nLeonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2006-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Juliana de Almeida Mauricio (OAB: RJ 157578 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782547"
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                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira de Cicco [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda., Aut Valeria Ferreira de Cicco\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2002-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80, em virtude da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Quaresma [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Quaresma, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do sr. Perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Felipe da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivon Correia Filho [Adv. Carlos Alberto Silva Goncalves (OAB: RJ 61802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivon Correia Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pelo réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernando Gomes da Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernando Gomes da Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, de fls 190: Homologo os cálculos das fls 185/189 e fixo o principal em R$ 7.390,32, equivalente a 612.376,36 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.365,08, equivalente a 113.113,15 TR.,Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00691-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para ter vistas dos Ofícios vindos da Receita Federal em cartório, por se tratar de matéria protegida por sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZER DIAS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZER DIAS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, de fls 493: Homologo os cálculos das fls 489/492 e fixo o principal em R$ 135.529,38, equivalente a 11.230.224,38 TR, referente ao crédito do rte, mais custas de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00782-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE PEREIRA [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nRéu: JACAREPAGUA TENIS CLUBE [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MENEZES [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MENEZES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 339: \"Nenhuma razão assiste à executada, uma vez que, conforme entendimento já há muito pacificado opela Doutrina e Jurisprudência, o depósito efetuado em mera garantia do Juízo não faz cessar o cômputo dos juros, uma vez que estes somente cessam com o efetivo pagamento ao credor. \r\n\r\nAssim sendo, correto o procedimento adotado pela Contadoria do Juízo, relativamente à atualização do crédito exequendo. Libere-se de imediato os valores já apontados como devidos pela executada às fls 335 e, após, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os Alvarás nº 526 e 527/09, CEF, a favor do reclamante e/ou seu patrono e a favor da Fazenda Nacional, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Araujo Nogueira [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Araujo Nogueira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LUIZA DA SILVA [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DOIS DE MAIO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LUIZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que autos foram desarquivados e se encontram na Secretaria da Vara, devendo a parte autora requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves da Silva [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Universitário Augusto Motta - UNISSUAN, Réu Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME, Aut Ivan Alves da Silva\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida pelo reclamante. Assegura-se às partes o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora, para apresentarem as impugnações cabíveis, quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARILENE BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 822: Homologo os cálculos das fls 817/821 e fixo o principal em R$ 116.684,55, equivalente a 9.668.705,62 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 14.105,68, equivalente a 1.169.823,70 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26 Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Botelho de Alencar [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Botelho de Alencar, Réu RIO CENTRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirani Costa [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pub s Boite Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani Costa\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01696-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE LIMA MOURA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE LIMA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jorge Costa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01848-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AMENDOLA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito dos valores devidos, conforme apurado pela Contadoria do Juízo, sob pena de imediata expedição de ofício ao banco garantidor, conforme carta de fiança juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02020-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RIBEIRO RAMOS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e se encontram à sua disposição na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MACHADO SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o valor do adicional de função e do adicional temporário revitalização referente à função de \"Assistente de Supervisão\" e \"Gerente de Expediente\" em outubro de 1999. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLANDO DA GUIA [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLANDO DA GUIA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que se encontram na Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Medeiros [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Medeiros\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcello de Oliveira Perestrelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto , sem resolução do mérito.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o Alvará Judicial nº 0506/2009, a favor da Auto Viação Bangu Ltda., no valor de R$ 680,23. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilan Dias Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, os dados constantes em seus cadastros, relativamente à pensionista ALEXANDRA CRISTINA SOARES DE SOUZA (Processo nº 2006.054.012053-5), a fim de possibilitar a liberação dos valores depositados à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Silva Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em dez dias, observadas as formalidades da lei 10035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MACHADO DE SOUZA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: JB Comercial S.A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80, em virtude da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Epifanio Filho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Epifanio Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do sócio da reclamada, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PANZA [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES PANZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ALVES CORREIA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO ALVES CORREIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley dos Santos Paulo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conde Sigaud [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Conde Sigaud\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: JONAS DOS REIS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JONAS DOS REIS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em de dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Dias [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Dias\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em dez dias, lem virtude da certidão de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 00976-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILTON CARDOSO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMA SERVICO DE MANUTENCAO LTDA. N/P SOCIOS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNILTON CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00982-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILBERTO DA SILVA ARAUJO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO S C LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO S C LTDA, Réu GAFISA SA\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no valor dr R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução, em virtude da certidão de fls 212, sendo nomeado perito o Sr.Luis Carlos Barreto Cardoso. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Soares Castelo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Allia Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu: Equipamentos NGK Rinnai Ltda., Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Soares Castelo\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Correa da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamos Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Correa da Silva\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01125-2002-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINA RIBEIRO REIS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA RIBEIRO REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)], Aut: WILTON JOSE N. DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00842-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SALES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SALES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AURO MOREIRA DE MENDONCA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRQ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Roque de Lima [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Divino Marcos Campos Ribeiro, Réu: Domingos Jose Dias Medeiros Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Roque de Lima\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mansur Moraes [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KA2 Laundry Services S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em dez dias, observadas as formalidades da lei 10035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raymundo Valerio Santiago [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymundo Valerio Santiago\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Basilio Costa de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Desenvolvimento Ensino Pesquisa e Extensao - FADEPE [Adv. Rubens de Andrade Neto (OAB: MG 87125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio Desenvolvimento Ensino Pesquisa e Extensao - FADEPE, Aut Zulmira Basilio Costa de Araujo\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 149/152 e fixo o principal em R$ 2.890,58, equivalente a 239.519,00 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 167,02, equivalente a 13.839,60 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 80,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00680-1994-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, a fim de que venha dar andamento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar em 30 dias, a inclusão do crédito do rte no rol de beneficiários do processo em trâmite perante a 2 Vara Cível do Bangu, observando o que estabelece os arts 17, 18, 600 e 601 todos do Código de Processo Civil, conforme despacho de fls 219. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIKAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Réu: FUNDACAO PARQUES E JARDINS [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIKAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 780944"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MENDES\r\n\r\nRéu: HM METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HM METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, em 10 dias, os valores da liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Botelho de Alencar\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. Tomar ciência da decisão de fls 132/137: PROCEDENTE EM PARTE, condenando de forma principal a 1ª reclamada (Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.) e de forma subsidiária a segunda e terceira reclamadas.\r\n\r\n2. Tomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: PROCEDENTE.\r\n\r\n3. Contra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RADIKAL ENGENHARIA LTDA, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, FUNDACAO PARQUES E JARDINS\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-035-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Sergio Jorge Costa\r\n\r\nRcdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780943"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Gouvea Imoveis Ltda. [Adv. Hanri Coelho Passarelli (OAB: RJ 146214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA, Réu Pedro Gouvea Imoveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Antonio Marinho Ferreira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontaine de Sante Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontaine de Sante Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Soares Silva [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestadora de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Service Prestadora de Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01759-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DUARTE CORDEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SUCESSORA DE PRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DUARTE CORDEIRO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilza Maria Costa Tavares [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Vieira Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sheila Vieira Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Maria Macedo Sabino Fugazza [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: High Control Ltda. [Adv. Aloisio Pereira Salgado (OAB: RJ 86839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Control Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Jose da Silva [Adv. Alex do N. Vieira (OAB: RJ 137539 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Construcoes Ltda. [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BS Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 260,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON MAURICIO BARROS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: COOPERATIVA TRABALHO INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu COOPERATIVA TRABALHO INFRA ESTRUT EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Brocal [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Aut Sebastiao dos Santos Brocal\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 511/513, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Nascimento de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Nascimento de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Moura da Rocha [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.128/129 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neir Sant Ana Amargoso [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Engenharia , Réu: Técnicas Eletro Mecânicas Telém S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neir Sant Ana Amargoso \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA PRIMEIRA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neir Sant Ana Amargoso [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349 - D)]\r\n\r\nRéu: DVR Engenharia , Réu: Técnicas Eletro Mecânicas Telém S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neir Sant Ana Amargoso \r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA PRIMEIRA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Souza [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122 DOS AUTOS E VIR COM O ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pasqualetto [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Espetao Gaucho [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Pasqualetto\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MOREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00498-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA SACRAMENTO VALVERDE [Adv. Paulo Tadeu Barbosa de Lima (OAB: RJ 69618 - D)]\r\n\r\nRéu: OPAX CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)], Réu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)], Réu: OSWALDO XAVIER DE LIMA, Réu: FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA SACRAMENTO VALVERDE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lima Moreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lima Moreira \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00985-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR ACHILLES DUTRA DA ROSA [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR ACHILLES DUTRA DA ROSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 181 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Telles de Barros [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Telles de Barros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 778050"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana Pereira da Rosa\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Shopping Center Barra(Barra Shopping)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/06/2009 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778068"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00473-1996-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima do Nascimento, JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, Maria de Fatima do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 282. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carvalho de Menezes\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778066"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Paiva Franca da Rocha [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Paiva Franca da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-039-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Geraldo Eugenio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorá Costa Pinto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls 65. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira Quites [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira Quites\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 162. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: A C CORREA E CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C CORREA E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1989-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nApreseNada a deferir quanto ao pedido de antecipação de tutela, pois, como bem lançado na decisão de fls 3025/3026, em razão da complexidade dos cálculos, mister se faz a sua conferênica por perito. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 19, vs, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Braga Arantes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Barboza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Alves de Souza [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivan Alves de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA, Aut RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 274, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BRUNO SANTOS DA FONSECA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DIST.JORNAIS,REV. E LIVROS LTDA. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BRUNO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a sucessão alegada às fls 392, bem como fornecer o endereço das pessoas mencionadas na mesma petição. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Sá [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Decala Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Oliveira Sá \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cabral da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cabral da Silva \r\n\r\nInformar o endereço atual da primeira ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Oliveira [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades de Faria da Conceicao [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Tochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades de Faria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 482, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Manuel Lanza de Oliveira Goncalves [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vitor Manuel Lanza de Oliveira Goncalves\r\n\r\nAutor: tomar ciência do indeferimento do pedido, tendo em vista que os cálculos já fo ram homologados, e que no prazo para impugnação à sentença homologatória, não houve manifestação.\r\n\r\nRé: comprovar o apgamento das custas de fls 144, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA GEOVU BRAGA [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA METODO CONSULTORES [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: SISCOM SISTEMA DE COBRANCA MODULAR S/C LTDA [Adv. Fabio Augusto de Souza Borges (OAB: RJ 84802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA GEOVU BRAGA, Réu COOP TRAB PROF INFORMATICA METODO CONSULTORES, Réu SISCOM SISTEMA DE COBRANCA MODULAR S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 322, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de São José Siqueira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nNa da a deferir quanto ao pedido, tendo em vista que não houve impugnação da ata de audência no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIE APARECIDA PONCIANO DE LIMA LAGES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 02004-1990-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FUAD CURI [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut RICARDO FUAD CURI, Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RIBEIRO PIRES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar calculos do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02408-1989-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA RODRIGUES DOS REIS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAURA DE VALE CHAVES SILVA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAURA DE VALE CHAVES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que restou negativo o bloqueio de ativos financeiros da ré, devendo indicar meios de prossseguimento do feito, no rpazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANUSSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LANUSSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos, de fls 152. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Santos Duarte [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca dos Santos Duarte\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO DE SENA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA EQUIP CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMAS ALIANCA EQUIP CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTE LTDA SUCESSORA DE TRANSPORTE MOSA S/A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTE LTDA SUCESSORA DE TRANSPORTE MOSA S/A, Aut PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo (depósito à fls 37 da CPE em apenso) e a ré para que apresente o valor devido a título de impsoto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CGJT. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Hemil da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS RODRIGUES DIAS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS RODRIGUES DIAS\r\n\r\nRefazer os calculos em conformidade com o acórdão de fls 406/416, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS ANJOS LTDA SCALA RIO [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 550, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leide Silva de Abreu [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SA SERRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A A/C DEPARTAMENTO JURIDICO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A A/C DEPARTAMENTO JURIDICO\r\n\r\nApresentar o calculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Liandro da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Traspmarit Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Liandro da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no rpazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALELUIA [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALELUIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 248, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES DA SILVA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProceder ao depósito da importância recolhida pela ré a título de custas processuais, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Daniel da Rocha [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarkenti Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Daniel da Rocha, Réu Banco Citicard S.A., Réu Telesoluções Telemarkenti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Cruz de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DBP 126 Coiffeur Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBP 126 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ennes da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Trevo da Barra Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ennes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF de fls 121, no rpazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira Linhares Santana [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rita de Cassia de Oliveira Linhares Santana\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA COSTA [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 124, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz de França [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Eco Golf Center Administração de Balneários Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Eco Golf Center Administração de Balneários Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Campelo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Silva [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Silva \r\n\r\nDesentranhar os documentos, no´prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASCARENHAS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 39, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-039-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sebastiao Rodrigues [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: Terra Santa Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastiao Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, indicando meios de prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA MELO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA MELO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF de fls 271, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes do Carmo Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto Escondido Restaurante Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recanto Escondido Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldirene Souza Oliveira dos Reis [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 7 Modas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldirene Souza Oliveira dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 30 e despacho de fls 30, vs, em relação a tentativa de acordo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 193, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MACEDO FERREIRA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR MACEDO FERREIRA\r\n\r\nApresentar os documentos mencionados às fls 134, uma vez que não acompanharam a petição. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ibade Monteiro Neto [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ibade Monteiro Neto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 63, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leite Cypriano Neves [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leite Cypriano Neves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: MINONE CASTILHO VIDEOS [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DERLI MAGGI DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DERLI MAGGI DOS SANTOS, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAR FILOMENA DE PAULA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD DAY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOOD DAY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela da contribuição previdenciária e das custas processuais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emil Gois Nascimento [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Emil Gois Nascimento, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Matias Pereira [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Orleans de Pilares Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Orleans de Pilares Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, previdenciários e fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Macieira [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues (OAB: RJ 54231 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Rica Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Macieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA-SUCESSORA DO RTE [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nDeferida a vistas dos autos fora doc artório, devendo na oprotunidade apresentar o cálculo do impostod e renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Fábio de França [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Fábio de França \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Liberal Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Semiu Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda. [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Liberal Ferreira , Réu Semiu Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO CORREA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC FUNC EMPREG EMPR COMUN ROQUETE PINTO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC FUNC EMPREG EMPR COMUN ROQUETE PINTO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON SANTOS CERQUEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIMES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 459, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Melich [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alves Melich\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciara Chagas Guimaraes da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciara Chagas Guimaraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 71,vs, indeferindo o pedido de arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgio José de Oliveira Santos Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Cesar Frederico [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Runner Logistica Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Runner Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA GONCALVES [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA - A/C Julio Marcio de Almeida Santos, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 236, devendo comprovar o pagamento da diferença apurada, no prazo de 5dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Esforco Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 99, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA COSTA DA SILVA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNY TOP MODAS INFANTO JUVENIL LTDA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO PASSOS NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST BRAZAO DA ILHA LTDA- A/C SOCIO:FRAN [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO PASSOS NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Fonseca Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida TV Manchete-A/C Síndico Manuel Antonio Angulo Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Fonseca Rodrigues \r\n\r\nDesentranhar os documentos , no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Monteiro [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fit 1 Academia - Mega Fit Academia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 59, indeferindo a expedição de mandado de penhora e avaliação. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LUIZ CONFECCOES DE CORTINAS LTDA [Adv. Jose Leandro de Oliveira (OAB: RJ 21933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS LUIZ CONFECCOES DE CORTINAS LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço de sua constituinte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aceilto Ramos da Silva [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Sucata de Vidros Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Sucata de Vidros Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Grafites da Costa [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Grafites da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Avelar [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia Bacelar [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Almeida Avelar\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelo bloqueio de ativos financeiros da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renê Pereira Martins [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Carvalho Artefatos de Mármore Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves\r\n\r\nVir desentranhar os documentos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO, Aut TANIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 670, restando prejudicada a apreciação do agravo de petição interposto pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ROSENDO DOMINGOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ROSENDO DOMINGOS\r\n\r\nIndicar meios de proseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS INACIO [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: FAS ANDRADE AZEVEDO SERVICOS NAUTICOS [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)], Réu: SEA POINT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS INACIO, Réu FAS ANDRADE AZEVEDO SERVICOS NAUTICOS, Réu SEA POINT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 190, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Lima Paiva Teixeira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PORTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 1272. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Machado [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg-Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Machado, Réu Seg-Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 276, em 5, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Soares da Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantec Tecnica de Construcao Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA, Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Grantec Tecnica de Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sendo a GRANTEC LTDA, inclusive para ciência da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Pereira Oliveira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Pereira Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia do sobrestamento da execução, pelo prazo de 180 dias, a contar de 16.2.2009. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rodrigues Ferreira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar os pagamento fiscais e previdenciários, no rpazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho Pereira [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Multirio Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 561, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY GASPAR DA SILVA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY GASPAR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Fernandes Campos [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pedretti [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nacional Porto Socorro Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pedretti\r\n\r\nDeferido o requerido pelo autor de fls 61, mediante substituição por cópia. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA GOMES NORONHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ferreira da Silva [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA GAIROS DE SOUZA - REP DE ANTONIO MIQUELIS DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: M F de Lab Enila Ind e Com Prod Quim Farma (ADM JUD RICARDO TUPINAMBA), Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 707, indeferindo o requerimento de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Araújo [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Cooperativa de Mão de Obras e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: União Interestadual de Luxo S.A.-Útil [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Cooperativa de Mão de Obras e Administração de Condomínios Ltda., Aut José de Jesus Araújo , Réu União Interestadual de Luxo S.A.-Útil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Resende Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Resende Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 83, devendo indicar meios de prosseguimento d execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARIANO DE SOUZA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 103, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Ventura Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Traballho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa de Traballho dos Profissionais de Credito e Cobranca, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dila de Luna Vianna [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Casual Way Com. de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dila de Luna Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS THOME PEREIRA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Melo da Silva [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Melo da Silva\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 01961-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA OLIVEIRA CARNEIRO VIVAS DE SOUZA [Adv. Angela da Rocha Oliveira (OAB: RJ 87491 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA OLIVEIRA CARNEIRO VIVAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 142, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1988-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FONTELES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FONTELES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1993-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MULLER [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MULLER\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 669 com informações sobre os leilões. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EVARISTO DA SILVA E OUTROS (+ 45) [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EVARISTO DA SILVA E OUTROS (+ 45)\r\n\r\nApresentar as informações necessárias para formação das RPVs. .\r\n\r\nProcesso: 02145-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.DE MARLENE F.FERNANDES REPRES. P\\ GREGORIO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.DE MARLENE F.FERNANDES REPRES. P\\ GREGORIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 255, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 778301"
                            ],
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01275-2005-039-01-00-7 - RTSum - Carga: Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 D)\r\n\r\nAna Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2006-039-01-00-0 - RO - Carga: Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2006-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00700-1994-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniel Carvalho Foster Vidal (OAB: RJ 155521 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniel Carvalho Foster Vidal (OAB: RJ 155521 E)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2004-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01946-1998-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00282-1997-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02134-1990-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruno Renato Salgado (OAB: RJ 158710 E)\r\n\r\nAlexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-1996-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00778-2002-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-2005-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01455-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2003-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00374-2006-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 D)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01446-2003-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nThereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2002-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 D)\r\n\r\nSergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00749-1999-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2006-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andrey Degli- Esporte de Moura (OAB: RJ 168741 E)\r\n\r\nHoracio Correa (OAB: RJ 71463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-2002-039-01-00-7 - RTSum - Carga: Horacio Correa (OAB: RJ 71463 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00417-1993-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00497-2006-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nLucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01454-2008-039-01-00-7 - Protes - Carga: Ana Carolyne de Almeida Lima (OAB: RJ 169166 E)\r\n\r\nJayme de Oliveira Filho (OAB: RJ 85166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01969-1999-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jayme de Oliveira Filho (OAB: RJ 85166 D)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2005-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nEdinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00513-2006-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00679-2006-039-01-00-4 - RTSum - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01580-2003-039-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01171-2006-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2007-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Soraya Horta Tavares (OAB: RJ 138429 D)\r\n\r\nRicardo Augusto de Hollanda Gosling (OAB: RJ 54685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2003-039-01-00-9 - RTSum - Carga: Ricardo Augusto de Hollanda Gosling (OAB: RJ 54685 D)\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 E)\r\n\r\nBeatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01919-1998-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-2006-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 D)\r\n\r\nPaulo Maltz (OAB: RJ 32854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2005-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juliana Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 151796 E)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-2007-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nLuciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2008-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01681-2006-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nPedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01533-2002-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 D)\r\n\r\nMonica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2006-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778299"
                            ],
                            "778300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Maya\r\n\r\nRéu: Maria José Teixeira de Mello, Eduardo Pires de Mello, Fernanda Cohen Rebello de Almeida, Teiriza Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pires de Mello, Fernanda Cohen Rebello de Almeida, Maria José Teixeira de Mello, Teiriza Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2001-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Fábio de França \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AZEVEDO MORANDI ANTUNES\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANE, FUNDACAO TRANSBRASIL, TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CELSO CIPRIANE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em face da terceira ré; e procedente em parte o pedido, ém face da primeira ré e do segundo réu. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778300"
                            ],
                            "778302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n00129-2008-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Cristina Pereira Quites\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.810,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01446-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAGALY ROQUE DA SILVA PAULA\r\n\r\nExecutado: BRAZIL TRANSPORT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRAZIL TRANSPORT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 85.352,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01232-2007-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria das Dores de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.221,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778302"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2009-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Cardoso de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Lucia Cardoso de Lima , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções , Réu Shopping Tijuca \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.188 a 195. REJEITADAS AS PRELIMINARES; EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos de saque do FGTS,S.D. e Anotação da baixa na CTPS. PROCEDENTE o pedido contido na ação.... Custas R$ 86,05 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00102-1994-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA IARA MATEUS [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC DE INFORMATICA E PLANEJAMENTO SA [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC DE INFORMATICA E PLANEJAMENTO SA, Aut LUIZA IARA MATEUS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIS SOBRINHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIS SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.319, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Chaves Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Aut Vladimir Chaves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, ajuizados pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALMON NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, requerida às fls.482, para manifestar-se sobre petição de reclamante de fls.476, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE FREIRE PEREIRA [Adv. Helvio Stael Gracine (OAB: RJ 150499 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE FREIRE PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA AOS AUTOS, FORA DE CARTÓRIO, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00938-1991-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSVALDO RANGEL MENDES DINIZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE OSVALDO RANGEL MENDES DINIZ\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.336, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Veneo Campos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria de Fátima Veneo Campos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 448 A 450. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 336,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Candido de Alcantara [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Candido de Alcantara , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 113 a117. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 20,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Pinto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Aut Marcelo Soares Pinto, Réu Panamericano Administradora de Cartões S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.151 a 156. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado Cercilier [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado Cercilier , Réu Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 57 a 60. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 900,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01138-2002-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO MARINHO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICINA YOUNG BASIC BIJUT PIERCINGS TAT LTDA [Adv. Wagner Carvalho Merling (OAB: RJ 113656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO MARINHO DE SOUZA JUNIOR, Réu OFFICINA YOUNG BASIC BIJUT PIERCINGS TAT LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.99. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Oportuniddade em que o autor terá ciência de Ofício de fls.111/118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA GREGORIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA GREGORIO\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Goncalves Correa [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: Planova Planejamento e Construcoes Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Unicivil Sociedade Coop. de Profissionais em Atividades Multiplas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planova Planejamento e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 17/171. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pelas redlamadas. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOALLACE DE NATIVIDADE MENDONCA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WOALLACE DE NATIVIDADE MENDONCA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Smith Goncalves [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. - N/P Jose Roberto F Alves, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Smith Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 327/328. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10131-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON THOMAZ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut GILSON THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.192. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Erivaldo Teles [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Hagana [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Hagana, Aut Francisco Erivaldo Teles\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.60 a 63. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luis Ferreira David [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe Beduino Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabe Beduino Restaurante Ltda., Aut Jackson Luis Ferreira David\r\n\r\nRECLAMANTE: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.297 a 306, em 08 dias. RECLAMADA: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em 08 dias, êsses a iniciarem-se após o térmmino daqueles. \r\n\r\nProcesso: 01614-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA SANTOS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA SANTOS, Réu PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.113. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01781-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFEN BRASIL INC E CIA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON VIEIRA DE CARVALHO, Réu EFFEN BRASIL INC E CIA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos à execução, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE,em 05 dias. \r\n\r\nId: 782096"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jose Gomes [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial, Aut Valdir Jose Gomes\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 111/114, que julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nId: 782195"
                            ],
                            "782196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2004-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANILDA DA SILVA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANILDA DA SILVA DIAS\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 201/243, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivage Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Machado dos Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Pirai Ltda. [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Machado dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 05-v da Carta, bem como para que requeira o que de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Jesus Pacheco da Silva [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Copacabana Century [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Jesus Pacheco da Silva\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Jesus Paes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondani Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Jesus Paes\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 00673-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN SALGADO MARTINS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN SALGADO MARTINS\r\n\r\nApresente, em 5 dias, o cálculo do imposto de renda, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 782196"
                            ],
                            "782197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DA SILVA CAMPOS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Vieira Teixeira [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Costa [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 20, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Soares Ferreira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnico e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA \"ON LINE\" DAS CONTAS CORRENTES DE SUA TITULARIDADE, OBSERVANDO O LIMITE DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Chaves Goncalves [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Galvasud S A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S A\r\n\r\nCiência de que deferida a vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cesar Lopes de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 313/315, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Soares da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso de fls. 55/57. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista à parte ré no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Hermogenes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A., Aut Pedro Paulo Hermogenes dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 114/118, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01111-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Claudio Vieira da Silveira (OAB: RJ 2179 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da calculista de fls. 368, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Marinho [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Top Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: Astral Carioca Comércio de Roupas e Acessórios [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astral Carioca Comércio de Roupas e Acessórios, Aut Leonardo da Silva Marinho, Réu Mix Top Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 41/42, que julgou o processo extinto com julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Multi Service Ltda., Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariston Bezerra da Silva\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré às fls. 110/111, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 382/384, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Oscar Jorge Goncalves da Camara, Réu: IMEP EMPERMEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 06 da CPE nº 0009/2008, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedicto de Oliveira Neto [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedicto de Oliveira Neto\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 118/129, por deserto. \r\n\r\nId: 782197"
                            ],
                            "782198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01416-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. \r\n\r\nCiência da devolução do prazo, devendo, em 10 dias, apresentar quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricado Teixeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ricado Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls 100/103, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Valente Fernandes [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Valente Fernandes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINÁRIO DE Fls. 61/72, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 300/307, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01632-1994-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDO RIBEIRO LEAL [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nEsclarecer a manifestação de fl. 517, em 48 horas, considerando o disposto no Decreto 3000/1999. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Haupt Escobar Restaurante Ltda. [Adv. Luigi Barbosa Fialho (OAB: RJ 120557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cardoso Barbosa, Réu Haupt Escobar Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista às partes dos cálculos efetuados pela Calculista às fls 188/190, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 472/486, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA TERESINHA TELEKEN [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo de fls. 174/175, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana do Nascimento Vieira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Nascimento Vieira, Réu Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 246, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01463-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GAMA NOGUEIRA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 287/288, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos do autor de fls 298/306, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 334/338, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMEZIO BISPO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 452/453, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 674, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01861-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDIR DE MACEDO CORDEIRO FILHO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut VANDIR DE MACEDO CORDEIRO FILHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 596 que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian de Araujo Granado [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Vicente de Paulo, Aut Mirian de Araujo Granado\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 93, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARDOSO DANTAS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, Aut ANDRE CARDOSO DANTAS, Réu DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 113/114, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02251-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessror de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO LOPES DE OLIVEIRA, Réu BANCO ITAU S A, Sucessror de BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1221/1222, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01893-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTIN CORVISIER [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MARTIN CORVISIER, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 597, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rocha Caravana [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rocha Caravana, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 153, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02171-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 764/793, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendonca dos Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 97/100, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Nogueira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 80/90, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01703-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA [Adv. Donato Dias Solon Ribeiro (OAB: RJ 139316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 379/380, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MARRIEL SANTOS [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTAL TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTAL TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor informado pela União, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUZA MELLO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 942/947, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE TENSOR ENGENHARIA SA A/C SINDICO [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo o autor dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARBOSA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: ITEC IRMAOS TEDESCO ENG E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITEC IRMAOS TEDESCO ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apresentada pela União Federal às fls. 70, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA CORREA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 522/523, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON REIS MARTINS [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: DARWIN REIS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON REIS MARTINS\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PIRES BRAGA JUNIOR [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos e de que os autos permanecerão na Secretaria, por 30 dias, aguardando manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Batista de Almeida [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Eliel Batista de Almeida\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 211/214, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Village 400\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Medeiros\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fl. 30, bem como para que forneça o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON APOLINARIO DOS SANTOS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Antonio Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Antonio Monteiro\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça, eis que não preenchidos os requesitos do art. 14 da lei 5584/70, razão pela qual deixa-se de receber o presente recurso, vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DIAS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VENUS TELECOM LOCACAO E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos apresentados pela 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bezerra Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutritalia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Bezerra Martins\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL322/323, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01826-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Baia Filho [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Baia Filho\r\n\r\nDizer se concorda com o valor calculado a título de imposto de renda, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01841-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBELE MARTINS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Augusto de Almeida Paiva (OAB: RJ 21165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE MARTINS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIRES DE MOURA FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PIRES DE MOURA FILHO\r\n\r\nApresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 782198"
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                            "782199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01284-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franca Figueiredo [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Crossing Comunicações do Brasil Ltda [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Crossing Comunicações do Brasil Ltda, Aut Marcelo Franca Figueiredo\r\n\r\nCompareçam ao juízo em dia de audiência, independentemente de pauta marcada, para homologação do acordo noticiado às fls. 273/275. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIANA ZOMMER DE FIGUEIREDO [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 120/123, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival da Silva Marques [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AW3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)], Réu: Martinelli Construtora Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival da Silva Marques\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cavana Cypriano [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Landa Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cavana Cypriano\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 65/69, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01312-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Conf Seis de Março - N/P Sócio: José Felicíssimo de Carvalho , Réu: PADARIA E CONFEITARIA SEIS DE MARCO LTDA [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)], Réu: MARCELO AUGUSTO FERREIRA FRAGA [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)], Réu: MONICA BARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTI: Sônia Maria Santos Lima (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 237/238, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRLHEY DE LIMA ASSIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRLHEY DE LIMA ASSIS\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA VENANCIO [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls 119/133, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Tenorio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Laura Alves Estevam de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Tenorio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 782199"
                            ],
                            "782200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00803-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daruiz Castellani [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA RJ, Aut Daruiz Castellani\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 380/385, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chaves Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes, Aut Roberto Chaves Campos, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 163/171, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Martins da Silva [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcondes Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Martins da Silva, Réu Marcondes Assessoria Contabil Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 71/77, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Filho [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial, Aut Valter de Souza Filho\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 113/119, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GENEROSO PINTO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI, Aut LEANDRO GENEROSO PINTO, Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 336/337, que julgou improcedentes os embargos à execução da 3ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID NILSON BARRETO DA SILVA, Réu LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 417/418, que julgou procedente em parte os embargos à execução da Ré e improcedente os embargos de impugnação do credor opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REJANE RODRIGUES VELOSO [Adv. Denise de Souza Alves (OAB: RJ 66357 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA ALEGRIA DO POVO LTDA [Adv. Cylo Maciel Goncalves (OAB: RJ 43522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCEARIA ALEGRIA DO POVO LTDA\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON FERNANDES DE ALENCAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/04/09. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martins do Nascimento [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martins do Nascimento, Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 45, no prazo de 48 horas, sendo a autora, também para ciência da presente, no prazo de 10 dias, após decorridas as 48 horas deferidas às partes. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Evangelista Lucas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Port Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Port Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Jose Carlos Evangelista Lucas\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 90/92, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nId: 782200"
                            ],
                            "782223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n00932-2008-042-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Planet Inn Hotéis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Planet Inn Hotéis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.126,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782223"
                            ],
                            "782239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-042-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santana Gonçalves \r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELYSIO BRITO DA SILVA, Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. , Editora JB S.A., Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCIO ELYSIO BRITO DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. , Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCIO ELYSIO BRITO DA SILVA, Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELYSIO BRITO DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782239"
                            ],
                            "782226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-042-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Medeiros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 32/34, que julgou procentes em parte os pedidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782226"
                            ],
                            "782228": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2003-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANI FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - N/P SANDRA CRISTINA CORREA (SOCIA), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - N/P ARLETI APARECIDA FASSHEBER (SOCIA), FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - N/P ARLETI APARECIDA FASSHEBER (SOCIA), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - N/P SANDRA CRISTINA CORREA (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos do autor às fls. 107/110. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782228"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01159-2001-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIZ FRANCO SUERA HENRIQUES [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LUIZ FRANCO SUERA HENRIQUES\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Raquel de Silva [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Raquel de Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Machado Rosario (OAB: RJ 92696 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA DE FATIMA MERLHY DE SOUZA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATIA DE FATIMA MERLHY DE SOUZA\r\n\r\nComprovar a quitação ou parcelamento do débito previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01960-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELCIMAR MARTINS SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SIST INTEGRADA BANERJ PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELCIMAR MARTINS SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Antonio da Silva Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santana da Rosa [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santana da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00668-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do memorando de fls.494. \r\n\r\nProcesso: 00173-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS PESSOA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH RODRIGUES BAPTISTA [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.144, tendo em vista a certidão de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 01162-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILDSON JOSE DA COSTA [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILDSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01503-1997-048-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HERMINIO EUGENIO ALVES CANDEZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Exdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HERMINIO EUGENIO ALVES CANDEZ\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 623. \r\n\r\nProcesso: 02178-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SANTOS DA SILVA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Gomes da Silva, Réu: Waldemiro Pereira Purcino Filho, Réu: Fabio Luiz Pereira Honorato, Réu: EUROBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00829-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SERGIO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00755-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: OMG SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)], Réu: Ricardo Cesar Borges Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações do DETRAN de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Veridiano [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Veridiano \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 01473-2001-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA SOARES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE GAMELEIRA LTDA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)], Réu: FERNANDO PEREIRA NETO (SOCIO), Réu: ALICE DOMICIANO PEREIRA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ANTONIO TOMAZINI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: Selma Bionde dos Santos [Adv. Clayton Alvim de Medeiros (OAB: RJ 141899 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Albertina dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ANTONIO TOMAZINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.168, que deferiu a vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 781752"
                            ],
                            "781753": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Duarte de Carvalho\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Viana (sócio), Marconi de Arruda (sócio), Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marconi de Arruda (sócio), Ricardo Luiz Viana (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-048-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO FERREIRA SILVA\r\n\r\nRéu: Cezar Zdanowski Correa (Sócio), REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cezar Zdanowski Correa (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00834-2001-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MIRANDA PORTO\r\n\r\nRéu: Luiz Enrique Zaragueta Martins Scalise (sócio), AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Enrique Zaragueta Martins Scalise (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01208-2001-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nRéu: Marcelo Faray de Miranda (Sócio), CURSO LIVRE PRE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Faray de Miranda (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Veridiano \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 115 e 148. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Marcas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Rio Marcas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781753"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01413-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Inácio Mariano [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Inácio Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada, de fls. 21, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Gomes de Miranda [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: CEFET A/C da Procuradoria REgional Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 239, fixando o principal no valor equivalente a 209.673,80 TRs + INSS, no valor equivalente a 39.034,62 + custas, no valor de R$ 436,67, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Rosa Cruz [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda., Aut Tatiana dos Santos Rosa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 131, fixando o principal no valor equivalente a 621.796,66 TRs + INSS, no valor equivalente a 78.422,72 + custas, no valor de R$ 242,26, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERV VIG LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERV VIG LTDA, Aut ROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 314, que tornou sem efeito a homologação de fls. 305, bem como da Sentenca Homologatoria dos cálculos de fls. 311/313, fixando o principal no valor equivalente a 970.734,59 TRs + INSS, no valor equivalente a 28.028,63. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 313, no valor equivalente a 50.364,29 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 313, no valor equivalente a 28.028,63 TRs, através de guia GPS. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Kienen da Silva [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)], Réu: Combat Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combat Indústria e Comércio de Uniformes Ltda., Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 60, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, sob pena de penhora de bens e créditos da executada. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersu Antônio Gabriel de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) A/C Administrador Sr. Alexandre Tajra [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gersu Antônio Gabriel de Carvalho, Réu Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) A/C Administrador Sr. Alexandre Tajra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira Cuervo [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Oliveira Cuervo , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA BARROS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE LUFTHANSA A G [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)], Réu: GLOBEGROUND BRASIL LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA BARROS, Réu DEUTSCHE LUFTHANSA A G, Réu GLOBEGROUND BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clenilson Sales Evangelista [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Josol Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)], Réu: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Josol Ltda., Réu Farmacia Bairro Peixoto Ltda., Aut Francisco Clenilson Sales Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos de fls. 182/183, fixando o principal no valor equivalente a 16.663,53 TRs + INSS, no valor equivalente a 2.940,77 + custas, no valor de R$ 201,18, ficando ressalvado o questinamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatex Indústria e Comércio Ltda., Aut Marcio Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 97, fixando principal no valor de R$ 1.528,67 equivalente a 126.668,53 TRs, referente ao credito do reclamante + INSS e custas. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo dos Santos Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osvaldo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Magalhaes [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinto Tribunal Federal Arbitral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santos Magalhaes\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea Felipe dos Santos Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Coop. de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada pela Reclamante, de fls. 417. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Reginaldo Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fl. 115, fixando o principal no valor equivalente a 42.478,39 TRs. Ciência, outrossim, de que foi convolado em penhora depósito recursal de fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Magno de Carvalho [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRéu: American Bank Note Company Grafica e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note Company Grafica e Servicos Ltda., Aut Robson Magno de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos de fls. 113, fixando o principal no valor equivalente a 504.755,46 TRs + INSS, no valor equivalente a 156.075,56 + custas, no valor de R$ 11,16, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 110. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 112, no valor equivalente a 28.752,98 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 156.075,56 TRs através de guia GPS e custas = R$ 11,16 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yeda Lagos Chaves [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rita da Silva Domingues [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Rita da Silva Domingues, Aut Yeda Lagos Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos de fls. 159, fixando o principal no valor equivalente a 174.861,48 TRs + custas, no valor de R$ 44,61. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Leao Peixoto [Adv. José Afonso Barreto de Macedo Filho (OAB: RJ 146983 - D)]\r\n\r\nRéu: Akxe Corretora de Imoveis Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Akxe Corretora de Imoveis Ltda., Rcte Sandra Mara Leao Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos de fls. 124, fixando o principal no valor equivalente a 581.854,49 TRs + INSS, no valor equivalente a 208.304,12 + custas, no valor de R$ 21,62, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 121. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 123, no valor equivalente a 149.592,00 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 122, no valor equivalente a 208.304,12 TRs através de guia GPS e custas = R$ 21,62 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01830-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pela Reclamadas, às fls. 147, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SEVERO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasp Viacao Aerea Sao Paulo SA(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SEVERO DA SILVA, Réu Vasp Viacao Aerea Sao Paulo SA(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos efetuados pelo contador, às fls. 275 .\r\n\r\nProcesso: 01575-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PUGLIESE MASINI [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERAL UNION S A [Adv. Flavia Souza Ferreira (OAB: RJ 85890 - D)], Réu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTRO [Adv. Jose Augusto de Souza Soares (OAB: RJ 17997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTRO, Réu SIDERAL UNION S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia Jennings do Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 446, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Laís Viana da Fonseca [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Cristiano Caetano de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Cristiano Caetano de Oliveira, Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da apuração do IR devido, sobre o valor total do crédito do autor, de fls. 142, devendo a Ré, inclusive, tomar ciência do despacho de fls. 141, em observância ao Provimento 2/2001 da CGJT. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Fernanda Rodrigues Maia [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog - Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Variglog - Varig Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 660, em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Costa [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mediem Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Pinheiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do mandado de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Glabson Andrade da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Glabson Andrade da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do IR devido, efetuados pela contadoria às fls. 109, devendo a Ré, inclusive, tomar ciência do teor do despacho de fls. 108, em observância ao Provimento 2/2002 da CGJT, e o Autor, do depósito de fls. 107. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição da executada, nos termo do art. 897, \"a\", § 1º, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fls. 318, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Washington Marques Lima [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Rio Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Henrique Stefani e Cia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)], Réu: Mauro Jose Roberto Bacelar, Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henrique Stefani e Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 280, que deferiu o requerimento de fls. 279. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora on line, via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00165-2000-049-01-01-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguridade Social\r\n\r\nExdo: Valtec Valvulas Tecnicas Industriais Ltda [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Valtec Valvulas Tecnicas Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes (fls. 61). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclio Cosmo da Costa Filho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 782092"
                            ],
                            "782090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guimarães de Jesus \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamaçãotrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. OBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782090"
                            ],
                            "782091": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Joao da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda., Construtora Canopus Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aucon Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da primeira ré, (Aucon Indústria e Comércio Ltda) .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Almeida\r\n\r\nRéu: Provenzano Bar e Restaurante Ltda., José Carlos Provenzano\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Provenzano, Provenzano Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, às fls. 46 dos autos em epígrafe. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782091"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (comprovante do IR) \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.253,00 \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lobato da Silveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lobato da Silveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02245-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ACTIS PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcio Silva de Souza [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pinto Magalhaes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pinto Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco dos Santos [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE NAZARIO PEREIRA DA SILVA, Réu: LUIZ FERNANDO PINTO, Réu: Lanchonete Candy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício MTE juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Telecom, Réu: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicaçoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00015-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LEITE PIAU [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)], Réu: EUCA ENGENHARIA COM E IND LTDA [Adv. Solideia Paganotte Pires Coelho (OAB: RJ 26017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coutinho Santana [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Coutinho Santana\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 558/2009, no valor de R$ 72,71, em seu nome. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giberto dos Anjos Almeida Ribolho [Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara (OAB: RJ 97463 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s S.A. Transporte de Valores [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s S.A. Transporte de Valores\r\n\r\nVir com a primeira parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR JOSE SOARES [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR JOSE SOARES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TURIACI PEDRO MARINS [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 252,84). .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz da Cunha [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Luiz da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 254 (A 1ª vara do trabalho de Niterói informa que foram designados os dias 23/06/2009 às 12:04 horas e 30/06/2009 às 12:04 horas para realização de praça.) \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Creche Escola Gira Girassol Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Célia Machado Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Creche Escola Gira Girassol Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00824-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Espolio de), Aut: ELIAS JOSE DE JESUS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE DE JESUS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 389, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/144, para fixar a diferença devida em R$ 74.101,44 , equivalentes a 6.134.331,81TRs pro-rata e, ainda, R$ 6.342,77 ou 525.072,87 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ , referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva da Conceição [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Melo da Silva Júnior [Adv. Jesus do Nascimento Silva (OAB: RJ 142803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Assessoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Melo da Silva Júnior\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76/77, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.967,46, equivalentes a 162.872,04TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01948-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Pinho da Silva Freitas [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia de Pinho da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 36 (verso), devendo a parte impulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PARANHOS HAIDAR (SUCESSORA DE CHAFIC NAAMAN HAIDAR) [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CARNES SO PICANHA DE PACIENCIA LTDA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO CARNES SO PICANHA DE PACIENCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 101. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Boby Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 98 e da devolução postal dos demais, devendo a parte fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00352-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATHAZAR DE ALMEIDA FILHO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATHAZAR DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Dias [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Maria Ines Ventura Trogo Lobato Maia (OAB: RJ 40465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Dias\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Cruz de Castro [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Educacao Cultura Antonio Boaventura Colegio Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Cruz de Castro\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Ismael da Silva Siqueira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 107/108, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.874,16, equivalentes a 900.194,46TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 140,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00382-1998-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01473-2000-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LINCOLN RODRIGUES SOARES [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN RODRIGUES SOARES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Luiz Pinto [Adv. Paula Montezano da Costa Guimarães (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Flávio Luiz Pinto\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/63, para fixar o quantum debeatur em R$ 478,44, equivalentes a 39.606,65TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 14,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01795-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA GOMES GONZAGA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e de que eles permanecerão na secretaria por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e de que eles permanecerão na secretaria por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FIGUEIREDO MENDES SOUZA [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FIGUEIREDO MENDES SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA REGO LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COL VEIGA ALMEIDA LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA REGO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 02280-1997-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES VARGAS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)], Réu: GOLDEN COOP DE TRAB DE PESQ E PROM VENDAS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES VARGAS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PINHEIRO WENDLING [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE ADMINIST. E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PINHEIRO WENDLING\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e de que eles permanecerão na secretaria por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINA GOMES VIANA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO INST BRAS GEOGRAFIA ESTATISTICA-IBGE [Adv. Glauco Braile Martins (OAB: RJ 68376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA GOMES VIANA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01063-2004-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.44 e liberada a penhora da fl.39. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JUSTEN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JUSTEN\r\n\r\nApresentar comprovante do valor levantado no alvará de fl. 158 a fim de ser efetuada a atualização monetária do crédito efetivamente devido. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joventino Gomes de Araújo [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia , Réu: Condomínio Limberti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Gomes de Araújo \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (CTPS) \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e de que eles permanecerão na secretaria por 30 dias \r\n\r\nId: 782011"
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                            "782010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Julio\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 01569-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PEDRO EPPINGHAUS NETO\r\n\r\nRéu: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Arturo Fernando Galvez Coronado (sócio), Orosil Bernardo Bautista Saraiva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.290/291 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782010"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2007-052-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Fernandes [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO) [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para contra-minutar o agravo de instrumento .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Nunes Mendonca [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio Nunes Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Jose dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2001-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.115/116 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Regis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se o despacho de fl. 160 .\r\n\r\nProcesso: 01361-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BASILIO LOURENCO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARMANDO MALTAROLI, Réu: IOLANDA MALTAROLI DE MORAES REGO, Réu: WAGNER MALTAROLLO, Réu: ORIENT EXPRESS TAPETES LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BASILIO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.174/194 .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Regina Candido Cardoso [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Regina Candido Cardoso, Aut Maria Cristina da Silva\r\n\r\nReclamante -Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamada - Tomar ciencia do despacho de fls. 74: \"Assiste razão à peticionante... a data de 30/03/09.\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu Ferreira de Abreu [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Correa Palermo [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial, Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS - Sob Intervencao [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS - Sob Intervencao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme despacho de fls. 1320 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls. 370/371 em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice de Carvalho Ferreira [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos de Oliveira Padaria e Mercearia ME [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos de Oliveira Padaria e Mercearia ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Regina Melo e Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Regina Melo e Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Paraíso de Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Suelen Paraíso de Lima , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ramos Evangelista [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ramos Evangelista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João de Deus Santos Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luis Guedes Condessa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joaquim Peixoto Rocha Maia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João de Deus Santos Nascimento, Aut Joaquim Peixoto Rocha Maia, Aut Luis Guedes Condessa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 179 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ormindo Marra Junior [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa di Napoli Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ormindo Marra Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118, referente à Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios .\r\n\r\nProcesso: 00990-2002-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANA SALGADO DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON TRAVAGLINI MAYGTON, Réu: IVONE MEDEIROS MACHADO, Réu: JC SISTEMAS DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA SALGADO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa 06/06 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Lima [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. , Aut Marcelo Araújo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-052-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Maria Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Eloi Rodrigues [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, Aut Juliano Eloi Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130: \"Convolem- se em penhora os depósitos recursais de fls. 56 e 90...\" Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antônio José Franca (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Cordeiro da Costa [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cordeiro da Costa\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Silva Couto de Castro [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Confiauto Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Silva Couto de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Andrade dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME, Aut Severino Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Melo Souza [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Justino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Melo Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eni Cecilia Alvarenga da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrienne Bernardi Diniz [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrienne Bernardi Diniz , Aut Eni Cecilia Alvarenga da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GAVIAO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITAUTEC PHILCO S A GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC PHILCO S A GRUPO ITAUTEC PHILCO, Aut PAULO ROBERTO GAVIAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Salete Ulyssea Nunes [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Salete Ulyssea Nunes , Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira Barreto [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Verbian Serviço de Limpeza Predial e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ferreira Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Goncalves da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA, Réu REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Cosme Castro Bezerra [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda., Aut Gustavo Cosme Castro Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Miranda Dutra [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Moreira da Conceição [Adv. Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos (OAB: RJ 109091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miranda Dutra, Réu Selma Moreira da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Conceição de Almeida [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Conceição de Almeida \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canaã Representações e Turismo Ltda., Aut Natanael de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1993-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA E OUTROS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA E OUTROS, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contribuição previdenciária de responsabilidade da reclamada apurados à fl. 784/786, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serafim Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Governador Iate Clube [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Serafim Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.272:\"...Rejeita-se o requerido, mantenho o despacho de fl. 269, a garantia do juízo ainda não sse encontra satisfeita...devendo o autor cumprir o comando consignado no prazo de 30 dias improrrogáveis...\" .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Carneiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MARTINS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanir Gomes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Edtel Telecomunicações e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-052-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Adriano Marcos da Rocha Ferreira [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriano Marcos da Rocha Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Nelson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Marianna Traballi Bozzi [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Co Rio Comite Organizador dos Jogos Pan Americanos Rio 2007 [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Marianna Traballi Bozzi, Réu Comite Olimpico Brasileiro - COB, Réu Co Rio Comite Organizador dos Jogos Pan Americanos Rio 2007\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778485"
                            ],
                            "778486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC Soares Alimentacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, CAMILA BARRAL FELISBINO\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILA BARRAL FELISBINO, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pela PGF, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778486"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00524-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Almeida Rollo [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Almeida Rollo, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentençaIMPROCEDENTES....CUSTAS DE R$ 600,00 PELA RTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO, Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.199/201 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01259-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THOMAZ DE CANTUARIA NETO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE THOMAZ DE CANTUARIA NETO, Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RAMOS DE ARUAJO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut LEONARDO SILVA DOS SANTOS, Réu RODOVIARIA MICHELON LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02246-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO NETO MEDINA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A\r\n\r\nFoi deferido o rerquerido, em relaçao ao IR e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LORENCONI EDUARDO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: NOFF NOEL RESTAURACOES DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LORENCONI EDUARDO\r\n\r\nINDEFERIDO.REPORTA-SE O JUIZO A FL 178. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOLAB DO BRASIL SC LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA SA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISIOLAB DO BRASIL SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DE DEUS [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Xavier dos Santos [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Xavier dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com copia da sentença onde consta a data da prolaçao da falencia da rda e a indetificaçao e endereço do Administrador nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 69/74 aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira Alvarenga [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira Alvarenga\r\n\r\nDizer se arca com onus do arrombamento para que se proceda a penhora dos bens da reclamada.. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MARTINS VALENTE [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA MARTINS VALENTE, Réu STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Cristina Quitete da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Penha [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Penha, Réu Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda., Aut Michele Cristina Quitete da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Chrisner Zanelli [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES BARBOSA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: NEY-DICLER ELETRONICA LTDA ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pires [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pires\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Almeida da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00957-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MENDONCA FILHO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO MENDONCA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIA DA CUNHA REGIS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARIA DA CUNHA REGIS\r\n\r\nVenha o autor com a localizaçao da re, a fim de que seja dada ciencia da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimara Rodrigues da Silva Salvador [Adv. Sergio Rebello do Amaral (OAB: RJ 17402 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nFoi concedido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Lopes da Costa [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls170/171 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01704-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTERM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Evelyn Orona Claussen (OAB: RJ 81728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidaçao .\r\n\r\nProcesso: 01201-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: BRENO VITOR BRUNO COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA ME [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRENO VITOR BRUNO COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00490-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01293-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA MARINHO DE LIMA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LUMINOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA MARINHO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01154-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAISE TRIGO TEIXEIRA [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NILSON DA COSTA ARAUJO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAISE TRIGO TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 2 Vara Civel da Comarca de Sao Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA SILVA FRANCISCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES E BORGES LTDA [Adv. Glaucia Leao dos Santos (OAB: RJ 89907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nVenha o rte com o requerimento de gratuidade de justiça na forma da lei., .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lacerda de Santana [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lacerda de Santana , Réu Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A., Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5.A 1 RDA DEVERA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ VIG COM BANC DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01009-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, a inclusao do pagamento de complementaçao de aposentadoria aos rtes. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOMENDES SALES FARIA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: DICKISON MULTIMODAL SA, Réu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)], Réu: ESTINAVE E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)], Réu: Jose Carlos da Silva Caridade, Réu: DICOM SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)], Réu: FLAVIO LOUREIRO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A, Réu DICOM SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, Réu ESTINAVE E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 234. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINIQUE DA SILVA FERREIRA [Adv. Custódio Pereira Neto (OAB: RJ 147531 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINIQUE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Peneda Miranda [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcedir Rodrigues dos Santos [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVLIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: CONDOMINIO RIO TIETE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVLIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA SOARES DOS REIS [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE PRINK LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SOARES DOS REIS\r\n\r\nFornecer o endereço do administrador judicial . .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romuald Luiz da Silva Maciel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Romuald Luiz da Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves de Almeida [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Maraja Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves de Almeida\r\n\r\nPagar custas de r$ 242,00. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Machado [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Geotecnia Engenharia e Obras Ltda. (Sucessora de Geotecnica S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Machado\r\n\r\nDiligencie por seus proprios meios. .\r\n\r\nProcesso: 00695-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI BARBOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI BARBOSA\r\n\r\nCumpra corretamente a determinaçao, tendo em vista que a copia fornecdida nao é aquela referente a petiçao inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Mendonça Veloso [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi e Ma Distribuidiora de Cosméticos Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Mendonça Veloso, Réu Mi e Ma Distribuidiora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA SOARES CARDOSO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA TRES RIOS LTDA, Aut HELOISA HELENA SOARES CARDOSO\r\n\r\nFicra ciente de que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton do Espirito Santo Ferreira [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pereira [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARCELLOS DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: MASNUNE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos os docs solicitados, nos termos da promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE CASTRO MIRANDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE CASTRO MIRANDA, Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00894-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-1995-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA ALVES DA FONSECA [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ ADM DE IMOVEIS LTDA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA ALVES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 321/324, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NORONHA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJUNTO RESIDENCIAL PERO LOPES DE SOUZA [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Santos da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Jari Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Rodrigues de Andrade [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Geracao da Hora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Rodrigues de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de conciliaçaõ, conforme ata de fls, em 5 dias, pena de prosseguimento da execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Tappler Badaro de Souza [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: KDM Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KDM Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA DE MIRANDA HUHNE [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut LEDA MARIA DE MIRANDA HUHNE\r\n\r\nFicar ciente de que foi designado o dia 23/06/2009 as 13:30 hs, para arealizaçaõ do 1 leilao e dia 07/07/2009, no mesmo horario, para a realizaçao do 2 leilao, no auditorio de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151 5 andar\r\n\r\n061/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LEDA MARIA DE MIRANDA HUHNE (Adv. Alberto Alves Moreira Filho - OAB/RJ: 011084/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022259), Proc n. RT 00522-2002-061-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA CLÉA MARIA CARVALHO COUTO, MM. Juíza Titular na 61ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.06.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 66, designado(s) como: IMÓVEL: constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, n. 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos, de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 3o Oficio do RGI sob a matricula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. Avaliação: R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais). Ciente os interessados que constam diversas penhoras para o imóvel, conforme certidão de ônus reais encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 66. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RODRIGO DA COSTA WANDERLEY, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA CLÉA MARIA CARVALHO COUTO, MM. Juíza Titular na 61ª Vara do Trabalho/RJ. . .\r\n\r\nId: 772919"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-05-09\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO RUFINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COUTINHO RUFINO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nReclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nReclamante: VIr com as peças para a formação da C.S. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lourenco de Souza [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lourenco de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZI DA SILVA FARIA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZI DA SILVA FARIA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE SOUSA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMITA CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEMEAO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEMEAO BARBOSA\r\n\r\nRefaça seus calculos de liquidação, observando os parametros da sentença, promoção e decisao de fl. 268, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Duarte [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOURA [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOURA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BAMBY S SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DI GIORGIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MISS TAHITI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA, Aut RITA DE CASSIA DI GIORGIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 14258948,5254 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina Rebello dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina Rebello dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Toledo de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Toledo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Santos [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRAÇÕES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Réu: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA, ESTACIONAMENTO E LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Silva Santos, Réu NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA, ESTACIONAMENTO E LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA, Réu OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRAÇÕES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine de Souza Rangel [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Soares Oliveira Ltda. EPP [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine de Souza Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA IGNACIO RUBENS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA HAB DESENV COMUNIT PRO MORAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA IGNACIO RUBENS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN BRUNO RIBEIRO LOPES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVERPOOL DA BARRA BAR ENTRETENIMENTO LTDA-ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN BRUNO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1995-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SMART FLOOR DECORACOES LTDA ME [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Coffee Bar San Remo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS LEITE [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A/C SONIA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DE JESUS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHART MOVEIS LTDA-ME [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE PAULA PEREIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAVICTOR S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ribeiro de Franca [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ribeiro de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 370244,2350 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Clemente [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Recriando Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Araújo da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Araújo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Correa da Silva [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fagundes de Souza [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento do Pre Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fagundes de Souza\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MACHADO CHAVES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MACHADO CHAVES\r\n\r\nJuntar aos autos instrumento de mandato, em 48 horas, sob pena de naõ recebimento do R.O., por vicio d erepresentação. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilla Brugger Moledo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria Cristina Cosenza Agnese (OAB: RJ 104064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilla Brugger Moledo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS BOTELHO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nVir com os meios necessários para prossegumento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA CARVALHO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133870 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Aut SAMANTHA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1563730,6806 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Moura Schwark Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 5341723,2866 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feirase Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo dos Santos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut P e G Montagens de Feirase Eventos Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos instrumento de mandato, em 48 horas, sob pena de não recebimento do R.O., por vício de representação. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-066-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ [Adv. Miriam Cavalcanti de Gusmao Sampaio Torres (OAB: RJ 74871 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer - FAF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer - FAF, Rqte Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DE SOUZA PINTO [Adv. Gilvan Fernandes de Souza (OAB: RJ 118659 - D)]\r\n\r\nRéu: COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA OSCAR QUINTELA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Rodriogues Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Em recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Rodriogues Lima , Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Em recuperação Judicial, Réu VARIG LOGÍSTICA S/A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, para manifestações sobre as peças processuais e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA DUARTE FILHO [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA DUARTE FILHO\r\n\r\nJ. Venha com a comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Barboza Collopy [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Grenit Serv. Telemarketing Des. Com. Rep. Com. Hardware Software Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Oliveira (OAB: RJ 108880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Barboza Collopy, Réu Grenit Serv. Telemarketing Des. Com. Rep. Com. Hardware Software Ltda., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768696"
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                            ],
                            "780434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moraes Couto da Cunha\r\n\r\nRéu: Hortifruti Central do Povao da Taquara Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hortifruti Central do Povao da Taquara Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lourenço Cardoso \r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Hochtief do Brasil \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Ventura Gonçalves\r\n\r\nRéu: Empresa Limpadora Centro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Limpadora Centro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: Gallope Segurança e Vigilância Ltda., Protection Service Serviços Gerais Ltda., Hotel Fênix Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gallope Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780434"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00149-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MENDONCA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: PREVINDUS ASSOC DE PREV COMPLEMENTAR [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MENDONCA FILHO, Réu PREVINDUS ASSOC DE PREV COMPLEMENTAR, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, com observãncia da responsabilidade solidária, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 41.629,20 (3.449.475,36 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 21.623,87 (1.791.795,69 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 1.813,10, via DARF, código 8019. Deverá ainda o 1º Réu proceder ao depósito da contribuição devida ao 2º Réu - Previndus (diferença de participante), no valor de R$ 10.507,41 (870.664,15 Trs pro-rata). \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 783,48 (65.084,93 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.043,50 (86.685,20 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 146,01 (12.129,20 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. Caso o 2º Réu queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. \r\n\r\nProcesso: 00419-1997-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINHO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINHO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Santos [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Santos, Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.499,14 (1.202.403,28 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 8.954,23 (742.567,67 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.843,60 (318.746,58 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 516,85, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Fonseca Garcia [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos novos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Leoncio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Leoncio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como seu aditamento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Democrito Jose dos Santos [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Democrito Jose dos Santos, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.074,44 (173.537,75 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 526,03 (44.005,18 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 19,03 (1.592,04 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 184,62, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 1.823,71 (152.562,95 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; f) Honorários Advocatícios: R$ 314,02 (26.269,43 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Felizardo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Marconi de Arruda, Réu: Ricardo Luiz Vianna, Réu: Pontifica Universidade Catolica - PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Felizardo da Silva, Réu Pontifica Universidade Catolica - PUC\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.759,90 (311.255,41 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 46,19 (3.823,74 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 186,48, via DARF, código 8019; d) Honórários Advocatícios: R$ 563,99 (46.688,73 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. Caso o 2º Réu queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CELSO AGUIAR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut MARCIA CELSO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.221,83 (353.178,48 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.548,99 (129.581,18 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 377,63 (31.590,57 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 191,99, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Hipolito da Costa [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Hipolito da Costa, Réu Know How 470 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.132,76 (926.246,73 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 962,57 (80.085,90 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.997,09 (249.357,84 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 465,75, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 103,59 (8.618,70 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; f) Multa de 15% sobre o valor da causa: R$ 1.553,89 (129.283,76 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES TEIXEIRA [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GOMES TEIXEIRA, Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 78. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DO ESPIRITO SANTO PECANHA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DO ESPIRITO SANTO PECANHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 319. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Resemini [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Cezar Zdanowski Correa, Réu: Gil Zdanowiski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Resemini\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 99. Prazo de 15 dias. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Vasconcellos Toledo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nunes Vieira Ltda. [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)], Réu: Farmacia Nunes Vieira Ltda N/P socio Rosane Moraes da Silva, Réu: Farmacia Nunes Vieira Ltda N/P socio Jose Marcos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Vasconcellos Toledo, Réu Farmacia Nunes Vieira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.052,47 (169.909,41 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)], Réu: Totum Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira do Nascimento, Réu Totum Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, conforme decisão de fl. 89. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BASTOS [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nTI: Rio Nave Serviços Navais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens indicados à penhora pela Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 782542"
                            ],
                            "782541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Leoncio da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, bem como seu aditamento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2001-067-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE MENDES MACIEL\r\n\r\nRéu: ESPETO MANIA, A/C MA.APARECIDA PEIXOTO LOUREIR, Roberto Loureiro, Maria Aparecida Soares Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica m ESPETO MANIA, A/C MA.APARECIDA PEIXOTO LOUREIR, Maria Aparecida Soares Peixoto, Roberto Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, EM PARTE . Custas de R$ 8,30, calculadas sobre o valor de R$ 415,15 valor da condenação. Prazo de 08(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Resemini\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Cezar Zdanowski Correa, Gil Zdanowiski Correa\r\n\r\nPelo presente fica m Cezar Zdanowski Correa, Gil Zdanowiski Correa, Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 61.393,93 (5.116.258,66 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 28.231,00 (2.352.628,43 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 15.264,42 (1.272.059,62 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.683,17, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00645-2001-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DO ESPIRITO SANTO PECANHA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.073,82 (674.150,90 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 67,91 (5.670,38 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 337,26, via DARF, código 8019; d) Honorários Advocatícios: R$ 1.221,26 (101.973,23 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782541"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Nascimento, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, o autor, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Mota [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva Mota\r\n\r\nVenha, o autor, com a planilha solicitada pela Contadoria do Juízo à fl. 79 vº. \r\n\r\nProcesso: 00046-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO MATHEUS MIRANDA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Afrodisio Jambeiro de Assis, Réu: EMAPREL EMPREENDIMENTOS MANUT ADM PREDIAL LTDA, Réu: Evandro Ferraz Argolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO MATHEUS MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARDOSO DA CUNHA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL E IMPORTADORA INVICTA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Willians da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 10,64, pelo Consignante, calculadas sobre R$ 49,97, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAUJO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda, Réu: Ronaldo Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Santos Ferreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane de Souza Santos Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE MARIA DA SILVA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA MARIA DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Anunciacao da Silva [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Valverde da Trindade, Réu: Fibra - Servicos Ltda. [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Anunciacao da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00106-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-1995-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL Carneiro Monteiro Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Bezerra de Lima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda. - Gata de Iraja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Bezerra de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiburcio de Miranda [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Milen S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiburcio de Miranda\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Ré e/ou seus dirigentes, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Divaldo Fernandes Duarte [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Fernandes Duarte\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto Alcantara [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barreto Alcantara\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celi Parente Rosa [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Parente Rosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Almeida Abdala [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Almeida Abdala\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00152-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antunes Cardia, Réu: Carlos Antonio Pesce, Réu: Clovis Humberto Barcelos Borba, Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1998-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE PAULO MARQUES [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE PAULO MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SILVA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA MEDINA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: MARINAVE SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: RIO NAVE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINAVE SERVICOS LTDA, Réu RIO NAVE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com novos cálculos, incluindo o valor devido do Seguro Desemprego. Deferido o prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircenea dos Santos Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Cejan Hair RJ Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircenea dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 377,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 18.850,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocapo Sa Serv de Vigilancia e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Rocha Fonseca [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Fernandes Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Rocha Fonseca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2001-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR EVALDT JACOB [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: A IMPERATRIZ DA ILHA DISTRIB DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR EVALDT JACOB\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA HIGINO DE MOURA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA HIGINO DE MOURA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE MELO BRAGA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, Réu: Andrea Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO DE MELO BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00201-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CRISTINA LAZARO CARIDADE [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Nascimento Figueiredo, Réu: Jayme de Almeida Figueiredo, Réu: Paula Nascimento Figueiredo, Réu: JULIO CAIO E FIGUEIREDO EMPRE EVENT PROM LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CRISTINA LAZARO CARIDADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Buffet Carioca Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose Batista\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Gioppo Palhano, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDCLEI DE MORAES CARVALHO [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDCLEI DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Mesquita [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Bossa Nova Bar e Choperia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Magalhaes Mesquita\r\n\r\nVir para o cumprimento do despacho de fl. 267, ou seja, com uma planilha com os valores solicitados pela Contadoria do Juízo. (fl. 267) .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA IZAGUIRRE GALVAO CURY [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM- Rede Rio de Medicina Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA IZAGUIRRE GALVAO CURY\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SIRENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SIRENA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 195.136,73. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Corrêa da Conceição [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Corrêa da Conceição , Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nunes Santos [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda ME [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Quality Service Rio Mecânico Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bígás de Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)], Réu: Bigás de Macaé Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda ME, Réu Bígás de Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Réu Bigás de Macaé Centro Automotivo Ltda, Réu Quality Service Rio Mecânico Ltda, Aut Rogério Nunes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA RIBEIRO LOPES [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA MARIA BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemar Evangelista do Nascimento, Réu: Osvaldo Lopes da Costa, Réu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO ALVES DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JANKE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA CONCEICAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Regina dos Anjos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu: Cooperativa e Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina dos Anjos \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Manoel [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Progresso de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento Manoel \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Via empreendimentos , Réu: Gas Prime Instalações de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Ferreira Junior\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Matos Castilho [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Maria e São Manoel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Matos Castilho \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-068-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Paula Pimenta Trigueiro\r\n\r\nEgdo: Marinete Neta da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)], Egdo: Maria Adelaide Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marinete Neta da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira [Adv. Patricia Castro Neves dos Santos (OAB: RJ 149233 - D)]\r\n\r\nRéu: Higiterc - Higienização E Terceirização Ltda , Réu: Zl Ambiental Ltda , Réu: Epe - Empresa de Pesquisa Energética \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Carlos Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Carlos Silva \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"d\" até \"i\" e \"m\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei Pinheiro de Araújo [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Pinheiro de Araújo \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos item \"k\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CORREA DA SILVA [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.795,13.\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RAMOS CARDOSO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)], Réu: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR RAMOS CARDOSO\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da 1ª ré e seus sócios, ante a devolução de notificação de fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-068-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Substituto Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedida a segurança impetrada. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Leonor Ramos [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Mate-Matica Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Leonor Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.973,11. \r\n\r\nProcesso: 01261-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SERENADO DE VASCONCELOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv Uniao Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SERENADO DE VASCONCELOS\r\n\r\nCIência da promoção da Contadoria do Juízo de fl. 238 vº e, vir, cumprir corretamente o despacho de fl. 234 vº. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DIAS COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO ROBERTO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DIAS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU DE BRITO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 429/756. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Automacao de Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Sidney de Sa Barroso (OAB: RJ 121718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Patricio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.665,22.\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosário da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Réu J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Aut Pedro Rosário da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Mineli Botelho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Suburbana Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Clinica Medica Brown Azevedo Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Réu: Policlinica Del Castilho Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Suburbana Ltda., Réu Clinica Medica Brown Azevedo Ltda., Réu Policlinica Del Castilho Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do setor de calculos (fl. 321). \r\n\r\nProcesso: 01489-2001-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON CLAUDIANO FREIRE [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Frutas Tropicais Ltda. [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON CLAUDIANO FREIRE\r\n\r\nVir com a planilha solicitada pela Contadoria do Juízo (fl. 132 vº), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Viana Bagni [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula - USU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula - USU, Aut Ursula Viana Bagni \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEIDE MARIA DE LIMA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUANG COMERCIO LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius Fernandes (OAB: MG 59794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEIDE MARIA DE LIMA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE ANDRADE FINOQUIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ANDRADE FINOQUIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.489,24.\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Alberto Teixeira de Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPA Academias Ginastica Pedro Aquino Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPA Academias Ginastica Pedro Aquino Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando, corretamente a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE NEGRAO SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: GROW UP INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE NEGRAO SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)], Réu: Antonio Manuel Correia Dias, Réu: Deolinda Maria Correia Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nEsclarecer a propriedade dos veículos indicados na petição de fl. 147, em 05 dias. \r\n\r\nId: 782608"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00183-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 135. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Machado Moreira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Machado Moreira\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl. 21 ante a sentenca de fl.20. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci da Silva Vieira Rangel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizelimp Prestação de Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci da Silva Vieira Rangel\r\n\r\nCumpra o determinado a fl.31. ( Indique o atual endereco da 1a re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao.) \r\n\r\nProcesso: 01452-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIAS TEIXEIRA NETO [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS TEIXEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fl. 263, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Silva Filho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa de Paiva [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: High Proec HP Acessoria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santana Coelho [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD E OUTRO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santana Coelho\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor depositado pela Re referente as custas, conforme o V. Acordao de fls. 444/445. \r\n\r\nProcesso: 00586-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CERQUEIRA PINHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciarios. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MOLDENOX LTDA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MOLDENOX LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Audara Penha Cambohy Hotz [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nCgto: Rozelita Almeida dos Santos [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Audara Penha Cambohy Hotz\r\n\r\nCumpra o consignante o determinado a fl. 31, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES JOSE DA SILVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Angela da Silva (Espolio de) [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda., Aut Terezinha Angela da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDigam opartes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Costa Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias a 2a Reclamada para ciencia dos calculos de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jannice Costa Moraes [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Bezerra Ferrante [Adv. Joao Henrique Serzedello Arfias Netto (OAB: RJ 78646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisca Bezerra Ferrante, Aut Jannice Costa Moraes\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 85/86, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00910-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARQUES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO MORUBICHABA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO MORUBICHABA, Aut JAIME MARQUES\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 253/265. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA CAMPOS JUNIOR [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE ESCOVAS SUISSA SA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE ESCOVAS SUISSA SA, Aut JOSE FERREIRA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 175/176, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Saores Mesquita [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Saores Mesquita\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo da Silva de Paiva [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo da Silva de Paiva\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO FERNANDES DE AZEVEDO [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVEP VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 135 .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Cruz Silva [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Filliperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Cruz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Pedra [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Comercio e Industria Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Comercio e Industria Ltda., Aut Jose Luiz Alves Pedra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 136. \r\n\r\nId: 774505"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Lopes Saraiva Bruno [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Priscilla Carvalho de Almeida (OAB: RJ 169069 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Lopes Saraiva Bruno\r\n\r\nContraarrazoar o R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DO NASCIMENTO GAMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, valor R$ 93,32. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Santos [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Santos\r\n\r\nContraarrazoar o R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL, números. 197/09, CEF, e 198/09, Banco do Brasil, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAS FRUTAS LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOAS FRUTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA BARBOSA PEIXOTO [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: BFGR MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\nCntraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: GM NAHAS SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO CARVALHO DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TPS EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nCIndefiro o ora requerido. eis que já procedida a consulta pela Secretaria, fls. 101. Diligenciar pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2001-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAURINDO DE JESUS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 191/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Lima [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)], Réu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Réu Construtora Coefer Ltda., Aut Edson Ferreira de Lima , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nExtinto os pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade sem resolução do mérito, por não realizada prova técnica, e extinto o pedido sem resolução do mérito em face dos segundo e terceiro réus. Declarada a nulidade do pedido de demissão e da dispensa do rte, como efeito do vício de que se revestiu o exame médico demissional, e julgada procedente o pedido para condenar a primeira rda a reintegrar o rte no emprego, e a pagar ao autor danos morais, arbitradros em R$ 10.000,00. Deferida tutela antecipada. Custas R$ 600,00 pela primeira ré, sucumbente. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia Correa Alcantara dos Santos [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Correa Alcantara dos Santos\r\n\r\nPor se tratar de procedimento Sumaríssimo, cumpra o autor, em 10 dias, o disposto no art. 852-B,I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves de Oliveira [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves de Oliveira\r\n\r\nPor se tratar de procedimento Sumaríssimo, cumpra o autor, em 10 dias, o disposto no art. 852-B,I, da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Alves de Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Cidade Transportes Especializados Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Alves de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Telles [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Silva Telles\r\n\r\nContraarrazoar R.O., em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidi Penzin do Amaral [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmalasen Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidi Penzin do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEIXOTO DE AZEVEDO [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR SACRAMENTO BITANA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR SACRAMENTO BITANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RONALDO BONILHA DE SOUZA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 196/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2000-072-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: FRANCISCO XAVIER [Adv. Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini (OAB: RJ 14285 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE RIALTON GONCALVES SANTOS [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FRANCISCO XAVIER, Egdo JOSE RIALTON GONCALVES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DE FREITAS LOUREIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DE FREITAS LOUREIRO\r\n\r\nCIÊNCIA FLS. 248 E 297. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Aut: JORGE DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Aut: JOSE RENATO GUIDO LINHARES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA, Aut JOSE RENATO GUIDO LINHARES, Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Aut RICARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 124.211,93 = 10.451.230,18 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Viana de Araujo, Réu: BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA, Réu BACALHAU V NORTE SHOPPING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Franca da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Sampaio Revestimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Sampaio Revestimentos Ltda., Aut Reginaldo Franca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 00010-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA MACEDO CORREA [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Martins Santana [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Oliveira Martins Santana, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Lourenco [Adv. Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGODENT S.A. INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Lourenco, Réu VIGODENT S.A. INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Regina dos Santos Jacinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Regina dos Santos Jacinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Almeida Gouvea [Adv. Dayse Xavier da Silva (OAB: RJ 138858 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca, Aut Patricia Maria de Almeida Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU, Aut RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Freitas Sampaio [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ, Aut Vera Lucia de Freitas Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Ricardo Franco Lamella [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Brezohili Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Brezohili Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,FLS 51/55\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sonia Alves da Silveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência devolução de prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FLORENTINO ARCE LOREDO [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR FLORENTINO ARCE LOREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bernardo [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Solange Barro [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Beleza Solange Barro, Aut Renata Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOUZADA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elisa Neves Saavedra (OAB: RJ 1913 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LOUZADA\r\n\r\nVir com a certidão de decretação de falência da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Gomes da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Mattos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Mattos\r\n\r\nCiência petição da rda, fls. 671. .\r\n\r\nProcesso: 00265-1994-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MARTINS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE DOS SANTOS MARTINS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nApresentar cálculos atualizados na forma determinada na r.sentença,fls. 385/388,Acórdão, em 10 dias sucessivos, permeados por 3.. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Borges de Souza [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinheiro Borges de Souza, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ribeiro da Silva Junior [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ribeiro da Silva Junior, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA [Adv. Giselle Peixoto Meirinho (OAB: RJ 140683 - E)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LIDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00806-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Suzan Brum [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Suzan Brum\r\n\r\nCiência petição da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA DO SACRAMENTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WILSON PEREIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de impugnação, improcedente, custas R$ 55,35 pelo autor.Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vieira Borges [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 156/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcilene Pereira Lopes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcilene Pereira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENI DE PAULA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA. [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENI DE PAULA\r\n\r\nProvidenciar a juntada do contrato social da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE CAMPOS FERNANDES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE CAMPOS FERNANDES, Réu STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 312/314, em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CAMELO DO NASCIMENTO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA SANTA CANDIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CAMELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência dos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoni Tavares Crespo (Espolio de) [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Centro de Tratamento e Estudos em Saude Mental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoni Tavares Crespo (Espolio de)\r\n\r\nEsclarecer o requerido, fls. 108, tendo em vista os pedidos relacionados na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00446-1999-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TORRES SHIBUYA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TORRES SHIBUYA\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FARIAS BARCELOS [Adv. Vanessa Cruz de Carvalho (OAB: RJ 145210 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nCciência fls. 1112, devendo depositar o valor devido em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00492-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRASILEIRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano A citação por edital não surtirá efeito prático.\r\n\r\nProcesso: 00592-1995-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL NOGUEIRA ROSA [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPSERV SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL NOGUEIRA ROSA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-072-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR SA TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nEgdo: ANDRE NASCIMENTO REIS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE NASCIMENTO REIS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Mattos do Couto [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. - Guapoloco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Mattos do Couto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. Ciência fls.54.\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Specle Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. Ciência fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Ramos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes Ramos\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias.; .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Martins Barbosa [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasgips Drywall e Companhia - Produtos para Construção a Seco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Martins Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. Ciência fls. 54.\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Jose de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCiência petição rda, fls 189 .\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CM 2000 EDITORA E COMERCIO LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 23.520,48 = 1.953.883,64 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jose Barros de Souza [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: TE CPQ Lanches Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Barros de Souza, Réu TE CPQ Lanches Ltda.\r\n\r\nVista do(s) oficio(s), em 10 dias comuns e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Geraldo Chagas [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Geraldo Chagas, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Luiz Santana Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Luiz Santana Silva, Réu Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas 300,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Dionizio dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Codorna na Brasa Ltda. [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codorna na Brasa Ltda., Aut Lenilson Dionizio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R#320,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclea da Costa Sergio [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Pawer Midia Comunicacao [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pawer Midia Comunicacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de R$ 250,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Borel [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial e Administradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borel\r\n\r\nCiência de que já foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Crisio Correia dos Reis [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS 502. .\r\n\r\nId: 781948"
                            ],
                            "781949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose dos Reis\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: BAR VELHO JUCA LTDA ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Valéria Braga da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BAR VELHO JUCA LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781949"
                            ],
                            "781950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00731-2004-072-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR NUNES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: José Alexander Gonçalves Almeida,MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,Carlos Manuel da Silva Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado José Alexander Gonçalves Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.504,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781950"
                            ],
                            "781951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rovane Cesar de Mello Castro\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Freesoft Informatica S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 71.444,89 = 5.948.290,78 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves Loureiro\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01299-2003-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MACENA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu: CASSAZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS BAZAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASSAZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS BAZAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: KELLI CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MARCELO S LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO S LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 91.462,97 = 7.779.626,65 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 8.438,11 = 705.892,34 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nRéu: CM 2000 EDITORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA AMARO MARQUES, ANDRE JUSTINO MARQUES, ANTONIO CESAR ALVES ROCHA, CM 2000 EDITORA E COMERCIO LTDA, MARIA DE FATIMA AMARO MARQUES, MAURY MUNIZ DA SILVA, NILSON LIMA DE ANDRADE, NR COMPUTACAO LTDA, ROBERTO BENTO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 23.520,48 = 1.953.883,64 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781951"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio Flávio Fernandes Ferreira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: West Moto Express Ltda. [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)], Réu: Farmácia Droga Mix [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Droga Mix , Réu West Moto Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. , em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir José Leite [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. , em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Delfino de Paiva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Kenzo Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Delfino de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 156: ante a inexistência de bloqueio via BACEN JUD, fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimiro Pereira Machado [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimiro Pereira Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 16: emende o autor a petição inicial, em 10 dias, vindo com o CNPJ da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Henrique Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Henrique Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Corsino Domingos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Corsino Domingos , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Alli Nunes Correa [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Tenorio da Rocha [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Leandro Monteiro de Sousa, Réu: Ser Humano Assessoria e Gestao de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alli Nunes Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 81: Tendo em vista o valor ínfimo disponível na(s) conta(s) do(s) executado(s), verificado via BACEN JUD, ora desbloqueado, fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-077-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Gomes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional deServiços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Largo do Recreio Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Largo do Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls 39 e 40 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis e Silva Barbosa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Graziella de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis e Silva Barbosa\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Corrica Pereira Cabral [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Corrica Pereira Cabral\r\n\r\nInformar o resultado do leilão. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvira Leocádio Teixeira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Tecnica, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvira Leocádio Teixeira, Réu Libera Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 781289"
                            ],
                            "781340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01190-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Araújo Mendes [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 781340"
                            ],
                            "781290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Llabres Martinez\r\n\r\nRéu: Editora Jose Olympo Ltda., Editora Bertrand Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Helena Llabres Martinez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de fls 107 verso, pagar ou garantir a execução, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Henrique Lima \r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "782095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02407-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MARIA DA SILVA COELHO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Coop Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MARIA DA SILVA COELHO, Réu Multiprof Coop Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Galeno de Araujo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: F Lucas Comercio Atacadista de Frutas e Legumes-ME [Adv. Walker Vitor de Souza (OAB: RJ 49831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F Lucas Comercio Atacadista de Frutas e Legumes-ME, Aut Gilberto Galeno de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da OS 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Lopes Leite [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Lopes Leite, Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02456-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Felipe Baralha [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladson Felipe Baralha, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da OS 02/09 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Souza Alves [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Souza Alves, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Geruza Alves Breves da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Geruza Alves Breves da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Carvalho Ferreira [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Dias [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Dias\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaniza Aparecida Januario de Carvalho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Vaniza Aparecida Januario de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda, face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Paulino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Valdir Paulino\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Soares da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Soares da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/09 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ribeiro [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral (n/p de seu representante legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 02453-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Quintiliano Nery [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geralda Quintiliano Nery, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Fatima da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Fatima da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Margarida Barbosa [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Margarida Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiede de Souza Batista Carvalho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Osiede de Souza Batista Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva de Fatima Bernardo Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva de Fatima Bernardo Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Faria de Souza [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Faria de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira Coelho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira Coelho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felipe da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rodrigo Felipe da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Santagueda de Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Santagueda de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Lopes Ferreira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Lopes Ferreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Alvino Correa [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Alvino Correa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Vargas [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Paulo Cezar da Silva Vargas\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Melo Rodrigues [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Melo Rodrigues, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose da Silva Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rodrigo Jose da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Souza Satiro [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Souza Satiro, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Silva Eugenio [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Silva Eugenio, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Botelho [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 02457-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fonseca Ferreira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fonseca Ferreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira Nascimento [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Oliveira Nascimento, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rogerio Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Rodrigues dos Santos [Adv. Jaimerson de Souza Martins (OAB: RJ 106384 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Fatima Goncalves Viana [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Fatima Goncalves Viana\r\n\r\nTomar ciência de que os autos serão remetidos para o Distribuidor de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT 1a. Região. .\r\n\r\nId: 782095"
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                                "Processo: 01905-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR BARCELOS DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls.220, 223 e 227. \r\n\r\nProcesso: 01956-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FARIAS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAMAR COMERCIO E ATIVIDADES SUBMARINAS LTDA [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-1998-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONDAINI COUTINHO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.771.408,32 .\r\n\r\nProcesso: 02138-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileide Cristina de Paiva Souza [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide Cristina de Paiva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO GARCIA [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ BETOVEM CABRAL LEME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ BETOVEM CABRAL LEME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 45,00. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA ALVES BARBOSA [Adv. Orlinda Maria Vianna de Oliveira (OAB: RJ 120786 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS SC [Adv. Ester Almeida Alves dos Santos (OAB: RJ 124471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA ALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que as notificações das reclamadas foram devolvidas, devendo informar o correto endereço. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Alves dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Esic Seguranca Bancaria Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Alves dos Santos\r\n\r\nTrazer a CTPS na secretaria desta Vara do Trabalho a fim de ser procedida a baixa.\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIOBEL DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias (OAB: RJ 70823 - D)]\r\n\r\nRéu: CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 10,64 , em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Max One Supermercados Ltda. - Economico [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Marche Alimentos Ltda., Réu Max One Supermercados Ltda. - Economico, Réu NV.S. Alimentos Ltda., Réu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial,no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilce de Freitas da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: C.T. Labos Laboratorios de Imagem Ltda. - Eco-CT Lagos [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilce de Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que já se encontra acautelado na secretaria desta vara o ofício da DRF. \r\n\r\nProcesso: 01640-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARINHO TERRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARINHO TERRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos em estrita obediência aos limites estabelecidos na coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Fabri [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s-Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s-Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Fabricio Fabri\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acalis da Silva Olegario [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S.R.Costa Moraes Centro Educac. de Ensino Ltda. - Jd Escola 1 Espaco [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acalis da Silva Olegario, Réu S.R.Costa Moraes Centro Educac. de Ensino Ltda. - Jd Escola 1 Espaco\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01278-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS FERREIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: D R DA SILVA ACOUGUE E MERCEARIA ME [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDiga se recebeu alguma parcela referente ao acordo de fl. 132, a fim de apurar o valor atual do crédito. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Cezar Carvalho Vieira Mendes [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ- RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Cezar Carvalho Vieira Mendes\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão negativa na CPN 1057-2008 \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA BANDEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lohraynne Ltda [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO LUIZ AZEVEDO DA COSTA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO LUIZ AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaac Ferreira Pimentel [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaac Ferreira Pimentel\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MACHADO FERNANDES [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: R.Z. QUINTANILHA PADARIA E LANCHONETE [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.Z. QUINTANILHA PADARIA E LANCHONETE\r\n\r\nRequeira diretamente junto a autarquia o parcelamento, comprovando nos autos as providências, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CAETANO DE SOUZA [Adv. Antonio Francisco Pessoa dos Santos (OAB: RJ 115834 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTO E AGROPECUARIA BEM ME QUER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01101-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES MENEZES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza da Conceicao Rodrigues de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Vignoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Conceicao Rodrigues de Souza\r\n\r\nIndefiro, a condenação é em face da pessoa física. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarciza M. B. Boechat Azevedo Almeida ME [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO NUNES FIORANI TEIXEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB D Buzios Distribuidora de Bebidas e Generos Alimenticios Ltda ME [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO NUNES FIORANI TEIXEIRA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Rodrigues de Oliveira [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Casacolina Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Rodrigues de Oliveira, Réu Pousada Casacolina Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Uelcrem Robson Lopes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionei Antonio Siguim [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelcrem Robson Lopes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo manifestar-se no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nA decisão juntada é ilegível. Forneça o número do CPF do síndico ou diligencie junto ao juízo competente, a fim de fornecer dados atuais do síndico. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE FATIMA ALVES ALVARENGA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DE FATIMA ALVES ALVARENGA\r\n\r\nA petição veio desacompanhada da decisão mencionada. Apresente cópia da decisão, a fim de obter os dados do síndico. \r\n\r\nProcesso: 00724-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA ALVES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA ALVES PEREIRA, Réu SOARES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE SANDRA VENTURA FRANCA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NAC DE ALIMENTOS LTDA N/P IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE SANDRA VENTURA FRANCA\r\n\r\nDiligencie junto ao juízo competente a fim de fornecer dados atuais do síndico. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito do juízo o Sr. Ilton José de Oliveira Scholomer. Quesitos e assistentes em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adriano da Silva [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A., Aut Sergio Adriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 22/06/2009 às 10horas. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE MORAES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE MORAES, Réu CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Sodre de Oliveira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Sodre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 01947-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CEZARIO RIBEIRO SANTOS VERDINO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Fernandes Guariento [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Valerio Rizzo [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Fernandes Guariento, Réu Valerio Rizzo, Réu Veneto Hospedagem Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramos Delgado Vicente [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Aut Ramos Delgado Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Messias Schott Aguiar [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Messias Schott Aguiar, Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Almeida Gomes [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alexandre da Cunha Araujo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Compulsore Modas Ltda (Passo Feliz) [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alexandre da Cunha Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 184/186. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-431-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rosana Magalhaes Santos\r\n\r\nRéu: Laboratorio Maia Ltda + 02\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Mendes Filho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Nilson Mendes Filho, Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Megaresort Ltda [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Megaresort Ltda, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Hausser [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubia Vanessa Goncalves Duarte ME - Rubia Duarte Hair Designer [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Hausser, Réu Rubia Vanessa Goncalves Duarte ME - Rubia Duarte Hair Designer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS R DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-LEX SERV DE VIGIL E GUARDAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS R DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-431-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Sind dos Trabalhadores na Ind da extração e Refino do Sal [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nEgdo: HUMBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HUMBERTO DA SILVA FERREIRA, Egte Sind dos Trabalhadores na Ind da extração e Refino do Sal\r\n\r\nCiencia da decisao- E.T. extintos s/exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00475-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRéu: CMMC-INTER TIME SHARING APART-HOTEIS LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLANA SANTOS FRARE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLANA SANTOS FRARE, Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.138/146. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-431-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sebastiao de Oliveira Filho [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nEgdo: NILDA DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sebastiao de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa Pinto [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barbosa Pinto, Réu Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Leal de Almeida [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Leal de Almeida\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRO MATIAS DE SOUZA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: M BARCELLAR GONCALVES AUTO PECAS ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ramos da Costa [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, mencionado na petição de fls. 41/44, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarciso de Oliveira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostracabo Cultivo de Moluscos e Turismo Ltda - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ostracabo Cultivo de Moluscos e Turismo Ltda - ME, Aut Tarciso de Oliveira\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE PAULA SOARES [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JUAREZ DE PAULA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 8.522.527,26. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucivania dos Santos Passos [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: Moveis Rainha do Mar [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Rainha do Mar\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01024-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO P DE FONSECA [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIPA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO P DE FONSECA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Arthur Liporaci [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: I. C. S. Machado Comercio e Servicos - ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Arthur Liporaci\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO NOVA PONTE [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano da Silva Rosa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Autotec Costa do Sol Oficina Mecanica Ltda [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GARDEL MARTINS DA SILVA [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nRéu: L T BARCELO ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GARDEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Alves de Assis [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto dos Pescadres de Buzios Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenith Alves de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes Mauricio [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Colher Gulosa Alimentacao Industrial ltda [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes Mauricio\r\n\r\nDizer se foi cumprido o item \"1\" do acordo de fls.19, em 05dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freitas [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conserv.Manut e Administracao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N Emile Bouari Conserv.Manut e Administracao\r\n\r\nEfetuar o pagamento das parcelas do acordo, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Ribeiro [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55/56. Prazo: 10dias.\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza da Silva [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar Marinho Vieira [Adv. Jose Maria Rosa da Silva (OAB: RJ 43664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Souza da Silva\r\n\r\nTraga a testemunha independentemente de notificação, tendo em vista a insuficiência do endereço. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Moreira [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO MENDES DE AZEVEDO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA [Adv. Claudia Regina Christians (OAB: RJ 76232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DO SACRAMENTO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAJURU VEICULOS LTDA [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAJURU VEICULOS LTDA, Aut MIGUEL JOSE DO SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.146v. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Fonseca de Souza [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Fonseca de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02146-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania do Nascimento [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Administracao Reg [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02215-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de.. [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Distribuidora de Alimentos Rosa de Saron de Cabo Frio Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de..\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, ante os termos da ata de fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Daniel [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido pedido de fls.189 por 10dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02011-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA BATISTA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS S/C N/P JOAREZ ALVES MARTINS DOS SANTOS [Adv. Ester Almeida Alves dos Santos (OAB: RJ 124471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01879-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Ferreira Negredo Alves [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nRéu: Aron Bardavid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Ferreira Negredo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENI DA SILVA LIMA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: NPM VITAL-ESCOLA LAPIS DE COR [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENI DA SILVA LIMA, Réu NPM VITAL-ESCOLA LAPIS DE COR\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1999-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCINEIA FIUZA CORDEIRO [Adv. Antonio Saraiva Leao Filho (OAB: RJ 72018 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAEL FERREIRA BRAGA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCINEIA FIUZA CORDEIRO\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuzolina Pereira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuzolina Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Julio Ribeiro [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo Julio Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-431-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Severino de Andrade Lima [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar fiel depositario para os bens penhorados as fls.187, que deverá comparecer na Secretaria da Vara para assinar o termo de compromisso. Prazo: 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WAGNER VIEIRA DE BARRO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ WAGNER VIEIRA DE BARRO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.133, devendo esclarecer o requerido as fls.130. \r\n\r\nProcesso: 00135-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS OLIVEIRA & CIA LTDA-LAGOS BOMBAS [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA, Réu MCS OLIVEIRA & CIA LTDA-LAGOS BOMBAS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DAKI DALDEIA LTDA ME [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 88/89 .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Lima de Faria [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON VICENTE DE MORAIS [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUZIOS LTDA [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUZIOS LTDA, Aut JOELSON VICENTE DE MORAIS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natenel Carvalho de Oliveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construção e Empreendimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natenel Carvalho de Oliveira\r\n\r\nComparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vamberto do Nascimento Doria [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Scaynnerrs Industria Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vamberto do Nascimento Doria, Réu Scaynnerrs Industria Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Filho [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda. [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas o regular cumprimento do acordo, bem como a entrega das guias do TRCT e Seguro Desemprego, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Park Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Park Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT, Aut JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Silva de Melo [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita.Gui.Ber Eventos Hotelaria Ltda., Réu: Hotel Pousada Porto Veleiro (Talitel)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Rodrigues Soares [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rodrigues Soares, Réu Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Camelo Batista [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Camelo Batista\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Soares [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel Loja de Conveniencia Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Soares\r\n\r\nCiência da devolução da not. a testemunha Ulisses P Martins \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Antonio [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: L Carlos da Silva Confeccoes ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva Antonio\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre petição de fls. 28, valendo o silêncio como quitação. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bof Loureiro [Adv. Kleber de Souza Leite (OAB: RJ 129110 - D)], Aut: Ricardo Souza Goncalves [Adv. Kleber de Souza Leite (OAB: RJ 129110 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao Instaladora [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bof Loureiro, Réu Media Tensao Instaladora, Aut Ricardo Souza Goncalves\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Romney de Aguiar [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Pereira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00926-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWEL VIEIRA TEIXEIRA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA, Aut MAXWEL VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA MARIA BARRETO FONTES [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EUGENIA DEVELLY PEREIRA ME [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)], Réu: MARIA EUGENIA DEVELLY PEREIRA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA BARRETO FONTES, Réu MARIA EUGENIA DEVELLY PEREIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pacheco [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: N F E Turismo e Hospedagem Ltda [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N F E Turismo e Hospedagem Ltda, Aut Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Xavier [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Xavier\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 70, negando a antecipação de tutela em caráter liminar e os autos serão remetidos ao PAV/Rio das Ostras para inclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCIER DE ANDRADE SOARES [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Réu: WPM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIER DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nDiga o autor se há crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00334-2000-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAURA MARTA BRITO VIANA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: POKER BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAURA MARTA BRITO VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-431-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Goncalo Caramuru Fernandes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Egdo: DURVAL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DURVAL RODRIGUES DE SOUZA, Egte Goncalo Caramuru Fernandes, Egdo PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo dos Santos Ribeiro [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Guaquica [Adv. Flavia Brito Gaspar Pinheiro de Faria (OAB: RJ 121206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRefazer os seus calculos, conforme despacho de fls.289v. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Oliveira Nunes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio Oliveira Nunes\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 53, dizendo se pretende a desistência em relação ao 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00392-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AUGUSTO VALENTIM DA SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ROBERTO AUGUSTO VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 4.183.452,68 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALVES CAMARINHA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Clara da Conceicao [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Clara da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Osmar Radler de Aquino [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Osmar Radler de Aquino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA LEITE [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: R L PEREIRA SERVICOS SALINEIROS [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia de Azevedo Candido [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilca Torres de Pena [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia de Azevedo Candido, Réu Zilca Torres de Pena\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Condeixa [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Pereira Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Santos Condeixa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DA SILVA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE LAGE [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE LAGE, Aut MARIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA MARQUES BERNADO [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VERDE DE CABO FRIO AGRO PASTORIL LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA MARQUES BERNADO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciênte que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens, será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01773-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DOS SANTOS MALAVAES [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: CEB-CENTRO EDUCACIONAL DE BUZIOS [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEB-CENTRO EDUCACIONAL DE BUZIOS, Aut FABIANA DOS SANTOS MALAVAES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRADE DE LIMA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: ABEL MARTINS TEIXEIRA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: ADEGUIMAR FERREIRA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: DARLY RAMALHO MEDEIROS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: PEDRO MENDES GARCIA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL MARTINS TEIXEIRA, Aut ADEGUIMAR FERREIRA, Aut DARLY RAMALHO MEDEIROS, Aut PEDRO MENDES GARCIA, Aut SEVERINO ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nInformar outros meios para o prosseguimento da execução, tendo em vista, que não houve licitantes para os bens penhorados nas duas praças realizadas. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Antonio Ralha do Nascimento [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Antonio Ralha do Nascimento\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante as fls. 178/191. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARMINDO DE ANDRADE [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PAULO ARMINDO DE ANDRADE\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Campos [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Xavier Imoveis Ltda [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Campos, Réu Roberto Xavier Imoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL DA COSTA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR DA SILVA FRIOS ME QUEIJOS E FRIOS [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR DA SILVA FRIOS ME QUEIJOS E FRIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de fls.20 e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02091-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES DE MELO [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDepositar a diferença, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02161-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA BARBOSA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA DO SOL EMP. COMUNICACAO LTDA [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA DO SOL EMP. COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Palhares [Adv. Humberto de Souza Carneiro (OAB: RJ 57756 - D)]\r\n\r\nRéu: YJ Comercio e Servicos Ltda [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Réu YJ Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nRefazer os seus calculos, conforme despacho de fls.233v. Prazi: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENI DA CONCEICAO LIMA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SACRIS LTDA [Adv. Ivan Cruz Vasconcellos Filho (OAB: RJ 25537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENI DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1997-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut MARCOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 263. \"Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade.\" \r\n\r\nProcesso: 01757-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR T DA SILVA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(incorporadora de ABC SUPERMERCADOS S/A) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(incorporadora de ABC SUPERMERCADOS S/A), Aut PAULO CESAR T DA SILVA\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito. \r\n\r\nProcesso: 02450-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDECIAS VIANA SIMAS [Adv. Rui Correia Crespo (OAB: RJ 47901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut SEDECIAS VIANA SIMAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado fiel depositário as fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Leal de Almeida [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao (Sendas Distribuidora S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao (Sendas Distribuidora S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Peres de Freitas [Adv. Edilene Porto Quintanilha (OAB: RJ 125038 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda, Aut Cristiane Peres de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 294.999,68 .\r\n\r\nProcesso: 00294-1992-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BRAGA OLIVEIRA [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: INSULA DE BUZIOS EMP HOT E TURISTICOS S/A [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSULA DE BUZIOS EMP HOT E TURISTICOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02017-1998-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL CANUTO [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRéu: ENGEARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, Aut NATANAEL CANUTO\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado nos autos , em 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00066-1992-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 781578"
                            ],
                            "781593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02107-2001-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AURORA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Anderson Akel Santos Cruz e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Akel Santos Cruz, Harley Santos Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou indicar bens à penhora, em 48horas, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AMARO CARVALHO\r\n\r\nRéu: RTT CONSTRUCOES E INCORPRACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE FERREIRA VAZ, INACIO LARRAONA TAVARES, RTT CONSTRUCOES E INCORPRACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "781813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Campos Matias [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itampemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Campos Matias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01459-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NEVES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Marcos Vieira Leite (OAB: RJ 81624 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NEVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00923-1993-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO JOSE MORAES [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 1022/1023, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1993-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINO HERALDO DAS CHAGAS [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINO HERALDO DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01618-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA NETO DE CARVALHO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA NETO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Henrique Machado [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Atamacom-Atafona Materiais de Construcao Ltda.-Me [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atamacom-Atafona Materiais de Construcao Ltda.-Me, Aut Jose Carlos Henrique Machado\r\n\r\nDeverão comparecer em Juízo para homologar o acordo de fls. 103/104. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilsa Batista de Araújo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Caetano dos Santos (Passarelas Lanches)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilsa Batista de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Jose [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 57/58, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LOPES NOGUEIRA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA N/P JOSE MAURICIO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LOPES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MARTINS PINHEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Teixeira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-281-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Francisco Luiz da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 62/63. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Medeiros [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves Medeiros\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00351-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELSIO SOARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RTC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELSIO SOARES\r\n\r\nDeverá comprovar que os bens pertencem a executada. .\r\n\r\nProcesso: 01804-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nDeverá dizer em qual das Varas Cíveis foi arrematado o bem penhorado, a fim de que se possa solicitar o direito de preferência dos créditos trabalhistas sobre os demais créditos. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Melo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Cruz Camara [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Cruz Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodigueiro [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodigueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1997-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO BRANDAO BONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ramos do Espirito Santo [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilson dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ramos do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Rocha [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santhe - Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Salvador Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 61, que indeferiu a pretensão do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Fidelis da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Ribeiro Rangel Cereais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Fidelis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Lopes Nunes [Adv. Abrao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira (OAB: RJ 145785 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Nunes de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lopes Nunes\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00426-1986-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 293. .\r\n\r\nProcesso: 00104-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM RIBEIRO ANTUNES DE FIGUEIREDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de levantamento pelo Banco reclamado dos saldos das contas recursais, haja vista a inclusão dos mesmos nos cálculos de liquidação, conforme se pode vê à fl. 637. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvan Mariano da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A Neto de Oliveira-Me [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Neto de Oliveira-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 51/52, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar Rodrigues [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A, Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social, Brasiletros [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social, Brasiletros, Aut Osimar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 102, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 781813"
                            ],
                            "781810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n00511-2006-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nExecutado: E.C.Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado E.C.Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00927-2006-281-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: A. J. Jardim Rosas Transportes\r\n\r\nPelo presente fica citado A. J. Jardim Rosas Transportes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 984,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00927-2006-281-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOSE JARDIM ROSAS ,A. J. Jardim Rosas Transportes\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOSE JARDIM ROSAS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 984,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00484-1986-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Inst Nacional do Seguro Social A/C proc Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.614,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781810"
                            ],
                            "781811": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Gomes Pimenta\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Abc Compre Bem\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781811"
                            ],
                            "781812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWalmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02811-2000-281-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 D)\r\n\r\nWalter de Almeida Junior (OAB: RJ 133178 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2008-281-01-00-9 - RTOrd - Carga: Walter de Almeida Junior (OAB: RJ 133178 D)\r\n\r\nWalmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02813-2000-281-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 D)\r\n\r\nMarcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-1998-281-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781812"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "782349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01516-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cardoso de Almeida [Adv. Ronaldo Isoni (OAB: RJ 1315 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpo e Energia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cardoso de Almeida\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarino das Virgens Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Manhaes Ricado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarino das Virgens Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Rosa Gomes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Spider Service Serviço de Vigilância, Réu: Usina Sapucaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Rosa Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Melo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S/A, Aut Paulo Sergio de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta e do despacho de fls 248. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pessanha Rangel [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira & Azevedo Cerâmica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pessanha Rangel\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01613-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José Camilo Guedes [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda, Réu: AGIR - Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Camilo Guedes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02122-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Rocha Corrêa [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Silkey Salão de Beleza e Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Rocha Corrêa \r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geivison Carlos dos Santos Martins [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. Pelicioni Construções Ltda, Réu: Hidrolumen Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geivison Carlos dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Alves de Jesus [Adv. Carlos Frederico da Silva Paes (OAB: RJ 132043 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda.-Cersan [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Alves de Jesus\r\n\r\nVir com o numero de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERTE HENRIQUES DE SOUZA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)], Réu: ESPOLIO DE ELITA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Orlando Reis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: João Francisco Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Orlando Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01661-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizio Campanhão Siqueira [Adv. Onofre Paulo da Silva Fillho (OAB: RJ 143249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recanto das Palmeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Campanhão Siqueira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01670-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias da Silva [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01868-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPagar custas decorrentes da interposição de embargos à execução e agravo de petição, no valor total de R$ 88,52. \r\n\r\nProcesso: 00544-2002-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FURTADO PESSANHA [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIGUEL GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da liberação de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00618-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FEYDIT MAIA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FEYDIT MAIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Correa de Souza [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Usina Carapebus [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)], Réu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Réu Usina Carapebus\r\n\r\nTer vista da devolução do mandado de intimação de sua testemunha Jose Augusto Reis. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Barreto Queiroz [Adv. Bruno Coutinho Paes (OAB: RJ 128930 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S.A, Aut Celio Barreto Queiroz\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, fls. 131, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01927-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceni Costa Miranda [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa Vermelha Construcoes Ltda. [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoa Vermelha Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02650-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Valentin Rita [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: GLA Transportes e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Valentin Rita \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02707-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Ribeiro Pinheiro [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02635-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo dos Santos Batista [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: GLA Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo dos Santos Batista \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação\r\n\r\nProcesso: 01963-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulo Almeida [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Flavio Paulo Almeida\r\n\r\nTrazerem seus quesitos a fim de instruir a Carta Precatória para oitiva da testemunha, com cópia. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Areas Schwartz [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Oliveira & Filhos Ltda [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Oliveira & Filhos Ltda\r\n\r\nVir com o atual endereço da testemunha Antonio Marcos. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Joia Jardim [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Midia Ltda - Jornal O Diario [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multipla Midia Ltda - Jornal O Diario\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 140,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Luiz da Silva Viana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Freitas de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Luiz da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Almeida Bastos [Adv. Karina Vasconcelos Dias (OAB: RJ 131838 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Almeida Bastos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Henrique Benvindo [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Cruz Siqueira [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Cruz Siqueira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01775-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina Monteiro Carneiro [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER GAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Monteiro Carneiro, Réu LIDER GAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 127/187 e 201/369, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte, devendo ainda, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDA SOARES MACIEL FERREIRA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 464,58, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cabral Theobald [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cabral Theobald, Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nTer vista da resposta ao ofício de fls. 523, bem como da devolução da CPI de fls. 395/453, devendo sicer se pretendem produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Leal Ferreira [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: V. R. Ramos & Cia Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. R. Ramos & Cia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAGA NETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS GOYT [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRAGA NETO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 03374-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MARTINS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02650-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MENDES [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti (OAB: RJ 134253 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S JOAO DA BARRA [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MENDES, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S JOAO DA BARRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEMIR TERRA [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01878-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Delgado Gomes [Adv. Murilo da Silva Souza (OAB: RJ 138488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Delgado Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 972. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Batista Ilario [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Batista Ilario\r\n\r\nVir com o depósito da quantia de R$ 140,00 a ser ressarcido ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Pereira Braga [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: C. A. Nogueira Bichara [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. A. Nogueira Bichara, Aut Elias Pereira Braga\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01173-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARCELOS ROSA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BARCELOS ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Azevedo do Rosario [Adv. Ricardo Silva Carneiro (OAB: RJ 126268 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Azevedo do Rosario\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00784-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 257, ciente do indeferimento do requerido às fls. 276, na medida em que os cálculos deverão ser realizados com observância da decisão proferida no feito. \r\n\r\nProcesso: 00493-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE SOUZA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DE SOUZA, Réu SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Henrique dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacino e Gandra Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glacino e Gandra Generos Alimenticios Ltda., Aut Jose Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pontes do Amaral [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pontes do Amaral, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pinto de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRéu: Discayners Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Discayners Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Nunes Ricio [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Nunes Ricio, Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA MANHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA MANHAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Crislandia de Almeida Ramos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Riscado Engenharia Ltda. [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nCgto: Josias Coitinho Mendes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josias Coitinho Mendes\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Soares de Oliveira Lima [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Soares de Oliveira Lima, Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Henrique Pessanha [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Henrique Pessanha, Réu Ijael Goncalves Rocha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00234-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ABREU RODRIGUES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A9SUCESSOR DO BANCO DO EST RJ S.A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO ABREU RODRIGUES, Réu BANCO ITAU S/A9SUCESSOR DO BANCO DO EST RJ S.A)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01415-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA ALVES DE MELO [Adv. Amaro Soares Pereira (OAB: RJ 59465 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO S PEIXOTO ME [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO S PEIXOTO ME\r\n\r\nVir com o recolhimento fiscal no importe de R$ 131,06. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIA MARCIA DE SOUZA CRUZ [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Souza Barreto [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Arantes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Arantes\r\n\r\nVir com o recolhiemtnod a quota previdenciária que entende devida, através de depósito judicial, o qual será oportunamente repassado à União. \r\n\r\nProcesso: 01655-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINES FRANCISCA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza da Conceicao Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilce Vieira de Andrade [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Oliveira Alves Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilce Vieira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 32, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulo Tavares da Silva [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda, Aut Sebastiao Paulo Tavares da Silva\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos,sendo o rdo, inclusive dos documentos de fls. 90/94. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Terra [Adv. Domingos Loureiro Dias (OAB: RJ 40141 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilton Ribeiro Gomes [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Batista Pessanha [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Acruche Paes [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silveira dos Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slid Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva Alves [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.C Nascimento - ME [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.J.C Nascimento - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Silva Teixeira [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Valadares Martins [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dujumar Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Coutinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Alexandre [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S S Alexandre\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01869-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadir Gomes Soares Junior [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03098-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DEGEL FREIRE [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03100-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARTINS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03240-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UERBSON ALVARENGA FERREIRA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leodonio Duarte Gomes Neto [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos Combustivel e Lubrificantes Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leodonio Duarte Gomes Neto\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls.68. \r\n\r\nProcesso: 01860-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS DE CARVALHO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 48 e 73. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilano Moura Pessoa [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerada correta a variação trazida nos cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 03253-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIO RANGEL PESSANHA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03262-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA RICARDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03355-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no importe de R$ 22,86. \r\n\r\nProcesso: 03369-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR PESSANHA GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Tavares Muniz [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro da Penha Pessanha (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Tavares Muniz\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Vieira Gomes [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: E. L. Garcia e Silva Limpeza e Conservacao Ltda.-Me\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Vieira Gomes\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Moura Perdomo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Moura Perdomo\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Pinto Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Ribeiro de Souza Me [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Pinto Pereira, Réu Gilberto Ribeiro de Souza Me\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos da contadoria, fls. 97/98, por 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA PINTO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEGA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMERILHA GOMES PINTO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nInformar o documento no qual se baseou para demonstrar o salário referente ao período de junho/97 a fevereiro/98. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Soares de Souza Azeredo [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Percy Kanno Comercial de alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Soares de Souza Azeredo\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA MIRIAN DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (+02) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MIRIAN DA SILVA\r\n\r\nVir com o endereço (completo, inclusive com CEP) do cartório respectivo, para o qual requer expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO EDUARDO SALES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO EDUARDO SALES DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00745-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIVALDA SOARES MACIEL FERREIRA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nVir com os cálculos do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 02208-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo, ainda, dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Chaves Saraiva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Goitacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goitacaz Futebol Clube, Aut Joel Chaves Saraiva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA GOMES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI-AGROPECUARIA S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAI-AGROPECUARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02051-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARITO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulino Aristides de Menezes Neto (OAB: RJ 108612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine de Almeida Faria [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovic Comercio de Celulares Ltda. [Adv. Paulo Rangel de Carvalho (OAB: RJ 32665 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jovic Comercio de Celulares Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivan Silva de Jesus [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lider\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivan Silva de Jesus\r\n\r\nComprovar a qualidade de proprietário. \r\n\r\nProcesso: 01368-2002-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CARVALHO DA SILVA SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cesar do Espirito Santo Gomes [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: E L Garcia e Silva Limpeza e Conservacao Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cesar do Espirito Santo Gomes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAMILCA PEREIRA DASILVA LESSA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: ATREVIDA MODAS OU JEITO LIVRE [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILCA PEREIRA DASILVA LESSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisia Menezes Pessanha [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Junildes C Moreth Me - Zeze Presentes [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisia Menezes Pessanha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Barbosa Goncalves da Rocha Brandao [Adv. Olizete Araujo Barbosa (OAB: RJ 5429 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Medeiros Rodolfo [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Barbosa Goncalves da Rocha Brandao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Ribeiro [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Ribeiro\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 321,00. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Jorge [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Monteiro Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Marcia Paulo Gioffi [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Marcia Paulo Gioffi\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Reis Nogueira [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00558-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Amaral Andrade [Adv. Tatiana Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 137220 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-2000-282-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DENILSON SANTOS BATISTA [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo (OAB: RJ 78817 - D)]\r\n\r\nExdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DENILSON SANTOS BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nId: 782349"
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                            "782616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:30 horas, na Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente. Datilografado por Edmar do Carmo Valente – Técnico Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782616"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto de Souza\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/52: ... III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trbalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação slarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 100,00, pelas Rés, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para este feito. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas Rés. Intimem-se as partes. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781458"
                            ],
                            "781459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Godoi Moura - (Espolio de) [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)], Aut: Ana Caroline da Silva Moura Rep. p/ Roberta da Silva Silveira Moura [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Conlaje Construtora Ltda, Réu: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da hologação dos cálculos do INSS de fls. 66/69, devendo, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento dos valores devidamente atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Santos [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleal Rodrigues da Silva [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleal Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/57, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Soares Pimentel [Adv. Jorge Evangelista Alves Pimentel (OAB: RJ 135904 - D)]\r\n\r\nRéu: M I - Montreal Informática Ltda [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Soares Pimentel, Réu M I - Montreal Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 99/101, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Autor, a sere recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciana de Fatima Vicente da Rocha Borges [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: APRODEG - Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre Sai, Aut Graciana de Fatima Vicente da Rocha Borges\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 106/11, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, separadamente. Custas de R$ 120,00, pela 1ª Reclamada e de R$ 60,00, pela 2ª Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Folador Bergamaschi [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferência São José do Avaí, Aut Ricardo Folador Bergamaschi\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 637/644, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 1.000,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto de Souza [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuição Planejamento e Entrega S/C Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto de Souza, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/52, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Pereira [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Pereira, Aut Francisco Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 45/46, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pelo Autor, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Hungara Ferreira [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Hungara Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 31/34, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 1ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 2ª Ré, Gontijo e Staniscia. Custas de R$ 100,00, pela 2ª Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Silva Pádua [Adv. Joao Porfirio Neto (OAB: RJ 127762 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfama de Natividade Comércio e Produtos Farmacêutico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor da Silva Pádua\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 21/24, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Pereira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Réu: Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimentícios Ice Gold Ltda, Aut Ivan da Silva Pereira, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 163/168, que julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da 1ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 2ª Ré. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Flavio Vargas Ribeiro [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista Faria Salgado [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Batista Faria Salgado, Aut José Flavio Vargas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 51/55, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcemar da Silva Oliveira [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Pádua Centro Ltda. ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcemar da Silva Oliveira, Réu Panificação Pádua Centro Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44/47, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ferreira Claudino [Adv. Paulo Felipe Rodrigues Pacheco (OAB: MG 103285 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Bastos [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Ferreira Claudino, Réu Sergio Bastos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 39/42, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00, pela Reclamada, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Honorio de Mello Ramos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo, Aut Marilia Honorio de Mello Ramos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 173/175, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernandes Abreu [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernandes Abreu, Réu Conferência São José do Avaí\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/107, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pelo Autor, a serem recolhidas em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES FIGUEIRA NETO [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: FIP-FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE PORCIUNCULA LTDA [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LOPES FIGUEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Bispo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Goulart [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Goulart\r\n\r\nVir com os demais comprovantes dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)], Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL N IGUACU LT [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: UNIG UNIVERSIDADE IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nVir com o valor efetivamente recebido por meio do alvará nº 0524/2008, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Paula [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Itacellis Ltda [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Paula, Réu Restaurante e Pizzaria Itacellis Ltda\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 03 dias, com permeio de 02, acerca documentos de fls. 72/75, informando de necessidade de prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DA ROCHA ELEOTERIO [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEM DE MATTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DA ROCHA ELEOTERIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Almeida [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Almeida\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 80, que homologou os cálculos de fls. 74/79 , no valor de R$ 12.120,38, correspondente a 1.006.859,22 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Guimaraes de Oliveira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Freitas Ferreira Marciel [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Diaman de Itaperuna Abatedouro de Aves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Freitas Ferreira Marciel\r\n\r\nManifestar-se acerca da penhora de fls. 45, tendo em vista que o Juízo não se encontra garantido, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimaraes da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldriano Terra [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guimaraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cipriano Francisco de Paula [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cipriano Francisco de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSCAR JOSE MONTEIRO [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: PORPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Fonseca Silva [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pedro de Freitas (Pedro Garcia) [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Fonseca Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca de certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: E.E.Pedras Ltda - ME [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes, Réu E.E.Pedras Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29/06/2009 às 10 horas, ficando ciente, ainda, que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: E.E.Pedras Ltda - ME [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos, Réu E.E.Pedras Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29/06/2009 às 10 horas, ficando ciente, ainda, que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DE ALENCAR NETO [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALUZ PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)], Réu: Adao Ferreira Pinto, Réu: Jose Augusto Rocha, Réu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DE ALENCAR NETO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharcisio Carvalho de Oliveira [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)], Aut: Eliziane Maria Marinho da Silva [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nRéu: V L da Silva Empreendimentos , Réu: Andre Luceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane Maria Marinho da Silva, Aut Tharcisio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinda Carrilho Ferreira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Itelsat Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurinda Carrilho Ferreira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Oliveira Fernandes [Adv. Ricardo da Silva Miguel (OAB: RJ 115090 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare-Cooperativa dos Prestadores de Serviço de Saúde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil de Oliveira Fernandes\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 700,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a citação para execução do devedor subsidiário, tendo sido expedido mandado de citação para execução nº 0279/2009, em 01/06/2009, para citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência Bom Jesus do Itabapoana. .\r\n\r\nId: 781459"
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                                "Processo: 02104-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROGERIA DA CONCEICAO LIMA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: V & CIA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBROSILINA ACACIA B. MARTINS - SOCIA FLS 101\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.5 d. \r\n\r\nProcesso: 02531-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA LEMOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nAo reclamado para requerimentos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1991-241-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: DJALMA FARCHAC CALHAU E OUTRO [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 325-v. \r\n\r\nProcesso: 01065-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA CRUZ SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E POUSADA MANOEL E WILMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DETRAN. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA LYRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComplementar a garantia do Juízo, sob pena de indeferimento dos embargos. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Reis [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DECOR EVENTOS E PROMOCOES [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DECOR EVENTOS E PROMOCOES\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho:150-v: ...é da reclamada o ônus de calcular o tributo sobre o total tributável... Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 200: valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 04368-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR DE SOUZA (menor) [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA TRADICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR DE SOUZA (menor)\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO ESTRELA GUIA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04228-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILDO ARAUJO DA SILVA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGHERITTA COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMILDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias para comprovar o alegado, segundo os parâmetros estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 03069-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Willian Pinheiro de Souza [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Willian Pinheiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Ventura [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio da Cunha Couteiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio da Cunha Couteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Soares Paulo [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Soares Gomes de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Soares Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO SILVA DOS ANJOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANALTO VEICULOS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE SANTANA DOS SANTOS, Réu W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01855-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL CAMARGO ALVES [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC LAREN ACO E FIBRA SA, Aut MICHAEL CAMARGO ALVES\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho, fls 110-v: \"A r. sentença determina.... sendo a reclamada para recolher os tributos...\" 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Jesus Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Associados Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas de Jesus Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildasio Francisco de Souza [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildasio Francisco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Dias de Sousa [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Dias de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02796-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Fajardo Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Alexandrino Souza - Bar e Mercearia Ltda Me [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Fajardo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Galhego [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Andrea Goncalves Galhego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA GOULART [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX-TRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE HOMERO GONCALVES DA SILVA COELHO, Réu JOSE OSVALDO DA SILVA SALADA\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 141, em 5 dias.:\"...nao conheco da exceção de pré-executividade por falta de previsão legal...Ao arquivo sem baixa, ante a manifestação da Uniao Federal...\" \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves do Nascimento [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01790-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Carvalho Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Carvalho Costa \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02180-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Arueira [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Arueira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nId: 779784"
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                            "779785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia dia 10/07/2009, às 10h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779785"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03600-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO E PADARIA ILHA DA CONCEICAO LTDA ME [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos apresetnados pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Clauna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicius Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Zarino de Oliveira Trindade [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Zarino de Oliveira Trindade\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02201-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento Filho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Associação Fluminense de Medicina [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Medicina, Aut Jorge Nascimento Filho, Réu Tetis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebert de Oliveira Lira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tower Icarai Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert de Oliveira Lira , Réu Tower Icarai Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improccedente. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Barbosa [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisláva Greicius [Adv. Fabio Alvim Abbade (OAB: RJ 108861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cisláva Greicius, Aut Lourival Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Euflazino Belo [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Glober Guedes Melo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Euflazino Belo, Réu Megatec Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02091-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudino dos Santos Oliveira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Mob Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudino dos Santos Oliveira, Réu Mob Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01640-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, Aut REGINALDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ticiana Barboza Senra [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Metropolitana em Liq Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Réu: Consulcoop [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Metropolitana em Liq Extrajudicial, Réu Consulcoop, Aut Ticiana Barboza Senra\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 555 ). \r\n\r\nProcesso: 02264-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Trancoso de Souza [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanelli Cabeleireiro Ltda ME [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Trancoso de Souza, Réu Zanelli Cabeleireiro Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 58 ). \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leodan Ferreira da Cunha [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leodan Ferreira da Cunha, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 775555"
                            ],
                            "779070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01583-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santos Cotrim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos Cotrim\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Service Copiadora Ltda - ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Service Copiadora Ltda - ME, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\ntomar ciência que o recurso ordinário, não foi recebido, por deserto, considerando que a sentença de mérito rejeitou a gratuidade. \r\n\r\nProcesso: 02005-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: JOSE ESTEVES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: JOSE SAIOL [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: AMAURI BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02184-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO PIRES DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL MART BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO PIRES DA SILVA, Réu WAL MART BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.176 ). \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Gonzaga Medeiros [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivenciar Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vivenciar Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Ribeiro Maia [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Willemen Soares [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Willemen Soares, Aut Joselito Ribeiro Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.113 ). \r\n\r\nProcesso: 03597-2004-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR HUGO DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL NITERÓI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO MAR E SOL NITERÓI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA, Aut VITOR HUGO DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão DE FLS. 75, que reconheceu a sucessão do NOVO MAR E SOL NITEROI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Flor de Araujo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03212-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA SEVERO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFIM MOREIRA COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELFIM MOREIRA COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Mouzer Coelho [Adv. Eduardo Loretti (OAB: RJ 123934 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cristina dos Santos Porto [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)], Réu: WLADIMIR CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula Cristina dos Santos Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02313-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA DAS NEVES [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: North Air Instalacao e Projetos Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu North Air Instalacao e Projetos Ltda., Aut RONALDO BARBOSA DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Xavier Galdino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Xavier Galdino, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Macedo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp Elevadores S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira de Macedo, Réu Thyssenkrupp Elevadores S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA BATISTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI CARTORIO DO 17O OFICIO [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI CARTORIO DO 17O OFICIO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01728-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIERS COSTA CASTRO [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIERS COSTA CASTRO\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES FRANCISCO DA CONCEICAO AMARAL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-242-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Nilson do Amaral Fanini e Helga Kepler Fanini [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA PAULA SANTOS DE LIMA [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA PAULA SANTOS DE LIMA, Egte Nilson do Amaral Fanini e Helga Kepler Fanini\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SALES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA SALES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do deposito , nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR PIRES ROCHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: SIMAO BOLIVAR MOREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02451-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS SANTOS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC, conforme manifestação da Autarquia às fls.127/128. \r\n\r\nProcesso: 01278-2004-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAURICIO CAVALHEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPASUL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPASUL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Las-Casas Rocha Carvalhal [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerra e Guerra Advogados Associados [Adv. Elisangela Dutra da Silva (OAB: RJ 129606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerra e Guerra Advogados Associados\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cruz da Silva [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda, Aut Adriana Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01049-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista (OAB: RJ 82671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00558-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Leite Siqueira de Carvalho [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: MARLENE FELICIO FARIA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: LINETE RAMOS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: OSWALDO JOSE DE BRITO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Leite Siqueira de Carvalho, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS, Aut LINETE RAMOS, Aut MARIA AMELIA DE OLIVEIRA GUIMARAES, Aut MARLENE FELICIO FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Cesar Lima [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administracao Publica, Réu: Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Cesar Lima, Réu Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência quanto a segunda ré, na forma do art.158, § Único do CPC \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goncalves [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Principe Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Goncalves, Réu Panificacao Principe Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 04420-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Helena Sourbeck [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Neltur Empresa Niteroiense de Esporte Lazer e Turismo S.A. [Adv. Benedicto Machado Sao Christovao (OAB: RJ 1822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Helena Sourbeck\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Mattos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da desistência do pedido requerido pelo autor, no prazo de 05 dias,valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 03281-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A, Réu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02156-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA CRISTINA JERONIMO DE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CAP CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPEUTICO LTD [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAP CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPEUTICO LTD, Aut LILIA CRISTINA JERONIMO DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03678-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MAIA GONCALVES DIAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Bernardo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmaq Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmaq Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar diferença de recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gomes Muniz [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda, Réu: Silva Alameu Construcoes Ltda [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva Alameu Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar diferença de recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia dos Prazeres [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sônia dos Prazeres\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03048-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIN - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI, Aut Josafa Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 03137-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES E AMIGOS DAS RUAS JORN ROBERTO ANDRADE, COTRIM E HENR. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: JOSE VEIGA DA COSTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC MORADORES E AMIGOS DAS RUAS JORN ROBERTO ANDRADE, COTRIM E HENR.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00395-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 86 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 02502-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA CABRAL DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SEE BLUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEE BLUE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 04429-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON PINA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON PINA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.107/108. \r\n\r\nId: 779070"
                            ],
                            "775561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Amorim\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Posto de Servicos Ltda., MARCELO FONSECA DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio do Ouro Posto de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:09 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775561"
                            ],
                            "779092": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Cabral de Souza\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 09:51 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779092"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "781649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Cristina Araujo Machado [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Cristina Araujo Machado\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Freixo Soares [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fabricio da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fabricio da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em face da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-246-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego José Garcia Lima Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martiniano de Souza Martins [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vargas Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vargas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa de Fátima Roque Fernandes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Tupy Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Tupy Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary da Silva Oliveira [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heleno Novato [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda., Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Conceição Basílio [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Jrtc de Itaipu Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Karina Rangel Kalil (OAB: RJ 105206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jrtc de Itaipu Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Andrade Negreiros [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Viana da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Gonçalves Peças e Aparelhos Hidráulicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Queli Medeiros [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Queli Medeiros, Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Costa Quintanilha Junior [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Costa Quintanilha Junior, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-246-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jackson Moraes Lima [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jackson Moraes Lima, Rqdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 8.000,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Velasco Perez [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcelo Luiz Velasco Perez\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 140,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Arsenio da Silva [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos do Beltrao [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Bernardo dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Meio de Icarai Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Meio de Icarai Ltda., Aut Tarcisio Bernardo dos Santos\r\n\r\nReclamada: Ciência do despacho de f. 152: \"Rejeito liminarmente os presentes embargos, uma vez que o Juízo não se encontra garantido integralmente.\"\r\n\r\nReclamante: Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon da Silva Nogueira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mello Borges [Adv. Joel Antonio dos Santos (OAB: RJ 58561 - D)]\r\n\r\nRéu: Atnas Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atnas Engenharia Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02522-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues da Silva Filho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-246-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Encantadora Móveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Paulo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Encantadora Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas mínimas pelo consignante de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 407,14.\" \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio José da Silva [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos Alves de Assis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Trajano [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Trajano\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Costa Rodrigues [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Jardim Ubá Pendotiba [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Jardim Ubá Pendotiba , Aut Ronaldo Costa Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Dias de Lima [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe 4 Academia Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Dias de Lima\r\n\r\nTomar ciência dos bens indicados à penhora pela Reclamada à f. 220/221. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bahia Bruno [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Viviane Ribeiro da Silva (OAB: RJ 163639 - E)], Réu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bahia Bruno\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 333: \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pelo reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno dos Santos [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqhos Construcoes Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arqhos Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Pereira [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Pastoril Nossa Senhora das Gracas Ltda [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro Pastoril Nossa Senhora das Gracas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Philomena Correia [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrut Nando do Ingá Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrut Nando do Ingá Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Costa Souza [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Costa Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Caetano dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02129-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bastos Gomes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bastos Gomes\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 26 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pela reclamada. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Sérgio Thadeu dos Santos [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: Techinoquipo - Niterói, Réu: Nextel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio Thadeu dos Santos\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço correto da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Ferreira Azevedo [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Ferreira Azevedo \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Rodrigues [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta e Scobino Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME, Réu: Carla Mota, Réu: Antonio Roberto Botelho Scobino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 250,68, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 12.534,24, dispensadas nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-246-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analise Biologicas Niteroi Ltda. - LABION [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Pereira da Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados Serpro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 434/442, em 10 dias. \r\n\r\nId: 781649"
                            ],
                            "781650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Medeiros Costa\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A., OI TNL\r\n\r\nPelo presente fica m OI TNL, Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23 de junho de 2009, às 10:40 foras nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781650"
                            ],
                            "781651": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Marcial de Ramos\r\n\r\nRéu: Estaleiro Enavi, JP do Valle\r\n\r\nPelo presente fica m Estaleiro Enavi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 280,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "781640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00633-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOUZA SANTOS [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JARDIM PEDRO JUNIOR-MARIA ESTHER SOUZA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA JARDIM PEDRO JUNIOR-MARIA ESTHER SOUZA\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, HOMOLOGO, por julgar corretos, os cálculos da União-INSS acostados a fls. 93, fixando em outubro de 2008, o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 16.559,78, que sofrer´qa os acréscimos previstos que rege a matéria - par. 4 do art. 879 da CLT.\r\n\r\nCiente o réu ao pagamento/recolhimento em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cunha Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia D Alincourt Fonseca [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cunha Ferreira\r\n\r\nHOMOLOGADOS cálculos de fls. 55, fixando, em novembro de 2008, o valor da condenação e, R$ 42.736,34.\r\n\r\nCiente a parte autora, com prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Cruz dos Santos [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene M Velozo [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilene M Velozo\r\n\r\nAnte o silêncio do réu, que importa em concordância tácita, HOMOLOGO, por julgar corretos, os cálculos da União Federal-INSS acostados a fls. 29/34, fixando, em outubro de 2008, o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 206,42, que poderá sofrer os acréscimos previstos na lei que rege a matéria.\r\n\r\nCiente a ré ao pagamento/recolhimento em 5 dias, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 00381-1989-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE N FRIBURGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiente que os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00660-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CRISTINA MARTINS DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE JORGE GENESIO [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 207, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Louback Eccard Pinto [Adv. Alfredo Henrique klein (OAB: RJ 123448 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Aut Laila Louback Eccard Pinto, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da decisão de fls. 543, em que indeferido o requerimento da reclamada Brasília Serviços de Informática Ltda, tendo em vista que a falta de habilidade da reclamada é que está a justificar a tese da nulidade.\r\n\r\nPrazo de lei. *\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Catia Manhaes [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Evidence de Friburgo Confeccoes Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Catia Manhaes, Réu Evidence de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelise Rocha e Silva Ismerio [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nEfetuar depósito, em guia própria, do valor devido a título de Imposto de Renda, observando-se os cálculos de fls. 210. PRAZO DE 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rocha Carvalho [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda.\r\n\r\nAnte o silêncio0 do réu, que importa em concordância tácita, HOMOLOGO, por julgar corretos, os cálculos da União Federal - INSS acostados a fls. 33/35, fixando, em outubro de 2008, o valor devido a título de contribuição previdenciária em R$ 34,99, que poderá sofrer os acréscimos previstos na lei que rege a matéria.\r\n\r\nCiente a parte ré ao pagamento/recolhimento em 5 dias, sob pena de execução. */\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES PEREIRA [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA UNO - DISTRIBUIDORA LTDA. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA UNO - DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento do valor remanescente indicado pela UNIÃO - inss a fls. 52, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. *\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva de Oliveira Pereira [Adv. Guilherme Frederico Barros (OAB: RJ 91561 - D)]\r\n\r\nRéu: LIderança Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIderança Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 77, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Viana Durão [Adv. Tania da Silva Trilha (OAB: RJ 77456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Viana Durão\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta JUCERJA de fls. 72/81, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS\r\n\r\nHOMOLOGADOS os cálculos de fls. 307, fixando, em outubro de 2008, o valor da condenação em R$ 24.818,75.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia Vitoriano [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Lucia Vitoriano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls, 123.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLODOALDO CORREA CARNEIRO [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO CORREA CARNEIRO\r\n\r\nCiência desarquivamento da ação, encontrando-se os autos à disposição pelo prazo de 30 dias *\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio da Silva Campos\r\n\r\nApresentar novos calculos, eis que ratificado o despacho de fls. 382, último parágrafo, especialmente quanto a média das horas extras para o cálculo da maior remuneração.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO ASSIS CARDOSO, Réu: ACEPLAST IND COM PROD OTICOS PLASTICOS LTDA, Réu: DULCILEIA DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do oficio da Receita Federal de fls. 224, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Knupp [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Knupp\r\n\r\nReiterando notificação postal anterior, deverá o reclamante comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00598-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CIRLENE DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS ALVES BARBOSA, Réu: SERVITEC DE FRIBURGO PAVIMENT CONSTRUCAO LTDA, Réu: SILVIA MARIA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CIRLENE DE SOUZA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES BARROS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES BARROS, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiente, as partes, do despacho e determionações de fls. 501, com prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENIR GOMES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CARVALHO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR GOMES\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, o qual encontra-se disponível pelo prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves da Costa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves da Costa, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00499-2000-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ALVES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ALVES\r\n\r\nCiente de que os autos foram desarquivados, estando disponíveis na Secretaria da Vara. Prazo 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00501-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALONSO JUNIOR [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALONSO JUNIOR\r\n\r\nCiente de que os autosd foram desarquivados, estando disponíveis na Secretaria da Vara. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Dias [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, consoante o que determinado às fls. 118, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaires Goncalves Faria Filho [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica BI-CAR [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaires Goncalves Faria Filho\r\n\r\nCiência da devolução de notificação ao sócio da reclamada, com informação de desconhecimento no local. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00621-1987-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MARIA DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: PAULO SERGIO DE MELLO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: RUTH MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: SANDRA REGINA ESQUITINO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: VANA LUCIA SATILIO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: VERA LUCIA DA SILVA EYER [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DA DORES CARUBA DA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS ALVES SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: SIND.TRAB.IND. FIACAO E TECELAGEM DE FRIBURGO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ADEMIR FERREIRA DE MELO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ADELIA MARIA ALVES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ANA MARIA PERRUT MENDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: AVELINO NOVAES FILHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO ESTANISLAU BRANDAO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CELSA RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: CLAUDIA ELLER [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: DOMINGOS JOSE SORRENTINE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ELENA CECILIA NEVES MELLO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ELIONES DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: ELIZABETH GRIPP CLASS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: JACYRA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: JANE MARCHON PY [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: JOSE MARIA SABADINE DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LEDA JANE STODUTO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LENY NASCIMENTO DE MOURA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LUCIMAR BARRETO MONTENEGRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA APARECIDA SANTANNA FIGUEIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA CREUZA LAURINDO ALVES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA ELENA DA SILVA LEITE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIA LUCINEIA DE JESUS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARILENE RASTRELLI [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARIZA CARDOSO LIMA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: NAIR DA ROSA HONORIO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: NILCEA RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU DE ARTEFATOS TECIDOS,COURO METAL [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA MARIA ALVES, Aut ADEMIR FERREIRA DE MELO, Aut ANA MARIA PERRUT MENDES, Aut AVELINO NOVAES FILHO, Aut CARLOS ROBERTO ESTANISLAU BRANDAO, Aut CELSA RODRIGUES MAGALHAES, Aut CLAUDIA ELLER, Aut DOMINGOS JOSE SORRENTINE, Aut ELENA CECILIA NEVES MELLO, Aut JANE MARCHON PY, Aut JOSE MARIA SABADINE DA ROCHA, Aut LEDA JANE STODUTO DA SILVA, Aut LENY NASCIMENTO DE MOURA, Aut LUCIMAR BARRETO MONTENEGRO, Aut MARIA APARECIDA SANTANNA FIGUEIRA, Aut MARIA CREUZA LAURINDO ALVES, Aut MARIA DA DORES CARUBA DA COSTA, Aut MARIA DAS GRACAS ALVES SANTOS, Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA, Aut MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE SOUZA, Aut MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES, Aut MARILENE RASTRELLI, Aut MARIZA CARDOSO LIMA, Aut NAIR DA ROSA HONORIO, Aut NILCEA RAYMUNDO DA SILVA, Aut PAULO SERGIO DE MELLO, Aut RUTH MARTINS DA SILVA, Aut SANDRA REGINA ESQUITINO, Aut VANA LUCIA SATILIO, Aut VERA LUCIA DA SILVA EYER\r\n\r\nTer vista dos autos, petição e cálculos da reclamada de fls. 2300. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01420-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUALBERTO COIMBRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execução, os quais foram acolhidos nos termos de fls. 619. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pires Franco [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gilberto Pires Franco\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EGIDIO FRANCA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EGIDIO FRANCA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos CONFORME FLS. 249, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00290-1996-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RECREATIVO PIRATAS [Adv. Moyses Belmonth (OAB: RJ 49401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nInformar se a sede da reclamada ainda continua sendo locada, ante o contrato de locação de fls. 244. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceumar Vieira dos Santos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores Lt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ceumar Vieira dos Santos\r\n\r\nVista do conteudo da peticao de fls.102, da reclamada. .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls99 .\r\n\r\nId: 781640"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01511-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Yasmine Andre Pacheco [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nVENHA COM AS COMPROVAÇÕES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO DE FL. 35, BEM COMO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL, CUSTAS NO VALOR DE R$ 130,20, BEM COMO COTA PREVIDENCIÁRIA DE FL. 37 NO VALOR DE R$ 4036,20, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Yasmine Andre Pacheco [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nVENHA COM AS COMPROVAÇÕES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO DE FL. 35, BEM COMO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL, CUSTAS NO VALRO DE R$ 130,20 E COTA PREVIDENCIÁRIA DE FL. 37 NO VALOR DE R$ 4036,20, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut LEANDRO GUIMARAES DE CASTRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Leno da Silva Santos [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Leno da Silva Santos\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 852-B DA CLT. SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01993-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo César dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda., Réu: Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo César dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 28. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02082-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARQUES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Aut: WILLIAN DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL. 113, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertil Rosa da Silva [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GUEDES MARCOLINO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, guia DARF (Cód 5939), sob pena de ofício ao órgão fiscalizador. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ERGUENEY JOSE CECILIO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: VAV PLAN IND COM LTDA A/C SOCIO JOSE LEANDRO TUNUSSI, Réu: COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERGUENEY JOSE CECILIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL. 114. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA FRANCISCO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nREQUEIRA A AUTORA QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 05 DIAS, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 904. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Palmeira da Silva [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Magno da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Palmeira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Couto Rodrigues [Adv. Naikaifa Alves dos Santos (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: G J 2000 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes do Couto Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e de seus sócios, em trinta dias, sob pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes Veras [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes Veras\r\n\r\nAGUARDE-SE POR 60 DIAS QUE O RECLAMANTE PROMOVA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Ferreira de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Ferreira de Souza\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM A COMPROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME ORA ESTIMADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 54/55, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-222-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imuni - Tec Dedetização Técnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imuni - Tec Dedetização Técnica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Gama [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fonseca Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Gama\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 INC. III OD CPC. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano Rodrigues da Cruz [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR, EM 15 DIAS, DEVENDO A RECLAMADA OBSERVAR A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Cassiane Ramos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O DEPÓLSITO DA QUANTIA OFERTADA. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Elizabeth da Silva Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR , EM 10 DIAS, O DEPÓSITO DA QUANTIA OFERTADA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Yakoub [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ferreira Borges [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ferreira Borges\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosa de Freitas [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rosa de Freitas, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 184/186. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02044-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU LEVITA FILHO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 702. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Oliveira [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Santos de Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Santos de Santana\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maison Blanche Motel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo da Silva Porto - (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maison Blanche Motel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 27. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut JOAO JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Castro Meyer [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Castro Meyer, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 152. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lopes Pereira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Margarida Lopes Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 161/163. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Dias de Castro [Adv. Leandro Sa Amaral (OAB: RJ 144971 - D)]\r\n\r\nRéu: Deca Indústria e Comércio Materiais Sanitários Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deca Indústria e Comércio Materiais Sanitários Ltda., Aut Fabiano Dias de Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 165/166. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01826-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Souza Pereira [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Souza Pereira\r\n\r\nAO RECORRIDO, BEM COMO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 773876"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01527-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice da Silva Cunha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice da Silva Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Vicente de Medeiros [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes Vicente de Medeiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Faria de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. [Adv. Rafael da Costa Oliveira (OAB: RJ 144314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Faria de Souza, Réu Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Barbosa [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania Maria Ramos de Sousa [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Arno Casa de Show [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arno Casa de Show, Aut Ivania Maria Ramos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-223-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais, Orgaos Classistas, [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Nova Iguacu [Adv. Cesar Catao Ferreira (OAB: RJ 127105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais, Orgaos Classistas,, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Alvares Rocha [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Murilo Alvares Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Menezes [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Joao Luiz da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira da Gloria [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosangela Ferreira da Gloria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Romao dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Romao dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Bento da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscilla Ferreira da Costa (OAB: RJ 152482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Bento da Rocha, Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Cristina Roiz Bastos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopet Embalagens Ltda. [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riopet Embalagens Ltda., Aut Vivian Cristina Roiz Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina da Silva Barros Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude, Aut Teresa Cristina da Silva Barros Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva de Oliveira [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva de Oliveira, Réu Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Torres [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Vani Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Paz Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Paz Vieira, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Jose Coelho [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro Jose Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius do Carmo Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Niely do Brasil Industrial Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius do Carmo Santos, Réu Niely do Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Andrade Angelo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Andrade Angelo, Réu Walter Rodrigues Barroca Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-223-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Instituto de Desenvolvimento Educacional Social e Político - IDESP [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARILIA ARAUJO LIMA PIMENTEL [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Instituto de Desenvolvimento Educacional Social e Político - IDESP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Silva Ranhel Filho [Adv. Alessandra Ranhel (OAB: RJ 104823 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece - Previdencia Complementar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01864-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reis Soares da Silva [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujêclaher Cabeleireiros Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Reis Soares da Silva, Réu Loujêclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01876-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Freitas Pereira Fernandes [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Freitas Pereira Fernandes, Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01992-2008-223-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Luis de Paulo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Luis de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01737-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Baptista Ribeiro [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Baptista Ribeiro, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Nascimento Nobre [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão em Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados Comestíveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano do Nascimento Nobre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro Lima, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA MAGALHAES, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos os embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Stampe Bello [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Stampe Bello, Réu R G Software Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-223-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária Tintas Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária Tintas Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-223-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Novo Malhas Com e Confecções Ltda. [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Novo Malhas Com e Confecções Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-223-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica , Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Vianna [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirulito Festas Temáticas Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Vianna, Réu Pirulito Festas Temáticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Sousa [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete Ltda., Aut Vanessa dos Santos Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ellis dos Santos [Adv. JOSE LUIZ DIAS COELHO (OAB: RJ 129100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut José Ellis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Alves de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Alves de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC CARELLI DA FONSECA [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut JOANA DARC CARELLI DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Balbino de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Valeria Balbino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barcellos Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barcellos Cardoso, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pequeno Barbosa [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pequeno Barbosa, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquare Representação e Comércio Ltda. ME [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enquare Representação e Comércio Ltda. ME, Aut Lourival dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renée Monteiro da Conceição Lopes [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Renée Monteiro da Conceição Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Paulo Carvalho de Oliveira (Espólio de) [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Paulo Carvalho de Oliveira (Espólio de), Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 775747"
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                                "Processo: 00760-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sigilao Kropff [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sigilao Kropff\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele de Oliveira Pereira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: C H 4 Modas Ltda. - ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C H 4 Modas Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento nos termos do Art. 852-B, parágrafo primeiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Sampaio Araujo [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sampaio Araujo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento nos termos do artigo 852, par[agrafo 1º da CLT. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Vasconcelos Soares [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Vasconcelos Soares\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva Soares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Silva Soares\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando o determinado às fls. 93. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Silva da Cunha [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Silva da Cunha\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando o exposto às fls. 68, bem como informar se o autor recebeu o seguro desemprego (fls. 68). \r\n\r\nQuebra Processo: 01167-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Agapito Farias [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Agapito Farias\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada às fls. 378. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Rodrigues Couto [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Rejane de Martins de Miranda [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Rodrigues Couto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor: R$ 340,00. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Gomes Xavier [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Autopecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nTI: RONALDO ARINO MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudes Gomes Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 152/158), que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceição Cabral [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Conceição Cabral, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 225 que deu provimento aos Embargos de Declaração do réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Maria Furtado da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Maria Furtado da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar o determinado às fls. 156/157. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria de Sousa [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria de Sousa\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, face ao requerimento de desistência formulado pelo autor (fls. 23). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Brasileira de Cosmésticos Ltda. - INDUBRASCOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 21/25). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Araujo Ribeiro [Adv. ANDREA LOPES ALMEIDA (OAB: RJ 135491 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Araujo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 31/35). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pessanha de Jesus [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Pessanha de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 36/40). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves Pinto [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alves Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 14/18). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Delano Faria (Espólio de) [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Delano Faria (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 18/22). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete da Silva [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias & Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 21/25). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-226-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Machado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos, a começar pelo primeiro réu. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Bastos da Silva [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia da Silva Conceição [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Silva Conceição\r\n\r\nVenha o autor com valor que entende devido quanto ao pedido constante do item \"6\", em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Nunes Saue [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Nunes Saue\r\n\r\nDiligencie o autor quanto à locaização da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Elizabeth Firmino da Silva Cunha (OAB: RJ 45063 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.19, que negou provimento aos Embargos de Declaração do autor. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barbara Lima [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barbara Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos (fls. 144). Valor total da condenacao: R$ 5.611,28. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Casemiro [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Alves Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Casemiro\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, devendo observar o determinado às fls. 38. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Santos do Nascimento Mendes [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Santos do Nascimento Mendes\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, devendo observar o determinado às fls. 126. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Arrogo dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Arrogo dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Luiz de Paula [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Miranda [Adv. Carlos Henrique albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Express Courier Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Express Courier Ltda., Aut Carlos Alberto Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido (fls. 38/39). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulino da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelle Cristina de Melo Magalhães [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME, Réu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelle Cristina de Melo Magalhães\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 778438"
                            ]
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                                "Processo: 01938-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NUNES [Adv. Murilo Savio Paiva (OAB: RJ 93839 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA NUNES\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lúcio de Almeida [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ambrosio Mendonca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Falrene Miranda de Oliveira [Adv. Agnaldo Olimpio da Silva (OAB: RJ 105278 - D)], Réu: Fazenda Estrela [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ambrosio Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo preclusivo de 05 dias, para informar os corretos endereços das testemunhas arroladas às fls.47, a fim de que as mesmas possam ser intimadas para a audiência já designada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ondino Benedito [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ondino Benedito\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 15 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01862-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SALVADOR DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURARIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURARIDADE SOCIAL- BRASILETROS\r\n\r\nVista da petição de fls.369, em 05 dias, manifestarem e, ainda, requererem o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Joaquim [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Joaquim\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 15 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Aquiles da Silva [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Serviços Industriais Ltda., Réu: PSA Peugeot Citroen do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Aquiles da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino Nunes Vasques [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Agulhas Negras Ltda [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino Nunes Vasques, Réu Posto Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1995-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, deverá comprovar os fiscais, pois previdenciário já foi comprovado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Manejo Transporte de Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu VIACAO PARAISO LTDA, Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários , ainda que de forma parcelada, sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias, para depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00361-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUSA MOREIRA [Adv. Mario Fernando de Souza Torres (OAB: RJ 65407 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eliane Zoghbi (OAB: RJ 85147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD.PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MAGMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD.PRES. DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PECLI GUIMARAES (ESPOLIO DE) [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLO SUL DE RESENDE LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOLO SUL DE RESENDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo observar, ainda, o valor do saque já efetivado e informado as fls.159. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Juscelino Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Celso Costa Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Caco Gás e Água-ME [Adv. Rafaela Marques Oliveira (OAB: RJ 138178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Celso Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, custas de R$ 160,00; prazo de 8 (oito) dias. Manifestar-se ainda, se possível, sobre a petição da ré de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-521-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Uniao-Servicos e Engenharia de Resende Ltda. [Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves (OAB: RJ 54629 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Ferreira Leal [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Ferreira Leal, Egte Uniao-Servicos e Engenharia de Resende Ltda.\r\n\r\nInformar a este Juízo se o Mandado de Segurança já teve o seu mérito julgado e se já houve trânsito em julgado. Prazo de 10 dias.l \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Tranporte de Valores Ltda., Réu: Flextronics S.A. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Marco Aurélio de Souza, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência já designada por este Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos do Amaral [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Manoel Ramos do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BORTOLLETO BUTINHAO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut JORGE LUIZ BORTOLLETO BUTINHAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02098-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JACINTO MARIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: ALSTOM INDUSTRIA SA [Adv. Corrado Barale (OAB: SP 108918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JACINTO MARIO, Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Donizette de Lima [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves do Nascimento [Adv. Rosiane da Silva Rego (OAB: RJ 137385 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Soares de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto, tendo em vista que a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração de fls.151/152, acarretando via de consequência, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença às fls.141/145, 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)], Réu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA, Réu HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MOACIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicoli Soares Silveira Costa Fernandes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Aut Nicoli Soares Silveira Costa Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, com os valores devidos, em 10 dias, nada obstante encontrar os autos com pendência de julgamento do AI. \r\n\r\nProcesso: 01761-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VICENTE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VICENTE, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ROCHA PEREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO REIS DE LIMA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMONIL SERVICOS DE MONTAGENS METALICOS LTDA, Réu: ETEMA ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO REIS DE LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro dos Santos [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Flavia dos Santos, Réu: Joao Carlos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido derradeiro prazo de 30 dias para que forneça meios objetivos de citação dos réus, sendo certo que para a expedição do ofício requerido em fl. 20, necessário se faz a apresentação do número do CPF dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01926-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Martins da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transportes de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Martins da Silva, Réu Protege Protecao e Transportes de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01939-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Porto [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: V L de Almeida Silva Móveis, Réu: Pedestal Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Porto \r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERNANDES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERNANDES, Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Fernandes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Fernandes, Réu M Di Fazio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Andrade Delfino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário Ltda., Réu: Consórcio Operacional da Rodovia Presidente Dutra - COPER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Andrade Delfino\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 15 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00955-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON REINALDO DELFINO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON REINALDO DELFINO\r\n\r\nVista da Certidão de fls.110, devendo no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: A DA CUNHA MARQUES - LOJA DE CONVENIENCIA ME [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A DA CUNHA MARQUES - LOJA DE CONVENIENCIA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 40,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Sa [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-1997-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BENTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BENTO\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Fontoura de Menezes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Fontoura de Menezes\r\n\r\nVir com o cálculos dos valores que entende devidos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neildo de Souza Jorge [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira dos Santos [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucelso Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00599-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES PEREIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Necso Triunfo Construções Ltda , Réu: POLIFIBRA DE RESENDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nAnte certidão de fls.260vo, Vir com os meios objetivos para notificação da 1ª e 2ª rdas e/ou seus sócios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Diniz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia Ltda., Aut Rinaldo Diniz, Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rosa Andrade [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rosa Andrade, Réu Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sergio Affonso da Silva [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZOMAR DE ARAUJO ROSAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZOMAR DE ARAUJO ROSAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS GRACIANI [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS GRACIANI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impunação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 781896"
                            ],
                            "780962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02050-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Alves de Moura Matos [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Alves de Moura Matos\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fl. 39, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Manoel Francisco [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Nilson Manoel Francisco, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília da Conceição Barroso de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Cecília da Conceição Barroso de Oliveira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correia [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Patricia Correia, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pinto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Maria Rita Ferreira Pinto, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olívia da Conceição Barroso [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Olívia da Conceição Barroso, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carneiro Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Edilson Carneiro Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Carlos Alberto de Souza, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Costa da Rocha [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Costa da Rocha, Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Noêmia da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Maria Noêmia da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Paraíso Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Tupi Ltda., Aut Joel da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Paraíso Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Nascimento da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Teixeira de Almeida [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: Erani Lima de Matos Lima [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a impuganação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Reis [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Reis, Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO XAVIER DA ANUNCIACAO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC CARGAS LTDA. [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)], Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Réu: COOPERVENS-COOP.TRAB.ENTREGAD.VEICULOS NOVOS\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC CARGAS LTDA.\r\n\r\nApresentar, no prazo de 05 dias, o original ou cópia autêntica do comprovante da cota previdenciária (GPS de fl.92), para a devida conferência da Autarquia Previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-521-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Educação Infantil Mundo Encantado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-521-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Asseio e Conservacao de [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Dima Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Asseio e Conservacao de\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal e declarações, no balcão da Secretaria, na presença de um servidor, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAZON DE RESENDE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício e da C.P. Notificatória devolvida para, no prazo de 15 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento, fornecendo inclusive o novo endereço da ré e/ou seus sócios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01825-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Sa [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barbosa Guimaraes [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda., Aut Gilson Barbosa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, bem como, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01946-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Maria Lucia Pereira Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: SINDICATO, Aut: Ricardo Santos da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Dima Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes, Aut Maria Lucia Pereira Silva, Aut Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal e declarações, no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, para, no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01998-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Bohnert Costa Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Bohnert Costa Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Isaias Correa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Amancio Sampaio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2008-521-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Niplan Engenharia Ltda. [Adv. Daniela LIsboa Ignacchiti (OAB: RJ 133509 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário de Volta Redonda-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Niplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem solução do\r\n\r\nmérito, por ausência de interesse processual; custas, pelo autor, de R$ 360,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Coutinho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotives do Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Coutinho\r\n\r\nVista da petição de fl. 149, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02094-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Oliveira [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Wireless Services Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacção, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Loureiro da Silva Ferreira [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Tecnologia Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Loureiro da Silva Ferreira, Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Réu Tec Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01285-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS-LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BASILIO DA SILVA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SONIA BIERNBRODT KLOTZ [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Réu: JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: ESPOLIO OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ, Réu: ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ, Réu SONIA BIERNBRODT KLOTZ\r\n\r\nTomar ciência da penhora efetivada às fls.268, bem como para eventual interessado compareça a esta Secretaria, para a devida assinatura do termo de fiel depositário, sob pena de notificação do reclamante, para verificação acerca da aceitação para tal fim, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson do Prado Vitoriano [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Viligancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson do Prado Vitoriano, Réu Vigban Empresa de Viligancia Bancaria Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram conhecidos os embargos declaratórios e negado provimento, acrescendo à condenação, ao embargante o pagamento de multa de 1% e indenização de 10% sobre o valor da causa para o rte, bem como multa de 10% sobre o valor da causa para a União Federal, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-2008-521-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Sérgio de Souza Martins [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Benedito Joao Batista [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Benedito Joao Batista, Egte Paulo Sérgio de Souza Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos da Silva Junior [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiete Servicos e Transportes Ltda. [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Union Manten Sulamericana Ltda [Adv. Antonio de Azevedo Cunha (OAB: RJ 5793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Christos Kondylopoulos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Delga Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delga Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a realização de prova pericial, prazo de 15 dias, para quesitação e indicação de assistentes técnicos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Assis Queiroz Souza [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Aparecida Alves de Oliveira [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lacerda de Andrade [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)], Réu: Devanir Rodrigues de Paula [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Lacerda de Andrade, Aut Roberta Aparecida Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00, apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, em 10 dias, sendo os reclamados, para o deposito prévio dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada (03 parcelas), sob pena de preclusão e execução. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vicente de Prado Filho [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelyne Jacynthe Emma de Nale [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evelyne Jacynthe Emma de Nale, Aut Paulo Vicente de Prado Filho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, requerem o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sampaio Miranda [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sampaio Miranda, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 10 dias, apresentar seus cálculos com os valores devidos. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Rezende Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Dinda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Rezende Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.24, fixando a condenação no valor de R$ 2.003,94 equivalente a 166.085,68 IDTRs, devidos ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST. COMERCIAIS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDepositar a quantia requerida a título de despesas para realização da prova pericial, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente, que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus atrabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGO TRIBET [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut JOSE RODRIGO TRIBET\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton dos Santos Rangel Luvino [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Delta Ltda., Réu: Dimas Fabiano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton dos Santos Rangel Luvino\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00649-1996-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA MACHADO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: I. VIEIRA RODRIGUES ALIMENTACAO [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, impulsionando o feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00715-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE JESUS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Simplicio da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasano Grill Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Simplicio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1995-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR - SEG. E TRANSP. DE VALORES LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antonio da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Severino Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1996-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES LEITE [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: MUTUM LATICINIOS E FRIOS [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO NUNES LEITE\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO LOMBARDI RAELI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.86, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS CRISPIM DA COSTA [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA CRISTINA DOS SANTOS CRISPIM DA COSTA, Rcdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Nogueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav - Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva Nogueira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 20 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido no local\", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00914-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAR FELIX DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: XAVIER, XAVIER E CIA LTDA ME [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMAR FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna do Nascimento [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Italav Lavanderia S/C Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01138-1997-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Tarcila de Cassia Rezende (OAB: RJ 103046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria para assinar o termo de compromisso de fiel depositário, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1993-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA DA COSTA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FILOMENA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ WIEGAND [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: COPLAZA IND. E COM. DE PLASTICO ZANON LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ WIEGAND\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FERREIRA, Réu SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa do Agravo de Instrumento, devendo o reclamante, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tudo em conformindade com o contido nos principais. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB. DE RESENDE LTDA - COOPTAR, Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nApresentar seus Cálculos , bem como, manifestar-se sobre a devolução da notificação endereçada ao rdo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD.PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MAGMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD.PRES. DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano dos Santos Martins [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopoto Transportes e Comercio Ltda., Réu: TC de Resende Transportes Ltda. [Adv. Marcio de Almeida (OAB: SP 155309 - D)], Réu: Posto Chopoto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTORO SOBRINHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGRO PECUARIA DO MUN DE RES RESPONS LTDA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTORO SOBRINHO\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de fiel depositário, arcando, inclusive, com o ônus da remoção, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSA DE JESUS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JBM S/C LTDA, Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas Motta Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A., Aut Jarbas Motta Filho\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requererem o que entender de direito, prazo comum de em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LEITE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES-SERV. DE RECRUT. E SEL. DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: H.GUEDES ENGENHARIA LTDA [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LEITE\r\n\r\nEfetuar o deposito no valor de R$ 1.228,79, referente ao saque a maior através do Alvará 699/05, em 48 horas, sob as penas da Lei, trata-se da segunda notificação. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Mendes de Almeida [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Trupi Industria e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trupi Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 780962"
                            ],
                            "780963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03078-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RABELO DA FONSECA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RABELO DA FONSECA, Réu UNI STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, requererem o que entender de direito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03015-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA HELENA DE CASTRO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROVAL INSUMOS AGROP LTDA (CREDIDIO & PIRES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA HELENA DE CASTRO\r\n\r\nVista do Ofício de fl. 59, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 780963"
                            ],
                            "780964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO EUZEBIO BARRETO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOM ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO EUZEBIO BARRETO\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Carvalho da Silva [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. (Supermercado Royal) [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda. (Supermercado Royal)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiro Rezende dos Santos [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Social Esporte Clube [Adv. Ronaldo Rangel de Aquino (OAB: RJ 43587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Social Esporte Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELINE PIMENTA DE ANDRADE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut EVELINE PIMENTA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, em 10 dias, apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE ALVES DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RESENDE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Benedito de Jesus Passos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Resende e Keller Ltda (Pousada Nossa Senhora) [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Resende e Keller Ltda (Pousada Nossa Senhora)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE RODRIGUES MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Dercilio de Souza Moreira, Réu: INCOPEC IND MECANICA LTDA [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)], Réu: Dulce Sobreira Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda e seu sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Fernandes de Lima [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier Nunes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pernod Ricard do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ronaldo Correa Martins (OAB: SP 76944 - D)], Réu: JT Servicos Gerais S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pernod Ricard do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Monteiro [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes, Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Monteiro\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia requerida a título de despesas iniciais, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Santana [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Ass. Rec. Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Ass. Rec. Humanos Ltda., Réu Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A., Aut Valdemar Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE SOUZA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: HENPRAV TRANSPORTES LTDA [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior (OAB: RJ 98042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HENPRAV TRANSPORTES LTDA, Aut REGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, para apresentar seus cálculos com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: H. GUEDES ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: SERES-SERV.DE RECRUT. E SEL. DE PESSOAL LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. GUEDES ENGENHARIA LTDA, Réu SERES-SERV.DE RECRUT. E SEL. DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpav Construtora Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER, Réu Masterpav Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1998-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEM EMPREGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, a data e o valor do saque referente ao Alvará 2545/2005 para fins de dedução da execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-1995-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DE SA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DE BOTOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA DE SA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Felipe Pereira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Xerox Comercio de Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal, Réu Xerox Comercio de Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Serviços Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDO PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: C & O DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & O DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAMACY JAIRO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JAMACY JAIRO DE SOUZA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.36, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GABRIEL CANDIDO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonor Bessa [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A., Aut Leonor Bessa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a reclamante para apresentar os cálculos com os valores devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos de Paula Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizacoes Ltda. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)], Réu: Delta Construtora S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos de Paula Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lopes Gregorio [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Lopes Gregorio\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nId: 780964"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir José Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtese Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtese Construções e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780959"
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                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Leite da Conceicao\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva, Padaria e Confeitaria Mana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio da Silva, Padaria e Confeitaria Mana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia, custas de R$ 280,00 para a reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-521-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Marilis Regina Chaves\r\n\r\nRéu: Uni - 2M Construcoes Ltda., Vicente Marcellos da Rocha, Vicente Marcellos da Rocha Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Uni - 2M Construcoes Ltda., Vicente Marcellos da Rocha, Vicente Marcellos da Rocha Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado às fls. 49/51. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Rezende Lima\r\n\r\nRéu: Restaurante da Dinda Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante da Dinda Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.24, fixando a condenação no valor de R$ 2.003,94 equivalente a 166.085,68 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, no que couber, para posterior conferência pelo INSS, proceder a rda o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780960"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00695-1993-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.183, fixando a condenação no valor de R$ 1.557,83 equivalente a 131.707,41 IDTRs, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, deverá a rda proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izarone Simeao de Paula\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.57, fixando a condenação no valor de R$ 15.422,05 equivalente a 1.286.252,36 IDTRs, comprovar o pagamento, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780961"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Lourenco\r\n\r\nRéu: SERAUCO - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SERAUCO - Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781894"
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                            "781895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01990-2007-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ancelmo Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terevig Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente à revelia, custas de R$ 20,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Henrique Messias Rodrigues\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2004-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA, TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo a autora, para apresentar seus cálculos, com os valores devidos, devendo ser observado os limites da coisa julgada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-521-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Nicoli Soares Silveira Costa Fernandes\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo a autora, para apresentar seus cálculos, com os valores devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alfredo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/07/2009, às 11hs, para anotação da CTPS do reclamante. Fica ciente ainda que em caso de ausência, a baixa deverá ser efetuada pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alfredo\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2001-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JOSE GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: LGV AGENCIA DE TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LGV AGENCIA DE TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 40,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Sa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2000-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Buteco Dochi Bar e Restaurante Ltda, Shigueru Yamamoto, Monica Melo de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Buteco Dochi Bar e Restaurante Ltda, Monica Melo de Carvalho, Shigueru Yamamoto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.65, fixando a condenação no valor de R$ 7.101,27 equivalente a 639.692,39001 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 18.01.05 o equivalente a 132,9367 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, que deverá quitar em 48 horas. Deverá a rda quitar também, no mesmo prazo, contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Custas pela R$ 40,00, pela rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781895"
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                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "779271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02843-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos de Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Galeano Almeida Ltda [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Galeano Almeida Ltda, Aut Wagner Santos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02412-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mendonca Victorino [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mendonca Victorino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02354-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Normandia de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda.EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Normandia de Souza\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição do perito (fls. 73), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Oliveira de Almeida Segundo [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defan Consultoria Organizacional Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02263-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Viana Romao [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete La Formosa Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete La Formosa Ltda.\r\n\r\nCumpra a reclamada o despacho de fls. 26, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria de Lima [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02210-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximo Rosendo Maximo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximo Rosendo Maximo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02058-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronildo Lopes de Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Lopes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Reis Bernardes [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Carlos Reis Bernardes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 53/55, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-264-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mathilda Confecções Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nCgto: Joelma da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mathilda Confecções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 24 verso e requerer o que for do interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Miranda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete dos Santos Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Martins Teixeira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pp Morais Posto de Gas - Epp [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Martins Teixeira, Réu Mercearia Iris Suenia Ltda. Ltda, Réu Pp Morais Posto de Gas - Epp, Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito à fls. 296/299, em 05 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Azevedo Marinho Andrade [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bradar LTDA\r\n\r\nTI: sócio Rda. Vitor Claudio Manhães Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Azevedo Marinho Andrade\r\n\r\nTendo em vista a devolução de fls. 32/33, fornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-264-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: AJM Empreendimentos Turísticos Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nCgto: Andressa da Conceição Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AJM Empreendimentos Turísticos Ltda.\r\n\r\nCumpra o consignante o despacho de fls. 43, em 30 dias, sob pena de extinção da ação sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Coutinho [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Coutinho, Réu Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª ré foram rejeitados. No mesmo prazo, deverão as partes contra-arrazoarem o recurso ordinário de fls. 427/430 (RO do rte.) e 431/448 (RO da 1ª rda.) . Prazo: 08 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Farias Pancote [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Talemtos 711 Confecoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Farias Pancote\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 21 e rquerer o que for do interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enezio Silvio Marinho Madureira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Raul Veiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enezio Silvio Marinho Madureira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 26 e requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme despacho à fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: iRaci de Brito Mendes [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut iRaci de Brito Mendes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução à fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladina Celina Souza Mendes [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladina Celina Souza Mendes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução de fls.26 \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Silva Miranda [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Silva Miranda, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela 1ª ré, foram acolhidos, nos termos da fundamentação de fls. 279/280. Prazo: 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rosa Rodrigues [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rosa Rodrigues\r\n\r\nVenha a autora com o depósito no valor de R$ 308,00, no prazo de 20 dias, conforme despacho à fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Quintino da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Quintino da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 72/77, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barcelos de Carvalho [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Contemplar Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barcelos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos da sentença de fls. 69. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Fardim [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto Fardim\r\n\r\nFornecer endereço da reclamada em 10 dias, tendo em vista a devolução de fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Helena Pianor Ferreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina de Souza Mendonca Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Helena Pianor Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido mais de 10 de prazo, a fim de que possa informar o endereço da reclamada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Francisco [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Francisco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Paulino Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Paulino Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 181/212. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Pinheiro Goncalves [Adv. Leonardo Vianna M. Netto (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda.(Colégio Rei) [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lf Sistema Educacional S/C Ltda.(Colégio Rei), Aut Maria Amelia Pinheiro Goncalves, Réu Sistema Educacional São judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à Revelia, nos termos da sentença de fls. 100/109) . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza da Silva [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.(Socios LEONARDO JOSE E LUCIA REGINA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Paz de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Paz de Oliveira, Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo: de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito da Costa Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito da Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 32/38, em 08(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joana Riparda [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joana Riparda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila dos Santos Silva Ramos [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bmg Fiel Corretor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila dos Santos Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for do interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Luiz Antonio Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal (fls. 165/173), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Braga Moreira Guanais [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: G9 Sign Brindes e Gráfica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Braga Moreira Guanais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Sales da Paixao [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Sales da Paixao\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 170.Prazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes e Amorim Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Coelho Moraes [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopasa Cooperativa de Transportes Alternativo Pacheco Sacramento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Coelho Moraes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 28 e requerer o que for do interesse, em 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Cardoso de Abreu [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Cardoso de Abreu\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 62, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Viana Guilherme [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Viana Guilherme \r\n\r\nFornecer cópia da petição de fls. 13, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Pinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que for do interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Barbosa [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23. - \" Indefiro a Emenda. \r\n\r\nEsclareça o Autor quanto à condenação subsidiária requerida, se da 1ª Reclamada ou da segunda, devendo para tanto, refazer sua Emenda, em forma de petição inicial, que substituirá, integralmente, aquela de fls. 02/06.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Criscia dos Santos Soares [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Criscia dos Santos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela rda. em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-264-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nCgto: Acyr Torres Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 34 e requerer o que for do interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 779271"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Miranda\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré . Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779270"
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                                "Edital de Citação para Execução – 05/06/2009\r\n\r\n00493-2001-321-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MAGALHAES MAIA\r\n\r\nExecutado: COOPERANIL COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE,MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERANIL COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.386,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00479-2008-321-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristiane dos Santos\r\n\r\nExecutado: San Sarc Acessorios de Couro Ltda,JOSE DA SILVA DOS SANTOS,ALINE MOREIRA LOBO\r\n\r\nPelo presente fica citado San Sarc Acessorios de Couro Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00936-2003-321-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: BORMATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Marcelo Luporini,Carlos Alberto Luporini\r\n\r\nPelo presente fica citado BORMATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.978,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01001-2006-321-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Leandro Albuquerque da Silva\r\n\r\nExecutado: Francisco Pontes Jardim\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Pontes Jardim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.009,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782250"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01766-2002-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\nRéu: MBG MOVEIS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, ILICAO TEIXEIRA MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da audiência de tentativa de conciliação.no dia 18/06/09, às 09;10h neste Juízo - sito a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/nº – Vilar dos Teles. São João de Meriti/RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO JOAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GLORIA DE FATIMA LIMA DE ARAUJO, JOSUE CARLOS DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência para tentativa de conciliação para o dia 26/05/09, às 13:05h a realizar-se perante este Juízo – sito ` a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/nº – Vilar dos Teles. São João de Meriti/RJ\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Nunes\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, MAURO DE REZENDA SOBREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2002-321-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA RAQUEL MEDEIROS DE CASTILHO\r\n\r\nRéu: J.C.S. DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS SANTOS DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-321-01-00-7 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Usimol Usinagem e Modelos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIÃO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2006-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Normandia de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Daniel Souza de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO DANTAS MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Laureana Cardoso\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivania Maria da Silva\r\n\r\nRéu: RIQUE TEX CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA CAMPOS BARRETO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2008-321-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Cred Representações e Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nCgto: Marise dos Santos Cerqueira Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Marise dos Santos Cerqueira Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CARNEIRO LOPES\r\n\r\nRéu: BX ON LINE\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO LOPES MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barbosa\r\n\r\nRéu: Arca 2000 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SONIA MARIA DOS SANTOS, WALDEMIR DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os bloqueios informados as fls. 130, 136, 145/149, 154, 2161, 170/171, 173 e 177. Prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 01504-1997-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEBALDO FIUZA\r\n\r\nRéu: MOLAS E SOLDAS AUTO RODA VIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARINO DE OLIVEIRA, MARIO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-321-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DE MENEZES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GRUPESV PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pataro Roberto\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ERICA ALVES GONÇALVES, JAOME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Santana Cardoso\r\n\r\nRéu: Raphael Fraga Campos Barreto dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FRAGA CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LOOP DO VILAR MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO CORREA ROCHA, MICHELLE ANDRADE ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2000-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON DOMINGUES FERNANDES, LEANDRO DOMINGUES FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Silva dos Anjos\r\n\r\nRéu: KM House Sucos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m KM House Sucos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente À REVELIA. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Silva dos Anjos\r\n\r\nRéu: KM House Sucos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m KM House Sucos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente À REVELIA. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Simoes\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FERNANDO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2000-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VARIS COM. E IND. DE CONFECCOES LTDA - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FELIPE MENDES LAZARIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-321-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Pereira de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Special Line Modas Confecções e Estamparias Ltda ME / Embracon Empresa Brasileira de Confecções e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALZINEYDE DOS SANTOS DE FARIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Heleno Gomes \r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FIORAVANTI ANTONIO, Fafiso Produtos de Beleza Ltda, MONICA RODRIGUES FIORAVANTI ANTONIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Azeredo Correia\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Columbia 2000 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTA DA SILVA VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Linche Bastos representada por Syrlea Linche Bastos \r\n\r\nRéu: Procon - Projetos e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fiat Pavimentação , Procon - Projetos e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia decisão de cópia em anexo, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-1997-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVIM\r\n\r\nRéu: RUYTER PROMOCOES STREET DISCOTEQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURRE, RUYTER VIEIRA POUBEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2001-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ENES JOSE DOS REIS\r\n\r\nRéu: ICARA CONSULT. COM. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIONISIO DE ALMEIDA PALMEIRA, NELSON MATEUS PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Assis Pinheiro\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULO SILVA MACIEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REGINALDO JOSE GOMES SERRAO, SACOLAO LE & LU COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no importe de R$ 4.605,40, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2002-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COELHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEREAIS DAO 2001 LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELA FERREIRA PEREIRA, NERI SOARES DE LUCENA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ABELAILDES DE SAO PEDRO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, JOSE BISPO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Lucena\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda a/c de Norma Pradera Guimarães e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTIANO DA SILVA SAMPAIO, NORMA PRADERA GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Santana\r\n\r\nRéu: Porto Gaules Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO BITTENCOURT, WALKIRIA DA SILVA COUTINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Severiano da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Eletro-Eletrônica New's Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO ARRUDA DE ABREU, MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Honorato Silva\r\n\r\nRéu: Mercadinho Krekr Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LEDA MARIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza\r\n\r\nRéu: Sigma Cargas Expressas Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sigma Cargas Expressas Ltda ME, Transportadora Sanzanezi Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar as peças que possua em seu poder, a fim de possibilitar a completa restauração dos autos.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados de 05 para os trâmites da Secretaria, ficando as duas primeiras reclamadas advertidas de que a retenção dos autos por período superior ao aqui deferido será considerada como ato atentatorio à dignidade da Justiça, na forma do art. 600 do CPC, importando na aplicação das penalidades legais. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-321-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Amarante Vestuario e Calcados Ltda\r\n\r\nCgto: Joao Wilson Souza Braga\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Wilson Souza Braga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otavio da Silva Florencio\r\n\r\nRéu: Amescoa Comercio de Interfones Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MAGALI APARECIDA AMESCOA, TADEU APARECIDO AMESCOA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-1998-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH REGINA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nRéu: LO RUAMA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELIAS PEREIRA DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio informado as fls. 127 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nRéu: Embracon - Empresa Brasileira de Confeccoes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE CAMPOS BARRETO DOS SANTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAROLIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sara Adissi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio informado as fls.270 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 00868-1996-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA ALVES SARMENTO\r\n\r\nRéu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DA MOTTA CAPUTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CAMARA RANGEL\r\n\r\nRéu: CARBONO XIV FARMACIA DE MANIPULACAO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS JOSE JERONIMO PEREIRA, FRANCISCO JERONIMO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ANDRE DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da importância de R$ 100,00 através de depósito judicial, pata fins de ressarcimento à Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01716-1997-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nRéu: MERI ROSE INSTITUTO DE BELEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EULINA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Braz\r\n\r\nRéu: Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOTA AMARAL DE SOUZA, RICARDO DE SOUZA RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Braz\r\n\r\nRéu: Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coperseg Vigilancia e Seguranca S/c Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 51,55 e 71 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01952-1990-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA LEMOS\r\n\r\nRéu: ROSANGELA PEREIRA LEMOS, KLEBER DOS SANTOS, LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO, CENTRO MEDICO SANTA RUTH LTDA, DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO MEDICO SANTA RUTH LTDA, DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS, KLEBER DOS SANTOS, LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO, ROSANGELA PEREIRA LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProvidenciar novo patrocinio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2008-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Lucélio Gaia dos Santos\r\n\r\nRéu: Hastiserv Prestação de Serviços e Edificações em Geral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hastiserv Prestação de Serviços e Edificações em Geral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02488-2004-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON CECILIO DOS REIS FILHO\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXSANDER RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LIRIO DE SOUZA, IVONETE CANDIDA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DA PENHA DE NOVAES, ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA, LUIZ FERNANDO NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA, LUIZ FERNANDO NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 114, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Bento Fonseca\r\n\r\nRéu: Panificacao Familia Moraes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE BARBOSA DE MORAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-321-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: MB6 Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MB6 Moveis e Decoracoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o montante da dívida em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Goudad Santiago\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ERICA ALVES GONÇALVES, JAIME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Lins Lyra\r\n\r\nRéu: H.Q.Z Cursos S/A Ltda, HQZ Cursos S/S Ltda), H.Q.Z. Cursos S/S Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m H.Q.Z. Cursos S/S Ltda, H.Q.Z Cursos S/A Ltda, HQZ Cursos S/S Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, em face da 1ª Reclamada e IMPROCEDENTE em face da 2ª Reclamada. Prazo em 08 dias\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Interfarelli Servico de Entrega de Documentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO SALUSTIANO DE SOUZA NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACHADO\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFREDO MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER, SONIA MARIA MARTINS CORREA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANLUI IND COM DE ROUPAS LTDA-A/C LUIZ F NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXSANDER RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Pereira e Outros\r\n\r\nRéu: Fibbra Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, ERICA ALVES GONÇALVES, JAIME ALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-321-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. Tomar ciência da penhora sobvre o automovel de fls. 205, devendo o Juizo ser informado de sua localização\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira de Lima Dias\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovar\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO DOMINGUES FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Manhaes Benedito\r\n\r\nRéu: Camillos Manutenção e Instalação GNV Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Camillos Manutenção e Instalação GNV Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidaçao, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02170-2007-321-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Geraluz Metalurgica Ind/Com/ Ltda - a/c de GERALDO LUIZ CHAVES GUEDES\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON NASCIMENTO, GERALDO LUIZ CHAVES GUEDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-1990-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: NEW JAF MODAS LTDA (JOAO PEREIRA SEVERINO)\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO PEREIRA SEVERINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2006-321-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira Correa\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE DOS SANTOS REIS, MARCELO CAMPOS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02402-2006-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Eloi da Silva\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formação de Vigilantes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, HEBER URUGUAIANA TESSIS, LIVIO MOTA DA SILVA, LUIS ALBERTO CHAVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2004-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VIANNAY SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEIDE ISMAEL MENDES DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782258"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
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                    "782319": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 161/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31336/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLumi Priscila Asano de Medeiros Dias Gomes\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115113\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 782319"
                    ],
                    "782320": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 162/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27755/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIsabelle Mello de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115118\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 782320"
                    ],
                    "782321": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 163/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34553/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcia Corrêa Costa da Silva\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615188\r\n\r\n14/05/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 782321"
                    ],
                    "782322": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 164/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34067/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLarissa Gomes Mouta\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n0106012\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 782322"
                    ],
                    "782323": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 165/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32688/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniela Nóbrega Araújo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115034\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 782323"
                    ],
                    "782324": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 166/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 101930/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Sobral\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706282\r\n\r\n05/05/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 782324"
                    ],
                    "782325": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 167/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33668/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle Ramos do Nascimento\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n9606143\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 782325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "782487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 659 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA \r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 85ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO: \"A argumentação, assim, como a documentação trazida com o presente Mandado de Segurança, recomendam que, como medida de cautela, seja deferida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, determinando a suspensão do processo, até final julgamento do presente mandamus. Oficie-se, de imediato, à indigitada autoridade coatora, para ciência da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias à apreciação do presente mandamus. Após, colha-se a valiosa manifestação da ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral.Tudo isso feito, volvam-me conclusos, para prosseguimento.\"\r\n\r\nRio, 05/06/2009 - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782487"
                        ],
                        "782488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6986 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente esta moldura, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 03/06/2009 - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 782488"
                        ],
                        "782489": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3277 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente, para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782489"
                        ],
                        "782490": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3303 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO:: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nProtocolo nº 36028/2009:\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nADV: José Carlos Costa Simonin\r\n\r\nDESPACHO: \"A argumentação expendida às fls. 169/186 será objeto de apreciação quando da tomada de contas especial, momento oportuno para a identificação dos responsáveis pelo dano. Cumpra-se a decisão de fls. 164.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n(republicado em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 782490"
                        ],
                        "782491": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5391 - CLASSE 33\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos; 2-Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio, 03/06/2009 - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 782491"
                        ],
                        "782492": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 116 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Calvo e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: RUBEM DE JESUS, Vice-Prefeito\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 38249/2009: \"Tendo em vista pedido de fl. 694, concedo vista dos autos pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio, 04/06/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782492"
                        ],
                        "782493": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 97\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 35854/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: OMAIR CUNHA DINIZ, \r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADOS -: Ney Moreira da Fonseca e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o recorrente Sr. João Luiz Gomes Viana, ora na qualidade de agravado, para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo regimental de fls. 108/112.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782493"
                        ],
                        "782494": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 98\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 23359/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: Carlos José Gomes de Souza\r\n\r\nADVOGADOS -: Alexandre Dodsworth Bordallo e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADOS -: Ney Moreira da Fonseca e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o recorrente Sr. João Luiz Gomes Viana, ora na qualidade de agravado, para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo regimental de fls. 110/114.\"\r\n\r\nRio, 04/06/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782494"
                        ],
                        "782495": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Ailson Gandra de Souza e outro.\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Teixeira de Menezes e outros.\r\n\r\nDESPACHO REF. PROCOLO Nº 35986/2009: \"Tendo em vista a petição de fl. 198, defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio, 04/06/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782495"
                        ],
                        "782496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6757 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: OMAIR CUNHA DINIZ.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 34436/2009: \"Em que pese os argumentos suscitados na petição de fls. 107/108, tenho entendimento segmentado na jurisprudência do TSE de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e o Recurso contra Expedição de Diploma são instrumentos processuais autônomos com causa de pedir própria. Por tais razões, indefiro o pedido de sobrestamento do presente feito. Retorne à pauta de julgamento.\"\r\n\r\nRio, 04/06/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782496"
                        ],
                        "782497": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6906 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SOLANGE AMARA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 36018/2009\r\n\r\nINTERESSADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nDELEGADO/ADVOGADO: Leandro Góes Weber\r\n\r\nDESPACHO referente ao protocolo nº 36018/2009: \"Tendo em vista o disposto no artigo 47 da Resolução TSE nº 22715/08, defiro a vista dos autos ao partido requerente de fl. 405, em cartório, podendo obter as cópias necessárias do referido processo.\r\n\r\nApós, inclua-se o feito em pauta para o seu julgamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 782497"
                        ],
                        "782928": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 38785/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 20/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO C. MUNIZ DA SILVA, ANTONIO C. TINOCO, ANTONIO G. C. COELHO, EDILÚCIO V. NASCIMENTO, GERALDO DE SOUZA VIANA, JOEL F. TINOCO, JOSE C. CARVALHO, LUIZ A. S. PEREIRA, LUIZ ROBERTO COUTINHO, MÁRCIA M. LARANJEIRAS, PAULO C. NASCIMENTO, PAULO H. C. S. ANCHITE, RENATO C. P. MARIOTINI, RONALDO DA S. MACHADO, WILMA S. DA ROSA; MEMBROS SUPLENTES: ANTÔNIO PEREIRA, JORGE J. RODRIGUES, JOSÉ LUIZ ANCHITE, PAULO R. OLIVEIRA GANEM, ROSELI B. FIGUEIREDO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIZ ROBERTO COUTINHO; 1º VICE-PRESIDENTE: MÁRCIA MARIOTINI LARANJEIRAS; 2º VICE-PRESIDENTE: GERALDO DE SOUZA VIANA; SECRETÁRIO GERAL: WILMA SANTANA DA ROSA; SECRETÁRIO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO; TESOUREIRO GERAL: JOEL DE FREITAS TINOCO; TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS MUNIZ DA SILVA; VOGAIS: ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ COELHO, LUIZ ANTONIO DA S. PEREIRA, RENATO CESAR PACHECO MARIOTINI; SUPLENTES DE VOGAL: EDILÚCIO VENANCIO DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS DE CARVALHO, PAULO HENRIQUE DOS S. COELHO ANCHITE; LÍDER DA CÂMARA: RONALDO DA SILVEIRA MACHADO; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: GERALDO DE SOUZA VIANA, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, PAULO C. NASCIMENTO; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, PAULO R. OLIVEIRA GANEM, RONALDO DA SILVEIRA MACHADO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: EDILÚCIO VENANCIO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, LUIZ ANTÔNIO S. PEREIRA, PAULO CESAR DO NASCIMENTO, WILMA SANTANA DA ROSA; MEMBROS SUPLENTES: MÁRCIA MARIOTINI LARANJEIRAS, RENATO CESAR PACHECO MARIOTINI, ROSELI BRAGA FIGUEIREDO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO CARLOS MUNIZ DA SILVA, JOEL DE FREITAS TINOCO, RONALDO DA SILVEIRA MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: ANTÔNIO GONÇALVES CRUZ COELHO, EDILÚCIO VENANCIO DO NASCIMENTO, WILMA SANTANA DA ROSA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: JOEL DE FREITAS TINOCO, LUIZ ROBERTO COUTINHO; MEMBROS SUPLENTES: EDILÚCIO VENANCIO DO NASCIMENTO, RONALDO DA SILVEIRA MACHADO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 39100/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/5/2009; VALIDADE: ATÉ 9/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADÃO HENRIQUE MOREIRA, ADAVANIR JOSÉ ELIZIÁRIO, ALFREDO PEREIRA ALVES, CANROBERT R. GUIMARÃES, CARLOS AUGUSTO FARIA, DAISY ARAÚJO FARIA, FRANCIS OLIVEIRA DE SOUZA, FRANCISCO NOVAES FILHO, JORGE DIMAS DE A. COSTA, JOSÉ EMÍLIO TAVARES CASSIM, JOSÉ LUIZ DE SÁ, JULIANO COSTA DE SÁ, JULIO CÉSAR DE O. CYRNE, LUIZ FABIANO C. DE SÁ, LUIZ LIMA DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANA CRISTINA CAMPOS GARCIA, JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, MÁRCIA LEAL COUTINHO, MARIA CECÍLIA COSTA DE SÁ, MARLENE MURALHA CAPOBIANGO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ DE SÁ; 1º VICE-PRESIDENTE: ALFREDO PEREIRA ALVES; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ EMÍLIO TAVARES CASSIM; SECRETÁRIO GERAL: CANROBERT RODRIGUES GUIMARÃES; SECRETÁRIO: JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA CYRNE; TESOUREIRO GERAL: CARLOS AUGUSTO FARIA; TESOUREIRO: DAISY ARAÚJO FARIA; 1º VOGAL: LUIZ FABIANO COSTA DE SÁ; 2º VOGAL: JORGE DIMAS DE ALMEIDA COSTA; 3º VOGAL: FRANCIS OLIVEIRA DE SOUZA; 1º SUPLENTE DE VOGAL: ADAVANIR JOSÉ ELIZIÁRIO; 2º SUPLENTE DE VOGAL: ADÃO HENRIQUE MOREIRA; 3º SUPLENTE DE VOGAL: JULIANO COSTA DE SÁ; LÍDER NA CÂMARA: FRANCISCO NOVAES FILHO; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: JORGE DIMAS DE A. COSTA, JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA CYRNE, LUIZ FABIANO COSTA DE SÁ; MEMBROS SUPLENTES: ADAVANIR JOSÉ ELIZIÁRIO, ANA CRISTINA CAMPOS GARCIA, CANROBERT R. GUIMARÃES; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ALFREDO PEREIRA ALVES, ANA CRISTINA CAMPOS GARCIA, CANROBERT RODRIGUES GUIMARÃES, FRANCISCO NOVAIS FILHO, JOSÉ EMILIO TAVARES CASSIM; MEMBROS SUPLENTES: JULIANO COSTA DE SÁ, JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA CYRNE, LUIZ LIMA DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADÃO HENRIQUE MOREIRA, DAISY ARAÚJO FARIA, JORGE DIMAS DE A. COSTA; MEMBROS SUPLENTES: ADAVANIR JOSÉ ELIZIÁRIO, JULIANO COSTA DE SÁ, LUIZ FABIANO COSTA DE SÁ; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: FRANCISCO NOVAES FILHO, JOSÉ LUIZ DE SÁ; MEMBROS SUPLENTES: ALFREDO PEREIRA ALVES, JOSÉ EMILIO TAVARES CASSIM. \r\n\r\nId: 782928"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "782293": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.729- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 85 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Salim Selem Neto e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PDT\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECENDO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 782293"
                        ],
                        "782415": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.730- RECURSO ELEITORAL Nº 7097 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outro\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: Leonardo Figueiredo dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: ANDRÉIA MORATA MONTOURO\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.731- RECURSO ELEITORAL Nº 4497 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (133ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Marinaldo Jeremias Alves\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.733- RECURSO ELEITORAL Nº 7001 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (126ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANA PAULA PINHO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: Antonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.734- REPRESENTAÇÃO Nº 880 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO BONITO/RJ (32ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB,PDT, PTC)\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRepresentado: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.736- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5018 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente:PAULO ROBERTO DA PAIXÃO, candidato a deputado estadual pelo PT do B.\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.737- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3301 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 782415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "782054": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 053/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 021287-95.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: WALDEMAR LINHARES DUARTE\r\n\r\nAdvogado: Elio Ferreira de Souza e outro OAB/RJ n.º 22.067\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 50: \"Fls. 27/28: Indefiro o requerimento de suspensão do feito, tendo em vista que a Exequente informa à fl. 46-v que não há parcelamento administrativo do débito em curso. Dê-se prosseguimento à execução.\" Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\".\r\n\r\nId: 782054"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782309": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 11/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009. \r\n\r\nREGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza da 05ªZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 782309"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782315": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 043/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o Diretório Municipal do Partido Social Cristão, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo administrativo nº 763/08 relativo à prestação de contas - Exercício 2007 foi proferido a seguinte decisão: \"...Por estes motivos, DESAPROVO AS CONTAS DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO, referente ao exercício de 2007, com fundamento no art. 24, III da Resolução TSE nº 21.841/04\". Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento do represente da agremiação partidária. E que, caracterizada a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 782315"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782310": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 727/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PROCEDIMENTO N.º 094.00626/08 - 94ª DP\r\n\r\nENVOLVIDO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, em face do cumprimento do acordado na transação penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e arquive-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nPiraí, 28 de maio de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 782310"
                        ],
                        "782311": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 728/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PROCEDIMENTO N.º 094.00698/08 - 94ª DP\r\n\r\nENVOLVIDOS: SILVIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES, em face do cumprimento do acordado na transação penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e arquive-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nPiraí, 28 de maio de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 782311"
                        ]
                    }
                },
                "69ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "781423": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Feliciano Sodré n° 153, 2º andar, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP 24440-440\r\n\r\nHorário de funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nA Drª Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, Juíza da 69ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de intimação que por parte deste Juízo Eleitoral foi proposta uma ação de Prestação de Contas de Campanha em face de ELEDYR DA SILVA RIBEIRO, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. Eledyr da Silva Ribeiro, inscrição eleitoral nº 034945500345, com endereço desconhecido, intimado por força do despacho a seguir transcrito: \"Tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça \"ad-hoc\", intime-se o candidato por edital, uma vez que encontra-se em lugar incerto e não sabido.\"\r\n\r\nAssim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. Eledyr da Silva Ribeiro, INTIMADO para apresentar sua prestação de contas de campanha eleitoral dentro do prazo de 72 horas, na forma do disposto no artigo 27, § 4º, da Resolução TSE nº 22.715/08, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Dito prazo começará a contar para o interessado a partir da publicação do edital, sendo dado prosseguimento ao procedimento independentemente do comparecimento do intimando.\r\n\r\nDado e passado neste Município de São Gonçalo, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois e nove. Eu, Eli Cezar Ribeiro, Chefe de Cartório, matrícula 00115074, subscrevo.\r\n\r\nDaniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 781423"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782312": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1372/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nDaniel Damacena\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) DANIEL DAMECENA, incurso nas penas do artigo 344 da Lei 4737/65, e, dispenso o recolhimento da multa do artigo 124 do Código Eleitoral. PRI. Após as anotações pertinentes arquive-se\". Campos, 13 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 48\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1363/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nRodrigo de Souza Marques\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação proposta pelo Ministério Público às fls. 16/17 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) RODRIGO DE SOUZA MARQUES. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos, 28 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 50\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1383/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nAdílio de Souza Medeiros\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação proposta pelo Ministério Público às fls. 14/15 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) ADILIO DE SOUZA MEDEIROS. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos, 28 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 37\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1389/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Mesário Faltoso\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) FABIANO FERREIRA DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. PRI. Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos, 28 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 46\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1989/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Termo Circunstanciado\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nCarlos Eduardo Carvalho Ferreira\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do eleitor CARLOS EDUARDO CARVALHO FERREIRA, incurso nas penas do art. 344 da Lei n.º 4737/65. PRI Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos, 05 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 66\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1948/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nConceição de Maria Pereira Caetano\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, determino o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, III, Código Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Expeça-se ofício ao IFP/RJ e DPF/GOY. PRI\". Campos, 08 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 110\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 2021/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nÁlvaro Cesar Faria\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, determino o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, III, Código Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Expeça-se ofício ao IFP/RJ e DPF/GOY. PRI\". Campos, 08 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 19\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 2002/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, determino o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, III, Código Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Expeça-se ofício ao IFP/RJ e DPF/GOY. PRI\". Campos, 08 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 18\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 2003/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, determino o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, III, Código Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Expeça-se ofício ao IFP/RJ e DPF/GOY. PRI\". Campos, 08 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 19\r\n\r\nId: 782312"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782781": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1277/09 Natureza: Representação por Capacitação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Paulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nDecisão: Às partes sobre os novos documentos, em 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 04/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1275/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nInês Maria Pereira Rosa\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nRodrigo Figueiró Loureiro Teixeira\r\n\r\nAdvogado:Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB/RJ 133.737\r\n\r\nIgor Pereira Martins\r\n\r\nAdvogados: Elcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Ás partes sobre os documentos de fls 175/194, em 72 horas.\r\n\r\nMacaé, 04/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 782781"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "781666": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso Nº: 439/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Jorge William Sodré de Moraes\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 27, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR. Jorge William Sodré de Moraes, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 04 de junho de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 781666"
                        ],
                        "781667": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso Nº: 438/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Galeno Rodrigues dos Santos\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 27, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR. GALENO RODRIGUES DOS SANTOS, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 04 de junho de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 781667"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779203": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 20/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 779203"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782313": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 50/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. VITORIA MARIA SOARES MARQUES RANGEL, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias junto aos partidos PDT e PTC, conforme decisão de fls. 29/30 do Processo Administrativo n° 180/2007, com o seguinte teor: \"(...) Tendo em vista o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, pelos fundamentos acima expostos, e por estar configurada, substancialmente e formalmente, a hipótese de dupla filiação, declaro NULAS, para todos os efeitos, a filiação ao PTC em 15/12/1995, e a filiação ao PDT em 23/02/2005, da eleitora VITORIA MARIA SOARES MARQUES RANGEL, inscrição eleitoral n° 35372780388. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao MPE para pronunciamento.\" Informo, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital, devendo o mesmo ser apresentado na sede do Cartório da 135ª Zona Eleitoral, no horário das 11:00 às 19:00 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 782313"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782314": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 255/00 - SENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: ADAUTO JOSÉ DA CRUZ (inscrição nº 127208360345)\r\n\r\nPrazo para recurso: 10 dias, a contar da publicação\r\n\r\n\"(...) Isto posto, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no art. 89, par. único da Lei nº 9099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 782314"
                        ],
                        "782317": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 641/04 - SENTENÇA\r\n\r\nRECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECLAMADO: JORNAL ENFOQUE (À REVELIA)\r\n\r\nPrazo para recurso: 24 HORAS, a contar da publicação\r\n\r\n\"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para condenar o Jornal Enfoque nos termos do art. 22, par. 1º da Resolução nº 22610 do TSE ao pagamento de multa, que ora arbitro em R$ 21.282,00(vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais). Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos\".\r\n\r\nMagé, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 782317"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782053": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 175ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, Tel.: 2474-3647\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nProcesso Criminal Eleitoral: 008/2008\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DRº. CLÁUDIO ROCHA DOS ANJOS - OAB/RJ 124.454\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento a se realizar no dia 16/06/09, às 13h., na sala de audiência da 2ª Vara Criminal de Madureira. Intimem-se. Requisite-se o Policial Militar. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Cláudia Garcia Couto Mari. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 782053"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "781665": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nGloria Heloiza Lima Silva Martins Casarin\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 781665"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "781672": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 781672"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782052": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA]/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 07/2007\r\n\r\nO Doutor Alberto Pontes Garcia Júnior, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor José Luiz Fernandes Pereira, título nº. 0122 8627 2038 filho de Levindo Fernandes Pereira e Gladys de Almeida Pereira, nascido em 2/07/1962, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência, pessoalmente, da Sentença no Processo de Mesário faltoso nº. 731/06 em decorrência de sua ausência aos trabalhos eleitorais de 2006, conforme determina o artigo 124,§ 1º, do Código Eleitoral, ou querendo, interpor recurso no prazo de três dias da publicação deste, no cartório desta 202ª ZE, sito à AV. Lucas Evangelista, 437 - Bairro Aterrado - VR/RJ, de 11 às 19 horas. Cientifica ainda que o prazo para o pagamento da multa, no valor de R$ 36,14 ( trinta e seis reais e quatorze centavos) e sua comprovação junto ao Juízo eleitoral é de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão sob pena de inscrição em Dívida Ativa, ficando ciente desde já que o não atendimento a esta intimação, importará na continuidade do processo referido, independentemente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. \r\n\r\nDr. Alberto Pontes Garcia Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 782052"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "782778": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 782778"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "781673": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 781673"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "782986": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.465 DE 08 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nArt. 2º- Os veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - de representação;\r\n\r\nII - de serviço.\r\n\r\n§ 1º- Os veículos de representação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados, exclusivamente, pelos Magistrados, em todos os deslocamentos oficiais, condicionados à necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 2º- Os veículos de serviço são destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de carga no Estado.\r\n\r\nArt. 3º- As viaturas oficiais deverão pernoitar nas garagens do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou, quando necessário e verificado o interesse e a economicidade, em local previamente indicado pela autoridade usuária.\r\n\r\nArt. 4º- A utilização de placas especiais, em casos de segurança do usuário do veículo de representação, dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- As multas decorrentes de infrações de trânsito, com nome e dados do motorista infrator, deverão ser encaminhadas, pelo magistrado, ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, em tempo hábil, para que este, no prazo legal, providencie a transferência de responsabilidade ao condutor infrator, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, seja quanto à perda de pontos ou à quitação da multa.\r\n\r\nArt. 6º- As viaturas oficiais somente poderão ser dirigidas pelos motoristas do quadro efetivo do Poder Judiciário, pelos assistentes de órgão julgador, pelos motoristas requisitados e pelos motoristas prestadores de serviços contratados para este fim. Todas as pessoas autorizadas a dirigir as viaturas oficiais deverão cadastrar-se previamente junto ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, assinando, inclusive, termo de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos de representação poderão ser dirigidos pelos magistrados e pelas pessoas por estes indicadas.\r\n\r\nArt. 7º- O deslocamento de viatura para outro Estado da Federação dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 8º- Os veículos de representação e as viaturas, que se tornem impróprios para o serviço, ou de manutenção antieconômica, serão leiloados, recolhendo-se a respectiva receita ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º- As normas constantes da presente Lei aplicar-se-ão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2277/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/2009\r\n\r\nId: 782986"
                    ],
                    "782987": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.466 DE 08 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nCONCEDE O NOME DE “RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA” PARA A RJ 196, NO MUNICIPIO QUISSAMÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o nome de “Rodovia Eduardo Carneiro da Silva” para a Rodovia Estadual - RJ 196, no Município de Quissamã, em homenagem ao Sr. Eduardo Carneiro da Silva.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1545/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\n\r\nId: 782987"
                    ],
                    "782988": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 5.467DE 08 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1º da Lei nº 1396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.484 (sessenta mil quatrocentos e oitenta e quatro) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei.\r\n\r\n§ 1º- O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2º- As vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.\r\n\r\n§ 3º- O número total de voluntários para prestação de serviços na Polícia Militar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10029, de 20 de outubro de 2000, será fixado por decreto do Poder Executivo e terá suas atribuições definidas por lei. (NR)\r\n\r\n§ 4º Quando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela lei. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º- O Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações. \r\n\r\nArt. 3º- Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo. \r\n\r\nArt. 4º- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação do mesmo, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Lei nº 1396, de 8de dezembro de 1988, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2262/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/2009\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n77\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n286\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n736\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n1.048\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1.437\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n757\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n658\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.196\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n68\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n211\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n438\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n410\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n428\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n455\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1- Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n40\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n260\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n416\r\n\r\n2- Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n90\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n155\r\n\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n20\r\n\r\n4- Oficiais Veterinários:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n12\r\n\r\n5- Oficiais Psicólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n29\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n53\r\n\r\n6- Oficiais Fisioterapeutas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n07\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n17\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n7- Oficiais Enfermeiros:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n30\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n65\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n120\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n08\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n16\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n24\r\n\r\n9 - Oficiais Fonaudiólogos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\n10 - Oficiais Assistentes Sociais:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n15\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n01\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n06\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n07\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)\r\n\r\nOficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos:\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações:\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policias Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n560\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n970\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.286\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n3.514\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n9.302\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nVIII - Praças Policias Militares Especialistas\r\n\r\n1 - QPMP- 1 (Manutenção de Armamento):\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - QPMP- 2 (Operador de Comunicações):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n24\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n01\r\n\r\n3 - QPMP- 3 (Manutenção de Motomecanização):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n09\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n06\r\n\r\n4 - QPMP- 4 (Músicos):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n136\r\n\r\n5 - QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações):\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n04\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n06\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - QPMP- 6 (Auxiliar de Saúde):\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n129\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n194\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n405\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n826\r\n\r\nQPMP- 7 (Corneteiro):\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n03\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.262/2009, ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 19, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo do competente aporte dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal veto, por conseguinte, incide apenas no disposto do artigo 4º, o qual concede aos policiais militares inativos direito ao posto ou graduação correspondente aos proventos que venham a receber.\r\n\r\nO referido art. 4º pautou-se naquilo que dispunha o art. 1º da Lei Estadual nº 4.848/2006, ou seja, policiais militares e bombeiros militares, na inatividade, teriam consignados nos seus registros o posto ou a graduação existentes nas Corporações, correspondente aos proventos que viessem a receber.\r\n\r\nTodavia, em face da citada Lei nº 4.848/2006 foi ajuizada a Arguição de Inconstitucionalidade nº 10/2007, julgada em 23 de julho de 2007 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, sob a relatoria do Des. Rudi Loewenkron. \r\n\r\nA argüição foi julgada procedente, sendo a lei declarada inconstitucional por ferir a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “b”. Já que a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nLogo, é prerrogativa do Governador deflagrar processo legislativo relativos a servidores públicos do Estado, seus regimes jurídicos, provimento de cargo, estabilidade, aposentadoria de civis e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nSituação semelhante ocorreu no presente projeto, que apesar de ser fruto da mensagem nº 19, recebeu emenda do Poder Legislativo que abarca matéria que foge à sua alçada, afrontando, desta forma, a Constituição Estadual, bem como a Federal.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso tudo,há outra questão. O militar da ativa exerce funções específicas e está sujeito a regras também específicas quanto ao posto ou graduação que ocupa. Na inatividade essa condição o acompanha, ou seja, se na atividade o militar ocupava o posto de 1º Sargento, na inatividade esse militar será, também, 1º Sargento. Qualquer ato diferente deste, enseja uma presunção de promoção, contrariando o disposto no art. 56 da Lei nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares) e no art. 59 da Lei nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares). Leia os dois dispositivos:\r\n\r\n“Art. 56- Não haverá promoção de bombeiro-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.”\r\n\r\n“Art. 59- Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.” \r\n\r\nA percepção referente ao cargo superior que a inatividade confere aos policiais e bombeiros militares é de natureza financeira, benefício que não se confunde com a promoção, que é ato relativo ao exercício da função específica do posto ou graduação a qual está sendo promovido.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 782988"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "782814": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 29.387, de 15 de outubro de 2001, e 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, e o que consta do Processo nº E-12/1518/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSuplente: MARIA DA CONCEIÇÃO M. BENAION, em substituição e completando o mandato conferido a Álvaro de Carvalho Homero, designado pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nSuplente: ANTONIO SERGIO SILVA DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a Élson Lima, designado pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1518/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ÁLVARO DE CARVALHO HOMERO pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercer as funções de membro suplente do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1518/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ELSON LIMA pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O. de 04.12.2008, para, na qualidade de representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro suplente do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 782814"
                    ],
                    "783288": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 28/10/2008, que exonerou ERICA RODRIGUES BEBER MOZER, matrícula nº 00/0523-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 28/10/2008, que nomeou FABIANA PEREIRA COSTA RAMOS TAURINO para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Erica Rodrigues Beber Mozer, matrícula nº 00/0523-1. \r\n\r\nId: 783288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "783289": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2009, AGNES BARBOSA CID, matrícula nº 0249391-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PÓVOAS DE QUEIROZ ACHÉ CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Agnes Barbosa Cid, matrícula nº 0249391-4.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MORAIS BATISTA, matrícula nº 0197963-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Carreiras e Remuneração, da Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/51682/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SARMENTO LAMEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Octávio Pinheiro Carvalho da Silva, matrícula nº 100247-6. Processo nº E-01/316231/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Obras e Instalações das Unidades Isoladas, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sérgio Roberto Nunes Peixoto Junior, matrícula nº 937164-2. Processo nº E-21/10047/2009. \r\n\r\nId: 783289"
                    ],
                    "783071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-03/004296/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 783071"
                    ],
                    "782813": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/474766/2009 - OF. PRES-DETRAN-RJ Nº 640/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 782813"
                    ],
                    "782585": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATOS DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA BERJ/LIQ Nº 001 DE 13 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DÁ outras PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A, EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ/MF nº 33.147.325/0001-15), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda,com investidura de 6 (seis) meses, sua Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Comissão observará a seguinte composição:\r\n\r\nMarina Oliveira de Mello Redorat (Presidente); Antônio Marcos Tavares César de Melo; Márcio José Lisboa Fortes, Priscila Sotoma e Joaquim Prudêncio Leão.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Licitação, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante do BERJ\r\n\r\nId: 782585"
                    ],
                    "782573": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA BERJ/LIQ Nº 002 DE 13 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ/MF nº 33.147.325/0001-15), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, com investidura de 6 (seis) meses, sua Comissão Permanente de Pregão.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão observará a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeira: Marina Oliveira de Mello Redorat; Pregoeiro Substituto: Antônio Marcos Tavares César de Melo; Equipe de Apoio: Márcio José Lisboa Fortes, Carlos Alberto Costa Pinheiro, Jorge Bastos Nunes e Joaquim Prudêncio Leão.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Pregão, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante do BERJ\r\n\r\nId: 782573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782699": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/75812/4000/2006 de 19.07.2006, apenso E-09/4337/4150/2005 de 15.08.2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor BRUNO KLAPPER LOPES, matr. nº 24/003.109-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/515549/2009 de 01.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 782699. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782700": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MAURO CANELAS SANTOS, Registro nº 234336309, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/494158/2008.\r\n\r\nId: 782700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782686": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/902.004/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 293.748-0 - Marcio Lopez Gonzales...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 293.748-0 - Marcio Lopes Gonzalez...\r\n\r\nId: 782686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.055/09 - JOSÉ VLADIMIR BRITO PATERNOSTRO, Analista de Sistemas e Métodos , matrícula nº 291.427-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 07/03/1977 a 07/03/1978, totalizando 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 782253. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "782776": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 018 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 017/2009, PUBLICADA NO D.O. DE 16/02/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 018 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 017/2009, PUBLICADA NO D.O. DE 29/04/2009.\r\n\r\nId: 782776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "783273": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES.CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 52 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e suas alterações, e o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009 a Órgãos conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 783273"
                    ],
                    "783274": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n98.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n91.967.681 \r\n\r\n131.253.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.441.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n633.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n456.824.487 \r\n\r\n656.782.448 \r\n\r\nId: 783274"
                    ],
                    "782147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10200682/2008 - GEISA ABREU LIRA CORRÊA DOS SANTOS, matrículas 00/0925526-6 (SEEDUC) e 00/0940862-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000137/2008 - LIDIA MOREIRA MARTINS, matrículas 00/0938615-2 (SEEDUC) e 00/0250208-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201619/2002 - JOANITA CARNEIRO DA SILVA, matrículas 00/0158467-1 (SEEDUC) e 134066-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001734/2007 - CRISTINA RIBEIRO FERNANDES, matrículas 00/0912545-1 (SEEDUC) e 00/093370-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10900164/2008 - NANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS, matrículas 00/0940639-8 (SEEDUC) e 00/0159020-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/601429/2008 - TERESA MAZELIAH DA SILVA, matrículas 00/0189385-8 (SESDEC) e 0628246 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001245/2007 - LUIZ RICARDO MOREIRA DA SILVA, matrículas 00/0824826-2 (SEEDUC) e 00/0920858-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11401106/2008 - CLEIDE BATISTA MACEDO, matrículas 00/0281103-2 (SEEDUC) e 107905 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001673/2007 - ANA CELIA SILVA, matrículas 00/0233357-3 (SEEDUC) e 00/0930048-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610153/2007- CLAUDIA LOPES DE SOUZA, matrículas 00/0915681-1 (SEEDUC) e 00/0920072-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310053/2008 - LÚCIA FÁTIMA DE PAULA, matrículas 00/0939190-5 (SEEDUC) e 00/0238373-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54357/2008 - JANE ROCHA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0072816-2 (após.-SEEDUC), 00/0221090-4 (FAETEC) e 00/0827401-1 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10101063/2005 - VALERIA BELMONTE SÁ, matrículas 00/0515433-1 (SEEDUC) e 11382 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-26/36894/2006 - ELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES, matrículas 0223868-1 (FAETEC) E 231841-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400506/2007- JULIANA MARIA COSTA FECHER, matrículas 00/0935244-4 (SEEDUC) e 154083 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000434/2008 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO GOMES, matrículas 00/0150891-0 (SEEDUC) e 00/09382573 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610055/2008 - JULIANA ANDRÉ MAGALHÃES, matrículas 00/0938949-5 (SEEDUC) e 0004686 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/2610215/2007 - LIVIA ROCHA MAGALHÃES, matrículas 00/0929745-8 (SEEDUC) e 1096487-2 (MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310354/2007 - GLAUCIA GOMES DE AZEVEDO, matrículas 00/0832973-2 (SEEDUC) e 00/0934222-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201844/2007- AURELIANA AZAMBUJA COSTA CABRAL, matrículas 00/0168/427-3 (SEEDUC) e 00/0682167-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300046/2008 - MARIA LUIZA LINHARES DE JESUS CORREA, matrículas 00/0936549-5 (SEEDUC) e 00/0292981-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/203695/2007 - ALEXANDRE CUNHA DA SILVA E SILVA, matrículas 00/0914069-0 (SEEDUC) e 199559-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000516/2006 - SATURINO ALFREDO SUAREZ RODRIGUES, matrículas 00/0833882-4 (SEEDUC) e 00/0925871-6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 782147"
                    ],
                    "782392": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11200404/2009 - ANA MARIA DA SILVA VELOSO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.12.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 782392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782012": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTÔNIO CARLOS BAIÃO, matrícula nº 509-0, como Gestor do Contrato nº 003/2009, firmado entre a CEPERJ e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, que tem por objeto a prestação de serviços para realização de consultoria especializada, com o objetivo de apoiar esta Fundação na modernização administrativa, organização e racionalização de procedimentos administrativos, reestruturação gerencial com transferência de conhecimento, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/501.134/2009.\r\n\r\nId: 782012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302186/2008 - OSCAR THOMPSON DE CASTRO MELLO, matr. nº 453-1;\r\n\r\nProc. nº E-01/315140/2009 - FRANCISCO JOSÉ LIMA DA SILVEIRA, matr. nº 2875-3;\r\n\r\nProc. nº E-01/315298/2009 - HELENA MANCEBO DE ARAUJO, matr. nº 2473-7.\r\n\r\nProc. nº E-01/315357/2009 - ISAIAS DA SILVA NEVES, matr. nº 1727-7. \r\n\r\nDEFIRO os processos acima mencionados.\r\n\r\nId: 782580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/331156/78 - PAULO ROBERTO DIAS FERREIRA, matr. nº 1867-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 15 meses de licença-prêmio, no período de 02.01.68 a 25.12.92 e DEFIRO 9 meses de licença-prêmio, no período de 26.12.92 a 21.12.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/700479/86 - MARINETE GASPAR HENRIQUE, matr. nº 2273-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 6 meses de licença-prêmio, no período de 18.05.85 a 15.05.95.\r\n\r\nProc. nº E-01/753998/86 - NELMA LUCIA ALVARES MENENDE, matr. nº 2035-4. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, no período de 09.08.2003 a 07.08.2008, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/708342/87 - RONILDA MELLO DA SILVEIRA, matr. nº 2747-4. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 29.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/709378/88 - IÊZO GARCIA DA SILVA, matr. nº 2827-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas referentes aos exercícios de 1994, 1996 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-01/720961/91 - IÊZO GARCIA DA SILVA, matr. nº 2827-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio, no período de 29.07.81 a 24.07.96 e DEFIRO 06 meses de licença-prêmio, no período de 25.07.96 a 23.07.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 782556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/300107-1/2009 - RITA DE CASSIA DA SILVA BRANCO.\r\n\r\nProc. nº TCE/300362-3/2009 - FABIANO TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300505-7/2009 - ANTONIO CANCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/300520-7/2009 - GILBERTO PERES FROES.\r\n\r\nProc. nº TCE/300697-6/2009 - OLIVAR DE FRIAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/300718-6/2009 - LIGIA MARIA CHAVES FERRAZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/300722-7/2009 - JOSE ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº TCE/300736-8/2009 - MARCO ANTONIO SILVEIRA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300857-8/2009 - LUCIANO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300891-4/2009 - ROSANE MARIA POPPE ARARIPE.\r\n\r\nProc. nº TCE/300920-1/2009 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/300921-5/2009 - MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300922-9/2009 - WENDELL MAIA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300923-3/2009 - KENNEDY REYNIER MAIA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300926-5/2009 - VIVIANE MARINHO SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300927-9/2009 - GECILDA ESTEVES SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300943-3/2009 - CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301201-0/2009 - JOANNA GRANJA SANT'ANNA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301204-2/2009 - RABI ABDALA WARRAK.\r\n\r\nProc. nº TCE/301260-6/2009 - ADRIANA HUDSON DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301276-5/2009 - VERA LUCIA DIAS DE SANTANA.\r\n\r\nId: 782539. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "782343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.142/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 782343"
                    ],
                    "782285": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/272.195/1999- Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 782285"
                    ],
                    "782297": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/016.141/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.472/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.984/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.185/2007 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 782297"
                    ],
                    "782303": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/402.999/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 30/08/2007, do servidor EPITÁCIO BOIA FARIAS, Artífice I, matrícula 1.141.147-7, tornando sem efeito o despacho de 27/09/2007, publicado no D.O. de 03/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.889/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 18/05/2009, do servidor ZINALDO RIBEIRO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 2.003.077-1.\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.648/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 11/05/2007, do servidor MAURO OBERG, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.104.392-6, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2007, publicado no D.O. de 30/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/408.068/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 05/11/2007, do servidor AYRES ALBERTO ANDRADE DUARTE SILVA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.178.408-1, tornando sem efeito o despacho de 26/03/2008, publicado no D.O. de 28/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/217.113/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 18/12/2006, do servidor JOSÉ HELVÉCIO DOS REIS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.042.555-3, tornando sem efeito o despacho de 20/12/2007, publicado no D.O. de 27/12/2007.\r\n\r\nId: 782303"
                    ],
                    "782562": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°477 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061201/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.803.631\r\n\r\nMETALIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 782562"
                    ],
                    "782563": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°478 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106304/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n06.192.989\r\n\r\nMARANSO IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 782563"
                    ],
                    "782564": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°479 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106287/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n08.003.266\r\n\r\nFRUTLINE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 782564"
                    ],
                    "782565": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°480 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106283/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n31.308.612\r\n\r\nKOMASOGE FORNECEDORA DE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 782565"
                    ],
                    "782566": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°481 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061095/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Face ao disposto no inciso I do § 4º e no inciso II do § 5º do artigo 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997, excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral e incluir no Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Produtos Alimentícios, daquela mesma Resolução, a seguinte empresa: \r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04859082\r\n\r\nRIOLEO DE VICENTE DE CARVALHO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à IFE 10 - Produtos Alimentícios.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 782566"
                    ],
                    "782567": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°482 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/111000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n31.303.993\r\n\r\nLANDSCAPE COMÉRCIO PROMOÇÕES E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 782567"
                    ],
                    "782568": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 483 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.557/2008 institui o Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais,\r\n\r\n- que a Resolução/SEFAZ nº 183/2008, regulamentou o citado Decreto,\r\n\r\n- que a adesão ao benefício deverá ser protocolizada na Inspetoria de jurisdição da empresa, e\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento desses contribuintes ao longo da vigência deste Decreto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contribuinte, abaixo, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n85.798.987\r\n\r\nDelly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nE-04/065582/2008\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização \r\n\r\nId: 782568"
                    ],
                    "782404": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\n*PRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: JANEIRO A MARÇO\r\n\r\nP R O C E S S O S\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n93\r\n\r\n120\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\n49\r\n\r\n126\r\n\r\n111\r\n\r\n64\r\n\r\nCHARLEY F. V. DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n129\r\n\r\n134\r\n\r\n52\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n21\r\n\r\n86\r\n\r\n92\r\n\r\n15\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n148\r\n\r\n64\r\n\r\n195\r\n\r\n17\r\n\r\nJOSÉ MANOEL F. MOTTA\r\n\r\n106\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n111\r\n\r\nLUCIANA D. DO ESPÍRITO. SANTO\r\n\r\n175\r\n\r\n125\r\n\r\n163*1\r\n\r\n137\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n114\r\n\r\n65\r\n\r\n76\r\n\r\n103\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n25\r\n\r\n117\r\n\r\n119\r\n\r\n23\r\n\r\nMARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\n81\r\n\r\n112\r\n\r\n94\r\n\r\n99\r\n\r\nPAULO E. DE N. MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n89\r\n\r\n9\r\n\r\nRICARDO G. DE ARAUJO JORGE\r\n\r\n138\r\n\r\n144\r\n\r\n120*2\r\n\r\n162\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n118\r\n\r\n121\r\n\r\n3\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n44\r\n\r\n68\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n175\r\n\r\n175\r\n\r\n0\r\n\r\n*1 Dentre a quantidade apresentada, 120 processos foram devolvidos para redistribuição em virtude da dispensa da conselheira das funções na Primeira Câmara, publicada no Diário Oficial do dia 15/01/2009,\r\n\r\n*2 Dentre a quantidade apresentada, 39 processos foram devolvidos para redistribuição em virtude da dispensa do conselheiro das funções na Terceira Câmara, publicada no Diário Oficial do dia 15/01/2009.\r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 782404"
                    ],
                    "782637": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de junho de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.939 (24.480) - Processo nº E-34/063.601/2004 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.515 (20.541) - Processo nº E-04/112.474/2001 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.946 (25.343) - Processo nº E-04/114.829/2000 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 782637"
                    ],
                    "782351": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.756 (antigo 25.097) - Processo nº E-04/154.965/2002 - Recorrente: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL COMÉRCIO ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.740- EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. MULTA. Aplicação do art. 59, inciso XX da Lei n° 2.657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 782351"
                    ],
                    "782422": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.801 (25.743). - Processo nº E-34/132.679/2004 - Recorrente: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: SextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento. - Acórdão nº. 6.971 - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Lícito a exigência de imposto e multa quando não comprovada, de maneira inequívoca, a entrada em receita para o Estado dos valores constantes de comprovantes de recolhimento (DARJS). Auto de Infração julgado procedente.\r\n\r\nId: 782422"
                    ],
                    "782423": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.366, 33.367 e 33.368. - Processos nºs E-34/136.772/2004, E-34/136.773/2004 e E-34/136.775/2004 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA - Interessada: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.075, 7.076 e 7.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782423"
                    ],
                    "782352": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 25.896 - Processo nº E-04/316.599/1998 - Recorrente: ST TERMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.096 - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MERCADORIAS COM INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782352"
                    ],
                    "782424": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.762. - Processo nº E-04/041.157/2008. - Recorrente: CAROL FERRERA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE BIJUTERIAS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.130. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Recurso interposto ao E. Conselho de Contribuinte em face da decisão que negou seguimento à impugnação, em razão da perempção verificada. Comprovada a intempestividade da peça de defesa. Manifestação pelo desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 782424"
                    ],
                    "782353": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.750 - Processo nº E-04/230.371/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PONTO VERDE DA PRIMAVERA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 782353"
                    ],
                    "782425": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.677. - Processo nº E-04/145.877/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782425"
                    ],
                    "782354": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.179- Processo nº E-04/111.073/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: S L C FERREIRA IMPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782354"
                    ],
                    "782355": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.524 (25.049). - Processo nº E-34/148.199/2005. - Recorrente: RIO FLÓRIDA JÓIAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.177- EMENTA: ICMS-DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Apurado atraves de exame de livros fiscais. Tributação enquadrada no Decreto nº 28940/2000. A redação da base de calculo do imposto, nos termos do Decreto nº 28940/2000 em seu § 4º e configurado que as mercadorias constantes das notas fiscais estão classificadas na posição 7113 da CNM. Dúvidas não podem restar que as mesmas estão amparadas pelo referido Decreto. Recurso provido auto de infração improcedente.\r\n\r\nId: 782355"
                    ],
                    "782426": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.869. - Processo nº E-04/306.420/2007. - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.142. - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1. INDEVIDO. 3.1.3. Estorno. Rejeitada a Preliminar de Nulidade, posto que o Auto de Infração está instruído com os elementos necessários ao julgamento do mérito. A impugnante adentrou no mérito da questão, apresentando seus argumentos em favor da manutenção do crédito de ICMS, nas operações em pauta. Para a manutenção de crédito de ICMS relativamente a mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, o contribuinte deve preencher os requisitos exigidos no Convênio ICM 65/88 e na Lei Complementar nº 65/91. Nem a impugnante, nem seus produtos, preenchem tais requisitos. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 782426"
                    ],
                    "782427": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.727. - Processo nº E-04/189.325/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANES VILAR OVOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782427"
                    ],
                    "782356": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.740- Processo nº E-04/101.577/1997- Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 782356"
                    ],
                    "782428": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.931 (26.662). - Processo nº E-04/678.209/1999. - Recorrente: BAZAR ROCHA CARNEIRO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento. - Acórdão nº 7.178. - EMENTA: ICMS - M. E. RECURSO CONTRA A MANTENÇA DA MULTA EM DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, COM ELIMINIÇÃO DO ICMS, EM OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL QUE REGULA O INSTITUTO DA MICROEMPRESA. Alegações da recorrente não ilidem o constatado pelo fisco, grande número de boletas especificando transações mercantilistas, sem as correspondentes notas fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782428"
                    ],
                    "782357": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.736 - Processo nº E-04/040.239/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.180- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782357"
                    ],
                    "782429": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.121(25.821), 32.122(25.822) e 32.123(25.824). - Processos nºs E34/077.042/2006, E-34/077.043/2006 e E34/077.045/2006. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 7.181, 7.182 e 7.183. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM ACOBERTAMENTO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Emitentes, firmas impedidas no Cadastro Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 782429"
                    ],
                    "782430": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.332 (25.865). - Processo nº E-34/067.261/2006. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de falta de clareza no A.I. Quanto à segunda preliminar, de impossibilidade de estabelecer indexação antes do vencimento do prazo outorgado pela legislação para pagamento da multa, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, também vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.187. - EMENTA: ICMS. USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD). OMISSÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. Estabelecimento usuários de SEPD fica submetido às obrigações tributárias especificadas no Convênio ICMS nº 57/95 (e alterações), na Lei nº 2.657/96, na Resolução nº SEFCON 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001. Comprovado, consoante documentação acostada, divergência entre o constante no arquivo magnético e o registrado no RAICMS, descumprindo, assim, dever estabelecido na legislação tributária, Legitima é a exigência da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96 (redação da Lei nº 3.040/98). Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 782430"
                    ],
                    "782358": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.909, 30.913 e 34.138- Processos nºs E04/057.423/2008, E04/057.449/2008 e E04/057.484/2008. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nºs 7.190, 7.191 e 7.192 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Falta de apresentação de livros e documentos. MULTA FORMAL. Atualização monetária da penalidade. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nId: 782358"
                    ],
                    "782431": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.989 (504.497). - Processo nº E-04/611.026/1993. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INAF LABORATÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782431"
                    ],
                    "782432": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.843. - Processo nº E-04/609.053/1996. - Recorrente: DONA ISABEL S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.189. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A quantidade apurada em estoque sendo menor do que a escriturada no Registro de Inventário caracteriza posse de mercadoria sem a correspondente documentação fiscal. Outrossim, face à superveniência da Lei apenadora mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 59, inciso IX alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 782432"
                    ],
                    "782359": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.999 - Processo nº E-04/397.947/2000- Recorrente: NONa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DISTRIBUIDORA BOA VISTA DE CARMO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782359"
                    ],
                    "782360": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.173 - Processo nº E-04/424.136/1997 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 782360"
                    ],
                    "782361": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.069 - Processo nº E-04/189.481/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COIL TECH CAXIAS PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782361"
                    ],
                    "782434": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº. 31.952(26.902). - Processo nº. E-04/063.522/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.203. - EMENTA: ICMS. Intempestividade. Decreto nº 2.473/79. Não atendimento ao disposto no art. 25 Regulamento do Processo Administrativo Tributario. O recurso apresentado além do prazo de 30 dias é intempestivo e não pode ser conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 782434"
                    ],
                    "782435": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.319 e 30.321. - Processos nºs E04/057.153/2008 e E04/057.075/2008. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 7.204 e 7.205. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, EXPRESSA NA LEI Nº 2.657/96 EM REAIS DEVENDO SER CORRIGIDA PELA UFIR/RJ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 81 DA CITADA LEI. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 782435"
                    ],
                    "782436": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.306. - Processo nº E-04/063.406/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.206. - EMENTA: ICMS - NÃO RECONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. Tomado ciência da decisão em 28/05/2008. Passando o prazo a contar a partir de 29/05/2008. E o término em 27/06/2008 interposto somente o Recurso em 30/06/2008 irremedialvelmente intempestivo está. Não conhecer por intempestivo.\r\n\r\nId: 782436"
                    ],
                    "782437": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.421. - Processo nº E-04/083.648/2007. - Recorrente: MARIA THEREZA CATALDI MARTINS E OUTRO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.208. - EMENTA: DÉBITO DE I.T.D. É DEVIDA A MORA, NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO O IMPOSTO NÃO É PAGO DENTRO DE 180 DIAS A CONTAR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, EX VI DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI N° 1.427/89 COM A REDAÇÃO DA LEI N° 2.052/92. LANÇAMENTO JULGADO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 782437"
                    ],
                    "782433": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.405. - Processo nº E-34/063.257/2005. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.202. - EMENTA: DÉBITO DE ADICIONAL DE ICMS - FECP. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a autuada deixou de recolher o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) devido nas operações de importação. Recurso Desprovido.\r\n\r\nId: 782433"
                    ],
                    "782438": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.782 - Processo nº E-04/139.082/2008. - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.217. EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Recurso previsto no art. 253 do Decreto-Lei n° 05/75. Exigência de multa formal por deixar de utilizar o Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Despacho pela perempção. Razões relevantes que justificam o atraso na apresentação de impugnação. Cabível o levantamento da perempção. Manifestação pelo provimento do recurso.\r\n\r\nId: 782438"
                    ],
                    "782362": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.996(26.051) - Processo nº E-04/286.975/1998. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MED-LINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATÓRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 782362"
                    ],
                    "782364": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.962. - Processo nº E04/150.080/2001. - Recorrente: FRANCISCO JOSÉ SANTIAGO - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.219 - EMENTA: ICMS. Exigido sobre valor de combustível transportado com nota fiscal considerada inidônea para os efeitos fiscais, já que acusa como destinatária, empresa com inscrição não habilitada no Cadastro de Contribuintes do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 782364"
                    ],
                    "782363": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.210 - Processo nº E-04/476.628/1991 - Recorrente: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JORGE LUIZ PEREIRA DE BARROS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 782363"
                    ],
                    "782365": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.174 - Processo nº E-04/116.123/2001 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO DE GASOLINA BOLICHE LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 782365"
                    ],
                    "782439": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.400 (26.775). - Processo nº E04/141.847/1997. - Recorrente: G. LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE TINTAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.222. - EMENTA: decadência. ineXistência. presCRIção intercorrente. Falta de amparo legal. Não há o que se falar em decadência se o lançamento se deu no mesmo ano do fato gerador, não cabendo arguição de prescrição intercorrente pelo fato de não ter sido o processo concluído no prazo de 5 anos por falta de amparo legal. No mérito. Falta de escrituração de notas fiscais de entrada acobertando mercadorias sujeitas à substituição tributária. Imposto retido na fonte. Não cabimento de exigência quando ao imposto. Prevalecer a multa que todavia foi cancelada pela Lei nº 2881/97. AUTO DE INFRAÇÃO improcedente. \r\n\r\nId: 782439"
                    ],
                    "782366": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.129 - Processo nº E-04/063.568/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.232. - EMENTA: ICMS- RETIDO NÃO RECOLHIDO. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Auto de Infração julgado procedente. Recurso Voluntário. Negado Provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 782366"
                    ],
                    "782153": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de junho de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 35.544...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 34.544...\r\n\r\nId: 782153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "782482": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/390/2008 - JOÃO LINDOLFO DA ROCHA, matrícula nº 283.964-5. Fixados, a partir de 20.02.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 782482"
                    ],
                    "782481": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/265/2008 - ARLENE TERESINHA FREITAS DE SEIXAS, matrícula nº 263.897-1. Fixados, a partir de 19/01/2008, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 782481"
                    ],
                    "782456": [
                        "I - Despacho",
                        "D.O. DE 03.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nId: 782456"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.207/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8666/93, e alterações posteriores a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 597,00. \r\n\r\nId: 782635. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "782348": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 115 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2008, CELEBRADOS ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA TECN-AIR AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.426/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 038/2008, referentes à contratação de fornecimento e instalação de uma central de ar condicionado central, com aplicação de sistema de água gelada com capacidade nominal de 80 TR's localizada na cobertura do prédio, bem como fornecimento e instalação dos componentes, bombas centrífugas de circulação de água gelada, quadros elétricos de alimentação, comando e distribuição para os motores dos equipamentos, 28 fancoletes hidrônicos, modelo cassete, controle e automação, materiais hidráulicos, elétricos, de dreno e materiais complementares; fornecimento e instalação de rede de energia elétrica para os equipamentos da subestação no térreo até a cobertura (C.A.G.), assim como o sistema de injeção de ar exterior para as unidades condicionadoras fancoletes, das bases de assentamento dos equipamentos e dos respectivos transportes vertical dos mesmos, no imóvel localizado no Campo de São Cristóvão s/nº - São Cristóvão - Rio de Janeiro conforme especificadas no Termo de Referência (anexo I) da Tomada de Preços nº 015/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPaulo Eduardo Murad, matrícula nº 352.056-6;\r\n\r\nRoberto Freire Molinaro, matrícula nº 351.037-7;\r\n\r\nSergio de Abreu Costenplate, matrícula nº 913.129-3.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 782348"
                    ],
                    "782400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-33/000.168/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 98.718,75 (noventa e oito mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), em favor da FIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 782400"
                    ],
                    "782393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.437/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 166.758,09 (cento e sessenta e seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e nove centavos), referente ao pagamento de serviços prestados de Assistência Técnica para as obras do PAC, no período de junho a dezembro de 2008, conforme processo nº E-17/000.437/2009. \r\n\r\nId: 782393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.170/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário à concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor estimativo de R$ 600.000,00. \r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.452/2008 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico a prestação de serviços de telefonia móvel, a firma TNL PCS S/A., no valor estimativo de R$ 10.000,00, conforme realização da licitação por Pregão Presencial/ RP/Casa Civil nº 01/2008. Processo nº E-12/370/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.183/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 16.517,00, referente a assinatura dos Diários Oficiais- Partes I, II e III do Estado do Rio de Janeiro, 2º semestre/2009. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.610/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2009, realizada em 29.04.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., Lote Único - aquisição de TINTA DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA, no valor de R$ 217.500,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.635/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2009, realizada em 22.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma IPETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME., Lote Único - fornecimento de 11 SWITCH, no valor de R$ 10.190,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 01.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.097/2009- Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009, realizada em 27.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RAPIDAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., Lote Único - fornecimento de 400 chapa preta de aço doce comprimento 2,00m; largura 1,00m e 500 chapa preta de aço doce comprimento 2,40m largura 1,00m, no valor total de R$ 71.200,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 01.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.766/2009- Face a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2009, realizada em 27.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma TORTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP., Item 01, no valor de R$ 11.400,00 e Item 02, no valor de R$ 20.750,00, perfazendo um total de R$ 32.150,00, o fornecimento de 600 m calhas pré-fabricada de concreto com diâmetro de 0,40m e 500m de calhas pré-fabricada de concreto com diâmetro de 060m. \r\n\r\nId: 782247. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/081.705/1993 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 04.06.2009, do servidor FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA FILHO, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/32.593.\r\n\r\nId: 782645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "782405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/099/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0179/2500/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 782405"
                    ],
                    "782536": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4527/1702-2009 - Rubem Brasil Botelho, CPF 049.452.397-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3596/1702-2009 - Valdivia Monsores Silva, CPF 128.002.447-04 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2990/1702-2009 - Paraguassu Helena de Moraes Aguiar, CPF 051.982.517-98 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2745/1702-2009 - Helena Paula Gonçalves dos Santos, CPF 784.347.937-68 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0172/1714-2009 - Rosinete Torres Gomes, CPF 746.725.417-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/132.350-2009 - Maiza Dubois Martins, CPF 743.740.447-87 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/100.065-2009 - Edi Nascimento de Barros Mello, CPF 741.413.410-53 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3745/1702-2009 - Marlene Xavier, CPF 069.481.667-17 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3989/1702-2009 - Carlos Martins da Veiga, CPF 087.573.777.31 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3652/1702-2009 - José Agnaldo Ferreira de Souza, CPF 012.103.737-18 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3393/1702-2009 - Ana Claudia Souza da Silva, CPF 026.211.967-64 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5182/1075-2005 - Carlos Alberto Dias Ribeiro, matr. 174.133-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 5.597,46 (cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nE-09/223/1702-2003 - Osvaldo Octacílio Gomes Neto, matr. 180.075-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 e 2002, no valor de R$ 500,96 (quinhentos reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3084/1151-2009 - Sérgio Gonçalves Pinto, matr. 178.769-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2005 e 2006, no valor de R$ 745,53 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 782536"
                    ],
                    "782345": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/44335/1134/2009 - Rodrigo Manhães de Oliveira, matr. nº 872.305-8 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 782345"
                    ],
                    "782021": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nRequisição nº 003-052/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 29/2009, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa FORUM DE OTORRINOS LTDA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no atendimento as necessidades do Paciente CB PM RG 71.148, PAULO CÉSAR DUARTE FERREIRA, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 782021"
                    ],
                    "782022": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.05.2009\r\n\r\n*Requisição nº 003-014/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 18/2009, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa EFE CONSULTORIA E IMPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais), no atendimento as necessidades dos Pacientes SD PM RG 69.444, Bruno Marcelo Caetano dos Santos e SD PM RG 79.104, Marcio da Paz Pinto, com base no inciso I do art. 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 782022"
                    ],
                    "781614": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2541-07- Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de ARQUIMEDES MORAES DA SILVAN - Sub Ten PM RR RG 29.634.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5039/2579-08- Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de JOSE CARLOS PEREIRA - 1º Sgt PM RR RG 29.634. \r\n\r\nId: 781614"
                    ],
                    "782666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000060/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 012/2009-PMERJ e ADJUDICO seu objeto em conformidade com o art 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas CROSS LTDA ME no valor total de R$ 6.821,98 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos); COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA no valor total de R$ 18.845,00 (dezoito mil oitocentos e quarenta e cinco reais); LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA no valor total de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais); VIBEL COMERCIAL LTDA no valor total de R$ 8.429,00 (oito mil quatrocentos e vinte e nove reais); CDK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIOS - X LTDA EPP no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); PLANO B COMÉRCIO DE METERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA ME no valor total de R$ 13.620,00 (treze mil seiscentos e vinte reais) e DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA no valor total de R$ 12.531,00 (doze mil quinhentos e trinta e um reais), perfazendo um valor total de R$ 175.719,98 (cento e setenta e cinco mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 782666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "783030": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a republicação do ato de nomeação de LAURA FREITAS OLIVEIRA, datado de 01/04/2009, publicado no D.O. de 22.04.2009. Processo nº E-21/956013/2009\r\n\r\nId: 783030"
                    ],
                    "782612": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 29.01.2009 - claudio cesar de paiva, mat. 816.521-9. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005. \r\n\r\nId: 782612"
                    ],
                    "759045": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHENRIQUE ROXO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicantes composta pelos servidores AUREA CRISTINA DIAS QUADROS, ISAP, matrícula nº 230.395-6, LILIANY DA SILVA PEREIRA MACHADO, ISAP, matrícula nº 816.875-9 e YVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA, Chefe de Enfermagem, matrícula nº 946.850-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.084/2008.\r\n\r\nId: 759045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "781359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato contido no Serviço Materno-Infantil, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PRÍCELA CELANO, Médico, matr. nº 182.713-8, PATRÍCIA TEIXEIRA GUERRA FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 864.752-1, e SCHNEIDER THADEU FIGUEIREDO DE ANDRADE, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 864.839-6, sob a presidência do primeiro. Proc. nº E-08/90077/2009.\r\n\r\nId: 781359"
                    ],
                    "782116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA., no valor de R$ 7.275,72 (sete mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da DROGAFONTE LTDA., no valor de R$ 1.296,00 (um mil duzentos e noventa e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da BARENBOIM E CIA LTDA., no valor de R$ 2.968,50 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0125/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da TCA FARMA COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 782116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "782264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.662/2009 - Autorizo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 782264"
                    ],
                    "782305": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1368 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo de nº E-03/100.254/2008, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão, Mestre em Educação, Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula 5.014.675-2, e Ana Paula de Sousa Rocha, licenciada em Educação, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de renovação de reconhecimento do CURSO NORMAL SUPERIOR, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE TRÊS RIOS, da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 117, Centro, Município de Três Rios, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico, de acordo com o Parecer CEE/RJ nº 178/98 (N).\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluindo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se o membro deste Conselho por tratar-se de servidora do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1369 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.280/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão, Mestre em Educação, Heloísa Helena Maciel Garcia e Ana Maria Loureiro Carneiro, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 6.062.743-7 e 7.158.201-9, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de renovação de reconhecimento do CURSO NORMAL SUPERIOR, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Aristides Figueiredo, nº 147, Centro, Município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico, de acordo com o Parecer CEE/RJ nº 178/98 (N).\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluindo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se o membro deste Conselho por tratar-se de servidora do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1370 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.277/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento para efeito de renovação de reconhecimento do CURSO NORMAL SUPERIOR, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado no Km 2,5 da Rodovia RJ 186 - Divinéia (Parque Exposição Governador Chagas Freitas), Município de Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1371 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.276/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento para efeito de renovação de reconhecimento do CURSO NORMAL SUPERIOR, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Aloísio Dias Moreira, s/nº, Município de Itaperuna, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1372 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.308/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento para efeito de renovação de reconhecimento do CURSO NORMAL SUPERIOR, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado na Av. Alair Ferreira, nº 37 - Turf Club, Município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1373 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo de nº E-03/100.170/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão, Mestre em Educação, Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula 5.014.675-2, e Ana Paula de Sousa Rocha, licenciada em Educação, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de autorização do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE TRÊS RIOS, da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 117, Centro, Município de Três Rios, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico, de acordo com o Parecer CEE/RJ nº 178/98 (N).\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluindo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se o membro deste Conselho por tratar-se de servidora do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1374 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo de nº E-03/100.170/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Designar Eliane Falcão, Mestre em Educação, Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico do CEE/RJ, matrícula 5.014.675-2, e Ana Paula de Sousa Rocha, licenciada em Educação, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de autorização do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE TRÊS RIOS, da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 117, Centro, Município de Três Rios, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico, de acordo com o Parecer CEE/RJ nº 178/98 (N).\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluindo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se o membro deste Conselho por tratar-se de servidora do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1375 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.167/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de autorização do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Aloísio Dias Moreira, s/nº, Município de Itaperuna, RJ.\r\n\r\nArt. 2º. A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º. O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1376 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.172/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento para efeito de autorização para funcionamento do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado na Av. Alair Ferreira, nº 37 - Turf Club, Município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1377 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.166/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de autorização do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado no Km 2,5 da Rodovia RJ 186 - Divinéia (Parque Exposição Governador Chagas Freitas), Município de Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no art. 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 782305"
                    ],
                    "782111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.962/2008 - ELAINE DA SILVA GOMES. INDEFIRO o pedido de reconsideração. \r\n\r\nId: 782111"
                    ],
                    "782346": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/10.800.230/2009, publicado no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nId: 782346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 3275/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Fujifilm Corporation, no valor de R$ 95.795,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 5043/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Cortest Inc. no valor de R$ 14.611,90, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 782018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nPort. nº 244/2009 - EXONERA, a pedido, ERIKA FONSECA CAMARGO MARSICO, matr. nº 34946-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Serviço de Enfermagem da Mulher e da Criança do Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/10/2008. \r\n\r\nPort. nº 245/2009 - APOSENTA GLÓRIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 3606-1, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, nível 50, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 246/2009 - APOSENTA ZILDA MIRANDA DE SOUZA, matr. nº 24808-8, Auxiliar Universitário/Serviços Universitários, nível 20, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 782642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782643": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4670/2009 - MARCIA MARQUES DA COSTA, matr. 4475-0 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 03/06/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4890/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MARILENE DOS SANTOS SILVA, em razão do custeio do funeral do servidor Heleno Alves dos Santos, matr. nº 5505-3.\r\n\r\nId: 782643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782644": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220568/2008 - FICAM fixados e refixados, a contar de 14/02/2008, 11/03/2008 e de 08/12/2008, os proventos mensais da inativa MARIA LUCIA PALMEIRO, matr. nº 5190-4, Professor Auxiliar, aposentada através da Port. SRH nº 112/2008, publicada no D.O. de 16/04/2008.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4640/2009 - LEILA NICE DE MELO CORDEIRO, matr. 34477-0 - ANOTE-SE o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/76 a 30/11/76, 05/03/81 a 30/12/81, 02/02/87 a 25/09/87, 17/05/88 a 07/01/89, 13/02/89 a 22/07/91, 13/02/92 a 18/12/95, 04/03/96 a 31/03/97, 01/04/97 a 30/12/97, 15/06/98 a 19/08/98, 01/04/99 a 04/07/2002 e de 01/01/2004 a 31/03/2004, totalizando 5.539 dias de exercício; e à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 05/07/2002 a 31/12/2003, totalizando 545 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 5075/2009 - GERSON LACHTERMACHER, matr. 34429-1 - ANOTE-SE, o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/01/76 a 31/07/76, 01/08/76 a 31/07/78, 01/08/78 a 31/08/81, 01/09/81 a 31/12/81, 01/01/82 a 28/02/82, 18/03/82 a 29/07/83, 01/08/83 a 30/12/86, 02/01/87 a 31/08/88, 01/09/88 a 10/0190, 12/01/90 a 01/03/90, 01/05/90 a 30/09/96, 01/10/96 a 15/04/98, 01/03/99 a 31/08/2000 e de 01/12/2000 a 30/11/2003, totalizando 9.704 dias de exercício.\r\n\r\nId: 782644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 612/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Cryo Service Ltda, para despesa no valor de R$ 60.855,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 782260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.807/2009, de 26/09/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/34.237/2008, de 12/06/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/33.435/2008, de 19/05/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.580/2008, de 15/04/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.499/2008, de 17/10/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.505/2008, de 17/10/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.506/2008, de 17/10/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/39.050/2008, de 04/11/2008 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.924/008, de 31/10/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.775/2008, de 24/04/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.424/2009, de 09/03/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.423/2009, de 09/03/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.247/2009, de 27/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/41.141/2008, de 30/12/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/40.757/2008, de 17/12/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/40.353/2008, de 05/12/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/40.236/2008, de 03/12/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/40.235/2008, de 03/12/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/39.457/2008, de 14/11/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.045/2008, de 02/01/2008, apenso nº E-26/30.343/2008, de 21/01/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.046/2008, de 02/01/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.140/2008, de 09/01/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.321/2008, de 18/01/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/30.555/2008, de 29/01/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.610/2008, de 12/03/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/34.109/2007, de 06/07/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.470/2009, de 10/03/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/39.732/2008, de 24/11/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.272/2009, de 03/04/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/33.602/2009, de 25/05/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8.\r\n\r\nId: 782457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\n*Processo. nº E-26/32703/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO DOM CINTRA do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 782273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782692": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.624/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação no inciso IV do art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e adjudico a contratação dos serviços de administração, operação e fiscalização do Terminal Rodoviário de Macaé, no valor mensal de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em favor da empresa SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, requerimento e fundamentos da Assessoria Jurídica - CODERTE, parecer da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 782692. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06. 2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.027/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de ECOSOFT CONSUL. E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA. para atender a despesas com a Manutenção Evolutiva de SOFTWARE SAI-ATMOS e MIGRIS, no valor de R$ 164.217,72 - NE nº 200900611, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 782252. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "782177": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nLOTA a servidora ALDAIR SANTOS PEREIRA, matrícula n° 0805-2, no Núcleo de Defesa Agropecuária de São Fidélis da Superintendência de Defesa Agropecuária, tornando sem efeito o ato de 27.05.2009, publicado no D. O. de 29.05.2009. Processo n° E-02/002186/2009. \r\n\r\nId: 782177"
                    ],
                    "782178": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor CESAR AUGUSTO SAMPAIO MILHOMENS, matrícula n° 921.582-3, como responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Defesa Sanitária Animal - Unidade de Controle 13.10.03, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo n° E-02/003153/2008.\r\n\r\nId: 782178"
                    ],
                    "782179": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nATO DE 14.04.2009 - “Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001398/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a partir de 14.04.2009, a inclusão de gratificação de encargos especiais, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008”.\r\n\r\nId: 782179"
                    ],
                    "782180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001398/2009 - THEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO, matrícula n° 183.080-1 - Ficam fixados os proventos de inatividade, nos termos propostos a partir de 16.04.2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001377/1990 - DANIEL HENRIQUES MOREIRA, matrícula n° 1.004.266-1 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 30.12.1998 a 30.12.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/124100/2009 - JOSE FABIANO DE MELLO, matrícula n° 140.570-3 - INDEFIRO a solicitação inicial, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001333/2009 - JOSE ANTONIO MORTEIRA PEREIRA, matrícula n° 190.379-8 - INDEFIRO o pedido de auxílio salário família, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 782180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "782070": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30/04/2009\r\n\r\nPágina 14 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEE Nº 575\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...PT: 3001.111220002.2260\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3190.04 - FONTE 012004619 - VALOR: R$ 325.000,00...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... PT: 3001.113330099.2280\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3190.36 - FONTE 012004619 - VALOR: R$ 325.000,00...\r\n\r\nId: 782070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "781999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.530/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.858,01, em favor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, referente ao exercício de 2008. \r\n\r\nId: 781999"
                    ],
                    "783113": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.522/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 76 a 83, relativa ao Pregão Eletrônico nº 008/2009, Banco do Brasil nº 244457, HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de equipamento de refrigeração (geladeiras), adjudicando a firma GEOPEX Materiais de Construção Ltda.-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 2.451,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 783113"
                    ],
                    "782119": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.603/2009- MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA, matricula nº 844.414-0. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.640/2009- RICARDO PAIVA CAVALCANTE, matricula nº 944.197-3. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.644/2009- VALKYRIA SOUZA ALVES DA COSTA. AUTORIZO o encerramento de folha da ex-servidora Eliane Leite de Souza, matricula nº 237496-5, por motivo de falecimento.\r\n\r\nId: 782119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782202": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.177/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da TNL PCS S/A, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Telefonia Móvel, no valor de R$ 800,00, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.013/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Postagem, no valor de R$ 120,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.176/2003 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor do Centro de Integração Empresa Escola CIEE, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Estágios, no valor de R$ 10.754,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.006/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da TNL PCS S/A, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Telefonia Móvel, no valor de R$ 15.900,00, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.011/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FETRANSPOR, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Vale Transporte, no valor de R$ 36.218,00, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nQuebra DE 20/03/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.008/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Imprensa Oficial do estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Publicações, no valor de R$ 5.000,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.013/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Postagens, no valor de R$ 120,00, com base no Inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/03/2009.\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.027/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor do Centro de Integração Empresa Escola CIEE, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Estágios, no valor de R$ 97.632,000, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.176/2003 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor do Centro de Integração Empresa Escola CIEE, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Estágios, no valor de R$ 11.520,00, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/490.013/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Postagem, no valor de R$ 960,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 782202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/480.021/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso III art. 25 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, no valor de R$ 357.851,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e um reais), a favor da S.U. Soluções Urbanas Projetos e Prestação de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 782263. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782786": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/EMOP Nº 177\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.368 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, Decreto nº 41.707, de 19 de fevereiro de 2009 e a Resolução SEPLAG/SEFAZ nº 029, de 02 de março de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir e especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do Almoxarifado Central da Fundação Leão XIII, situado na Rua Ricardo Machado nº 642 - Barreira do Vasco - São Cristóvão - Rio de Janeiro. Processo nº E-23/200599/2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3242 - Fundação Leão XIII. \r\n\r\nUO: 3242\r\n\r\nUG: 324200\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 \r\n\r\nUG: 045200\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 3242.082440118.3129\r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS/2009\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n69.199,95\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n96.023,76\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n62.482,61\r\n\r\nTOTAL: R$ 227.706,32 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e seis reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 782786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso n E-23/200073/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 04.06.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da VIAÇÃO SANTA LUCIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200075/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 04.06.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, no valor estimado de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200076/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 04.06.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais). \r\n\r\nId: 782835. A faturar por empenho"
                        ],
                        "782552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 122.932,00 (cento e vinte e dois mil novecentos e trinta e dois reais), referente ao mês de junho de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 3.877,00 (três mil oitocentos e setenta e sete reais), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de junho de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), referente ao mês de junho de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 782552. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "782215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/26/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 10.833,00 (dez mil oitocentos e oitenta e três reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 782215"
                    ],
                    "782216": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-05/27/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 782216"
                    ],
                    "782217": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-05/28/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 9.904,00 (nove mil novecentos e quatro reais), em favor da empresa SOLUTEC INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 782217"
                    ],
                    "782218": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/70/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da empresa ULTRAPEL - LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 782218"
                    ],
                    "782219": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/71/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.618,16 (dois mil seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos), em favor da empresa VIVO S.A., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 782219"
                    ],
                    "782220": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/103/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.288,32 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente a débitos de exercícios anteriores não quitados.\r\n\r\nId: 782220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "782805": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.328/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro - FKERJ, no valor de R$ 88.720,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.328/2009- Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro - FKERJ, no valor de R$ 88.720,00, para a realização do projeto “Campeonato Brasileiro - 2009 - 1ª Etapa”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 782805. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "782272": [
                            "I - Ato",
                            "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.146.743-8, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.1990, de acordo com o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de junho de 2005. Proc. nº E-14/35.444/1999. \r\n\r\nId: 782272"
                        ],
                        "783051": [
                            "I - Ato",
                            "DE 05.06.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado RAFAEL CAVALCANTI CID, matrícula nº 899.432-9, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, a Procuradora do Estado MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 269.289-5, CPF nº. 337.891.347-91, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por RAFAEL CAVALCANTI CID, matrícula nº 899.432-9. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, matrícula nº 836.269-1, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, matrícula nº 859.943-3, CPF nº 905.637.007-34, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, matrícula nº 836.269-1. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 946.920-6, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, matrícula nº 930.763-8, CPF nº. 018.663.617-24, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 946.920-6. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado BERNARDO DE VILHENA SAADI, matrícula nº 946.904-0, do cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o Procurador do Estado RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, matrícula nº 946.921-4, CPF nº. 094.977.117-19, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por BERNARDO DE VILHENA SAADI, matrícula nº 946.904-0. Proc. nº E-14/10.894/2009.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCOLOCA À DISPOSIÇÃO da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o servidor PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, Assistente Jurídico Categoria Especial, matrícula nº 00/3400045. Proc. nº E-22/441/2009. \r\n\r\nNOMEIA KAYENE HEBERLE, CPF nº 104.307.987-41, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MAGNUN FIGUEIREDO MARINHO, matrícula nº. 946.870-3. Proc. nº E-14/10.674/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2009, LEILSON SOARES DA SILVA, matrícula nº 891.159-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/10.850/2009.\r\n\r\nId: 783051"
                        ],
                        "782372": [
                            "I - Ato",
                            "NOMEIA ALBERTO WANDER DO NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 077.483.927-90, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços e Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 932.063-1. Proc. nº E-14/10.839/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de maio de 2009, DEBORAH CHRISTINE CARVALHO SERRA, matrícula nº 887.142-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/10.236/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de maio de 2009, ADRIANA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 014.255.717-00, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DEBORAH CHRISTINE CARVALHO SERRA, matrícula nº 887.142-8. Proc. nº E-14/10.236/2009.\r\n\r\nREMOVE SERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO, Soldado CBMERJ, código numérico nº 9.173.845-0, do Gabinete do Procurador-Geral para a Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ambos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nREMOVE JORGE GUSTAVO MENEZES, Assistente II, matrícula nº 887.308-5, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 782372"
                        ],
                        "782533": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/006.078/2009 - Pregão PGE/RJ nº 05/2009.\r\n\r\nHOMOLOGO a Licitação nº 05/2009 na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização tecnológica de instalações, equipamentos, componentes e dispositivos de sistemas de ar condicionado, com manutenção preventiva e corretiva pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto foi adjudicado à empresa GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor global de R$ 762.899,90 (setecentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 782533"
                        ],
                        "782270": [
                            "I - Despacho",
                            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/8.769/2009- MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.247-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.04.2009 a 01.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.634/2008- TANIA DA CUNHA PEREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.421-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº41/2003, com validade a contar de 08.04.2009. \r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/10.687/2009- EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 836.250-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.05.2009 a 31.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.543/2009- MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, matrícula nº 817.229-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.05.2009 a 30.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.689/2009 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.247-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.05.2009 a 31.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.596/2009 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17.04.2009 a 01.06.2009 (46 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.807/2008- SYLVIA REGINA MUNIZ DE ANDRADE, Assistente Jurídico, matrícula nº 49038-3. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 07 e 15 e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 27/02/2002, tornando sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 05/02/2009.\r\n\r\nId: 782270"
                        ],
                        "782271": [
                            "I - Despacho",
                            "*Proc. nº E-14/58.153/2008- SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. Louvada na manifestação de fls. 18v. da Assessoria de Recursos Humanos, concedo, a partir de 22.04.2009, o percentual de 25%, a título de Benefício de Permanência, nos termos do art. 57-C da Lei Complementar nº 15/80, com a redação dada pela Lei Complementar nº 111/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009\r\n\r\nId: 782271"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "783120": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Subsecretaria Militar da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro comunica aos interessados que FOI ADIADA para o dia 24 de junho de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 246.408 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2009, tendo como objeto material de escritório, valor total estimado de R$ 11.599,20 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais vinte centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 27 de maio de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. n° E-13/20.253/2009.\r\n\r\nId: 783120"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782656": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 001/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29.04.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.258/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 002/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e logística - CENTRAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29.04.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/010.259/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 782656. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782681": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/1162/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Impressos, nos quantitativos e especificações constantes no anexo I do Edital. \r\n\r\nVALOR: R$ 536.800,00 (quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.\r\n\r\nPRAZO: Na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 08/06/2009.\r\n\r\nId: 782681"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "780888": [
                                "I - Ata",
                                "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Cartuchos, Toners e Fitas de Impressão\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n\r\n1) PRINTCENTS COMÉRCIO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA-EPP. - lote: 01\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 74.966,90\r\n\r\n2) PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.- lotes: 10 / 13 / 14 / 17 / 18 / 19 / 20 / 23 / 26 / 27 / 29 / 30 / 33 / 36 / 38 / 39 / 40 / 42 / 48 / 50 / 52 / 53 / 59 / 66 / 67\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.291.850,80\r\n\r\n3) NOVO PONTO DIGITAL COMPÉRCIO LTDA.-EPP. - lotes: 04 / 08 / 32 / 34 / 45 / 47 / 54 / 61 / 62 / 63 / 64 / 70 / 73 / 77\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.837.745,51\r\n\r\n4) NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇAO LTDA.-ME - lote: 71\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.316,00\r\n\r\n5) NEW EDUCAR LTDA. - lote: 02\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 189.677,34\r\n\r\n]6 MULTILASER INDUSTRIAL LTDA. - lotes: 57 / 60\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 155.698,40\r\n\r\n7) MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.- lotes: 31 / 35 / 37 / 43 / 49 / 51 / 55 / 56 / 58\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 866.066,60\r\n\r\n8) LG COMPATÍVEL MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME - lotes: 05 / 07 / 09 / 11 / 12 / 15 / 72 / 78\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 590.525,58\r\n\r\n9) INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA. - lotes: 68 / 69 / 74 / 75\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.216,02\r\n\r\n10) GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. - lotes:16 / 21 / 22 / 24 / 25 / 28 / 41 / 46 / 46 / 65\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 265.878,33\r\n\r\n11) ÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.- lote: 76\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 830.700,00\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.211.641,48\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.840/2008\r\n\r\nId: 780888"
                            ],
                            "782668": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada para promover a realização e o julgamento da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2009, do tipo Técnica e Preço, torna pública que, com base na análise da Documentação de Habilitação constante do Envelope “A”, considera habilitadas, por terem atendido a todos os itens do Edital, estando em conformidade com as exigências ali contidas, as licitantes: MACROPLAN PROSPECTIVA ESTRATÉGIA & GESTÃO S/S LTDA.; ARCADIS TRETAPLAN S/A; CONSÓRCIO RIONOR.\r\n\r\nPor oportuno, declara inabilitada a licitante: - ACCENTURE DO BRASIL LTDA, por não ter atendido o item 6.3.1, alínea a.3, vez que o índice apurado no balanço apresentado, encontrava-se maior que 1.\r\n\r\nId: 782668"
                            ],
                            "780288": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/202.889/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 845.944-8, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 01.12 2006.\r\n\r\nId: 780288"
                            ],
                            "781696": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-01/4002/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora LILIAN MARCIA DA PAIXÃO MACEDO, Professor Docente II, Nível A, Ref.1, matrícula nº 845.139-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/07/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 781696"
                            ],
                            "781689": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/011013/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor FRANCISCO TADEU DE ALMEIDA MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 5, matrícula nº 805.554-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 28/03/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 781689"
                            ],
                            "780390": [
                                "I - Edital",
                                "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/608.058/2007 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, JOSE LUIZ VIANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867119-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 780390"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "782080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 67/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Cia Cacique de Café Solúvel S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com fornecimento de produtos alimentícios (café e açúcar), com entrega parcelada, para atender aos diversos órgãos desta SEFAZ, item 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.240,00 (cinqüenta e quatro mil duzentos e quarenta reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa 3390.30.20, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE 00534.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013854/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2009.\r\n\r\nId: 782080"
                            ],
                            "782610": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário pública as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.727.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 00.159.233/0003-01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.713.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.843.047/0002-47\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.751.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BESOURO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 34.029.967/0008-94\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2009\r\n\r\nId: 782610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "781197": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 005/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ e Consórcio RIOTEC. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças, transporte e instalação dos equipamentos. VALOR TOTAL: R$ 56.160,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 06.06.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.459/2007.\r\n\r\nId: 781197. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782225": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS - RIO.\r\n\r\nOBJETO: Instalação de um Protocolo Avançado da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nas dependências do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS - RIO na Rua Augusto de Vasconcelos, nº 177 sala 408 - Campo Grande, Av. das Américas, nº 3959 ljs 115/116 - Barra da Tijuca e Rua Dias da Cruz, 188 - ljs G,H e N - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.158/2009.\r\n\r\nId: 782225. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782140": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA a empresa, abaixo mencionada, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: AUTO BATERIAS LUC BAT LTDA ME\r\n\r\nNIRE: 3320579000-1\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/058847-9\r\n\r\nId: 782140. A faturar por empenho"
                                ],
                                "781899": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/003/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o CONSÓRCIO RIOTEC, através da empresa partícipe INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como gerenciador, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR: R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.093/2009.\r\n\r\nId: 781899. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "782451": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008, celebrado em 27 de maio de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e readequação do cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 05/06/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.586/2006.\r\n\r\nId: 782451"
                            ],
                            "782301": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 078/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Maricá. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho com realinhamento do valor do convênio e prorrogação de prazo. ASSINATURA: 27/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.328/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 061/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cordeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/01/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.257/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009. \r\n\r\nId: 782301"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782998": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 032/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TECIDOS E AVIAMENTOS”.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.702.14.\r\n\r\nASSINATURA: 02/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.102/2008.\r\n\r\nId: 782998. A faturar por empenho"
                                ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "782651": [
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                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Guido Marcelo Campos Neves, Natália Lacerda Elias, Aline Schutz Balestieri, Alice Rangel Bogado, Leonardo Paim Nicolau da Costa, Luciana das Flores Fontes, Rachel Cavalcanti Ribeiro, Suana Carolina Rodrigues de Almeida, Magali Rezende de Carvalho, João Marcelo Bazzarella Gomes Costa, Ana Carolina Xavier Ottoline, Guilherme Vasquez Féteira do Vale, Débora de Souza Martins, Amandio Ribeiro Quintelas, Rafael Gomes Maia, Adriana Goulart Aguiar, Daniel Costa Vianna, Allan Carneiro de Souza e Luiz Fernando Novaes Filho. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Lívia Andrade de Freitas, Milena Bruno Castor, Clara Amir Vieira da Costa, Natalia Pereira Lopes Frade, Maria Beatriz Gomes Mendes, Marize Cruz Silva Gomes e Amanda Macedo Trindade de Castro.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO, Suzana Beta Bittar, Juliana Pereira Domingues, Michelle Flávia Peixoto dos Santos, Jéssica de Campos Dias da Silva e Antônia Aparecida Mendes Santana da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Gisele Santana Batista, Bruno Ribeiro Sertório, Lorrane da Costa Garcia, Thiago Pereira da Silva, Fabiana Valete Vieira, Gustavo de Jesus Monteiro, Fernanda Ferreira Francisco, Carla Salgado Junqueira, Marcele Pires da Silva, Mariana Carazza, Giselle Morgado Corrêa, Wanuska Santiago Fernandes, Marcelo Panizzutti Barboza, Mariana Soares da Conceição, Lucélia dos Santos Silva e Fábio Teixeira Pacheco.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá, Lizziane Oliveira Torrão, Davinni da Silva Macedo, Camila de Souza Cerqueira Machado, Raquel Gonçalves de Menezes, Natália Pinheiro Vidal, Rodrigo Pacheco OrneLlas, Iara Oliveira Valério dos Santos e Camilla Pereira Machado.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação Educacional Serra dos Órgãos - UNIFESO, Nathália Corrêa Cardoso Oliveira, Gisele de Araújo Padilha e Camila Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdade de Enfermagem Luiza de Marillac, Andréia dos Santos Malheiros Muniz e Josiana Araújo de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Castelo Branco - UCB e Juliana Fernandes Marques.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Celso Lisboa e Camila Gomes Guerreiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 05/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Aline Nogueira de Andrade Uhl.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 782651"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000223/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Correios/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Elevador Monta Carga. \r\n\r\nRealização: 23/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 67.629,34.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 782604"
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                                "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000239/2508/2009. \r\n\r\nFonte: EAC.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Assessoria Técnico Contábil a PMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nRealização: 23/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 526.399,92.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 782609"
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                            "782697": [
                                "I - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000251/2508/2009. \r\n\r\nFonte: EAC.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Kit Lanches.\r\n\r\nRealização: 24/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 782697"
                            ],
                            "782685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 046/2009 - D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vale-transporte (cartão RIO CARD) para estagiários nas Unidades da PMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.400,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000227/2508/2009.\r\n\r\nId: 782685"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "782607": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que, a TOMADA DE PREÇO Nº 007/2009, relativa ao processo nº E-21/900.707/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO NO SOLÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, situado na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, nº 77 - Gericinó, fica ADIADA SINE DIE, face a solicitação de impugnação. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que, a TOMADA DE PREÇO Nº 008/2009, relativa ao processo nº E-21/900.702/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO E GALPÃO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SEAP NO COMPLEXO DE GERICINÓ, situado na Estrada Guandu do Sena, s/nº - Complexo do Gericinó - Bangu, fica ADIADA SINE DIE, face a solicitação de impugnação. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 782607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "774433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo Contrato nº 186/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.242.590,04 (vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2009.\r\n\r\nId: 774433"
                            ],
                            "782831": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Antoforicina B Lipossomal e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.982/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento excepcional, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.976/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Galantamina 8 mg, 16 mg, 24 mg), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.061/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2009, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.822/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2009, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 782831"
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                            "782845": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, §2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medica mentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.980/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (levofloxacina, entre outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade. \r\n\r\nId: 782845"
                            ],
                            "782858": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.483/2009- Objeto: Aquisição de Ressonância Magnética;\r\n\r\nProc. nº E-08/009.877/2008- Objeto: Aquisição de Maca Hospitalar;\r\n\r\nProc. nº E-08/000.529/2009- Objeto: Aquisição de Tomógrafo Computadorizado;\r\n\r\nProc. nº E-08/000.618/2009- Objeto: Aquisição de sistema endoscópio;\r\n\r\nProc. nº E-08/011.712/2008- Objeto: Aquisição de carro auxiliar para ressonância magnética;\r\n\r\nProc. nº E-08/013.046/2008- Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares (cardiotocógrafo, entre outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/000.472/2009- Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares (cardioversor, oxímetro de pulso, entre outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/000.528/2009- Objeto: Aquisição de processadora de RX.\r\n\r\nProc. nº E-08/090.477/2007- Objeto: Aquisição de Marca-passo externo.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 782858"
                            ],
                            "782848": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.979/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos (Ácido acetil-salicilico e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/010.812/2008 - Objeto: Aquisição de Medicamentos para cumprimento de determinação judicial (Codergocrina e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamento para cumprimento de determinação judicial conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/001.548/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Cinacalcet).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 782848"
                            ],
                            "782838": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 004/2008, Processo nº E-08/011.061/2008, destinado à prestação de serviços de engenharia para adequação do espaço físico da unidade de cadastro de pacientes do componente de medicamentos excepcionais da SAFIE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 782838"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2009.\r\n\r\nDIA: 25/06/2009 - Horário: 10h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/967168/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de seguro de incêndio - riscos nomeados no patrimônio do IVB, bem como a fidelidade para os funcionários pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.361,55.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 - ramal 172.\r\n\r\nId: 782572. A faturar por empenho"
                                ],
                                "781969": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público o cancelamento do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 025/09. \r\n\r\nId: 781969. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782537": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nDia: 24/06/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967162/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Diversos Materiais para Desenvolvimento em Imunobiológicos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 15.953,65.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 782537. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "782606": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2007, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRegiane Aparecida de Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSelene Vaz de Almeida da Silva Guimarães\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n103º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLeonardo Luiz Machado Pinto\r\n\r\nHistória\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMidian Veloso dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nJaime Antônio Oliveira Neves\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGislene Rosa Moreira da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n27º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEduardo Santiago Rosseti\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nWilhamir Spada Júnior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo César Dinali\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Leite Titonel\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nValeria de Avila Vitoretti\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDarlene Magalhães Nunes\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Alves Felizardo\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n32º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaria Helia de Souza R. de Castro Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEliziane da Silva Oliveira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoney de Seixas Andrade \r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRozane Moreira Alves\r\n\r\nInglês\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcio da Silva Teixeira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n49º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMelina de Carvalho Martinho\r\n\r\nInglês\r\n\r\n53º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLorena Braga Demenciano\r\n\r\nInglês\r\n\r\n55º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoni de Souza da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n43º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFagner Henrique Guedes Neves\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEdwaldo de Carvalho da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlexandra Maria da Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Caroline Dutra Dias\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMairse Viana Alves da Nóbrega\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nIsabela Kozlowaski Pereira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLetícia Fernandes Cersózimo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n16º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRita de Cássia Mattos Fonseca Beijer\r\n\r\nArtes\r\n\r\n287º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandra S. Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndrea da Silva Cerqueira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n210º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Corrêa de Macedo\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n213º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGlauber Lameira de Oliveira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n216º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDanielle de Castro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n219º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFrancisco Grosso\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n225º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMichelle Sanches de Carvalho e Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n248º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcio Duarte Correia\r\n\r\nFísica\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimone Lisboa dos Santos da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n240º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJaqueline de Oliveira Pinto\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n243º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nManoel Jonas Batista dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n250º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTiago Izabel Rosa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n269º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Paulo Ferreira Góis\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n270º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValdomiro Meireles de Araújo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n278º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVinícius Lirio Hozana Ferreira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n280º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriela Rebello Martins\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n290º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcia Cristina Lopes Mesquita\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n295º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCaroline Pinho de Araújo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n298º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Mazagão Costa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n303º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCélio Pereira da Cunha\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n306º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEdson de Souza Lima\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n312º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÉric Borges de Carvalho Nogueira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n313º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKarla Gabriel Gouvêa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n314º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWalmir Tavares Marins\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n324º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberta Esteves da Rocha\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n327º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBenaldo Medeiros Costa Júnior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n333º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaula de Assis Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n337º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlcino César Soares\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n340º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElaine Vasquez Ferreira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n214º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Germano de Souza\r\n\r\nInglês\r\n\r\n217º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIsabel Francisca Meireles Ferreira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n230º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDiane da Silva Sergio\r\n\r\nInglês\r\n\r\n232º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKatiluce Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n234º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria José Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n241º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJaqueline da Silva Gonçalves\r\n\r\nInglês\r\n\r\n243º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMônica Galvão Macêdo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n247º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTais do Nascimento Ferreira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n253º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia de Souza Leitão Moreira de Castro\r\n\r\nInglês\r\n\r\n255º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTarcila do Nascimento Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n256º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValéria da Cunha de Oliveira Brito\r\n\r\nInglês\r\n\r\n265º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Andrade\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n513º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEdwilson Laurentino da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n419º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo Medeiros de Andrade Paraizo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n422º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo Motta Telo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n426º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenan Matos dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n427º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana de Medeiros Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n436º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTaiana da Rocha Mendes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n442º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Daltro da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n451º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlini de Souza Lisboa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n454º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGizele de Souza Gomes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n462º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeandro Silvio Katzer Rezende Maciel\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n471º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciano Henrique Antônio\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n481º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCheila Freires Chaves\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n500º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcus Vinícius de Moraes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n502º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Santos de Barros\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n99º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio Silva de Oliveira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n66º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKátia de Paula Ribeiro Tavares\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n75º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMárcia Mascarenhas dos Reis\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n76º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLívia Ferreira de Melo Guedes\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n77º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Figueira Lira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n91º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaria Eulália Conceição de Oliveira Maci\r\n\r\nArtes\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávia Pereira Vieira da Conceição\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLyvia Pinto Corrêa\r\n\r\nInglês\r\n\r\n94º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDavi José Martins e Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo da Silva Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n127º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilberti Assis Duarte de Almeida\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGeraldo Lacerda Paez Velazquez\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDeivid dos Santos Nascimento\r\n\r\nFísica\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmanda Ribeiro Correia\r\n\r\nFísica\r\n\r\n52º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWilliam Boscardini Helouani\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWilliam Boscardini Helouani\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVanessa Alves de Faria da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n111º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane Bezerra Soares\r\n\r\nInglês\r\n\r\n113º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFátima Gonçalves Diegues\r\n\r\nInglês\r\n\r\n114º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLeandro de Oliveira Caputo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n115º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nElizabeth Maria Garcia Silva Nogueira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n116º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValmir Ventura \r\n\r\nMatemática\r\n\r\n240º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRogério Castro Augusto \r\n\r\nMatemática\r\n\r\n162º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJose Ricardo da Silva Gouveia\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n247º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Delfina Ribas Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n254º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHumberto Gonçalves Sérgio Gomes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n257º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Norival Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n268º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Nora Leite\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n270º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRomulo Canto Soares Junior \r\n\r\nMatemática\r\n\r\n273º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSurama Neves Moreira da Costa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n274º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFausto Gomes Filipe\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n278º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVera Moreira Gonçalves\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n281º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAtila de Pinho Teixeira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n272º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira Matassoli\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n75º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRone Felipe Amaral da Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n81º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Queiroz Maciel\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n84º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciano Moreira Lima\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n87º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarco Antônio Barreto Pinto\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n89º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFábio Alves Sima\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n94º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlexandre Medeiros de Araújo\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Silva\r\n\r\nFísica\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriela Cerqueira Gomes\r\n\r\nFísica\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTiago Santos de Vasconcelos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n113º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nValéria Cristina Serafim\r\n\r\nInglês\r\n\r\n106º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDanielle Raphaella Martins\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n119º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSheila da Silva Figueiredo\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n129º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWilliam Gomes Vasconcelos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n171º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTatiana de Souza Ferreira \r\n\r\nGeografia\r\n\r\n131º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJorge Victorino Pires Junior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n134º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n141º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBárbara Calixto Lobo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n109º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSandra Maria Figueiredo Lucena\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlexandra Nanan Carré\r\n\r\nHistória\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Heleio Alves de Almeida\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMárcia Cristina Chagas Loredo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n55º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarciel Falcão Pequeno\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n58º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCláudia Viana Martins\r\n\r\nHistória\r\n\r\n84º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane da Silva Araújo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n85º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMathias José dos Santos Neto\r\n\r\nHistória\r\n\r\n90º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Guilherme da Cruz\r\n\r\nHistória\r\n\r\n92º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPriscila Gomes Santana\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n234º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNatália Rocha Oliveira Tomaz\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n235º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Cony Tavares\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n239º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHéllen de Souza Dutra Corrêa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n240º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAline Maria Simões de Coster\r\n\r\nArtes\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBárbara Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWanderléa da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n63º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiza Azevedo Jacintho de Sá\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n66º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nNazareth Ferreira da Fonseca\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMarina Pinto Lima\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPaulo Sérgio da Silva Pereira\r\n\r\nInformática\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaximino Matias Delgado\r\n\r\nInglês\r\n\r\n39º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima\r\n\r\nInglês\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAline Quadros Pereira\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n68º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlexandra da Silva Dutra\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n58º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaloma Gonçalves Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n60º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarina Barreto Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n65º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nOthon Scarton Tomazelli\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n97º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCinthia Goulart Barbosa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n116º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosimar Soares Areas\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n118º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVagner Lima de Aquino\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n39º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcela Pereira Rangel\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n14º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAndrea Ramos Gonçalves Baltazar\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Alves\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGisela Martins Tristão\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nQuebra COORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nTatiane Sanches Soares\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoana Lúcia de Paula Rodrigues\r\n\r\nInglês\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosé Renato Paveis Coelho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaola Vicente Nunes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntonio Carlos Sousa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n21º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSandra Helena Calvo Palma\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCássia Ravena Mulin de Assis Medel\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDebora Marina Calvo de Azevedo \r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n17º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nHeloisa Helena Rocha de Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nKellen Monteiro Lengruber Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAudimar Silva Feijó\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEizangela Fernandes Brollo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n14º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRosy Mary Figueira Rodrigues\r\n\r\nArtes\r\n\r\n42º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlávia Pinto Beltrão\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernanda Pinto Fernandes Tavares\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n28º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Muzy Benvenuti Barboza\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nLygia Costa Cabral Mululo\r\n\r\nInformática\r\n\r\n5º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSilvania Ferreira da Silva Zoffoli \r\n\r\nInglês\r\n\r\n27º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRoberto Baêta da Cruz\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nStefan Freitas dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 782606"
                            ],
                            "782623": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adhrya Caroline da Costa Guimarães\r\n\r\n02-Aline Araujo da Silva\r\n\r\n03-Aline da Silveira\r\n\r\n04-Almir Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Ana Carolina Almeida de Carvalho\r\n\r\n06-Anna Carolina de Souza Rezende\r\n\r\n07-Bruna Belarmino Esteves\r\n\r\n08-Bruna de Oliveira Campos\r\n\r\n09-Bruno Araujo Degliesposte\r\n\r\n10-Bruno da Silva Romeu\r\n\r\n11-Bruno Narciso dos Santos\r\n\r\n12-Camila Passos Moreira\r\n\r\n13-Daiane Almeida dos Santos\r\n\r\n14-Daniel André dos Santos de Azevedo\r\n\r\n15-Danielle Nayra Durães Souza\r\n\r\n16-David Menezes Farias\r\n\r\n17-Diogo dos Santos Azevedo\r\n\r\n18-Dirléa Souza da Silva\r\n\r\n19-Jacqueline Roberta Rufino dos Santos Ramos\r\n\r\n20-Jaqueline Almeida de Souza\r\n\r\n21-Joner da Silva Oliveira Junior\r\n\r\n22-Karine Moreira dos Santos\r\n\r\n23-Laila Carine Porto dos Santos\r\n\r\n24-Larissa Machado da Silva\r\n\r\n25-Leonardo Ribeiro de Lima\r\n\r\n26-Marcelo Rodrigues Cruz Junior\r\n\r\n27-Tayane Pereira da Silva\r\n\r\n28-Victor Douglas Rebello de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Lanes Lima\r\n\r\n02-Alohan William da Silva Amaral\r\n\r\n03-Amanda Santana de Freitas\r\n\r\n04-Ana Carolina Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Arlan de Freitas Araujo\r\n\r\n06-Aryanne Faustina da Silva\r\n\r\n07-Bruno de Arruda Mariz\r\n\r\n08-Catia Rodrigues Lemes\r\n\r\n09-Cinthya Barbosa Cirne Maia\r\n\r\n10-Claudia Laurentino dos Santos\r\n\r\n11-Cristiane de Almeida da Silva\r\n\r\n12-Deisiane Nicácio de Souza\r\n\r\n13-Diego Araujo Quintella\r\n\r\n14-Elton Hollanda dos Santos\r\n\r\n15-Erika Ribeiro Vieira\r\n\r\n16-Flávia da Silva Guedes Barbosa\r\n\r\n17-Flavio Velloso Nogueira\r\n\r\n18-Gabriella Mendes de Carvalho\r\n\r\n19-Gerson Guimarães Maia\r\n\r\n20-Gustavo Simões Martins\r\n\r\n21-Isabella de Lima Monteiro\r\n\r\n22-Jéssica Manhães Ribeiro\r\n\r\n23-Jonathan Garcia de Andrade\r\n\r\n24-Karina Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Kauanna Reis Torres Machado\r\n\r\n26-Lívia Dinamarco de Souza\r\n\r\n27-Manuela Otaviano de Brito\r\n\r\n28-Raíza de Oliveira\r\n\r\n29-Thailine Santana da Costa Lima\r\n\r\n30-Thiago Vaz dos Santos\r\n\r\n31-Wallace da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Aguiar Dutra\r\n\r\n02-Ana Carolina Pereira Silveira de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Gabrielle Guimarães de Oliveira\r\n\r\n04-André Roberto Simões da Silva\r\n\r\n05-Dailane Rosa Cabral\r\n\r\n06-Daniella Alves dos Reis Cesar\r\n\r\n07-Dayane da Silva Soares\r\n\r\n08-Edilaine Farias Alves\r\n\r\n09-Edilaine Henrique Souto da Silva\r\n\r\n10-Egno Antonio Andrade Barbosa\r\n\r\n11-Felipe Luiz da Silva\r\n\r\n12-Felipe Sergio de Aragão Coelho da Silva\r\n\r\n13-Fernando dos Santos Alves\r\n\r\n14-Flavio de Souza da Silva\r\n\r\n15-Gabrielle da Silva dos Santos\r\n\r\n16-Jessica dos Santos Henriques\r\n\r\n17-Jéssica Gonçalves da Silva\r\n\r\n18-Leandro Torres Fernandes\r\n\r\n19-Leila de Sá\r\n\r\n20-Leonardo Nascimento Teixeira\r\n\r\n21-Leonardo Ventura dos Santos Cunha\r\n\r\n22-Luana Assad Pinto\r\n\r\n23-Marllon Antonio Alves da Silva\r\n\r\n24-Rosemere Rodrigues de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n25-Samara Carlos Ferreira\r\n\r\n26-Thayna da Silva Sousa\r\n\r\n27-Willian Távora Chaves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Albert Barbosa Barreto\r\n\r\n02-Anderson de Paiva Martins\r\n\r\n03-Bruno de Melo Gonçalves\r\n\r\n04-Cristiane Ricart da Silva\r\n\r\n05-Daniel Amaro Dantas\r\n\r\n06-Dominique Santos de Magalhães\r\n\r\n07-Eliseu de Almeida Nogueira\r\n\r\n08-Erica Francisca Pinto Veiga\r\n\r\n09-Flavia Manoela Gomes da Silva\r\n\r\n10-Geisa Kelly de Oliveira Machado\r\n\r\n11-Graciennes Dunga Januário\r\n\r\n12-Juliana Melo Souza\r\n\r\n13-Marcos Paulo Gonçalves da Silva\r\n\r\n14-Mariana Trajano da Silva\r\n\r\n15-Monica Conceição da Costa\r\n\r\n16-Paulo Roberto Moreira Júnior\r\n\r\n17-Roberta Tuany Silva Ayub\r\n\r\n18-Robson de Souza Paé\r\n\r\n19-Rodrigo da Rocha Bassani\r\n\r\n20-Ruan Paulino da Silva\r\n\r\n21-Suzany Stefany da Silva Lima\r\n\r\n22-Tamyres Marly Proença de Carvalho\r\n\r\n23-Tatiana Lima Oliveira de Araujo\r\n\r\n24-Tatiane Rodrigues de Melo\r\n\r\n25-Thamirys Araujo Ferreira\r\n\r\n26-Thiago Felix de Souza Tavares\r\n\r\n27-Thiago Lemos de Oliveira Marques\r\n\r\n28-Túlio Cezar de Sena Almeida\r\n\r\n29-Viviane Penna de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz de Mesquita Sousa\r\n\r\n02-Diogo Silva Picanço\r\n\r\n03-Gabriel Luis Silva Lourenço\r\n\r\n04-Hudson Lima Tenório\r\n\r\n05-Igor Yuri Marques da Silva Vasconcellos Sena\r\n\r\n06-Isabela Mota do Amaral Alves\r\n\r\n07-Jayci dos Santos Evangelista\r\n\r\n08-Jéssica Moreira Henrique\r\n\r\n09-Jéssica Tranhagno\r\n\r\n10-Lívia Manoel da Silva\r\n\r\n11-Louizy Storino e Silva de Magalhães Ferreira\r\n\r\n12-Luana Borges Gomes da Silva\r\n\r\n13-Luciana Domingues Santos\r\n\r\n14-Luciana Santos da Silva\r\n\r\n15-Luiz Fernando de Almeida\r\n\r\n16-Mariana da Costa Andrade\r\n\r\n17-Marlon Vinicius da Silva Freires\r\n\r\n18-Matheus Maximo Ferreira de Castilho\r\n\r\n19-Michelle Carolinne Gomes\r\n\r\n20-Monique Eliane dos Santos Sousa\r\n\r\n21-Nathasha Lima da Silva\r\n\r\n22-Núbia Matos dos Santos\r\n\r\n23-Priscila Inacio Pereira\r\n\r\n24-Priscilla Lemos Pinheiro\r\n\r\n25-Raquel Souza Carvalho\r\n\r\n26-Renata Kely de Sousa\r\n\r\n27-Rodrigo Luiz Nobre Costa\r\n\r\n28-Samira Mansur Monteiro de Barros\r\n\r\n29-Samuel Lima Tavares\r\n\r\n30-Sheyenne Tuany Silvestre dos Santos\r\n\r\n31-Tayná Carvalho de Almeida\r\n\r\n32-William Ramos de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Camila Gomes Nascimento\r\n\r\n02-Anna Paula Victal Azevedo\r\n\r\n03-Bianca Lemos Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Correia Cavalcanti\r\n\r\n05-Deborah Rangel Figueiredo\r\n\r\n06-Fernanda Gonçalves Grangeiro\r\n\r\n07-Gabriela Figueiredo Alves\r\n\r\n08-Ingrid Regina Canuto\r\n\r\n09-Isabelle Silva Villalba\r\n\r\n10-Jéssica Alves de Souza\r\n\r\n11-Rafaela Bueno de Albuquerque\r\n\r\n12-Rayane Oliveira de Jesus\r\n\r\n13-Rayara Kássia Soares da Luz\r\n\r\n14-Rayssa Christine do Nascimento Marques\r\n\r\n15-Saulo Pierrout Reis\r\n\r\n16-Thaís Fernandes da Silva\r\n\r\n17-Thamires Cristina Moreira de Matos\r\n\r\n18-Thamiris Faitanin da Silva\r\n\r\n19-Vanessa Carvalho da Silva\r\n\r\n20-Vanessa de Jesus Costa\r\n\r\n21-Vanessa Marcelino Viana\r\n\r\n22-Vinícius Bastos da Silva\r\n\r\n23-Wanderson Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Welington Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adany Cristina Bastos Pinheiro\r\n\r\n02-Alessandro dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Aline Szigethy de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Carolina Castro Silva\r\n\r\n05-Ana Claúdia de Lima Santos\r\n\r\n06-Ana Jéssica Serejo dos Santos\r\n\r\n07-Anderson de Almeida Paiva\r\n\r\n08-Cesar Augusto Silva de Souza\r\n\r\n09-Cristiane Luciano de Sousa\r\n\r\n10-Danilo Ribeiro Alves\r\n\r\n11-Fernando Alberto da Silva\r\n\r\n12-Gabriela Pinto da Silveira Barroso\r\n\r\n13-Isabella Cristina Fonseca Carneiro\r\n\r\n14-Jéssica Bernardo da Silva \r\n\r\n15-Juliana de Almeida Silva\r\n\r\n16-Karina Teixeira da Rocha Flôres\r\n\r\n17-Lina Paula Barbosa\r\n\r\n18-Marcio Gley dos Santos Paé\r\n\r\n19-Marco Aurelio Brito Elias\r\n\r\n20-Maria Tatiana Barros Mourão\r\n\r\n21-Natalia Teixeira de Rezende\r\n\r\n22-Nathalia Villas Bôas Teixeira\r\n\r\n23-Nikassia Barros Correa\r\n\r\n24-Rosana Pinheiro Leitão\r\n\r\n25-Thais Matias dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Ana Paula da Costa\r\n\r\n03-Bruno Costa Buçard\r\n\r\n04-Carla Cristina da Silva Justino\r\n\r\n05-Carlos Alberto Teixeira Fernandes Junior\r\n\r\n06-Charles Vieira Tenório\r\n\r\n07-Diego Costa Marcelino\r\n\r\n08-Giulia Stefane Pinto de Sousa\r\n\r\n09-Juliana Batista Soares\r\n\r\n10-Juliana Paulina da Silva\r\n\r\n11-Juliana Santos Silva\r\n\r\n12-Patricia Cristina Marcelino de Holanda\r\n\r\n13-Priscila Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Roberta Rodrigues\r\n\r\n15-Siulan Rodrigues de Sousa\r\n\r\n16-Suellen Mandela Carvalho da Silva\r\n\r\n17-Thayana Ciconia\r\n\r\n18-Vanessa Mello Galdino da Silva\r\n\r\n19-Vilmar Theodoro de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila do Espirito Santo\r\n\r\n02-Debora dos Santos Gama\r\n\r\n03-Edson Luiz Nunes\r\n\r\n04-Gisele Fatima de Medeiros\r\n\r\n05-Hudson Cucco Teixeira\r\n\r\n06-Isabela Maria Penteado Del Rio\r\n\r\n07-Juliana Hoffmann\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Simões Fonseca\r\n\r\n09-Naína Monsores Felix da Silva\r\n\r\n10-Pedro Henrique Mota Monteiro\r\n\r\n11-Rafaela Felismino Nunes\r\n\r\n12-Tayane da Silva Santos\r\n\r\n13-Tereza Cristina Lages da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana Cristina Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Erica Natácha Guterres\r\n\r\n03-Evelyn Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Fabiana Queiroz da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Cristina Souza Faustino\r\n\r\n06-Jessica dos Santos de Souza\r\n\r\n07-Jessica Souza Ferreira\r\n\r\n08-Leandro Salles Gil\r\n\r\n09-Mariana Silva Gonçalves\r\n\r\n10-Mariane Zanda\r\n\r\n11-Mayra Cristina da Conceição Carvalho\r\n\r\n12-Nilceangela da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Rafael Aguiar Fernandes\r\n\r\n14-Raphael Viveiros Moreira\r\n\r\n15-Renata Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n16-Wanderson da Silva Marques\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Cabral Pereira\r\n\r\n02-Henrique Oliveira Felizardo\r\n\r\n03-Lorena Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Luana de Castro Federico Elias\r\n\r\n05-Naiara de Oliveira Soares\r\n\r\n06-Thiago Oliveira Gonçalves Peraphan\r\n\r\n07-Vanessa Martins do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Castro\r\n\r\n02-Andreia de Melo Oliveira\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira\r\n\r\n04-Carolina Maria Godoy Rodrigues\r\n\r\n05-Cristiano Pifano Pinto\r\n\r\n06-Diogo do Rego Barros\r\n\r\n07-Donaldo João de Assis\r\n\r\n08-Francisco Rubiei Paiva Lima\r\n\r\n09-Jéssica de Souza Ribeiro\r\n\r\n10-Josefa Alves Senna de Aquino\r\n\r\n11-Robert Alcantara Ramos de Almeida\r\n\r\n12-Sandro Evangelista Trigo\r\n\r\n13-Victor Caetano Furtado\r\n\r\nTurma: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva Araujo\r\n\r\n02-Alessandra Rocha da Silva Cachoeiro\r\n\r\n03-Arilson da Silva\r\n\r\n04-Carolina dos Santos Teixeira\r\n\r\n05-Consuelo Fiuza Veiga\r\n\r\n06-Douglas Lourenço de Oliveira\r\n\r\n07-Gustavo Guimarães Alves dos Santos\r\n\r\n08-Janini Ferreira Veiga\r\n\r\n09-Julio César da Cruz Corrêa\r\n\r\n10-Keronlyn Santana Bastos\r\n\r\n11-Lilian dos Santos da Silva Magalhães\r\n\r\n12-Maria do Socorro de Araujo Francisco\r\n\r\n13-Rafael da Silva dos Santos\r\n\r\n14-Rafaela Corrêa da Silva\r\n\r\n15-Salvador Barreira Filho\r\n\r\n16-Tatiana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PÉRICLES CORRÊA DA ROCHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Bom Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuebra TURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Freitas Almeida\r\n\r\n02-Arthur Marques de Mendonça\r\n\r\n03-Bianca Aguiar Grativol\r\n\r\n04-Cristiane Tardem Fagundes\r\n\r\n05-Flavia do Amaral Pinto\r\n\r\n06-Isabela Aparecida Moura Lima\r\n\r\n07-Julliara Salles de Moraes\r\n\r\n08-Marcos da Silva\r\n\r\n09-Nilcarla da Silva Rosa\r\n\r\n10-Priscila Evelyn Oliveira das Neves\r\n\r\n11-Ronald Viana Araujo\r\n\r\n12-Vitor Aurélio Polleti de Morais\r\n\r\n13-Wendel Ferreira Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel da Silva Frazão\r\n\r\n02-Danielle Nogueira dos Santos\r\n\r\n03-Érisma Lima Novaes\r\n\r\n04-Fabiana Silva dos Anjos\r\n\r\n05-Janaina Meira Alves\r\n\r\n06-Jéssica Francisco Correia\r\n\r\n07-Jessica Pereira de Souza\r\n\r\n08-Kelly Cristina dos Santos Xavier\r\n\r\n09-Luana Rodrigues Lopes\r\n\r\n10-Lucas Peixoto Rabello\r\n\r\n11-Maria Verônica Áreas de Azevedo\r\n\r\n12-Marta Meira Alves\r\n\r\n13-Monique Otoni de Santana\r\n\r\n14-Natalia Gomes Siqueira\r\n\r\n15-Orlando Ferreira Neto\r\n\r\n16-Patrícia Silva Brito\r\n\r\n17-Patrícia Tito da Silva Assumpção Tavares\r\n\r\n18-Sonelice Rodrigues dos Santos\r\n\r\n19-Tatiane Leite de Oliveira\r\n\r\n20-Thamires Jesus Pereira\r\n\r\n21-Wellington de Souza Rodrigues Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Costa Santos\r\n\r\n02-Adriana Magalhães de Lima da Cunha\r\n\r\n03-Adriano Cesar da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Andréa Nunes Gonçalves\r\n\r\n05-Antonio Veiga Dultra Neto\r\n\r\n06-Bianca Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n07-Bruno de Jesus Dias Gomes\r\n\r\n08-Bruno Luiz Ferreira de Barros\r\n\r\n09-Carla Andréa Ribeiro de Jesus\r\n\r\n10-Érica Lima Sousa\r\n\r\n11-Glaucia Parente dos Santos\r\n\r\n12-Huildnei Diniz dos Santos\r\n\r\n13-Juliana Carvalho Sobral\r\n\r\n14-Kelly da Silva e Silva\r\n\r\n15-Lucimar Pereira Ramos Cardoso\r\n\r\n16-Luiz Henrique de Jesus Soares dos Santos\r\n\r\n17-Márcia Gomes Ximenes\r\n\r\n18-Ricardo Florindo da Silva\r\n\r\n19-Rita de Cássea da Costa Maciel\r\n\r\n20-Rosani Libanio da Silva\r\n\r\n21-Sheila Carneiro Monteiro\r\n\r\n22-Sheila Gomes do Nascimento\r\n\r\n23-Suellen Soares de Pontes\r\n\r\n24-Willian Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abílio Gabriel Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Alayne Gray da Silva\r\n\r\n03-Alessandra Aparecida de Souza\r\n\r\n04-Ana Paula Alves da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Oliveira Souza\r\n\r\n06-Anderson de Souza\r\n\r\n07-Angela Cristina Chagas dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Pedro Francisco Gonçalves\r\n\r\n09-Cirlene Penha de Oliveira\r\n\r\n10-Claudia Valéria Anselmo Reis\r\n\r\n11-Creuza Maria Morais Gutierrez\r\n\r\n12-Cristiano Moreira\r\n\r\n13-Daniely Pio\r\n\r\n14-Débora Caetano Gomes\r\n\r\n15-Diego Henrique Chagas dos Santos\r\n\r\n16-Eliana Barbosa de Souza\r\n\r\n17-Eliane Soares de Lima\r\n\r\n18-Elizabeth Garcia Miranda\r\n\r\n19-Fernanda da Silva de Araujo\r\n\r\n20-Flavia da Silva\r\n\r\n21-Flavio Bruno Ferreira Costa\r\n\r\n22-Glória Regina Machado\r\n\r\n23-Ilca dos Santos de Oliveira\r\n\r\n24-Jorge Alves da Silva\r\n\r\n25-Jorge da Silva Moraes\r\n\r\n26-Jorge Ferreira Lacerda\r\n\r\n27-Jorge Luis dos Santos Correa\r\n\r\n28-Jose Claudio de Menezes\r\n\r\n29-Josiele Emiliano Pessoa\r\n\r\n30-Leila Maria Alves da Silva\r\n\r\n31-Luiz Cláudio Ferreira de Menezes\r\n\r\n32-Maicon Ferreira Rodrigues\r\n\r\n33-Márcia Saraiva Franco\r\n\r\n34-Marcos Luiz Correia\r\n\r\n35-Maria Marta Tadeu Ribeiro\r\n\r\n36-Milene Cassimiro Januario\r\n\r\n37-Monica Gonçalves Moura\r\n\r\n38-Paulo Eduardo Costa da Silva Bonfim\r\n\r\n39-Raquel Pereira da Silva\r\n\r\n40-Rosangela Vieira dos Santos\r\n\r\n41-Sebastião Morethson Andrade\r\n\r\n42-Somare Machado Campos\r\n\r\n43-Sonia Regina Gonçalves da Silva\r\n\r\n44-Tatiana da Silva Cardoso\r\n\r\n45-Thiago Farias Franco Junior\r\n\r\n46-Valéria Maia\r\n\r\n47-Valmir Siqueira\r\n\r\n48-Vanessa Oliveira Almeida\r\n\r\n49-Vanuza Santana de Sousa\r\n\r\n50-Vilma Nogueira da Silva\r\n\r\n51-Washington José Castilho de Souza\r\n\r\n52-Wellington Gomes da Vitoria de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Ferreira Lima\r\n\r\n02-Allan Torres Barbosa Ramos\r\n\r\n03-Ana Caren Sant'Ana de Souza\r\n\r\n04-Andreia Reis Pinto\r\n\r\n05-Cintia Crstina Gomes Cirino\r\n\r\n06-Daniele Bispo Porto\r\n\r\n07-Douglas Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Douglas Soares Simão\r\n\r\n09-Edson Charles Costa Dias\r\n\r\n10-Glaucione Alves dos Santos\r\n\r\n11-Ingrid de Azevedo Alonso\r\n\r\n12-Ingrid Oliveira Bezerra da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Dayara da Silva Mesquita\r\n\r\n14-Jéssica de Brito\r\n\r\n15-Leonardo Gomes de Almeida\r\n\r\n16-Marcos Vinícius Silva da Conceição\r\n\r\n17-Maria Leidiana Ferreira Brito\r\n\r\n18-Michael Douglas de Jesus Bispo\r\n\r\n19-Monique Maria Silva de Castro\r\n\r\n20-Priscila do Monte Lima\r\n\r\n21-Rafael Jesus de Souza\r\n\r\n22-Rafael Lopes da Silva\r\n\r\n23-William Ribeiro do Rosário\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Correia D'Avila\r\n\r\n02-Amanda da Silva Avelar\r\n\r\n03-Ana Paula Fernandes Mazoleni\r\n\r\n04-Bianco Dantas dos Santos \r\n\r\n05-Bruna José Maria Batista\r\n\r\n06-Daniella Bochner\r\n\r\n07-Débora Bezerra Tougeiro\r\n\r\n08-Fabiana de Oliveira\r\n\r\n09-Fabio Gravino Bezerra\r\n\r\n10-Fabrício Ferreira de Medeiros\r\n\r\n11-Fernanda Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Pires da Costa Azevedo\r\n\r\n13-Flávia Aguiar Braz de Souza\r\n\r\n14-Geane Batista da Costa\r\n\r\n15-Hudson Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Isabela Silva Soares \r\n\r\n17-Jéssica Cristina Guedes da Silva\r\n\r\n18-Jessica Figueiral de Souza\r\n\r\n19-Jorge de Oliveira Junior\r\n\r\n20-Kelvin Menezes Macedo\r\n\r\n21-Leonardo Farias Carvalho\r\n\r\n22-Luiz Gabriel Jordão Horta\r\n\r\n23-Magno Moreira Paz\r\n\r\n24-Natália da Silva Araujo\r\n\r\n25-Nathália Lana Dias da Silva\r\n\r\n26-Priscila da Silva Gabri\r\n\r\n27-Rafaela Cristina Sabino Dias\r\n\r\n28-Ramon Milano Neto\r\n\r\n29-Stefany Chagas da Silva\r\n\r\n30-Suzanne Alcantara do Nascimento\r\n\r\n31-Tamires Barbosa Moretti Freitas\r\n\r\n32-Thais Baptista Galvão\r\n\r\n33-Tiago Senna dos Santos Manhães\r\n\r\n34-Vinicius Barbosa Moretti Freitas\r\n\r\n35-Walber Pereira dos Santos\r\n\r\n36-Wallace Roberto do Nascimento Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Eloy de Souza\r\n\r\n02-Angélica do Amaral Souza\r\n\r\n03-Augusto Rodrigues de Paula\r\n\r\n04-Bruna Caroline Pinheiro Batista\r\n\r\n05-Camila Viana Monteiro\r\n\r\n06-Carolina Gurski Olanda\r\n\r\n07-Dandara Ianê Carvalho dos Santos\r\n\r\n08-Daniel Bochner\r\n\r\n09-Douglas Batista de Menezes\r\n\r\n10-Drielle Nascimento e Silva\r\n\r\n11-Elizama Ribeiro Camilo\r\n\r\n12-Esmeralda Marmelo de Jesus\r\n\r\n13-Fábio Augusto Fernandes Gomes da Silva\r\n\r\n14-Felipe da Silva dos Santos\r\n\r\n15-Gabriela Paiva dos Santos\r\n\r\n16-Gisely Silva de Souza\r\n\r\n17-Herbert dos Santos Ferreira\r\n\r\n18-Hérica Mendes Montozo\r\n\r\n19-Jéssica de Melo Machado\r\n\r\n20-Jéssica Ribeiro Joaquim\r\n\r\n21-Juliana Chaves Barbosa \r\n\r\n22-Juliane dos Santos Oliveira\r\n\r\n23-Julieth Pires Tardem\r\n\r\n24-Letícia Renovato Barbosa\r\n\r\n25-Lívia Cristina de Souza Evangelista\r\n\r\n26-Luã Penha Gomes\r\n\r\n27-Lucilene da Silva Ferman \r\n\r\n28-Marcelo Sousa de Oliveira Junior\r\n\r\n29-Mariana Larrubia Guerra\r\n\r\n30-Maxwel de Oliveira Lopes\r\n\r\n31-Milena do Rosário Volotão\r\n\r\n32-Natalia de Paiva Chabudé\r\n\r\n33-Priscila Chaves Sampaio\r\n\r\n34-Priscila do Nascimento Couto\r\n\r\n35-Saymon Carvalho dos Reis\r\n\r\n36-Thamires Sant' Ana da Silva\r\n\r\n37-Thayciane Silva Matheus\r\n\r\n38-Thiago Brito dos Anjos\r\n\r\n39-Vânia Rodrigues da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Azevedo Vitorino\r\n\r\n02-Bianca Pessôa Gomes\r\n\r\n03-Bruna Freire de Oliveira\r\n\r\n04-Bruno de Morais da Silva\r\n\r\n05-Camila Brum Pereira Oliveira\r\n\r\n06-Chaiene Franco Santos\r\n\r\n07-Daiane de Souza da Silva\r\n\r\n08-Dayenne dos Santos Oliveira Macedo\r\n\r\n09-Débora Rodrigues Silva\r\n\r\n10-Elaine Cristina dos Santos Mendonça\r\n\r\n11-Felipe Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Gleydson de Amaral\r\n\r\n13-Herbert Martins de Oliveira Carvalho\r\n\r\n14-Jéssica Jeniffer do Couto Alves da Silva\r\n\r\n15-Jocilene Braga de Souza\r\n\r\n16-Jorge Luis Pereira Farias Junior\r\n\r\n17-José Gleison da Silva Correia\r\n\r\n18-Juliana de Fátima Lopes dos Santos\r\n\r\n19-Lais Andreza Soares de Souza\r\n\r\n20-Luana Cerqueira Reis dos Santos\r\n\r\n21-Luana Miranda de Assis\r\n\r\n22-Luiz Otavio Pereira da Silva\r\n\r\n23-Marlon Antonio da Silva\r\n\r\n24-Monike Mangifeste\r\n\r\n25-Raphael Duarte de Oliveira\r\n\r\n26-Rodolfo da Costa Muniz\r\n\r\n27-Sidiane Damaris dos Santos Fernandes\r\n\r\n28-Tayane Cantamessa de Souza\r\n\r\n29-Thayza da Silva Vitorio\r\n\r\n30-Timoteo Madeira da Silveira dos Santos\r\n\r\n31-Viviane da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana de Sousa Lima\r\n\r\n02-Aline Magalhães de Paiva\r\n\r\n03-Andressa Teixeira Sanche\r\n\r\n04-Camila de Almeida Ferreira\r\n\r\n05-Jéssica Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n06-Josué Pinheiro Fernandes do Prado\r\n\r\n07-Kênya Cristina Dias da Fonseca\r\n\r\n08-Matheus Rocha Fontes\r\n\r\n09-Matheus Vinicius Lima Braga\r\n\r\n10-Meri Ellen Gomes Neves\r\n\r\n11-Mirian Francisco dos Santos\r\n\r\n12-Nathália Gomes de Souza Padilha\r\n\r\n13-Thais Jesús de Souza\r\n\r\n14-Thaisa Almeida dos Santos\r\n\r\n15-Thiago Bastos Ferreira\r\n\r\n16-Vanessa Machado da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bernard Correa Balão\r\n\r\n02-Camila Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Daíse Ramos da Silva\r\n\r\n04-Daniel Batista Ribeiro\r\n\r\n05-Dedier Morástico Silva\r\n\r\n06-Drielle Ferreira e Souza\r\n\r\n07-Evandro Gonçalves Santos\r\n\r\n08-Felipe Pinheiro Balmant\r\n\r\n09-Francielen de Moraes da Cruz\r\n\r\n10-Graziele Pereira da Silva\r\n\r\n11-Hyan Alves Amorim\r\n\r\n12-Jefferson Vieira Gaspar\r\n\r\n13-John William Andrade Pires da Costa\r\n\r\n14-Jonas Tarraque Ribeiro\r\n\r\n15-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n16-Larissa Mendanha Diniz Fernandes\r\n\r\n17-Luiz Felipe Cardoso\r\n\r\n18-Mariana Rodrigues de Albuquerque\r\n\r\n19-Milena Menezes Cozzi\r\n\r\n20-Nivea Rolemberg Santana Ramos\r\n\r\n21-Pablo Victor Tomás de Almeida\r\n\r\n22-Patricia Viana Vargas Lima\r\n\r\n23-Rafael Cotrim Berbet\r\n\r\n24-Ronald Moreira Silva\r\n\r\n25-Suelen dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreone Nunes da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Costa Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-Diogo Dionizio de Almeida\r\n\r\n04-Elisabete de Lima Guimarães\r\n\r\n05-Hosana Mara de Oliveira Gomes\r\n\r\n06-Leonardo Messias Oliveira Ferreira\r\n\r\n07-Lilia Paula de Moraes Vieira\r\n\r\n08-Maria da Gloria Moscoso Barboza\r\n\r\n09-Otaviano de Freitas Damasceno\r\n\r\n10-Rafael Santana da Silva\r\n\r\n11-Raiane Gisele Sousa Gonçalves\r\n\r\n12-Silvana Dionisio da Silva\r\n\r\n13-Weslley Luciano Albuquerque Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Hosana Corrêa Vergilio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 998 - SÃO JOSÉ DO SUMIDOURO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 998 - SÃO JOSÉ DO SUMIDOURO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Sumidouro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Pinheiro de Souza Leal\r\n\r\n02-Ana Claudia Mattos da Silva\r\n\r\n03-Andressa de Oliveira\r\n\r\n04-Danielle Pereira Azis\r\n\r\n05-Dayana Gonçalves Bertoloto\r\n\r\n06-Dayanna Ribeiro Mattos\r\n\r\n07-Ederson Veiga da Cunha\r\n\r\n08-Elaine Cristina Ferreira do Nascimento\r\n\r\n09-Elves Veiga dos Santos\r\n\r\n10-Emanuele da Silva Sanchez\r\n\r\n11-Eva Maria Santos de Almeida Nascimento\r\n\r\n12-Jumara Rimes da Silva\r\n\r\n13-Karen Braz Pinto\r\n\r\n14-Laís de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n15-Leacir Ferreira Junior\r\n\r\n16-Maria de Fatima Romão\r\n\r\n17-Myriam de Fátima Cardinot Moura\r\n\r\n18-Pâmela de Araújo Marinho\r\n\r\n19-Raquel Barcellos de Sena\r\n\r\n20-Raquel Thomaz do Espirito Santo\r\n\r\n21-Renata Laurindo da Silva\r\n\r\n22-Roberta Zavoli da Conceição\r\n\r\n23-Sabrina Pinheiro Lopes\r\n\r\n24-Suiyane de Oliveira Ramos\r\n\r\n25-Tânia Correa Macario\r\n\r\n26-Tuiany Ribeiro Dionizio\r\n\r\n27-Veronica Charles Correia\r\n\r\n28-Wana Corrêa dos Santos\r\n\r\nId: 782623"
                            ],
                            "782625": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificado no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: A.N. 3.2 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Marcia Barcelos Magalhães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Taissa Martins da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allyne Leopoldino Marques de Souza\r\n\r\n02-Carolyne Batista Juvenil\r\n\r\n03-Danddara Oliveira Gomez Heichard\r\n\r\n04-Darlaine Targino Barreto\r\n\r\n05-Douglas Mendes Castro\r\n\r\n06-Eder Figueiredo Babo\r\n\r\n07-Emily Santos da Conceição\r\n\r\n08-Evandro Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n09-Gabrielle Nogueira da Silva Nascimento\r\n\r\n10-Gustavo Luiz de Jesus Coutinho\r\n\r\n11-Henrique Pinheiro Balthazar\r\n\r\n12-Jéssica Cardoso Rama\r\n\r\n13-Jéssica da Costa Braga\r\n\r\n14-Jéssica de Almeida Fagundes\r\n\r\n15-José Januário dos Santos Neto\r\n\r\n16-Miriã Guimarães da Silva\r\n\r\n17-Najara Bárbara Gomes\r\n\r\n18-Natany Carvalho Santos\r\n\r\n19-Patrícia Andrade Marins\r\n\r\n20-Paulo Cesar Pensabem da Costa\r\n\r\n21-Peterson do Amaral Moraes\r\n\r\n22-Priscila Klopper Albuquerque\r\n\r\n23-Ruan da Conceição Silva Guimarães\r\n\r\n24-Suelen Bodenmüller Nunes\r\n\r\n25-Thayanne Ribeiro da Silva Melo\r\n\r\n26-Thiago de Oliveira Araujo\r\n\r\n27-Thiago Santos da Silva\r\n\r\n28-Tiago João Ferreira\r\n\r\n29-Vanessa Azevedo dos Santos Brandão Marinho\r\n\r\n30-Weslaine Mendes Leal\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Brazil Camara da Costa\r\n\r\n02-Ana Paula Tavares de Oliveira\r\n\r\n03-Ariana Ribeiro Rohan Silva\r\n\r\n04-Bárbara Antunes de Castro\r\n\r\n05-Bianca de Souza Soares\r\n\r\n06-Bianca Pinheiro dos Santos\r\n\r\n07-Carollina Romito da Rocha\r\n\r\n08-Chayanny Caroline Faria Santana\r\n\r\n09-Dayana de Lima Tinoco\r\n\r\n10-Fernanda Isis de Abreu Gomes\r\n\r\n11-Géssica Roberta dos Santos Almeida\r\n\r\n12-Hellohana da Mota Walker\r\n\r\n13-Jonas Guimarães Araujo\r\n\r\n14-Jonathan Pedroza da Silva\r\n\r\n15-Keila Silva Azevedo\r\n\r\n16-Mariana Santos Combat\r\n\r\n17-Marllon Luiz Simas Siqueira\r\n\r\n18-Paula Pimenta Moreira\r\n\r\n19-Priscilla de Souza Carolino\r\n\r\n20-Rafaela Pereira Ferreira\r\n\r\n21-Rafaela Rodrigues da Fonseca\r\n\r\n22-Renato Pereira Ferreira Junior\r\n\r\n23-Suelen Andressa da Silva Aguiar\r\n\r\n24-Thaiza Fontes Marques Ferreira\r\n\r\n25-Thamyres Alice Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adaís Freitas da Paz\r\n\r\n02-Adierel Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Adria Carolin Silva Amaral\r\n\r\n04-Alex Souza Gonçalves\r\n\r\n05-Beatriz Prata Almeida\r\n\r\n06-Fabio Barcelos da Silva Junior\r\n\r\n07-Fabricio Aurelio Julio\r\n\r\n08-Flávia Navariny da Silva Souza\r\n\r\n09-Gabriela de Santana Domingos\r\n\r\n10-Helena Souza Carvalho\r\n\r\n11-Jéssica Farias da Conceição\r\n\r\n12-Jéssica Guerra Frias de Souza\r\n\r\n13-Jessica Oliveira de Carvalho Mourão\r\n\r\n14-Jéssica Soares Quintanilha\r\n\r\n15-João Carlos Louza Ferraz\r\n\r\n16-Juliana Jorge Ferreira\r\n\r\n17-Karen Christina Prado da Silva\r\n\r\n18-Kelly Aquino Billé\r\n\r\n19-Leylane Pinho Ramos Cunha\r\n\r\n20-Lucas Mendes Ramos\r\n\r\n21-Marcele da Silva Paraizo\r\n\r\n22-Marcos Vinicius Villela Gonçalves\r\n\r\n23-Mayara dos Santos Custódio Barreto\r\n\r\n24-Paulo Victor de Aguiar Meireles\r\n\r\n25-Susiely Oliveira Souza\r\n\r\n26-Victor Rangel Leandro da Silva\r\n\r\n27-Viviane de Souza Oliveira\r\n\r\n28-Yasmin Magalhães Freitas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amyna Villanova Mousinho\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Martins\r\n\r\n03-Arthemis Mariano Joaquim da Silva\r\n\r\n04-Carla Martins Campos\r\n\r\n05-Daniel Vidal Coutinho\r\n\r\n06-David dos Santos Souza\r\n\r\n07-Dryellen Sodré de Souza\r\n\r\n08-Eduardo de Mendonça Carneiro\r\n\r\n09-Fabrício Soares de Araujo\r\n\r\n10-Fernanda dos Santos Vieira\r\n\r\n11-Filipe Passeri Ferreira de Azevedo\r\n\r\n12-Gilberto da Silva Espinoso\r\n\r\n13-Hellem Mara Pereira da Conceição\r\n\r\n14-Jeniffer da Silva Leocádio Rangel\r\n\r\n15-Juliana Mendes Falcão\r\n\r\n16-Julio Cesar de Oliveira Costa\r\n\r\n17-Luana Ribeiro Colares\r\n\r\n18-Luana Thamara Fontenele Ribeiro\r\n\r\n19-Lucas Barbosa Raimundo Vitorino\r\n\r\n20-Luciano Vargas de Mattos\r\n\r\n21-Paulo Vinicius da Conceição de Sousa\r\n\r\n22-Raissa Sampaio de Abreu\r\n\r\n23-Thamyris Lopes de Carvalho\r\n\r\n24-Viviane Lima de Oliveira\r\n\r\n25-Wallace Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\n26-Ylilaine de Souza Amaro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Catherine Oliveira da Gama\r\n\r\n02-Bianca do Valle Freitas\r\n\r\n03-Bruno Ricardo Lopes Feitosa Ribeiro\r\n\r\n04-Bryan Roosevelt Lacerda Leite\r\n\r\n05-Danielle de Souza Farias\r\n\r\n06-Danielle Rocha da Silva\r\n\r\n07-Gennefre Barreto Carvalho dos Santos\r\n\r\n08-Huander Dantas da Silva\r\n\r\n09-Jamille de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Veras Passos\r\n\r\n11-Joyce Aparecida da Silva Gomes\r\n\r\n12-Julyana de Souza Pereira\r\n\r\n13-Karina Imaculada de Araújo da Silva\r\n\r\n14-Lohainne de Jesus Costa\r\n\r\n15-Márcio Ney Domingues Ribeiro\r\n\r\n16-Pablo Franco de Souza Cavalcante\r\n\r\n17-Priscilla de Souza Pessanha\r\n\r\n18-Rafael Cabral Rodrigues\r\n\r\n19-Renan Cezar de Castro Medeiros\r\n\r\n20-Saullo Brito da Rosa\r\n\r\n21-Thaiene dos Santos Duarte\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Domingos D'Oliveira\r\n\r\n02-Bete Moreira Herculano\r\n\r\n03-Dalila Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n04-Danilo Peregrino Augusto Vieira Machado\r\n\r\n05-Erika Cristina da Silva\r\n\r\n06-Jeferson Carvalho Augusto\r\n\r\n07-Jéssy Carolina Lopes Vieira\r\n\r\n08-Kamilla Batista Candido\r\n\r\n09-Marcelle Pernambuco Fratani\r\n\r\n10-Marcia Drielly de Oliveira Camêlo\r\n\r\n11-Marcos Vinícius Mendes Pereira\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Sales Silva\r\n\r\n13-Mayara Dodds Cassiano Guerra\r\n\r\n14-Pâmela Nogueira Domingues\r\n\r\n15-Pâmella Nunes Santana Ribeiro de Lima\r\n\r\n16-Persia Leite do Nascimento\r\n\r\n17-Rennan da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Suellen Pessanha da Mata de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Felipe Mata de Freitas\r\n\r\n02-Bianca Gomes Sales\r\n\r\n03-Bruno Leonardo da Silva Oliva\r\n\r\n04-Claudson Silva Campos de Souza\r\n\r\n05-Diandra Grayce Lima dos Santos\r\n\r\n06-Dominique Anchiêta Franco\r\n\r\n07-Felipe Leonam da Silva Oliva\r\n\r\n08-Fernanda Guimarães Rodrigues\r\n\r\n09-Filipe Duarte da Silva\r\n\r\n10-Glenda Valente Ribeiro\r\n\r\n11-Izabella Rodrigues Tavares da Silva\r\n\r\n12-Jeniffer Souza de Oliveira\r\n\r\n13-Juliana da Silva Pereira\r\n\r\n14-Letícia de Jesus Melo Cavalcante\r\n\r\n15-Naiara Costa Pinto\r\n\r\n16-Rafaela do Nascimento Macedo\r\n\r\n17-Ramires Biango dos Santos\r\n\r\n18-Rutielle da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Shayna Mirlla Balzana Anacleto\r\n\r\n20-Stevão Garcia de Souza\r\n\r\n21-Thamires Marins Pinheiro\r\n\r\n22-Vinicius Querino Ribeiro\r\n\r\n23-Wanessa Melo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Blanc Rodrigues\r\n\r\n02-Bruna Regina Carvalho de Oliveira\r\n\r\n03-Fernando Silva Nogueira Pereira\r\n\r\n04-Helder Carlos Torres Santos\r\n\r\n05-Jeniffer de Freitas Magalhães\r\n\r\n06-Jéssyca da Silva Fernandes\r\n\r\n07-Jheniffer Alves de Oliveira\r\n\r\n08-Marcus Vinicius Ferreira Diniz\r\n\r\n09-Roberta Martins Oliveira\r\n\r\n10-Samuel Pereira Rosa\r\n\r\n11-Taís Teixeira Costa dos Santos\r\n\r\n12-Victor Santos Silva\r\n\r\n13-Wander de Oliveira Steinbach\r\n\r\n14-Wellington Guimarães Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Djane Eva Amaral Salvador de Melo\r\n\r\n02-Eduardo de Jesus Morgado\r\n\r\n03-Eloy Araujo Pereira\r\n\r\n04-Jhenifer Ralha Gonçalves\r\n\r\n05-Juliana Soares Moura\r\n\r\n06-Marcus Vinicius Souza dos Santos\r\n\r\n07-Patrícia dos Passos Silva\r\n\r\n08-Rafael da Cruz Silva\r\n\r\n09-Ruann Estelita da Silva\r\n\r\n10-Vinícius Lessa da Motta\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Figueira da Silva\r\n\r\n02-Bruna Pereira Ferreira\r\n\r\n03-Daniella Machado da Costa Silva\r\n\r\n04-Erik Nascimento Cholodovski\r\n\r\n05-Fabrício da Conceição Rangel\r\n\r\n06-Graziela de Jesus Oliveira\r\n\r\n07-Jéssica Samilla da Silva Inacio\r\n\r\n08-João Victor Franquilino da Silva\r\n\r\n09-Lucas Cardoso Machado\r\n\r\n10-Marcio Pinto dos Santos Júnior\r\n\r\n11-Natália Amanda de Oliveira Gomes\r\n\r\n12-Nilo Jorge Nunes Junior\r\n\r\n13-Rafaela Xavier Gomes\r\n\r\n14-Renata Nogueira de Lima\r\n\r\n15-Viviane Silva do Nascimento\r\n\r\n16-Wendell dos Santos Brandão\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Conceição Silva e Silva\r\n\r\n02-Daniel Felinto dos Santos\r\n\r\n03-Felipe Coelho da Silva\r\n\r\n04-Flancieni Aline Rocha Ferreira\r\n\r\n05-Frederico Coelho da Silva\r\n\r\n06-Gabriel de Moraes Mendes\r\n\r\n07-Gabriela Monique da Silva Salles\r\n\r\n08-Isabella Dutra Casanova\r\n\r\n09-Israel Monteiro Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Pamela Cristina de Oliveira Rosa\r\n\r\n11-Peterson Corrêa Pereira\r\n\r\n12-Priscilla de Oliveira Cardoso\r\n\r\n13-Rodrigo Augusto Mesquita Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afra do Vale Araujo\r\n\r\n02-Anderson do Couto Baptista\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues do Patrocínio\r\n\r\n04-Camilla Marins Monteiro\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Costa Correa Junior\r\n\r\n06-Claudiane Cristina da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Daniel Freire da Silva Junior\r\n\r\n08-Ericka Cristina Alves Vieira\r\n\r\n09-Evelin Tamires Santos Zeferino\r\n\r\n10-Evellyn Rangel Rodrigues\r\n\r\n11-Gessyca de Cássia Souza de Menezes\r\n\r\n12-Gleyce Karem Rangel Coutinho\r\n\r\n13-Graciene Mendes dos Santos\r\n\r\n14-Ivan Horsth Machado Junior\r\n\r\n15-Jane Celia Aparecida Dias da Conceição\r\n\r\n16-Jéssica de Lima Marins\r\n\r\n17-Ketley Barbosa da Silva\r\n\r\n18-Leonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n19-Luiz Felipe dos Santos\r\n\r\n20-Luiz Ricardo Coutinho de Azevedo\r\n\r\n21-Marcelo Fiuza Costa Rangel\r\n\r\n22-Michelle Moura da Costa\r\n\r\n23-Nathália da Silva Almeida\r\n\r\n24-Paola de Souza Lopes\r\n\r\n25-Paula Cristina de Mattos Azeredo\r\n\r\n26-Paula Verônica Loureiro Maia\r\n\r\n27-Paulo César Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n28-Paulo Roberto Costa da Silva\r\n\r\n29-Renan Vieira da Silva\r\n\r\n30-Rianny Lopes Rojas\r\n\r\n31-Robson Pereira Moreira\r\n\r\n32-Rodrigo de Almeida Mendonça\r\n\r\n33-Tiago dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Chagas Barnabé\r\n\r\n02-Alessandra Barbosa Marques\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva Lucio\r\n\r\n04-Bianca Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique Pereira Monteiro\r\n\r\n06-Claudia Maria da Silva\r\n\r\n07-Dalto Rodrigues Pereira\r\n\r\n08-Daniel Branco Nobre\r\n\r\n09-Elaine Maria de Carvalho Castilho\r\n\r\n10-Fernanda Cardozo Dias\r\n\r\n11-Flavia Honorio do Nascimento\r\n\r\n12-Francisco Carlos Lacerda Ribeiro\r\n\r\n13-Geraldina Lourenço Severo Nunes\r\n\r\n14-Gisele Alves Corrêa\r\n\r\n15-Ingrid Bernardo dos Santos\r\n\r\n16-Jaqueline de Freitas Sampaio Gonçalves\r\n\r\n17-Jeniffer Araujo Papicho\r\n\r\n18-Luciana dos Santos Euzébio\r\n\r\n19-Luís Grassini Monzato\r\n\r\n20-Maria Crisonta Vieira Rangel Teixeira\r\n\r\n21-Mariana de Souza\r\n\r\n22-Marilena Leal da Silva\r\n\r\n23-Maycon Vinicius Torres Miranda\r\n\r\n24-Monique da Silva\r\n\r\n25-Nerias Gomes Martins\r\n\r\n26-Paulo Ricardo Pereira\r\n\r\n27-Reginaldo Marcelino Silva\r\n\r\n28-Sabrina Silva Torrão\r\n\r\n29-Sandra Maria da Costa Silva\r\n\r\n30-Valdelina Brum da Silva\r\n\r\n31-Vera Lucia Barreto Estellita\r\n\r\n32-Wallace Silva de Jesus\r\n\r\nQuebra TURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Abreu Silva\r\n\r\n02-Allan Patrick Lourenço da Silva\r\n\r\n03-Andreza de Souza Ferreira\r\n\r\n04-Antonio Marcos Alves Conceição\r\n\r\n05-Carla Fernandes Azedias\r\n\r\n06-Catherine Pereira da Silva\r\n\r\n07-Cosme de Jesus\r\n\r\n08-Cristiana Raimundo Guimarães\r\n\r\n09-Cristiane dos Santos\r\n\r\n10-Douglas dos Santos Motta\r\n\r\n11-Fernando Diego Marques de Carvalho\r\n\r\n12-Isaac Dias Marques\r\n\r\n13-Jancer Guimarães de Oliveira\r\n\r\n14-Jefferson dos Santos Gomes\r\n\r\n15-João Carlos da Silva Junior\r\n\r\n16-Juliana de Santana Tito\r\n\r\n17-Kamilla da Silva Leite\r\n\r\n18-Leonardo da Silva Mendonça\r\n\r\n19-Marcus Vinícius Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Maria Alice da Silva Fernandes\r\n\r\n21-Maria do Socorro Vital dos Santos Kruta\r\n\r\n22-Maria Elaine Gonçalves Torreiro\r\n\r\n23-Marlon Cunha de Souza\r\n\r\n24-Maura Ferreira Martins\r\n\r\n25-Neuza Maria da Costa Menezes\r\n\r\n26-Rafael Silva Marins\r\n\r\n27-Renata da Silva Macharete\r\n\r\n28-Renata Thayane Guimarães da Cruz\r\n\r\n29-Simão Pedro Pimentel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Costa Quintanilha\r\n\r\n02-Anderson dos Santos Rojas\r\n\r\n03-Bianca Machado de Almeida\r\n\r\n04-Camila Gomes de Almeida Nicote\r\n\r\n05-Carlos da Silva Furtado\r\n\r\n06-Christine Melo Pinheiro de Souza\r\n\r\n07-Cláudio Henrique Porto Nogueira\r\n\r\n08-Elisângela Silva Souza\r\n\r\n09-Gisele da Costa Moreira\r\n\r\n10-Hygor Ponte Martins de Souza\r\n\r\n11-honny Maycon Pinheiro dos Santos\r\n\r\n12-Joselina Henrique da Silva\r\n\r\n13-Kate Tatiane Goulart Rodrigues dos Santos\r\n\r\n14-Lucimara Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Faria Cordeiro\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Sousa Soares\r\n\r\n17-Marllon Alves da Silva Motta\r\n\r\n18-Maycon de Souza Moura\r\n\r\n19-Meirivan Santos Souza\r\n\r\n20-Priscila Santos de Souza\r\n\r\n21-Priscilla da Silva Corrêa\r\n\r\n22-Priscilla Paula de Oliveira\r\n\r\n23-Raphael Soares Pacheco\r\n\r\n24-Tereza Cristina de Lima Silva\r\n\r\n25-Thiago Dias Gomes\r\n\r\n26-Vagner Santos da Silva\r\n\r\n27-Vinicius Licker de Souza\r\n\r\n28-Willian Fernandes Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aguinel Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Mendes Braga\r\n\r\n03-Antonio Serrão Cotta\r\n\r\n04-Camila dos Santos Souza Marques\r\n\r\n05-Carla da Cruz Moraes\r\n\r\n06-Carla da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Vinicius de Oliveira Garcia\r\n\r\n08-Diego de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Elisiane Souza Loureiro\r\n\r\n10-Erika Paulo da Silva\r\n\r\n11-Fillipe Amarante da Silva\r\n\r\n12-Julio Cesar Manoel Laurindo Junior\r\n\r\n13-Karina Ferreira Coutinho de Lucena\r\n\r\n14-Leci Teixeira de Oliveira\r\n\r\n15-Leônidas da Silveira Alves da Silva\r\n\r\n16-Luiz Claudio de Oliveira Rocha\r\n\r\n17-Luzia de Sousa Rocha\r\n\r\n18-Raisa Nunes da Paixão\r\n\r\n19-Robson de Almeida Costa\r\n\r\n20-Robson Medeiros da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Vieira Silva\r\n\r\n22-Sebastiana Regina Peres Cardoso\r\n\r\n23-Sérgio Isidoro\r\n\r\n24-Thiago Garcia de Carvalho Araujo\r\n\r\n25-Thaís de Almeida Carvalho\r\n\r\n26-Samuel Figueiredo da Silva\r\n\r\n27-Vitor de Castro Cardoso\r\n\r\n28-Walmir Francisco de Oliveira Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Francisco Bastos de Araujo Campelo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joice da Silva Moraes\r\n\r\n02-Ruan Helan Cunha Gonçalves de Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto José Moreira Junior\r\n\r\n02-Michael de Souza Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tayrana Vieira da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 016 - ABÍLIO HENRIQUES CORREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 016 - ABÍLIO HENRIQUES CORREIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Fernando Pereira da Silva\r\n\r\n02-Camila da Silva\r\n\r\n03-Danilo Pereira Lima\r\n\r\n04-Douglas da Conceição Pinheiro\r\n\r\n05-Elaine Gregorio Souza\r\n\r\n06-Ewerton da Silva Helio\r\n\r\n07-Franciane Generoza da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Gislaine de França Conceição\r\n\r\n09-Ingrid Crispino Marcelino\r\n\r\n10-Ivan Ribeiro Filho\r\n\r\n11-Jessica de Almeida Quitério\r\n\r\n12-Leonardo Vinicius Almeida de Andrade\r\n\r\n13-Leonidas da Silva\r\n\r\n14-Leunir Inácio Barbosa\r\n\r\n15-Lorane Kelly Guimarães Barbosa\r\n\r\n16-Magda Francisco Alves\r\n\r\n17-Marilene Alexandre dos Santos\r\n\r\n18-Monique Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Priscila Alves de Freitas\r\n\r\n20-Rosemary Almeida da Silva\r\n\r\n21-Samuel Lopes Moreira\r\n\r\n22-Suellen Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n23-Thaís Placido da Silva\r\n\r\n24-Valeria Rodrigues Moraes\r\n\r\n25-Victor de Almeida Mendes\r\n\r\n26-Viviane Rodrigues Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kamilla Ferreira Passos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Paiva Alves\r\n\r\n02-Alzira dos Santos Alves\r\n\r\n03-Dilson Pereira da Silva\r\n\r\n04-Edmilson Jorge da Fonseca\r\n\r\n05-Felipe de Araujo Muniz\r\n\r\n06-Glauce Lucid dos Santos da Costa\r\n\r\n07-Igor Slobôda Rocha\r\n\r\n08-Jéssica Ferreira Peres\r\n\r\n09-José Hopkisom da Silva Baptista\r\n\r\n10-Juliana Barros de Castro\r\n\r\n11-Luciane Pereira de Oliveira\r\n\r\n12-Maria José Moreira Pacheco\r\n\r\n13-Matheus de Carvalho Leal\r\n\r\n14-Natalia Botelho Cavalcante\r\n\r\n15-Rosana Martins Vitalino de Paiva\r\n\r\n16-Tania Regina Vieira Machado\r\n\r\n17-Roberto Barbosa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anagel Cabral Correia\r\n\r\n02-Celia Maria Torres de Moura\r\n\r\n03-Dilma Galhardi Rodrigues\r\n\r\n04-Fabiana de Oliveira Cardozo\r\n\r\n05-Fabricia de Oliveira Cardozo\r\n\r\n06-Gleiciane Germano de Souza\r\n\r\n07-Karla Silva Gomes\r\n\r\n08-Luciana de Oliveira\r\n\r\n09-Maria Clara Alcantara Moreira\r\n\r\n10-Maria da Guia Silva dos Santos\r\n\r\n11-Marisa Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n12-Maristela Nogueira Gomes\r\n\r\n13-Marlene Silva Nascimento\r\n\r\n14-Priscila Bukowsky do Ó da Silva\r\n\r\n15-Simone Cristina de Araújo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Pinho dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula do Nascimento\r\n\r\n03-Arine Vieira de Carvalho\r\n\r\n04-Artur Lemos de Oliveira\r\n\r\n05-Carla Cristina Delfim Silva\r\n\r\n06-Clebson Souza dos Santos\r\n\r\n07-Daniele Galdino de Souza\r\n\r\n08-Elizabete Cardoso de Oliveira\r\n\r\n09-Glaucio Dantas Abido\r\n\r\n10-Isaura da Silva\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Aragão\r\n\r\n12-Juliana Ferreira Sobrinho\r\n\r\n13-Leonardo de Queiroz Linhares\r\n\r\n14-Luiz Diego Moreira de Abreu\r\n\r\n15-Samuel Wallace Costa Leonard\r\n\r\n16-Tamires Clemente Gonçalves\r\n\r\n17-Valéria dos Santos Camargo\r\n\r\n18-Silvana Costa da Conceição\r\n\r\n19-Daiana Oliveira da Paixão\r\n\r\n20-Rômulo Costa Campos Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel dos Santos de Arruda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanderlei Marcos Braziel de Mello Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geraldo Luiz de Souza\r\n\r\n02-Marcia Ricardo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edno Reis Tabanela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues de Abreu\r\n\r\n02-Eduardo Gomes Victorio\r\n\r\n03-Marivaldo Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Michele Xavana de Medeiros\r\n\r\nLeia - se: 16-Michele Xavana de Medeiros Brito\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda da Silva Lessa\r\n\r\n02-Anderson da Silva Gaspar\r\n\r\n03-Carina da Silva Gomes\r\n\r\n04-Cirlene Andrade José da Silva\r\n\r\n05-Daiane Neves Marmelo\r\n\r\n06-Daniela Guerreiro\r\n\r\n07-Débora Neves Marmelo\r\n\r\n08-Elizeu Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Jean da Silva Pereira\r\n\r\n10-Jefferson de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Leila de Oliveira Alves\r\n\r\n12-Mariana Sinfronio do Nascimento Pereira\r\n\r\n13-Milene da Silveira Teixeira\r\n\r\n14-Ruan Wallace Bastos dos Santos\r\n\r\n15-Tatiane da Silva Regis\r\n\r\n16-Thiago dos Santos de Azevedo\r\n\r\n17-Viviane Rosa Ansel\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandre Soares Alves\r\n\r\n02-Ana Paula Honorato da Silva\r\n\r\n03-Anderson Leão de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiano da Silva Freitas\r\n\r\n05-Diana Cristina Freire Pucente\r\n\r\n06-Flávio Alves Ramos\r\n\r\n07-Lauriene Ornelas Borges\r\n\r\n08-Leonardo Teixeira Guimarães\r\n\r\n09-Maria de Jesus Costa do Nascimento\r\n\r\n10-Marta Carvalho\r\n\r\n11-Neuza Ferreira da Silva Gomes\r\n\r\n12-Patrícia Lopes de Souza Ramos\r\n\r\n13-Raquel de Moraes Gomes Silva\r\n\r\n14-Sandro Fernandes Pinheiro da Silva\r\n\r\n15-Sidclei de Paula Veloso\r\n\r\n16-Simone Pires da Silva Siqueira \r\n\r\n17-Taciana da Silva Zacharias\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Madalena Ferreira\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira Gomes Estevão\r\n\r\n03-Bruno Matias de Lima\r\n\r\n04-Carlos André Costa do Nascimento\r\n\r\n05-Celio Gomes Capello Junior\r\n\r\n06-Cleonice Oliveira Barbosa\r\n\r\n07-Denise Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Dilceia Soares Lanate\r\n\r\n09-Edgar Fernandes do Prado\r\n\r\n10-Elidiane Eduardo\r\n\r\n11-Emilson de Oliveira Souza\r\n\r\n12-Érica da Silva Carneiro\r\n\r\n13-Fabiano Alves Ramos\r\n\r\n14-Francimar Siqueira Dantas\r\n\r\n15-Guilherme Luiz Gonçalves Teixeira\r\n\r\n16-Jorge Luiz de Sant'Anna Filho\r\n\r\n17-Jorge Santos de Freitas\r\n\r\n18-Josué da Cunha Bastos\r\n\r\n19-Leandro Prata de Souza\r\n\r\n20-Leonardo Lacerda da Silva\r\n\r\n21-Lucimar Barbosa da Motta\r\n\r\n22-Luis Eduardo Soares Faria\r\n\r\n23-Michelle Souza dos Santos\r\n\r\n24-Moema Barbara Fonseca de Oliveira\r\n\r\n25-Pedro de Carvalho\r\n\r\n26-Renata Cardozo de Lima dos Santos\r\n\r\n27-Ronice de Castro de Albuquerque\r\n\r\n28-Sandra Cordeiro Martins\r\n\r\n29-Valerio Mauricio Anacleto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eudete Celia Costa Doria dos Santos\r\n\r\n02-Leonardo Ignácio Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Estela da Silva Pedro Pereira\r\n\r\n03-Gabrielle Rosa Miranda\r\n\r\n04-Jorgina Vitório Sampaio\r\n\r\n05-Luciane Clemente da Cruz Oliveira\r\n\r\n06-Maria Luiza Coutinho Lima\r\n\r\n07-Michelle Coelho Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Vanuza Ferreira de Souza\r\n\r\n09-William Gonzáles Soares\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-André Aragão de Araujo Aranha\r\n\r\n02-Angelina Isa Giagio Almeida\r\n\r\n03-Erica Barreira Graça Generoso\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Janai da Silva Sales\r\n\r\n02-Juliana Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Maria Gorete de Souza\r\n\r\n04-Monique Oliveira Alves\r\n\r\n05-Valnei Gomes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano José Lopes\r\n\r\n02-André Dias dos Santos\r\n\r\n03-André Salcedo da Silva\r\n\r\n04-Apolo Figueirêdo Dionisio\r\n\r\n05-Bruno Henrique de Brito\r\n\r\n06-Carlos Alberto Rocha dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Augusto Santana dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Gomes Domingos\r\n\r\n09-Clayton de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n10-Daniel de Matos Nunes\r\n\r\n11-Douglas Nogueira Gomes\r\n\r\n12-Filipe França da Silva\r\n\r\n13-Francisca Luana Felicio do Nascimento\r\n\r\n14-Geise de Souza Balonecker\r\n\r\n15-Gérson Pinheiro Nunes\r\n\r\n16-Guilherme Machado Sampaio Rocha Vale\r\n\r\n17-Ísis Letícia de Souza Santos\r\n\r\n18-João Marcos Santos de Araújo\r\n\r\n19-José Wellington Rodrigues de Farias\r\n\r\n20-Kazuo Leopoldo Monteiro\r\n\r\n21-Laudicério Priori de Almeida\r\n\r\n22-Luana Pereira do Nascimento\r\n\r\n23-Luiza de Artagão Quental\r\n\r\n24-Natan Martins Silva\r\n\r\n25-Pablo Igor Paucar Mello\r\n\r\n26-Patrícia Silva Cavalcante\r\n\r\n27-Rickson Faria de Santana\r\n\r\n28-Rosângela Camargo de Oliveira\r\n\r\n29-Thiago Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\n30-Walter Ramos da Silva Junior\r\n\r\n31-Washington Luiz Olavo dos Santos\r\n\r\n32-Yasmin da Silveira Farias\r\n\r\nO DIRETOR DO CES COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Iara Margareth Pereira Tavares Nogueira\r\n\r\n02-José Fonsêca da Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Liandra Correa Ferreira\r\n\r\n02-Renata Lúcia Pereira de Macedo\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Altenira Elias Fernandes\r\n\r\n02-Angelina da Silva Vianna Pontes\r\n\r\n03-Beatriz Guedes Winicki\r\n\r\n04-Denise Silva Basilio\r\n\r\n05-Erivaldo Amaral da Silva\r\n\r\n06-Luciano Ribeiro Rocha\r\n\r\n07-Paulo César Santos Costa\r\n\r\n08-Regina da Silva Iotti Sousa\r\n\r\n09-Vaneska dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adara Saito Pinto da Rocha\r\n\r\n02-Adelita de Souza Rêgo\r\n\r\n03-Adriana Maria Batista Santana\r\n\r\n04-Adriano Carlos Martins de Oliveira\r\n\r\n05-Afonso Henrique de Menezes Fernandes\r\n\r\n06-Alcilon Carreiro da Silva\r\n\r\n07-Alessandro Alves Candido\r\n\r\n08-Alexandre de Souza Oliveira\r\n\r\n09-Alexandre Vaz de Almeida da Silva\r\n\r\n10-Allan Jefferson Cosme de Barros\r\n\r\n11-Ana Célia dos Santos\r\n\r\n12-Anderson Moreira de Oliveira\r\n\r\n13-Andreza Pereira Alcantara\r\n\r\n14-Angelo Leonardo Rainho Pinto\r\n\r\n15-Antonia Gardenia de Jesus\r\n\r\n16-Augusto Sergio da Silva Ribeiro\r\n\r\n17-Bruno Pereira de Carvalho\r\n\r\n18-Carlos Felipe Bezerra Maciel\r\n\r\n19-Carlos Henrique Caetano Duarte\r\n\r\n20-Carlos Marcello de Carvalho Gomes\r\n\r\n21-Carlos Ricardo Gonçalves Felix Junior\r\n\r\n22-Carlos Roberto de Lima\r\n\r\n23-Carol Barreto dos Santos\r\n\r\n24-Carolina de Sá Ribeiro Carpinteiro\r\n\r\n25-Daniel Ventura Ferreira\r\n\r\n26-Daniela Velasco Gomes\r\n\r\n27-Danusa Guimarães\r\n\r\n28-Denilson Martins\r\n\r\n29-Denise Silva Martins\r\n\r\n30-Dirceu Caetano da Silva Filho\r\n\r\n31-Douglas Erwin Kwiek\r\n\r\n32-Edila Miles Neto Silva\r\n\r\n33-Eliane Batista da Silva\r\n\r\n34-Elton Jardim dos Santos\r\n\r\n35-Enzo de Monteiro Hildebrand\r\n\r\n36-Eraldo Lima de Castro\r\n\r\n37-Evelyn Arantes da Silva\r\n\r\n38-Fábio Molar Albano de Aratanha\r\n\r\n39-Fernando Blumenthal Cassinelli\r\n\r\n40-Francisco Mardone Silva Gomes\r\n\r\n41-Gabriel Nogueira Garcia\r\n\r\n42-Gisele Brandão Lobo\r\n\r\n43-Henrique Marcelo de Oliveira\r\n\r\n44-Jandira Xavier da Silva\r\n\r\n45-João Pedro Carvalho Clark\r\n\r\n46-João Pedro da Cunha Toste\r\n\r\n47-José Armando da Silva\r\n\r\n48-José Luiz Felix da Costa\r\n\r\n49-José Maria Cavalcante\r\n\r\n50-José Pontual Silveira\r\n\r\n51-José Robson da Silva\r\n\r\n52-Juliana da Silva Oliveira\r\n\r\n53-Jussiara Carvalho Figueira\r\n\r\n54-Livia Karine Matar de Figueiredo\r\n\r\n55-Luana Novaes Couto\r\n\r\n56-Lucas Cavgias Costa\r\n\r\n57-Lucia Helena da Silva\r\n\r\n58-Luciano Jorge Carvalho\r\n\r\n59-Luciene da Silva Ferreira\r\n\r\n60-Luiz Carlos Macêdo Portela\r\n\r\n61-Manoel Mariano Ferreira Filho\r\n\r\n62-Marcelle Gomes Sigaud\r\n\r\n63-Marcello da Costa Alves\r\n\r\n64-Marcelo da Costa\r\n\r\n65-Marcia da Costa\r\n\r\n66-Marcio Leandro de Souza Costa\r\n\r\n67-Marco Antonio de Siqueira Ribeiro\r\n\r\n68-Maria Alda Lopes do Amaral\r\n\r\n69-Maria Clara de Miranda Iorio\r\n\r\n70-Maria Conceição Sousa\r\n\r\n71-Maria das Graças Dias Pimenta\r\n\r\n72-Marilda Rodrigues de Sousa\r\n\r\n73-Marina Pires Capobianco\r\n\r\n74-Marisa Gomes da Silva\r\n\r\n75-Matheus Terra Farias\r\n\r\n76-Michele Francisca de Lira Pires\r\n\r\n77-Mirian de Andrade\r\n\r\n78-Paloma Cristiano de Souza\r\n\r\n79-Paula Nogueira Valerio de Abreu\r\n\r\n80-Paulo Virgilio de Souza Junior\r\n\r\n81-Pedro da Silva Souto Jorge Carneiro Ribeiro Pinto\r\n\r\n82-Pedro Paulo Neves Portella\r\n\r\n83-Philipe Srur Guarilha Casal\r\n\r\n84-Prisciene Lima dos Santos\r\n\r\n85-Rafael da Costa Moraes de Carvalho\r\n\r\n86-Reinan Costa Dias\r\n\r\n87-Renata Martins de Sena\r\n\r\n88-Renato Barbosa Nasser\r\n\r\n89-Ricardo Costa Pinto\r\n\r\n90-Rita Ribeiro de Sena\r\n\r\n91-Ronaldo César Sales\r\n\r\n92-Rosimere Firmino da Silva\r\n\r\n93-Sandro Fernandes\r\n\r\n94-Sarah Caterina Schramm\r\n\r\n95-Saulo Laucas Pereira\r\n\r\n96-Shaina Sampaio Ribeiro\r\n\r\n97-Silvestre Macêdo dos Santos\r\n\r\n98-Simony Batista de Queiroz\r\n\r\n99-Sônia Cristina Rodrigues Geraldo\r\n\r\n100-Tassia Almeida Marques\r\n\r\n101-Tatyane Trindade\r\n\r\n102-Thatiana Macedo da Silva\r\n\r\n103-Thiago Monteiro Baptista\r\n\r\n104-Ulisses dos Anjos Carvalho\r\n\r\n105-Vanessa Costa da Silva\r\n\r\n106-Vanessa Pereira dos Santos\r\n\r\n107-Veronica Miranda Albuquerque\r\n\r\n108-Victor Novello Ramos Mello\r\n\r\n109-Vinícius dos Reis Bastos Rodrigues\r\n\r\n110-Vinicius Ramos Braga\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Claudia Virginia Pereira Ribeiro\r\n\r\n02-Dalvina Souza de Almeida\r\n\r\n03-Elias Alves Monteiro\r\n\r\n04-Jadiel Luis Oliveira da Costa\r\n\r\n05-Josimar Mariano dos Santos\r\n\r\n06-Naiane da Silva Alves Feitosa\r\n\r\n07-Rui Dieguez Junior\r\n\r\n08-Silvia Canongia Bailly\r\n\r\n09-Tabata Valle de Vasconcelos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Siqueira Martins\r\n\r\n02-Aline Marins da Silva\r\n\r\n03-Bruno Luis Almeida Leite\r\n\r\n04-Camila Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-David do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n06-Elis Marques Sacramento\r\n\r\n07-Elis Regina Martins Araújo\r\n\r\n08-Felipe Madeira de Castro e Silva\r\n\r\n09-Gildean Silva Lima\r\n\r\n10-Ingrid Costa da Silva\r\n\r\n11-Isnard Machado dos Santos\r\n\r\n12-Josiane Maria da Silva \r\n\r\n13-Marcelo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n14-Noélia Ribeiro de Araújo\r\n\r\n15-Raimundo Pinto de Azevedo\r\n\r\n16-Rodrigo Soares Gomes\r\n\r\n17-Sabrina Ruas de Moraes\r\n\r\n18-Selma Moreschi Rabelo\r\n\r\n19-Vânia Rizzo de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Josemberg Lelis Dias\r\n\r\n02-Ezequiel Bramusse Sabino\r\n\r\n03-Janaina dos Santos\r\n\r\n04-Jorge Luiz da Silva de Carvalho\r\n\r\n05-Tairyne Augusta de Andrade Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Fonseca Rocha\r\n\r\n02-Henrique dos Santos Fontes Junior\r\n\r\n03-Josefa Silvanete de Araújo Ferreira\r\n\r\n04-Marcio Cesar Fortes\r\n\r\n05-Maria Rivania Ribeiro Miranda\r\n\r\n06-Ocimar Barroso de Aquino\r\n\r\n07-Rosana Maria Dias Loureiro\r\n\r\n08-Roseli Gonçalves da Costa\r\n\r\n09-Sameque Pravato Leão\r\n\r\n10-Sharlene Souza de Mesquita\r\n\r\n11-Silvio Alexander Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Vanessa Gonçalves da Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Albertina Galdino de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Joselene Vianna Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Viviane Araujo da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isaias Machado Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lilia Lucas Corsino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anike da Fonseca Coutinho\r\n\r\n02-Vinicius Couras da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Heber Felipe Ferreira Rangel\r\n\r\nId: 782625"
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                            "782706": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO GEBÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Francisca da Silva Chaves - 1976\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR ROBERTO LISBOA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonia Viana Ramos - 1977\r\n\r\n3-COLÉGIO COMERCIAL KOSMOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHelena Norek de Oliveira Lima - 1973\r\n\r\n4-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Escritório\r\n\r\nAldair da Costa Espinola - 1985\r\n\r\n5-COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nMarcia Martins da Silva - 1981\r\n\r\n6-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Santos - 1989\r\n\r\n7-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nNorma Solange Belo Coelho - 1990\r\n\r\nAna Elisa de Assis - 1996\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdriana Barbosa de Souza - 1994\r\n\r\n9-CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL OBJETIVO - CEFOM - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nFatima Holanda dos Santos - 1990\r\n\r\n10-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nGeraldo Rogerio de Sousa - 1983\r\n\r\n11-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nVinicius Vasconcelos Gonçalves de Oliveira - 1998\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAlessandro Martins da Silva - 2002\r\n\r\n12-COLÉGIO ATLAS-ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nEmerson dos Santos Oliveira - 2002\r\n\r\n13-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nJorge Fernando da Silva - 2001\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFabio da Silva Riba - 1997\r\n\r\n14-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nBruno Costa Gama - 2007\r\n\r\n15-COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade \r\n\r\nLuciana Guerra Guimarães de Sousa - 1996\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRafael Teixeira Rosa - 2005\r\n\r\n17-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nThiago Antonio da Silva Fonseca - 2000\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDouglas Alexandre da Silva - 2001\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nIria de Fátima Almeida Wogel - 1981\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL E CURSO PLATÃO - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nWalmir Pereira do Nascimento - 1981\r\n\r\nQuebra 20-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nDesenhista de Estruturas Navais\r\n\r\nAntonio José Gersosimo Filho - 1982\r\n\r\n21-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDaivis Fernandes Silva - 2001\r\n\r\n22-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYUVA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSilvia Pereira de Souza - 2001\r\n\r\nJorge Gomes dos Santos - 2001\r\n\r\n23-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcus Vinicius Martins dos Santos - 2001\r\n\r\n24-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nKatia Cristina da Silva Martins - 1993\r\n\r\n25-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarta Terezinha Pereira de Almeida - 2002\r\n\r\n26-COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JERONYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nFabiano de Oliveira Nogueira - 2001\r\n\r\n27-COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO TERESA CRISTINA - Teresópolis\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nMaria Inez Zuzarte da Rosa - 1976\r\n\r\n28-COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Itaboraí\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nHilda Pereira da Silva Guimarães - 1982\r\n\r\n29-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcia Ivana Neves Trindade - 1990\r\n\r\n30-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva - 1994\r\n\r\nId: 782706"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009 - lote I.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE.\r\n\r\ne a Empresa Mendes dos Santos - Suprimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Lanche Preparado.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.375.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532540, Natureza da Despesa 339039.20, Fonte 22.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 00280\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/90466/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009 - lote II.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do NOVO DEGASE,\r\n\r\ne a Empresa Mendes dos Santos - Suprimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Lanche Preparado.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.275.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1801.1224301532540, Natureza da Despesa 339039.20, Fonte 22.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 00281\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/90466/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 783225"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782275": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% para alguns itens da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.468,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 662/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 13 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.422,50 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 662/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 98/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão da última parcela do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 565/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Rezlus Engenharia de Conservação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual até 30/06/2009, para o término da obra.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1532/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 246/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 13 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.835,00 (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nId: 782275. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782601": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CIDEPE - Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) Unidades Mestras para Física. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/61839/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ZIULEO-COPY Comércio e Serviços LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Reprografia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60315/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nId: 782601. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782409": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 04.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: R$ 46.471,80 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 454.945,86 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)...\r\n\r\nId: 782409. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2008\r\n\r\nCristiane Gaspar de Sant´Anna\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nEduardo Nunes Machado\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza da Silva\r\n\r\nWagner da Silva Studenski\r\n\r\nWellison Alves Ramalho\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nAnderson Costa Araújo\r\n\r\nEduardo Gonçalves Barbosa\r\n\r\nLuis Claudio Francisco Junior\r\n\r\nSinezio de Souza Reis Neto\r\n\r\nTarso Cassemiro Castro de Sousa\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2009\r\n\r\nCamila Auade Pinto\r\n\r\nEdvan de Souza Silva\r\n\r\nÉricka Valin Padilha\r\n\r\nGleice Azevedo de Oliveira\r\n\r\nLuis Henrique Souza Martins\r\n\r\nLuis Paulo Silva Pereira\r\n\r\nLuiz Gustavo Cattermol Rodrigues da Silva\r\n\r\nMarcel da Silva Kovac\r\n\r\nMarcus Vinicius Liberato Faccion\r\n\r\nPablo Romario Melo da Silva\r\n\r\nRomulo Andrade Silva de Luccas\r\n\r\nThaiane Moreira Pereira\r\n\r\nId: 782406. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782407": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\nCaren Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nMiguel Angelo Nascimento Lopes\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2009\r\n\r\nFabrício Moraes Cerqueira\r\n\r\nFelipe Matsunaga\r\n\r\nLuis Paulo Silva Pereira\r\n\r\nId: 782407. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782408": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO 1982\r\n\r\n01 - Jorge Nogueira da Silva Filho\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1986\r\n\r\n01 - Luiz Alberto de Souza Silva\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1993\r\n\r\n01 - Carlos Edesio Lima da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 1998\r\n\r\n01 - Valdeir Barbosa Santos Junior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2000\r\n\r\n01 - Daniele de Meneses\r\n\r\n02 - Rodrigo de Souza Dias\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\n01 - Thiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2003\r\n\r\n01 - Leonardo Rodrigues de Melo\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\n01 - Ariana Cesarina da Silva Gonzalez\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\n01 - Rafael Freitas Alves\r\n\r\n02 - Stephan do Espirito Santo Corrêa\r\n\r\n03 - Thiago Alfradique Freitas\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\n01 - Dyogo Santana da Silva\r\n\r\n02 - Ely Peniche da Silva\r\n\r\n03 - Felipe Santos Parizzi\r\n\r\n04 - Henry Quintanilha Gonçalves Alho\r\n\r\n05 - Jônatas Reis dos Santos\r\n\r\n06 - Marlon Alves Godinho\r\n\r\n07 - Mayara Queiroz Morgado de Oliveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\n01 - Anderson Henrique Chaves Silva\r\n\r\n02 - Bruno Ferreira Rodrigues\r\n\r\n03 - Felipe Sousa de Castro Ferreira\r\n\r\n04 - Guilherme Souza do Carmo\r\n\r\n05 - Hursula Cristina da Silva Faziolato\r\n\r\n06 - Jefferson Medeiros da Silva Júnior\r\n\r\n07 - Jessica Lopes Nascimento\r\n\r\n08 - Jony Maia Marques\r\n\r\n09 - José Roberto Estevam Silva Filho\r\n\r\n10 - Keila Beatriz Marmelo Santiago\r\n\r\n11 - Luciana Alves de Figueiredo\r\n\r\n12 - Luiz Claudio Cruz Alvarenga Junior\r\n\r\n13 - Mario Luiz Abreu de Campos\r\n\r\n14 - Mayara Barreto Santos\r\n\r\n15 - Nayla Daniele da Silva Medeiros\r\n\r\n16 - Pyter da Costa Venancio Arêas\r\n\r\n17 - Rafael da Silva Guedes\r\n\r\n18 - Rafael Pinto de Queiroz\r\n\r\n19 - Raphael Barreto da Silva\r\n\r\n20 - Raphael Marques Dias Ficheira\r\n\r\n21 - Renan Câmara Leite da Silva\r\n\r\n22 - Renata Passos Araujo Lima\r\n\r\n23 - Saulo Renato da Silva Fernandes\r\n\r\n24 - Vinicius Gomes Rangel\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\n01 - André de Mello Lobo\r\n\r\n02 - Andreia da Silva Paixão\r\n\r\n03 - Bernardo Lessa do Nascimento\r\n\r\n04 - Carolina de Oliveira Barbosa\r\n\r\n05 - Diego Rosa Gonçalves\r\n\r\n06 - Fernando Queiroz de Lira Alexandrino\r\n\r\n07 - Flavio Henrique Sardinha da Rocha\r\n\r\n08 - Flávio Rodrigues da Silva\r\n\r\n09 - Gabriel Portugal Machado de Freitas\r\n\r\n10 - Gabriel Silva Cavalcante Costa\r\n\r\n11 - Gabriel Vinicius de Oliveira Sales\r\n\r\n12 - Juliana Carvalho da Costa Marra\r\n\r\n13 - Marcus Vinicius Lopes da Silva dos Santos\r\n\r\n14 - Pedro Henrique Teixeira Terra\r\n\r\n15 - Priscilla Macedo de Pinho\r\n\r\n16 - Victor de Oliveira Cardoso\r\n\r\n17 - Vinicius Garrido Leonardo\r\n\r\n18 - Walace dos Santos Aguiar\r\n\r\nId: 782408. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782410": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/32.088/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (Microcomputadores).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 98.603,33 (noventa e oito mil seiscentos e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 10/06/2009, às 10h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 24/06/2009, às 10h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 24/06/2009, às 10h\r\n\r\nData de realização do pregão: 25/06/2009, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 782410. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "782131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE CÓPIAS HELIOGRÁFICAS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a BRANDÃO DO ITANHANGÁ SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA/ME.\r\n\r\nOBJETO: Termo ao Contrato para Prestação de Serviços de Confecção de cópias heliográficas, plotagem, escaneamento, encadernação e plastificação.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.248,00 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/074/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 782131"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782525": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2009 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Bombonatto Indústria e Comércio de Calçados Ltda. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, conforme especificados e quantificados no Anexo 1 do contrato. VALOR: R$ 7.311,99 (sete mil trezentos e onze reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/301.829/2008.\r\n\r\nId: 782525. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782526": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Calçados Itabaiana Ltda. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, conforme especificados e quantificados no Anexo 1 do contrato. VALOR: R$ 7.886,20 (sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/301.829/2008.\r\n\r\nId: 782526. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782527": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e RMX Soldas e Equipamentos de Segurança Ltda. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, conforme especificados e quantificados no Anexo 1 do contrato. VALOR: R$ 3.554,97 (três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações - PROCESSO Nº E-10/301.829/2008.\r\n\r\nId: 782527. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782524": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2009 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Rodec Amado - Soldas Abrasivos e Segurança Ltda. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, conforme especificados e quantificados no anexo 1 do contrato. VALOR: R$ 1.908,00 (hum mil novecentos e oito reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO nº E-10/301.829/2008.\r\n\r\nId: 782524. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782707": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Operação e Administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Macaé. PARTES: CODERTE e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Operação e Administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Macaé. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2009. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a partir de 08 de junho de 2009. VALOR: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Art.24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 700.624/2009. \r\n\r\nId: 782707. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782694": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 03/2009 - Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e VIGO Central de Serviços Ltda. OBJETO: As partes contratantes, de acordo com o disposto na Cláusula Segunda do Contrato FEEMA N º 02/ 2005, resolvem prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 03 (três) meses, a partir de 05 de maio de 2009, de acordo com o disposto no § 1º da supramencionada cláusula e com base no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8666/93. VALOR: R$ 115.156,80 (cento e quinze mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 05.05.2009. DATA DA ASSINATURA: 05.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/200.174/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07 05.2009. \r\n\r\nId: 782694. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782344": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44733, proc. nº E-07/180.141/2007, emitido em 04.07.2008, pela SERLA - Fundação Superintendência de Rios e Lagoas, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSeven Days Alimentos Ltda\r\n\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.110, Itaipu, Niterói - RJ - CEP: 24.350-310\r\n\r\n39.519.277/0001-60\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 782344. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "782479": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fernando França Cocchiaralle. OBJETO: Contratação de serviços para Curso de Teoria da História da Arte I. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 5.400,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00207. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.386/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 15/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Guilherme da Silva Bueno. OBJETO: Contratação de serviços para Curso de Teoria e História da Arte III. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 5.400,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00213. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.450/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 11/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Áfonos Carlos Tostes Lima. OBJETO: Contratação de serviços para Oficina Estudos do Espaço. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 7.200,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00216. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.453/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Pedro Damasceno França. OBJETO: Contratação de serviços para Curso Teoria e História da Arte II. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 5.400,00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.449/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e João Carlos Goldberg. OBJETO: Contratação de serviços para Oficina Estudos do Espaço I. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 7.200,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00210. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.447/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães. OBJETO: Contratação de serviços para Oficina de Estudos do Plano III. PRAZO: 04 (quatro) meses; DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 7.200,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00214. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.451/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Carlos Alberto Felício dos Santos. OBJETO: Contratação de serviços para Curso de Fotografia da Obra de Arte. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 6.400,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00209. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.446009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 17/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Daniel Senise Portela. OBJETO: Contratação de serviços para Oficina Estudo do Plano II. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 7.200,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00218. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.455/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Cristina Adam Salgado Guimarães. OBJETO: Contratação de serviços para Oficina Estudo do Plano I. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 7.200,00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.448/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 07/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Luis Alberto Francisco Garcia de Zuniga Samaniego. OBJETO: Contratação de serviços para Curso de Design de Exposição. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 6.400,00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.454/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 16/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rogério Emerson de Miranda Magalhães. OBJETO: contratação de serviços para Curso de Iluminação para a Arte. PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009. VALOR: R$ 6.400,00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.445/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Youle Filmes Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de comunicação-edição, tradução, marcação e legendagem de DVD de 40 (quarenta) minutos. PRAZO: 03 (três) meses. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2009. Valor: R$ 14.440,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00190. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.213/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009. \r\n\r\nId: 782479"
                            ],
                            "783105": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2009, referente à aquisição de equipamento de refrigeração (geladeiras), pelo processo nº 18/000.522/2009, de cujo objeto foi adjudicada a firma GEOPEX Materiais de Construção Ltda-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 2.451,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais) \r\n\r\nId: 783105"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782617": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/119/2009. PARTES: FUNARJ e Rômulo Rodrigues Martins. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo teatral “Quando as Máquinas Param”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.407/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/069/2009. PARTES: FUNARJ e Ancelmo Alípio Batista. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Entre Amor e Sombras”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.252/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 782617. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782155": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/050/2009. PARTES: FUNARJ e Sagitarius Rick Garcia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a conceder no período compreendido do dia 12 de junho a 05 de julho de 2009, promoção Star Palco, no sentido de conferir 02 (dois) ingressos gratuitos para cada associado. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.052/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/050/2009. PARTES: FUNARJ e Sagitarius Rick Garcia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a retirar 300 (trezentos) convites para sessão do dia 15 de maio de 2009, e mais 300 (trezentos) convites para apresentação do dia 16 de maio de 2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nId: 782155. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782046": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.504/2009 - PE nº 005/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 248.877.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 24/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData do Pregão: 24/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática - Tonners para impressoras, conforme detalhado nos Anexos I - Proposta Detalhe e III - Termo de Referência.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 12.607,68 (doze mil seiscentos e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.322/2009 - PE nº 006/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 248.917.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData do Pregão: 24/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Vigilância e Segurança Armada, conforme detalhado no Anexo III - Termo de Referência.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 144.921,72 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 782046. A faturar por empenho"
                                ],
                                "782203": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Iauaretê Informática Ltda. OBJETO: Alteração na Cláusula Nona do Contrato original relativa ao seu cronograma de pagamento, percentuais e prazos. VALOR: R$ 60.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.111/2008.\r\n\r\nId: 782203. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "782443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 008/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o INMOD - Instituto Nacional de Moda e Design.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização da edição verão 2009/2010 do evento denominado “Fashion Rio”.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.384/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 782443"
                            ],
                            "782444": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 009/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização do Salão Estadual de Turismo, do show “Lá”, de Orlando Moraes, em comemoração ao Ano da França no Brasil e a participação na “Business Travel Meeting”, no Chile.\r\n\r\nVALOR: R$ 238.940,00 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.386/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 782444"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "782804": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 008/2009, assinado em 08/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE KARATÊ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FKERJ. OBJETO: Execução do projeto “CAMPEONATO BRASILEIRO - 2009- 1ª ETAPA”. VALOR: Total de R$ 88.720,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 31/07/2009 a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116 da Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008, Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.328/2009.\r\n\r\nId: 782804. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "782531": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO para atuar na Justiça Itinerante de Tocos, Campos dos Goytacazes, dia 12.05.2009, 3ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, retificando ato de 02.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar na Justiça Itinerante de Tocos, Campos dos Goytacazes, dia 05.05.2009, 3ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, retificando ato de 02.06.2009.\r\n\r\nQuebra DESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO e DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Vara Cível da Comarca de Valença, no período de 01 a 05.06.2009, em razão de licença da Defensora Pública designada, retificando ato de 03.06.2009 e de 04.06.2009.\r\n\r\nId: 782531"
                    ],
                    "782669": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.319/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 412,25, em favor do servidor FABIANO BENÍCIO VASSIMON DOS SANTOS, referente a diárias/2008.\r\n\r\nId: 782669"
                    ],
                    "782657": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.256/2009- Cristiane Marchesini Franco Siqueira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.444/2009- Luciene Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.242/2009- Filipe José Bastos de Assis\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.344/2009- Leonardo Reis Nazareth\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.537/2009- Paulo Sérgio Salvado Moraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.621/2009- Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.241/2009- Lívia Gagliano Pinto Alberto Moreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.240/2009- Fabiano Dumas Hahn\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.257/2009- Tatiana de Carvalho Camilher\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.244/2009-Eliane Gammaro Reis\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.236/2009-Alessandra Mônica Rodrigues Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.161/2009- Renata Gama Benevides Lisboa Reid\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.906/2009-Anna Carolina da Costa Vieira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.062/2009-Marcelo da Silveira Coelho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.222/2009-Vera Lúcia Baptista de Pinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.237/2009-Ana Lúcia Lage Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.238/2009-Alexandre Angeli de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.239/2009-Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nId: 782657"
                    ],
                    "782532": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.181/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 782532"
                    ],
                    "782665": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.773/95- CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.745-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de dezembro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.483/2000- VALÉRIA KELNER, Defensor Público, matrícula 852.772-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de junho de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.745/95- DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensor Público, matrícula 817.892-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensora Pública. ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.765/95- JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817.920-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público. ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.794/2003- CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.994/2005- LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, matrícula 877.403-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA E MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES, respectivamente, para os meses de setembro e outubro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.931/2001- MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES ROYO, Defensora Pública, matrícula 836.362-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA E MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES, respectivamente, para os meses de setembro e outubro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/2004- JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensor Público, matrícula 860.729-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA e GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, respectivamente, para os meses de outubro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.906/2000- GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensor Público, matrícula 852.752-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA e GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, respectivamente, para os meses de outubro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.625/95- MARCELO DA SILVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 294.981-6. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.11.103/2003- MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO, Defensor Público, matrícula 877.431-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO e LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, respectivamente, para os meses de julho e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.524/2003- JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS, Defensor Público, matrícula 860.744-2. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MATERNIDADE, Defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias, a partir do dia 18 de maio de 2009, deixando o restante para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.770/95- LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO e LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, respectivamente, para os meses de julho e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.014/88- NILTON MANOEL HONORIO, Defensor Público, matrícula 179.469-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/88- PAULA PENIDO DUTT ROSS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.925-9. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/88- THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensor Público, matrícula 181.880-6. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.287/99 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, matrícula 836.357-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.162/2007- VANDER DA SILVA ANTUNES, Defensor Público, matrícula 930.807-3. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/10.886/95- DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensor Público, matrícula 817.914-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de junho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.932/95- VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público, matrícula 816.972-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido período. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.370/2003- JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.255/2004- CLARISSE PITTA DE NORONHA Defensor Público, matrícula 877.369-9. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.785/95- CRISTINA MARCHESINE FRANCO SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 816.994-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de agosto de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nId: 782665"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "782530": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Excelentíssimos Defensores Públicos Relatores, abaixo nominados, para comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, Corregedoria Geral, quando se realizará, reunião de trabalho da Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP-DP-XX:\r\n\r\nDIA 15 DE JUNHO DE 2009, 2ª FEIRA, ÀS 9:30 HORAS:\r\n\r\nANA LÚCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nLINCOLN CÉSAR DE QUEIROS LAMELLAS\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nMARIA CÉLIA GOMES\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nMÔNICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nDIA 22 DE JUNHO DE 2009, 6ª FEIRA, ÀS 9:30 HORAS:\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nId: 782530"
                    ],
                    "781825": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 01.06.2009, pertencentes ao Defensor Público RODRIGO CÂMARA FERRAZ, matrícula nº 949.569-8.\r\n\r\nId: 781825"
                    ],
                    "782528": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO, matrícula nº 852.738-4.\r\n\r\nId: 782528"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "783272": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 199/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.394.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n394.000,00\r\n\r\n394.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição de Leites Especiais\r\n\r\n10.306.0057.4346\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n964.000,00\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n10.303.0071.4189\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n1.432.000,00\r\n\r\n2.396.000,00\r\n\r\nU.O.: 400700 - Fundo Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPassagens Diversas\r\n\r\n26.453.0067.2438\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOrdenamento do Trânsito\r\n\r\n26.451.0030.2067\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMonitoramento das Vias\r\n\r\n26.122.0030.1071\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nNova Sede da EMUT\r\n\r\n26.122.0030.1072\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n44.000,00\r\n\r\n394.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoções\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n369.000,00\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nEquipamento e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPrograma Municipal de Imunização\r\n\r\n10.301.0056.4175\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nAtendimento Odontológico Básico da Rede\r\n\r\n10.301.0056.4340\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAbastecimento da Rede com Material de Consumo\r\n\r\n10.301.0056.4344\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nPrograma de Assistência Domiciliar\r\n\r\n10.302.0070.4427\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nControle e Prevenção da Dengue\r\n\r\n10.303.0055.4173\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nCentro de Controle de Zoonoses\r\n\r\n10.303.0055.4423\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAtividade do DST/AIDS\r\n\r\n10.305.0055.4424\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nCentro de Referência e Tratamento da Mulher\r\n\r\n10.302.0070.4206\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\n2.396.000,00\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 783272"
                    ],
                    "783271": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 200/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 12/06/2009 (sexta-feira) em virtude da comemoração do feriado de Corpus Christi.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 783271"
                    ],
                    "783267": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1268/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Lei Federal nº 11.494/07 e Leis Municipais nº 7.946/07 e 7.957/07, nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, com efeito retroativo a contar de 02/01/09.\r\n\r\nConselho do FUNDEB\r\n\r\nPresidente: Márcia Cristina de Carvalho Virgílio\r\n\r\nSecretária Geral : Gina Maria Barreto Silva de Moraes Souza\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nTitular: Denise de Lima Tinoco\r\n\r\nSuplente: Simone Campos Bianchi dos Guaranys\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo Municipal\r\n\r\nTitular: Frederico Tavares Rangel\r\n\r\nSuplente: Fábio Willeman Alonso\r\n\r\nRepresentantes dos Professores da Educação Básica Pública\r\n\r\nTitular: Márcia Cristina de Carvalho Virgilio\r\n\r\nSuplente: Aline de Souza Ferreira\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTitular: Rosana de Melo dos Santos Pereira\r\n\r\nSuplente: Maria Waleska Mercantonio Almada da Silva\r\n\r\nRepresentantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas\r\n\r\nTitular: Regina Célia Arêas Manhães\r\n\r\nSuplente: Irani Caldas Barbosa\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes das Escolas Básicas Públicas\r\n\r\nTitular: Marcelo Faria Guimarães\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Cardoso de Souza\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes das Escolas Básicas Públicas\r\n\r\nTitular: Marilene Leal Santana\r\n\r\nSuplente: Maria da Glória Alves Magalhães\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas\r\n\r\nTitular: Lyvia Christine Wetterling dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sheila Márcia de Souza Nascimento\r\n\r\nRepresentantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública\r\n\r\nTitular: Aldenizia de Souza Vieira Pessanha\r\n\r\nSuplente: Sueli Manhães da Silva\r\n\r\nRepresentantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública\r\n\r\nTitular: Roberta Alves Ferreira\r\n\r\nSuplente: Solânge Viana dos Santos\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Tutelar\r\n\r\nTitular: Judith Ester dos Santos Ferreira Guedes Faria \r\n\r\nSuplente: Katherine Cabral de Oliveira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 783267"
                    ],
                    "783250": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1812/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.3º da Emenda Constitucional nº47 de 2005, APOSENTAR, o Técnico em Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula 04497, José Eduardo Ferreira Paes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 783250"
                    ],
                    "783251": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1839/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº07867/09, publicado em 28/05/2009, conceder a Luiz Alberto Gomes, na condição de Viúvo, da falecida funcionária Deolinda Maria Pinto Ribeiro Gomes, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora I-16 horas, matricula nº13494-2, uma pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos da falecida servi dora acima citado, com efeito a contar de 07 de fevereiro de 2009, data do óbito, tudo com Base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº5247/91 e artigos 8º, 73,76 e 78, inciso III da Lei 6.786/1999 da PREVICAMPOS com as devidas alterações, bem como preceito constitucional nº40 § 7º- I, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nId: 783251"
                    ],
                    "783255": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1840/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº8263/08, publicado em 28/05/2009, conceder a Marilda Ribeiro Gomes, na condição de mãe, do falecido funcionário Cristovão Ribeiro Gomes, pertencente ao quadro de ex servidor desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professor I-20 horas, matricula nº18398, uma pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 18 de julho de 2008, data do óbito, tudo com Base nos artigos 73, 76 e 78, inciso III da Lei 6.786/1999 e artigo 1º da Lei 7539/2003 - ambas do PREVICAMPOS - e o presente na forma constitucional constante do art. nº40, §7º,com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 783255"
                    ],
                    "783252": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1841/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, II, da CF, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 470, Marli Ribeiro Eiras, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 783252"
                    ],
                    "783253": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1842/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, Procurador do Município III, lotado na Procuradoria Geral, matrícula 05536, Manoel Vieira de Menezes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nId: 783253"
                    ],
                    "783254": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1845/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, § 1º, III, alínea b, da CF, APOSENTAR, Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 0531, Marina Honorato Guedes, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 783254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "783238": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01943/07 Irenilce Isabel de Oliveira e Souza\r\n\r\n08193/07 Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE)\r\n\r\n02176/08 Magna dos Santos de Freitas da Cunha\r\n\r\n04635/08 Langela Azevedo Gomes\r\n\r\n04859/08 Rosa Maria Henriques Cabral\r\n\r\n05865/08 Maria Rangel de Freitas\r\n\r\n08678/08 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n11113/08 Frederico Pessanha Pereira Nunes\r\n\r\n11335/08 Silvana Maria Gomes de Carvalho \r\n\r\n12384/08 Claudiana Chagas de Souza\r\n\r\n00114/09 José Carlos Sinflorio Monteiro\r\n\r\n00184/09 Carla Boy Siqueira - FJBM\r\n\r\n00469/09 Rossana Espinosa Pereira - FJBM\r\n\r\n01696/09 Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n04123/09 Breno Silveira Rosa Filho\r\n\r\n08112/09 Sonia Maria Pacheco Barbosa\r\n\r\n08125/09 Vanessa Rodrigues de Freitas\r\n\r\n09380/09 Ricardo de Castro Pereira\r\n\r\n09709/09 Osvaldo dos Santos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10311/05 Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n14277/07 Instituto Santa Teresinha - Sec. Finanças\r\n\r\n11186/08 Rosane Ribeiro Sarlo - Sec. Finanças\r\n\r\n00002/09 Beatriz Carvalho Peixoto Gomes - FGSV\r\n\r\n00764/09 Erika de Souza Soutto \r\n\r\n08559/09 Edna Salvadora Pessanha Martins Figueiredo - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N °NOME\r\n\r\n11019/08 Ana Elizabeth Coelho dos Santos\r\n\r\n11629/08 Elisângela Meireles Rabello\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 783238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Comunicação Social": {
                "Atos": {
                    "783276": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer da Douta Procuradoria Geral do Município de nº 150.001/2009, aprovo as atos praticados no processo nº 2.09/2139-3, HOMOLOGO a Dispensa de Licitação e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, serviços de produção gráfica do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes com transmissão dos Atos oficiais, Editais e matérias para publicação através do Sistema de Envio de Documentos Oficiais E-DOFs, pelo período de 10 (dez) meses, à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE,\r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nId: 783276"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "783282": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 783282"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "782538": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0029/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de S. Francisco do Itabapoana, com ônus para o Município cedente, pelo período de 12/05/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n12185\r\n\r\nSANDRA LÚCIA B. DE MORAES\r\n\r\nPROC. III\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 782538"
                        ],
                        "783115": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,“in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº. 2.09/1035-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 28 de maio de 2009 para aquisição de equipamentos fotográficos e acessórios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber, LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, com o valor global de R$ 38.324,00(trinta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0731-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 038/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma das Escolas municipalizadas: João Clapp, Antônia Lopes e Ponta da Palha, situadas respectivamente na Rua Haroldo Batista, s/nº, Ponta da Lama; Rua do Colégio, s/nº, Pernambuca; Estrada de Lagoa de Cima, s/nº, Lagoa de Cima, à licitante vencedora manfertech manutenção e montagens industriais ltda com o valor total de R$ 137.377,53 (cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1947-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 040/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma da Creche Escola Emídio Teixeira de Oliveira, situada na Rua Dois, s/nº - Lagoa das Pedras, à licitante vencedora plancasa - planejamento e construções antônio salomão ltda com o valor total de R$ 67.625,21 (sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 783115"
                        ],
                        "783117": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 049/09, processo nº 2.09/1035-9, cujo objeto é a aquisição de equipamentos fotográficos e acessórios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, com o valor global de R$ 38.324,00(trinta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação Social =\r\n\r\nId: 783117"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "783196": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPORTARIA Nº. 002/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder aos servidores públicos estatutários do Municipal de Campos dos Goytacazes, o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da emissão do atestado médico para se apresentar no setor de Perícia Médica do PREVICAMPOS, na Av. Alberto Torres, nº 173 - Centro, a fim de que seja feita sua avaliação médica pelos Médicos Peritos deste Instituto.\r\n\r\nArt. 2º - A falta de cumprimento do prazo acima estipulado acarretará a não perícia do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 783196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "783231": [
                            "DOCG - Regimento Interno",
                            "A Secretária de Educação de Campos dos Goytacazes e Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes no uso de suas atribuições legais, com base nos trabalhos da Comissão Municipal Organizadora/Executiva para a realização da I Conferência Municipal de Educação, instituída pelo decreto nº 193/2009 dá ciência:\r\n\r\nREGIMENTO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Objetivos \r\n\r\nArt. 1º. A I Conferência Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes/RJ (CMECG), convocada pelo Decreto nº 193/2009, será realizada nos dias 30 de junho e 01 de julho do ano em curso nesta cidade, para cumprir as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Discutir e eleger prioridades para a educação do município, em diferentes Instâncias;\r\n\r\nII - Analisar os temas sugeridos pelo “Documento Referência” para a Conferência Nacional de Educação, afim de subsidiar as Políticas Públicas de Educação para esta cidade; \r\n\r\nIII - Definir diretrizes e metas para a elaboração do Plano Municipal de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Organização e Funcionamento \r\n\r\nArt. 2º. A organização da I Conferência Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora e Executiva designada pela Secretária Municipal de Educação, que coordenará o seu processo de preparação e realização.\r\n\r\nArt. 3º. A I Conferência Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, será integrada por representantes dos diferentes segmentos da sociedade civil organizada e do poder público.\r\n\r\nArt. 4º. A escolha dos representantes obedecerá aos seguintes procedimentos;\r\n\r\nI - A representação dos poderes executivo e legislativo será composta por indicação autônoma de cada poder constituído;\r\n\r\nII - Os demais segmentos escolherão seus representantes de forma democrática em eventos autônomos.\r\n\r\nArt. 5º. O credenciamento dos representantes ocorrerá no dia 30 de junho de 2009. \r\n\r\nArt. 6º. A I CMECG tratará de temas de âmbito municipal e de suas correlações com a política estadual e nacional de educação, sendo realizada em três etapas:\r\n\r\nI - A primeira etapa será composta de Solenidade e Palestra de Abertura; \r\n\r\nII - A segunda etapa será realizada através dos Grupos de Trabalhos, com o objetivo de discutir o Plano Municipal de Educação (PME) e decidir os encaminhamentos que serão apresentados à Plenária Final do encontro;\r\n\r\nIII - A terceira etapa será realizada através da Plenária Final, com o objetivo de apresentar diretrizes propostas nos Grupos de Trabalhos. \r\n\r\nParágrafo Único: Em todas as etapas da I Conferência Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, o debate deverá primar pela qualidade da garantia do processo democrático, pelo respeito à autonomia na relação federativa, à pluralidade, à representatividade dos segmentos sociais, dentro de uma visão ampla e sistêmica da educação.\r\n\r\nArt. 7º. Os participantes da I CMECG distribuir-se-ão em 06(seis) Grupos de Trabalho, para discussão dos eixos temáticos e levantamento de proposições, por meio de consenso, a serem apresentadas pelo relator em Plenária Final. \r\n\r\nArt. 8º. As proposições apresentadas em Plenária Final irão compor documento a ser trabalhado na I Conferência Intermunicipal de Educação, quando serão estabelecidos os delegados e as diretrizes para a Conferência Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 9º. A Comissão organizadora deverá copilar as resoluções da I CMECG que deverão ser apresentadas à I Conferência Intermunicipal de Educação, que seguirá metodologia própria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Temática e da Metodologia \r\n\r\nArt. 10. A I Conferência Municipal de Campos dos Goytacazes terá como tema “Construindo o Plano Nacional de Educação sob o olhar das Políticas Públicas Municipais”, que estará em consonância com a temática nacional a partir dos seguintes eixos temáticos:\r\n\r\nI. Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: organização e Regulação da Educação Nacional; \r\n\r\nII. Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação;\r\n\r\nIII. Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar;\r\n\r\nIV. Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação; \r\n\r\nV. Financiamento da Educação e Controle Social;\r\n\r\nVI. Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade.\r\n\r\nArt. 11. Cada Grupo de Trabalho terá 02(dois) mediadores designados pela Comissão Organizadora e Executiva e 01(um) relator escolhido entre os participantes do próprio grupo de trabalho: \r\n\r\nI - Os mediadores terão as atribuições de coordenar os debates, controlar o uso da palavra, assegurar o direito de todos e garantir que as propostas sejam aprovadas por consenso, com vistas a objetivação do trabalho do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nII - o relator terá as atribuições de sistematizar as propostas aprovadas por consenso no Grupo de Trabalho, em instrumento próprio para encaminhamento à Plenária Final, onde o mesmo fará a leitura das proposições daquele G.T. do qual fez parte;\r\n\r\nIII - Para ser encaminhado a Plenária Final, as proposições deverão ter sido aprovadas, por consenso, nos diferentes Grupos de Trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Participantes \r\n\r\nArt. 12. Os participantes da I Conferência Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, serão distribuídos em 02(duas) categorias: \r\n\r\nI - Poder Público;\r\n\r\nII - Sociedade Civil Organizada.\r\n\r\nArt. 13. A delegação Municipal que irá representar a cidade de Campos dos Goytacazes na Conferência Intermunicipal de Educação, será composta de 184(cento e oitenta e quatro) membros distribuídos de forma paritária entre as categorias previstas.\r\n\r\nI - Os casos omissos serão examinados pela Comissão Organizadora da Conferência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Plenária Final\r\n\r\nArt. 14. A mesa da Plenária Final será constituída pela Secretária Municipal de Educação, Coordenadora Regional Norte Fluminense I, Membros da Comissão Organizadora e Executiva e Representações da Sociedade Civil Organizada. Os relatores de cada grupo procederão a leitura das proposições consensuais.\r\n\r\nI - As proposições de destaque terão 03(três) minutos para defesa do seu ponto de vista, visando maior entendimento dos membros da Plenária;\r\n\r\nII - Após a leitura das proposições dos Grupos de Trabalho à mesa da Plenária, comentários pertinentes às questões e aos trabalhos realizados. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos Recursos Financeiros \r\n\r\nArt. 15. As despesas com a organização geral e com a realização da I CMECG ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Finais\r\n\r\nArt. 16. Os casos omissos e conflitantes deverão ser examinados e decididos pela Comissão Organizadora e Executiva da Conferência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009\r\n\r\nId: 783231"
                        ]
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "783116": [
                                "I - Aviso",
                                "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/09\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações vem por meio deste comunicar que realizará sessão para abertura dos envelopes das propostas técnicas das empresas habilitadas, nos termos dos subitens 11.12 e 11.16 do edital da Concorrência Pública nº 001/09, cujo objeto é a contratação de serviços de agências para estudar, planejar, criar, produzir, distribuir para veiculação e controlar a divulgação, a publicidade e os programas e campanhas promocionais sobre as linhas de ação administrativa, para atender a Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nA sessão ocorrerá às 13:00h (Treze horas) do dia 10/06/09, na sala da reuniões da CPL, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, Pq. Santo Amaro, CEP 28010-040, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão nº 047/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de Conjunto Trapézio Infantil, Conjunto para Professor e Cadeira Escolar com prancheta frontal regulável para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 783116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "783031": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 028/2009, discriminada abaixo, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames diagnósticos (Colangiopancreatografia endoscópica com papilotomia, Eletroneuromiografia de membros inferiores e Eletroneuromiografia de membros superiores) para FJBM.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 783031"
                                ],
                                "783032": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº 030/2009, discriminada abaixo, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Eletroencefalograma Prolongado para a FJBM.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 783032"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "782985": [
                                        "I - Edital",
                                        "Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nEdital de Convocação n° 021/2009 \r\n\r\nVII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança Adolescente estará realizando a VII Conferência Municipal no dia 18 e 19 de junho de 2009 no Centro de Convenções da UENF, situado a Avenida Alberto Lamego, 2000 - Campos dos Goytacazes/RJ que terá como tema central “Construindo Diretrizes para a Política e o Plano Decenal”. \r\n\r\nEstão convocados os membros do Conselho de Direitos, Conselhos Tutelares, entidades governamentais e não-governamentais, assim como toda sociedade.\r\n\r\nSerão eleitos 06 (seis) delegados , sendo: \r\n\r\n* 02 (dois) delegados titulares Conselheiros Municipais de Direito da Criança e do Adolescente, com seus respectivos suplentes, garantindo a paridade;\r\n\r\n* 01 (um) delegado titular Conselheiro Tutelar, por cada conselho tutelar em funcionamento no município, com seus respectivos suplentes; \r\n\r\n* 01 (um) delegado titular adolescente, com seu respectivo suplente;\r\n\r\nAs inscrições para delegados e participantes poderão ser efetuadas a partir do dia 08 a 16 de junho na sede deste Conselho situado a rua Barão de Miracema, 335 - Centro, das 9:00h as 17:00h ou através do site www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\nPoderão participar como delegado os representantes de entidades legalmente constituídas no Município.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO: \r\n\r\nParticipantes (pessoas físicas):\r\n\r\nI - Apresentação do RG e CPF\r\n\r\nPessoas Jurídicas:\r\n\r\nI - Ofício indicando 01 (um) delegado com direito a voz e voto e/ou 01 (um) adolescente (faixa etária de 15 a 17 anos) com direito a voz e voto podendo concorrer a uma vaga de delegado para Conferência Regional.\r\n\r\nII - Cópia da ata de eleição da atual diretoria\r\n\r\nIII - Estatuto da entidade e CNPJ atualizado\r\n\r\nObs.: As Entidades registradas no CMPDCA ficam isentas\r\n\r\ndos itens I , II e III\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n18/06/2009 \r\n\r\n16h - Credenciamento\r\n\r\n18h - Abertura Solene \r\n\r\n18h30min. - Saudação da Prefeita Rosinha Garotinho \r\n\r\n- Posse Oficial dos Conselheiros de Direito \r\n\r\n19h - Lançamento da Campanha “ Cidadão Amigo da Criança” \r\n\r\nConvidado: Dr. Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Delegado da Receita Federal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n19h30min. - Apresentação cultural. \r\n\r\n19h40min - Palestra “19 anos do ECA: Os desafios da política de proteção integral”\r\n\r\nMinistrada por: Dr. Siro Darlan (Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex presidente do CEDCA) \r\n\r\n20h30min - Coquetel de Encerramento. \r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n9h - Leitura e aprovação do regimento da Conferência\r\n\r\n9h 20min. - Apresentação do vídeo\r\n\r\n9h 40min. - Palestra “Construindo Diretrizes da Política do Plano Decenal”\r\n\r\nMinistrada por: Beatriz Mateus Pereira (Socióloga, especialista em Gestão de Políticas Sociais - PUC/MG e Mestre em Políticas Sociais na UENF )\r\n\r\n10h 40min - Debate\r\n\r\n12h - Intervalo - Brunch \r\n\r\n13h 30h - Oficinas temáticas\r\n\r\n15hs - Apresentação e aprovação das propostas.\r\n\r\n15h 30min - Eleição dos delegados\r\n\r\n17hs - Encerramento\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de Junho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes de Souza - Presidente CMPDCA\r\n\r\nId: 782985"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "Aviso nº04/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, com fundamento na Lei Municipal nº 8. 070/2008; na Lei Municipal nº 8.072/2009, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93; e nos artigos 12, § 3º, inciso I e16 da Lei Federal nº 4.320/2004, proporcionando implementação do Programa de Bolsa de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8. 072/2009, consistindo no subsídio referente a 29 (vinte e nove) bolsas de estudo para o Ensino Fundamental segundo a relação de alunos beneficiados do Projeto NUCAPE (Núcleo de Capacitação Pedagógica Especial), aos portadores de necessidades educacionais especiais, conforme relação abaixo.\r\n\r\nCOLÉGIO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nNUCAPE/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n01\r\n\r\nALLAN DE SOUZA GOMES PEREIRA\r\n\r\n02\r\n\r\nANA LAYRA NUNES VIEIRA\r\n\r\n03\r\n\r\nCLARA FREITAS PESSANHA\r\n\r\n04\r\n\r\nEDER MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n05\r\n\r\nEDUARDO SOARES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n06\r\n\r\nGEANA RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n07\r\n\r\nJEFSON MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n08\r\n\r\nJESSIKA DAMIANA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\nJÚLIA CORRÊA ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\nJULIANA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\nLAÍS RIBEIRO CARVALHO GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\nLAÍS SILVA NETO\r\n\r\n13\r\n\r\nLÍVIA SARAIVA TERRA COUTO\r\n\r\n14\r\n\r\nLORRANY SARAIVA TERRA\r\n\r\n15\r\n\r\nLUDIMILLA GONÇALVES ABREU\r\n\r\n16\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIANA MIRANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n18\r\n\r\nMATHEUS LOPES BARRETO\r\n\r\n19\r\n\r\nMATHEUS REIS CABRAL MANHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\nPOLIANA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n21\r\n\r\nRAYSA MANHÃES\r\n\r\n22\r\n\r\nRENAN DA SILVA NUNES\r\n\r\n23\r\n\r\nRENATO PESSANHA GOMES JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\nROBERTO MATEUS MANHÃES BOTELHO CHAGAS\r\n\r\n25\r\n\r\nRODRIGO MEIRELLES MOÇO\r\n\r\n26\r\n\r\nSAIMON ALVARENGA NUNES\r\n\r\n27\r\n\r\nWENDERSON DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\nWESLLEY FONSECA DE SOUSA\r\n\r\n29\r\n\r\nWESLLEY NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 782984"
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                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
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                        "Atos": {
                            "783000": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nN° 002/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a “Limpeza” e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000004797\r\n\r\n000884\r\n\r\nRITA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\nRua Antônio Alves Cordeiro, nº 88/92 -Pq João Seixas.\r\n\r\n0000137161\r\n\r\n008371\r\n\r\nALEDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRua Santo Antônio, nº 76/78 - Quadra B, Lote 09 - Tapera.\r\n\r\n0000137156\r\n\r\n008371\r\n\r\nGILMAR GOMES ANTÔNIO\r\n\r\nRua Santo Antônio, nº 56/58 - Quadra B, Lote 04 - Tapera.\r\n\r\n0000137158\r\n\r\n008371\r\n\r\nFRANCISCA CRUZ DE SOUSA\r\n\r\nRua Santo Antônio, nº 64/66 - Quadra B, Lote 06 - Tapera.\r\n\r\n0000137163\r\n\r\n008371\r\n\r\nJONAS ELIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRua Santo Antônio, nº 84/86 - Quadra B, Lote 11 - Tapera.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 783000"
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                            "783026": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0763 de 05 de junho de 2009 às 11 horas e 35 minutos, lavrado em nome de JOSÉ FRANCISCO BRITO GOMES, na Avenida Dr. Gilberto Cardoso, nº 174 -Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,14,21,23,25,72 e 179 da Lei 8.061 de 10/12/2008, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por realizar eventos com música eletrônica e ou ao vivo, sem autorização municipal, no endereço supra, onde se encontra instalado uma casa de pagode denominada “CARIOCA DA GEMA”, também sem autorização de funcionamento (Alvará),bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 10937 de 23/05/09, sendo o mesmo reincidente na Infração,atividade realizada pelo Sr. PAULO AUGUSTO ALVES DIAS, CPF 878.164.747-68, residente a rua Teófilo Gouvêa, nº 42 -Turf Club, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0761 de 05 de junho de 2009 às 10 horas, lavrado em nome de PAULO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA, na Rua Barão do Amazonas, nº 77 -Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,14,21,23,25 e 96 da Lei 8.061 de 10/12/2008, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por fazer uso do espaço público com a colocação de mesas e cadeiras do estabelecimento comercial, fronteiriço ao endereço citado de sua propriedade, sendo o mesmo reincidente na Infração, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0709 de 05 de junho de 2009 às 21 horas e 45 minutos, lavrado em nome de JOSÉ TENORIO AZEVEDO MATA ME, na Avenida Dr. Gilberto Cardoso, nº 57 -Pq Califórnia- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,21,23,25,72 letra b e Artigo 96 da Lei 8.061 de 10/12/2008, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por fazer uso do espaço público, com a colocação de mesas e cadeiras no estabelecimento comercial denominado “ BAR DO LOURO” sem autorização, causando a obstrução do mesmo; por realizar eventos com música mecânica e/ou ao vivo, causando perturbação do sossego e paz pública,bem como por deixar de cumprir com o auto de Notificação nº 10822 de 28/03/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nVI - Auto de Infração nº 0710 de 05 de junho de 2009, às 23 horas e 35 minutos, lavrado em nome de C. J. J. S. RESTAURANTE E BEBIDAS (360º), na Avenida Dr. Beda, nº 177 -Pq João Maria - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,21,23,25 e 72 da Lei 8.061 de 10/12/2008, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por realizar eventos com música eletrônica e ou ao vivo, sem autorização municipal no estabelecimento comercial supra, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 10802 de 05/02/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nV - Auto de Infração nº 0708 de 01 de junho de 2009, às 10 horas , lavrado em nome de JORGE NOGUEIRA DA SILVA, na Rua Maestro Lourenço Soares, nº 33 -Pq João Maria - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Inciso III, Artigo 38 e os Artigos 05,09,21,23,25,39 e 40 da Lei 8.061 de 10/12/2008, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por depositar e conservar sobre espaço público grande quantidade de entulho, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação de nº 10898 do dia 25/05/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 783026"
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